Orgaos Publicps Flashcards
(47 cards)
Pergunta
Resposta
Os contratos administrativos firmados por órgãos públicos são, na verdade, celebrados pela respectiva pessoa jurídica à qual pertencem.
✅ Certo. Os órgãos públicos podem constar formalmente como parte em contratos administrativos, mas, juridicamente, a relação contratual envolve a pessoa jurídica da qual o órgão faz parte.
Os órgãos públicos são considerados entes autônomos da Administração Pública.
❌ Errado. Os órgãos públicos não possuem autonomia, pois são apenas centros de competência dentro da estrutura administrativa.
Os órgãos públicos possuem ampla capacidade processual e podem litigar em juízo.
❌ Errado. Em regra, os órgãos públicos não possuem capacidade processual, pois não possuem personalidade jurídica própria, salvo exceções previstas em lei.
O contrato de desempenho firmado entre órgãos públicos representa um contrato administrativo típico, com interesses contrapostos.
❌ Errado. O contrato de desempenho não envolve interesses contrapostos, sendo um instrumento de coordenação gerencial dentro da Administração Pública, funcionando como ato administrativo complexo.
Os órgãos consultivos são responsáveis por assessorar tecnicamente outros órgãos públicos.
✅ Certo. Os órgãos consultivos têm a função de prestar assessoramento técnico e jurídico a outros órgãos da Administração Pública.
O contrato de gestão ou de desempenho permite a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira de órgãos públicos.
✅ Certo. O art. 37, § 8º, da CRFB admite a celebração de contratos entre órgãos públicos e entes federativos para ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos, desde que cumpram metas de desempenho.
A teoria subjetiva dos órgãos públicos, que equipara órgãos e agentes, é a que prevalece no Brasil.
❌ Errado. A teoria subjetiva não prevalece, pois não explica a continuidade dos órgãos independentemente dos agentes públicos. A teoria aceita é a objetiva.
O Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal são exemplos de órgãos singulares.
❌ Errado. Esses órgãos são coletivos, pois suas decisões são tomadas por um grupo de parlamentares, e não por um único agente.
O contrato de facilities, previsto na Lei 14.011/2020, envolve a gestão e manutenção de imóveis públicos.
✅ Certo. O contrato de facilities permite a administração e manutenção de imóveis públicos, incluindo a prestação de serviços essenciais ao seu funcionamento.
Órgãos públicos que não possuem hierarquia entre si podem recorrer ao Judiciário em caso de conflito.
✅ Certo. Quando não há relação hierárquica entre órgãos públicos, eventuais conflitos podem ser resolvidos pelo Judiciário, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CRFB).
O contrato de gestão pode ser celebrado tanto entre órgãos públicos quanto entre a Administração Pública e entidades privadas.
✅ Certo. O contrato de gestão pode ser interno (entre órgãos públicos) ou externo (entre a Administração Pública e Organizações Sociais), conforme o art. 5º da Lei 9.637/1998.
A celebração de contratos de gestão por órgãos públicos não implica a concessão de nenhuma autonomia especial.
❌ Errado. O contrato de gestão permite flexibilizações administrativas e ampliação da autonomia orçamentária e financeira, conforme previsto no art. 6º da Lei 13.934/2019.
Os órgãos públicos podem ser classificados quanto à posição hierárquica em independentes, autônomos, superiores e subalternos.
✅ Certo. Essa classificação tradicional divide os órgãos de acordo com sua posição na estrutura administrativa, sendo os independentes aqueles no topo da hierarquia e os subalternos na base.
Os órgãos federais incluem a Presidência da República, os Ministérios e o Congresso Nacional.
✅ Certo. Os órgãos federais pertencem à Administração Pública da União e incluem órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário em âmbito nacional.
Os órgãos públicos podem ser classificados quanto à sua esfera federativa em federais, estaduais, distritais e municipais.
✅ Certo. Essa classificação considera o ente federativo ao qual o órgão pertence, como União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.
A classificação dos órgãos públicos quanto às suas funções é rígida e bem definida, sem possibilidade de sobreposição de atividades.
❌ Errado. A maioria dos órgãos públicos acumula funções diversas, como execução, assessoramento e controle, tornando essa classificação cada vez menos precisa.
A criação de órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público pode ser feita por iniciativa dos seus respectivos representantes.
✅ Certo. Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público podem ser criados por iniciativa de seus representantes, conforme os arts. 96, II, e 127, § 2º, da CRFB.
A teoria objetiva dos órgãos públicos afirma que os órgãos são apenas um conjunto de atribuições funcionais do Estado.
✅ Certo. A teoria objetiva considera que os órgãos são unidades funcionais da organização administrativa, sem vinculá-los diretamente aos agentes públicos.
Os órgãos públicos podem ser classificados quanto à composição em singulares e colegiados.
✅ Certo. Os órgãos singulares são compostos por um único agente público, enquanto os colegiados possuem múltiplos integrantes na tomada de decisão.
Os órgãos de um mesmo ente federativo estão sempre sujeitos a uma relação hierárquica entre si.
❌ Errado. Nem todos os órgãos do mesmo ente federativo estão sujeitos a hierarquia, pois alguns possuem autonomia funcional e administrativa.
A teoria do mandato, segundo a qual o agente público seria mandatário do Estado, é a que prevalece no Brasil.
❌ Errado. A teoria do mandato não prevalece, pois o Estado não tem vontade própria para constituir mandatário. A teoria aceita é a do órgão, segundo a qual os atos dos agentes são imputados ao Estado.
O princípio da imputação volitiva determina que os atos dos órgãos públicos sejam imputados ao agente público responsável pela sua execução.
❌ Errado. O princípio da imputação volitiva estabelece que os atos dos agentes públicos, quando atuam no exercício de suas funções, são imputados ao próprio Estado.
Os órgãos independentes são aqueles que possuem autonomia plena e não estão sujeitos a nenhum tipo de controle.
❌ Errado. Embora não sejam subordinados hierarquicamente, os órgãos independentes estão sujeitos aos controles recíprocos previstos na Constituição.
