Direito Internacional - Nacionalidade e Fontes Flashcards
(61 cards)
O que significa fontes do Direito Internacional Público?
“Onde buscar o conjunto de regras e preceitos que regulam as relações entre Estados e organizações internacionais.”
Quais são os sujeitos do Direito Internacional Público?
“Estados e organizações internacionais.”
O que são tratados no Direito Internacional?
“Acordos internacionais escritos entre Estados.”
Quais são as fontes do Direito Internacional Público?
“Tratados, costumes, princípios gerais de direito, jurisprudência, doutrina e equidade.”
Onde está previsto o artigo que estabelece as fontes do Direito Internacional Público?
“Artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça.”
As fontes do Direito Internacional Público possuem hierarquia?
“Não, não há hierarquia entre as fontes.”
A lista de fontes do Direito Internacional Público é exaustiva?
“Não, a lista não é exaustiva, sendo meramente exemplificativa.”
Qual é o principal documento que rege o Direito dos Tratados?
“Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969.”
O que é um tratado internacional?
“Acordo concluído por escrito entre Estados, regido pelo Direito Internacional.”
Quais são as fases do processo de formação de um tratado?
“Negociação, adoção, assinatura, ratificação.”
O que é denúncia no contexto de tratados internacionais?
“Retirada ou suspensão do tratado para um Estado específico.”
O que é reserva em um tratado internacional?
“Declaração unilateral de um Estado para excluir ou modificar os efeitos jurídicos de certas disposições do tratado.”
Qual é a regra geral sobre a aplicação temporal de um tratado?
“O tratado não retroage.”
Quem realiza a assinatura de um tratado no Brasil?
“Presidente da República.”
Quem aprova o tratado no Brasil?
“Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo.”
O que é nacionalidade?
“Vínculo político e jurídico de lealdade entre uma pessoa física e um Estado.”
Quantos tipos de nacionalidade existem?
“Dois: primária (originária) e secundária (adquirida).”
Como é estabelecida a nacionalidade primária/originária?
“No nascimento, a partir dos critérios jus soli (territorial) ou jus sanguinis (nacionalidade dos pais).”
Quem são os brasileiros natos?
“Aqueles que possuem nacionalidade originária, estabelecida no nascimento.”
Quem são os brasileiros naturalizados?
“Aqueles que adquirem a nacionalidade brasileira de forma voluntária, após o nascimento.”
Quais são os critérios para um indivíduo ser considerado brasileiro nato?
“Nascido no Brasil (exceto se filho de estrangeiros a serviço de seu país), nascido no estrangeiro filho de brasileiro a serviço do Brasil, ou nascido no estrangeiro filho de brasileiro registrado em repartição brasileira ou que resida no Brasil e opte pela nacionalidade brasileira após a maioridade.”
Qual lei dispõe sobre nacionalidade?
“Lei 13.445/2017 (Lei de Migração) e Constituição Federal.”
O que é a ação de opção de nacionalidade?
“Ato pelo qual o brasileiro nascido no exterior e não registrado em repartição consular confirma sua intenção de ser brasileiro.”
A ação de opção de nacionalidade implica renúncia a outras nacionalidades?
“Não, a opção de nacionalidade não implica renúncia a outras nacionalidades.”
