LPE – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (Lei nº 8137/90)

Question 1

A autoria e a participação no crime do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990 prescindem de que os agentes integrem o quadro da pessoa jurídica ou o polo passivo do procedimento administrativo-fiscal, ou ainda, que sejam responsáveis pelo cumprimento da obrigação tributária, desde que demonstrado o envolvimento com a prática criminosa (art. 11 da Lei n. 8.137/1990).

Answer 1

CERTO

Question 2

d) Nos crimes societários cometidos no âmbito de aplicação da Lei n. 8.137/1990, não se admite a denúncia geral. CERTO OU ERRADO?

Answer 2

ERRADO

Nos crimes societários cometidos no âmbito de aplicação da Lei n. 8.137/1990, ADMITE-SE A DENÚNCIA GERAL, a qual, apesar de não individualizar pormenorizadamente as atuações de cada um dos denunciados, demonstra, ainda que de maneira sutil, um liame entre o agir dos sócios ou administradores e a suposta prática delituosa, o que estabelece a plausibilidade da imputação deduzida e permite o exercício da ampla defesa com todos os recursos a ela inerentes.

Question 3

e) Nos crimes do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, não é possível a exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, mesmo que fique comprovado nos autos a crise financeira da empresa. CERTO OU ERRADO?

Answer 3

ERRADO

Nos crimes do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, É POSSÍVEL A EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA se ficar comprovada nos autos a crise financeira da empresa.

Question 4

b) Não é possível o reconhecimento simultâneo das causas de aumento de pena relativas à continuidade delitiva (art. 71 do CP) e ao grave dano à coletividade (art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990), sem que se configure bis in idem. CERTO OU ERRADO?

Answer 4

ERRADO

É POSSÍVEL o reconhecimento simultâneo das causas de aumento de pena relativas à continuidade delitiva (art. 71 do CP) e ao grave dano à coletividade (art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990), sem que se configure bis in idem.

Question 5

a) Nos crimes previstos no art. 1º, II e III, da Lei n. 8.137/1990, o oferecimento de denúncias tratando de condutas e fatos distintos, ocorridos sucessivamente, no âmbito de uma mesma empresa sonegadora, enseja litispendência e bis in idem. CERTO OU ERRADO?

Answer 5

ERRADO

Nos crimes previstos no art. 1º, II e III, da Lei n. 8.137/1990, o oferecimento de denúncias tratando de condutas e fatos distintos, ocorridos sucessivamente, no âmbito de uma mesma empresa sonegadora, NÃO ENSEJA LITISPENDÊNCIA NEM BIS IN IDEM.

Question 6

DELITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

Answer 6

Question 8

O parcelamento de crédito tributário realizado após o recebimento da denúncia não suspende a ação penal de sonegação tributária, conforme o art. 83, § 2º, da Lei 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 12.382/2011

Answer 8

Question 10

Answer 10

CERTO

Question 12

JURISPRUDÊNCIA

Answer 12

Question 13

SÚMULA VINCULANTE Nº 24: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

Answer 13

CERTO

Question 14

Answer 14

CERTO

Question 15

JURISPRUDÊNCIA

Answer 15

Question 16

II De acordo com a jurisprudência do STF, os crimes contra a ordem tributária são consumados, em regra, com a constituição do crédito tributário.

III Excepcionalmente, a jurisprudência do STF admite que se inicie a persecução penal antes de encerrado o procedimento administrativo, nos casos de embaraço à fiscalização tributária ou diante de indícios da prática de outros delitos, de natureza não fiscal.

Answer 16

CERTO

Question 17

JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ

Answer 17

Question 18

JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ

Answer 18

Question 19

JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ

Answer 19

Question 20

JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ

Answer 20

Question 21

JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ

Answer 21

Question 22

JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ

Answer 22

Question 23

JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ

Answer 23

Question 24

JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ

Answer 24

Question 25

JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ

Answer 25

Question 26

JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ

Answer 26

Question 27

JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ

Answer 27

Question 28

A mera existência de discussão judicial acerca da validade do lançamento tributário não tem o condão de obstar, por si só, o andamento do inquérito policial, em razão do princípio da independência das instâncias. Embora a execução fiscal tenha sido extinta sem resolução do mérito, não houve decisão judicial ou administrativa que anulado o auto de infração ou o lançamento definitivo do tributo.

Answer 28

CERTO

Question 29

Elisão: ocorre quando se utiliza um meio permitido em direito para não pagar ou pagar menos tributo; Evasão: ocorre quando se utiliza meio proibido em direito para não pagar ou pagar menos tributos; Elusão: também chamado de abuso das formas. Consiste em simular um negócio jurídico para fugir da tributação (ex. constituir sociedade para se beneficiar de imunidade tributária);

Answer 29

CERTO

Question 30

O DOLO DE NÃO RECOLHER O TRIBUTO, DE MANEIRA GENÉRICA, NÃO É SUFICIENTE PARA PREENCHER O TIPO SUBJETIVO DO ART. 2º, II, DA LEI Nº 8.137/90. É necessária a presença de uma vontade de apropriação fraudulenta dos valores do Fisco para materializar o elemento subjetivo especial do tipo em comento. Esse

Answer 30

ânimo manifesta-se pelo ardil de omitir e/ou alterar os valores devidos e se exclui com a devida declaração da espécie tributária junto aos órgãos de administração fiscal. O não pagamento do tributo por seis meses aleatórios não é circunstância suficiente para demonstrar a contumácia nem o dolo de apropriação. Ou seja, não se identifica, em tais condutas, haver sido a sonegação f iscal o recurso usado pelo empresário para financiar a continuidade da atividade em benefício próprio, em detrimento da arrecadação tributária.

Question 31

O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária.

Answer 31

CERTO

Question 32

- O crime de “obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira” (art. 19 da Lei nº 7.492/86) se consuma no momento em que assinado o contrato de obtenção de financiamento mediante fraude.

Answer 32

O crime de “obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira”(art. 19 da Lei nº 7.492/86) se consuma no momento em que assinado o contrato de obtenção de financiamento mediante fraude. Caso concreto: foram apresentados documentos falsos para a obtenção de financiamento imobiliário junto à CEF. O contrato de financiamento chegou a ser assinado e, posteriormente, a fraude foi descoberta, antes da liberação do crédito. Mesmo assim, o crime do art. 19 da Lei nº 7.492/86 deve ser considerado como consumado, não havendo mera tentativa. STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 2.002.450-SE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 17/4/2023 (Info 771).