Etica2 Flashcards
(203 cards)
1
Q
Quais são os quatro órgãos da OAB?
A
Conselho Federal, Seccional, Subseção e Caixa de Assistência.
2
Q
Onde deve, obrigatoriamente, existir uma seccional da OAB?
A
Em todos os estados, no Distrito Federal e nos territórios.
3
Q
O que acontece se um novo estado ou território for criado em relação à OAB?
A
Uma nova seccional será obrigatoriamente criada.
4
Q
A criação de subseções e Caixas de Assistência nas seccionais da OAB é obrigatória ou opcional?
A
É opcional.
5
Q
Qual é o órgão máximo e supremo da OAB?
A
O Conselho Federal.
6
Q
Qual era a composição das seccionais da OAB antes da alteração de 2024 em relação ao número de vagas para conselheiros seccionais para até 3 mil advogados inscritos?
A
Até 30 vagas.
7
Q
Qual era o limite máximo de vagas para conselheiros seccionais antes da alteração de 2024?
A
80 vagas.
8
Q
Quantas vagas de conselheiro seccional são atribuídas para cada bloco completo de 3 mil advogados adicionais, de acordo com a antiga e a nova composição?
A
1 vaga.
9
Q
Qual é a composição atual das seccionais da OAB (após a alteração de 2024) em relação ao número de vagas para conselheiros seccionais para até 3 mil advogados inscritos?
A
Até 40 vagas.
10
Q
Qual é o limite máximo de conselheiros seccionais após a alteração de 2024?
A
90 conselheiros seccionais.
11
Q
De acordo com a nova composição (2024), quantas vagas de conselheiro seccional tem uma seccional com 2500 advogados inscritos?
A
40 vagas.
12
Q
De acordo com a nova composição (2024), quantas vagas de conselheiro seccional tem uma seccional com 3000 advogados inscritos?
A
40 vagas.
13
Q
De acordo com a nova composição (2024), quantas vagas de conselheiro seccional tem uma seccional com 5999 advogados inscritos?
A
40 vagas.
14
Q
De acordo com a nova composição (2024), quantas vagas de conselheiro seccional tem uma seccional com 6000 advogados inscritos?
A
41 vagas.
15
Q
De acordo com a nova composição (2024), quantas vagas de conselheiro seccional tem uma seccional com 9000 advogados inscritos?
A
42 vagas.
16
Q
Em qual período ocorrem as sessões ordinárias do Conselho Federal da OAB?
A
De fevereiro a dezembro de todos os anos.
17
Q
Com que frequência ocorrem as sessões ordinárias do Conselho Federal da OAB?
A
Uma vez ao mês.
18
Q
Em qual mês a sessão ordinária do Conselho Federal da OAB pode ser dispensada?
A
Julho.
19
Q
Qual é o período de recesso para as sessões do Conselho Federal da OAB e das seccionais?
A
Janeiro.
20
Q
Quando podem ocorrer sessões extraordinárias no Conselho Federal da OAB ou nas seccionais?
A
No período de recesso (janeiro) ou quando convocadas pelo Presidente ou 1/3 dos conselheiros, com urgência justificada.
21
Q
Com que frequência ocorrem as sessões ordinárias nas seccionais da OAB?
A
A cada 15 dias (duas vezes ao mês).
22
Q
As sessões que ocorrem em janeiro nas seccionais são consideradas ordinárias ou extraordinárias?
A
Extraordinárias.
23
Q
Quem são os membros honorários vitalícios do Conselho Federal da OAB?
A
Os ex-presidentes do Conselho Federal.
24
Q
Os ex-presidentes do Conselho Federal da OAB têm direito a voz ou voto nas deliberações, como regra?
A
Como regra, só têm direito a voz.
25
Qual é a exceção para os ex-presidentes do Conselho Federal da OAB terem direito a voz e voto nas deliberações?
Se foram presidentes antes de 1994.
26
O atual presidente do Conselho Federal da OAB tem direito a voz ou voto nas deliberações, como regra?
Como regra, só tem direito a voz.
27
Em que situação o atual presidente do Conselho Federal da OAB tem direito a voto?
Apenas em caso de desempate (voto de Minerva ou de qualidade).
28
Quais são os grupos de pessoas que têm direito apenas a voz nas sessões do Pleno do Conselho Federal da OAB?
Ex-presidentes (regra), atual Presidente (regra), Presidentes das seccionais, Presidente do Instituto dos Advogados do Brasil, e quem foi condecorado com a Medalha Rui Barbosa.
29
Quem tem direito a voz e voto nas sessões do Pleno do Conselho Federal da OAB?
Somente os Conselheiros Federais.
30
Quantos Conselheiros Federais compõem o Conselho Federal da OAB no total?
81 conselheiros.
31
Quantos Conselheiros Federais são eleitos por cada uma das seccionais da OAB?
3 conselheiros por cada uma das 27 seccionais (26 estados + DF).
32
Como é feito o processo eleitoral para a diretoria do Conselho Federal da OAB?
Os advogados votam nas eleições de suas seccionais, e os eleitos das seccionais escolhem a diretoria do Conselho Federal.
33
Como é tomada a votação no Pleno do Conselho Federal da OAB em relação às seccionais?
O voto é por delegação (cada seccional tem 1 voto, decidido por maioria entre seus 3 conselheiros).
34
Se um dos conselheiros de uma delegação de seccional faltar a uma sessão do Pleno do CFOAB, o voto da delegação ainda é válido?
Sim, se houver maioria entre os dois presentes (ex: 2x0 ou 0x2).
35
Se a delegação do DF tiver 2 conselheiros votando "sim" e 1 votando "não", qual será o voto da delegação?
O voto da delegação será "sim".
36
Quem tem direito a voz nas sessões do Pleno da Seccional da OAB, como regra?
Ex-presidentes da seccional, atual presidente da seccional (regra), Presidente do Conselho Federal da OAB, Presidente do Instituto dos Advogados do Brasil, Conselheiros Federais (eleitos pela seccional), Presidente da Caixa de Assistência, e Presidentes das subseções.
37
Quem tem direito a voz e voto nas sessões das seccionais da OAB?
Os Conselheiros das seccionais.
38
Qual órgão da OAB pode intervir nas seccionais em caso de irregularidades graves?
O Conselho Federal.
39
Qual é o quórum qualificado necessário para que o Conselho Federal da OAB intervenha em uma seccional?
Aprovação por 2/3 (dois terços) dos votos do Conselho Federal.
40
A seccional alvo de uma votação de intervenção no Conselho Federal da OAB pode participar da votação?
Não, ela fica impedida por interesse direto na causa.
41
Quem tem o voto decisivo em caso de empate em uma votação de intervenção no Conselho Federal da OAB?
O presidente do Conselho Federal.
42
As seccionais da OAB podem intervir em quais de seus órgãos vinculados?
Em sua Caixa de Assistência e em suas subseções.
43
As seccionais da OAB podem intervir em outras seccionais?
Não, pois estão no mesmo patamar de igualdade hierárquica.
44
Quantos órgãos internos o Conselho Federal da OAB possui?
Cinco órgãos.
45
Quais são os cinco órgãos internos do Conselho Federal da OAB?
Pleno, Órgão Especial, 1ª Câmara, 2ª Câmara e 3ª Câmara.
46
Quem preside o Pleno do Conselho Federal da OAB?
O Presidente do Conselho Federal.
47
Quem preside o Órgão Especial do Conselho Federal da OAB?
O Vice-Presidente.
48
Quem preside a 1ª Câmara do Conselho Federal da OAB?
O Secretário-Geral.
49
Quem preside a 2ª Câmara do Conselho Federal da OAB?
O Secretário-Geral Adjunto.
50
Quem preside a 3ª Câmara do Conselho Federal da OAB?
O Tesoureiro.
51
Qual órgão do Conselho Federal da OAB trata de decisões gerais e deliberações supremas?
O Pleno.
52
Qual órgão do Conselho Federal da OAB analisa assuntos complexos ou de grande repercussão?
O Órgão Especial.
53
Qual a competência da 1ª Câmara do Conselho Federal da OAB?
Julgar inscrições de advogados e estagiários, e casos de impedimentos e incompatibilidades.
54
Qual a competência da 2ª Câmara do Conselho Federal da OAB?
Julgar processos disciplinares (PADs) e infrações éticas.
55
Qual a competência da 3ª Câmara do Conselho Federal da OAB?
Julgar contas, balancetes financeiros e inscrições de sociedades de advogados.
56
Qual membro da diretoria do Conselho Federal da OAB acumula a função de corregedor?
O Secretário-Geral Adjunto.
57
Quem secretária o Pleno do Conselho Federal da OAB?
O Secretário-Geral.
58
Quem secretária o Órgão Especial do Conselho Federal da OAB?
O Secretário-Geral Adjunto.
59
Qual é o único órgão da OAB que não possui personalidade jurídica própria?
A Subseção.
60
Uma subseção da OAB pode praticar atos de cunho decisório? Por quê?
Não, porque não possui personalidade jurídica própria.
61
Quais são os requisitos para a criação de uma subseção da OAB?
Mínimo de 15 advogados com domicílio profissional na localidade, análise de relação custo-benefício, e existência de uma comarca judiciária.
62
Uma vez criada uma subseção, se ela tiver mais de 100 advogados inscritos, o que pode ser criado?
Pode ser criado um Conselho Pleno da subseção.
63
Uma Caixa de Assistência aos Advogados tem personalidade jurídica própria?
Sim.
64
Em quais seccionais pode ser criada uma Caixa de Assistência aos Advogados?
Somente em seccionais que tenham acima de 1500 advogados inscritos.
65
Qual é o objetivo da Caixa de Assistência aos Advogados?
Dar assistência ao advogado, oferecendo convênios, planos de saúde, previdência privada, descontos, etc.
66
Qual a diferença entre licença e cancelamento da inscrição na OAB em relação ao número de OAB?
Na licença, o advogado retorna com o mesmo número de OAB
67
Qual a diferença entre licença e cancelamento da inscrição na OAB em relação ao status de advogado?
Na licença, o profissional continua sendo advogado, apenas afastado provisoriamente
68
Quais são as três hipóteses de licença da inscrição na OAB?
Requerimento justificado, incompatibilidade provisória e doença mental curável.
69
Se um advogado solicita licença da OAB, ele precisa justificar o pedido?
Sim, o requerimento deve ser devidamente justificado.
70
Qual é um exemplo de incompatibilidade provisória que pode gerar licença da OAB?
Exercer o cargo de Chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador, Prefeito e vices).
71
Se um advogado sofre de depressão, ele pode ser licenciado da OAB?
Sim, por ser considerada uma doença mental curável.
72
Quais são as hipóteses de cancelamento da inscrição na OAB?
Requerimento (sem justificativa), incompatibilidade definitiva, exclusão, falecimento, e perda de qualquer um dos requisitos do art. 8º do EOAB.
73
Se um advogado solicita o cancelamento de sua inscrição na OAB, ele precisa justificar o pedido?
Não, o requerimento não necessita de justificativa.
74
Qual a diferença entre incompatibilidade provisória e incompatibilidade definitiva em relação à inscrição na OAB?
A provisória gera licença (mantém a inscrição)
75
Qual a consequência para a inscrição na OAB se um advogado assume um cargo no Judiciário ou Ministério Público?
Gera incompatibilidade definitiva, resultando no cancelamento da inscrição.
76
Qual a consequência para a inscrição na OAB se um advogado adquire uma doença mental incurável, como esquizofrenia em grau altíssimo?
Perda da capacidade civil, o que leva ao cancelamento da inscrição na OAB.
77
O que significa a expressão "licenciou, voltou, mesmo número" em relação à OAB?
Que o advogado que tira uma licença da OAB retorna com o mesmo número de registro.
78
O que significa a expressão "cancelou, voltou, novo número" em relação à OAB?
Que o advogado que tem sua inscrição cancelada na OAB retorna com um novo número de registro.
79
Quais são as penalidades que os advogados podem suportar, de acordo com o Estatuto da OAB?
Censura, suspensão, exclusão por dois terços bomba e multa.
80
Qual é a única penalidade que um estagiário pode suportar, de acordo com o Estatuto da OAB?
A penalidade de censura.
81
Quando a penalidade de multa é aplicada no Estatuto da OAB?
A multa é uma penalidade acessória, aplicada junto com a censura ou a suspensão.
82
Qual a variação do valor da multa aplicada como penalidade no Estatuto da OAB?
De uma a dez anuidades da OAB.
83
A penalidade de multa pode ser aplicada junto com a exclusão? Por quê?
Não, porque a exclusão significa que o profissional não é mais advogado, e a multa não pode ser aplicada a quem não pertence mais aos quadros da OAB.
84
Cite três hipóteses que levam à penalidade de censura.
Quebra de sigilo (fofoca), violação da publicidade, e violação dos quesitos de honorários.
85
Qual a penalidade para o advogado que se recusa de forma indevida a atuar como advogado dativo?
Censura.
86
Quais são as hipóteses de suspensão da inscrição na OAB, segundo o mnemônico "FRICA$"?
Fraudar a lei, retenção abusiva dos autos, inépcia reiterada, conduta incompatível com o exercício da profissão, e apropriação indébita de dinheiro do cliente.
87
O que configura "inépcia reiterada" para fins de suspensão na OAB?
Erros grotescos e reiterados cometidos no exercício da profissão.
88
Se um advogado é suspenso por inépcia reiterada, o que ele precisa fazer para voltar a advogar?
Realizar novas provas.
89
O que se entende por "conduta incompatível com o exercício da profissão" para fins de suspensão na OAB?
Vícios em álcool, drogas, jogos de azar, assédio moral, assédio sexual e qualquer tipo de discriminação.
90
Qual a penalidade para o advogado que se apropria indevidamente do dinheiro do cliente?
Suspensão do exercício da profissão até a devolução do dinheiro.
91
Dívidas com a OAB (anuidades) ainda causam suspensão do exercício da profissão?
Não, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a suspensão por inadimplência é inconstitucional, sob pena de violar o princípio do amplo acesso ao Judiciário.
92
Quais são as hipóteses de exclusão da inscrição na OAB, segundo o mnemônico "FICC"?
Falsa prova da OAB, inidôneo fora do exercício da profissão, crime infame no exercício da profissão, e colaboração premiada contra cliente ou ex-cliente.
93
O que significa "Falsa prova da OAB" para fins de exclusão?
Ter fraudado o exame de ordem ou apresentado um diploma falso.
94
O que significa "Inidôneo fora do exercício da profissão" para fins de exclusão?
Cometer crimes graves fora da prática profissional (ex: feminicídio, homicídio, roubo, estupro, racismo).
95
O que significa "Crime infame no exercício da profissão" para fins de exclusão?
Cometer um crime gravíssimo durante o exercício da profissão (ex: levar cocaína para o cliente na prisão).
96
Qual a penalidade para um advogado que faz delação premiada ou colaboração premiada contra seu cliente ou ex-cliente?
Exclusão por dois terços.
97
Existe pena de caráter perpétuo no Brasil, de acordo com a previsão da OAB?
Não.
98
Qual o prazo, como regra, para requerer a reabilitação profissional após a aplicação de uma penalidade?
Um ano.
99
A partir de quando é contado o prazo de um ano para reabilitação após a penalidade de censura?
Da data da censura.
100
A partir de quando é contado o prazo de um ano para reabilitação após a penalidade de suspensão?
Da data do término da suspensão.
101
A partir de quando é contado o prazo de um ano para reabilitação após a penalidade de exclusão?
Da data da exclusão.
102
Se o ato que gerou a penalidade também for um crime, quando começa a correr o prazo para reabilitação profissional?
Após a obtenção da reabilitação criminal.
103
O que acontece com o histórico do advogado após a reabilitação profissional?
Ele volta a ser considerado primário e o passado é "passado a borracha".
104
Quais são os únicos prazos de prescrição existentes no Estatuto da OAB?
Cinco anos e três anos.
105
Quais são as hipóteses de prescrição de 5 anos no Estatuto da OAB?
Para cobrar honorários, para prestar contas ao cliente (dinheiro ou documentos), e para ajuizar o processo administrativo disciplinar (contado da ciência do fato).
106
Qual o prazo para o advogado cobrar seus honorários?
Cinco anos.
107
Qual o prazo para o advogado prestar contas ao cliente sobre dinheiro ou documentos em seu poder?
Cinco anos.
108
Qual o prazo para ajuizar um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no Estatuto da OAB, e a partir de quando é contado?
Cinco anos, contados a partir da ciência do fato.
109
Qual a hipótese de prescrição de 3 anos no Estatuto da OAB?
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) não pode ficar paralisado sem movimentação.
110
Quais incisos do Art. 7º do Estatuto da OAB têm suas violações criminalizadas pelo Art. 7º-B?
Inciso II, III, IV e V.
111
Qual a pena para a violação das prerrogativas do advogado previstas nos incisos II, III, IV e V do Art. 7º do Estatuto da OAB?
Pena de detenção de 2 a 4 anos, somada com penalidade de multa.
112
Qual a regra da inviolabilidade do local de trabalho do advogado (escritório ou local de trabalho)?
É inviolável.
113
Quais são as exceções para a inviolabilidade do local de trabalho do advogado que permitem o ingresso a qualquer hora do dia ou da noite?
Flagrante, desastre ou socorro.
114
Em que período do dia pode ocorrer o ingresso no escritório do advogado com autorização judicial para apurar indícios de crime?
Das 6h00 às 18h00.
115
Qual o requisito para que o ingresso no escritório do advogado com autorização judicial seja válido?
Deve ser acompanhado por um representante da OAB, sob pena de nulidade.
116
Com que antecedência a OAB deve ser avisada sobre um ingresso com autorização judicial no escritório do advogado?
No mínimo 24 horas de antecedência, salvo urgência comprovada.
117
Qual a consequência para a autoridade que descumprir as regras de ingresso no escritório do advogado (Art. 7, II)?
Responde por crime punido com pena de detenção de 2 a 4 anos, somada com penalidade de multa.
118
O advogado tem o direito de se comunicar com seu cliente em qualquer estabelecimento prisional, cível ou militar?
Sim.
119
Para se comunicar com o cliente em um estabelecimento prisional, cível ou militar, o advogado precisa de procuração?
Não, mesmo sem procuração.
120
Como deve ser a comunicação do advogado com seu cliente em estabelecimentos prisionais, cíveis ou militares?
De maneira reservada.
121
Qual a consequência para a autoridade que impedir o advogado de se comunicar com seu cliente de forma reservada (Art. 7, III)?
Pratica crime punido com pena de detenção de 2 a 4 anos, somada com penalidade de multa.
122
Se um advogado for preso em flagrante delito por crime cometido no exercício da profissão (crime infame), o que é obrigatório em sua prisão?
A prisão deve ser acompanhada por um membro da OAB.
123
Se um advogado for preso em flagrante delito por crime cometido fora do exercício da profissão (crime inidôneo), o que é obrigatório?
A OAB deve ser comunicada sobre a prisão do advogado.
124
Antes do trânsito em julgado, o advogado preso pode ser mantido junto com os demais detentos?
Não, ele deve ser preso em sala de Estado Maior.
125
O que significa "Sala de Estado Maior" para a prisão do advogado antes do trânsito em julgado?
Uma sala separada dos demais, que não equivale a luxo (pode ser almoxarifado ou biblioteca desativados).
126
A expressão "Sala de Estado Maior reconhecida pela OAB" é constitucional?
Não, foi julgada inconstitucional pela ADI 1.127-8. A própria OAB ou o sistema penitenciário decidirá.
127
Caso não exista uma Sala de Estado Maior disponível, onde o advogado preso antes do trânsito em julgado deve ser mantido?
Em prisão domiciliar.
128
Após o trânsito em julgado, onde o advogado condenado deve ser mantido?
Na prisão comum, junto com os demais presidiários.
129
Quais são os direitos especiais da gestante, lactante, quem deu à luz e quem adotou, previstos no Art. 7º-A do EOAB?
Não ser submetida a Raio X ou detector de metais
130
Qual advogada tem o direito de não ser submetida a Raio X ou a detector de metais e de ter vagas prioritárias no Tribunal?
A advogada gestante.
131
Por que a advogada gestante tem direito a não ser submetida a Raio X ou a detector de metais?
Para não prejudicar a formação do feto, que ainda está no útero.
132
Quais advogadas têm direito a creche?
A lactante, a que deu à luz e a que adotou (a gestante não, pois o bebê ainda não nasceu).
133
Qual o direito concedido a todas as advogadas (gestante, lactante, quem deu à luz, quem adotou) em relação às sessões e audiências?
Preferência na ordem das sustentações orais e das audiências.
134
Se um juiz atrasa uma audiência, uma advogada com direito à preferência na ordem de audiências tem prioridade para ser chamada?
Sim, ela é chamada antes das outras audiências que foram afetadas pelo atraso, porque sua audiência já estava programada.
135
Se o juiz não comparecer ao tribunal ou não iniciar os trabalhos forenses, por quanto tempo o advogado deve esperar, de acordo com o EOAB, antes de notificar e ir embora?
30 minutos.
136
Qual o prazo de espera em audiências trabalhistas se o juiz não comparecer?
15 minutos.
137
Quais advogadas têm direito à suspensão dos prazos processuais por 30 dias?
A que deu à luz e a que adotou.
138
Quais são as condições para que a advogada que deu à luz ou adotou tenha direito à suspensão dos prazos processuais por 30 dias?
Ela deve ser a única advogada do processo e deve notificar o cliente.
139
Qual o prazo de suspensão dos prazos processuais concedido aos pais no CPC?
Oito dias.
140
Se o pai se torna viúvo e assume sozinho o cuidado do filho, qual o prazo de suspensão dos prazos processuais a que ele terá direito?
30 dias, similar ao direito da mãe.
141
Qual a regra geral para a procuração que um advogado precisa para atuar em nome do cliente?
Procuração com poderes gerais para o foro.
142
Quando é necessário que a procuração outorgada ao advogado tenha poderes especiais?
Quando a lei assim exigir (ex: para representar o cliente em reuniões ou assembleias de sociedades anônimas) ou quando o cliente assim desejar.
143
Pode um advogado atuar sem procuração em um processo?
Sim, excepcionalmente, apenas em casos de urgência.
144
Por quanto tempo um advogado pode atuar sem procuração em caso de urgência?
Pelo prazo de 15 dias, podendo ser prorrogado por mais 15 dias.
145
Um advogado pode dar "pitaco" ou interferir em um processo onde já há um advogado constituído?
Não, salvo em casos de urgência.
146
Qual a penalidade para o advogado que, sem justificativa de urgência, interfere em um processo onde já há advogado constituído?
Penalidade de censura.
147
O que é subestabelecimento "com reserva de poder"?
O advogado original passa alguns poderes a outro advogado, mas continua sendo o advogado do processo.
148
No subestabelecimento "com reserva de poder", o cliente precisa ser notificado?
Não, porque o advogado original continua atuando no processo.
149
Como são cobrados os honorários do advogado subestabelecido "com reserva de poder", como regra?
São cobrados do advogado que subestabeleceu (o original).
150
Em que situação o advogado subestabelecido "com reserva de poder" pode cobrar os honorários diretamente do cliente?
Se ele tiver um contrato por escrito com o cliente (Art. 26, parágrafo único, EOAB).
151
O que é subestabelecimento "sem reserva de poder"?
O advogado original passa todos os poderes a outro advogado, havendo uma troca de advogados no processo.
152
No subestabelecimento "sem reserva de poder", o cliente precisa ser notificado?
Sim, o cliente deve ser avisado.
153
No subestabelecimento "sem reserva de poder", como são recebidos os honorários (contratados ou sucumbenciais) pelos advogados (original e subestabelecido)?
Serão recebidos de forma proporcional à atuação no processo.
154
A renúncia do mandato judicial é um direito de quem?
É um direito do advogado.
155
A renúncia do mandato judicial é um ato unilateral ou bilateral?
É um ato unilateral do advogado.
156
O advogado pode motivar a renúncia do mandato?
Não, a renúncia não pode ser motivada.
157
O advogado deve notificar o cliente sobre a renúncia do mandato?
Sim, e de preferência com carta com aviso de recebimento (AR).
158
Após a notificação da renúncia, por quanto tempo o advogado renunciante continua responsável pelo processo?
Por 10 dias, salvo se outro advogado for constituído dentro desse prazo.
159
Além do cliente, quem mais deve ser notificado sobre a renúncia do mandato pelo advogado?
O juízo.
160
A revogação do mandato judicial é um direito de quem?
É um direito do cliente.
161
A revogação do mandato judicial é um ato unilateral ou bilateral?
É um ato unilateral do cliente.
162
A revogação do mandato pelo cliente o desobriga do pagamento dos honorários advocatícios ao advogado?
Não, o cliente não é desobrigado do pagamento dos honorários (contratados ou sucumbenciais), que serão proporcionais à atuação do advogado.
163
A modificação na composição das seccionais da OAB ocorreu em que período?
No final de 2024.
164
Quantas vagas de conselheiro seccional uma seccional tem se tiver 3500 advogados inscritos, de acordo com a alteração de 2024?
40 vagas, pois não completou outro bloco de 3000 advogados.
165
Quantas vagas de conselheiro seccional uma seccional tem se tiver 5990 advogados inscritos, de acordo com a alteração de 2024?
40 vagas.
166
Quantas vagas de conselheiro seccional uma seccional tem se tiver 7400 advogados inscritos, de acordo com a alteração de 2024?
41 vagas.
167
Quantas vagas de conselheiro seccional uma seccional tem se tiver 8299 advogados inscritos, de acordo com a alteração de 2024?
41 vagas.
168
O que é o "voto de Minerva" ou "voto de qualidade" no contexto das reuniões do CFOAB?
É o voto de desempate dado pelo Presidente do Conselho Federal.
169
Qual a regra geral para o Presidente do Conselho Federal ou da Seccional em relação ao voto nas sessões?
A regra é que ele só tem direito a voz, votando apenas em caso de desempate.
170
Se o Conselho Federal da OAB vota uma intervenção em uma seccional e o resultado é de 13 votos a favor e 13 contra, quem decide o desempate?
O Presidente do Conselho Federal.
171
Qual a principal característica de uma subseção da OAB em relação à sua autonomia jurídica?
É o único órgão da OAB que não possui personalidade jurídica própria, o que a impede de praticar atos decisórios.
172
Uma subseção pode receber e instruir processos administrativos?
Sim, mas a decisão final deve ser encaminhada à seccional, pois a subseção não tem personalidade jurídica própria.
173
Qual a diferença entre "doença mental curável" e "doença mental incurável" para fins de inscrição na OAB?
Doença mental curável gera licença (mantém a inscrição)
174
Se um advogado é licenciado da OAB por incompatibilidade provisória, ele pode advogar em alguma hipótese?
Não, durante a incompatibilidade provisória, ele está totalmente proibido de advogar.
175
Se um advogado é cancelado da OAB por "incompatibilidade definitiva", ele perde a condição de advogado?
Sim, ele deixa de ser advogado.
176
Por que a apropriação indevida do dinheiro do cliente é uma hipótese de suspensão do exercício da profissão?
Porque é uma falta grave que fere a confiança e a ética profissional. A suspensão dura até a devolução do dinheiro.
177
A penalidade de censura pode ser aplicada a um estagiário da OAB?
Sim, é a única penalidade aplicável a ele.
178
Por que um advogado inadimplente com a anuidade da OAB não é mais suspenso do exercício da profissão?
Porque o STF considerou a suspensão por inadimplência inconstitucional, sob pena de violar o princípio do amplo acesso ao Judiciário.
179
Qual é o quórum de votação necessário para a exclusão de um advogado dos quadros da OAB?
Deve ser aprovada por dois terços (2/3) dos votos do Conselho.
180
Cite um exemplo de "crime infame no exercício da profissão" que leve à exclusão.
Levar entorpecentes para um cliente em uma unidade prisional.
181
Cite um exemplo de "inidôneo fora do exercício da profissão" que leve à exclusão.
Praticar crimes como homicídio, roubo ou estupro fora da atuação profissional.
182
Se um advogado é condenado por um crime, quando ele pode requerer a reabilitação profissional?
Após um ano da obtenção da reabilitação criminal. O prazo para reabilitação profissional só começa a correr após a criminal.
183
Qual o efeito da reabilitação profissional para o advogado que havia sido penalizado?
Ele retorna à condição de primário para fins de reincidência profissional.
184
Qual o prazo de prescrição para um PAD (Processo Administrativo Disciplinar) que ficou paralisado sem movimentação?
Três anos.
185
Qual o prazo de prescrição para cobrar honorários advocatícios?
Cinco anos.
186
Qual a principal distinção entre pena de detenção e reclusão no contexto das prerrogativas criminalizadas do advogado?
O Art. 7º-B prevê pena de detenção (2 a 4 anos), não reclusão.
187
O que significa "mero indício de autoria e ou materialidade do crime" para fins de ingresso no escritório do advogado com autorização judicial?
Significa que não precisa haver certeza da ocorrência do crime, apenas uma suspeita inicial para autorizar a entrada.
188
Se a OAB não for avisada com 24h de antecedência sobre o ingresso com autorização judicial no escritório do advogado, mas a urgência for comprovada, o que acontece?
O ingresso pode ocorrer, mas um membro da OAB ainda deve acompanhar.
189
O que significa o direito de se comunicar com o cliente "de maneira reservada"?
Que não pode haver terceiros (ex: policiais) monitorando a conversa entre advogado e cliente.
190
Qual a principal característica da "Sala de Estado Maior" para o advogado preso antes do trânsito em julgado?
É uma sala separada dos demais presos, não necessariamente luxuosa, para garantir a prerrogativa do advogado.
191
A advogada lactante tem direito a vagas prioritárias no Tribunal?
Não, esse direito é exclusivo da gestante.
192
Uma advogada que adotou um bebê tem direito à creche oferecida pela OAB?
Sim.
193
Uma advogada gestante tem direito à creche oferecida pela OAB?
Não, porque o bebê ainda não nasceu.
194
Se uma advogada que deu à luz é a única advogada em um processo, mas o cliente não deseja a suspensão dos prazos processuais, o que ocorre?
A suspensão não ocorrerá, pois o direito está condicionado à notificação e, implicitamente, à aceitação do cliente.
195
A suspensão dos prazos processuais de 30 dias para a advogada que deu à luz ou adotou é uma medida de licença maternidade?
É similar a uma licença maternidade.
196
O que significa uma procuração com "poderes gerais para o foro"?
Confere ao advogado o poder de praticar todos os atos processuais em nome do cliente.
197
Um advogado pode se recusar a aceitar uma procuração com poderes especiais limitados pelo cliente?
Sim, se não for de seu interesse ou não se encaixar na sua forma de trabalho.
198
Qual o prazo máximo para que um advogado possa atuar em um processo sem procuração, em caso de urgência?
30 dias (15 dias iniciais + 15 dias de prorrogação).
199
Qual o risco para o advogado que atua sem procuração em caso de urgência e não a regulariza no prazo?
Seus atos podem ser considerados inexistentes e ele pode ser responsabilizado por perdas e danos causados ao cliente.
200
Se um advogado subestabelece poderes "com reserva", ele ainda tem acesso ao processo e pode atuar nele?
Sim, ele continua sendo advogado do processo e pode atuar.
201
Por que a renúncia do mandato não pode ser motivada?
Para preservar a relação advogado-cliente e evitar a exposição de motivos que possam prejudicar o cliente ou a própria imagem do advogado.
202
Qual a diferença fundamental entre renúncia e revogação do mandato?
Renúncia é o ato unilateral do advogado de deixar o mandato, enquanto revogação é o ato unilateral do cliente de retirar o mandato do advogado.
203
Em caso de renúncia ou revogação do mandato, o advogado tem direito a receber honorários?
Sim, de forma proporcional à atuação realizada no processo, sejam honorários contratados ou sucumbenciais.
