ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Flashcards
(39 cards)
A respeito do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes, de crime organizado, dos crimes de tortura e dos crimes hediondos, julgue o item que se segue. A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação relacionadas aos crimes de organização criminosa demanda autorização judicial
CERTO
Para que o colaborador se beneficie da proposta de acordo, ele deverá contribuir de maneira efetiva para a coleta de provas, não bastando a simples confissão ou a incriminação de terceiros. É esperado também que o colaborador se afaste das práticas delitivas.
CERTO
Mesmo sem ter assinado o acordo de colaboração premiada, o acusado pode colaborar fornecendo as informações e provas que possuir e, ao final, na sentença, o juiz irá analisar esse comportamento processual e poderá conceder benefício ao acusado mesmo sem ter havido a prévia celebração e homologação do acordo de colaboração premiada, ou seja, o acusado pode receber a sanção premiada mesmo sem a celebração do acordo, caso o magistrado entenda que sua colaboração tenha sido eficaz.
CERTO
É legal a quebra do sigilo telefônico mediante a habilitação de chip da autoridade policial em substituição ao do investigado titular da linha.V ou F
Falso
É ilegal
O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o termo de confidencialidade implica, por si só, a suspensão da investigação, cabendo, conforme o caso, medidas processuais cíveis admitidas pela legislação processual civil em vigor.
CERTO OU ERRADO?
ERRADO
Art. 3º-B. § 3º O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade não implica, por si só, a suspensão da investigação, ressalvado acordo em contrário quanto à propositura de medidas processuais penais cautelares e assecuratórias, bem como medidas processuais cíveis admitidas pela legislação processual civil em vigor.
Comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da Internet, colher indícios de autoria e materialidade de infração penal praticada por organização criminosa.
CERTO OU ERRADO?
ERRADO
Art. 10-C. Não comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade dos crimes previstos no art. 1º desta
Art. 10-A. Será admitida a ação de agentes de polícia infiltrados virtuais, obedecidos os requisitos do caput do art. 10, na internet, com o fim de investigar os crimes previstos nesta Lei e a eles conexos, praticados por organizações criminosas, desde que demonstrada sua necessidade e indicados o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas…
CERTO
STJ - Conquanto a formação de quadrilha seja crime permanente, tem-se porcessada a sua permanência com o recebimento da denúncia. Assim, é possível que o agente seja novamente denunciado ou até mesmo preso em flagrante, comoin casu, se persistir na mesma atividade criminosa sem que isso configure dupla imputação pelo mesmo fato
CERTO
O líder de organização criminosa condenado pelo crime de integrar tal organização deverá iniciar o cumprimento da pena necessariamente em estabelecimento penal de segurança máxima.
CERTO OU ERRADO
ERRADO
comentário: para que um líder inicie o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de segurança máxima essa organização criminosa tem que ser ARMADA ou que TENHAM ARMA a sua disposição. O simples fato dele ser líder de uma organização criminosa convencional não o impõe essa medida.
• art. 2º, §8º As lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de segurança máxima”
A definição legal de organização criminosa promovida pela Lei n.º 12.850/2013 internaliza na legislação nacional a definição de grupo criminoso organizado constante da Convenção de Palermo.
CERTO OU ERRADO
ERRADO
comentário: Convenção de Palermo (3 ou mais pessoas); Lei 12.850/13 (4 ou mais pessoas)
Havendo indício de participação de funcionário público na organização criminosa, é cabível a determinação judicial de afastamento cautelar do cargo, do emprego ou da função, sem remuneração, quando necessária à investigação ou instrução processual.
CERTO OU ERRADO
ERRADO
comentário: Art. 2º§ 5º Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.
Para que seja possível nova acusação pelo crime de integrar organização criminosa contra os mesmos agentes por novo crime de mesma espécie, sem configurarbis in idem,deve ser considerada cessada a permanência da conduta com o recebimento da denúncia.
CERTO OU ERRADO
CERTO
HC123.763/RJ: O STJ decidiu que conquanto a formação de quadrilha seja crime permanente, tem-se por cessada a sua permanência com o recebimento da denúncia.
Art. 10. A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.
CERTO OU ERRADO
CERTO
ANÁLISE DE QUESTÕES
RESPOSTA: LETRA D
A) CORREÇÃO: Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão do perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial. Artigo 4º § 2º
B) CORREÇÃO: O prazo para oferecimento da denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.Artigo 4º § 3º
C) CORREÇÃO: Aindaque beneficiado por perdão judicial ounão denunciado, o colaboradorpoderá ser ouvido em juízoa requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial. Artigo 4º § 12º
D) Para a formulação do acordo de colaboração premiada, é vedada a participação da autoridade judiciária.Artigo 4º § 6º
E) CORREÇÃO: As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor. Artigo 4º § 10º
ANÁLISE DE QUESTÕES
A) A colaboração premiada, inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n.o12.850/2013, constitui uma modalidade de justiça penal negociada, em oposição à justiça penal conflitiva. -
ERRADAA colaboração premiada (delação premiada) surgiu com a publicação da Lei 8.072/90.
B) Nos depoimentos que prestar, o colaborador deverá renunciar, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio, mas não estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.
- ERRADALei 12.850/13, art. 4º, § 14. Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.
C) É privativa do Ministério Público a legitimidade para oferecer e negociar acordos de colaboração premiada, considerada a titularidade exclusiva da ação penal pública.
- ERRADALei 12.850/13, art. 4º, § 6º O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, OU, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.
D) O papel do Poder Judiciário em relação ao acordo de colaboração premiada não se restringe ao exame de sua regularidade, legalidade e voluntariedade. - CORRETA
E) Após ser beneficiado por perdão ou não denunciado como resultado de acordo de colaboração premiada, o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes, mas não por iniciativa da autoridade judicial.
- ERRADALei 12.850/13, art. 4º, § 12. Ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial.
ANÁLISE DE QUESTÕES
A) ERRADA.Para o processamento e o julgamento de infrações penais relativas a organizações criminosas armadas, milícias privadas e infrações conexas, admite-se, por resolução do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal, de forma incidental, a designação do chamado “juiz sem rosto”.Juiz sem rosto: São os chamados “juízes sem rosto”, em que mais de um juiz decide sobre o caso, evitando retaliações e ameaças aos magistrados.A Lei 12.694 tem previsão por julgamento colegiado, onde os juízes são identificáveis. Juiz sem rosto é inconstitucional
B) ERRADA. O crime de impedir ou, de qualquer forma, embaraçar investigação de infração penal que envolva organização criminosa abrange condutas praticadas durante o inquérito policial, mas não durante o processo penal, quando não há mais investigação, por força da vedação à analogia in malam partem….é possível a condenação pela forma tentada. Esse tipo penal pode ser configurado tanto na fase de inquérito policial quanto na ação penal, após o recebimento da denúncia.
C) ERRADA. Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.O funcionário continua recebendo pois não houve trânsito em julgado.
D) ERRADA. Os meios de obtenção de prova previstos na Lei n.o 12.850/2013 não se aplicam à investigação de qualquer infração penal, mas apenas àquelas que envolvam organização criminosa.Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas
E) CORRETA. São efeitos extrapenais automáticos da condenação definitiva por organização criminosa a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo do funcionário público e a interdição para o exercício de cargo ou função pública pelo prazo de oito anos a partir do cumprimento integral da pena.
ANÁLISE DE QUESTÕES
B) ERRADO. A atuação do delegado se restringe à fase investigativa. Proposta a ação penal, incumbe ao Ministério Público propor o Acordo de Colaboração Premiada.
C) CERTO. Lei de OrCrim - Art. 4º, § 6º - O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor
D) ERRADO. É possível a celebração de acordo de colaboração premiada após a sentença: art. 4º - § 5º Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.
E) ERRADO. Art. 3º-A. O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos.
Qual a diferença entremeio de OBTENÇÃOde provaemeio DE PROVA?
• Meio de provaé a própria prova e si.Ex: prova testemunhal e confissão.
• Meios de obtenção de prova sãoPROCEDIMENTOSrealizados para se chegar até a prova. São osINSTRUMENTOS para se chegar até a prova.Ex: busca e apreensão e interceptação telefônica.
CAUSAS DE AUMENTO DE PENA
ART. 2º, § 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):
I - se há participação de criança ou adolescente;
II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;
III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior;
IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes;
V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA = conta os “A” = 4 ou mais pessoas• ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA = conta os “S” = 3 ou mais pessoas• ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO = conta os “S” = 2 ou mais pessoas
CERTO
ANÁLISE DE QUESTÕES
A.O juiz pode ressalvar o direito do infiltrado de ter suas informações pessoais preservadas durante a investigação.
CORRETA: Art. 14. São direitos do agente:III - ter seu nome, sua qualificação, sua imagem, sua voz e demais informações pessoais preservadas durante a investigação e o processo criminal, salvo se houver decisão judicial em contrário;
B.A infiltração admite renovações, mas não pode exceder o total de 360 dias.
ERRADA:720 dias (Art. 10-A., §4º)
C.É anulável a infiltração se as provas puderem ser produzidas por outros meios disponíveis.
ERRADA:É NULO. Não comporta convalidação.
D.Na hipótese de representação feita pelo delegado, o juiz, após decidir o pedido, cientificará o Ministério Público.
ERRADA:Antes de decidir ouvirá o MP
E.Havendo indícios de que o agente infiltrado sofre risco iminente, o juiz pode sustar a operação de ofício.
ERRADA:A pedido do MP ou do Delegado
Previsto na lei em apreço, o crime de promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa é, em qualquer circunstância, considerado hediondo
CERTO OU ERRADO?
ERRADO
- Só será crime hediondo se a formação da ORCRIM tiver como fim a prática de crimes hediondos.
ANÁLISE DE QUESTÕES
A.A ação controlada, prevista na referida lei, sempre depende de expresso requerimento do MP e de autorização judicial prévia, para que a diligência seja efetuada.
ERRADO - A ação controlada na referida lei não necessita de autorização judicial, e sim de uma previa comunicação.
B.É obrigatória a atuação do agente policial na infiltração de agentes, uma vez que aludido dever decorre das atribuições inerentes ao cargo.
ERRADO - A infiltração de agentes não é obrigatória, visto que depende de indícios de infração penal e quando a prova não puder, a prova, ser obtida por outros meios.
A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo MP, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, terá de ser precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.
CERTO
AO marco de confidencialidade do acordo de colaboração premiada é o momento em que as partes firmam termo de confidencialidade para prosseguimento das tratativas
CERTO OU ERRADO?
ERRADA. Art. 3º-B. O recebimento da proposta para formalização de acordo de colaboração demarca o início das negociações e constitui também marco de confidencialidade, configurando violação de sigilo e quebra da confiança e da boa-fé a divulgação de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize, até o levantamento de sigilo por decisão judicial
O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos
CERTO OU ERRADO?
ERRADA. Art. 3º-A. O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos
