Agencias Reguladoras

Question 1

As agências reguladoras podem firmar convênios com órgãos ambientais para intercâmbio de informações e padronização de exigências.

Answer 1

✅ Certo. A Lei 13.848/2019 autoriza a cooperação entre agências reguladoras e órgãos ambientais para agilizar processos de licenciamento e fiscalização.

Question 2

As agências reguladoras plurissetoriais são a regra no Brasil, pois garantem maior especialização e eficiência.

Answer 2

❌ Errado. O modelo predominante no Brasil é o de agências monossetoriais, pois a especialização tende a garantir maior eficiência na regulação.

Question 3

O controle externo das agências reguladoras é realizado exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União.

Answer 3

❌ Errado. O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, que fiscaliza o cumprimento da política do setor e os planos de gestão das agências.

Question 4

A realização de Análise de Impacto Regulatório é obrigatória para a elaboração e alteração de atos normativos de interesse geral.

Answer 4

✅ Certo. Conforme a Lei 13.848/2019, a Análise de Impacto Regulatório é essencial para assegurar decisões fundamentadas e proporcionais nas agências reguladoras.

Question 5

A ANEEL e a ANP são exemplos de agências reguladoras federais, pois foram criadas para regular setores estratégicos da economia nacional.

Answer 5

✅ Certo. A ANEEL (energia elétrica) e a ANP (petróleo e gás) são agências reguladoras federais responsáveis pela regulação de setores estratégicos da economia.

Question 6

Os atos normativos das agências reguladoras são imutáveis e não podem ser alterados pelo Legislativo.

Answer 6

❌ Errado. O Legislativo pode revogar a delegação normativa concedida às agências a qualquer momento, pois não há reserva de regulamento.

Question 7

As agências reguladoras devem elaborar uma ‘agenda regulatória’ contendo os temas prioritários a serem regulamentados durante sua vigência.

Answer 7

✅ Certo. A Lei 13.848/2019 exige que as agências publiquem sua agenda regulatória para garantir previsibilidade e planejamento na atuação regulatória.

Question 8

O ouvidor das agências reguladoras exerce suas funções de forma independente e pode acumular outras atividades dentro da agência.

Answer 8

❌ Errado. O ouvidor atua sem subordinação hierárquica e não pode acumular outras funções, garantindo imparcialidade na escuta e no tratamento das demandas externas.

Question 9

As agências reguladoras devem implementar políticas de governança e compliance para garantir integridade e controle interno.

Answer 9

✅ Certo. A Lei 13.848/2019 exige que as agências adotem práticas de gestão de riscos, controle interno e programas de integridade para prevenir fraudes e atos de corrupção.

Question 10

Existe polêmica sobre a constitucionalidade da não coincidência dos mandatos dos dirigentes das agências reguladoras com o do chefe do Executivo.

Answer 10

✅ Certo. Há divergência doutrinária sobre se a não coincidência dos mandatos viola o princípio republicano ou se reforça a independência técnica das agências.

Question 11

O poder normativo das agências reguladoras é amplamente aceito na doutrina e não enfrenta controvérsias sobre sua constitucionalidade.

Answer 11

❌ Errado. Há divergências doutrinárias sobre a constitucionalidade desse poder, pois alguns autores argumentam que ele viola os princípios da separação de poderes e da legalidade.

Question 12

A principal característica das agências reguladoras é a subordinação direta ao Poder Executivo, garantindo controle hierárquico do governo sobre suas decisões.

Answer 12

❌ Errado. As agências reguladoras não estão subordinadas ao Executivo, pois possuem autonomia funcional e decisória, sendo independentes do governo.

Question 13

A teoria da captura sugere que as agências reguladoras podem ser influenciadas por grupos econômicos mais fortes, em prejuízo do interesse público.

Answer 13

✅ Certo. O risco de captura ocorre quando grupos econômicos poderosos exercem influência excessiva sobre a agência, comprometendo a imparcialidade da regulação.

Question 14

A ANEEL, ANATEL e ANTT são exemplos de agências reguladoras de atividades econômicas em sentido estrito.

Answer 14

❌ Errado. Essas agências regulam serviços públicos concedidos. Já a ANP e a ANCINE são exemplos de agências reguladoras de atividades econômicas em sentido estrito.

Question 15

Os dirigentes das agências reguladoras podem ser exonerados ad nutum pelo Presidente da República.

Answer 15

❌ Errado. Os dirigentes só podem ser exonerados em casos específicos, como renúncia, sentença transitada em julgado ou processo administrativo com contraditório e ampla defesa.

Question 16

Não há divergências doutrinárias sobre a possibilidade de interposição de recurso hierárquico impróprio contra decisões das agências reguladoras.

Answer 16

❌ Errado. Há controvérsias sobre a possibilidade de revisão das decisões das agências pelo Executivo ou pelo Ministério ao qual estão vinculadas.

Question 17

As agências reguladoras podem delegar suas competências regulatórias a órgãos de defesa do consumidor por meio de convênios.

Answer 17

❌ Errado. Embora possam firmar convênios e acordos de cooperação com órgãos de defesa do consumidor, a delegação de competências é expressamente vedada.

Question 18

Os atos normativos das agências reguladoras sempre prevalecem sobre a legislação anterior que trata do mesmo tema.

Answer 18

✅ Certo. Desde que respeitem os padrões legais estabelecidos, os atos normativos das agências podem prevalecer sobre a legislação anterior, devido ao fenômeno da revogação diferida no tempo.

Question 19

As taxas regulatórias cobradas pelas agências reguladoras sempre possuem natureza tributária, sendo classificadas como taxas públicas.

Answer 19

❌ Errado. A natureza das taxas regulatórias varia conforme a agência. No caso das agências que regulam atividades econômicas, a taxa tem natureza tributária; já nas que regulam serviços públicos concedidos, trata-se de preço público.

Question 20

A regulação das atividades econômicas pelas agências reguladoras substitui a atuação do Judiciário em casos de litígios empresariais.

Answer 20

❌ Errado. O Judiciário mantém sua competência para revisar decisões das agências reguladoras, pois o controle judicial dos atos administrativos é garantido pelo art. 5º, XXXV, da CRFB.

Question 21

Os dirigentes das agências reguladoras possuem estabilidade durante seus mandatos, para evitar interferências políticas.

Answer 21

✅ Certo. A estabilidade dos dirigentes durante o mandato é uma característica essencial das agências reguladoras, evitando interferências governamentais e garantindo previsibilidade no setor regulado.

Question 22

As decisões das agências reguladoras são definitivas e não podem ser revistas pelo Poder Judiciário.

Answer 22

❌ Errado. As decisões das agências podem ser questionadas no Judiciário, pois não possuem caráter definitivo, respeitando o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CRFB).

Question 23

A Lei 13.848/2019 regula o funcionamento e a estrutura das agências reguladoras federais, garantindo sua autonomia e controle social.

Answer 23

✅ Certo. A Lei 13.848/2019 estabelece normas sobre gestão, organização e controle das agências reguladoras federais, reforçando sua autonomia e a transparência na regulação.

Question 24

Agências reguladoras que atuam na fiscalização de atividades econômicas em sentido estrito, como a ANP, podem cobrar taxas regulatórias de natureza tributária.

Answer 24

✅ Certo. Quando há exercício do poder de polícia, como ocorre com a ANP, as taxas regulatórias possuem natureza tributária, sendo consideradas taxas públicas.

Question 25

A Constituição Federal exige expressamente a criação de agências reguladoras nos setores econômicos privatizados.

Answer 25

❌ Errado. A Constituição Federal não exige a criação de agências reguladoras no modelo norte-americano, mas prevê órgãos reguladores para setores como telecomunicações (art. 21, XI) e petróleo (art. 177, § 2º, III).

Question 26

A ANEEL e a ANATEL cobram taxas regulatórias de natureza tributária, pois regulam atividades econômicas e exercem poder de polícia.

Answer 26

❌ Errado. As taxas cobradas por agências que regulam serviços públicos concedidos, como a ANEEL e a ANATEL, possuem natureza contratual e não tributária.

Question 27

A criação de uma agência reguladora exige a edição de uma lei específica para definir suas atribuições e competências.

Answer 27

✅ Certo. Assim como as autarquias comuns, as agências reguladoras são criadas por lei específica, que define suas competências e estrutura organizacional.

Question 28

Os regulamentos presidenciais possuem caráter político e genérico, enquanto os atos normativos das agências são técnicos e setoriais.

Answer 28

✅ Certo. Os atos normativos das agências reguladoras possuem caráter técnico e setorial, enquanto os regulamentos presidenciais possuem um viés mais amplo e político.

Question 29

As agências reguladoras são consideradas autarquias com regime especial, dotadas de maior autonomia funcional, decisória e financeira.

Answer 29

✅ Certo. As agências reguladoras possuem regime jurídico especial, sem tutela ou subordinação hierárquica, garantindo maior autonomia, conforme o art. 3º da Lei 13.848/2019.

Question 30

O princípio da descentralização administrativa impede que o chefe do Executivo exerça controle hierárquico sobre as agências reguladoras.

Answer 30

✅ Certo. Como autarquias, as agências reguladoras possuem autonomia administrativa, não estando subordinadas hierarquicamente ao Executivo, mas apenas vinculadas.

Question 31

O princípio da juridicidade orienta a atuação das agências reguladoras, impondo limites à sua competência normativa.

Answer 31

✅ Certo. O princípio da juridicidade exige que os atos das agências respeitem os limites legais estabelecidos, impedindo arbitrariedades.

Question 32

As agências reguladoras são autarquias especiais e, por isso, seus atos normativos não podem ser questionados pelo Poder Judiciário.

Answer 32

❌ Errado. Os atos das agências reguladoras estão sujeitos ao controle do Poder Judiciário, que pode anular normas que extrapolem os limites legais.

Question 33

Agências reguladoras podem ser instituídas nos níveis federal, estadual, distrital e municipal.

Answer 33

✅ Certo. Existem agências reguladoras em todas as esferas federativas, como ANEEL (federal), ARTESP (estadual), ADASA (distrital) e AGEREG (municipal).

Question 34

As agências reguladoras podem ser classificadas em monossetoriais, quando regulam um único setor, e plurissetoriais, quando regulam mais de um setor.

Answer 34

✅ Certo. As agências reguladoras podem ser monossetoriais (ex.: ANEEL, ANATEL) ou plurissetoriais (ex.: agências estaduais que regulam energia, transporte e saneamento ao mesmo tempo).

Question 35

As agências reguladoras possuem competência para editar normas primárias com força de lei, equiparando-se ao Poder Legislativo.

Answer 35

❌ Errado. As agências reguladoras não possuem competência para editar normas primárias, que são de atribuição do Legislativo, salvo exceções constitucionais expressas como medidas provisórias e leis delegadas.

Question 36

A autonomia administrativa das agências reguladoras se manifesta, entre outros fatores, na estabilidade reforçada de seus dirigentes.

Answer 36

✅ Certo. Os dirigentes das agências são nomeados pelo Presidente da República, mas possuem mandatos a termo, não coincidentes com o do Executivo, garantindo maior autonomia.

Question 37

As agências reguladoras podem exercer poder de polícia sobre os setores que regulam, aplicando sanções e fiscalizando atividades econômicas.

Answer 37

✅ Certo. As agências reguladoras possuem poder de polícia, podendo fiscalizar e aplicar sanções aos agentes regulados para garantir o cumprimento das normas setoriais.

Question 38

O modelo das agências reguladoras no Brasil teve inspiração no modelo europeu, desenvolvido após a Segunda Guerra Mundial.

Answer 38

❌ Errado. O modelo regulatório brasileiro foi inspirado no modelo norte-americano, que ganhou força após a Grande Depressão de 1929, com a criação das agências para corrigir falhas de mercado.

Question 39

Agências reguladoras estaduais e municipais não possuem a mesma autonomia funcional das agências federais.

Answer 39

❌ Errado. Agências estaduais e municipais também possuem autonomia funcional e decisória dentro dos limites estabelecidos pelas leis locais.

Question 40

As agências reguladoras podem resolver conflitos entre agentes regulados, mas suas decisões não possuem força definitiva de coisa julgada.

Answer 40

✅ Certo. As agências reguladoras exercem poder judicante administrativo, mas suas decisões não têm força definitiva, pois podem ser questionadas no Judiciário.

Question 41

O entendimento majoritário da doutrina defende que não cabe recurso hierárquico impróprio contra decisões das agências reguladoras.

Answer 41

✅ Certo. A maioria dos doutrinadores sustenta que as decisões das agências reguladoras não podem ser revistas por recurso hierárquico impróprio, pois não há previsão legal expressa.

Question 42

O principal objetivo das agências reguladoras estaduais é atuar no controle de serviços públicos delegados, como transporte e saneamento.

Answer 42

✅ Certo. Agências estaduais regulam setores como transporte, saneamento e energia, garantindo o cumprimento dos contratos de concessão.

Question 43

As agências reguladoras concentram poderes normativos, administrativos e judicantes, atuando na fiscalização e regulação dos setores específicos.

Answer 43

✅ Certo. As agências reguladoras editam normas técnicas, aplicam sanções e resolvem conflitos administrativos no setor regulado, sem exercer funções legislativas ou jurisdicionais propriamente ditas.

Question 44

Matérias que exigem lei complementar podem ser deslegalizadas e reguladas diretamente por agências reguladoras.

Answer 44

❌ Errado. Matérias reservadas à lei complementar não podem ser deslegalizadas, pois possuem exigência constitucional de regulamentação por meio de lei formal.

Question 45

Os atos regulatórios das agências possuem a mesma hierarquia dos regulamentos presidenciais e não há conflito entre eles.

Answer 45

❌ Errado. Existe conflito doutrinário sobre a prevalência entre regulamentos presidenciais e atos regulatórios das agências, sendo que a tese da especialidade favorece a prevalência dos atos regulatórios setoriais.

Question 46

Os atos normativos das agências reguladoras podem criar direitos e obrigações de forma autônoma, independentemente de previsão legal.

Answer 46

❌ Errado. Os atos das agências reguladoras não podem criar direitos e obrigações de forma autônoma, devendo sempre respeitar os parâmetros estabelecidos em lei.

Question 47

A lei instituidora de uma agência reguladora possui baixa densidade normativa e não cria direitos e deveres no setor regulado.

Answer 47

✅ Certo. A lei instituidora da agência regula apenas sua criação e funcionamento, sendo complementada por atos regulatórios que estabelecem normas específicas.

Question 48

O chefe do Executivo pode editar regulamentos para modificar diretamente normas técnicas estabelecidas por uma agência reguladora.

Answer 48

❌ Errado. O princípio da especialidade garante a prevalência dos atos das agências sobre regulamentos gerais do Executivo, respeitada a competência técnica setorial das entidades reguladoras.

Question 49

Agências reguladoras podem editar atos normativos conjuntos quando houver regulação de agentes econômicos sujeitos a mais de uma agência.

Answer 49

✅ Certo. A Lei 13.848/2019 permite que duas ou mais agências publiquem atos normativos conjuntos para garantir uniformidade regulatória em setores interligados.

Question 50

O regime jurídico especial das agências reguladoras impede que elas sejam fiscalizadas pelos Tribunais de Contas.

Answer 50

❌ Errado. Apesar da autonomia, as agências reguladoras são fiscalizadas pelos Tribunais de Contas e estão sujeitas a controle externo.

Question 51

As agências reguladoras e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) devem atuar em cooperação na aplicação da legislação concorrencial.

Answer 51

✅ Certo. A Lei 13.848/2019 determina que as agências reguladoras colaborem com o CADE na defesa da concorrência e troca de experiências regulatórias.

Question 52

Existem dois tipos principais de agências reguladoras no Brasil: as que regulam serviços públicos concedidos e as que regulam atividades econômicas em sentido estrito.

Answer 52

✅ Certo. As agências reguladoras podem ser classificadas entre aquelas que regulam serviços públicos concedidos (ex.: ANEEL, ANATEL) e as que regulam atividades econômicas (ex.: ANP, ANCINE).

Question 53

O orçamento das agências reguladoras é elaborado exclusivamente pelo Poder Executivo, sem participação das próprias entidades.

Answer 53

❌ Errado. As agências reguladoras possuem autonomia financeira e enviam suas próprias propostas orçamentárias ao Ministério vinculado, garantindo maior independência.

Question 54

As agências reguladoras podem descentralizar suas atividades fiscalizatórias e sancionatórias para órgãos estaduais, distritais e municipais.

Answer 54

✅ Certo. Mediante acordo de cooperação, as agências podem descentralizar atividades de fiscalização, sanção e arbitragem, exceto no caso do SUS, que segue legislação própria.

Question 55

O fenômeno da deslegalização permite que as agências reguladoras editem normas técnicas respeitando padrões legais estabelecidos.

Answer 55

✅ Certo. A deslegalização transfere para as agências a competência para regulamentar certos temas, respeitando os parâmetros legais definidos pelo legislador.

Question 56

Os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados pelas agências reguladoras têm força de título executivo judicial.

Answer 56

❌ Errado. Os TAC firmados pelas agências reguladoras possuem força de título executivo extrajudicial, permitindo sua execução sem necessidade de ação judicial.

Question 57

O ouvidor das agências reguladoras pode ser exonerado ad nutum pelo Presidente da República.

Answer 57

❌ Errado. O ouvidor tem mandato de três anos e só pode perder o cargo em casos de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar.

Question 58

As agências reguladoras no Brasil foram instituídas na década de 90, em um contexto de liberalização da economia.

Answer 58

✅ Certo. As agências reguladoras surgiram no Brasil a partir dos anos 90, com a diminuição da intervenção estatal e a adoção de políticas de desestatização e abertura econômica.

Question 59

O processo decisório das agências reguladoras deve ser sigiloso para proteger informações estratégicas e evitar influências externas.

Answer 59

❌ Errado. A Lei 13.848/2019 prevê que as reuniões deliberativas dos conselhos diretores e diretorias colegiadas das agências reguladoras devem ser públicas e gravadas, garantindo transparência.

Question 60

As agências reguladoras possuem um regime jurídico especial que garante forte autonomia normativa, administrativa e financeira.

Answer 60

✅ Certo. As agências reguladoras são autarquias especiais com autonomia reforçada para exercer atividades regulatórias com menor interferência política.

Question 61

A Constituição Federal autoriza expressamente as agências reguladoras a editarem normas autônomas com força de lei.

Answer 61

❌ Errado. A Constituição não autoriza a criação de normas autônomas pelas agências, permitindo apenas a edição de atos normativos técnicos dentro dos limites legais.

Question 62

A técnica da deslegalização permite que matérias antes reguladas por lei sejam transferidas para regulamentação administrativa.

Answer 62

✅ Certo. A deslegalização transfere a normatização de determinados temas para as agências, que editam regulamentos setoriais dentro dos parâmetros estabelecidos na lei.

Question 63

A autonomia financeira das agências reguladoras permite que elas enviem suas próprias propostas orçamentárias ao Ministério ao qual estão vinculadas.

Answer 63

✅ Certo. A autonomia financeira das agências reguladoras inclui o envio de propostas orçamentárias para garantir maior independência na gestão de seus recursos.