Poderes Adm Flashcards
(412 cards)
1
Q
Frente
A
Verso
2
Q
O fundamento do poder de polícia é exclusivamente a supremacia do interesse público sobre o interesse privado.
A
“❌ Errado. Embora tradicionalmente se afirme que o poder de polícia se fundamenta na supremacia do interesse público, no Estado Democrático de Direito, sua base deve ser a promoção e proteção dos direitos fundamentais.”
3
Q
A delegação do poder de polícia pode ser feita a qualquer entidade privada, independentemente de sua natureza.
A
“❌ Errado. A delegação do poder de polícia só pode ser feita, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público e em regime não concorrencial.”
4
Q
Atividades comunicadas possibilitam a fiscalização de polícia, garantindo um maior controle da Administração sobre determinadas atividades privadas.
A
“✅ Correto. As atividades comunicadas visam facilitar a fiscalização do poder de polícia, promovendo maior controle estatal sobre determinadas práticas privadas sem necessidade de consentimento prévio.”
5
Q
A sanção disciplinar de advertência pode ser aplicada com base no critério de conveniência da Administração, independentemente da gravidade da infração.
A
“❌ Errado. A escolha da sanção disciplinar deve levar em consideração a gravidade da infração, os danos causados e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.”
6
Q
O poder de polícia é essencial para que o Estado possa intervir em diversos setores, promovendo e protegendo interesses constitucionalmente consagrados.
A
“✅ Correto. O poder de polícia permite ao Estado intervir em setores como segurança, saúde, urbanismo e meio ambiente, garantindo o cumprimento dos interesses protegidos pela Constituição.”
7
Q
Todas as autorizações concedidas pela Administração Pública são sempre discricionárias e podem ser revogadas a qualquer momento.
A
“❌ Errado. Algumas autorizações possuem caráter vinculado, como a autorização para serviço de telecomunicações prevista no art. 131, §1º, da Lei 9.472/1997.”
8
Q
A autoridade superior pode delegar e avocar competências no exercício do poder hierárquico.
A
“✅ Correto. A delegação e a avocação de competências são prerrogativas do poder hierárquico, desde que respeitados os limites legais.”
9
Q
A licença ambiental é um ato administrativo irrevogável, uma vez que foi concedida com base nos requisitos estabelecidos em lei.
A
“❌ Errado. Embora a licença ambiental seja um ato vinculado, ela pode ser revista, considerando seu caráter precário e a necessidade de observância dos requisitos ambientais.”
10
Q
O poder de polícia em sentido amplo inclui tanto a edição de leis pelo Legislativo quanto a atuação administrativa de restrição de direitos.
A
“✅ Correto. No sentido amplo, o poder de polícia compreende tanto a criação de normas inovadoras pelo Legislativo quanto sua aplicação pela Administração Pública.”
11
Q
A relação de subordinação existe apenas entre órgãos da Administração Direta, não se aplicando às entidades da Administração Indireta.
A
“❌ Errado. A subordinação ocorre tanto na Administração Direta quanto no interior das entidades da Administração Indireta, pois é característica da hierarquia administrativa.”
12
Q
Os funcionários de concessionárias de serviço público podem exercer autoridade sobre os usuários, desde que dentro dos limites legais e contratuais.
A
“✅ Correto. No âmbito das relações de sujeição especial, funcionários de concessionárias de serviço público podem exercer autoridade sobre os usuários, respeitando os limites contratuais e legais.”
13
Q
O princípio da legalidade é aplicado de forma mais flexível nas relações de sujeição especial, permitindo a edição de regulamentos internos sem necessidade de lei específica.
A
“✅ Correto. Nas relações de sujeição especial, o princípio da legalidade é aplicado de forma mais flexível, permitindo a edição de regulamentos internos para organização da Administração, conforme o art. 84, VI, ‘a’ da CRFB.”
14
Q
A licença e a autorização possuem o mesmo conceito dentro da fase de consentimento do ciclo de polícia.
A
“❌ Errado. A licença é um ato vinculado que reconhece um direito do particular, enquanto a autorização é um ato discricionário baseado na conveniência e oportunidade da Administração.”
15
Q
A distinção entre supremacia geral e supremacia especial ajuda a diferenciar o poder de polícia do poder disciplinar.
A
“✅ Correto. O poder de polícia decorre da supremacia geral e incide sobre todos os administrados, enquanto o poder disciplinar resulta da supremacia especial e se aplica àqueles que possuem vínculo jurídico específico com a Administração.”
16
Q
O regulamento autônomo é inconstitucional, pois sempre exige intermediação legislativa para ser editado.
A
“❌ Errado. Há divergência doutrinária sobre a constitucionalidade dos regulamentos autônomos, sendo que algumas hipóteses foram expressamente admitidas, como no art. 84, VI, ‘a’ da CRFB.”
17
Q
A coercibilidade do poder de polícia significa que suas determinações devem ser obrigatoriamente cumpridas pelos particulares.
A
“✅ Correto. Os atos de polícia são coercitivos, pois impõem restrições ou condições que devem ser obrigatoriamente observadas pelos particulares.”
18
Q
A insubordinação de um agente público, quando caracterizada pelo descumprimento de ordens superiores, pode resultar na sua demissão.
A
“✅ Correto. O descumprimento das determinações superiores configura infração funcional, podendo levar à aplicação de sanções disciplinares, inclusive a demissão.”
19
Q
A implantação de usinas termoelétricas de potência igual ou inferior a 5.000 kW exige concessão ou permissão do Estado.
A
“❌ Errado. De acordo com o art. 8º da Lei 9.074/1995, essas atividades não exigem concessão, permissão ou autorização, mas devem ser comunicadas ao Poder Público.”
20
Q
O poder hierárquico confere à autoridade superior a prerrogativa de expedir ordens aos subordinados, que devem cumpri-las, salvo se manifestamente ilegais.
A
“✅ Correto. A autoridade superior pode expedir ordens aos subordinados, desde que dentro dos limites da lei, e os subordinados devem cumpri-las, salvo se forem manifestamente ilegais.”
21
Q
A exigência de saídas de emergência em edifícios configura uma obrigação negativa do poder de polícia.
A
“❌ Errado. A exigência de saídas de emergência em edifícios é uma obrigação positiva imposta pelo poder de polícia, pois exige uma ação concreta do particular para garantir a segurança coletiva.”
22
Q
A supremacia geral do Estado se aplica apenas a servidores públicos e particulares que possuem vínculo contratual com a Administração.
A
“❌ Errado. A supremacia geral do Estado abrange todos os administrados, independentemente de qualquer vínculo específico com a Administração Pública.”
23
Q
A Administração Pública pode impor restrições a direitos fundamentais por meio de atos administrativos, sem necessidade de lei, nas relações de sujeição especial.
A
“❌ Errado. Após a consolidação do novo constitucionalismo, entende-se que todas as relações administrativas devem estar submetidas ao Direito, ainda que o princípio da legalidade seja aplicado de forma mais flexível nas relações especiais.”
24
Q
A Administração Pública deve respeitar o princípio da segurança jurídica, podendo editar regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas com caráter vinculante.
A
“✅ Correto. O princípio da segurança jurídica deve ser observado pela Administração Pública, conforme previsto no art. 30 da LINDB, sendo possível a edição de regulamentos vinculantes.”
25
O consentimento de polícia pode ser exemplificado pela fiscalização de trânsito realizada pela Administração Pública.
"❌ Errado. A fiscalização de trânsito integra a fase de fiscalização do ciclo de polícia, enquanto o consentimento refere-se à anuência estatal para que o particular desenvolva determinada atividade, como a concessão de licenças e autorizações."
26
A polícia de segurança tem competência para fiscalizar as condições sanitárias de estabelecimentos comerciais.
"❌ Errado. A fiscalização das condições sanitárias é competência da polícia sanitária, enquanto a polícia de segurança está voltada à preservação da ordem pública e à prevenção de crimes."
27
A licença para construir é um exemplo de ato vinculado do poder de polícia, pois deve ser concedida quando os requisitos legais forem cumpridos.
"✅ Correto. A licença para construir não confere margem de escolha ao administrador, devendo ser concedida caso o particular atenda aos requisitos legais."
28
O poder hierárquico permite à autoridade superior revisar atos dos subordinados, podendo anulá-los por ilegalidade ou revogá-los por conveniência e oportunidade.
"✅ Correto. O poder hierárquico permite tanto a anulação de atos ilegais quanto a revogação por conveniência e oportunidade, dentro dos limites da legislação."
29
O poder de polícia não pode impor restrições a vestimentas em repartições públicas.
"❌ Errado. A polícia de costumes pode estabelecer restrições relacionadas ao traje em repartições públicas, visando preservar o decoro e a ordem institucional."
30
A polícia judiciária tem como principal função identificar a autoria e a materialidade das infrações penais, encaminhando os resultados da investigação para persecução criminal.
"✅ Correto. A polícia judiciária investiga infrações penais para determinar autoria e materialidade, remetendo o inquérito policial ao titular da ação penal para persecução criminal."
31
O poder de polícia, no sentido restrito, está diretamente relacionado ao exercício da função administrativa.
"✅ Correto. No sentido restrito, o poder de polícia significa o exercício da função administrativa para restringir ou condicionar direitos com base na lei, visando atender ao interesse público."
32
A substituição de entidade hospitalar contratada por operadoras de planos de saúde deve ser previamente autorizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
"❌ Errado. Conforme o art. 17, §1º, da Lei 9.656/1998, a substituição de entidade hospitalar não exige autorização prévia, mas deve ser comunicada aos consumidores e à ANS."
33
A deslegalização é um fenômeno pacificamente aceito no Brasil e sua constitucionalidade não é questionada.
"❌ Errado. A viabilidade constitucional da deslegalização é objeto de debate, especialmente no que se refere ao exercício do poder normativo técnico e ampliado pelas agências reguladoras."
34
A reserva de administração protege o núcleo essencial das competências administrativas contra ingerências legislativas indevidas.
"✅ Correto. A reserva de administração busca preservar as competências administrativas do Executivo contra interferências normativas indevidas do Legislativo."
35
A exigência de exibição de planta para licenciamento de construção é uma obrigação de fazer imposta pelo poder de polícia.
"✅ Correto. Embora a doutrina tradicional afirme que esse tipo de obrigação tenha apenas a aparência de obrigação de fazer, na prática, trata-se de um exemplo de imposição de conduta positiva pelo poder de polícia."
36
A polícia edilícia pode estabelecer restrições à altura de prédios por meio de normas municipais.
"✅ Correto. A polícia edilícia regula aspectos urbanísticos, como normas municipais que estabelecem gabaritos e restringem a altura das edificações."
37
O poder regulamentar e o poder regulatório são sinônimos, pois ambos possuem competência privativa do chefe do Executivo.
"❌ Errado. O poder regulamentar é privativo do chefe do Executivo (art. 84, IV da CRFB) e tem conteúdo político. Já o poder regulatório é atribuído às entidades administrativas, como as agências reguladoras, possuindo conteúdo técnico e englobando atividades normativas, executivas e judicantes."
38
A distinção entre licença e autorização, antes considerada dogma absoluto pela doutrina, tem sido flexibilizada pelo ordenamento jurídico.
"✅ Correto. O ordenamento jurídico tem relativizado a distinção entre licença e autorização, admitindo situações em que autorizações possuem caráter vinculado e licenças apresentam aspectos discricionários."
39
A deslegalização promovida pela EC 32/2001 retirou do Legislativo a competência para disciplinar a organização da Administração Pública, transferindo-a para o chefe do Executivo.
"✅ Correto. A EC 32/2001 consolidou a deslegalização dessa matéria, conferindo ao chefe do Executivo a prerrogativa exclusiva de regulamentá-la por decreto."
40
Nas relações hierárquicas, o subordinado pode interpor recurso hierárquico contra decisões administrativas perante a autoridade superior.
"✅ Correto. Nas relações de subordinação, o subordinado pode interpor recurso hierárquico para revisão de decisões administrativas pela autoridade superior."
41
Um agente público que edita um ato administrativo para beneficiar um parente está cometendo excesso de poder.
"❌ Errado. A conduta descrita configura desvio de poder, pois o agente está utilizando sua competência para atingir uma finalidade diversa do interesse público, o que torna o ato ilegal."
42
A atuação do poder de polícia deve ser motivada, pois a motivação é essencial para o controle da legitimidade dos atos administrativos.
"✅ Correto. A necessidade de motivação decorre da importância da ponderação entre direitos fundamentais conflitantes, viabilizando o controle da legitimidade da atuação administrativa."
43
No sentido amplo, o poder de polícia abrange a criação de normas gerais e abstratas que inovam na ordem jurídica.
"✅ Correto. No sentido amplo, o poder de polícia engloba tanto a criação de normas gerais e abstratas (atividade legislativa) quanto a sua execução pela Administração Pública."
44
A polícia de costumes pode impor restrições à comercialização de materiais pornográficos.
"✅ Correto. A polícia de costumes tem como função regular aspectos morais e culturais, podendo impor restrições à comercialização de materiais pornográficos para garantir padrões éticos e sociais estabelecidos."
45
O princípio da legalidade impede que a Administração exerça qualquer função normativa sem autorização expressa do Legislativo.
"❌ Errado. A Administração pode exercer função normativa em casos específicos, como na edição de regulamentos administrativos e no poder regulatório das agências reguladoras."
46
A polícia judiciária tem competência para fiscalizar e regulamentar atividades privadas, garantindo que sejam exercidas conforme o interesse público.
"❌ Errado. A fiscalização e regulamentação de atividades privadas são funções da polícia administrativa, enquanto a polícia judiciária atua na investigação de infrações penais."
47
Todas as sanções disciplinares aplicáveis a servidores públicos estão previstas de forma taxativa na legislação, não cabendo interpretação discricionária.
"❌ Errado. Embora a legislação estabeleça penalidades disciplinares, a autoridade administrativa tem discricionariedade para escolher a sanção mais adequada ao caso concreto, desde que respeitados os princípios da legalidade e da proporcionalidade."
48
O princípio da juridicidade pode justificar a edição de regulamentos autônomos quando houver omissão legislativa que impeça a efetividade da Constituição.
"✅ Correto. A omissão legislativa não pode ser utilizada para inviabilizar a efetividade constitucional, justificando a edição de regulamentos autônomos em matérias não sujeitas à reserva legal."
49
Uma sanção aplicada a um estabelecimento comercial por descumprimento de normas sanitárias configura o exercício do poder disciplinar.
"❌ Errado. A sanção aplicada por descumprimento de normas sanitárias caracteriza o exercício do poder de polícia, pois é direcionada a qualquer administrado, no âmbito da supremacia geral."
50
O primeiro entendimento doutrinário, adotado pela maioria, afirma que a autoexecutoriedade depende de previsão legal ou de situação emergencial.
"✅ Correto. A doutrina majoritária entende que a autoexecutoriedade precisa de previsão legal expressa ou deve ocorrer em casos de urgência, conforme defendido por autores como Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello."
51
A Administração Pública pode mudar a interpretação de normas legais sem necessidade de estabelecer regime de transição.
"❌ Errado. A Administração deve garantir regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento seja cumprido de forma proporcional e eficiente (art. 23 da LINDB)."
52
A polícia administrativa não tem qualquer relação com o poder de polícia em sentido restrito.
"❌ Errado. A polícia administrativa está diretamente vinculada ao poder de polícia em sentido restrito, pois trata da edição de atos administrativos que limitam direitos individuais para atender ao interesse coletivo."
53
A Administração possui dever-poder de apurar infrações funcionais de seus agentes, não podendo se omitir diante de condutas irregulares.
"✅ Correto. A autoridade administrativa tem o dever de apurar infrações funcionais de seus agentes e, se necessário, aplicar sanções, inexistindo liberdade para a omissão."
54
A autorização, no âmbito do poder de polícia, cria um direito subjetivo para o particular, assim como a licença.
"❌ Errado. A autorização não gera direito subjetivo ao particular, pois é um ato discricionário que pode ser revogado pela Administração Pública conforme a conveniência e oportunidade."
55
A revisão da validade de atos administrativos já concluídos pode ocorrer com base em nova orientação geral da Administração Pública.
"❌ Errado. A LINDB veda a declaração de invalidade de atos administrativos plenamente constituídos com base em mudança posterior de orientação geral (art. 24 da LINDB)."
56
A multa de trânsito deve ser paga imediatamente após sua aplicação, pois possui autoexecutoriedade.
"❌ Errado. A multa de trânsito não possui autoexecutoriedade, pois sua cobrança deve ser realizada por meio da execução fiscal, caracterizando exigibilidade e não executoriedade direta."
57
A polícia civil pode prender autoridades públicas vinculadas a outro ente federado no exercício de suas atribuições.
"✅ Correto. No exercício de suas atribuições, a polícia civil pode prender autoridades públicas vinculadas a outro ente federado, evidenciando o poder de polícia interfederativo."
58
O fundamento do poder de polícia é o interesse público, mas sua execução deve sempre observar os limites legais.
"✅ Correto. O poder de polícia tem como finalidade a proteção do interesse público, mas sua atuação deve respeitar os limites e requisitos estabelecidos na legislação vigente."
59
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) possuem poder normativo previsto na Constituição.
"✅ Correto. O CNJ e o CNMP podem expedir atos regulamentares no âmbito de sua competência, conforme previsão constitucional nos arts. 103-B, §4º, I, e 130-A, §2º, I da CRFB."
60
Quando o Estado retira determinada atividade da livre-iniciativa e a classifica como serviço público, a prestação dessa atividade por particulares depende de delegação formal.
"✅ Correto. A restrição estatal pode ser tão intensa que a atividade econômica se torna um serviço público de titularidade do Estado, exigindo concessão ou permissão para sua prestação por particulares."
61
Os atos de polícia sempre possuem coercibilidade, independentemente da sua espécie.
"❌ Errado. Nem todos os atos de polícia são coercitivos. Os consentimentos de polícia, como licenças e autorizações, não possuem coercibilidade, pois são editados a pedido do particular."
62
A interdição de um estabelecimento comercial por descumprimento de normas sanitárias é um exemplo de sanção no ciclo de polícia.
"✅ Correto. A interdição é uma medida coercitiva aplicada ao particular que descumpre normas sanitárias, sendo um exemplo da fase de sanção no ciclo de polícia."
63
Os direitos fundamentais apenas limitam a atuação do poder de polícia, não podendo ser fundamento para sua existência.
"❌ Errado. Os direitos fundamentais exercem uma dupla função em relação à ação estatal: fundamentam e limitam o exercício das prerrogativas públicas, incluindo o poder de polícia."
64
Segundo a doutrina minoritária, a autoexecutoriedade é a exceção e deve ser afastada sempre que houver dúvida sobre sua legalidade.
"❌ Errado. Para a doutrina minoritária, a autoexecutoriedade é a regra e só deve ser afastada quando houver expressa vedação legal."
65
Apesar da distinção teórica, na prática, há situações em que a polícia administrativa pode ter caráter repressivo, como na apreensão de alimentos impróprios para consumo.
"✅ Correto. Embora a polícia administrativa tenha caráter preventivo, pode atuar de forma repressiva, como ao aplicar sanções e apreender produtos impróprios para consumo."
66
As repartições públicas estaduais e federais não estão sujeitas às normas municipais de zoneamento e construção.
"❌ Errado. As repartições públicas estaduais e federais devem respeitar as normas municipais de zoneamento e construção, sendo um exemplo do poder de polícia interfederativo."
67
Os entes federativos podem instituir e cobrar taxas entre si pelo exercício do poder de polícia, salvo as isenções legais.
"✅ Correto. A cobrança de taxas entre entes federativos pelo exercício do poder de polícia é admitida, desde que não haja isenção legal aplicável."
68
Os regulamentos de organização atingem apenas particulares que possuem relação de sujeição especial com a Administração Pública.
"✅ Correto. Regulamentos de organização disciplinam a estrutura administrativa e impactam apenas aqueles que mantêm vínculo específico com a Administração."
69
A polícia de segurança é exercida exclusivamente pela Polícia Militar.
"❌ Errado. A polícia de segurança engloba diversas instituições, como a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e polícias penais federal, estaduais e distrital."
70
A maior ou menor liberdade do administrador público na concessão de licenças e autorizações depende da quantidade e da qualidade das exigências legais aplicáveis.
"✅ Correto. A vinculação ou discricionariedade na concessão de licenças e autorizações varia conforme o nível de exigências legais impostas ao administrador público."
71
A Administração pode regulamentar a legislação por meio da edição de decretos e regulamentos para sua fiel execução.
"✅ Correto. A Administração pode editar decretos e regulamentos para esclarecer e detalhar a legislação, garantindo sua efetiva aplicação."
72
Os regulamentos administrativos podem ser editados sem necessidade de qualquer previsão legal prévia, pois decorrem do poder discricionário da Administração.
"❌ Errado. Embora o princípio da legalidade seja aplicado de forma mais flexível nas relações especiais de poder, a edição de regulamentos administrativos deve observar limites constitucionais."
73
A reserva de administração impede qualquer interferência legislativa na execução das leis pelo Executivo.
"❌ Errado. A reserva de administração impõe limites à atuação do legislador, impedindo a ingerência normativa do Legislativo em matérias de competência exclusiva do Executivo, mas não elimina totalmente a possibilidade de regulação legislativa."
74
O abuso de poder sempre ocorre quando há excesso de poder, mas nunca quando há desvio de poder.
"❌ Errado. O abuso de poder pode ocorrer tanto por excesso de poder, quando há extrapolação da competência legal, quanto por desvio de poder, quando a finalidade do ato administrativo não é o interesse público."
75
O recurso hierárquico impróprio pode ser interposto em qualquer caso dentro da Administração Pública.
"❌ Errado. O recurso hierárquico impróprio só pode ser interposto se houver previsão legal, pois representa uma exceção à autonomia das entidades administrativas."
76
O poder disciplinar é uma manifestação da supremacia especial, sendo aplicado a indivíduos que possuem vínculo jurídico específico com a Administração.
"✅ Correto. O poder disciplinar decorre da supremacia especial do Estado e é aplicado a agentes públicos e particulares contratados que possuem relação jurídica com a Administração."
77
A autorização de serviço de telecomunicações é um exemplo de ato administrativo vinculado.
"✅ Correto. O art. 131, §1º, da Lei 9.472/1997 estabelece que a autorização para serviço de telecomunicações é um ato vinculado, contrariando a tradicional concepção de que todas as autorizações são discricionárias."
78
A polícia administrativa é um sinônimo de poder de polícia, pois ambos se referem ao mesmo conceito jurídico.
"❌ Errado. Embora relacionados, os conceitos são distintos. O poder de polícia, em sentido amplo, envolve tanto a atividade legislativa quanto a administrativa, enquanto a polícia administrativa refere-se apenas à função administrativa restritiva de direitos, baseada na lei."
79
O poder normativo da Administração Pública pode ser exercido por meio de delegação legislativa ou do próprio poder regulamentar.
"✅ Correto. O poder normativo pode ser exercido por delegação legislativa, permitindo a prática de atos normativos primários, ou pelo poder regulamentar, que tem caráter normativo secundário."
80
A autoridade administrativa pode aplicar sanções disciplinares arbitrariamente, sem necessidade de observância dos princípios do devido processo legal.
"❌ Errado. A aplicação de sanções disciplinares deve respeitar o devido processo legal, garantindo ampla defesa e contraditório ao acusado."
81
A competência administrativa é sinônimo de poder administrativo e pode ser utilizada livremente pelo agente público.
"❌ Errado. A competência administrativa deve ser compreendida como função administrativa, ou seja, o exercício do poder vinculado a um fim público, sendo vedado seu uso arbitrário."
82
A criação de normas que estabelecem critérios para construções urbanas é um exemplo de atuação da polícia ambiental.
"❌ Errado. As normas que estabelecem critérios para construções urbanas são exemplos de polícia edilícia, que regula o planejamento urbano e a ocupação do solo."
83
A delegação do poder de polícia deve respeitar o princípio da legalidade, devendo ser prevista em norma constitucional ou legal.
"✅ Correto. A delegação do poder de polícia deve ser realizada por meio de norma constitucional ou legal, que fixe os limites e condições para seu exercício, respeitando o princípio da legalidade."
84
O poder disciplinar abrange apenas agentes públicos, não se aplicando a particulares que mantenham relações com a Administração Pública.
"❌ Errado. O poder disciplinar pode ser aplicado tanto a agentes públicos quanto a particulares inseridos em relações jurídicas especiais com a Administração, como contratados e usuários de serviços públicos."
85
Órgãos de vigilância sanitária exercem polícia judiciária ao fiscalizar estabelecimentos comerciais e impor sanções administrativas.
"❌ Errado. A vigilância sanitária exerce polícia administrativa ao fiscalizar estabelecimentos, pois atua na regulação de atividades e na imposição de sanções para proteger o interesse público."
86
A supremacia especial se aplica quando há uma relação jurídica específica entre o administrado e a Administração Pública.
"✅ Correto. A supremacia especial ocorre quando há um vínculo legal ou negocial entre o administrado e a Administração Pública, submetendo-o a um regime jurídico diferenciado."
87
A avocação de competência é vedada no ordenamento jurídico, pois fere a autonomia dos subordinados.
"❌ Errado. A avocação de competência é permitida dentro dos limites legais, possibilitando que a autoridade superior assuma a execução de determinada atribuição de um subordinado."
88
Atividades comunicadas são aquelas que exigem prévia autorização do Estado antes de serem exercidas pelos particulares.
"❌ Errado. As atividades comunicadas não exigem autorização estatal prévia, apenas comunicação à Administração para possibilitar a fiscalização de polícia."
89
O princípio da separação de poderes fundamenta a reserva de administração, impedindo a ingerência do Legislativo sobre a organização administrativa do Executivo.
"✅ Correto. A reserva de administração tem fundamento na separação de poderes, impedindo que o Legislativo interfira em competências administrativas exclusivas do Executivo."
90
O Chefe do Executivo pode editar medidas provisórias e leis delegadas com fundamento direto na Constituição Federal.
"✅ Correto. O Chefe do Executivo pode editar medidas provisórias (art. 62 da CRFB) e leis delegadas (art. 68 da CRFB), exercendo função normativa de caráter primário, com força de lei."
91
O conceito de 'poder' pode ser entendido em dois sentidos distintos: poder orgânico e poder funcional.
"✅ Correto. O poder pode ser classificado em poder orgânico, que se refere à estrutura do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário), e poder funcional, que diz respeito ao modo de exercício da função administrativa (poderes normativo, administrativo e jurisdicional)."
92
O poder de polícia deve respeitar os princípios da legalidade e da proporcionalidade, entre outros, conforme o princípio da juridicidade.
"✅ Correto. A legitimidade da atuação estatal no exercício do poder de polícia depende da observância do ordenamento jurídico, especialmente dos princípios da legalidade e da proporcionalidade."
93
O poder normativo da Administração Pública decorre exclusivamente de delegação legislativa expressa pelo Poder Legislativo.
"❌ Errado. O poder normativo das entidades administrativas não decorre propriamente de delegação legislativa, mas é inerente à função administrativa, podendo ser exercido dentro dos limites fixados em lei."
94
A doutrina brasileira admite a delegação legislativa para o Executivo apenas quando houver parâmetros suficientes para controlar a atuação do órgão delegado.
"✅ Correto. A teoria da delegation with standards prevê que a delegação legislativa deve conter parâmetros suficientes para orientar e controlar a atuação administrativa."
95
A reserva geral de administração significa que o Legislativo não pode editar normas que regulamentem a atividade administrativa do Executivo.
"❌ Errado. A reserva geral de administração impede a invasão de competências essenciais, mas não proíbe a edição de normas que regulamentem a atividade administrativa, desde que respeitados os limites constitucionais."
96
O poder de polícia tradicionalmente impõe apenas obrigações negativas, ou seja, deveres de não fazer ao particular.
"❌ Errado. Embora a doutrina tradicional destaque o caráter negativo do poder de polícia, a atuação estatal também pode impor obrigações positivas aos particulares, como a exigência de saídas de emergência em edifícios ou a limpeza de terrenos."
97
As atividades econômicas que não exigem consentimento estatal prévio nem comunicação específica estão inseridas no campo da livre-iniciativa e se submetem apenas à fiscalização genérica do Estado.
"✅ Correto. Atividades que não exigem consentimentos ou comunicações estão no âmbito da livre-iniciativa, sujeitas apenas à fiscalização genérica."
98
Os órgãos administrativos podem resolver, internamente, conflitos de atribuições entre agentes subordinados, sem necessidade de intervenção judicial.
"✅ Correto. O poder hierárquico confere à autoridade superior a prerrogativa de resolver conflitos de atribuições dentro da administração pública."
99
A polícia administrativa incide sobre atividades, bens e direitos dos indivíduos, enquanto a polícia judiciária atua sobre os próprios indivíduos suspeitos de ilícitos penais.
"✅ Correto. A polícia administrativa regula e fiscaliza atividades, bens e direitos para prevenir danos ao interesse público, enquanto a polícia judiciária atua sobre indivíduos investigados por infrações penais."
100
Os regulamentos jurídicos e administrativos possuem o mesmo escopo normativo e afetam indistintamente toda a coletividade.
"❌ Errado. Os regulamentos jurídicos afetam a coletividade em geral, enquanto os regulamentos administrativos impactam apenas aqueles que mantêm relação de sujeição especial com a Administração."
101
O princípio da ampla defesa impede que a Administração Pública execute atos administrativos diretamente, sem decisão judicial.
"❌ Errado. O princípio da ampla defesa não impede a autoexecutoriedade, pois a Administração pode executar diretamente seus atos sem necessidade de intervenção judicial, salvo quando exigido pela legislação."
102
A ausência de celeridade e o conhecimento técnico insuficiente do legislador são fatores que justificam a deslegalização de determinadas matérias.
"✅ Correto. A deslegalização é justificada, entre outros motivos, pela falta de agilidade do processo legislativo e pela necessidade de conhecimento técnico específico para tratar de matérias complexas."
103
A finalidade dos poderes administrativos é atender às necessidades pessoais dos agentes públicos que os exercem.
"❌ Errado. Os poderes administrativos são instrumentos voltados ao interesse público, devendo sempre se subordinar à finalidade estatal e não aos interesses individuais dos agentes."
104
A autoexecutoriedade pode ser afastada quando houver impossibilidade concreta de execução administrativa.
"✅ Correto. Caso a Administração não consiga executar diretamente seus atos, pode recorrer ao Judiciário para garantir sua efetivação."
105
Se um particular preenche todos os requisitos legais para obter uma licença, a Administração Pública pode negar a concessão por razões de conveniência e oportunidade.
"❌ Errado. A licença é um ato vinculado, ou seja, se o particular cumprir os requisitos legais, a Administração não pode negar sua concessão com base em juízo de conveniência e oportunidade."
106
A polícia administrativa se exaure em si mesma, enquanto a polícia judiciária atua de forma preparatória para a função jurisdicional penal.
"✅ Correto. A polícia administrativa não necessita de posterior atuação do Judiciário, ao passo que a polícia judiciária investiga crimes e encaminha o resultado ao órgão competente para persecução penal."
107
Os poderes administrativos podem ser renunciados pelos agentes públicos caso entendam que seu exercício não é necessário para o interesse público.
"❌ Errado. Os poderes administrativos são, na realidade, um poder-dever, sendo seu exercício irrenunciável, pois visam ao atendimento da finalidade pública."
108
A exigência de comunicação ao Estado para o exercício de certas atividades não interfere na livre-iniciativa, pois não se trata de autorização, mas apenas de uma medida de fiscalização.
"✅ Correto. A comunicação ao Estado para determinadas atividades não impede a livre-iniciativa, pois não há exigência de autorização, mas apenas uma obrigação acessória para viabilizar a fiscalização de polícia."
109
A realização de reuniões pacíficas em locais abertos ao público não depende de autorização estatal, mas deve ser previamente comunicada à autoridade competente.
"✅ Correto. Conforme o art. 5º, XVI, da CRFB, reuniões pacíficas em locais públicos não exigem autorização, apenas comunicação prévia à autoridade competente para garantir a ordem pública."
110
A obrigatoriedade de manter terrenos limpos e edificar compulsoriamente a propriedade são exemplos de obrigações impostas pelo poder de polícia.
"✅ Correto. Essas exigências configuram obrigações positivas impostas pelo poder de polícia, demonstrando que sua atuação pode ir além da simples imposição de deveres negativos."
111
A expressão 'poder de polícia' é unanimemente aceita na doutrina e não sofre críticas quanto ao seu uso.
"❌ Errado. Parte da doutrina critica a expressão 'poder de polícia', sugerindo sua substituição por termos como 'limitações administrativas à liberdade e à propriedade' ou 'Administração ordenadora', devido ao seu caráter amplo e à conotação autoritária associada ao termo 'polícia'."
112
A executoriedade é sinônimo de exigibilidade, pois ambas permitem a implementação da vontade administrativa.
"❌ Errado. Executoriedade e exigibilidade são conceitos distintos. A executoriedade permite a coerção direta, enquanto a exigibilidade usa meios indiretos, como multas, para induzir o cumprimento da determinação administrativa."
113
O poder de polícia pode ser delegado para empresas privadas visando a obtenção de lucro, desde que seja feita por meio de contrato administrativo.
"❌ Errado. A delegação do poder de polícia não pode ter influência de interesses privados, como o lucro, devendo ser exercida de maneira independente e conforme critérios técnicos previstos em lei."
114
Empresas públicas e sociedades de economia mista podem exercer a fiscalização e o consentimento de polícia.
"✅ Correto. O STJ já reconheceu a possibilidade de delegação da fiscalização e do consentimento de polícia para empresas públicas e sociedades de economia mista."
115
A hierarquia administrativa permite que as autoridades superiores exerçam controle sobre os atos dos subordinados, inclusive para garantir a legalidade e a eficiência da Administração.
"✅ Correto. O poder hierárquico permite o controle e a revisão dos atos administrativos dos subordinados, assegurando a legalidade e a eficiência da Administração Pública."
116
A delegação de competência permite que uma autoridade transfira parte de suas atribuições a outra, dentro dos limites legais.
"✅ Correto. A delegação de competência é uma prerrogativa do poder hierárquico, permitindo a transferência de atribuições desde que respeitados os limites legais."
117
A supervisão ministerial sobre uma autarquia federal configura uma relação de subordinação direta entre a União e a autarquia.
"❌ Errado. A supervisão ministerial representa uma relação de vinculação, e não de subordinação, pois a autarquia possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa."
118
O regulamento executivo possui fundamento direto na Constituição e tem força de lei.
"❌ Errado. O regulamento executivo é editado com fundamento na lei e tem como objetivo sua fiel execução, conforme previsto no art. 84, IV da CRFB."
119
A demissão de um servidor público por infração funcional é um exemplo do exercício do poder disciplinar.
"✅ Correto. A demissão do servidor público por infração funcional decorre do poder disciplinar, que se aplica aos agentes públicos independentemente da natureza do vínculo jurídico."
120
O termo 'poder de polícia' pode ser substituído por 'Administração ordenadora' sem prejuízo ao seu significado jurídico.
"✅ Correto. Alguns doutrinadores propõem a substituição do termo 'poder de polícia' por 'Administração ordenadora', argumentando que essa nomenclatura se adequaria melhor ao contexto do Estado de Direito, evitando conotações autoritárias."
121
O Estado sempre deve buscar o bem-estar social, sendo o poder de polícia uma função que não se destaca das demais atividades administrativas.
"✅ Correto. O poder de polícia, assim como outras funções administrativas, tem como objetivo a aplicação da lei e a promoção do bem-estar social, não se distinguindo das demais atividades do Estado nesse aspecto."
122
O poder de polícia permite à Administração Pública restringir direitos independentemente de previsão legal.
"❌ Errado. O poder de polícia deve sempre estar fundamentado na lei, sendo uma prerrogativa da Administração para restringir e condicionar direitos com o objetivo de atender ao interesse público (art. 78 do CTN)."
123
O Chefe do Executivo pode editar regulamentos autônomos para tratar da organização da Administração Pública sem necessidade de lei.
"✅ Correto. O art. 84, VI, 'a', da CRFB, com a redação da EC 32/2001, permite que o Chefe do Executivo edite regulamentos autônomos para tratar da organização da Administração Pública."
124
Mesmo quando há previsão legal para aplicação de duas ou mais sanções, o administrador deve aplicar todas elas, sem margem de escolha.
"❌ Errado. Quando há previsão legal de mais de uma sanção, o administrador tem discricionariedade para escolher a mais adequada ao caso concreto."
125
A Administração pode negar a concessão de uma licença mesmo que o particular cumpra todos os requisitos legais.
"❌ Errado. Sendo a licença um ato vinculado, a Administração não pode negá-la se o particular preencher todos os requisitos exigidos pela legislação."
126
A fiscalização do cumprimento das normas e ordens administrativas é uma prerrogativa do poder hierárquico.
"✅ Correto. O poder hierárquico permite que a autoridade superior fiscalize o cumprimento das normas e ordens administrativas pelos subordinados."
127
As viaturas públicas não estão sujeitas às normas de trânsito e não podem ser fiscalizadas pelas autoridades de trânsito.
"❌ Errado. As viaturas públicas devem respeitar a legislação de trânsito e estão sujeitas à fiscalização e sanções pelas autoridades competentes."
128
Apesar das críticas doutrinárias, a expressão 'poder de polícia' continua sendo amplamente utilizada na legislação e na jurisprudência brasileira.
"✅ Correto. Embora existam críticas ao uso do termo, a expressão 'poder de polícia' está consolidada na legislação brasileira, como no art. 145, II, da CRFB e no art. 78 do CTN, além de ser amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência."
129
A legislação sempre estabelece soluções definitivas para os conflitos entre direitos fundamentais, sem necessidade de ponderação pelo administrador público.
"❌ Errado. A legislação define soluções abstratas (soluções preferenciais), mas as circunstâncias concretas podem exigir ponderações do administrador público."
130
A reserva de administração pode ser classificada em reserva geral e reserva específica.
"✅ Correto. A reserva geral de administração impede a invasão de competências entre os Poderes, garantindo ao Executivo a execução das leis, enquanto a reserva específica se aplica a matérias determinadas pela Constituição, submetidas à competência exclusiva do Executivo."
131
Os atos de polícia sempre impõem restrições ao particular, sem exceção.
"❌ Errado. Nem todos os atos de polícia impõem restrições. Os consentimentos de polícia, como licenças e autorizações, são concedidos a pedido do particular e não possuem coercibilidade."
132
Os atos administrativos de consentimento, como licenças e autorizações, podem variar em grau de vinculação e discricionariedade conforme as exigências legais aplicáveis.
"✅ Correto. A quantidade e a qualidade das exigências legais impostas ao administrador público determinam o grau de vinculação ou discricionariedade dos atos administrativos de consentimento."
133
O poder de polícia é sempre discricionário, pois o administrador pode decidir livremente quando e como aplicá-lo.
"❌ Errado. Embora o poder de polícia seja geralmente discricionário, há casos em que sua aplicação é vinculada, como a concessão de licença para construir, que deve ser concedida se os requisitos legais forem preenchidos."
134
Nas relações de vinculação, o recurso hierárquico pode ser interposto a qualquer tempo, independentemente de previsão legal.
"❌ Errado. O recurso hierárquico impróprio nas relações de vinculação só pode ser interposto se houver previsão legal expressa, pois interfere na autonomia da entidade vinculada."
135
O poder disciplinar pode ser exercido sem necessidade de contraditório e ampla defesa, considerando-se sua natureza administrativa.
"❌ Errado. O poder disciplinar exige a observância do contraditório e da ampla defesa, sendo exercido por meio do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)."
136
Todas as atividades econômicas exigem algum tipo de consentimento prévio do Estado para seu exercício.
"❌ Errado. Existem atividades que não dependem de consentimentos prévios nem de comunicações específicas, sendo exercidas livremente, sob fiscalização genérica do Estado."
137
A deslegalização é uma forma de descentralização administrativa que permite ao Executivo legislar sobre qualquer matéria sem restrições.
"❌ Errado. A deslegalização não implica descentralização administrativa irrestrita, pois há limites constitucionais para a transferência de matérias do campo legislativo para os atos administrativos."
138
Os atos de polícia podem ser tanto discricionários quanto vinculados, dependendo da margem de liberdade conferida pelo legislador ao administrador.
"✅ Correto. O poder de polícia pode ser discricionário, quando há liberdade de escolha, ou vinculado, quando não há margem de decisão para o administrador."
139
Os regulamentos podem ser classificados em jurídicos e administrativos, sendo os primeiros aqueles que afetam indistintamente todos os cidadãos.
"✅ Correto. Os regulamentos jurídicos (ou normativos) afetam a coletividade, enquanto os regulamentos administrativos (ou de organização) atingem apenas aqueles que mantêm uma relação especial com a Administração."
140
O poder de polícia nunca pode impor obrigações de fazer aos particulares, pois sua função é apenas limitar direitos.
"❌ Errado. O poder de polícia pode impor tanto obrigações negativas (não fazer) quanto positivas (fazer), especialmente quando necessárias para garantir a efetivação de direitos fundamentais."
141
A autorização para porte de arma e a licença para dirigir veículo são exemplos de atividades que podem ser exercidas livremente, sem necessidade de consentimento estatal.
"❌ Errado. Essas atividades exigem consentimento prévio do Estado, que pode impor restrições ao seu exercício, limitando a livre-iniciativa."
142
A organização da Administração Pública Federal continua sendo regulada por lei, sem influência do poder regulamentar do Executivo.
"❌ Errado. Com a alteração promovida pela EC 32/2001, a organização da Administração Pública passou a ser disciplinada por regulamento do chefe do Executivo, representando um caso de deslegalização."
143
A sanção disciplinar aplicada a um servidor público deve ser sempre motivada, com indicação do fundamento legal e da causa da punição.
"✅ Correto. A Administração deve fundamentar a aplicação da sanção disciplinar, indicando a base legal e os motivos que justificam a punição."
144
A sanção no ciclo de polícia é aplicada quando o particular descumpre a ordem de polícia ou os limites impostos no consentimento de polícia.
"✅ Correto. A fase de sanção ocorre quando há descumprimento das normas ou das condições impostas no consentimento de polícia, podendo resultar em multas, interdições ou apreensões."
145
Um regulamento que estabelece regras para o funcionamento de órgãos internos da Administração configura um regulamento jurídico baseado na supremacia geral.
"❌ Errado. Esse regulamento configura um regulamento administrativo (ou de organização), pois é direcionado a indivíduos que possuem vínculo jurídico especial com a Administração, no âmbito da supremacia especial."
146
A fiscalização no ciclo de polícia pode ocorrer tanto de ofício quanto por provocação de qualquer interessado.
"✅ Correto. A fase de fiscalização pode ser iniciada espontaneamente pela Administração Pública ou por provocação de interessados, visando verificar o cumprimento das normas estabelecidas na fase de ordem e do consentimento de polícia."
147
A crítica à expressão 'poder de polícia' baseia-se no fato de que o termo remete ao antigo Estado de Polícia, onde normas eram impostas pelo monarca.
"✅ Correto. Um dos fundamentos para a crítica à expressão 'poder de polícia' é a sua associação ao Estado de Polícia, em que normas eram determinadas pelo monarca, diferentemente do atual Estado de Direito, onde a criação de normas cabe ao Legislativo."
148
A fase de ordem no ciclo de polícia consiste na criação de normas primárias que estabelecem restrições e condições para atividades privadas.
"✅ Correto. A fase de ordem no ciclo de polícia refere-se à norma legal que define restrições e condições para o exercício de atividades privadas, sendo a base para as demais fases."
149
A Administração pode escolher livremente a sanção disciplinar aplicável a uma infração funcional sem necessidade de fundamentação.
"❌ Errado. A aplicação de sanções disciplinares deve ser motivada, considerando a natureza e gravidade da infração, os danos causados ao serviço público, circunstâncias agravantes ou atenuantes e antecedentes funcionais."
150
O regime celetista impede o exercício do poder de polícia por servidores públicos.
"❌ Errado. O regime celetista não impede o exercício do poder de polícia, pois todos os agentes públicos possuem garantias e deveres específicos, e a demissão dos celetistas deve ser motivada e obedecer aos princípios da Administração Pública."
151
Os poderes administrativos possuem caráter discricionário absoluto, podendo ser utilizados de forma ilimitada pelo gestor público.
"❌ Errado. Embora possam conter aspectos discricionários, os poderes administrativos são vinculados ao atendimento do interesse público e não podem ser exercidos de maneira ilimitada ou arbitrária."
152
A prescrição intercorrente para a conclusão do processo administrativo instaurado para apuração de infração administrativa é de cinco anos.
"❌ Errado. A prescrição intercorrente é de três anos, conforme disposto no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999."
153
A autorregulamentação publicitária exercida pelo CONAR é um exemplo de delegação do poder de polícia a uma entidade privada.
"✅ Correto. O CONAR exerce autorregulação publicitária, sendo um exemplo de delegação de funções regulatórias a entes privados, desde que respeitados os limites legais."
154
A doutrina considera pacífica a constitucionalidade dos regulamentos autônomos, sendo amplamente aceitos como instrumentos válidos.
"❌ Errado. A constitucionalidade dos regulamentos autônomos é objeto de divergência doutrinária, havendo entendimentos contrários e favoráveis à sua adoção."
155
A polícia militar pode exercer tanto a polícia administrativa quanto a polícia judiciária em relação aos crimes militares.
"✅ Correto. A polícia militar, além de exercer a polícia administrativa no policiamento ostensivo, também exerce polícia judiciária no tocante aos crimes militares, conforme o art. 8º do Código de Processo Penal Militar."
156
O Presidente de um Tribunal de Justiça pode exercer hierarquia sobre os demais magistrados no julgamento das ações judiciais.
"❌ Errado. No julgamento de ações judiciais, não há hierarquia entre magistrados, pois a função jurisdicional é exercida de forma independente."
157
A multa aplicada por excesso de velocidade é um exemplo de consentimento no ciclo de polícia.
"❌ Errado. A multa por excesso de velocidade é uma medida coercitiva aplicada ao particular que descumpre a norma de trânsito, sendo um exemplo da fase de sanção no ciclo de polícia."
158
Os poderes administrativos são prerrogativas absolutas dos agentes públicos, podendo ser exercidos conforme a conveniência pessoal do agente.
"❌ Errado. Os poderes administrativos são prerrogativas instrumentais conferidas aos agentes públicos, devendo ser exercidos para atender às finalidades estatais. Trata-se de um poder-dever, cujo exercício é irrenunciável e deve estar preordenado ao interesse público."
159
O abuso de poder pode se manifestar tanto por excesso de poder quanto por desvio de poder.
"✅ Correto. O abuso de poder pode ocorrer por excesso de poder, quando há extrapolação da competência legal, ou por desvio de poder, quando o agente busca finalidade diversa do interesse público."
160
Notários e registradores exercem poder de polícia por delegação do Poder Público.
"✅ Correto. Os notários e registradores exercem, por delegação, poder de polícia nos aspectos de consentimento e fiscalização, conforme previsto no art. 236 da CRFB."
161
A polícia ambiental tem como uma de suas funções a criação de áreas de proteção ambiental.
"✅ Correto. A polícia ambiental atua na preservação do meio ambiente, sendo um de seus instrumentos a criação de áreas de proteção ambiental para garantir a sustentabilidade e a preservação ecológica."
162
O poder disciplinar é sempre vinculado, não cabendo margem para decisão discricionária da Administração.
"❌ Errado. O poder disciplinar é, em regra, discricionário, permitindo à autoridade administrativa escolher a sanção adequada à infração funcional, respeitando a razoabilidade e a proporcionalidade."
163
A polícia administrativa atua na execução das leis, mas não pode impor restrições ao exercício de direitos.
"❌ Errado. A polícia administrativa, no exercício do poder de polícia, pode impor restrições e condicionamentos ao exercício de direitos, desde que fundamentada na lei e visando ao interesse público."
164
A escolha da sanção mais adequada dentro das opções previstas em lei é um exemplo da discricionariedade do poder de polícia.
"✅ Correto. O poder de polícia é discricionário quando a lei permite ao administrador decidir sobre o melhor momento para atuar ou escolher a sanção mais apropriada dentre as previstas."
165
A sanção de suspensão de um servidor público deve sempre ser aplicada antes da demissão, como uma etapa prévia e obrigatória.
"❌ Errado. A escolha da sanção disciplinar depende da gravidade da infração, podendo a demissão ser aplicada diretamente, sem necessidade de suspensão prévia."
166
A distinção entre licença e autorização de polícia tem sido relativizada pelo ordenamento jurídico, com casos de autorizações vinculadas e licenças discricionárias.
"✅ Correto. A diferenciação entre licença e autorização não é absoluta, pois há autorizações com caráter vinculado e licenças que apresentam margem de discricionariedade e precariedade, dependendo das exigências legais aplicáveis."
167
A deslegalização possibilita que agências reguladoras exerçam poder normativo ampliado sobre matérias originalmente reservadas à lei.
"✅ Correto. A deslegalização tem sido utilizada como fundamento para que agências reguladoras exerçam poder normativo técnico e ampliado, regulando temas que antes eram disciplinados exclusivamente por lei."
168
A deslegalização consiste na transferência de matérias do campo legislativo para o âmbito dos atos administrativos.
"✅ Correto. A deslegalização (ou delegificação) ocorre quando determinadas matérias deixam de ser reguladas por lei e passam a ser disciplinadas por atos administrativos, permitindo maior flexibilidade e celeridade na gestão pública."
169
O ciclo de polícia é composto por três fases: ordem, fiscalização e sanção.
"❌ Errado. O ciclo de polícia possui quatro fases: ordem, consentimento, fiscalização e sanção, sendo cada uma delas essencial para o exercício do poder de polícia."
170
A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública implemente seus atos sem necessidade de autorização judicial.
"✅ Correto. A autoexecutoriedade é a prerrogativa que permite à Administração executar diretamente seus atos sem prévia manifestação do Poder Judiciário, salvo exceções expressas na lei ou quando houver necessidade de decisão judicial."
171
A Administração pode editar regulamentos autorizados (ou delegados) no exercício de função normativa delimitada em ato legislativo.
"✅ Correto. Regulamentos autorizados são editados no exercício de função normativa delegada por ato legislativo, estando delimitados por ele."
172
A exigência do pagamento prévio de multas de trânsito para emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) é um exemplo de exigibilidade, e não de executoriedade.
"✅ Correto. O pagamento prévio da multa de trânsito para obtenção do CRV caracteriza exigibilidade, pois a Administração utiliza um meio indireto para induzir o particular ao cumprimento da obrigação."
173
A polícia sanitária atua na fiscalização das condições de higiene de estabelecimentos, como restaurantes.
"✅ Correto. A polícia sanitária é uma das espécies do poder de polícia e tem como objetivo fiscalizar as condições de higiene de estabelecimentos comerciais para garantir a saúde pública."
174
A Súmula 467 do STJ estabelece que a prescrição para a execução da multa por infração ambiental conta-se do momento da infração.
"❌ Errado. A Súmula 467 do STJ determina que o prazo prescricional de cinco anos para a execução da multa ambiental inicia-se após o término do processo administrativo."
175
A aplicação de penalidades disciplinares deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
"✅ Correto. A Administração deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao aplicar sanções disciplinares, garantindo que a punição seja adequada à infração cometida."
176
Apenas o Poder Executivo pode exercer o poder de polícia em sentido amplo.
"❌ Errado. No sentido amplo, o poder de polícia não é exclusivo do Executivo, pois inclui também a atividade legislativa, que pode criar normas restritivas de direitos."
177
Os regulamentos de necessidade são editados apenas em situações de urgência, como em estados de necessidade administrativo.
"✅ Correto. Regulamentos de necessidade são adotados em casos de urgência administrativa, visando à proteção do interesse público."
178
A Lei 9.873/1999 prevê um prazo prescricional de cinco anos para o exercício do poder de polícia pela Administração Pública federal.
"✅ Correto. O art. 1º da Lei 9.873/1999 estabelece um prazo prescricional de cinco anos para a Administração Pública exercer sua ação punitiva no âmbito do poder de polícia."
179
Diferente do poder de polícia, o poder disciplinar se refere a relações jurídicas especiais entre o Estado e o particular.
"✅ Correto. Enquanto o poder de polícia se refere a relações jurídicas gerais entre Estado e cidadão, o poder disciplinar trata de relações jurídicas especiais, como aquelas entre Administração e agente público ou Administração e contratado."
180
A separação de poderes impede totalmente o Legislativo de regular matérias administrativas.
"❌ Errado. Embora a reserva de administração limite a atuação legislativa sobre competências exclusivas do Executivo, o Legislativo pode disciplinar certas matérias administrativas dentro dos limites constitucionais."
181
Os regulamentos expedidos pelas agências reguladoras possuem caráter meramente consultivo, sem força normativa.
"❌ Errado. O poder regulatório das agências reguladoras envolve o exercício de atividades normativas, executivas e judicantes, possuindo força normativa (art. 174 da CRFB)."
182
A polícia administrativa tem função essencialmente repressiva, enquanto a polícia judiciária possui caráter preventivo.
"❌ Errado. A polícia administrativa tem caráter predominantemente preventivo, enquanto a polícia judiciária possui função repressiva, atuando na investigação de infrações penais."
183
Uma licença ambiental pode ser concedida por prazo indeterminado e não pode ser revista pela Administração Pública.
"❌ Errado. As licenças ambientais possuem prazo determinado, conforme fixado pelo CONAMA, e podem ser revistas, conforme previsto no art. 9º, IV, da Lei 6.938/1981 e no art. 19 do Decreto 99.274/1990."
184
O poder de polícia interfederativo não existe, pois não há hierarquia entre os entes federativos.
"❌ Errado. O poder de polícia interfederativo existe e se baseia no respeito à repartição de competências constitucionais, sem que haja hierarquia entre os entes federativos."
185
O prazo prescricional para a cobrança de multa aplicada em razão de infração administrativa é de três anos.
"❌ Errado. O prazo prescricional para a cobrança da multa aplicada é de cinco anos, conforme previsto no art. 1º-A da Lei 9.873/1999."
186
A hierarquia administrativa existe em todas as funções exercidas pelo Estado, incluindo as funções jurisdicionais e legislativas.
"❌ Errado. A hierarquia é uma característica exclusiva do exercício da função administrativa. No âmbito do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, a hierarquia existe apenas em suas funções atípicas administrativas."
187
A distinção entre polícia administrativa e polícia judiciária é absoluta e não admite sobreposições entre suas funções.
"❌ Errado. A distinção entre polícia administrativa e polícia judiciária não é absoluta, pois há casos em que a polícia administrativa exerce função repressiva e situações em que um mesmo órgão acumula ambas as funções."
188
O excesso de poder ocorre quando o agente público extrapola os limites de sua competência legal.
"✅ Correto. O excesso de poder se caracteriza quando o agente atua além da competência que lhe foi legalmente atribuída, como no caso de um policial que utiliza força desproporcional para impedir uma manifestação pública."
189
O poder disciplinar é comparável ao poder punitivo estatal do Direito Penal, pois exige tipicidade rígida das infrações.
"❌ Errado. A tipicidade no poder disciplinar é menos rígida do que no Direito Penal, pois a legislação administrativa geralmente define infrações de maneira genérica e permite a escolha da sanção pela autoridade administrativa."
190
A ingerência normativa do Legislativo sobre matérias de competência exclusiva do Executivo pode ser considerada inconstitucional pelo STF.
"✅ Correto. O STF já declarou a inconstitucionalidade de atos legislativos que interferem em competências administrativas exclusivas do Executivo, com base no princípio da separação de poderes."
191
A licença e a autorização de polícia são atos administrativos idênticos, pois ambos são discricionários.
"❌ Errado. A licença é um ato vinculado, ou seja, deve ser concedida quando o particular cumpre os requisitos legais. Já a autorização é um ato discricionário, permitindo à Administração decidir sobre sua conveniência e oportunidade."
192
A delegação do poder de polícia pode incluir atividades punitivas, bem como aquelas vinculadas à soberania nacional.
"❌ Errado. Apenas atividades instrumentais ou técnicas podem ser delegadas. Atividades punitivas e aquelas relacionadas à soberania, como segurança e defesa nacional, não podem ser delegadas."
193
O STF reconheceu a inconstitucionalidade da anulação de concurso público pelo Legislativo, por entender que essa competência cabe exclusivamente ao Executivo.
"✅ Correto. O STF decidiu que a anulação de concurso público realizado pelo Executivo pelo Legislativo viola a separação de poderes, pois configura autotutela administrativa, prerrogativa exclusiva de quem realizou o certame (Súmula 473 do STF)."
194
O poder disciplinar pode ser aplicado aos alunos de escolas públicas e usuários de bibliotecas públicas.
"✅ Correto. O poder disciplinar alcança não apenas agentes públicos, mas também particulares que mantenham uma relação jurídica especial com a Administração, como alunos de escolas públicas e usuários de serviços públicos."
195
Regulamentos jurídicos e administrativos são sinônimos e possuem o mesmo escopo normativo.
"❌ Errado. Regulamentos jurídicos (ou normativos) são baseados na supremacia geral e afetam todos os administrados, enquanto regulamentos administrativos (ou de organização) são direcionados a indivíduos com vínculo especial com a Administração."
196
O poder de polícia ambiental segue as mesmas regras gerais de prescrição previstas na Lei 9.873/1999.
"✅ Correto. O poder de polícia ambiental também está sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, conforme estabelecido na Súmula 467 do STJ."
197
A edição de regulamentos administrativos pode ocorrer mesmo sem previsão expressa na lei, desde que haja fundamento direto na Constituição.
"✅ Correto. No âmbito das relações especiais de poder, admite-se a edição de regulamentos administrativos na ausência de lei, desde que haja fundamento direto na Constituição."
198
A aplicação de multa e interdição de estabelecimento por uma autoridade sanitária são exemplos de polícia judiciária, pois possuem caráter punitivo.
"❌ Errado. Essas medidas fazem parte da polícia administrativa, pois visam prevenir danos à coletividade, ainda que tenham caráter repressivo em relação ao proprietário do estabelecimento."
199
O poder de polícia é exercido no âmbito da supremacia especial do Estado sobre determinados administrados.
"❌ Errado. O poder de polícia é exercido no âmbito da supremacia geral, aplicando-se indistintamente a todos os administrados, ao contrário do poder disciplinar, que se insere na supremacia especial."
200
Os aparelhos eletrônicos utilizados na fiscalização de trânsito, como radares e câmeras, são exemplos de instrumentos tecnológicos que reduzem o subjetivismo na atuação do poder de polícia.
"✅ Correto. O uso de aparatos eletrônicos na fiscalização, como radares e câmeras, reduz o subjetivismo na atuação administrativa, tornando a fiscalização mais objetiva."
201
O poder de polícia possui um campo de atuação restrito, limitado apenas à segurança pública.
"❌ Errado. O poder de polícia possui ampla incidência e pode intervir em diversas áreas, como segurança, salubridade, decoro e estética, além da segurança pública."
202
A vinculação entre uma autarquia e a União implica em relação hierárquica, permitindo a interferência direta do ente federado nas decisões da autarquia.
"❌ Errado. A vinculação não implica hierarquia, pois a autarquia possui autonomia administrativa. O controle do ente federado ocorre apenas nos limites estabelecidos pela legislação."
203
O poder de polícia pode ser compreendido tanto em sentido amplo quanto em sentido restrito.
"✅ Correto. O poder de polícia possui dois sentidos: amplo, abrangendo a atividade legislativa e administrativa
204
O porte de arma de fogo é concedido por meio de uma licença, pois se trata de um direito subjetivo do particular.
"❌ Errado. O porte de arma de fogo é concedido por meio de uma autorização, pois trata-se de um ato discricionário da Administração Pública, que pode ser revogado a qualquer tempo."
205
O uso da força pela Administração para encerrar um tumulto violento em espaço público é um exemplo de executoriedade direta.
"✅ Correto. A executoriedade direta ocorre quando a Administração impõe sua vontade imediatamente, sem necessidade de recorrer ao Judiciário, como no caso do uso da força para dispersar tumultos."
206
A Administração Pública pode editar regulamentos autônomos sem qualquer fundamento na Constituição, inovando livremente na ordem jurídica.
"❌ Errado. A viabilidade dos regulamentos autônomos é controversa, havendo corrente doutrinária que os considera inconstitucionais com base no princípio da reserva de lei e na doutrina do positive Bindung."
207
Frente
Verso
208
O fundamento do poder de polícia é exclusivamente a supremacia do interesse público sobre o interesse privado.
"❌ Errado. Embora tradicionalmente se afirme que o poder de polícia se fundamenta na supremacia do interesse público, no Estado Democrático de Direito, sua base deve ser a promoção e proteção dos direitos fundamentais."
209
A delegação do poder de polícia pode ser feita a qualquer entidade privada, independentemente de sua natureza.
"❌ Errado. A delegação do poder de polícia só pode ser feita, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público e em regime não concorrencial."
210
Atividades comunicadas possibilitam a fiscalização de polícia, garantindo um maior controle da Administração sobre determinadas atividades privadas.
"✅ Correto. As atividades comunicadas visam facilitar a fiscalização do poder de polícia, promovendo maior controle estatal sobre determinadas práticas privadas sem necessidade de consentimento prévio."
211
A sanção disciplinar de advertência pode ser aplicada com base no critério de conveniência da Administração, independentemente da gravidade da infração.
"❌ Errado. A escolha da sanção disciplinar deve levar em consideração a gravidade da infração, os danos causados e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade."
212
O poder de polícia é essencial para que o Estado possa intervir em diversos setores, promovendo e protegendo interesses constitucionalmente consagrados.
"✅ Correto. O poder de polícia permite ao Estado intervir em setores como segurança, saúde, urbanismo e meio ambiente, garantindo o cumprimento dos interesses protegidos pela Constituição."
213
Todas as autorizações concedidas pela Administração Pública são sempre discricionárias e podem ser revogadas a qualquer momento.
"❌ Errado. Algumas autorizações possuem caráter vinculado, como a autorização para serviço de telecomunicações prevista no art. 131, §1º, da Lei 9.472/1997."
214
A autoridade superior pode delegar e avocar competências no exercício do poder hierárquico.
"✅ Correto. A delegação e a avocação de competências são prerrogativas do poder hierárquico, desde que respeitados os limites legais."
215
A licença ambiental é um ato administrativo irrevogável, uma vez que foi concedida com base nos requisitos estabelecidos em lei.
"❌ Errado. Embora a licença ambiental seja um ato vinculado, ela pode ser revista, considerando seu caráter precário e a necessidade de observância dos requisitos ambientais."
216
O poder de polícia em sentido amplo inclui tanto a edição de leis pelo Legislativo quanto a atuação administrativa de restrição de direitos.
"✅ Correto. No sentido amplo, o poder de polícia compreende tanto a criação de normas inovadoras pelo Legislativo quanto sua aplicação pela Administração Pública."
217
A relação de subordinação existe apenas entre órgãos da Administração Direta, não se aplicando às entidades da Administração Indireta.
"❌ Errado. A subordinação ocorre tanto na Administração Direta quanto no interior das entidades da Administração Indireta, pois é característica da hierarquia administrativa."
218
Os funcionários de concessionárias de serviço público podem exercer autoridade sobre os usuários, desde que dentro dos limites legais e contratuais.
"✅ Correto. No âmbito das relações de sujeição especial, funcionários de concessionárias de serviço público podem exercer autoridade sobre os usuários, respeitando os limites contratuais e legais."
219
O princípio da legalidade é aplicado de forma mais flexível nas relações de sujeição especial, permitindo a edição de regulamentos internos sem necessidade de lei específica.
"✅ Correto. Nas relações de sujeição especial, o princípio da legalidade é aplicado de forma mais flexível, permitindo a edição de regulamentos internos para organização da Administração, conforme o art. 84, VI, 'a' da CRFB."
220
A licença e a autorização possuem o mesmo conceito dentro da fase de consentimento do ciclo de polícia.
"❌ Errado. A licença é um ato vinculado que reconhece um direito do particular, enquanto a autorização é um ato discricionário baseado na conveniência e oportunidade da Administração."
221
A distinção entre supremacia geral e supremacia especial ajuda a diferenciar o poder de polícia do poder disciplinar.
"✅ Correto. O poder de polícia decorre da supremacia geral e incide sobre todos os administrados, enquanto o poder disciplinar resulta da supremacia especial e se aplica àqueles que possuem vínculo jurídico específico com a Administração."
222
O regulamento autônomo é inconstitucional, pois sempre exige intermediação legislativa para ser editado.
"❌ Errado. Há divergência doutrinária sobre a constitucionalidade dos regulamentos autônomos, sendo que algumas hipóteses foram expressamente admitidas, como no art. 84, VI, 'a' da CRFB."
223
A coercibilidade do poder de polícia significa que suas determinações devem ser obrigatoriamente cumpridas pelos particulares.
"✅ Correto. Os atos de polícia são coercitivos, pois impõem restrições ou condições que devem ser obrigatoriamente observadas pelos particulares."
224
A insubordinação de um agente público, quando caracterizada pelo descumprimento de ordens superiores, pode resultar na sua demissão.
"✅ Correto. O descumprimento das determinações superiores configura infração funcional, podendo levar à aplicação de sanções disciplinares, inclusive a demissão."
225
A implantação de usinas termoelétricas de potência igual ou inferior a 5.000 kW exige concessão ou permissão do Estado.
"❌ Errado. De acordo com o art. 8º da Lei 9.074/1995, essas atividades não exigem concessão, permissão ou autorização, mas devem ser comunicadas ao Poder Público."
226
O poder hierárquico confere à autoridade superior a prerrogativa de expedir ordens aos subordinados, que devem cumpri-las, salvo se manifestamente ilegais.
"✅ Correto. A autoridade superior pode expedir ordens aos subordinados, desde que dentro dos limites da lei, e os subordinados devem cumpri-las, salvo se forem manifestamente ilegais."
227
A exigência de saídas de emergência em edifícios configura uma obrigação negativa do poder de polícia.
"❌ Errado. A exigência de saídas de emergência em edifícios é uma obrigação positiva imposta pelo poder de polícia, pois exige uma ação concreta do particular para garantir a segurança coletiva."
228
A supremacia geral do Estado se aplica apenas a servidores públicos e particulares que possuem vínculo contratual com a Administração.
"❌ Errado. A supremacia geral do Estado abrange todos os administrados, independentemente de qualquer vínculo específico com a Administração Pública."
229
A Administração Pública pode impor restrições a direitos fundamentais por meio de atos administrativos, sem necessidade de lei, nas relações de sujeição especial.
"❌ Errado. Após a consolidação do novo constitucionalismo, entende-se que todas as relações administrativas devem estar submetidas ao Direito, ainda que o princípio da legalidade seja aplicado de forma mais flexível nas relações especiais."
230
A Administração Pública deve respeitar o princípio da segurança jurídica, podendo editar regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas com caráter vinculante.
"✅ Correto. O princípio da segurança jurídica deve ser observado pela Administração Pública, conforme previsto no art. 30 da LINDB, sendo possível a edição de regulamentos vinculantes."
231
O consentimento de polícia pode ser exemplificado pela fiscalização de trânsito realizada pela Administração Pública.
"❌ Errado. A fiscalização de trânsito integra a fase de fiscalização do ciclo de polícia, enquanto o consentimento refere-se à anuência estatal para que o particular desenvolva determinada atividade, como a concessão de licenças e autorizações."
232
A polícia de segurança tem competência para fiscalizar as condições sanitárias de estabelecimentos comerciais.
"❌ Errado. A fiscalização das condições sanitárias é competência da polícia sanitária, enquanto a polícia de segurança está voltada à preservação da ordem pública e à prevenção de crimes."
233
A licença para construir é um exemplo de ato vinculado do poder de polícia, pois deve ser concedida quando os requisitos legais forem cumpridos.
"✅ Correto. A licença para construir não confere margem de escolha ao administrador, devendo ser concedida caso o particular atenda aos requisitos legais."
234
O poder hierárquico permite à autoridade superior revisar atos dos subordinados, podendo anulá-los por ilegalidade ou revogá-los por conveniência e oportunidade.
"✅ Correto. O poder hierárquico permite tanto a anulação de atos ilegais quanto a revogação por conveniência e oportunidade, dentro dos limites da legislação."
235
O poder de polícia não pode impor restrições a vestimentas em repartições públicas.
"❌ Errado. A polícia de costumes pode estabelecer restrições relacionadas ao traje em repartições públicas, visando preservar o decoro e a ordem institucional."
236
A polícia judiciária tem como principal função identificar a autoria e a materialidade das infrações penais, encaminhando os resultados da investigação para persecução criminal.
"✅ Correto. A polícia judiciária investiga infrações penais para determinar autoria e materialidade, remetendo o inquérito policial ao titular da ação penal para persecução criminal."
237
O poder de polícia, no sentido restrito, está diretamente relacionado ao exercício da função administrativa.
"✅ Correto. No sentido restrito, o poder de polícia significa o exercício da função administrativa para restringir ou condicionar direitos com base na lei, visando atender ao interesse público."
238
A substituição de entidade hospitalar contratada por operadoras de planos de saúde deve ser previamente autorizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
"❌ Errado. Conforme o art. 17, §1º, da Lei 9.656/1998, a substituição de entidade hospitalar não exige autorização prévia, mas deve ser comunicada aos consumidores e à ANS."
239
A deslegalização é um fenômeno pacificamente aceito no Brasil e sua constitucionalidade não é questionada.
"❌ Errado. A viabilidade constitucional da deslegalização é objeto de debate, especialmente no que se refere ao exercício do poder normativo técnico e ampliado pelas agências reguladoras."
240
A reserva de administração protege o núcleo essencial das competências administrativas contra ingerências legislativas indevidas.
"✅ Correto. A reserva de administração busca preservar as competências administrativas do Executivo contra interferências normativas indevidas do Legislativo."
241
A exigência de exibição de planta para licenciamento de construção é uma obrigação de fazer imposta pelo poder de polícia.
"✅ Correto. Embora a doutrina tradicional afirme que esse tipo de obrigação tenha apenas a aparência de obrigação de fazer, na prática, trata-se de um exemplo de imposição de conduta positiva pelo poder de polícia."
242
A polícia edilícia pode estabelecer restrições à altura de prédios por meio de normas municipais.
"✅ Correto. A polícia edilícia regula aspectos urbanísticos, como normas municipais que estabelecem gabaritos e restringem a altura das edificações."
243
O poder regulamentar e o poder regulatório são sinônimos, pois ambos possuem competência privativa do chefe do Executivo.
"❌ Errado. O poder regulamentar é privativo do chefe do Executivo (art. 84, IV da CRFB) e tem conteúdo político. Já o poder regulatório é atribuído às entidades administrativas, como as agências reguladoras, possuindo conteúdo técnico e englobando atividades normativas, executivas e judicantes."
244
A distinção entre licença e autorização, antes considerada dogma absoluto pela doutrina, tem sido flexibilizada pelo ordenamento jurídico.
"✅ Correto. O ordenamento jurídico tem relativizado a distinção entre licença e autorização, admitindo situações em que autorizações possuem caráter vinculado e licenças apresentam aspectos discricionários."
245
A deslegalização promovida pela EC 32/2001 retirou do Legislativo a competência para disciplinar a organização da Administração Pública, transferindo-a para o chefe do Executivo.
"✅ Correto. A EC 32/2001 consolidou a deslegalização dessa matéria, conferindo ao chefe do Executivo a prerrogativa exclusiva de regulamentá-la por decreto."
246
Nas relações hierárquicas, o subordinado pode interpor recurso hierárquico contra decisões administrativas perante a autoridade superior.
"✅ Correto. Nas relações de subordinação, o subordinado pode interpor recurso hierárquico para revisão de decisões administrativas pela autoridade superior."
247
Um agente público que edita um ato administrativo para beneficiar um parente está cometendo excesso de poder.
"❌ Errado. A conduta descrita configura desvio de poder, pois o agente está utilizando sua competência para atingir uma finalidade diversa do interesse público, o que torna o ato ilegal."
248
A atuação do poder de polícia deve ser motivada, pois a motivação é essencial para o controle da legitimidade dos atos administrativos.
"✅ Correto. A necessidade de motivação decorre da importância da ponderação entre direitos fundamentais conflitantes, viabilizando o controle da legitimidade da atuação administrativa."
249
No sentido amplo, o poder de polícia abrange a criação de normas gerais e abstratas que inovam na ordem jurídica.
"✅ Correto. No sentido amplo, o poder de polícia engloba tanto a criação de normas gerais e abstratas (atividade legislativa) quanto a sua execução pela Administração Pública."
250
A polícia de costumes pode impor restrições à comercialização de materiais pornográficos.
"✅ Correto. A polícia de costumes tem como função regular aspectos morais e culturais, podendo impor restrições à comercialização de materiais pornográficos para garantir padrões éticos e sociais estabelecidos."
251
O princípio da legalidade impede que a Administração exerça qualquer função normativa sem autorização expressa do Legislativo.
"❌ Errado. A Administração pode exercer função normativa em casos específicos, como na edição de regulamentos administrativos e no poder regulatório das agências reguladoras."
252
A polícia judiciária tem competência para fiscalizar e regulamentar atividades privadas, garantindo que sejam exercidas conforme o interesse público.
"❌ Errado. A fiscalização e regulamentação de atividades privadas são funções da polícia administrativa, enquanto a polícia judiciária atua na investigação de infrações penais."
253
Todas as sanções disciplinares aplicáveis a servidores públicos estão previstas de forma taxativa na legislação, não cabendo interpretação discricionária.
"❌ Errado. Embora a legislação estabeleça penalidades disciplinares, a autoridade administrativa tem discricionariedade para escolher a sanção mais adequada ao caso concreto, desde que respeitados os princípios da legalidade e da proporcionalidade."
254
O princípio da juridicidade pode justificar a edição de regulamentos autônomos quando houver omissão legislativa que impeça a efetividade da Constituição.
"✅ Correto. A omissão legislativa não pode ser utilizada para inviabilizar a efetividade constitucional, justificando a edição de regulamentos autônomos em matérias não sujeitas à reserva legal."
255
Uma sanção aplicada a um estabelecimento comercial por descumprimento de normas sanitárias configura o exercício do poder disciplinar.
"❌ Errado. A sanção aplicada por descumprimento de normas sanitárias caracteriza o exercício do poder de polícia, pois é direcionada a qualquer administrado, no âmbito da supremacia geral."
256
O primeiro entendimento doutrinário, adotado pela maioria, afirma que a autoexecutoriedade depende de previsão legal ou de situação emergencial.
"✅ Correto. A doutrina majoritária entende que a autoexecutoriedade precisa de previsão legal expressa ou deve ocorrer em casos de urgência, conforme defendido por autores como Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello."
257
A Administração Pública pode mudar a interpretação de normas legais sem necessidade de estabelecer regime de transição.
"❌ Errado. A Administração deve garantir regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento seja cumprido de forma proporcional e eficiente (art. 23 da LINDB)."
258
A polícia administrativa não tem qualquer relação com o poder de polícia em sentido restrito.
"❌ Errado. A polícia administrativa está diretamente vinculada ao poder de polícia em sentido restrito, pois trata da edição de atos administrativos que limitam direitos individuais para atender ao interesse coletivo."
259
A Administração possui dever-poder de apurar infrações funcionais de seus agentes, não podendo se omitir diante de condutas irregulares.
"✅ Correto. A autoridade administrativa tem o dever de apurar infrações funcionais de seus agentes e, se necessário, aplicar sanções, inexistindo liberdade para a omissão."
260
A autorização, no âmbito do poder de polícia, cria um direito subjetivo para o particular, assim como a licença.
"❌ Errado. A autorização não gera direito subjetivo ao particular, pois é um ato discricionário que pode ser revogado pela Administração Pública conforme a conveniência e oportunidade."
261
A revisão da validade de atos administrativos já concluídos pode ocorrer com base em nova orientação geral da Administração Pública.
"❌ Errado. A LINDB veda a declaração de invalidade de atos administrativos plenamente constituídos com base em mudança posterior de orientação geral (art. 24 da LINDB)."
262
A multa de trânsito deve ser paga imediatamente após sua aplicação, pois possui autoexecutoriedade.
"❌ Errado. A multa de trânsito não possui autoexecutoriedade, pois sua cobrança deve ser realizada por meio da execução fiscal, caracterizando exigibilidade e não executoriedade direta."
263
A polícia civil pode prender autoridades públicas vinculadas a outro ente federado no exercício de suas atribuições.
"✅ Correto. No exercício de suas atribuições, a polícia civil pode prender autoridades públicas vinculadas a outro ente federado, evidenciando o poder de polícia interfederativo."
264
O fundamento do poder de polícia é o interesse público, mas sua execução deve sempre observar os limites legais.
"✅ Correto. O poder de polícia tem como finalidade a proteção do interesse público, mas sua atuação deve respeitar os limites e requisitos estabelecidos na legislação vigente."
265
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) possuem poder normativo previsto na Constituição.
"✅ Correto. O CNJ e o CNMP podem expedir atos regulamentares no âmbito de sua competência, conforme previsão constitucional nos arts. 103-B, §4º, I, e 130-A, §2º, I da CRFB."
266
Quando o Estado retira determinada atividade da livre-iniciativa e a classifica como serviço público, a prestação dessa atividade por particulares depende de delegação formal.
"✅ Correto. A restrição estatal pode ser tão intensa que a atividade econômica se torna um serviço público de titularidade do Estado, exigindo concessão ou permissão para sua prestação por particulares."
267
Os atos de polícia sempre possuem coercibilidade, independentemente da sua espécie.
"❌ Errado. Nem todos os atos de polícia são coercitivos. Os consentimentos de polícia, como licenças e autorizações, não possuem coercibilidade, pois são editados a pedido do particular."
268
A interdição de um estabelecimento comercial por descumprimento de normas sanitárias é um exemplo de sanção no ciclo de polícia.
"✅ Correto. A interdição é uma medida coercitiva aplicada ao particular que descumpre normas sanitárias, sendo um exemplo da fase de sanção no ciclo de polícia."
269
Os direitos fundamentais apenas limitam a atuação do poder de polícia, não podendo ser fundamento para sua existência.
"❌ Errado. Os direitos fundamentais exercem uma dupla função em relação à ação estatal: fundamentam e limitam o exercício das prerrogativas públicas, incluindo o poder de polícia."
270
Segundo a doutrina minoritária, a autoexecutoriedade é a exceção e deve ser afastada sempre que houver dúvida sobre sua legalidade.
"❌ Errado. Para a doutrina minoritária, a autoexecutoriedade é a regra e só deve ser afastada quando houver expressa vedação legal."
271
Apesar da distinção teórica, na prática, há situações em que a polícia administrativa pode ter caráter repressivo, como na apreensão de alimentos impróprios para consumo.
"✅ Correto. Embora a polícia administrativa tenha caráter preventivo, pode atuar de forma repressiva, como ao aplicar sanções e apreender produtos impróprios para consumo."
272
As repartições públicas estaduais e federais não estão sujeitas às normas municipais de zoneamento e construção.
"❌ Errado. As repartições públicas estaduais e federais devem respeitar as normas municipais de zoneamento e construção, sendo um exemplo do poder de polícia interfederativo."
273
Os entes federativos podem instituir e cobrar taxas entre si pelo exercício do poder de polícia, salvo as isenções legais.
"✅ Correto. A cobrança de taxas entre entes federativos pelo exercício do poder de polícia é admitida, desde que não haja isenção legal aplicável."
274
Os regulamentos de organização atingem apenas particulares que possuem relação de sujeição especial com a Administração Pública.
"✅ Correto. Regulamentos de organização disciplinam a estrutura administrativa e impactam apenas aqueles que mantêm vínculo específico com a Administração."
275
A polícia de segurança é exercida exclusivamente pela Polícia Militar.
"❌ Errado. A polícia de segurança engloba diversas instituições, como a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e polícias penais federal, estaduais e distrital."
276
A maior ou menor liberdade do administrador público na concessão de licenças e autorizações depende da quantidade e da qualidade das exigências legais aplicáveis.
"✅ Correto. A vinculação ou discricionariedade na concessão de licenças e autorizações varia conforme o nível de exigências legais impostas ao administrador público."
277
A Administração pode regulamentar a legislação por meio da edição de decretos e regulamentos para sua fiel execução.
"✅ Correto. A Administração pode editar decretos e regulamentos para esclarecer e detalhar a legislação, garantindo sua efetiva aplicação."
278
Os regulamentos administrativos podem ser editados sem necessidade de qualquer previsão legal prévia, pois decorrem do poder discricionário da Administração.
"❌ Errado. Embora o princípio da legalidade seja aplicado de forma mais flexível nas relações especiais de poder, a edição de regulamentos administrativos deve observar limites constitucionais."
279
A reserva de administração impede qualquer interferência legislativa na execução das leis pelo Executivo.
"❌ Errado. A reserva de administração impõe limites à atuação do legislador, impedindo a ingerência normativa do Legislativo em matérias de competência exclusiva do Executivo, mas não elimina totalmente a possibilidade de regulação legislativa."
280
O abuso de poder sempre ocorre quando há excesso de poder, mas nunca quando há desvio de poder.
"❌ Errado. O abuso de poder pode ocorrer tanto por excesso de poder, quando há extrapolação da competência legal, quanto por desvio de poder, quando a finalidade do ato administrativo não é o interesse público."
281
O recurso hierárquico impróprio pode ser interposto em qualquer caso dentro da Administração Pública.
"❌ Errado. O recurso hierárquico impróprio só pode ser interposto se houver previsão legal, pois representa uma exceção à autonomia das entidades administrativas."
282
O poder disciplinar é uma manifestação da supremacia especial, sendo aplicado a indivíduos que possuem vínculo jurídico específico com a Administração.
"✅ Correto. O poder disciplinar decorre da supremacia especial do Estado e é aplicado a agentes públicos e particulares contratados que possuem relação jurídica com a Administração."
283
A autorização de serviço de telecomunicações é um exemplo de ato administrativo vinculado.
"✅ Correto. O art. 131, §1º, da Lei 9.472/1997 estabelece que a autorização para serviço de telecomunicações é um ato vinculado, contrariando a tradicional concepção de que todas as autorizações são discricionárias."
284
A polícia administrativa é um sinônimo de poder de polícia, pois ambos se referem ao mesmo conceito jurídico.
"❌ Errado. Embora relacionados, os conceitos são distintos. O poder de polícia, em sentido amplo, envolve tanto a atividade legislativa quanto a administrativa, enquanto a polícia administrativa refere-se apenas à função administrativa restritiva de direitos, baseada na lei."
285
O poder normativo da Administração Pública pode ser exercido por meio de delegação legislativa ou do próprio poder regulamentar.
"✅ Correto. O poder normativo pode ser exercido por delegação legislativa, permitindo a prática de atos normativos primários, ou pelo poder regulamentar, que tem caráter normativo secundário."
286
A autoridade administrativa pode aplicar sanções disciplinares arbitrariamente, sem necessidade de observância dos princípios do devido processo legal.
"❌ Errado. A aplicação de sanções disciplinares deve respeitar o devido processo legal, garantindo ampla defesa e contraditório ao acusado."
287
A competência administrativa é sinônimo de poder administrativo e pode ser utilizada livremente pelo agente público.
"❌ Errado. A competência administrativa deve ser compreendida como função administrativa, ou seja, o exercício do poder vinculado a um fim público, sendo vedado seu uso arbitrário."
288
A criação de normas que estabelecem critérios para construções urbanas é um exemplo de atuação da polícia ambiental.
"❌ Errado. As normas que estabelecem critérios para construções urbanas são exemplos de polícia edilícia, que regula o planejamento urbano e a ocupação do solo."
289
A delegação do poder de polícia deve respeitar o princípio da legalidade, devendo ser prevista em norma constitucional ou legal.
"✅ Correto. A delegação do poder de polícia deve ser realizada por meio de norma constitucional ou legal, que fixe os limites e condições para seu exercício, respeitando o princípio da legalidade."
290
O poder disciplinar abrange apenas agentes públicos, não se aplicando a particulares que mantenham relações com a Administração Pública.
"❌ Errado. O poder disciplinar pode ser aplicado tanto a agentes públicos quanto a particulares inseridos em relações jurídicas especiais com a Administração, como contratados e usuários de serviços públicos."
291
Órgãos de vigilância sanitária exercem polícia judiciária ao fiscalizar estabelecimentos comerciais e impor sanções administrativas.
"❌ Errado. A vigilância sanitária exerce polícia administrativa ao fiscalizar estabelecimentos, pois atua na regulação de atividades e na imposição de sanções para proteger o interesse público."
292
A supremacia especial se aplica quando há uma relação jurídica específica entre o administrado e a Administração Pública.
"✅ Correto. A supremacia especial ocorre quando há um vínculo legal ou negocial entre o administrado e a Administração Pública, submetendo-o a um regime jurídico diferenciado."
293
A avocação de competência é vedada no ordenamento jurídico, pois fere a autonomia dos subordinados.
"❌ Errado. A avocação de competência é permitida dentro dos limites legais, possibilitando que a autoridade superior assuma a execução de determinada atribuição de um subordinado."
294
Atividades comunicadas são aquelas que exigem prévia autorização do Estado antes de serem exercidas pelos particulares.
"❌ Errado. As atividades comunicadas não exigem autorização estatal prévia, apenas comunicação à Administração para possibilitar a fiscalização de polícia."
295
O princípio da separação de poderes fundamenta a reserva de administração, impedindo a ingerência do Legislativo sobre a organização administrativa do Executivo.
"✅ Correto. A reserva de administração tem fundamento na separação de poderes, impedindo que o Legislativo interfira em competências administrativas exclusivas do Executivo."
296
O Chefe do Executivo pode editar medidas provisórias e leis delegadas com fundamento direto na Constituição Federal.
"✅ Correto. O Chefe do Executivo pode editar medidas provisórias (art. 62 da CRFB) e leis delegadas (art. 68 da CRFB), exercendo função normativa de caráter primário, com força de lei."
297
O conceito de 'poder' pode ser entendido em dois sentidos distintos: poder orgânico e poder funcional.
"✅ Correto. O poder pode ser classificado em poder orgânico, que se refere à estrutura do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário), e poder funcional, que diz respeito ao modo de exercício da função administrativa (poderes normativo, administrativo e jurisdicional)."
298
O poder de polícia deve respeitar os princípios da legalidade e da proporcionalidade, entre outros, conforme o princípio da juridicidade.
"✅ Correto. A legitimidade da atuação estatal no exercício do poder de polícia depende da observância do ordenamento jurídico, especialmente dos princípios da legalidade e da proporcionalidade."
299
O poder normativo da Administração Pública decorre exclusivamente de delegação legislativa expressa pelo Poder Legislativo.
"❌ Errado. O poder normativo das entidades administrativas não decorre propriamente de delegação legislativa, mas é inerente à função administrativa, podendo ser exercido dentro dos limites fixados em lei."
300
A doutrina brasileira admite a delegação legislativa para o Executivo apenas quando houver parâmetros suficientes para controlar a atuação do órgão delegado.
"✅ Correto. A teoria da delegation with standards prevê que a delegação legislativa deve conter parâmetros suficientes para orientar e controlar a atuação administrativa."
301
A reserva geral de administração significa que o Legislativo não pode editar normas que regulamentem a atividade administrativa do Executivo.
"❌ Errado. A reserva geral de administração impede a invasão de competências essenciais, mas não proíbe a edição de normas que regulamentem a atividade administrativa, desde que respeitados os limites constitucionais."
302
O poder de polícia tradicionalmente impõe apenas obrigações negativas, ou seja, deveres de não fazer ao particular.
"❌ Errado. Embora a doutrina tradicional destaque o caráter negativo do poder de polícia, a atuação estatal também pode impor obrigações positivas aos particulares, como a exigência de saídas de emergência em edifícios ou a limpeza de terrenos."
303
As atividades econômicas que não exigem consentimento estatal prévio nem comunicação específica estão inseridas no campo da livre-iniciativa e se submetem apenas à fiscalização genérica do Estado.
"✅ Correto. Atividades que não exigem consentimentos ou comunicações estão no âmbito da livre-iniciativa, sujeitas apenas à fiscalização genérica."
304
Os órgãos administrativos podem resolver, internamente, conflitos de atribuições entre agentes subordinados, sem necessidade de intervenção judicial.
"✅ Correto. O poder hierárquico confere à autoridade superior a prerrogativa de resolver conflitos de atribuições dentro da administração pública."
305
A polícia administrativa incide sobre atividades, bens e direitos dos indivíduos, enquanto a polícia judiciária atua sobre os próprios indivíduos suspeitos de ilícitos penais.
"✅ Correto. A polícia administrativa regula e fiscaliza atividades, bens e direitos para prevenir danos ao interesse público, enquanto a polícia judiciária atua sobre indivíduos investigados por infrações penais."
306
Os regulamentos jurídicos e administrativos possuem o mesmo escopo normativo e afetam indistintamente toda a coletividade.
"❌ Errado. Os regulamentos jurídicos afetam a coletividade em geral, enquanto os regulamentos administrativos impactam apenas aqueles que mantêm relação de sujeição especial com a Administração."
307
O princípio da ampla defesa impede que a Administração Pública execute atos administrativos diretamente, sem decisão judicial.
"❌ Errado. O princípio da ampla defesa não impede a autoexecutoriedade, pois a Administração pode executar diretamente seus atos sem necessidade de intervenção judicial, salvo quando exigido pela legislação."
308
A ausência de celeridade e o conhecimento técnico insuficiente do legislador são fatores que justificam a deslegalização de determinadas matérias.
"✅ Correto. A deslegalização é justificada, entre outros motivos, pela falta de agilidade do processo legislativo e pela necessidade de conhecimento técnico específico para tratar de matérias complexas."
309
A finalidade dos poderes administrativos é atender às necessidades pessoais dos agentes públicos que os exercem.
"❌ Errado. Os poderes administrativos são instrumentos voltados ao interesse público, devendo sempre se subordinar à finalidade estatal e não aos interesses individuais dos agentes."
310
A autoexecutoriedade pode ser afastada quando houver impossibilidade concreta de execução administrativa.
"✅ Correto. Caso a Administração não consiga executar diretamente seus atos, pode recorrer ao Judiciário para garantir sua efetivação."
311
Se um particular preenche todos os requisitos legais para obter uma licença, a Administração Pública pode negar a concessão por razões de conveniência e oportunidade.
"❌ Errado. A licença é um ato vinculado, ou seja, se o particular cumprir os requisitos legais, a Administração não pode negar sua concessão com base em juízo de conveniência e oportunidade."
312
A polícia administrativa se exaure em si mesma, enquanto a polícia judiciária atua de forma preparatória para a função jurisdicional penal.
"✅ Correto. A polícia administrativa não necessita de posterior atuação do Judiciário, ao passo que a polícia judiciária investiga crimes e encaminha o resultado ao órgão competente para persecução penal."
313
Os poderes administrativos podem ser renunciados pelos agentes públicos caso entendam que seu exercício não é necessário para o interesse público.
"❌ Errado. Os poderes administrativos são, na realidade, um poder-dever, sendo seu exercício irrenunciável, pois visam ao atendimento da finalidade pública."
314
A exigência de comunicação ao Estado para o exercício de certas atividades não interfere na livre-iniciativa, pois não se trata de autorização, mas apenas de uma medida de fiscalização.
"✅ Correto. A comunicação ao Estado para determinadas atividades não impede a livre-iniciativa, pois não há exigência de autorização, mas apenas uma obrigação acessória para viabilizar a fiscalização de polícia."
315
A realização de reuniões pacíficas em locais abertos ao público não depende de autorização estatal, mas deve ser previamente comunicada à autoridade competente.
"✅ Correto. Conforme o art. 5º, XVI, da CRFB, reuniões pacíficas em locais públicos não exigem autorização, apenas comunicação prévia à autoridade competente para garantir a ordem pública."
316
A obrigatoriedade de manter terrenos limpos e edificar compulsoriamente a propriedade são exemplos de obrigações impostas pelo poder de polícia.
"✅ Correto. Essas exigências configuram obrigações positivas impostas pelo poder de polícia, demonstrando que sua atuação pode ir além da simples imposição de deveres negativos."
317
A expressão 'poder de polícia' é unanimemente aceita na doutrina e não sofre críticas quanto ao seu uso.
"❌ Errado. Parte da doutrina critica a expressão 'poder de polícia', sugerindo sua substituição por termos como 'limitações administrativas à liberdade e à propriedade' ou 'Administração ordenadora', devido ao seu caráter amplo e à conotação autoritária associada ao termo 'polícia'."
318
A executoriedade é sinônimo de exigibilidade, pois ambas permitem a implementação da vontade administrativa.
"❌ Errado. Executoriedade e exigibilidade são conceitos distintos. A executoriedade permite a coerção direta, enquanto a exigibilidade usa meios indiretos, como multas, para induzir o cumprimento da determinação administrativa."
319
O poder de polícia pode ser delegado para empresas privadas visando a obtenção de lucro, desde que seja feita por meio de contrato administrativo.
"❌ Errado. A delegação do poder de polícia não pode ter influência de interesses privados, como o lucro, devendo ser exercida de maneira independente e conforme critérios técnicos previstos em lei."
320
Empresas públicas e sociedades de economia mista podem exercer a fiscalização e o consentimento de polícia.
"✅ Correto. O STJ já reconheceu a possibilidade de delegação da fiscalização e do consentimento de polícia para empresas públicas e sociedades de economia mista."
321
A hierarquia administrativa permite que as autoridades superiores exerçam controle sobre os atos dos subordinados, inclusive para garantir a legalidade e a eficiência da Administração.
"✅ Correto. O poder hierárquico permite o controle e a revisão dos atos administrativos dos subordinados, assegurando a legalidade e a eficiência da Administração Pública."
322
A delegação de competência permite que uma autoridade transfira parte de suas atribuições a outra, dentro dos limites legais.
"✅ Correto. A delegação de competência é uma prerrogativa do poder hierárquico, permitindo a transferência de atribuições desde que respeitados os limites legais."
323
A supervisão ministerial sobre uma autarquia federal configura uma relação de subordinação direta entre a União e a autarquia.
"❌ Errado. A supervisão ministerial representa uma relação de vinculação, e não de subordinação, pois a autarquia possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa."
324
O regulamento executivo possui fundamento direto na Constituição e tem força de lei.
"❌ Errado. O regulamento executivo é editado com fundamento na lei e tem como objetivo sua fiel execução, conforme previsto no art. 84, IV da CRFB."
325
A demissão de um servidor público por infração funcional é um exemplo do exercício do poder disciplinar.
"✅ Correto. A demissão do servidor público por infração funcional decorre do poder disciplinar, que se aplica aos agentes públicos independentemente da natureza do vínculo jurídico."
326
O termo 'poder de polícia' pode ser substituído por 'Administração ordenadora' sem prejuízo ao seu significado jurídico.
"✅ Correto. Alguns doutrinadores propõem a substituição do termo 'poder de polícia' por 'Administração ordenadora', argumentando que essa nomenclatura se adequaria melhor ao contexto do Estado de Direito, evitando conotações autoritárias."
327
O Estado sempre deve buscar o bem-estar social, sendo o poder de polícia uma função que não se destaca das demais atividades administrativas.
"✅ Correto. O poder de polícia, assim como outras funções administrativas, tem como objetivo a aplicação da lei e a promoção do bem-estar social, não se distinguindo das demais atividades do Estado nesse aspecto."
328
O poder de polícia permite à Administração Pública restringir direitos independentemente de previsão legal.
"❌ Errado. O poder de polícia deve sempre estar fundamentado na lei, sendo uma prerrogativa da Administração para restringir e condicionar direitos com o objetivo de atender ao interesse público (art. 78 do CTN)."
329
O Chefe do Executivo pode editar regulamentos autônomos para tratar da organização da Administração Pública sem necessidade de lei.
"✅ Correto. O art. 84, VI, 'a', da CRFB, com a redação da EC 32/2001, permite que o Chefe do Executivo edite regulamentos autônomos para tratar da organização da Administração Pública."
330
Mesmo quando há previsão legal para aplicação de duas ou mais sanções, o administrador deve aplicar todas elas, sem margem de escolha.
"❌ Errado. Quando há previsão legal de mais de uma sanção, o administrador tem discricionariedade para escolher a mais adequada ao caso concreto."
331
A Administração pode negar a concessão de uma licença mesmo que o particular cumpra todos os requisitos legais.
"❌ Errado. Sendo a licença um ato vinculado, a Administração não pode negá-la se o particular preencher todos os requisitos exigidos pela legislação."
332
A fiscalização do cumprimento das normas e ordens administrativas é uma prerrogativa do poder hierárquico.
"✅ Correto. O poder hierárquico permite que a autoridade superior fiscalize o cumprimento das normas e ordens administrativas pelos subordinados."
333
As viaturas públicas não estão sujeitas às normas de trânsito e não podem ser fiscalizadas pelas autoridades de trânsito.
"❌ Errado. As viaturas públicas devem respeitar a legislação de trânsito e estão sujeitas à fiscalização e sanções pelas autoridades competentes."
334
Apesar das críticas doutrinárias, a expressão 'poder de polícia' continua sendo amplamente utilizada na legislação e na jurisprudência brasileira.
"✅ Correto. Embora existam críticas ao uso do termo, a expressão 'poder de polícia' está consolidada na legislação brasileira, como no art. 145, II, da CRFB e no art. 78 do CTN, além de ser amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência."
335
A legislação sempre estabelece soluções definitivas para os conflitos entre direitos fundamentais, sem necessidade de ponderação pelo administrador público.
"❌ Errado. A legislação define soluções abstratas (soluções preferenciais), mas as circunstâncias concretas podem exigir ponderações do administrador público."
336
A reserva de administração pode ser classificada em reserva geral e reserva específica.
"✅ Correto. A reserva geral de administração impede a invasão de competências entre os Poderes, garantindo ao Executivo a execução das leis, enquanto a reserva específica se aplica a matérias determinadas pela Constituição, submetidas à competência exclusiva do Executivo."
337
Os atos de polícia sempre impõem restrições ao particular, sem exceção.
"❌ Errado. Nem todos os atos de polícia impõem restrições. Os consentimentos de polícia, como licenças e autorizações, são concedidos a pedido do particular e não possuem coercibilidade."
338
Os atos administrativos de consentimento, como licenças e autorizações, podem variar em grau de vinculação e discricionariedade conforme as exigências legais aplicáveis.
"✅ Correto. A quantidade e a qualidade das exigências legais impostas ao administrador público determinam o grau de vinculação ou discricionariedade dos atos administrativos de consentimento."
339
O poder de polícia é sempre discricionário, pois o administrador pode decidir livremente quando e como aplicá-lo.
"❌ Errado. Embora o poder de polícia seja geralmente discricionário, há casos em que sua aplicação é vinculada, como a concessão de licença para construir, que deve ser concedida se os requisitos legais forem preenchidos."
340
Nas relações de vinculação, o recurso hierárquico pode ser interposto a qualquer tempo, independentemente de previsão legal.
"❌ Errado. O recurso hierárquico impróprio nas relações de vinculação só pode ser interposto se houver previsão legal expressa, pois interfere na autonomia da entidade vinculada."
341
O poder disciplinar pode ser exercido sem necessidade de contraditório e ampla defesa, considerando-se sua natureza administrativa.
"❌ Errado. O poder disciplinar exige a observância do contraditório e da ampla defesa, sendo exercido por meio do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)."
342
Todas as atividades econômicas exigem algum tipo de consentimento prévio do Estado para seu exercício.
"❌ Errado. Existem atividades que não dependem de consentimentos prévios nem de comunicações específicas, sendo exercidas livremente, sob fiscalização genérica do Estado."
343
A deslegalização é uma forma de descentralização administrativa que permite ao Executivo legislar sobre qualquer matéria sem restrições.
"❌ Errado. A deslegalização não implica descentralização administrativa irrestrita, pois há limites constitucionais para a transferência de matérias do campo legislativo para os atos administrativos."
344
Os atos de polícia podem ser tanto discricionários quanto vinculados, dependendo da margem de liberdade conferida pelo legislador ao administrador.
"✅ Correto. O poder de polícia pode ser discricionário, quando há liberdade de escolha, ou vinculado, quando não há margem de decisão para o administrador."
345
Os regulamentos podem ser classificados em jurídicos e administrativos, sendo os primeiros aqueles que afetam indistintamente todos os cidadãos.
"✅ Correto. Os regulamentos jurídicos (ou normativos) afetam a coletividade, enquanto os regulamentos administrativos (ou de organização) atingem apenas aqueles que mantêm uma relação especial com a Administração."
346
O poder de polícia nunca pode impor obrigações de fazer aos particulares, pois sua função é apenas limitar direitos.
"❌ Errado. O poder de polícia pode impor tanto obrigações negativas (não fazer) quanto positivas (fazer), especialmente quando necessárias para garantir a efetivação de direitos fundamentais."
347
A autorização para porte de arma e a licença para dirigir veículo são exemplos de atividades que podem ser exercidas livremente, sem necessidade de consentimento estatal.
"❌ Errado. Essas atividades exigem consentimento prévio do Estado, que pode impor restrições ao seu exercício, limitando a livre-iniciativa."
348
A organização da Administração Pública Federal continua sendo regulada por lei, sem influência do poder regulamentar do Executivo.
"❌ Errado. Com a alteração promovida pela EC 32/2001, a organização da Administração Pública passou a ser disciplinada por regulamento do chefe do Executivo, representando um caso de deslegalização."
349
A sanção disciplinar aplicada a um servidor público deve ser sempre motivada, com indicação do fundamento legal e da causa da punição.
"✅ Correto. A Administração deve fundamentar a aplicação da sanção disciplinar, indicando a base legal e os motivos que justificam a punição."
350
A sanção no ciclo de polícia é aplicada quando o particular descumpre a ordem de polícia ou os limites impostos no consentimento de polícia.
"✅ Correto. A fase de sanção ocorre quando há descumprimento das normas ou das condições impostas no consentimento de polícia, podendo resultar em multas, interdições ou apreensões."
351
Um regulamento que estabelece regras para o funcionamento de órgãos internos da Administração configura um regulamento jurídico baseado na supremacia geral.
"❌ Errado. Esse regulamento configura um regulamento administrativo (ou de organização), pois é direcionado a indivíduos que possuem vínculo jurídico especial com a Administração, no âmbito da supremacia especial."
352
A fiscalização no ciclo de polícia pode ocorrer tanto de ofício quanto por provocação de qualquer interessado.
"✅ Correto. A fase de fiscalização pode ser iniciada espontaneamente pela Administração Pública ou por provocação de interessados, visando verificar o cumprimento das normas estabelecidas na fase de ordem e do consentimento de polícia."
353
A crítica à expressão 'poder de polícia' baseia-se no fato de que o termo remete ao antigo Estado de Polícia, onde normas eram impostas pelo monarca.
"✅ Correto. Um dos fundamentos para a crítica à expressão 'poder de polícia' é a sua associação ao Estado de Polícia, em que normas eram determinadas pelo monarca, diferentemente do atual Estado de Direito, onde a criação de normas cabe ao Legislativo."
354
A fase de ordem no ciclo de polícia consiste na criação de normas primárias que estabelecem restrições e condições para atividades privadas.
"✅ Correto. A fase de ordem no ciclo de polícia refere-se à norma legal que define restrições e condições para o exercício de atividades privadas, sendo a base para as demais fases."
355
A Administração pode escolher livremente a sanção disciplinar aplicável a uma infração funcional sem necessidade de fundamentação.
"❌ Errado. A aplicação de sanções disciplinares deve ser motivada, considerando a natureza e gravidade da infração, os danos causados ao serviço público, circunstâncias agravantes ou atenuantes e antecedentes funcionais."
356
O regime celetista impede o exercício do poder de polícia por servidores públicos.
"❌ Errado. O regime celetista não impede o exercício do poder de polícia, pois todos os agentes públicos possuem garantias e deveres específicos, e a demissão dos celetistas deve ser motivada e obedecer aos princípios da Administração Pública."
357
Os poderes administrativos possuem caráter discricionário absoluto, podendo ser utilizados de forma ilimitada pelo gestor público.
"❌ Errado. Embora possam conter aspectos discricionários, os poderes administrativos são vinculados ao atendimento do interesse público e não podem ser exercidos de maneira ilimitada ou arbitrária."
358
A prescrição intercorrente para a conclusão do processo administrativo instaurado para apuração de infração administrativa é de cinco anos.
"❌ Errado. A prescrição intercorrente é de três anos, conforme disposto no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999."
359
A autorregulamentação publicitária exercida pelo CONAR é um exemplo de delegação do poder de polícia a uma entidade privada.
"✅ Correto. O CONAR exerce autorregulação publicitária, sendo um exemplo de delegação de funções regulatórias a entes privados, desde que respeitados os limites legais."
360
A doutrina considera pacífica a constitucionalidade dos regulamentos autônomos, sendo amplamente aceitos como instrumentos válidos.
"❌ Errado. A constitucionalidade dos regulamentos autônomos é objeto de divergência doutrinária, havendo entendimentos contrários e favoráveis à sua adoção."
361
A polícia militar pode exercer tanto a polícia administrativa quanto a polícia judiciária em relação aos crimes militares.
"✅ Correto. A polícia militar, além de exercer a polícia administrativa no policiamento ostensivo, também exerce polícia judiciária no tocante aos crimes militares, conforme o art. 8º do Código de Processo Penal Militar."
362
O Presidente de um Tribunal de Justiça pode exercer hierarquia sobre os demais magistrados no julgamento das ações judiciais.
"❌ Errado. No julgamento de ações judiciais, não há hierarquia entre magistrados, pois a função jurisdicional é exercida de forma independente."
363
A multa aplicada por excesso de velocidade é um exemplo de consentimento no ciclo de polícia.
"❌ Errado. A multa por excesso de velocidade é uma medida coercitiva aplicada ao particular que descumpre a norma de trânsito, sendo um exemplo da fase de sanção no ciclo de polícia."
364
Os poderes administrativos são prerrogativas absolutas dos agentes públicos, podendo ser exercidos conforme a conveniência pessoal do agente.
"❌ Errado. Os poderes administrativos são prerrogativas instrumentais conferidas aos agentes públicos, devendo ser exercidos para atender às finalidades estatais. Trata-se de um poder-dever, cujo exercício é irrenunciável e deve estar preordenado ao interesse público."
365
O abuso de poder pode se manifestar tanto por excesso de poder quanto por desvio de poder.
"✅ Correto. O abuso de poder pode ocorrer por excesso de poder, quando há extrapolação da competência legal, ou por desvio de poder, quando o agente busca finalidade diversa do interesse público."
366
Notários e registradores exercem poder de polícia por delegação do Poder Público.
"✅ Correto. Os notários e registradores exercem, por delegação, poder de polícia nos aspectos de consentimento e fiscalização, conforme previsto no art. 236 da CRFB."
367
A polícia ambiental tem como uma de suas funções a criação de áreas de proteção ambiental.
"✅ Correto. A polícia ambiental atua na preservação do meio ambiente, sendo um de seus instrumentos a criação de áreas de proteção ambiental para garantir a sustentabilidade e a preservação ecológica."
368
O poder disciplinar é sempre vinculado, não cabendo margem para decisão discricionária da Administração.
"❌ Errado. O poder disciplinar é, em regra, discricionário, permitindo à autoridade administrativa escolher a sanção adequada à infração funcional, respeitando a razoabilidade e a proporcionalidade."
369
A polícia administrativa atua na execução das leis, mas não pode impor restrições ao exercício de direitos.
"❌ Errado. A polícia administrativa, no exercício do poder de polícia, pode impor restrições e condicionamentos ao exercício de direitos, desde que fundamentada na lei e visando ao interesse público."
370
A escolha da sanção mais adequada dentro das opções previstas em lei é um exemplo da discricionariedade do poder de polícia.
"✅ Correto. O poder de polícia é discricionário quando a lei permite ao administrador decidir sobre o melhor momento para atuar ou escolher a sanção mais apropriada dentre as previstas."
371
A sanção de suspensão de um servidor público deve sempre ser aplicada antes da demissão, como uma etapa prévia e obrigatória.
"❌ Errado. A escolha da sanção disciplinar depende da gravidade da infração, podendo a demissão ser aplicada diretamente, sem necessidade de suspensão prévia."
372
A distinção entre licença e autorização de polícia tem sido relativizada pelo ordenamento jurídico, com casos de autorizações vinculadas e licenças discricionárias.
"✅ Correto. A diferenciação entre licença e autorização não é absoluta, pois há autorizações com caráter vinculado e licenças que apresentam margem de discricionariedade e precariedade, dependendo das exigências legais aplicáveis."
373
A deslegalização possibilita que agências reguladoras exerçam poder normativo ampliado sobre matérias originalmente reservadas à lei.
"✅ Correto. A deslegalização tem sido utilizada como fundamento para que agências reguladoras exerçam poder normativo técnico e ampliado, regulando temas que antes eram disciplinados exclusivamente por lei."
374
A deslegalização consiste na transferência de matérias do campo legislativo para o âmbito dos atos administrativos.
"✅ Correto. A deslegalização (ou delegificação) ocorre quando determinadas matérias deixam de ser reguladas por lei e passam a ser disciplinadas por atos administrativos, permitindo maior flexibilidade e celeridade na gestão pública."
375
O ciclo de polícia é composto por três fases: ordem, fiscalização e sanção.
"❌ Errado. O ciclo de polícia possui quatro fases: ordem, consentimento, fiscalização e sanção, sendo cada uma delas essencial para o exercício do poder de polícia."
376
A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública implemente seus atos sem necessidade de autorização judicial.
"✅ Correto. A autoexecutoriedade é a prerrogativa que permite à Administração executar diretamente seus atos sem prévia manifestação do Poder Judiciário, salvo exceções expressas na lei ou quando houver necessidade de decisão judicial."
377
A Administração pode editar regulamentos autorizados (ou delegados) no exercício de função normativa delimitada em ato legislativo.
"✅ Correto. Regulamentos autorizados são editados no exercício de função normativa delegada por ato legislativo, estando delimitados por ele."
378
A exigência do pagamento prévio de multas de trânsito para emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) é um exemplo de exigibilidade, e não de executoriedade.
"✅ Correto. O pagamento prévio da multa de trânsito para obtenção do CRV caracteriza exigibilidade, pois a Administração utiliza um meio indireto para induzir o particular ao cumprimento da obrigação."
379
A polícia sanitária atua na fiscalização das condições de higiene de estabelecimentos, como restaurantes.
"✅ Correto. A polícia sanitária é uma das espécies do poder de polícia e tem como objetivo fiscalizar as condições de higiene de estabelecimentos comerciais para garantir a saúde pública."
380
A Súmula 467 do STJ estabelece que a prescrição para a execução da multa por infração ambiental conta-se do momento da infração.
"❌ Errado. A Súmula 467 do STJ determina que o prazo prescricional de cinco anos para a execução da multa ambiental inicia-se após o término do processo administrativo."
381
A aplicação de penalidades disciplinares deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
"✅ Correto. A Administração deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao aplicar sanções disciplinares, garantindo que a punição seja adequada à infração cometida."
382
Apenas o Poder Executivo pode exercer o poder de polícia em sentido amplo.
"❌ Errado. No sentido amplo, o poder de polícia não é exclusivo do Executivo, pois inclui também a atividade legislativa, que pode criar normas restritivas de direitos."
383
Os regulamentos de necessidade são editados apenas em situações de urgência, como em estados de necessidade administrativo.
"✅ Correto. Regulamentos de necessidade são adotados em casos de urgência administrativa, visando à proteção do interesse público."
384
A Lei 9.873/1999 prevê um prazo prescricional de cinco anos para o exercício do poder de polícia pela Administração Pública federal.
"✅ Correto. O art. 1º da Lei 9.873/1999 estabelece um prazo prescricional de cinco anos para a Administração Pública exercer sua ação punitiva no âmbito do poder de polícia."
385
Diferente do poder de polícia, o poder disciplinar se refere a relações jurídicas especiais entre o Estado e o particular.
"✅ Correto. Enquanto o poder de polícia se refere a relações jurídicas gerais entre Estado e cidadão, o poder disciplinar trata de relações jurídicas especiais, como aquelas entre Administração e agente público ou Administração e contratado."
386
A separação de poderes impede totalmente o Legislativo de regular matérias administrativas.
"❌ Errado. Embora a reserva de administração limite a atuação legislativa sobre competências exclusivas do Executivo, o Legislativo pode disciplinar certas matérias administrativas dentro dos limites constitucionais."
387
Os regulamentos expedidos pelas agências reguladoras possuem caráter meramente consultivo, sem força normativa.
"❌ Errado. O poder regulatório das agências reguladoras envolve o exercício de atividades normativas, executivas e judicantes, possuindo força normativa (art. 174 da CRFB)."
388
A polícia administrativa tem função essencialmente repressiva, enquanto a polícia judiciária possui caráter preventivo.
"❌ Errado. A polícia administrativa tem caráter predominantemente preventivo, enquanto a polícia judiciária possui função repressiva, atuando na investigação de infrações penais."
389
Uma licença ambiental pode ser concedida por prazo indeterminado e não pode ser revista pela Administração Pública.
"❌ Errado. As licenças ambientais possuem prazo determinado, conforme fixado pelo CONAMA, e podem ser revistas, conforme previsto no art. 9º, IV, da Lei 6.938/1981 e no art. 19 do Decreto 99.274/1990."
390
O poder de polícia interfederativo não existe, pois não há hierarquia entre os entes federativos.
"❌ Errado. O poder de polícia interfederativo existe e se baseia no respeito à repartição de competências constitucionais, sem que haja hierarquia entre os entes federativos."
391
O prazo prescricional para a cobrança de multa aplicada em razão de infração administrativa é de três anos.
"❌ Errado. O prazo prescricional para a cobrança da multa aplicada é de cinco anos, conforme previsto no art. 1º-A da Lei 9.873/1999."
392
A hierarquia administrativa existe em todas as funções exercidas pelo Estado, incluindo as funções jurisdicionais e legislativas.
"❌ Errado. A hierarquia é uma característica exclusiva do exercício da função administrativa. No âmbito do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, a hierarquia existe apenas em suas funções atípicas administrativas."
393
A distinção entre polícia administrativa e polícia judiciária é absoluta e não admite sobreposições entre suas funções.
"❌ Errado. A distinção entre polícia administrativa e polícia judiciária não é absoluta, pois há casos em que a polícia administrativa exerce função repressiva e situações em que um mesmo órgão acumula ambas as funções."
394
O excesso de poder ocorre quando o agente público extrapola os limites de sua competência legal.
"✅ Correto. O excesso de poder se caracteriza quando o agente atua além da competência que lhe foi legalmente atribuída, como no caso de um policial que utiliza força desproporcional para impedir uma manifestação pública."
395
O poder disciplinar é comparável ao poder punitivo estatal do Direito Penal, pois exige tipicidade rígida das infrações.
"❌ Errado. A tipicidade no poder disciplinar é menos rígida do que no Direito Penal, pois a legislação administrativa geralmente define infrações de maneira genérica e permite a escolha da sanção pela autoridade administrativa."
396
A ingerência normativa do Legislativo sobre matérias de competência exclusiva do Executivo pode ser considerada inconstitucional pelo STF.
"✅ Correto. O STF já declarou a inconstitucionalidade de atos legislativos que interferem em competências administrativas exclusivas do Executivo, com base no princípio da separação de poderes."
397
A licença e a autorização de polícia são atos administrativos idênticos, pois ambos são discricionários.
"❌ Errado. A licença é um ato vinculado, ou seja, deve ser concedida quando o particular cumpre os requisitos legais. Já a autorização é um ato discricionário, permitindo à Administração decidir sobre sua conveniência e oportunidade."
398
A delegação do poder de polícia pode incluir atividades punitivas, bem como aquelas vinculadas à soberania nacional.
"❌ Errado. Apenas atividades instrumentais ou técnicas podem ser delegadas. Atividades punitivas e aquelas relacionadas à soberania, como segurança e defesa nacional, não podem ser delegadas."
399
O STF reconheceu a inconstitucionalidade da anulação de concurso público pelo Legislativo, por entender que essa competência cabe exclusivamente ao Executivo.
"✅ Correto. O STF decidiu que a anulação de concurso público realizado pelo Executivo pelo Legislativo viola a separação de poderes, pois configura autotutela administrativa, prerrogativa exclusiva de quem realizou o certame (Súmula 473 do STF)."
400
O poder disciplinar pode ser aplicado aos alunos de escolas públicas e usuários de bibliotecas públicas.
"✅ Correto. O poder disciplinar alcança não apenas agentes públicos, mas também particulares que mantenham uma relação jurídica especial com a Administração, como alunos de escolas públicas e usuários de serviços públicos."
401
Regulamentos jurídicos e administrativos são sinônimos e possuem o mesmo escopo normativo.
"❌ Errado. Regulamentos jurídicos (ou normativos) são baseados na supremacia geral e afetam todos os administrados, enquanto regulamentos administrativos (ou de organização) são direcionados a indivíduos com vínculo especial com a Administração."
402
O poder de polícia ambiental segue as mesmas regras gerais de prescrição previstas na Lei 9.873/1999.
"✅ Correto. O poder de polícia ambiental também está sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, conforme estabelecido na Súmula 467 do STJ."
403
A edição de regulamentos administrativos pode ocorrer mesmo sem previsão expressa na lei, desde que haja fundamento direto na Constituição.
"✅ Correto. No âmbito das relações especiais de poder, admite-se a edição de regulamentos administrativos na ausência de lei, desde que haja fundamento direto na Constituição."
404
A aplicação de multa e interdição de estabelecimento por uma autoridade sanitária são exemplos de polícia judiciária, pois possuem caráter punitivo.
"❌ Errado. Essas medidas fazem parte da polícia administrativa, pois visam prevenir danos à coletividade, ainda que tenham caráter repressivo em relação ao proprietário do estabelecimento."
405
O poder de polícia é exercido no âmbito da supremacia especial do Estado sobre determinados administrados.
"❌ Errado. O poder de polícia é exercido no âmbito da supremacia geral, aplicando-se indistintamente a todos os administrados, ao contrário do poder disciplinar, que se insere na supremacia especial."
406
Os aparelhos eletrônicos utilizados na fiscalização de trânsito, como radares e câmeras, são exemplos de instrumentos tecnológicos que reduzem o subjetivismo na atuação do poder de polícia.
"✅ Correto. O uso de aparatos eletrônicos na fiscalização, como radares e câmeras, reduz o subjetivismo na atuação administrativa, tornando a fiscalização mais objetiva."
407
O poder de polícia possui um campo de atuação restrito, limitado apenas à segurança pública.
"❌ Errado. O poder de polícia possui ampla incidência e pode intervir em diversas áreas, como segurança, salubridade, decoro e estética, além da segurança pública."
408
A vinculação entre uma autarquia e a União implica em relação hierárquica, permitindo a interferência direta do ente federado nas decisões da autarquia.
"❌ Errado. A vinculação não implica hierarquia, pois a autarquia possui autonomia administrativa. O controle do ente federado ocorre apenas nos limites estabelecidos pela legislação."
409
O poder de polícia pode ser compreendido tanto em sentido amplo quanto em sentido restrito.
"✅ Correto. O poder de polícia possui dois sentidos: amplo, abrangendo a atividade legislativa e administrativa
410
O porte de arma de fogo é concedido por meio de uma licença, pois se trata de um direito subjetivo do particular.
"❌ Errado. O porte de arma de fogo é concedido por meio de uma autorização, pois trata-se de um ato discricionário da Administração Pública, que pode ser revogado a qualquer tempo."
411
O uso da força pela Administração para encerrar um tumulto violento em espaço público é um exemplo de executoriedade direta.
"✅ Correto. A executoriedade direta ocorre quando a Administração impõe sua vontade imediatamente, sem necessidade de recorrer ao Judiciário, como no caso do uso da força para dispersar tumultos."
412
A Administração Pública pode editar regulamentos autônomos sem qualquer fundamento na Constituição, inovando livremente na ordem jurídica.
"❌ Errado. A viabilidade dos regulamentos autônomos é controversa, havendo corrente doutrinária que os considera inconstitucionais com base no princípio da reserva de lei e na doutrina do positive Bindung."
