ECA -Disposições Gerais Flashcards
(42 cards)
Qual é o principal objetivo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?
Proteger integralmente a criança e o adolescente. [cite: 14, 15, 16, 17, 18]
Até que idade uma pessoa é considerada criança para os efeitos do ECA?
Até 12 anos incompletos. [cite: 18, 19, 20, 21]
Qual a faixa etária considerada como adolescente pelo ECA?
Entre 12 e 18 anos de idade. [cite: 18, 19, 20, 21]
Em que casos o ECA pode ser aplicado a pessoas entre 18 e 21 anos?
Em casos expressos em lei, como quando o indivíduo pratica ato infracional. [cite: 22, 23, 24, 25]
O que significa ato infracional?
É o ilícito praticado por adolescente, equivalente a crime. [cite: 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31]
Qual a medida socioeducativa máxima de internação para um adolescente que comete ato infracional?
No máximo 3 anos. [cite: 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104]
O que acontece com a medida socioeducativa de internação quando o jovem completa 21 anos?
Ele deve ser liberado. [cite: 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57]
Segundo a Súmula 605 do STJ, a maioridade penal interfere na apuração de ato infracional?
Não, a maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade da medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. [cite: 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115]
O que deve ser assegurado à criança e ao adolescente com absoluta prioridade, segundo o artigo 227 da Constituição?
Direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. [cite: 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170]
Quem tem o dever de assegurar os direitos da criança e do adolescente?
A família, a sociedade, a comunidade e o poder público. [cite: 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204]
O que significa garantir prioridade absoluta à criança e ao adolescente?
Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, precedência de atendimento, preferência na formulação e execução das políticas sociais públicas, e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção da infância e da juventude. [cite: 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215]
O que o artigo 5º do ECA proíbe em relação à criança e ao adolescente?
Toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. [cite: 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222]
Adolescentes acusados da prática de atos infracionais têm direito a quais garantias?
Todas as garantias processuais asseguradas a eles. [cite: 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231]
Em que situações um adolescente pode ser privado de liberdade?
Em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. [cite: 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244]
Qual é o objetivo da escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência?
Ouvir e escutar de maneira especial, garantindo proteção e cuidado. [cite: 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253]
Quem são os responsáveis pela defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente?
Família, sociedade, comunidade e poder público, em todas as esferas de governo. [cite: 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264]
Como a prioridade absoluta deve nortear a atuação de todos, em especial do poder público?
Garantindo proteção e socorro, precedência de atendimento, preferência na formulação e execução das políticas públicas e destinação privilegiada de recursos públicos. [cite: 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286]
O que o legislador busca evitar ao explicitar a garantia da prioridade absoluta?
Qualquer controvérsia na interpretação e aplicação das normas. [cite: 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305]
Quais leis complementam o ECA na prevenção e combate à violência contra crianças e adolescentes?
Lei 14.344 (Lei Henry Borel) e Lei 13.431/2017 (Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente Vítimas ou Testemunhas de Violência). [cite: 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307]
Quais são os elementos a serem considerados na interpretação do ECA, segundo o artigo 6º?
Os fins sociais a que a lei se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. [cite: 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323]
Qual a finalidade da interpretação teleológica do ECA?
Observar não apenas o que a lei diz, mas também o que o legislador quis dizer e qual era seu objetivo. [cite: 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335]
O que deve ser levado em conta na aplicação das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente?
As necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visam ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. [cite: 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355]
Quais são os princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção?
Condição da criança e do adolescente como sujeito de direitos, proteção integral e prioritária, responsabilidade primária e solidária do Poder Público, interesse superior da criança e do adolescente, privacidade, intervenção precoce, intervenção mínima, proporcionalidade e atualidade, responsabilidade parental, prevalência da família, obrigatoriedade da informação e oitiva, e participação. [cite: 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375]
Qual a importância de garantir a prioridade de atendimento à criança e ao adolescente?
Assegurar que suas necessidades sejam atendidas de forma eficaz e que seus direitos sejam protegidos. [cite: 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434]
