Serviços Publicos Flashcards
(131 cards)
1
Q
Pergunta
A
Resposta
2
Q
Os serviços públicos inerentes podem ser delegados à iniciativa privada, desde que haja previsão legal.
A
“❌ Errado. Os serviços públicos inerentes estão ligados ao exercício do poder de autoridade estatal e, portanto, não podem ser delegados à iniciativa privada.”
3
Q
Os serviços públicos delegados podem garantir a modicidade tarifária por meio de receitas alternativas previstas em contrato.
A
“✅ Correto. O princípio da modicidade tarifária pode ser garantido nos contratos de concessão por meio de receitas alternativas, conforme previsto no art. 11 da Lei 8.987/1995.”
4
Q
A principal distinção entre o serviço público francês e as public utilities americanas está na forma de regulamentação das atividades.
A
“❌ Errado. A principal distinção entre o serviço público francês e as public utilities americanas está na titularidade da atividade: enquanto o serviço público é do Estado, as public utilities pertencem a particulares e estão sujeitas a regulamentação estatal.”
5
Q
A prestação de serviços públicos deve ser feita de maneira igualitária a todos os cidadãos, desde que preencham os requisitos técnicos e jurídicos.
A
“✅ Correto. O princípio da igualdade impõe que o Poder Público e os delegatários prestem os serviços públicos sem distinção de caráter pessoal, respeitando as condições técnicas e jurídicas para sua fruição.”
6
Q
A prerrogativa do Poder Concedente de alterar unilateralmente contratos de concessão de serviços públicos é incompatível com o CDC.
A
“✅ Correto. A prerrogativa de alteração unilateral dos contratos administrativos (art. 58 da Lei 8.666/1993 e art. 104 da nova Lei de Licitações) demonstra a dificuldade de compatibilização entre o Direito Administrativo e o CDC.”
7
Q
O Poder Público pode prestar serviços públicos apenas por meio de sua Administração Direta.
A
“❌ Errado. O Poder Público pode prestar serviços públicos tanto diretamente, por meio da Administração Direta e Indireta, quanto indiretamente, mediante concessões e permissões à iniciativa privada, conforme o art. 175 da CRFB.”
8
Q
Maurice Hauriou defendia que o serviço público era o centro do Direito Administrativo.
A
“❌ Errado. Maurice Hauriou não considerava o serviço público como o centro do Direito Administrativo, mas sim o poder de império estatal, embora reconhecesse que o serviço público representava um limite ao poder estatal.”
9
Q
A concessionária de serviço público possui direito adquirido à manutenção das condições iniciais do contrato, mesmo quando há mudanças legais.
A
“❌ Errado. A concessionária não tem direito adquirido à manutenção das condições iniciais do contrato, devendo observar as mudanças legais, embora tenha direito ao reequilíbrio econômico-financeiro quando afetada por alterações unilaterais do Poder Concedente.”
10
Q
O princípio da modicidade impede que os serviços públicos sejam prestados de forma onerosa aos usuários.
A
“❌ Errado. O princípio da modicidade não impede a cobrança pelos serviços públicos, mas exige que a tarifa seja proporcional ao custo e viabilize o acesso pelo maior número possível de pessoas.”
11
Q
A concepção formal do serviço público está ligada à sua submissão ao regime de direito público.
A
“✅ Correto. O elemento formal do serviço público caracteriza-se pela sua submissão ao regime de direito público, diferenciando-se das atividades econômicas privadas.”
12
Q
A Lei 13.460/2017 prevê a defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, mas admite a aplicação do CDC quando caracterizada relação de consumo.
A
“✅ Correto. O art. 1º, § 2º, II, da Lei 13.460/2017 prevê a defesa dos usuários de serviços públicos e admite a aplicação do CDC apenas quando caracterizada relação de consumo.”
13
Q
A efetiva resolução das manifestações dos usuários deve compreender, entre outras etapas, a emissão de comprovante de recebimento e a ciência ao usuário sobre a decisão final.
A
“✅ Correto. O art. 12, parágrafo único, da Lei 13.460/2017 prevê que a resolução das manifestações deve incluir recepção, análise, decisão final e comunicação ao usuário.”
14
Q
O Direito Comunitário Europeu mantém a exclusividade estatal na prestação de serviços de interesse econômico geral.
A
“❌ Errado. O Direito Comunitário Europeu consagra o princípio da concorrência na prestação de atividades econômicas de interesse geral, afastando a exclusividade estatal.”
15
Q
A modicidade tarifária é um dos princípios modernos reconhecidos na prestação de serviços públicos.
A
“✅ Correto. A modicidade tarifária é um dos princípios modernos dos serviços públicos, garantindo que as tarifas sejam acessíveis ao usuário.”
16
Q
A participação nos Conselhos de Usuários é remunerada, pois exige dedicação ao acompanhamento dos serviços públicos.
A
“❌ Errado. O art. 21 da Lei 13.460/2017 estabelece que a participação nos Conselhos de Usuários é considerada serviço relevante, porém sem remuneração.”
17
Q
A noção de serviço público é de fácil definição, sendo pacificamente aceita pela doutrina.
A
“❌ Errado. A evolução da noção de serviço público demonstra a dificuldade de fixação de um conceito preciso, pois ele se distingue das atividades econômicas em sentido estrito pelo seu objetivo de interesse público e pela titularidade estatal.”
18
Q
O Direito do Consumidor tem como principal objetivo a proteção dos consumidores no âmbito da livre-iniciativa.
A
“✅ Correto. O Direito do Consumidor visa proteger os consumidores no contexto da livre-iniciativa (art. 170 da CRFB), diferindo do regime jurídico dos serviços públicos.”
19
Q
A decisão proferida no caso Blanco, em 1873, teve grande importância para a consolidação do Direito Administrativo francês e do conceito de serviço público.
A
“✅ Correto. O caso Blanco, julgado pelo Tribunal de Conflitos em 1873, é reconhecido por estabelecer a autonomia do Direito Administrativo e ressaltar a importância do serviço público na definição da competência do Conselho de Estado.”
20
Q
Cada ente federativo pode editar normas próprias para regulamentar os direitos dos usuários dos serviços públicos, sem necessidade de seguir a Lei 13.460/2017.
A
“❌ Errado. A Lei 13.460/2017 estabelece normas gerais de alcance nacional, e os entes federativos podem editar regulamentos específicos apenas dentro dos limites da legislação federal.”
21
Q
A especialidade do Direito Administrativo sobre o Direito do Consumidor deve prevalecer nos casos de conflito entre as normas.
A
“✅ Correto. Em caso de conflito entre o Direito Administrativo e o Direito do Consumidor, deve prevalecer a especialidade do regime jurídico dos serviços públicos, conforme entendimento do STJ.”
22
Q
Os serviços públicos administrativos são aqueles voltados à satisfação das necessidades internas da Administração Pública.
A
“✅ Correto. Os serviços públicos administrativos são executados para atender às necessidades internas do Estado ou como forma de preparação para outros serviços prestados ao público, como a imprensa oficial.”
23
Q
O unbundling refere-se à fragmentação das etapas da prestação de serviços públicos para evitar concentração e abuso econômico.
A
“✅ Correto. O unbundling consiste na desverticalização dos serviços públicos, dissociando as etapas de prestação e atribuindo-as a diferentes operadores para evitar a concentração econômica e o abuso de poder.”
24
Q
Os serviços públicos remunerados por taxa são submetidos ao CDC, pois envolvem pagamento pelo usuário.
A
“❌ Errado. Os serviços públicos remunerados por taxa não se submetem ao CDC, pois a taxa possui natureza tributária, e a relação entre o contribuinte e o Estado é regulada pelo Direito Tributário.”
25
O princípio da igualdade nos serviços públicos garante tratamento uniforme a todos os usuários, sem distinção.
"✅ Correto. O princípio da igualdade (ou uniformidade) assegura que os serviços públicos sejam prestados de maneira isonômica a todos os usuários, sem discriminação."
26
Todos os serviços públicos estão submetidos ao CDC, pois são remunerados de alguma forma.
"❌ Errado. Há divergência doutrinária sobre a aplicação do CDC aos serviços públicos, sendo que a tese restritiva sustenta que apenas os serviços públicos uti singuli, remunerados por tarifa, estão sujeitos ao CDC."
27
Os serviços públicos comerciais são aqueles que devem ser necessariamente gratuitos, como saúde e educação.
"❌ Errado. Os serviços públicos comerciais são aqueles que produzem renda para seus prestadores, como transporte e fornecimento de energia, diferentemente dos serviços que devem ser necessariamente gratuitos, como saúde e educação quando prestados pelo Estado."
28
O Estado pode se valer da responsabilidade solidária e objetiva prevista no CDC para pleitear ressarcimento em contratos de fornecimento de produtos e serviços.
"✅ Correto. Em determinadas situações, o Estado pode utilizar a responsabilidade solidária e objetiva do CDC para pleitear ressarcimentos por vícios ou defeitos nos produtos e serviços adquiridos (arts. 12 e 18 do CDC)."
29
A mutabilidade dos serviços públicos exige sua adaptação constante à evolução social e tecnológica.
"✅ Correto. O princípio da mutabilidade ou atualidade determina que os serviços públicos devem se modernizar e acompanhar a evolução social e tecnológica para evitar deterioração, conforme previsto no art. 6º, § 2º, da Lei 8.987/1995."
30
A definição de serviço público no direito brasileiro possui três elementos essenciais: subjetivo, material e formal.
"✅ Correto. A concepção tradicional do serviço público no Brasil é composta por três elementos: subjetivo (relacionado ao prestador do serviço), material (atividade voltada à coletividade) e formal (submissão ao regime de direito público)."
31
Os serviços públicos de transporte são considerados inerentes, pois fazem parte das funções estatais típicas.
"❌ Errado. Os serviços públicos de transporte não são inerentes, mas sim serviços públicos por opção legislativa, podendo ser delegados à iniciativa privada (art. 175 da CRFB)."
32
Os serviços públicos impróprios são aqueles cuja prestação depende de autorização estatal específica.
"❌ Errado. Os serviços públicos impróprios não são titularizados pelo Estado e podem ser exercidos por particulares, desde que submetidos ao poder de polícia e a determinados princípios dos serviços públicos."
33
A Lei 13.460/2017 define serviço público como qualquer atividade prestada diretamente pelo Estado.
"❌ Errado. O conceito legal restringe erroneamente o serviço público à atividade exercida pela Administração Pública, desconsiderando a possibilidade de delegação à iniciativa privada, conforme art. 175 da CRFB."
34
Os princípios que regem os serviços públicos são aplicáveis apenas às atividades estatais, não alcançando atividades privadas.
"❌ Errado. Os princípios dos serviços públicos podem extrapolar os limites do Estado e alcançar atividades privadas de caráter social, como ocorre na distribuição de medicamentos e alimentos, regulamentados pela Lei 7.783/1989."
35
Os serviços públicos uti singuli são prestados a usuários determinados e sua utilização pode ser mensurada.
"✅ Correto. Os serviços uti singuli atendem usuários específicos, sendo possível medir sua utilização, como no fornecimento de água e transporte público."
36
As ouvidorias são obrigadas a elaborar um relatório anual consolidando as manifestações recebidas e propondo melhorias nos serviços públicos.
"✅ Correto. O art. 14 da Lei 13.460/2017 determina que as ouvidorias devem elaborar um relatório anual de gestão, indicando falhas e sugestões de aperfeiçoamento dos serviços públicos."
37
O princípio da igualdade no serviço público exige que todos os usuários sejam tratados da mesma forma, sem qualquer distinção.
"❌ Errado. O princípio da igualdade deve ser interpretado à luz do princípio da proporcionalidade, permitindo tratamento diferenciado quando houver justificativa objetiva, como a gratuidade para maiores de 65 anos nos transportes públicos (art. 230, § 2º, da CRFB) e tarifas diferenciadas (art. 13 da Lei 8.987/1995)."
38
Os serviços essenciais são, em princípio, de execução privativa da Administração Pública, sendo indispensáveis à coletividade.
"✅ Correto. Os serviços essenciais são considerados indispensáveis à coletividade e, em regra, são de execução privativa da Administração Pública, como os serviços judiciários."
39
O princípio da modicidade impõe que os serviços públicos sejam gratuitos em todos os casos.
"❌ Errado. Os serviços públicos são, em regra, remunerados pelos usuários, salvo quando há previsão legal de gratuidade, como no ensino público (art. 206, IV, da CRFB) e no transporte público para idosos (art. 230, § 2º, da CRFB)."
40
O transporte rodoviário intermunicipal é um serviço público de titularidade federal.
"❌ Errado. O transporte rodoviário intermunicipal é de competência estadual, enquanto o transporte rodoviário internacional e interestadual pertence à União (art. 21, XII, 'e', da CRFB)."
41
O princípio da mutabilidade permite ao Poder Público impor novos encargos às concessionárias sem qualquer contrapartida.
"❌ Errado. Embora o Poder Público possa modificar unilateralmente cláusulas contratuais, a concessionária tem direito ao reequilíbrio econômico-financeiro quando houver impacto financeiro relevante."
42
A globalização jurídica tem aproximado a noção de serviço público francês do conceito de public utilities americano.
"✅ Correto. Há uma tendência de aproximação entre os conceitos francês de serviço público e americano de public utilities, impulsionada pela globalização jurídica e pela harmonização entre os sistemas common law e romano-germânico."
43
A titularidade exclusiva do Estado sobre serviços públicos tem sido reduzida, havendo maior compartilhamento com particulares.
"✅ Correto. A redução das hipóteses de titularidade exclusiva do Estado e o incremento de serviços compartilhados com particulares é uma tendência atual na prestação de serviços públicos."
44
Os serviços públicos distritais concentram competências estaduais e municipais.
"✅ Correto. No Distrito Federal, os serviços públicos distritais englobam tanto competências estaduais quanto municipais, devido à inexistência de municípios na unidade federativa."
45
A Administração Pública deve realizar avaliação periódica da satisfação dos usuários e publicar os resultados de forma transparente.
"✅ Correto. O art. 23 da Lei 13.460/2017 determina que os órgãos e entidades públicos avaliem periodicamente a satisfação dos usuários e publiquem os resultados de forma acessível."
46
O STJ entende que, em regra, o corte de serviço público concedido ao usuário inadimplente é ilegal com base no CDC.
"❌ Errado. O STJ reconhece a primazia do Direito Administrativo sobre o CDC e admite, em regra, o corte do serviço público concedido ao usuário inadimplente, conforme o art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/1995."
47
A taxa pressupõe o exercício do poder de autoridade estatal, sendo indelegável a particulares.
"✅ Correto. A taxa decorre do poder de autoridade estatal, o que impede sua delegação a particulares, diferentemente da tarifa, que é aplicada em serviços concedidos."
48
Os serviços públicos impróprios, como saúde e educação prestados por particulares sem delegação formal, também estão sujeitos à Lei 13.460/2017.
"✅ Correto. O art. 1º, § 3º, da Lei 13.460/2017 prevê sua aplicação subsidiária a serviços públicos prestados por particulares, abrangendo os serviços impróprios."
49
O princípio da modicidade tarifária busca garantir que o valor cobrado pelos serviços públicos seja acessível à população.
"✅ Correto. A modicidade tarifária exige que o valor cobrado do usuário seja proporcional ao custo do serviço, garantindo acessibilidade ao maior número possível de pessoas e sendo vinculada ao princípio da universalidade."
50
A igualdade absoluta entre usuários do serviço público é sempre obrigatória, sem exceções.
"❌ Errado. A igualdade deve ser interpretada de forma proporcional, permitindo diferenciações justificadas, como benefícios para idosos no transporte público e tarifas diferenciadas para determinados usuários."
51
O art. 37, § 3º, da CRFB, alterado pela EC 19/1998, fundamenta a criação da Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público.
"✅ Correto. O art. 37, § 3º, da CRFB, alterado pela EC 19/1998, determina a regulamentação da participação do usuário na Administração Pública, sendo a base para a Lei 13.460/2017."
52
O serviço público no Brasil deve obrigatoriamente ser remunerado por taxa ou tarifa, conforme previsto na concepção tradicional.
"❌ Errado. A concepção tradicional brasileira admite tanto serviços públicos remunerados por taxa ou tarifa quanto aqueles financiados de outras formas, como tributos gerais ou subsídios estatais."
53
A essential facilities doctrine impede o compartilhamento compulsório de redes e infraestruturas de serviços públicos.
"❌ Errado. A essential facilities doctrine determina o compartilhamento compulsório de redes e infraestruturas essenciais à prestação dos serviços públicos, evitando monopólios e promovendo concorrência."
54
A aplicação da Lei 13.460/2017 não exclui a necessidade de cumprimento de normas regulamentadoras específicas e do CDC, quando houver relação de consumo.
"✅ Correto. O art. 1º, § 2º, da Lei 13.460/2017 determina que sua aplicação não exclui a observância de normas regulamentadoras específicas e do CDC, quando aplicável."
55
Os serviços de previdência social podem ser prestados tanto pelo Estado quanto por particulares.
"✅ Correto. A previdência social é um serviço público social que pode ser prestado tanto pelo Estado quanto por entidades privadas, conforme o art. 202 da CRFB."
56
A essencialidade do serviço público define se ele pode ou não ser delegado a particulares.
"❌ Errado. A delegação de um serviço público não depende exclusivamente de sua essencialidade, mas sim da necessidade do exercício do poder de autoridade estatal."
57
O princípio da generalidade determina que os serviços públicos devem estar disponíveis apenas a um grupo restrito de usuários.
"❌ Errado. O princípio da generalidade (ou universalidade) exige que os serviços públicos sejam acessíveis ao maior número possível de pessoas, garantindo a inclusão e o atendimento amplo da coletividade."
58
Os serviços públicos podem ser classificados apenas pelo critério dos destinatários.
"❌ Errado. Os serviços públicos podem ser classificados com base em diversos critérios, como destinatários, titularidade federativa, objeto, essencialidade, titularidade estatal e forma de criação."
59
No Brasil, a concepção restritíssima de serviço público prevalece sobre as demais.
"❌ Errado. No Brasil, prevalece a concepção ampla de serviço público, pois há distinção entre serviço público e outras atividades estatais, além da admissão de serviços uti universi e serviços públicos sociais compartilhados com cidadãos."
60
A criação de um serviço público é um ato discricionário do legislador, que pode publicizar qualquer atividade econômica sem restrições.
"❌ Errado. O legislador não possui liberdade absoluta na publicização de atividades econômicas, pois a criação de novos serviços públicos deve estar vinculada à essencialidade das atividades e à dignidade da pessoa humana ou ao bem-estar da coletividade."
61
Todos os serviços públicos obrigatórios são remunerados por taxa, independentemente de quem os presta.
"❌ Errado. Ainda que um serviço público seja obrigatório, se prestado por concessionária, sua remuneração será necessariamente por tarifa, conforme o art. 175 da CRFB."
62
Os princípios dos serviços públicos foram originalmente formulados por Louis Rolland na França.
"✅ Correto. Os princípios tradicionais dos serviços públicos foram elencados por Louis Rolland na França, sendo eles: continuidade, igualdade e mutabilidade, conhecidos como 'Leis de Rolland'."
63
A mutabilidade permite a adaptação dos serviços públicos às novas necessidades sociais e tecnológicas.
"✅ Correto. O princípio da mutabilidade (ou atualidade) prevê que os serviços públicos devem ser ajustados conforme as mudanças sociais, tecnológicas e econômicas, garantindo sua adequação às novas demandas."
64
A concepção amplíssima de serviço público considera que qualquer atividade exercida pelo Estado pode ser classificada como tal.
"✅ Correto. A concepção amplíssima, defendida pela Escola do Serviço Público, considera serviço público toda e qualquer atividade exercida pelo Estado, sem distinções quanto à sua natureza ou finalidade."
65
O Estado nunca pode ser considerado consumidor em uma relação jurídica.
"❌ Errado. O Estado pode ser considerado consumidor em determinadas relações jurídicas, especialmente quando há vulnerabilidade técnica de seus agentes em relação ao fornecedor."
66
A titularidade do serviço público no Brasil pode ser compartilhada com particulares, afastando a concepção restritíssima.
"✅ Correto. A concepção ampla admite serviços públicos sociais, cuja titularidade não é exclusiva do Estado, mas pode ser compartilhada com os cidadãos, o que exclui a concepção restritíssima."
67
Os agentes públicos podem recusar o recebimento de manifestações dos usuários quando entenderem que não há relevância na demanda.
"❌ Errado. O art. 11 da Lei 13.460/2017 veda a recusa no recebimento de manifestações, sob pena de responsabilização do agente público."
68
O Poder Concedente pode alterar unilateralmente cláusulas contratuais das concessões para exigir novas tecnologias na prestação do serviço público.
"✅ Correto. O princípio da mutabilidade permite a alteração unilateral das cláusulas regulamentares pelo Poder Concedente, exigindo a adoção de novas tecnologias para a melhoria dos serviços públicos."
69
O critério predominante para diferenciar taxa de tarifa é a compulsoriedade do serviço.
"✅ Correto. O critério predominante para diferenciar taxa de tarifa é a compulsoriedade: se o usuário não tem opção, a remuneração ocorre por taxa
70
O transporte coletivo municipal é um serviço público de titularidade comum entre União, Estados e Municípios.
"❌ Errado. O transporte coletivo municipal é de titularidade dos Municípios, conforme o art. 30, V, da CRFB."
71
Os usuários podem apresentar manifestações sobre os serviços públicos apenas por escrito.
"❌ Errado. Os arts. 9º a 12 da Lei 13.460/2017 permitem manifestações eletrônicas, por correspondência convencional ou verbalmente, devendo ser reduzidas a termo quando feitas oralmente."
72
A 'Carta de Serviços ao Usuário' deve ser elaborada por todos os órgãos e entidades da Administração Pública para informar os cidadãos sobre os serviços prestados.
"✅ Correto. O art. 7º da Lei 13.460/2017 estabelece a obrigatoriedade da Carta de Serviços ao Usuário, que deve conter informações sobre os serviços, formas de acesso e padrões de qualidade."
73
Os serviços públicos uti singuli, quando remunerados por tarifa, estão sujeitos ao CDC.
"✅ Correto. Os serviços uti singuli remunerados por tarifa se enquadram no conceito de relação de consumo do CDC, conforme entendimento doutrinário e o art. 3º, § 2º, do CDC."
74
A concepção restrita de serviço público admite a prestação de serviços públicos uti universi.
"❌ Errado. A concepção restrita de serviço público se refere às atividades do Estado prestadas de forma individualizada e com fruição quantificada, enquanto a concepção ampla admite os serviços públicos uti universi."
75
Os serviços públicos por opção legislativa são retirados do regime da livre-iniciativa e colocados sob a titularidade estatal.
"✅ Correto. Os serviços públicos por opção legislativa são atividades econômicas que a lei retira da livre-iniciativa e coloca sob a titularidade estatal, podendo ser delegadas à iniciativa privada, conforme o art. 175 da CRFB."
76
Os serviços públicos próprios são aqueles cuja titularidade pertence exclusivamente ao Estado.
"✅ Correto. Os serviços públicos próprios são de titularidade exclusiva do Estado e podem ser executados diretamente pelo Poder Público ou indiretamente por concessão ou permissão."
77
A Lei 13.460/2017, conhecida como Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público, estabelece normas sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.
"✅ Correto. A Lei 13.460/2017 regulamenta os direitos dos usuários dos serviços públicos e estabelece diretrizes para participação, proteção e defesa do usuário."
78
O usuário de serviços públicos e o consumidor em geral são tratados de forma idêntica pela Constituição Federal.
"❌ Errado. A Constituição Federal diferencia os usuários de serviços públicos dos consumidores, atribuindo ao legislador ordinário a definição dos direitos dos usuários (art. 175, parágrafo único, II, da CRFB)."
79
O serviço público pode ser considerado uma espécie de atividade econômica, pois envolve a circulação de bens e serviços do produtor ao consumidor.
"✅ Correto. O serviço público é uma espécie de atividade econômica em sentido amplo, pois se destina à circulação de bens e serviços, mas não se confunde com as atividades econômicas em sentido estrito, já que seu objetivo é o interesse público."
80
A noção de serviço público no Brasil exclui qualquer possibilidade de prestação por entes privados.
"❌ Errado. No Brasil, a concepção ampla admite a prestação de serviços públicos por entes privados, desde que haja regulação e fiscalização pelo Estado, podendo ocorrer por concessão ou permissão."
81
A criação de um serviço público por opção legislativa deve ser pautada na essencialidade da atividade e sua relação com a dignidade da pessoa humana.
"✅ Correto. A criação de novos serviços públicos deve respeitar a essencialidade das atividades e sua vinculação com a dignidade da pessoa humana ou o bem-estar da coletividade."
82
A relação entre o usuário e os serviços públicos sempre é considerada uma relação de consumo.
"❌ Errado. A relação entre o usuário e o serviço público não é automaticamente considerada de consumo, pois depende da forma de remuneração e da existência de um contrato entre as partes."
83
O princípio da generalidade impõe que o serviço público seja prestado ao maior número possível de beneficiários.
"✅ Correto. O princípio da generalidade ou universalidade determina que os serviços públicos devem ser acessíveis ao maior número de pessoas, sendo expresso na CRFB (art. 196 - saúde, art. 208 - educação) e na legislação infraconstitucional (art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995 e art. 3º, IV, da Lei 9.074/1995)."
84
Os serviços uti universi são considerados divisíveis e, portanto, podem ser remunerados por taxa ou tarifa.
"❌ Errado. Os serviços uti universi são indivisíveis e, em regra, custeados por impostos, não sendo possível a cobrança por taxa ou tarifa."
85
Os serviços públicos de titularidade comum podem ser prestados por mais de um ente federativo, conforme prevê o art. 23 da CRFB.
"✅ Correto. O art. 23 da CRFB estabelece que certos serviços públicos são de titularidade comum dos entes federativos, podendo ser prestados conjuntamente."
86
As ouvidorias públicas devem garantir o recebimento e tratamento das manifestações dos usuários dos serviços públicos.
"✅ Correto. O art. 13 da Lei 13.460/2017 estabelece que as ouvidorias devem receber, analisar e encaminhar manifestações dos usuários, garantindo sua efetiva resposta."
87
O direito de greve dos servidores estatutários deve respeitar a continuidade dos serviços essenciais.
"✅ Correto. O direito de greve dos servidores estatutários é reconhecido, mas deve observar a continuidade dos serviços essenciais, conforme aplicação analógica da Lei 7.783/1989."
88
Os serviços públicos impróprios podem ser submetidos a determinados princípios típicos dos serviços públicos, como a continuidade.
"✅ Correto. Embora não sejam titularizados pelo Estado, os serviços públicos impróprios podem estar sujeitos a princípios dos serviços públicos, como a continuidade, exemplificada pela compensação bancária (art. 10, XI, da Lei 7.783/1989)."
89
Nos Estados Unidos, a noção de serviço público é amplamente aplicada e segue o modelo francês de titularidade estatal.
"❌ Errado. Nos Estados Unidos, a noção de serviço público não segue o modelo francês, predominando a livre-iniciativa e o conceito de public utilities, que são atividades privadas reguladas pelo Estado."
90
O aumento da tarifa do serviço público para compensar gratuidades conferidas pelo Poder Concedente é considerado abusivo pelo CDC.
"❌ Errado. O aumento da tarifa para compensar gratuidades conferidas pelo Poder Concedente é admitido pelo Direito Administrativo, com base no princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, ainda que fosse considerado abusivo sob a ótica do CDC."
91
A prestação do serviço público deve ser mantida em níveis compatíveis com as inovações tecnológicas disponíveis.
"✅ Correto. O princípio da mutabilidade exige que os serviços públicos sejam atualizados conforme avanços tecnológicos, garantindo a eficiência e evitando obsolescência."
92
O princípio da generalidade determina que todos os serviços públicos sejam obrigatoriamente gratuitos.
"❌ Errado. O princípio da generalidade exige que os serviços sejam acessíveis ao maior número possível de beneficiários, mas não implica gratuidade universal, sendo a remuneração a regra, salvo exceções previstas na Constituição."
93
Os serviços públicos inerentes são aqueles que dependem de previsão normativa para serem considerados serviços públicos.
"❌ Errado. Os serviços públicos inerentes estão geneticamente ligados às funções estatais típicas e não necessitam de caracterização normativa, como a prestação jurisdicional."
94
Os serviços públicos podem ser classificados segundo sua titularidade federativa em cinco categorias: federais, estaduais, distritais, municipais e comuns.
"✅ Correto. A classificação dos serviços públicos quanto à titularidade federativa compreende cinco categorias: federais, estaduais, distritais, municipais e comuns."
95
A Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público tem alcance nacional e se aplica a todas as esferas da Administração Pública.
"✅ Correto. Conforme seu art. 1º, § 1º, a Lei 13.460/2017 tem alcance nacional, aplicando-se à Administração Pública direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios."
96
O princípio da generalidade exige que os prestadores de serviço público levem os serviços apenas a quem já os recebe.
"❌ Errado. O princípio da generalidade exige que os prestadores busquem ampliar o acesso aos serviços públicos, incluindo aqueles que ainda não os recebem, conforme obrigações periódicas fixadas por agências reguladoras (ex.: ANATEL - arts. 18, III, e 80 da Lei 9.472/1997)."
97
Os serviços públicos de necessidade absoluta, como hospitais e distribuição de água, devem ser prestados sem interrupção.
"✅ Correto. Nos casos de necessidade absoluta, a população depende permanentemente do serviço, exigindo sua prestação contínua e ininterrupta."
98
Os serviços públicos impróprios ou virtuais são titularizados pelo Estado e apenas executados por particulares.
"❌ Errado. Os serviços públicos impróprios ou virtuais são atividades executadas por particulares, mas que não são titularizadas pelo Estado, pois não passaram pelo processo de publicatio."
99
Léon Duguit fundamentou o Direito Público na soberania estatal (puissance), afastando-se da noção de serviço público como eixo central.
"❌ Errado. Léon Duguit substituiu a soberania (puissance) pela noção de serviço público como fundamento do Direito Público, compreendendo-o como toda atividade destinada a atender necessidades coletivas."
100
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica a nenhum serviço público.
"❌ Errado. A legislação vigente prevê a aplicação do CDC aos serviços públicos, conforme art. 7º da Lei 8.987/1995 e os arts. 4º, VII, 6º, X, e 22 do CDC, embora existam controvérsias sobre sua amplitude."
101
O conceito de serviços de interesse econômico geral na União Europeia gera debates por sua semelhança com as noções de serviço público e public utilities.
"✅ Correto. A doutrina europeia debate a caracterização dos serviços de interesse econômico geral, pois eles combinam elementos dos conceitos de serviço público e public utilities, sendo regulados pelo Estado, mas sem exclusividade estatal."
102
Os serviços individuais garantem ao usuário o direito subjetivo de exigir sua prestação judicialmente.
"✅ Correto. Apenas os serviços públicos individuais conferem direito subjetivo ao usuário para exigir sua prestação, enquanto os serviços gerais não conferem esse direito."
103
Os serviços uti singuli sempre são remunerados por taxa, independentemente de sua prestação por ente público ou concessionária.
"❌ Errado. Os serviços uti singuli podem ser remunerados por taxa (quando prestados pelo Estado e envolvendo poder de autoridade) ou por tarifa (quando prestados por concessionárias ou quando não há exercício de poder estatal)."
104
Os serviços funerários são considerados essenciais e, portanto, devem ser executados privativamente pelo Estado.
"❌ Errado. Os serviços funerários são classificados como serviços não essenciais ou de utilidade pública, podendo ser prestados por particulares."
105
Os Conselhos de Usuários têm caráter deliberativo e podem impor sanções aos órgãos que descumprirem as normas de atendimento ao usuário.
"❌ Errado. Os Conselhos de Usuários possuem caráter consultivo, conforme o art. 18 da Lei 13.460/2017, não tendo competência para aplicar sanções."
106
O conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC impede expressamente que o Estado seja considerado consumidor.
"❌ Errado. O art. 2º do CDC não estabelece restrição ao Estado como consumidor, permitindo que, em alguns casos, ele receba a proteção do CDC."
107
A submissão do serviço público ao regime de competição é uma das tendências atuais, permitindo monopólios apenas em casos excepcionais.
"✅ Correto. A tendência atual do serviço público inclui a submissão ao regime de concorrência, admitindo monopólios apenas excepcionalmente, conforme previsto no art. 16 da Lei 8.987/1995."
108
A Lei 13.460/2017 regulamenta apenas serviços prestados diretamente pelo Estado.
"❌ Errado. A lei se aplica tanto aos serviços públicos prestados diretamente pelo Estado quanto aos prestados indiretamente por meio de concessão e permissão."
109
A doutrina moderna mantém consenso sobre os princípios que regem os serviços públicos.
"❌ Errado. Não há consenso doutrinário sobre o elenco e a nomenclatura dos princípios modernos dos serviços públicos, embora seja comum a inclusão dos princípios de continuidade, igualdade, mutabilidade, generalidade e modicidade."
110
A prestação de serviços públicos por particulares só é possível por meio de concessão ou permissão.
"✅ Correto. A prestação de serviços públicos por particulares somente pode ocorrer por meio de concessão ou permissão, uma vez que essas atividades são retiradas da livre-iniciativa pelo processo de publicatio."
111
A exceptio non adimpleti contractus é admitida sem restrições nos contratos administrativos.
"❌ Errado. A exceptio non adimpleti contractus é admitida nos contratos administrativos, conforme o art. 78, XIV e XV, da Lei 8.666/1993 e o art. 137, § 3º, II, da nova Lei de Licitações, mas não se aplica a contratos de concessão de serviço público devido ao princípio da continuidade."
112
O STJ entende que os serviços de saúde prestados por hospitais públicos não estão sujeitos ao CDC.
"✅ Correto. O STJ decidiu que os serviços de saúde prestados por hospitais públicos não se sujeitam ao CDC, pois não envolvem remuneração específica do usuário."
113
Na prestação indireta, o Estado deve formalizar a delegação por contrato de concessão ou permissão, precedido de licitação.
"✅ Correto. A prestação indireta dos serviços públicos ocorre por meio de contrato de concessão ou permissão, sempre precedido de licitação, conforme estabelece o art. 175 da CRFB."
114
A Súmula 545 do STF diferencia taxa de tarifa, destacando que as taxas são compulsórias e dependem de lei que as institua.
"✅ Correto. A Súmula 545 do STF estabelece que preços de serviços públicos e taxas não se confundem, pois as taxas são compulsórias e exigem previsão legal e autorização orçamentária."
115
Na França, a noção de serviço público foi desenvolvida exclusivamente por decisões judiciais, sem contribuição doutrinária.
"❌ Errado. A noção de serviço público na França foi desenvolvida tanto por decisões judiciais (Conselho de Estado) quanto por construção doutrinária, como demonstrado pela influência da Escola do Serviço Público, especialmente através de Léon Duguit, Gaston Jèze e Maurice Hauriou."
116
A Constituição Federal qualifica como essenciais alguns serviços que podem ser delegados a particulares.
"✅ Correto. Alguns serviços essenciais, como o transporte público municipal (art. 30, V, da CRFB), podem ser delegados a particulares."
117
O princípio da continuidade impõe que todos os serviços públicos sejam prestados diariamente e de forma ininterrupta.
"❌ Errado. A continuidade não exige que todos os serviços públicos sejam prestados diariamente e de forma integral, pois a necessidade da população pode ser absoluta ou relativa, permitindo a prestação periódica de certos serviços."
118
A União Europeia mantém a exclusividade estatal sobre serviços universais e impede a participação de particulares.
"❌ Errado. No âmbito da União Europeia, os serviços universais e os serviços de interesse econômico geral não são de exclusividade estatal, sendo regulados, mas permitindo a concorrência e a participação de particulares."
119
A Carta de Serviços ao Usuário deve ser divulgada exclusivamente em meio eletrônico.
"❌ Errado. O art. 7º, §§ 4º e 5º, prevê que a Carta deve ser divulgada de forma permanente em meio eletrônico, mas também pode ser disponibilizada por outros meios para garantir amplo acesso."
120
Os serviços públicos uti universi são, em regra, remunerados por impostos e, por isso, não estão sujeitos ao CDC.
"✅ Correto. Os serviços públicos uti universi são geralmente custeados por impostos e não envolvem remuneração específica do usuário, motivo pelo qual não se sujeitam ao CDC."
121
Os serviços públicos sociais são de titularidade exclusiva do Estado, não podendo ser prestados por particulares.
"❌ Errado. Os serviços públicos sociais, como saúde, educação e assistência social, podem ser prestados tanto pelo Estado quanto por particulares, sem necessidade de delegação formal (art. 199, 209, 204 e 202 da CRFB)."
122
A interrupção do serviço público por inadimplência do usuário é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
"❌ Errado. O art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/1995 autoriza a interrupção do serviço público em caso de inadimplemento do usuário, sendo essa regra prevalente sobre o art. 22 do CDC."
123
A repartição constitucional de competências deve ser respeitada na definição dos serviços públicos.
"✅ Correto. O tratamento legislativo dos serviços públicos deve respeitar a repartição constitucional de competências, garantindo que cada ente federativo atue dentro de sua esfera de atribuições."
124
A Lei 13.460/2017 trata exclusivamente da participação do usuário na administração pública, não abordando aspectos como acesso à informação e manifestações.
"❌ Errado. A Lei também regula o acesso à informação e o direito de manifestação dos usuários, embora a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) seja a principal norma sobre o tema."
125
A Base Nacional de Serviços Públicos, mantida pelo Poder Executivo federal, deve reunir as informações das Cartas de Serviços de todos os entes federativos.
"✅ Correto. O art. 7º, § 6º, da Lei 13.460/2017 determina que cada ente federado disponibilize suas informações na Base Nacional de Serviços Públicos, em formato aberto e interoperável."
126
Os serviços públicos, mesmo quando concedidos a particulares, continuam submetidos a um regime jurídico de interesse coletivo.
"✅ Correto. Os serviços públicos, mesmo quando executados por concessionárias, mantêm sua natureza coletiva e sua função de distribuição de renda e efetivação da dignidade da pessoa humana."
127
Os serviços gerais (uti universi) também podem ser exigidos judicialmente, sem restrições.
"❌ Errado. Em regra, os serviços gerais não conferem direito subjetivo ao usuário, mas essa distinção tem sido relativizada com a possibilidade de ações coletivas para garantir sua prestação."
128
Os serviços públicos uti universi são prestados à coletividade em geral, sem identificação individual dos usuários.
"✅ Correto. Os serviços uti universi são coletivos, não permitindo a identificação individual dos usuários, como ocorre na iluminação pública e no calçamento."
129
As public utilities nos Estados Unidos são atividades privadas submetidas a regulamentações e controles especiais pelo Estado.
"✅ Correto. Nos Estados Unidos, as public utilities são atividades privadas sujeitas a regulamentações e controles especiais, sendo um reflexo do modelo de Estado Regulador."
130
As metas de universalização dos serviços públicos são periodicamente fixadas por agências reguladoras.
"✅ Correto. No Brasil, as metas de universalização dos serviços públicos são determinadas periodicamente por agências reguladoras, como a ANATEL (arts. 18, III, e 80 da Lei 9.472/1997)."
131
A desverticalização dos serviços públicos busca consolidar a centralização estatal na prestação dos serviços.
"❌ Errado. A desverticalização dos serviços públicos busca fragmentar as etapas da prestação para descentralizar o controle e evitar abusos econômicos, promovendo maior participação de agentes privados."
