NOÇÕES FUNDAMENTAIS Flashcards
(6 cards)
Art. 38 - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral.
Art. 39 - O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.
CERTO
Art. 8º O mediador e todos aqueles que o assessoram no procedimento de mediação, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, são equiparados a servidor público, para os efeitos da legislação penal.
CERTO
A função simbólica é inerente a todas as leis, não dizendo respeito somente às de cunho penal. Não produz efeitos externos, mas somente na mente dos governantes e dos cidadãos. Em relação aos primeiros, acarreta a sensação de terem feito algo para a proteção da paz pública. No tocante aos últimos, proporciona a falsa impressão de que o problema da criminalidade se encontra sob o controle das autoridades, buscando transmitir à opinião pública a impressão tranquilizadora de um legislador atento.
CERTO
Direito Penal Promocional ou demagogo: o estado utiliza o direito penal para alcançar fins políticos, desconsiderando o princípio da intervenção mínima. Há violação da finalidade do Direito Penal, não devendo ser utilizado.
CERTO
Direito Penal Paralelo: segundo Zaffaroni, como o sistema penal formal do Estado não exerce grande parte do poder punitivo, outras agências acabam se apropriando desse espaço e passam a exercer o poder punitivo paralelamente ao estado (sistemas penais paralelos). Ex.: médico aprisionando doentes mentais; institucionalização pelas autoridades assistenciais dos moradores de rua (cf. Zaffaroni, Derecho Penal. Parte Generale, p. 25). Alguns também exemplificam com os banimentos de atletas por federações esportivas em razão do doping.
CERTO
Direito Penal Subterrâneo: é aquele exercido pelos órgãos formais de controle de maneira violenta, arbitrária, à margem das leis. Ex: tortura por policiais. Foi alvo de questão na DPE-SP 2015- FCC e TCE-PR 2016- CESPE
CERTO
