PRESCRIÇÃO

Question 1

O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54.

Answer 1

CERTO

Question 2

Conceito de prescrição

Answer 2

Prescrição é a perda do direito do Estado de punir (pretensão punitiva) ou de executar uma punição já imposta (pretensão executória) em razão de não ter agido (inércia) nos prazos previstos em lei.

Question 3

Existem duas espécies de prescrição:

Answer 3

I – Prescrição da pretensão punitiva, que pode ser:

I.a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita;

I.b prescrição superveniente ou intercorrente;

I.c prescrição retroativa;

II – Prescrição da pretensão executória.

Question 4

Prescrição da pretensão executória(prescrição da condenação)

Answer 4

Ocorre quando o Estado perde o seu poder-dever de executar uma sanção penal já definitivamente imposta pelo Poder Judiciário em razão de não ter agido nos prazos previstos em lei.

Question 5

A prescrição intercorrente aplica-se nos casos em que o credor, não apresentando justificativa válida, deixa de promover os atos necessários ao prosseguimento da execução, no prazo previsto em lei

Answer 5

CERTO