PNDH

Question 1

A integração e a difusão dos sistemas de informações em direitos humanos e o estabelecimento de estratégias de avaliação e monitoramento de seu cumprimento integram as diretrizes do eixo orientador denominado Desenvolvimento e Direitos Humanos.

CEBRASPE - 2025

Answer 1

ERRADO

Art. 2° O PNDH-3 será implementado de acordo com os seguintes eixos orientadores e suas respectivas diretrizes:

I - Eixo Orientador I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil:

a) Diretriz 1: Interação democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa;

b) Diretriz 2: Fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática; e

c) Diretriz 3: Integração e ampliação dos sistemas de informações em Direitos Humanos e construção de mecanismos de avaliação e monitoramento de sua efetivação;

Question 2

Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público,
serão obrigados a aderir ao Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3.

Answer 2

ERRADO

Dispõe o art. 5° do Decreto nº 7.037/2009:
Art. 5º Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, serão convidados a aderir ao PNDH-3.

Question 3

Os Programas Nacionais de Direitos Humanos são fruto de uma recomendação da Conferência Mundial de Direitos Humanos de Viena, em 1993, visando observância e proteção de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais de todas as pessoas, em conformidade com a Carta das Nações Unidas.

Answer 3

CERTO

No Brasil, podemos apontar a existência de três Programas Nacionais de Direitos Humanos. Os dois primeiros foram revogados pelo terceiro, do ano de 2009, que está vigendo atualmente.

Esse Programa é o primeiro do gênero na América Latina, não tem força de lei, sendo promulgado via decreto.

Tais programas são, de fato, fruto de uma recomendação da Conferência Mundial de Direitos Humanos de Viena, de 1993.O objetivo cuidava da observância e proteção dos direitos humanos e liberdades fundamentais de todas as pessoas, em conformidade com a Carta das Nações Unidas.

A Declaração e Programa de Ação de Viena, resultante da Conferência Mundial de Direitos Humanos de Viena, de 1993, em seu artigo 13º estabelece a necessidade dos Estados e organizações internacionais, em cooperação com as organizações não-governamentais, criarem condições favoráveis, aos níveis nacional, regional e internacional, para garantir o gozo pleno e efetivo dos Direitos Humanos. Ainda, os Estados
deverão eliminar todas as violações dos Direitos Humanos e respectivas causas, bem como os obstáculos ao gozo desses direitos.

O PNDH-3 é criado pelo Governo Federal para estabelecer diretrizes a serem seguidas por órgãos
governamentais de direitos humanos.

O PNDH-3 possui:
6 eixos orientadores
25 diretrizes
82 objetivos estratégicos
521 linhas de ações

Os Eixos orientadores são um conjunto de matérias consideradas fundamentais para a adoção das políticas públicas e as diretrizes norteiam a adoção das políticas governamentais.