CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Question 1

Entre os crimes contra as instituições democráticas, a conduta de tentar depor, por meio de grave ameaça, o governo legitimamente constituído é considerada

Answer 1

Crime definido pelo CP como golpe de Estado, não havendo previsão de redução da pena em razão da tentativa.

Art. 359-M. Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído:Pena - reclusão, de 4 a 12 anos, além da pena correspondente à violência.

Question 2

Art. 5° XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Answer 2

CERTO

Question 3

Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

Answer 3

I - A existência da União:

II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;

III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:

IV - A segurança interna do país:

V - A probidade na administração;

VI - A lei orçamentária;

VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;

VIII - O cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89).