Organização Da Adm Publica Terceiro Setor

Question 1

Frente

Answer 1

Verso

Question 2

A descentralização por outorga ocorre por meio de contrato ou ato administrativo unilateral.

Answer 2

❌ Errado. A descentralização por outorga ocorre por lei, conferindo à entidade pública tanto a titularidade quanto a execução da atividade descentralizada.

Question 3

A Administração Pública Direta é composta por entidades descentralizadas, criadas por lei específica.

Answer 3

❌ Errado. A Administração Direta é composta pelos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), enquanto a Indireta abrange entidades descentralizadas, como autarquias e fundações.

Question 4

Todas as entidades da Administração Indireta possuem natureza pública.

Answer 4

❌ Errado. Empresas públicas e sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado, ainda que integrem a Administração Indireta.

Question 5

A organização administrativa contemporânea ainda se baseia exclusivamente na hierarquia e centralização do poder estatal.

Answer 5

❌ Errado. A estrutura estatal moderna busca relações de coordenação entre entidades administrativas e órgãos públicos, utilizando acordos de cooperação e contratos de gestão para racionalizar sua atuação.

Question 6

O Programa Nacional de Desestatização (PND) foi criado para aumentar a presença do Estado na economia.

Answer 6

❌ Errado. O PND, instituído pela Lei 8.031/1990 e substituído pela Lei 9.491/1997, teve como objetivo reduzir o tamanho do Estado e liberalizar a economia.

Question 7

Ao Poder Judiciário é vedado revogar atos administrativos por conveniência e oportunidade, salvo quando esses atos forem editados no exercício de sua função administrativa atípica.

Answer 7

✅ Certo. O Judiciário não pode revogar atos administrativos de outros Poderes, mas pode revogar atos próprios editados no exercício de sua função administrativa.

Question 8

As subsidiárias de empresas públicas e sociedades de economia mista fazem parte da Administração Indireta.

Answer 8

✅ Certo. As subsidiárias dessas entidades estão incluídas na Administração Indireta, conforme o art. 4º, II, do DL 200/1967.

Question 9

A descentralização funcional ocorre quando a Administração Pública cria uma entidade com personalidade jurídica para exercer determinada atividade.

Answer 9

✅ Certo. A descentralização funcional (ou por serviços) ocorre quando o Estado cria autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista para desempenhar funções específicas.

Question 10

A supervisão ministerial é a forma de controle do Executivo sobre as entidades da Administração Indireta.

Answer 10

✅ Certo. No âmbito federal, a supervisão ministerial é exercida sobre as entidades administrativas, conforme o art. 4º, parágrafo único, do DL 200/1967.

Question 11

Consórcios públicos podem integrar a Administração Indireta, dependendo de sua natureza jurídica.

Answer 11

✅ Certo. Quando possuem personalidade jurídica pública (associação pública), os consórcios públicos podem ser considerados parte da Administração Indireta.

Question 12

A tutela administrativa só pode ser exercida quando prevista em lei.

Answer 12

✅ Certo. O controle sobre entidades descentralizadas não se presume e depende de previsão legal (nulla tutela sine lege).

Question 13

As contas das entidades administrativas são fiscalizadas pelos Tribunais de Contas competentes.

Answer 13

✅ Certo. O controle financeiro é exercido pelos Tribunais de Contas, que fiscalizam a aplicação dos recursos públicos pelas entidades da Administração Indireta.

Question 14

Todas as atividades exclusivas do Estado devem ser executadas diretamente pela Administração Pública, sem possibilidade de delegação.

Answer 14

❌ Errado. Atividades exclusivas podem ser delegadas a particulares quando não envolverem o poder de polícia, por meio de concessões e permissões de serviços públicos, conforme o art. 175 da CRFB.

Question 15

O Estado Regulador intervém diretamente na execução de atividades econômicas, assumindo a prestação dos serviços públicos essenciais.

Answer 15

❌ Errado. O Estado Regulador atua indiretamente, normatizando e fiscalizando setores estratégicos, mas sem exercer diretamente a atividade econômica, salvo em casos excepcionais.

Question 16

Os recursos hierárquicos impróprios ocorrem quando não há hierarquia entre o ente federativo e a entidade administrativa.

Answer 16

✅ Certo. O recurso hierárquico impróprio se dá quando uma entidade da Administração Indireta recorre a um órgão da Administração Direta, sem que haja hierarquia entre elas.

Question 17

A produção de bens e serviços para o mercado deve, via de regra, ser realizada pelo setor privado, sendo a atuação estatal excepcional.

Answer 17

✅ Certo. O Estado só deve intervir no setor de produção de bens e serviços para o mercado em casos de relevante interesse coletivo ou segurança nacional, conforme o art. 173 da CRFB.

Question 18

A autonomia dos Entes Federados compreende auto-organização, autogoverno e autoadministração.

Answer 18

✅ Certo. Os Entes Federados possuem autonomia para elaborar normas próprias, organizar seus governos e administrar serviços públicos dentro de suas competências.

Question 19

A função administrativa é definida pelo critério residual, sendo aquela que não cria normas primárias nem resolve lides com coisa julgada.

Answer 19

✅ Certo. A função administrativa é caracterizada de forma residual, distinguindo-se da legislativa e da jurisdicional pela ausência de criação primária de normas ou resolução definitiva de lides.

Question 20

O conceito de ‘entidades paraestatais’ é pacífico na doutrina e refere-se apenas às autarquias.

Answer 20

❌ Errado. O termo ‘paraestatal’ tem definições variadas na doutrina, podendo incluir empresas estatais, serviços sociais autônomos e organizações da sociedade civil.

Question 21

A Administração Pública gerencial preocupa-se mais com os processos do que com os resultados da atuação estatal.

Answer 21

❌ Errado. Diferentemente da Administração burocrática, a Administração gerencial tem foco na eficiência e na avaliação de desempenho, sendo orientada pelos resultados.

Question 22

A Administração Indireta inclui todas as entidades que prestam serviços públicos descentralizados, incluindo concessionárias.

Answer 22

❌ Errado. Concessionárias e permissionárias não integram a Administração Indireta, pois não possuem vínculo institucional direto com o Estado.

Question 23

A vinculação administrativa entre um Ministério e uma autarquia implica a possibilidade de revogação de seus atos por conveniência e oportunidade.

Answer 23

❌ Errado. A vinculação não autoriza a revogação discricionária de atos das entidades administrativas, pois elas possuem autonomia administrativa.

Question 24

A descentralização administrativa significa a extinção do papel regulador do Estado sobre setores essenciais da economia.

Answer 24

❌ Errado. A descentralização administrativa busca maior eficiência, mas o Estado mantém sua função reguladora, especialmente nos setores estratégicos e de relevância social.

Question 25

A subordinação hierárquica se diferencia da tutela administrativa porque ocorre entre órgãos de uma mesma entidade.

Answer 25

✅ Certo. A hierarquia existe apenas dentro da mesma pessoa jurídica, enquanto a tutela ocorre entre pessoas jurídicas distintas e deve estar prevista em lei.

Question 26

A organização administrativa pode ser dividida em três setores: Estado, mercado e sociedade civil.

Answer 26

✅ Certo. A organização administrativa moderna considera o 1º Setor (Estado), o 2º Setor (mercado) e o 3º Setor (sociedade civil), abrangendo Administração Pública, concessionárias e entidades como OSs e OSCIPs.

Question 27

A Administração Indireta é composta por autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Answer 27

✅ Certo. A Administração Indireta é formada por entidades criadas por lei, com personalidade jurídica própria, para descentralizar funções administrativas.

Question 28

A vinculação entre entidades administrativas e o ente central é uma forma de hierarquia administrativa.

Answer 28

❌ Errado. Vinculação não é hierarquia. Enquanto a vinculação envolve controle externo e previsto em lei, a hierarquia ocorre dentro de uma mesma entidade e confere poderes de direção, avocação e revisão de atos.

Question 29

A Administração Pública objetiva refere-se às funções administrativas como serviços públicos, poder de polícia, fomento e regulação estatal.

Answer 29

✅ Certo. O sentido objetivo da Administração Pública está ligado às atividades e funções exercidas pelo Estado para atender ao interesse público.

Question 30

A desconcentração administrativa ocorre quando a atividade é transferida para uma pessoa jurídica distinta da Administração Direta.

Answer 30

❌ Errado. A desconcentração ocorre dentro da mesma pessoa jurídica estatal, criando órgãos públicos sem personalidade jurídica própria.

Question 31

A descentralização por colaboração ocorre quando o Estado transfere a titularidade e a execução do serviço público a um particular.

Answer 31

❌ Errado. Na descentralização por colaboração, o Estado apenas delega a execução do serviço, mantendo a titularidade da atividade.

Question 32

A descentralização administrativa pode ocorrer tanto para entidades da Administração Indireta quanto para particulares.

Answer 32

✅ Certo. A descentralização ocorre quando a atividade é transferida para uma entidade distinta, podendo ser pública (autarquias, fundações) ou privada (concessionárias, permissionárias).

Question 33

A delegação administrativa permite a transferência da execução do serviço público a particulares, mas sem a perda da titularidade estatal.

Answer 33

✅ Certo. Na delegação, o Estado mantém a titularidade do serviço, transferindo apenas sua execução a concessionários e permissionários.

Question 34

Empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividades econômicas exigem lei complementar para definição de sua atuação.

Answer 34

❌ Errado. O art. 173, § 1º, da CRFB remete à lei ordinária a disciplina do regime jurídico dessas entidades, enquanto as fundações públicas requerem lei complementar para definição de sua área de atuação.

Question 35

A Administração Pública e o Governo exercem exatamente as mesmas funções e têm a mesma composição.

Answer 35

❌ Errado. Administração e Governo possuem distinções: o Governo traça diretrizes políticas, enquanto a Administração executa as funções administrativas para implementar essas diretrizes.

Question 36

A separação de poderes significa que cada Poder exerce exclusivamente sua função típica, sem qualquer interferência nas demais funções.

Answer 36

❌ Errado. A separação de poderes se dá por preponderância, permitindo que cada Poder exerça funções típicas e atípicas (ex.: função normativa do Judiciário no art. 96, I, 'a' da CRFB).

Question 37

Todas as entidades administrativas possuem personalidade jurídica própria e poder de autoadministração.

Answer 37

✅ Certo. As entidades da Administração Indireta possuem personalidade jurídica própria e autonomia, sendo regidas pelos princípios da descentralização, planejamento, coordenação e controle (art. 6º do DL 200/1967).

Question 38

O Estado pode transferir livremente a titularidade de serviços públicos aos particulares por meio de descentralização administrativa.

Answer 38

❌ Errado. A titularidade dos serviços públicos é irrenunciável pelo Estado, que pode descentralizar apenas sua execução.

Question 39

A reforma da Administração Pública definiu quatro setores do aparelho estatal: núcleo estratégico, atividades exclusivas, serviços não exclusivos e setor de produção de bens e serviços para o mercado.

Answer 39

✅ Certo. A reforma administrativa estruturou a atuação estatal nesses quatro setores, delimitando suas respectivas funções e níveis de delegação para particulares.

Question 40

As parcerias entre Estado e sociedade civil no Terceiro Setor são uma forma de descentralização administrativa formal, com transferência de titularidade dos serviços sociais.

Answer 40

❌ Errado. As parcerias com o Terceiro Setor não configuram descentralização formal, pois o Estado não transfere a titularidade da atividade, apenas fomenta e apoia ações sociais já desenvolvidas por entidades privadas sem fins lucrativos.

Question 41

A descentralização social permite ao Estado formalizar parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos para execução de atividades de interesse público.

Answer 41

✅ Certo. A descentralização social não implica delegação de titularidade, mas sim apoio estatal para fomentar atividades já desempenhadas por entidades privadas em áreas como educação e saúde.

Question 42

O princípio do controle determina que todas as entidades administrativas estão vinculadas ao ente federativo respectivo.

Answer 42

✅ Certo. A vinculação é uma forma de controle para garantir que as entidades administrativas cumpram suas finalidades, sem comprometer sua autonomia.

Question 43

A função administrativa é exclusiva do Poder Executivo, não podendo ser exercida pelos outros Poderes.

Answer 43

❌ Errado. Todos os Poderes exercem função administrativa, sendo típica no Executivo e atípica no Legislativo e Judiciário, conforme o art. 37 da CRFB.

Question 44

Entidades como o Ministério Público e o Tribunal de Contas podem criar suas próprias entidades administrativas.

Answer 44

✅ Certo. Órgãos constitucionais autônomos podem possuir entidades administrativas vinculadas para desempenhar atividades de suporte técnico e operacional.

Question 45

A responsabilidade subsidiária dos Entes Federados em relação às entidades descentralizadas confirma que a titularidade do serviço permanece com o Estado.

Answer 45

✅ Certo. Como o Estado responde subsidiariamente por danos causados por suas entidades descentralizadas, isso demonstra que ele mantém a titularidade dos serviços públicos.

Question 46

As autarquias e fundações públicas de direito público são criadas diretamente por lei.

Answer 46

✅ Certo. As entidades de direito público são instituídas diretamente pela lei, diferentemente das entidades de direito privado, que necessitam de registro dos atos constitutivos (art. 45 do CC).

Question 47

A distinção entre Governo e Administração tem como objetivo afastar os atos políticos do controle judicial.

Answer 47

✅ Certo. Tradicionalmente, a separação entre Governo e Administração buscava excluir atos políticos do controle judicial, mas atualmente essa ideia é relativizada.

Question 48

Os dirigentes das entidades administrativas podem ser exonerados ad nutum, salvo previsão legal em contrário.

Answer 48

✅ Certo. O controle político permite que os dirigentes sejam nomeados e exonerados livremente, salvo nos casos em que a legislação estabeleça procedimentos específicos, como ocorre nas agências reguladoras.

Question 49

O controle administrativo e finalístico das entidades administrativas envolve a gestão rotineira de suas atividades.

Answer 49

❌ Errado. O controle administrativo e finalístico refere-se ao cumprimento das finalidades institucionais das entidades, e não à sua gestão diária.

Question 50

O Estado Subsidiário atua diretamente na prestação de serviços públicos, independentemente da capacidade do setor privado em suprir tais demandas.

Answer 50

❌ Errado. O Estado Subsidiário intervém indiretamente quando a sociedade não consegue atender adequadamente às demandas sociais, priorizando parcerias e regulação em vez da atuação direta.

Question 51

A judicialização das políticas públicas é uma realidade que reforça a necessidade de controle judicial sobre atos administrativos e governamentais.

Answer 51

✅ Certo. A judicialização das políticas públicas demonstra que nenhum ato estatal pode ser imune ao controle judicial (art. 5º, XXXV, da CRFB).

Question 52

O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) foi criado para ampliar a interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio de contratos de parceria.

Answer 52

✅ Certo. O PPI, instituído pela Lei 13.334/2016, visa fortalecer a cooperação público-privada na execução de projetos de infraestrutura e desestatização.

Question 53

A Administração Pública burocrática foi substituída pela Administração Pública gerencial, que valoriza os resultados e a descentralização de atividades.

Answer 53

✅ Certo. A Administração Pública gerencial, implementada pela EC 19/1998, prioriza a obtenção de resultados, a eficiência e a descentralização das atividades estatais.

Question 54

A modernização do Estado exige uma organização administrativa flexível, que se adapte às novas demandas sociais e econômicas.

Answer 54

✅ Certo. A complexidade da sociedade contemporânea exige uma organização administrativa menos rígida, permitindo novos modelos de governança e interação com a sociedade.

Question 55

A principal função da Administração é editar atos governamentais de alto escalão, como declarações de guerra e sanção de leis.

Answer 55

❌ Errado. Esses são atos de Governo. A Administração executa políticas públicas e gerencia serviços administrativos.

Question 56

As empresas estatais devem contar com corpo próprio de advogados, sem atuação da advocacia pública.

Answer 56

✅ Certo. O STF decidiu que empresas públicas e sociedades de economia mista devem possuir advogados próprios, não sendo representadas pela AGU, PGE ou PGM.

Question 57

O Segundo Setor é composto pela Administração Pública Direta e Indireta.

Answer 57

❌ Errado. O Segundo Setor corresponde ao mercado, incluindo concessionárias e permissionárias de serviços públicos, enquanto a Administração Pública faz parte do Primeiro Setor.

Question 58

A extinção de um contrato de concessão implica na retomada da execução do serviço pelo Poder Concedente.

Answer 58

✅ Certo. A descentralização administrativa não transfere a titularidade da atividade, permitindo ao Poder Concedente reassumir a execução quando necessário.

Question 59

O controle jurídico das entidades administrativas é exercido pelos órgãos de advocacia pública, como a AGU, PGE e PGM.

Answer 59

✅ Certo. A advocacia pública exerce o controle jurídico da Administração Indireta, garantindo a coerência na ação estatal (arts. 131 e 132 da CRFB).

Question 60

A forma federativa do Estado brasileiro implica na centralização política do poder no nível federal.

Answer 60

❌ Errado. A federação brasileira caracteriza-se pela descentralização política entre União, Estados e Municípios, conforme o art. 18 da CRFB.

Question 61

A criação de subsidiárias das empresas estatais não necessita de autorização legal.

Answer 61

❌ Errado. O art. 37, XX, da CRFB exige autorização legal para a criação de subsidiárias, embora não seja necessária lei específica para cada uma delas.

Question 62

Os serviços não exclusivos podem ser prestados tanto pelo Estado quanto por particulares.

Answer 62

✅ Certo. Serviços não exclusivos, como saúde e educação, não exigem o poder de autoridade do Estado e podem ser prestados por particulares e entidades do terceiro setor.

Question 63

A hierarquia entre órgãos da Administração Direta e Indireta permite o controle total sobre entidades descentralizadas.

Answer 63

❌ Errado. Não há hierarquia entre órgãos da Administração Direta e entidades da Indireta, mas apenas controle por vinculação (tutela administrativa).

Question 64

A Administração Pública, no sentido subjetivo, compreende apenas a Administração Direta.

Answer 64

❌ Errado. A Administração Pública subjetiva abrange tanto a Administração Direta (entes federativos) quanto a Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista).

Question 65

A União tem competência exclusiva para prestar todos os serviços públicos de transporte no país.

Answer 65

❌ Errado. A União presta transporte rodoviário interestadual e internacional (art. 21, XII, 'e'), os Estados o intermunicipal, e os Municípios o intramunicipal (art. 30, V da CRFB).

Question 66

A Administração Pública pode ser analisada em sentido subjetivo e objetivo.

Answer 66

✅ Certo. Em sentido subjetivo, refere-se aos órgãos, agentes e entidades administrativas. Em sentido objetivo, diz respeito às funções administrativas exercidas pelo Estado.

Question 67

Entidades da Administração Indireta estão sempre vinculadas ao Poder Executivo.

Answer 67

❌ Errado. Embora predominem no Executivo, entidades administrativas podem ser criadas no Legislativo e no Judiciário para funções específicas, conforme o art. 37 da CRFB.

Question 68

A criação de entidades administrativas exige lei específica, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

Answer 68

✅ Certo. Conforme o art. 37, XIX, da CRFB, a criação de entidades administrativas exige lei específica de iniciativa do Chefe do Executivo.

Question 69

O núcleo estratégico do Estado pode ser delegado a particulares quando houver interesse público.

Answer 69

❌ Errado. O núcleo estratégico é inerente ao Estado e não pode ser delegado a particulares, ainda que haja participação social na formulação de políticas públicas.

Question 70

O Governo se diferencia da Administração pelo exercício do poder político e pela formulação de políticas públicas.

Answer 70

✅ Certo. O Governo atua no planejamento e direção política do Estado, enquanto a Administração executa as decisões governamentais.

Question 71

As entidades administrativas possuem vocação específica, sendo as autarquias responsáveis por atividades sociais.

Answer 71

❌ Errado. As autarquias exercem poder de autoridade, enquanto as fundações públicas prestam atividades sociais e as estatais realizam serviços públicos ou atividades econômicas.

Question 72

O modelo de Estado Subsidiário prioriza a regulação e o fomento público em vez da intervenção direta na economia.

Answer 72

✅ Certo. O Estado Subsidiário busca reduzir sua atuação direta, preferindo regulamentar e fomentar iniciativas privadas em setores de interesse público.

Question 73

A descentralização territorial é comum no Brasil, sendo aplicada aos Estados e Municípios como forma de distribuição de competências administrativas.

Answer 73

❌ Errado. A descentralização territorial ocorre em Estados unitários, como França e Portugal, e não no Brasil, que é uma federação.