Processo Adm Flashcards
(237 cards)
A Lei 9.784/1999 se aplica automaticamente a estados e municípios quanto ao prazo decadencial de revisão de atos administrativos?
❌ Errado. A Lei 9.784/1999 se aplica apenas em âmbito federal, sendo sua aplicação subsidiária aos estados e municípios somente na ausência de norma local específica, conforme a Súmula 633 do STJ.
O rol de princípios do processo administrativo é exaustivo, conforme a Lei 9.784/1999?
❌ Errado. O rol de princípios do processo administrativo não é exaustivo, conforme o art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999, que menciona que a Administração obedecerá, dentre outros, aos princípios ali elencados.
A condenação por crime não funcional pode levar à perda do cargo público?
✅ Certo. A sentença penal pode determinar a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo caso a pena privativa de liberdade seja superior a quatro anos, conforme o art. 92, I, ‘b’, do Código Penal.
A Súmula Vinculante 21 impede qualquer tentativa de condicionar o recurso administrativo ao pagamento de valores?
✅ Certo. A Súmula Vinculante 21 do STF estabelece que qualquer exigência de depósito prévio para interposição de recurso administrativo é inconstitucional, inviabilizando discussões judiciais sobre o tema.
A Súmula 633 do STJ admite a aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999 a estados e municípios em relação ao prazo decadencial?
✅ Certo. A Súmula 633 do STJ permite a aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999 aos estados e municípios, especialmente quanto ao prazo decadencial para revisão de atos administrativos, caso não haja norma local específica sobre o tema.
A Súmula Vinculante 5 do STF se aplica a todos os processos administrativos, inclusive os que envolvem a execução penal?
❌ Errado. A Súmula 533 do STJ excepciona a aplicação da Súmula Vinculante 5, determinando a necessidade de advogado nos processos administrativos disciplinares relacionados à execução da pena.
O controle jurisdicional de sanções disciplinares impõe ao Poder Judiciário a reavaliação do mérito da penalidade aplicada?
❌ Errado. O controle jurisdicional do PAD se limita à regularidade do procedimento e à legalidade do ato, conforme a Súmula 665 do STJ.
A perda do cargo público decorrente de condenação penal é automática em qualquer caso?
❌ Errado. A perda do cargo deve ser expressamente motivada na sentença penal e ocorre apenas nos casos previstos no art. 92 do Código Penal.
A decisão coordenada pode ser aplicada quando há discordância entre órgãos que prejudique a celeridade do processo?
✅ Certo. A decisão coordenada pode ser utilizada quando houver discordância entre órgãos que impacte a celeridade do processo administrativo, conforme o art. 49-A da Lei 9.784/1999.
Um processo de mero expediente tem como principal característica a decisão administrativa sobre direitos dos administrados?
❌ Errado. O processo de mero expediente diz respeito apenas à tramitação interna dos expedientes administrativos, como a solicitação de informações a um órgão público, sem envolver decisão sobre direitos dos administrados.
O contraditório e a ampla defesa não são essenciais na processualização da atividade administrativa?
❌ Errado. O contraditório e a ampla defesa são essenciais na processualização da atividade administrativa, especialmente nos processos punitivos, garantindo maior proteção aos administrados.
O interessado no processo administrativo deve provar os fatos que alegar?
✅ Certo. Cabe ao interessado a prova dos fatos alegados, sem prejuízo da prerrogativa da Administração de realizar instrução probatória, conforme os arts. 36 e 37 da Lei 9.784/1999.
A decisão coordenada não precisa ser registrada formalmente?
❌ Errado. A conclusão da decisão coordenada deve ser consolidada em ata, contendo relato da pauta, fundamentos, teses debatidas e decisões tomadas, conforme o art. 49-G da Lei 9.784/1999.
A absolvição penal por insuficiência de provas impede a punição administrativa?
❌ Errado. A insuficiência de provas na esfera penal não impede a aplicação de sanção disciplinar, pois pode haver resíduo administrativo que justifique a punição, conforme a Súmula 18 do STF.
O recurso hierárquico próprio exige previsão legal expressa para ser interposto?
❌ Errado. O recurso hierárquico próprio não exige previsão legal expressa, pois decorre do poder hierárquico da Administração, que permite a revisão das decisões dos subordinados por autoridades superiores.
Nos crimes funcionais, a absolvição penal sempre impede a sanção administrativa?
❌ Errado. A absolvição penal por falta de provas não impede a sanção administrativa. Apenas a absolvição por negativa de autoria ou inexistência do fato impede a punição na esfera disciplinar, conforme o art. 126 da Lei 8.112/1990.
A decisão coordenada tem como objetivo principal a redução da assimetria de informações e a ampliação da qualidade decisória?
✅ Certo. A decisão coordenada busca a coerência e eficiência administrativa, incentivando o diálogo interinstitucional e reduzindo a assimetria informacional.
A Administração pode adotar providências acauteladoras antes da manifestação do interessado?
✅ Certo. A Administração pode adotar medidas cautelares sem a prévia manifestação do interessado em caso de risco iminente, desde que haja decisão motivada, conforme o art. 45 da Lei 9.784/1999.
O servidor pode ser punido administrativamente mesmo que tenha sido absolvido na esfera penal por insuficiência de provas?
✅ Certo. A Súmula 18 do STF prevê que a punição administrativa é admissível para a falta residual, não compreendida na absolvição penal por falta de provas.
O acusado em um PAD tem o direito de requerer a produção de provas para sua defesa?
✅ Certo. O acusado pode requerer a produção de provas admitidas pelo ordenamento jurídico para demonstrar sua inocência, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) pode ser instaurado apenas mediante provocação do interessado?
❌ Errado. O PAD pode ser instaurado tanto de ofício pela Administração quanto mediante provocação, sendo obrigatória a citação do acusado para apresentar defesa.
As sanções aplicadas ao agente público podem ser consideradas na dosimetria de outras sanções relativas ao mesmo fato?
✅ Certo. As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria de outras sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato, conforme o art. 22, § 3º, da LINDB.
O dissenso na decisão coordenada pode ser manifestado oralmente, sem fundamentação?
❌ Errado. O dissenso deve ser manifestado de forma fundamentada, acompanhado de propostas de solução, conforme os arts. 49-E e 49-F da Lei 9.784/1999.
A expressão ‘processo administrativo’ é preferida por alguns doutrinadores e foi consagrada na Constituição Federal e na Lei 9.784/1999?
✅ Certo. A expressão ‘processo administrativo’ foi consagrada no art. 5º, LV da CRFB e na Lei 9.784/1999, sendo a terminologia preferida por alguns doutrinadores.