Ética

Question 1

Quais são os três tipos de inscrição para o exercício da advocacia?

Answer 1

Inscrição principal, inscrição suplementar e inscrição por transferência

Question 2

Onde a inscrição principal deve ser requerida?

Answer 2

No local do domicílio profissional do advogado

Question 3

E se o advogado não possuir domicílio profissional?

Answer 3

A inscrição deve ser realizada no local do seu domicílio residencial

Question 4

Quando é necessária a inscrição suplementar?

Answer 4

Quando há habitualidade no exercício da advocacia em outra seccional ou quando há a abertura de filial de um escritório de advocacia em outro estado

Question 5

Quantas causas judiciais por ano em outra seccional exigem a inscrição suplementar?

Answer 5

Mais de cinco causas

Question 6

A inscrição suplementar é exigida em processos administrativos?

Answer 6

Não

Question 7

O que acontece com a inscrição principal em caso de transferência?

Answer 7

É cancelada na seccional de origem

Question 8

Quais são os dois tipos de estagiários da OAB?

Answer 8

Estudante de Direito e bacharel em Direito

Question 9

Qual a duração do estágio para estudantes de Direito?

Answer 9

Dois anos

Question 10

Em que período do curso o estudante de Direito deve realizar o estágio?

Answer 10

Preferencialmente nos últimos quatro semestres

Question 11

Qual a carga horária mínima de estágio exigida para a conclusão do curso?

Answer 11

300 horas

Question 12

Onde o estágio pode ser realizado?

Answer 12

No Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da faculdade ou em instituições externas

Question 13

Quais requisitos do art. 8º do Estatuto são exigidos para a inscrição de estagiário?

Answer 13

Capacidade civil, regularidade eleitoral e militar, idoneidade moral e ausência de atividade incompatível

Question 14

Onde deve ser requerida a inscrição do estagiário estudante de Direito?

Answer 14

Na seccional da OAB do estado onde o curso de Direito é realizado

Question 15

Qual a duração do estágio para bacharéis em Direito?

Answer 15

Dois anos, contados a partir da colação de grau

Question 16

Onde pode ser feita a inscrição do estagiário bacharel em Direito?

Answer 16

Na seccional do estado onde ocorreu a colação de grau ou no estado onde o estagiário reside

Question 17

O que acontece se o estagiário bacharel em Direito ultrapassar o prazo de dois anos para o estágio?

Answer 17

Não será mais possível obter a carteira de estagiário

Question 18

Quem não pode obter a carteira de estagiário da OAB?

Answer 18

Pessoas que exercem atividades incompatíveis com a advocacia, como militares da ativa

Question 19

Quais atos o estagiário pode praticar em conjunto com um advogado?

Answer 19

Todos

Question 20

Quais atos o estagiário pode praticar sozinho, mas sob a responsabilidade de um advogado?

Answer 20

Petição de juntada de documento, carga dos autos, certidão do estado do processo e atos extrajudiciais com autorização

Question 21

O estagiário pode assinar petições de defesa?

Answer 21

Não

Question 22

O estagiário pode retirar processos físicos do cartório?

Answer 22

Sim

Question 23

O estagiário pode solicitar certidão do estado do processo?

Answer 23

Sim, em processos físicos ou sigilosos

Question 24

O estagiário pode praticar atos extrajudiciais?

Answer 24

Sim, desde que autorizado pelo advogado

Question 25

O estagiário pode praticar atos exclusivos de advogados, como sustentação oral?

Answer 25

Não, salvo se estiver acompanhado de um advogado

Question 26

Qual a diferença entre licença e cancelamento da inscrição?

Answer 26

Na licença, o advogado é afastado temporariamente, mas não perde o vínculo com a OAB. No cancelamento, o advogado deixa de ser advogado e perde os vínculos com a OAB

Question 27

O advogado licenciado mantém o mesmo número de OAB?

Answer 27

Sim

Question 28

O advogado que tem a inscrição cancelada mantém o mesmo número de OAB em eventual retorno?

Answer 28

Não, recebe um novo número

Question 29

Quais são as hipóteses de licença para o exercício da advocacia?

Answer 29

Mediante requerimento, incompatibilidade provisória e doença mental curável

Question 30

O licenciamento desobriga o advogado do pagamento de anuidade?

Answer 30

Sim

Question 31

Quais são as hipóteses de cancelamento da inscrição?

Answer 31

Mediante requerimento, incompatibilidade definitiva, exclusão por dois terços, falecimento e perda de qualquer dos requisitos do art. 8º do Estatuto da OAB

Question 32

A exclusão ocorre por qual quórum?

Answer 32

Dois terços

Question 33

O que gera a exclusão?

Answer 33

O cancelamento da OAB

Question 34

É possível retomar o exercício da advocacia após a exclusão?

Answer 34

Sim, mediante pedido de reabilitação

Question 35

O nome do sócio falecido pode continuar no nome da sociedade?

Answer 35

Sim, desde que expresso no contrato

Question 36

Qual a diferença entre incompatibilidade e impedimento?

Answer 36

Incompatibilidade é uma proibição total para o exercício da advocacia, enquanto impedimento é uma proibição parcial

Question 37

Membro do Poder Legislativo é impedido ou incompatível?

Answer 37

Impedido

Question 38

Chefe do Poder Executivo é impedido ou incompatível?

Answer 38

Incompatível

Question 39

O que acontece com a OAB em caso de incompatibilidade definitiva?

Answer 39

É cancelada

Question 40

O que acontece com a OAB em caso de incompatibilidade provisória?

Answer 40

É licenciada

Question 41

Quais são exemplos de cargos que geram incompatibilidade definitiva?

Answer 41

Cargos do Judiciário, Ministério Público, Cartórios, membro do Tribunal de Contas, policial, militar, fiscal de tributos e gerente de instituição financeira

Question 42

Quais são exemplos de cargos que geram incompatibilidade provisória?

Answer 42

Cargos de chefe do Poder Executivo, direção e Mesa do Legislativo

Question 43

Membros do Poder Legislativo podem advogar contra quem?

Answer 43

Contra a administração pública, concessões, permissões e entidades paraestatais

Question 44

Advogado que é técnico do IBAMA pode advogar contra quem?

Answer 44

Contra a União

Question 45

Procurador federal pode advogar contra quem?

Answer 45

Contra a União

Question 46

Professor de geografia da Fundação Educacional do Estado da Bahia pode advogar contra quem?

Answer 46

Contra a Bahia

Question 47

Qual a regra para membros do Poder Legislativo que exercem a advocacia?

Answer 47

Impedimento parcial

Question 48

O que acontece se um membro do Poder Legislativo assume um cargo de direção na Mesa Diretora?

Answer 48

Há incompatibilidade para o exercício da advocacia, ainda que provisória

Question 49

Procuradores, defensores públicos e advogados-gerais podem advogar contra o ente público que os remunera?

Answer 49

Não, possuem impedimento parcial

Question 50

O que acontece se procuradores, defensores públicos e advogados-gerais são promovidos a cargos de chefia?

Answer 50

Há exclusividade no desempenho da função, permitindo que advoguem apenas em favor do ente que os remunera

Question 51

Advogados que ocupam cargos públicos, como professores de disciplinas não jurídicas, podem advogar contra o ente público que os remunera?

Answer 51

Não, possuem impedimento parcial

Question 52

Professores, coordenadores e diretores de cursos de Direito podem advogar contra o ente que os remunera?

Answer 52

Sim, têm plena liberdade para advogar

Question 53

Reitores de universidades públicas podem advogar?

Answer 53

Não, há incompatibilidade provisória

Question 54

Quais são os atos privativos dos advogados?

Answer 54

Consultoria, assessoria e exercício de cargo de direção jurídica

Question 55

Consultoria e assessoria jurídicas podem ser prestadas verbalmente?

Answer 55

Sim

Question 56

É necessário procuração ou contrato para consultoria e assessoria jurídicas?

Answer 56

Não

Question 57

A postulação em qualquer órgão do Poder Judiciário é ato privativo de advogado?

Answer 57

Em regra, sim

Question 58

Quais são as exceções em que não há necessidade de representação jurídica?

Answer 58

Habeas corpus, Juizados Especiais (até 20 salários mínimos na primeira instância), homologação de acordo extrajudicial sobre alimentos e Justiça do Trabalho (jus postulandi)

Question 59

Quando a assistência jurídica é obrigatória na Justiça do Trabalho?

Answer 59

Mandado de segurança, ação rescisória, recursos ao TST e ações cautelares

Question 60

A oposição de visto nos contratos levados a registro perante a Junta Comercial é ato privativo de advogado?

Answer 60

Como regra, sim

Question 61

Quem está dispensado do visto do advogado nos contratos levados a registro perante a Junta Comercial?

Answer 61

Microempresas e empresas de pequeno porte

Question 62

Advogados que atuam na administração pública podem opor visto nos contratos apresentados para registro na Junta Comercial?

Answer 62

Não

Question 63

Quais são os requisitos essenciais para atuar como advogado?

Answer 63

Capacidade civil, diploma ou certificado de conclusão de curso com histórico escolar autenticado, regularidade eleitoral e militar, aprovação no exame da OAB, idoneidade moral e compromisso formal, desde que não haja incompatibilidade

Question 64

O que é consultoria jurídica?

Answer 64

Orientação jurídica sobre questões específicas

Question 65

O que é assessoria jurídica?

Answer 65

Acompanhamento contínuo da atividade de um cliente ou empresa

Question 66

Cargo de direção jurídica é privativo de advogado?

Answer 66

Sim

Question 67

A consultoria e a assessoria jurídicas podem ser prestadas por escrito?

Answer 67

Sim

Question 68

A consultoria e a assessoria jurídicas podem ser prestadas verbalmente?

Answer 68

Sim

Question 69

É exigida procuração ou formalização contratual para consultoria e assessoria?

Answer 69

Não, mas recomenda-se documentar

Question 70

A postulação em qualquer órgão do Poder Judiciário é ato privativo de advogado?

Answer 70

Em regra, sim

Question 71

A expressão "qualquer órgão" foi considerada constitucional pelo STF?

Answer 71

Não, foi declarada inconstitucional

Question 72

Habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa?

Answer 72

Sim

Question 73

É necessário advogado nos Juizados Especiais para causas de até quantos salários mínimos na primeira instância?

Answer 73

20

Question 74

É necessário advogado para homologar acordo extrajudicial sobre alimentos?

Answer 74

Não, mas não é recomendado

Question 75

O que é jus postulandi?

Answer 75

Princípio que permite que empregado e empregador atuem sem advogado na Justiça do Trabalho

Question 76

Em quais casos a assistência jurídica é obrigatória na Justiça do Trabalho?

Answer 76

Mandado de segurança, ação rescisória perante o TRT, recursos ao TST e ações cautelares

Question 77

A oposição de visto nos contratos levados a registro perante a Junta Comercial é ato privativo de advogado?

Answer 77

Como regra, sim

Question 78

Microempresas e empresas de pequeno porte precisam de visto de advogado nos contratos levados à Junta Comercial?

Answer 78

Não

Question 79

Advogados que atuam na administração pública podem opor visto em contratos na Junta Comercial?

Answer 79

Não

Question 80

Advogados que atuam em Juntas Comerciais podem opor visto em contratos registrados perante o respectivo ente federativo?

Answer 80

Não

Question 81

Qual artigo do Estatuto da OAB trata da licença para o exercício da advocacia?

Answer 81

Art. 12

Question 82

Qual artigo do Estatuto da OAB trata do cancelamento da inscrição do advogado?

Answer 82

Art. 11