Autarquia Flashcards
(47 cards)
Pergunta
Resposta
Os bens pertencentes às autarquias possuem natureza de bens públicos.
✅ Certo. O patrimônio das autarquias é composto por bens públicos, conforme o art. 98 do Código Civil.
As autarquias podem celebrar contratos administrativos, sendo submetidas às normas da nova Lei de Licitações.
✅ Certo. As autarquias seguem as regras da nova Lei de Licitações para a contratação de bens e serviços, com aplicação das cláusulas exorbitantes típicas dos contratos administrativos.
Após a aprovação da lei de criação da autarquia, é necessário o registro dos seus atos constitutivos para que adquira personalidade jurídica.
❌ Errado. A personalidade jurídica da autarquia inicia-se com a vigência da lei criadora, sem necessidade de registro de seus atos constitutivos.
As agências reguladoras são autarquias com regime especial, criadas para exercer a função regulatória de setores específicos.
✅ Certo. Agências como ANEEL, ANVISA e ANAC possuem autonomia administrativa e financeira para regular serviços essenciais.
As autarquias podem atuar como concessionárias de serviços públicos, competindo com empresas privadas.
❌ Errado. As autarquias não atuam como concessionárias, pois prestam serviços públicos típicos do Estado, sem concorrência direta com empresas privadas.
A criação de uma autarquia exige lei específica, de iniciativa do chefe do Executivo.
✅ Certo. Conforme o art. 37, XIX, e art. 61, § 1º, II, ‘b’ e ‘e’, da CRFB, a criação de uma autarquia deve ocorrer por meio de lei específica de iniciativa do chefe do Executivo.
Os bens das autarquias podem ser adquiridos por usucapião, desde que atendidos os requisitos legais.
❌ Errado. Os bens públicos, incluindo os das autarquias, são imprescritíveis e não podem ser adquiridos por usucapião (arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CRFB, art. 102 do CC e Súmula 340 do STF).
As autarquias classificadas como agências executivas possuem maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
✅ Certo. A qualificação como agência executiva confere mais autonomia à entidade para melhorar a eficiência da gestão pública.
As autarquias podem oferecer seus bens públicos como garantia real para obtenção de crédito.
❌ Errado. Os bens das autarquias não podem ser onerados com garantia real, pois são protegidos por normas que impedem sua alienação irrestrita (art. 1.420 do CC).
Os contratos celebrados pelas autarquias são, em regra, contratos privados, regulados pelo Código Civil.
❌ Errado. Os contratos das autarquias são, em regra, contratos administrativos, dotados de cláusulas exorbitantes e submetidos às formalidades da Lei de Licitações.
As autarquias estão sujeitas ao regime de precatórios ou requisição de pequeno valor para pagamento de dívidas decorrentes de decisões judiciais.
✅ Certo. As autarquias submetem-se ao regime do art. 100 da CRFB, devendo pagar suas condenações por meio de precatórios ou RPVs.
As autarquias possuem capacidade processual própria e podem demandar em juízo em nome próprio.
✅ Certo. Diferente dos órgãos públicos, as autarquias possuem personalidade jurídica e podem atuar em processos judiciais em nome próprio.
As autarquias podem firmar contratos de gestão para ampliar sua autonomia e estabelecer metas de desempenho.
✅ Certo. O contrato de gestão permite maior autonomia administrativa e orçamentária, desde que respeitadas as metas pactuadas com o ente supervisor.
As autarquias federais devem ser processadas e julgadas na Justiça Estadual, pois fazem parte da Administração Indireta.
❌ Errado. As autarquias federais são processadas e julgadas na Justiça Federal, conforme o art. 109, I, da CRFB, com exceção das causas de falência, acidentes de trabalho e matérias da Justiça Eleitoral e do Trabalho.
A qualificação como agência executiva depende exclusivamente de lei e independe de critérios específicos.
❌ Errado. Para ser qualificada como agência executiva, a autarquia ou fundação deve possuir plano estratégico e contrato de gestão com o Ministério supervisor (arts. 51 e 52 da Lei 9.649/1998).
Uma autarquia pode ser criada para exercer atividade de natureza empresarial, visando lucro.
❌ Errado. As autarquias não podem exercer atividades empresariais, pois sua função é desempenhar atividades típicas de Estado, sendo vedado o lucro como objetivo.
Associações públicas são autarquias plurifederativas criadas para gerir consórcios públicos entre entes federados.
✅ Certo. As associações públicas são autarquias formadas para gerir consórcios públicos, conforme os arts. 1º, § 1º, e 6º, I, da Lei 11.107/2005.
As autarquias podem exercer atividades econômicas de forma direta, conforme sua finalidade pública.
❌ Errado. O exercício de atividades econômicas pelo Estado é excepcional e deve ser realizado por meio de empresas estatais (art. 173 da CRFB), não por autarquias.
As autarquias possuem personalidade jurídica própria e fazem parte da Administração Pública Direta.
❌ Errado. As autarquias possuem personalidade jurídica própria, mas fazem parte da Administração Pública Indireta, sendo criadas por descentralização legal para desempenhar atividades típicas do Estado.
Os Conselhos Profissionais, apesar de sua natureza autárquica, estão sujeitos ao regime de precatórios.
❌ Errado. O STF afastou o regime de precatórios para os Conselhos Profissionais, pois eles não recebem recursos orçamentários.
As autarquias possuem imunidade tributária, sendo vedada a cobrança de qualquer tributo sobre seus bens, renda e serviços.
❌ Errado. As autarquias possuem imunidade apenas em relação a impostos, desde que vinculados às suas finalidades essenciais (art. 150, § 2º, da CRFB).
As autarquias podem ser objeto de controle interno e externo, garantindo a legalidade e eficiência da administração.
✅ Certo. As autarquias estão sujeitas a controle interno e externo, incluindo auditorias, fiscalização do TCU e supervisão ministerial.
Os bens das autarquias podem ser alienados livremente, sem necessidade de licitação.
❌ Errado. A alienação de bens públicos das autarquias deve seguir requisitos como desafetação, justificativa, avaliação prévia, licitação e, no caso de imóveis, autorização legislativa (arts. 100 e 101 do CC, art. 17 da Lei 8.666/1993 e art. 76 da nova Lei de Licitações).
