Processo Adm Flashcards
(237 cards)
1
Q
A Lei 9.784/1999 se aplica automaticamente a estados e municípios quanto ao prazo decadencial de revisão de atos administrativos?
A
❌ Errado. A Lei 9.784/1999 se aplica apenas em âmbito federal, sendo sua aplicação subsidiária aos estados e municípios somente na ausência de norma local específica, conforme a Súmula 633 do STJ.
2
Q
O rol de princípios do processo administrativo é exaustivo, conforme a Lei 9.784/1999?
A
❌ Errado. O rol de princípios do processo administrativo não é exaustivo, conforme o art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999, que menciona que a Administração obedecerá, dentre outros, aos princípios ali elencados.
3
Q
A condenação por crime não funcional pode levar à perda do cargo público?
A
✅ Certo. A sentença penal pode determinar a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo caso a pena privativa de liberdade seja superior a quatro anos, conforme o art. 92, I, ‘b’, do Código Penal.
4
Q
A Súmula Vinculante 21 impede qualquer tentativa de condicionar o recurso administrativo ao pagamento de valores?
A
✅ Certo. A Súmula Vinculante 21 do STF estabelece que qualquer exigência de depósito prévio para interposição de recurso administrativo é inconstitucional, inviabilizando discussões judiciais sobre o tema.
5
Q
A Súmula 633 do STJ admite a aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999 a estados e municípios em relação ao prazo decadencial?
A
✅ Certo. A Súmula 633 do STJ permite a aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999 aos estados e municípios, especialmente quanto ao prazo decadencial para revisão de atos administrativos, caso não haja norma local específica sobre o tema.
6
Q
A Súmula Vinculante 5 do STF se aplica a todos os processos administrativos, inclusive os que envolvem a execução penal?
A
❌ Errado. A Súmula 533 do STJ excepciona a aplicação da Súmula Vinculante 5, determinando a necessidade de advogado nos processos administrativos disciplinares relacionados à execução da pena.
7
Q
O controle jurisdicional de sanções disciplinares impõe ao Poder Judiciário a reavaliação do mérito da penalidade aplicada?
A
❌ Errado. O controle jurisdicional do PAD se limita à regularidade do procedimento e à legalidade do ato, conforme a Súmula 665 do STJ.
8
Q
A perda do cargo público decorrente de condenação penal é automática em qualquer caso?
A
❌ Errado. A perda do cargo deve ser expressamente motivada na sentença penal e ocorre apenas nos casos previstos no art. 92 do Código Penal.
9
Q
A decisão coordenada pode ser aplicada quando há discordância entre órgãos que prejudique a celeridade do processo?
A
✅ Certo. A decisão coordenada pode ser utilizada quando houver discordância entre órgãos que impacte a celeridade do processo administrativo, conforme o art. 49-A da Lei 9.784/1999.
10
Q
Um processo de mero expediente tem como principal característica a decisão administrativa sobre direitos dos administrados?
A
❌ Errado. O processo de mero expediente diz respeito apenas à tramitação interna dos expedientes administrativos, como a solicitação de informações a um órgão público, sem envolver decisão sobre direitos dos administrados.
11
Q
O contraditório e a ampla defesa não são essenciais na processualização da atividade administrativa?
A
❌ Errado. O contraditório e a ampla defesa são essenciais na processualização da atividade administrativa, especialmente nos processos punitivos, garantindo maior proteção aos administrados.
12
Q
O interessado no processo administrativo deve provar os fatos que alegar?
A
✅ Certo. Cabe ao interessado a prova dos fatos alegados, sem prejuízo da prerrogativa da Administração de realizar instrução probatória, conforme os arts. 36 e 37 da Lei 9.784/1999.
13
Q
A decisão coordenada não precisa ser registrada formalmente?
A
❌ Errado. A conclusão da decisão coordenada deve ser consolidada em ata, contendo relato da pauta, fundamentos, teses debatidas e decisões tomadas, conforme o art. 49-G da Lei 9.784/1999.
14
Q
A absolvição penal por insuficiência de provas impede a punição administrativa?
A
❌ Errado. A insuficiência de provas na esfera penal não impede a aplicação de sanção disciplinar, pois pode haver resíduo administrativo que justifique a punição, conforme a Súmula 18 do STF.
15
Q
O recurso hierárquico próprio exige previsão legal expressa para ser interposto?
A
❌ Errado. O recurso hierárquico próprio não exige previsão legal expressa, pois decorre do poder hierárquico da Administração, que permite a revisão das decisões dos subordinados por autoridades superiores.
16
Q
Nos crimes funcionais, a absolvição penal sempre impede a sanção administrativa?
A
❌ Errado. A absolvição penal por falta de provas não impede a sanção administrativa. Apenas a absolvição por negativa de autoria ou inexistência do fato impede a punição na esfera disciplinar, conforme o art. 126 da Lei 8.112/1990.
17
Q
A decisão coordenada tem como objetivo principal a redução da assimetria de informações e a ampliação da qualidade decisória?
A
✅ Certo. A decisão coordenada busca a coerência e eficiência administrativa, incentivando o diálogo interinstitucional e reduzindo a assimetria informacional.
18
Q
A Administração pode adotar providências acauteladoras antes da manifestação do interessado?
A
✅ Certo. A Administração pode adotar medidas cautelares sem a prévia manifestação do interessado em caso de risco iminente, desde que haja decisão motivada, conforme o art. 45 da Lei 9.784/1999.
19
Q
O servidor pode ser punido administrativamente mesmo que tenha sido absolvido na esfera penal por insuficiência de provas?
A
✅ Certo. A Súmula 18 do STF prevê que a punição administrativa é admissível para a falta residual, não compreendida na absolvição penal por falta de provas.
20
Q
O acusado em um PAD tem o direito de requerer a produção de provas para sua defesa?
A
✅ Certo. O acusado pode requerer a produção de provas admitidas pelo ordenamento jurídico para demonstrar sua inocência, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
21
Q
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) pode ser instaurado apenas mediante provocação do interessado?
A
❌ Errado. O PAD pode ser instaurado tanto de ofício pela Administração quanto mediante provocação, sendo obrigatória a citação do acusado para apresentar defesa.
22
Q
As sanções aplicadas ao agente público podem ser consideradas na dosimetria de outras sanções relativas ao mesmo fato?
A
✅ Certo. As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria de outras sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato, conforme o art. 22, § 3º, da LINDB.
23
Q
O dissenso na decisão coordenada pode ser manifestado oralmente, sem fundamentação?
A
❌ Errado. O dissenso deve ser manifestado de forma fundamentada, acompanhado de propostas de solução, conforme os arts. 49-E e 49-F da Lei 9.784/1999.
24
Q
A expressão ‘processo administrativo’ é preferida por alguns doutrinadores e foi consagrada na Constituição Federal e na Lei 9.784/1999?
A
✅ Certo. A expressão ‘processo administrativo’ foi consagrada no art. 5º, LV da CRFB e na Lei 9.784/1999, sendo a terminologia preferida por alguns doutrinadores.
25
Quando há previsão normativa de aplicação de sanção em sindicância, deve-se garantir a ampla defesa e o contraditório?
✅ Certo. Quando a legislação prevê a possibilidade de aplicação de sanção disciplinar, mesmo que branda, deve-se garantir a ampla defesa e o contraditório, equiparando a sindicância ao processo disciplinar principal.
26
Nos processos administrativos que envolvam interesse geral, pode haver consulta pública?
✅ Certo. A consulta pública pode ser realizada para manifestação de terceiros antes da tomada de decisão, desde que não prejudique a parte interessada, conforme o art. 31 da Lei 9.784/1999.
27
O termo de declarações é um meio sumário de apuração disciplinar baseado na confissão do agente público?
✅ Certo. O termo de declarações é um meio sumário para apuração de faltas leves, em que a autoridade colhe as declarações do servidor e, caso haja confissão, aplica a penalidade. Se houver negativa da infração, deve ser instaurado processo disciplinar.
28
O PAD da Lei 8.112/1990 aplica-se exclusivamente aos servidores públicos civis de pessoas jurídicas de direito público federais?
✅ Certo. A Lei 8.112/1990 se aplica apenas aos servidores públicos civis investidos em cargos públicos de pessoas jurídicas de direito público federais, conforme seus arts. 1º e 2º.
29
A competência legislativa sobre processo administrativo no Brasil é descentralizada entre os entes federativos?
✅ Certo. A competência legislativa sobre processo administrativo é descentralizada, sendo reconhecida a todos os entes federativos, sem que haja competência da União para editar normas gerais sobre a matéria.
30
A ampla defesa no PAD engloba tanto a autodefesa do acusado quanto a defesa técnica por advogado?
✅ Certo. O direito à ampla defesa inclui a possibilidade de autodefesa (depoimentos e alegações) e a defesa técnica por advogado, mas a constituição deste não é obrigatória em todos os casos.
31
No processo disciplinar federal, o julgamento ocorre antes da fase de inquérito administrativo?
❌ Errado. No âmbito federal, o julgamento ocorre após o inquérito administrativo, que corresponde à fase instrutória do processo disciplinar.
32
O processo ampliativo tem como objetivo restringir os direitos dos administrados?
❌ Errado. O processo ampliativo busca ampliar os interesses e direitos dos administrados, como no caso do processo para conceder o uso privativo de bem público a um particular.
33
O STJ admite a aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999 aos Estados e Municípios em determinadas situações?
✅ Certo. O STJ, por meio da Súmula 633, admite a aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos, aos Estados e Municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
34
A fase de instrução do PAD tem como objetivo a produção de provas para embasar a futura decisão administrativa?
✅ Certo. A instrução tem a finalidade de produzir provas que servirão de base para a decisão administrativa, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
35
A razoabilidade e a proporcionalidade impedem que a Administração aplique sanções em medida superior à necessária?
✅ Certo. A razoabilidade e a proporcionalidade exigem adequação entre meios e fins, vedando sanções desproporcionais, conforme o art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei 9.784/1999.
36
A eficiência, na processualização da atividade administrativa, está ligada à formulação de melhores decisões administrativas com a manifestação de agentes públicos e administrados?
✅ Certo. A eficiência é um fator da processualização da atividade administrativa, pois permite a formulação de melhores decisões com a manifestação de diferentes atores, como agentes públicos e administrados.
37
O processo administrativo interno envolve relações jurídicas entre a Administração Pública e os administrados que possuem vínculos especiais com ela?
✅ Certo. O processo administrativo interno ocorre entre a Administração Pública e os administrados com vínculos especiais, como servidores públicos e empresas contratadas, a exemplo do processo para premiação ou punição de servidores.
38
Um agente público pode ser demitido administrativamente por crime funcional sem condenação penal?
✅ Certo. A esfera administrativa pode aplicar a sanção independentemente da condenação penal, exceto se houver absolvição por inexistência do fato ou negativa de autoria.
39
O STF entende que a exigência de depósito prévio de valores para recorrer administrativamente é válida, desde que proporcional?
❌ Errado. O STF considera inconstitucional a exigência de depósito prévio para interposição de recurso administrativo, conforme a Súmula Vinculante 21, pois essa exigência pode restringir o direito à ampla defesa.
40
O PAD tem a finalidade de apurar a responsabilidade do servidor por infrações cometidas no exercício de suas atribuições?
✅ Certo. O PAD destina-se a apurar a responsabilidade do servidor por infrações praticadas no exercício de suas funções ou que tenham relação com as atribuições do cargo, conforme o art. 148 da Lei 8.112/1990.
41
A realização de audiências públicas no processo administrativo é obrigatória?
❌ Errado. A realização de audiências públicas é facultativa e ocorre quando a questão debatida for considerada relevante, conforme o art. 32 da Lei 9.784/1999.
42
A sindicância administrativa pode ser classificada apenas como um procedimento preliminar sem possibilidade de sanção?
❌ Errado. A sindicância pode ser preliminar ao processo disciplinar principal ou pode ser um processo sumário que permite a aplicação de sanções leves, exigindo, nesse caso, respeito às garantias da ampla defesa e do contraditório.
43
A Súmula 633 do STJ impede que os Estados e Municípios criem normas próprias sobre processo administrativo?
❌ Errado. A Súmula 633 do STJ apenas admite a aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999 na ausência de norma local específica, mas não impede que Estados e Municípios criem suas próprias normas sobre o tema.
44
Se um servidor público for condenado por crime funcional, necessariamente haverá sanção na esfera administrativa?
✅ Certo. Nos crimes funcionais, a condenação penal vincula a esfera administrativa, podendo levar à perda do cargo, função pública ou mandato eletivo, conforme o art. 92, I, 'd', do Código Penal.
45
A revisão pode ser realizada apenas a pedido do interessado?
❌ Errado. A revisão pode ser realizada tanto a pedido do interessado quanto de ofício pela Administração, desde que existam fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem sua instauração.
46
O PAD federal é regulado exclusivamente pela Lei 8.112/1990, sem aplicação de outras normas?
❌ Errado. O PAD federal é regulado pela Lei 8.112/1990 e, supletivamente, pela Lei 9.784/1999, conforme previsto no ordenamento jurídico.
47
Cada órgão participante da decisão coordenada deve elaborar documento sobre sua competência?
✅ Certo. Cada órgão envolvido deve produzir documento específico sobre sua área de competência para subsidiar a decisão coordenada, conforme os arts. 49-E e 49-F da Lei 9.784/1999.
48
O recurso hierárquico próprio ocorre quando a impugnação é realizada dentro da mesma pessoa jurídica que proferiu a decisão recorrida?
✅ Certo. O recurso hierárquico próprio ocorre quando a impugnação é feita dentro da mesma entidade administrativa, sendo fundamentado no poder hierárquico, o que dispensa previsão legal expressa.
49
O processo administrativo pode ser classificado de acordo com a litigiosidade, a ampliação ou restrição dos interesses dos administrados, o âmbito de incidência e o conteúdo?
✅ Certo. O processo administrativo pode ser classificado com base na litigiosidade (gracioso ou contencioso), na ampliação ou restrição dos interesses dos administrados (ampliativo ou restritivo), no âmbito de incidência (interno ou externo) e no conteúdo (controle, punitivo, outorga ou mero expediente).
50
O prazo de prescrição previsto na legislação penal pode ser aplicado às infrações disciplinares que também sejam crimes?
✅ Certo. O art. 142, § 2º, da Lei 8.112/1990 determina que os prazos de prescrição penal se aplicam às infrações disciplinares que também sejam tipificadas como crimes.
51
Os servidores temporários estão submetidos ao PAD da Lei 8.112/1990?
❌ Errado. Os servidores temporários não ocupam cargos públicos e se submetem a legislação especial, não sendo regidos pelo PAD da Lei 8.112/1990.
52
A Administração pode alegar a prescrição para se eximir da aplicação de sanção a servidor público?
✅ Certo. A Administração deve observar os prazos prescricionais, pois sua inércia pode levar à prescrição e à extinção da punibilidade.
53
A aplicação de sanção administrativa a um agente público pode ocorrer sem a garantia da ampla defesa e do contraditório?
❌ Errado. Independentemente da nomenclatura do procedimento, a possibilidade de aplicação de sanção exige a observância da ampla defesa e do contraditório.
54
Na revisão de sanção disciplinar baseada em fatos novos, a reformatio in pejus é permitida?
❌ Errado. A revisão de sanção disciplinar baseada em fatos novos ou circunstâncias relevantes não pode resultar em agravamento da penalidade, conforme o art. 182, caput e parágrafo único, da Lei 8.112/1990.
55
Um pedido de reconsideração pode ser utilizado para tentar reverter a declaração de inidoneidade de uma empresa perante o Poder Público?
✅ Certo. O pedido de reconsideração pode ser utilizado para reverter decisões como a declaração de inidoneidade de uma empresa, conforme previsto no art. 109, III, da Lei 8.666/1993 e no art. 165, II, da nova Lei de Licitações.
56
A Comissão responsável pelo PAD tem competência para proferir a decisão administrativa?
❌ Errado. A Comissão apenas elabora o parecer final opinando pela condenação ou absolvição do acusado, mas a decisão cabe à autoridade competente.
57
Os processos punitivos podem envolver tanto servidores públicos quanto particulares?
✅ Certo. O processo punitivo pode apurar irregularidades cometidas por servidores públicos (processo punitivo interno, como o disciplinar) ou por particulares (processo punitivo externo, como no exercício do poder de polícia).
58
A autoridade competente deve decidir o recurso administrativo no prazo máximo de 30 dias, admitindo-se prorrogação?
✅ Certo. O recurso administrativo deve ser decidido no prazo máximo de 30 dias a contar do recebimento dos autos, sendo permitida a prorrogação por justificativa expressa, conforme o art. 59, §§ 1º e 2º, da Lei 9.784/1999.
59
A aplicação de sanção mais grave pela autoridade competente do PAD configura reformatio in pejus?
❌ Errado. A reformatio in pejus pressupõe duas decisões sucessivas, o que não ocorre no PAD, pois a única decisão válida é a proferida pela autoridade competente ao final do processo.
60
O entendimento do STJ sobre a inconstitucionalidade do depósito prévio está consolidado na Súmula 373?
✅ Certo. O STJ firmou entendimento na Súmula 373 de que a exigência de depósito prévio para interposição de recurso administrativo é inconstitucional, pois afronta o direito de ampla defesa previsto na Constituição.
61
A legitimidade recursal no processo administrativo é restrita apenas às partes diretamente envolvidas no processo?
❌ Errado. A legitimidade recursal abrange não apenas os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo, mas também aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados, além de organizações e associações representativas de direitos coletivos e difusos, conforme o art. 58 da Lei 9.784/1999.
62
No âmbito da Administração Federal, a Comissão do PAD deve ser composta por três servidores estáveis?
✅ Certo. A Comissão do PAD na Administração Federal deve ser composta por três servidores estáveis, sendo que o presidente deve ocupar cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado, conforme o art. 149 da Lei 8.112/1990.
63
O processo estatal se divide exclusivamente em processos administrativos e jurisdicionais?
❌ Errado. O processo estatal é um gênero que possui como espécies os processos legislativo, jurisdicional e administrativo, variando conforme a função exercida.
64
O princípio da recorribilidade garante o direito dos administrados de interporem recursos contra decisões administrativas?
✅ Certo. O princípio da recorribilidade assegura o direito de recorrer contra decisões administrativas, conforme o art. 56 da Lei 9.784/1999.
65
A utilização da nomenclatura 'sindicância' ou 'inquérito administrativo' não altera a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa quando há possibilidade de sanção?
✅ Certo. Independentemente da nomenclatura utilizada, se houver previsão normativa de aplicação de sanção ao investigado, deve-se garantir a ampla defesa e o contraditório.
66
A decisão coordenada constitui um ato unilateral da Administração Pública?
❌ Errado. A decisão coordenada é um ato complexo que exige a conjugação de vontades autônomas de órgãos distintos para formulação do conteúdo decisório.
67
No âmbito federal, a sindicância pode resultar na aplicação de sanções disciplinares de advertência ou suspensão de até 30 dias?
✅ Certo. A legislação federal admite a aplicação das sanções de advertência ou suspensão de até 30 dias por meio de sindicância, assegurando a ampla defesa e o contraditório, conforme os arts. 143 e 145, II, da Lei 8.112/1990.
68
A autoridade competente pode contrariar as conclusões da Comissão do PAD ao fundamentar sua decisão?
✅ Certo. A autoridade competente não está vinculada ao parecer da Comissão e pode decidir de maneira diversa, desde que fundamentada com base nas provas constantes dos autos.
69
O princípio da publicidade pode ser restringido apenas quando há interesse público relevante, como a segurança do Estado?
✅ Certo. A publicidade pode ser restringida quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ou para proteger a intimidade pessoal e o interesse social, conforme os arts. 5º, XXXIII e LX, da CRFB e os arts. 2º, parágrafo único, V e X, e 3º, II, da Lei 9.784/1999.
70
Na aplicação de sanções disciplinares, a autoridade competente deve considerar apenas a gravidade da infração?
❌ Errado. Além da gravidade da infração, devem ser analisados os danos causados à Administração, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente, conforme o art. 22, § 2º, da LINDB.
71
Os atos administrativos devem respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assegurando que não haja excessos?
✅ Certo. Os atos administrativos devem ser adequados à finalidade pública (adequação), praticados sem excesso (necessidade) e ponderados no caso concreto (proporcionalidade em sentido estrito), conforme o art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei 9.784/1999.
72
A adoção do termo 'processo administrativo' é exclusivamente doutrinária, sem respaldo na legislação?
❌ Errado. O termo 'processo administrativo' foi consagrado na Constituição Federal (art. 5º, LV) e na Lei 9.784/1999, demonstrando respaldo normativo para sua utilização.
73
A participação popular nos processos administrativos pode ocorrer por meio de audiências públicas e consultas?
✅ Certo. O princípio da participação popular se manifesta por instrumentos como consultas e audiências públicas, conforme os arts. 31 a 34 da Lei 9.784/1999.
74
O princípio da oficialidade permite que a Administração instaure e impulsione o processo administrativo de ofício?
✅ Certo. O princípio da oficialidade permite que a Administração instaure e impulsione o processo administrativo até a decisão final, independentemente de provocação, conforme os arts. 2º, parágrafo único, XII, 5º e 29 da Lei 9.784/1999.
75
A prova emprestada pode ser utilizada no PAD sem restrições?
❌ Errado. A prova emprestada pode ser utilizada no PAD desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa, conforme a Súmula 591 do STJ.
76
A revisão administrativa pode agravar a sanção imposta anteriormente?
❌ Errado. A revisão administrativa não pode resultar no agravamento da sanção anteriormente imposta, conforme o princípio da proibição da reformatio in pejus, previsto no art. 65, parágrafo único, da Lei 9.784/1999 e no art. 182, parágrafo único, da Lei 8.112/1990.
77
A Administração Pública pode exercer sua prerrogativa de autotutela administrativa mesmo após o prazo de decadência?
❌ Errado. Se a Administração não exercer sua prerrogativa de autotutela dentro do prazo de cinco anos, opera-se a decadência administrativa, impedindo a anulação do ato, salvo em caso de má-fé do beneficiado.
78
A portaria de instauração do PAD deve detalhar minuciosamente os fatos a serem apurados?
❌ Errado. A portaria de instauração do PAD não precisa conter a exposição detalhada dos fatos, conforme previsto na Súmula 641 do STJ.
79
O excesso de prazo na conclusão do PAD causa sua nulidade automática?
❌ Errado. O excesso de prazo só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa, conforme a Súmula 592 do STJ.
80
No processo administrativo, a autoridade superior pode agravar a sanção imposta, independentemente de recurso voluntário?
✅ Certo. A autoridade superior pode revisar, de ofício, a decisão da autoridade inferior para correção de irregularidades, mesmo que isso agrave a situação do administrado, devido ao princípio da hierarquia e da legalidade.
81
O processo administrativo possui três fases: introdutória, preparatória e decisória?
✅ Certo. O processo administrativo é dividido em três fases: introdutória (inicial), preparatória (instrutória) e decisória (de julgamento).
82
O recurso hierárquico impróprio decorre do poder hierárquico da Administração e, por isso, independe de previsão legal expressa?
❌ Errado. O recurso hierárquico impróprio não decorre do poder hierárquico, pois envolve entidades distintas, dependendo, portanto, de previsão legal expressa para sua admissibilidade.
83
O princípio do formalismo moderado impede qualquer exigência de forma no processo administrativo?
❌ Errado. O princípio do formalismo moderado admite a flexibilização de formalidades excessivas, mas não dispensa o cumprimento das exigências essenciais à garantia dos administrados.
84
A fase preparatória tem como finalidade a produção de provas e a formulação de relatórios?
✅ Certo. A fase preparatória (instrutória) é destinada à produção de provas, apresentação de defesa, formulação de relatórios e outros atos necessários à decisão final.
85
A sindicância administrativa tem como principal objetivo a aplicação de sanção ao agente público?
❌ Errado. A sindicância administrativa tem caráter preliminar e inquisitório, visando à apuração da existência de indícios de infração funcional e autoria, não sendo seu objetivo principal a aplicação de sanção.
86
A comissão responsável pelo PAD elabora um parecer final que será encaminhado à autoridade competente para decisão?
✅ Certo. Após a instrução, a comissão do PAD elabora um parecer final que será encaminhado à autoridade competente para proferir decisão condenatória ou absolutória.
87
O prazo prescricional para a aplicação da penalidade de advertência no âmbito federal é de cinco anos?
❌ Errado. O prazo prescricional para advertência é de 180 dias, enquanto para suspensão é de dois anos e para demissão, cassação de aposentadoria ou destituição de cargo em comissão, cinco anos, conforme o art. 142 da Lei 8.112/1990.
88
A presença de advogado no PAD é sempre obrigatória para a validade da sanção disciplinar?
❌ Errado. A Súmula Vinculante 5 do STF estabelece que a falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a Constituição, desde que seja oportunizado ao acusado o exercício da ampla defesa.
89
O primeiro entendimento doutrinário sobre a reformatio in pejus defende que o agravamento da sanção no recurso administrativo viola a ampla defesa?
✅ Certo. O primeiro entendimento entende que a reformatio in pejus deve ser proibida no processo administrativo, pois desestimularia a interposição de recursos e violaria o princípio da ampla defesa, conforme art. 5º, LV, da CRFB.
90
Se um agente público for condenado a mais de um ano de prisão por crime funcional, sua perda de cargo é automática?
❌ Errado. A perda do cargo não é automática, mas pode ser determinada de forma expressa e motivada pelo juiz penal, conforme o art. 92, I, 'd', do Código Penal.
91
A absolvição penal por crime não funcional impede a sanção administrativa?
✅ Certo. Se o crime não tem relação com a função pública e o servidor for absolvido, não haverá sanção disciplinar, pois não há violação ao estatuto funcional.
92
A decisão penal sempre vincula a decisão no âmbito administrativo?
❌ Errado. A regra geral é a independência entre as instâncias. No entanto, há casos em que a decisão penal pode influenciar a esfera administrativa, como na absolvição por negativa de autoria ou inexistência do fato.
93
A Lei 9.784/1999 aplica-se automaticamente aos Estados, Distrito Federal e Municípios?
❌ Errado. Apesar de algumas polêmicas, a Lei 9.784/1999 aplica-se exclusivamente em âmbito federal, não se estendendo automaticamente aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
94
A decisão coordenada deve observar os princípios da legalidade, eficiência e transparência?
✅ Certo. A decisão coordenada deve obedecer aos princípios da legalidade, eficiência e transparência, conforme o art. 49-A, §§ 4º e 5º, da Lei 9.784/1999.
95
O efeito devolutivo é a regra nos recursos administrativos?
✅ Certo. Como regra, os recursos administrativos possuem efeito devolutivo, ou seja, a matéria é devolvida à autoridade competente para reexame, conforme o art. 61 da Lei 9.784/1999.
96
Normas disciplinares e normas penais são aplicadas pelo mesmo órgão do Estado?
❌ Errado. As normas disciplinares são aplicadas no âmbito do processo administrativo disciplinar por órgãos administrativos, enquanto as normas penais são aplicadas exclusivamente pelo Poder Judiciário por meio do processo penal.
97
O direito de petição, garantido constitucionalmente, pode ser condicionado ao pagamento de taxas?
❌ Errado. O direito de petição deve ser exercido gratuitamente, independentemente do pagamento de taxas, conforme previsto no art. 5º, XXXIV, 'a', da CRFB.
98
O princípio do formalismo moderado exige a observância de formalidades rígidas em todos os atos do processo administrativo?
❌ Errado. O princípio do formalismo moderado permite que o processo administrativo não se torne um fim em si mesmo, admitindo a superação de formalidades excessivas, conforme os arts. 2º, parágrafo único, VIII e IX, e 22 da Lei 9.784/1999.
99
O prazo prescricional da infração disciplinar que também seja crime depende da propositura da ação penal?
❌ Errado. O STF entende que o prazo prescricional penal se aplica ao PAD independentemente da propositura da ação penal.
100
É constitucional condicionar a admissibilidade de recurso administrativo ao depósito prévio de valores?
❌ Errado. O STF (Súmula Vinculante 21) e o STJ (Súmula 373) consideram inconstitucional a exigência de depósito prévio para interposição de recurso administrativo, pois isso violaria o princípio da ampla defesa e o direito de petição, previstos no art. 5º, LV e XXXIV, 'a', da CRFB.
101
Não há hierarquia entre uma autarquia federal e a União, mas apenas uma relação de vinculação?
✅ Certo. Entre autarquias federais e a União não há hierarquia, mas sim uma relação de vinculação, o que justifica a necessidade de previsão legal expressa para a interposição de recurso hierárquico impróprio.
102
A Administração Pública pode anular, a qualquer tempo, atos administrativos ilegais que geram efeitos favoráveis ao destinatário?
❌ Errado. A Administração Pública tem o prazo decadencial de cinco anos para anular atos administrativos que geram efeitos favoráveis ao destinatário, salvo comprovada má-fé, conforme o art. 54 da Lei 9.784/1999.
103
O registro das decisões coordenadas deve conter apenas o resultado final, sem os fundamentos?
❌ Errado. A ata da decisão coordenada deve conter relato da pauta, fundamentos debatidos, diretrizes e soluções propostas, conforme o art. 49-G da Lei 9.784/1999.
104
A arguição de suspeição pode ocorrer quando há amizade íntima ou inimizade notória entre o servidor e o interessado?
✅ Certo. A suspeição pode ser arguida se houver amizade íntima ou inimizade notória entre o servidor e o interessado ou seus parentes até o terceiro grau, conforme o art. 20 da Lei 9.784/1999.
105
A reformatio in pejus é proibida em qualquer circunstância no processo administrativo?
❌ Errado. A possibilidade de reformatio in pejus no processo administrativo é tema polêmico e há diferentes entendimentos, sendo que, em regra, a legislação admite o agravamento da sanção administrativa, salvo vedação expressa.
106
O princípio da motivação exige que os agentes públicos indiquem os pressupostos de fato e de direito das decisões administrativas?
✅ Certo. O princípio da motivação obriga os agentes públicos a indicarem os fundamentos de fato e de direito das decisões, conforme os arts. 2º, caput e parágrafo único, VII, e 50 da Lei 9.784/1999.
107
A Administração deve respeitar a segurança jurídica e a confiança legítima dos administrados?
✅ Certo. O princípio da segurança jurídica garante o respeito ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, além de vedar a aplicação retroativa de nova interpretação, conforme o art. 5º, XXXVI, da CRFB e os arts. 2º, parágrafo único, IV e XIII, e 54 da Lei 9.784/1999.
108
O princípio da autotutela permite que a Administração corrija seus atos ilegais, mas impede a revogação por conveniência administrativa?
❌ Errado. O princípio da autotutela permite tanto a anulação de atos ilegais quanto a revogação por razões de conveniência e oportunidade, conforme o art. 53 da Lei 9.784/1999 e a Súmula 473 do STF.
109
Todos os recursos administrativos possuem efeito suspensivo automaticamente?
❌ Errado. O efeito suspensivo nos recursos administrativos é excepcional e ocorre apenas quando previsto em lei ou quando necessário para evitar prejuízo de difícil ou incerta reparação, conforme o art. 61 da Lei 9.784/1999.
110
A preclusão, a decadência e a prescrição são conceitos distintos dentro dos prazos extintivos do direito administrativo?
✅ Certo. A preclusão extingue a faculdade processual, a decadência extingue o próprio direito e a prescrição atinge a pretensão, sendo categorias distintas dentro dos prazos extintivos.
111
A convalidação involuntária ocorre quando a Administração Pública não anula um ato ilegal dentro do prazo decadencial?
✅ Certo. Se a Administração não anular um ato administrativo ilegal dentro do prazo de cinco anos, ocorre a convalidação involuntária do ato, consolidando seus efeitos jurídicos, salvo em caso de má-fé do beneficiário.
112
A preclusão pode ocorrer tanto para a Administração quanto para os administrados?
✅ Certo. Tanto a Administração quanto os administrados devem observar os prazos processuais, sob pena de preclusão, conforme estabelecido na Lei 9.784/1999.
113
A legislação federal sobre processo administrativo tem aplicação automática em todos os entes da Federação?
❌ Errado. A legislação federal sobre processo administrativo, como a Lei 9.784/1999, não tem aplicação automática em todos os entes da Federação, pois cada ente possui competência legislativa autônoma sobre o tema.
114
A ampla defesa impede a possibilidade de reformatio in pejus no processo administrativo?
❌ Errado. A ampla defesa não impede a reformatio in pejus, pois a legislação administrativa permite o agravamento da sanção no recurso administrativo, desde que respeitado o contraditório e o direito de manifestação do recorrente.
115
O inquérito administrativo e a sindicância são sinônimos em todas as esferas da Administração Pública?
❌ Errado. Embora o termo 'inquérito administrativo' seja, em alguns casos, utilizado como sinônimo de sindicância, seu significado pode variar conforme a legislação aplicável.
116
No processo disciplinar federal, o inquérito administrativo corresponde à fase instrutória?
✅ Certo. No âmbito federal, o inquérito administrativo corresponde à fase de instrução do processo disciplinar, conforme o art. 151 da Lei 8.112/1990.
117
A União pode estabelecer normas gerais sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para todos os entes federados?
❌ Errado. As normas sobre PAD são de competência de cada ente federado, havendo normas federais, estaduais, distritais e municipais, não podendo a União fixar regras cogentes para os demais entes.
118
O recurso hierárquico impróprio é interposto para fora da entidade que proferiu a decisão recorrida?
✅ Certo. O recurso hierárquico impróprio ocorre quando a impugnação é dirigida a uma entidade administrativa diferente da que proferiu a decisão recorrida, como no caso de recurso contra decisão de uma autarquia federal interposto perante um ministério ou o Presidente da República.
119
O PAD deve ser suspenso até que a esfera penal se manifeste sobre um crime funcional?
❌ Errado. O PAD pode tramitar independentemente do processo penal, salvo se a infração disciplinar depender exclusivamente da decisão penal sobre a inexistência do fato ou autoria.
120
O controle jurisdicional do PAD pode revisar o mérito administrativo da decisão aplicada ao servidor?
❌ Errado. O controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, conforme a Súmula 665 do STJ.
121
O prazo prescricional da infração disciplinar começa a contar a partir do momento em que o fato ocorreu?
❌ Errado. O prazo prescricional tem início quando o fato se torna conhecido pela Administração, conforme o art. 142, § 1º, da Lei 8.112/1990.
122
A revisão permite reavaliar, a qualquer tempo, uma decisão administrativa, desde que surjam fatos novos ou circunstâncias relevantes?
✅ Certo. A revisão pode ser realizada a qualquer tempo, de ofício ou a pedido, caso surjam fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da sanção aplicada.
123
A decadência administrativa limita o poder de autotutela da Administração Pública?
✅ Certo. A decadência administrativa constitui uma limitação ao poder de autotutela da Administração, impedindo que atos administrativos ilegais sejam anulados após o prazo de cinco anos, salvo nos casos de má-fé.
124
O princípio da motivação se aplica a todos os atos administrativos, sem exceção?
❌ Errado. Embora a motivação seja regra, existem atos que dispensam fundamentação expressa, como atos políticos e normativos, salvo previsão legal em contrário.
125
Todas as espécies de recursos administrativos exigem previsão legal para serem admitidas?
❌ Errado. O recurso hierárquico próprio independe de previsão legal expressa, pois decorre do poder hierárquico, enquanto o recurso hierárquico impróprio exige previsão legal para ser admitido.
126
A consumação da prescrição extingue a punibilidade da infração disciplinar?
✅ Certo. Quando a prescrição se consuma, ocorre a extinção da punibilidade da infração disciplinar.
127
A preclusão ocorre quando há extinção do próprio direito material do interessado?
❌ Errado. A preclusão é a perda de uma faculdade processual devido à inércia do interessado, enquanto a decadência extingue o próprio direito e a prescrição atinge a pretensão, conforme o art. 63, I e § 2º, da Lei 9.784/1999.
128
A sindicância administrativa, em regra, não exige a observância do contraditório e da ampla defesa?
✅ Certo. Como a sindicância administrativa, em regra, não tem como objetivo a aplicação de sanções, ela não exige a observância do contraditório e da ampla defesa.
129
A revisão pode resultar no agravamento da penalidade aplicada ao administrado?
❌ Errado. A revisão não pode agravar a penalidade aplicada, conforme previsto no art. 65, caput e parágrafo único, da Lei 9.784/1999.
130
A absolvição penal por negativa de autoria obriga a Administração a reintegrar o servidor demitido?
✅ Certo. Se o servidor for demitido administrativamente e posteriormente absolvido na esfera penal por negativa de autoria, ele deve ser reintegrado ao cargo com o pagamento das vantagens que deixou de receber no período.
131
A exoneração ou aposentadoria do servidor impede a instauração do PAD?
❌ Errado. A pretensão disciplinar permanece mesmo após o desligamento do servidor, sendo possível a instauração do PAD para apuração de infrações cometidas durante sua vida funcional.
132
A fase decisória do PAD é de competência exclusiva da comissão responsável pelo processo?
❌ Errado. A fase decisória envolve a elaboração de parecer pela comissão, mas a decisão final é proferida pela autoridade competente.
133
Nos processos administrativos disciplinares relacionados à execução penal, a presença do advogado é dispensável?
❌ Errado. A Súmula 533 do STJ exige a instauração de procedimento administrativo com direito à defesa técnica realizada por advogado constituído ou defensor público nos casos de execução penal.
134
A coisa julgada administrativa impede a revisão de sanção administrativa, mesmo se surgirem fatos novos?
❌ Errado. A coisa julgada administrativa não impede a revisão para minorar a sanção quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes, conforme o art. 65, caput e parágrafo único, da Lei 9.784/1999 e arts. 174 a 182 da Lei 8.112/1990.
135
A coisa julgada administrativa impede a revogação e a anulação do ato administrativo na via administrativa?
✅ Certo. A coisa julgada administrativa impede a modificação do ato pela Administração, vedando sua revogação e anulação, salvo nos casos de revisão para minorar sanções, conforme o art. 65 da Lei 9.784/1999.
136
A eficiência no processo administrativo se relaciona com celeridade, economia processual e efetivação da finalidade pública?
✅ Certo. O princípio da eficiência tem relação direta com a celeridade, economia processual e a efetividade do interesse público.
137
A decisão coordenada pode envolver autoridades de poderes distintos?
❌ Errado. É vedada a utilização da decisão coordenada em processos que envolvam autoridades de poderes distintos, conforme o art. 49-A, § 6º, da Lei 9.784/1999.
138
A sindicância sempre interrompe a prescrição da infração disciplinar?
❌ Errado. A sindicância só interrompe a prescrição se resultar na instauração do PAD, conforme o art. 142, § 3º, da Lei 8.112/1990.
139
A cassação de uma licença profissional é um exemplo de processo restritivo ou ablatório?
✅ Certo. O processo restritivo ou ablatório tem por finalidade restringir direitos do administrado ou punir quem descumpre a ordem jurídica, sendo a cassação de uma licença profissional um exemplo desse tipo de processo.
140
Os estagiários e particulares em colaboração com o Poder Público estão sujeitos ao PAD da Lei 8.112/1990?
❌ Errado. Estagiários e particulares em colaboração com o Poder Público não estão sujeitos ao PAD da Lei 8.112/1990, pois não ocupam cargos públicos.
141
O prazo prescricional para a infração disciplinar capitulada como crime deve ser contado com base na pena in concreto?
❌ Errado. A prescrição deve ser contada com base na pena prevista in abstrato, conforme entendimento doutrinário.
142
A Administração pode produzir provas de ofício no PAD?
✅ Certo. A Administração possui a prerrogativa de determinar, de ofício, a produção de provas em busca da verdade real, independentemente da iniciativa do acusado.
143
A decisão coordenada exige a participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios?
✅ Certo. A decisão coordenada é um ato interinstitucional que requer a participação conjunta das autoridades e responsáveis pela instrução técnico-jurídica, conforme o art. 49-A, § 1º, da Lei 9.784/1999.
144
Uma decisão penal condenatória por crime funcional pode influenciar o processo disciplinar?
✅ Certo. Se houver condenação penal, o servidor será necessariamente sancionado administrativamente, podendo perder o cargo se a pena for igual ou superior a um ano, conforme o Código Penal.
145
A exigência de depósito prévio de valores pode inviabilizar o exercício do direito de recorrer administrativamente?
✅ Certo. A exigência de depósito prévio pode inviabilizar o exercício do direito de recorrer, violando o princípio da ampla defesa, conforme o entendimento do STF na Súmula Vinculante 21 e do STJ na Súmula 373.
146
A vedação do anonimato impede a Administração Pública de investigar condutas ilícitas relatadas por denúncia anônima?
❌ Errado. A vedação do anonimato não impede a investigação de denúncias anônimas, pois a Administração deve respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, conforme o art. 37, caput, da CRFB.
147
Provas obtidas por meios ilícitos podem ser utilizadas no processo administrativo?
❌ Errado. É vedada a utilização de provas ilícitas no processo administrativo, conforme o art. 30 da Lei 9.784/1999.
148
A autoridade competente pode aplicar sanção mais grave do que a sugerida pela Comissão do PAD?
✅ Certo. A autoridade competente pode aplicar sanção mais grave do que a sugerida pela Comissão, pois o parecer desta não é vinculante.
149
A aplicação retroativa de nova interpretação jurídica no processo administrativo é permitida?
❌ Errado. O princípio da segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação, conforme o art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/1999.
150
O relatório final do processo administrativo pode ser elaborado por qualquer servidor, independentemente de competência?
❌ Errado. O relatório final deve ser elaborado por órgão que não tenha competência decisória, contendo a indicação do pedido inicial e a proposta justificada de decisão, conforme o art. 47 da Lei 9.784/1999.
151
A revisão administrativa e o recurso administrativo possuem a mesma finalidade e efeitos?
❌ Errado. O recurso administrativo visa prolongar a discussão da decisão dentro do mesmo processo, enquanto a revisão administrativa permite a reavaliação da sanção aplicada, após o encerramento do processo, quando surgem fatos novos ou circunstâncias relevantes.
152
Agentes políticos podem ser submetidos ao PAD da Lei 8.112/1990?
❌ Errado. Agentes políticos não se submetem ao PAD da Lei 8.112/1990, sendo responsabilizados por crime de responsabilidade, conforme legislação específica.
153
A aplicação de sanções disciplinares no PAD pode ocorrer sem a observância da ampla defesa e do contraditório?
❌ Errado. A aplicação de sanções disciplinares exige o respeito à ampla defesa e ao contraditório, sob pena de nulidade da sanção aplicada.
154
O devido processo legal possui apenas um sentido no Direito Administrativo?
❌ Errado. O devido processo legal possui dois sentidos: o procedimental (procedural due process), que exige o respeito aos procedimentos e formalidades previstos na lei, e o substantivo (substantive due process), que impõe a razoabilidade na atuação administrativa, sem excessos.
155
O conceito de resíduo administrativo permite punir disciplinarmente um servidor absolvido na esfera penal?
✅ Certo. A Súmula 18 do STF permite a punição administrativa por fatos residuais não abrangidos pela absolvição penal, desde que haja infração disciplinar.
156
A reformatio in pejus no processo administrativo é expressamente vedada pela legislação?
❌ Errado. A reformatio in pejus é admitida no processo administrativo federal, conforme o art. 64, parágrafo único, da Lei 9.784/1999, desde que o recorrente seja previamente cientificado para apresentar alegações.
157
Os empregados das empresas estatais e empregados públicos federais estão sujeitos às normas disciplinares da Lei 8.112/1990?
❌ Errado. Os empregados das empresas estatais e os empregados públicos federais não se submetem à Lei 8.112/1990, sendo regidos por regulamentos internos e pela Lei 9.962/2000.
158
Em regra, podem ser cobradas taxas administrativas para a tramitação de processos administrativos?
❌ Errado. O princípio da gratuidade veda a cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei, conforme o art. 2º, parágrafo único, XI, da Lei 9.784/1999.
159
A coisa julgada administrativa equivale à coisa julgada judicial, possuindo os mesmos efeitos?
❌ Errado. A coisa julgada administrativa tem efeitos apenas na esfera administrativa, podendo ser revista no âmbito judicial, diferindo da coisa julgada judicial, que tem definitividade absoluta.
160
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o principal instrumento jurídico para investigar e punir agentes públicos por infrações administrativas?
✅ Certo. O PAD é o principal instrumento para formalizar a investigação e a punição de agentes públicos e administrados sujeitos à disciplina especial administrativa que cometem infrações à ordem jurídica.
161
A Administração deve buscar a verdade real nos processos administrativos, sem se restringir às provas apresentadas pelos interessados?
✅ Certo. O princípio da verdade real impõe à Administração a obrigação de buscar a verdade material, sem se limitar às versões e provas apresentadas, sendo este princípio intimamente ligado ao princípio da oficialidade.
162
Após a instauração do PAD, a prescrição intercorrente pode levar à extinção da punibilidade?
✅ Certo. Se o prazo prescricional não for respeitado durante o trâmite do PAD, ocorre a prescrição intercorrente, levando à extinção da punibilidade.
163
O controle exercido pelo Tribunal de Contas é um exemplo de processo punitivo?
❌ Errado. O controle exercido pelo Tribunal de Contas é um exemplo de processo de controle, cujo objetivo é verificar a juridicidade de atos administrativos ou privados, como a fiscalização de estabelecimentos privados.
164
O processo de outorga tem como função principal conceder direitos aos administrados?
✅ Certo. O processo de outorga tem como finalidade reconhecer direitos aos administrados, como ocorre nas permissões administrativas.
165
A prática de um ato ilícito pelo agente público pode ser punida simultaneamente nas esferas administrativa e penal?
✅ Certo. A punição pode ocorrer nas duas esferas, pois não há bis in idem quando a infração atinge tanto a legislação administrativa quanto a penal.
166
A Lei 9.784/1999 pode ser aplicada aos processos administrativos estaduais de forma direta?
❌ Errado. A Lei 9.784/1999 não se aplica diretamente aos processos administrativos estaduais, sendo sua aplicação apenas subsidiária e condicionada à inexistência de norma específica no âmbito estadual ou municipal.
167
A Administração está proibida de instaurar processos administrativos sem provocação do interessado?
❌ Errado. O princípio da oficialidade permite à Administração instaurar e impulsionar processos administrativos independentemente de provocação, conforme os arts. 5º e 29 da Lei 9.784/1999.
168
A decisão coordenada pode ser utilizada para simplificar processos administrativos que envolvem múltiplas entidades?
✅ Certo. A decisão coordenada é um mecanismo que busca simplificar processos administrativos mediante a participação simultânea de órgãos e entidades envolvidos, conforme o art. 49-A da Lei 9.784/1999.
169
A expressão 'inquérito administrativo' possui um único significado na legislação brasileira?
❌ Errado. O termo 'inquérito administrativo' não é utilizado de maneira unívoca, podendo ser empregado como sinônimo de sindicância, como referência ao processo disciplinar principal ou como a fase instrutória do processo disciplinar federal.
170
A União possui competência para elaborar normas gerais sobre o processo administrativo aplicáveis a todos os entes federados?
❌ Errado. Cada ente federado tem autonomia para elaborar normas sobre processo administrativo, inexistindo competência da União para editar normas gerais sobre o tema.
171
O significado do termo 'inquérito administrativo' pode variar de acordo com a legislação aplicável?
✅ Certo. O termo 'inquérito administrativo' pode ter diferentes significados, sendo necessário analisar cada legislação específica para determinar seu sentido exato.
172
A instauração do processo disciplinar federal ocorre antes do inquérito administrativo?
✅ Certo. O processo disciplinar federal é dividido em três fases: instauração, inquérito administrativo (instrução) e julgamento, conforme previsto na Lei 8.112/1990.
173
O parecer final da Comissão no PAD vincula a decisão da autoridade competente?
❌ Errado. O parecer da Comissão não é vinculante, pois a autoridade competente pode decidir de maneira diversa com fundamento nas provas constantes dos autos, conforme o art. 168 da Lei 8.112/1990.
174
A coisa julgada administrativa é definitiva e absoluta, impedindo qualquer reanálise do ato administrativo?
❌ Errado. A coisa julgada administrativa tem caráter relativo, restringindo-se à esfera administrativa, podendo ser revista judicialmente ou por meio de processo próprio em casos específicos.
175
Apenas pessoas físicas podem ser consideradas interessadas no processo administrativo?
❌ Errado. São considerados interessados pessoas físicas ou jurídicas titulares de direitos individuais ou coletivos, organizações e associações representativas e entidades que atuem na defesa de interesses difusos, conforme o art. 9º da Lei 9.784/1999.
176
A sindicância administrativa sempre deve ser seguida da instauração de um processo disciplinar principal?
❌ Errado. A sindicância pode servir como procedimento preliminar para apuração de indícios, mas, nos casos em que for prevista a aplicação de sanções leves, pode ser utilizada como um processo sumário independente.
177
O pedido de reconsideração interrompe o prazo para a impetração de mandado de segurança?
❌ Errado. O pedido de reconsideração não interrompe o prazo para a impetração de mandado de segurança, conforme estabelecido na Súmula 430 do STF.
178
Segundo um dos entendimentos doutrinários, é possível o agravamento da sanção no recurso administrativo em qualquer hipótese?
❌ Errado. O segundo entendimento admite o agravamento da sanção apenas quando houver ilegalidade estrita na decisão recorrida, mas não permite o agravamento por razões subjetivas (reexame de provas).
179
Os atos processuais no processo administrativo devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo exceções?
✅ Certo. Conforme o art. 24, caput e parágrafo único, da Lei 9.784/1999, os atos processuais devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo circunstâncias excepcionais que autorizem a dilatação desse prazo.
180
A decisão coordenada pode ser aplicada a qualquer processo administrativo?
❌ Errado. A decisão coordenada não pode ser utilizada em processos de licitação, poder sancionador ou que envolvam autoridades de poderes distintos, conforme o art. 49-A, § 6º, da Lei 9.784/1999.
181
A penalidade administrativa deve ser aplicada imediatamente após o julgamento do PAD, mesmo sem coisa julgada administrativa?
✅ Certo. A penalidade administrativa deve ser efetivada após o julgamento do PAD, pois os atos administrativos possuem autoexecutoriedade e, em regra, os recursos administrativos não possuem efeito suspensivo, conforme o art. 109 da Lei 8.112/1990.
182
O recurso administrativo é um meio formal de impugnação das decisões administrativas?
✅ Certo. O recurso administrativo é um meio formal de impugnação das decisões administrativas, sendo previsto em diferentes modalidades como o recurso hierárquico próprio, recurso hierárquico impróprio, pedido de reconsideração e revisão.
183
Há doutrinadores que defendem que a reformatio in pejus não se aplica ao processo administrativo disciplinar?
✅ Certo. Alguns doutrinadores, como Hely Lopes Meirelles e Odete Medauar, defendem que a reformatio in pejus não se aplica ao processo administrativo disciplinar, permitindo o agravamento da sanção pelo órgão superior.
184
O processo administrativo gracioso é caracterizado pela existência de um conflito entre a Administração e o administrado?
❌ Errado. O processo administrativo gracioso ou não litigioso ocorre quando não há conflito de interesses, como no caso do processo de licenciamento ambiental.
185
A ampla defesa deve ser sempre assegurada antes da formulação da decisão administrativa, sem exceções?
❌ Errado. Embora a ampla defesa deva ser garantida antes da decisão administrativa, há exceções em situações urgentes, nas quais a defesa pode ser postergada, como na apreensão de medicamentos vencidos ou embargo de obras em área de risco.
186
Se o interessado não interpõe recurso administrativo no prazo legal, ocorre a preclusão administrativa?
✅ Certo. A preclusão administrativa ocorre quando o interessado perde a possibilidade de exercer um direito processual, como interpor recurso fora do prazo, conforme o art. 63, I e § 2º, da Lei 9.784/1999.
187
A denúncia anônima pode ser utilizada como fundamento para a instauração do PAD?
✅ Certo. A denúncia anônima pode fundamentar a instauração do PAD desde que o Poder Público adote medidas prévias para verificar sua verossimilhança, conforme a Súmula 611 do STJ.
188
A publicidade dos processos administrativos sempre deve ser ampla, sem exceções?
❌ Errado. A publicidade pode ser restringida para proteger a segurança do Estado, a intimidade pessoal ou o interesse social, conforme os arts. 5º, XXXIII e LX, da CRFB.
189
Os atos praticados na vida privada do servidor podem, em regra, ser objeto de sanções disciplinares no PAD?
❌ Errado. Os atos da vida privada do servidor, em regra, não caracterizam ilícitos administrativos, salvo nos casos previstos em lei ou quando tiverem relação direta ou indireta com a função pública.
190
Ao ser identificado um erro na sanção imposta no processo administrativo, a autoridade superior pode ajustá-la, ainda que para maior gravidade?
✅ Certo. A autoridade superior pode ajustar a sanção, agravando-a, caso seja constatada uma ilegalidade na decisão recorrida, desde que o administrado seja previamente notificado para apresentar suas alegações, conforme o art. 64, parágrafo único, da Lei 9.784/1999.
191
A exigência de preparo para a interposição de recursos administrativos segue a mesma lógica dos recursos judiciais?
❌ Errado. Diferentemente do processo judicial, em que o preparo recursal pode ser exigido com exceções previstas em lei (art. 1.007 do CPC), no âmbito administrativo a exigência de depósito prévio é considerada inconstitucional pelo STF e STJ.
192
O prazo para interposição de recursos administrativos é sempre de 10 dias?
❌ Errado. O prazo para interposição de recursos administrativos, em regra, é de 10 dias a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal em sentido contrário, conforme o art. 59 da Lei 9.784/1999.
193
A decadência administrativa impede a anulação de atos ilegais após o prazo de cinco anos?
✅ Certo. Após o prazo de cinco anos, opera-se a decadência administrativa, impedindo a anulação de atos administrativos ilegais que geram efeitos favoráveis ao administrado, salvo se comprovada a má-fé.
194
A verdade sabida e o termo de declarações são compatíveis com a Constituição de 1988?
❌ Errado. Ambos são considerados incompatíveis com a Constituição de 1988, pois permitem a aplicação de sanções sem respeitar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
195
O recurso administrativo no PAD permite a reavaliação tanto da legalidade quanto do mérito da decisão impugnada?
✅ Certo. O recurso administrativo permite o exame da legalidade e do mérito da decisão impugnada, diferentemente do controle judicial, que se restringe à legalidade do ato.
196
A verdade sabida permite a aplicação sumária de penalidade quando a autoridade superior testemunha pessoalmente a infração funcional?
✅ Certo. Na verdade sabida, a autoridade superior pode aplicar penalidade sumária ao subordinado caso testemunhe pessoalmente a infração, desde que não seja exigida a instauração de processo disciplinar.
197
O poder disciplinar pode ser exercido pelos três Poderes do Estado?
✅ Certo. O poder disciplinar pode ser exercido pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em suas funções atípicas administrativas, aplicando sanções aos seus agentes que descumprirem normas disciplinares.
198
A decisão administrativa disciplinar pode ser revista judicialmente caso haja flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade da sanção?
✅ Certo. O Poder Judiciário pode rever decisões disciplinares apenas em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção, conforme a Súmula 665 do STJ.
199
A garantia dos administrados não é um fator relevante na processualização da atividade administrativa?
❌ Errado. A garantia dos administrados é um dos fatores fundamentais da processualização, especialmente nos processos punitivos, pois assegura o exercício da ampla defesa e do contraditório.
200
A decisão final no PAD pode ser proferida sem motivação?
❌ Errado. A decisão administrativa no PAD deve ser devidamente motivada, indicando as razões para a condenação ou absolvição do acusado.
201
O registro de marcas e patentes solicitado por um particular é um exemplo de processo administrativo interno?
❌ Errado. O processo administrativo externo abrange as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, sendo o registro de marcas e patentes um exemplo desse tipo de processo.
202
O prazo decadencial de cinco anos para anulação de atos administrativos ilegais que favorecem o administrado pode ser afastado em qualquer hipótese?
❌ Errado. O prazo decadencial de cinco anos só pode ser afastado em caso de comprovação de má-fé do administrado, conforme ressalva do art. 54 da Lei 9.784/1999.
203
A processualização da atividade administrativa é uma tendência do Direito Administrativo?
✅ Certo. A processualização da atividade administrativa é uma tendência do Direito Administrativo, conforme indicado pelos fatores de legitimidade, garantia e eficiência.
204
O princípio do contraditório garante que as partes sejam ouvidas e informadas sobre os fatos e documentos do processo administrativo?
✅ Certo. O princípio do contraditório, previsto no art. 5º, LV, da CRFB, assegura que as partes sejam ouvidas e informadas sobre os fatos, argumentos e documentos relacionados ao processo, além de impor o dever de motivação das decisões administrativas.
205
A competência para legislar sobre o processo administrativo é exclusiva da União?
❌ Errado. A competência para legislar sobre processo administrativo é reconhecida a todos os Entes federados. Trata-se de competência legislativa autônoma, inexistindo competência da União para elaboração de normas gerais sobre a matéria.
206
A Administração Pública tem prazo ilimitado para decidir processos administrativos?
❌ Errado. A Administração deve observar a duração razoável do processo, conforme o art. 5º, LXXVIII, da CRFB, e no âmbito federal, o art. 49 da Lei 9.784/1999 impõe prazo de até 30 dias, prorrogável por igual período se motivado.
207
O processo administrativo pode ser classificado exclusivamente com base na litigiosidade e no âmbito de incidência?
❌ Errado. Além da litigiosidade e do âmbito de incidência, o processo administrativo também pode ser classificado segundo a ampliação ou restrição dos interesses dos administrados e o seu conteúdo.
208
Nos processos administrativos disciplinares, a reformatio in pejus é permitida quando há recurso voluntário do acusado?
✅ Certo. A reformatio in pejus é admitida no PAD por aplicação supletiva do art. 64, parágrafo único, da Lei 9.784/1999.
209
Uma revisão de processo administrativo pode ocorrer quando uma decisão judicial absolver o servidor dos mesmos fatos que levaram à sua demissão?
✅ Certo. A revisão pode ser utilizada para reavaliar a demissão de um servidor caso surja uma decisão judicial absolutória sobre os mesmos fatos, especialmente quando for reconhecida a negativa de autoria.
210
O poder disciplinar do Estado se confunde com o poder penal, pois ambos possuem caráter sancionatório?
❌ Errado. O poder disciplinar e o poder penal são distintos. O poder disciplinar é administrativo e tem como objetivo manter a ordem interna na Administração Pública, enquanto o poder penal é jurisdicional e busca punir infrações penais por meio do Judiciário.
211
A decisão coordenada exclui a responsabilidade individual de cada órgão participante?
❌ Errado. Cada órgão envolvido mantém sua responsabilidade originária e deve obedecer aos princípios da legalidade, eficiência e transparência, conforme o art. 49-A, §§ 4º e 5º, da Lei 9.784/1999.
212
Existem situações em que a presença de advogado no PAD é obrigatória para a validade da sanção disciplinar?
✅ Certo. Em casos como o PAD instaurado para apurar abandono de cargo sem localização do servidor, é obrigatória a nomeação de advogado dativo, conforme o art. 164, § 2º, da Lei 8.112/1990.
213
Os crimes não funcionais não influenciam a esfera administrativa?
❌ Errado. Embora a regra seja a independência, há situações em que os estatutos funcionais podem prever a perda do cargo, como no caso de pena privativa de liberdade superior a quatro anos, conforme o art. 92, I, 'b', do Código Penal.
214
A fase introdutória do processo administrativo só pode ser iniciada por provocação do interessado?
❌ Errado. A fase introdutória do processo administrativo pode ser iniciada tanto de ofício pela Administração quanto por provocação do interessado, conforme o art. 5º da Lei 9.784/1999.
215
A Administração Pública tem o dever de decidir o processo administrativo ao final da instrução?
✅ Certo. O dever de decidir está previsto no art. 48 da Lei 9.784/1999, obrigando a Administração a proferir decisão ao término da instrução processual.
216
O pedido de reconsideração é um requerimento de reexame dirigido a uma autoridade superior?
❌ Errado. O pedido de reconsideração não é dirigido a uma autoridade superior, mas sim à própria autoridade que proferiu a decisão recorrida, buscando a sua revisão.
217
O impedimento de servidores no processo administrativo ocorre quando há interesse direto ou indireto na matéria?
✅ Certo. O art. 18 da Lei 9.784/1999 prevê o impedimento de servidores que tenham interesse direto ou indireto na matéria, tenham participado como peritos, testemunhas ou representantes, ou possuam vínculo de parentesco até o terceiro grau com interessados.
218
A aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999 ocorre apenas em matéria disciplinar?
❌ Errado. A Lei 9.784/1999 aplica-se subsidiariamente a processos administrativos especiais previstos em legislação própria, conforme o art. 69 da própria lei, não se restringindo à matéria disciplinar.
219
A doutrina é unânime ao adotar a expressão 'procedimento administrativo' em detrimento de 'processo administrativo'?
❌ Errado. A doutrina diverge sobre a nomenclatura ideal: enquanto alguns preferem 'procedimento administrativo', reservando 'processo' para a esfera judicial, outros utilizam 'processo administrativo'.
220
A sindicância administrativa tem por objetivo principal a aplicação de sanções disciplinares?
❌ Errado. A sindicância administrativa tem por finalidade a produção de elementos de prova que fundamentarão a instauração do processo disciplinar principal. Entretanto, algumas leis permitem a aplicação de penalidades leves, exigindo a observância da ampla defesa e do contraditório.
221
A instauração de PAD ou sindicância interrompe o prazo prescricional?
✅ Certo. A abertura de sindicância ou a instauração de PAD interrompe a prescrição até a decisão final proferida pela autoridade competente, conforme o art. 142, § 3º, da Lei 8.112/1990.
222
A ampla defesa e o contraditório são garantidos mesmo em processos punitivos administrativos?
✅ Certo. A ampla defesa e o contraditório são direitos assegurados em processos administrativos, especialmente nos de caráter punitivo, conforme o art. 5º, LV, da CRFB.
223
Mesmo com o entendimento consolidado do STF, alguns doutrinadores defendem a constitucionalidade do depósito prévio de valores para recorrer?
✅ Certo. Apesar do entendimento pacificado pelo STF, há doutrinadores que defendem que a exigência de depósito prévio não deveria ser considerada inconstitucional por si só, argumentando que poderia ser afastada caso o recorrente demonstrasse incapacidade financeira.
224
O conceito de processo administrativo envolve uma relação jurídica caracterizada pela sucessão de atos instrumentais para obtenção de uma decisão administrativa?
✅ Certo. O processo administrativo é definido como a relação jurídica que envolve uma sucessão dinâmica e encadeada de atos instrumentais para obtenção da decisão administrativa.
225
O processo disciplinar federal é regido exclusivamente pela Lei 9.784/1999?
❌ Errado. O processo disciplinar federal é regido pela Lei 8.112/1990, aplicando-se subsidiariamente a Lei 9.784/1999.
226
O processo contencioso é instaurado para resolver conflitos entre a Administração e o administrado?
✅ Certo. O processo contencioso ou litigioso é aquele instaurado para resolver conflitos de interesse entre a Administração e o administrado, como no processo disciplinar para apurar irregularidades cometidas por servidores públicos.
227
A prescrição interrompida pelo PAD pode ser prorrogada indefinidamente pela Administração?
❌ Errado. O prazo prescricional interrompido recomeça a contar após 140 dias da data em que o PAD deveria ter sido concluído, conforme a Súmula 635 do STJ.
228
Mesmo que o acusado não constitua advogado, a ampla defesa estará assegurada no PAD?
✅ Certo. Desde que a Administração oportunize a ampla defesa, o princípio constitucional estará atendido, independentemente da constituição de advogado pelo acusado.
229
A Súmula Vinculante 5 do STF permite a imposição de sanções disciplinares no PAD sem a participação de advogado?
✅ Certo. A Súmula Vinculante 5 do STF estabelece que a ausência de defesa técnica por advogado no PAD não viola a Constituição.
230
A Administração Pública pode modificar, de ofício, um ato administrativo já alcançado pela coisa julgada administrativa?
❌ Errado. A coisa julgada administrativa impede a modificação de ofício da decisão na esfera administrativa, impossibilitando a revogação e a anulação do ato.
231
A revisão administrativa e o recurso disciplinar possuem o mesmo alcance no controle da decisão?
❌ Errado. Enquanto o recurso permite reavaliação da legalidade e do mérito, a revisão administrativa só pode ser baseada em fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da sanção.
232
O termo 'processo' refere-se à relação jurídica entre pessoas preordenada a um fim, enquanto 'procedimento' denota o rito e o caráter dinâmico dessa relação?
✅ Certo. O termo 'processo' refere-se à relação jurídica entre pessoas, preordenada a um fim (noção teleológica), enquanto 'procedimento' é o rito e denota o caráter dinâmico daquela relação (noção instrumental).
233
A absolvição penal por ausência de provas impede a revisão do PAD que resultou na demissão do servidor?
❌ Errado. A absolvição por falta de provas não impede a sanção administrativa nem justifica a reintegração do servidor ao cargo.
234
Organizações e associações representativas podem recorrer administrativamente para proteger direitos e interesses coletivos?
✅ Certo. Organizações e associações representativas possuem legitimidade recursal no tocante a direitos e interesses coletivos, conforme estabelecido no art. 58 da Lei 9.784/1999.
235
Decorrido o prazo de cinco anos, a Administração Pública pode anular qualquer ato administrativo ilegal?
❌ Errado. Após cinco anos, a Administração perde o direito de anular atos administrativos ilegais que favorecem o administrado, salvo se houver má-fé, conforme o art. 54 da Lei 9.784/1999.
236
Os militares estão sujeitos às regras da Lei 8.112/1990 no que se refere ao PAD?
❌ Errado. Os militares não estão sujeitos às normas da Lei 8.112/1990, aplicando-se a eles a legislação castrense específica.
237
A processualização da atividade administrativa tem como um dos fatores a legitimidade, permitindo maior participação do administrado nas decisões administrativas?
✅ Certo. A legitimidade é um dos fatores da processualização da atividade administrativa, pois possibilita maior participação do administrado na formulação das decisões, reforçando a atuação estatal.
