Intervenção Do Estado Na Propriedade Flashcards
(198 cards)
1
Q
Pergunta
A
Resposta
2
Q
O registro, diferentemente do tombamento, é utilizado para a proteção de bens imateriais.
A
“✅ Correto. O registro protege bens imateriais de valor cultural, como o frevo e o ofício das baianas de acarajé, conforme previsto no Decreto 3.551/2000.”
3
Q
A Administração Pública pode utilizar bens privados temporariamente sem necessidade de indenizar o proprietário.
A
“❌ Errado. Caso haja prejuízo comprovado ao proprietário, a Administração deve indenizá-lo pela ocupação temporária.”
4
Q
A servidão administrativa exige, obrigatoriamente, a existência de um prédio dominante para sua constituição.
A
“❌ Errado. Em alguns casos, a servidão administrativa não depende da existência de um prédio dominante, pois a restrição imposta ao prédio serviente pode ser justificada exclusivamente pela necessidade de prestação de serviços de utilidade pública.”
5
Q
A proteção conferida pelo registro de bens imateriais tem o mesmo objetivo que a proteção conferida pelo tombamento de bens materiais.
A
“✅ Correto. Embora tenham diferenças na regulamentação e no objeto, tanto o registro quanto o tombamento visam proteger o patrimônio cultural brasileiro.”
6
Q
Os Estados e o Distrito Federal podem legislar sobre proteção ao patrimônio cultural, pois possuem competência concorrente com a União.
A
“✅ Correto. O art. 24, VII, da CRFB estabelece a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre proteção ao patrimônio cultural.”
7
Q
A requisição administrativa pode ser utilizada para garantir a continuidade das atividades do Sistema Único de Saúde (SUS).
A
“✅ Correto. A requisição administrativa é prevista no art. 15, XIII, da Lei 8.080/1990, permitindo sua utilização no âmbito do SUS.”
8
Q
Enquanto o perigo público persistir, a requisição administrativa permanece válida.
A
“✅ Correto. A requisição administrativa é considerada extinta quando o perigo público cessar, pois seu fundamento é a necessidade emergencial.”
9
Q
Os imóveis vizinhos de um bem tombado podem ser submetidos a restrições sem qualquer compensação.
A
“❌ Errado. Caso as restrições causem prejuízos desproporcionais, o proprietário pode pleitear indenização.”
10
Q
Se um bem tombado gerar prejuízo comprovado ao proprietário, ele tem direito à indenização.
A
“✅ Correto. Caso o proprietário sofra prejuízo decorrente do tombamento, ele pode pleitear indenização, desde que comprove o dano.”
11
Q
O tombamento parcial pode preservar apenas aspectos específicos de um bem, como sua fachada.
A
“✅ Correto. O tombamento parcial protege somente uma parte do bem, mantendo sua relevância cultural, como ocorre com a preservação de fachadas históricas.”
12
Q
O tombamento pode ser classificado em três espécies: de ofício, voluntário e compulsório.
A
“✅ Correto. A classificação do tombamento pode ser feita com base no procedimento adotado para sua efetivação, sendo as três espécies previstas no Decreto-Lei 25/1937.”
13
Q
O tombamento não é a única forma de proteção do patrimônio cultural brasileiro.
A
“✅ Correto. Além do tombamento, o patrimônio cultural pode ser protegido por inventários, registros, vigilância, desapropriação, poder de polícia e ações judiciais coletivas.”
14
Q
Se a requisição administrativa se prolongar no tempo, a indenização ao proprietário pode ser fixada mensalmente.
A
“✅ Correto. Em casos de requisição prolongada, pode ser fixada indenização mensal para garantir a subsistência do proprietário.”
15
Q
O tombamento compulsório pode ser contestado pelo proprietário no processo administrativo.
A
“✅ Correto. O proprietário pode impugnar o tombamento compulsório no prazo de 15 dias, cabendo ao órgão técnico analisar sua contestação.”
16
Q
A ocupação temporária pode ser utilizada para garantir a continuidade de serviços públicos essenciais após a extinção de contrato administrativo.
A
“✅ Correto. A ocupação temporária pode ser aplicada para garantir a continuidade de serviços essenciais, conforme previsto no art. 104, V, da Lei 14.133/2021.”
17
Q
As limitações administrativas decorrem do exercício do poder de polícia e podem incidir sobre propriedades e atividades privadas.
A
“✅ Correto. Por serem uma manifestação do poder de polícia, as limitações administrativas podem afetar tanto bens quanto serviços e atividades privadas.”
18
Q
A servidão administrativa pode ser utilizada para permitir a passagem de fios elétricos por propriedade privada.
A
“✅ Correto. A passagem de fios elétricos por propriedade privada é um dos exemplos clássicos de servidão administrativa.”
19
Q
O tombamento de bens federais por Estados e Municípios é vedado pelo STF.
A
“❌ Errado. O STF admite o tombamento de bens públicos federais por Estados e Municípios, assim como de bens estaduais pelos Municípios.”
20
Q
As intervenções restritivas do Estado na propriedade privada sempre seguem um regime jurídico uniforme definido por legislação específica.
A
“❌ Errado. Não há consenso doutrinário sobre as modalidades de intervenções restritivas, principalmente devido à ausência de um diploma legal que uniformize as espécies e seus respectivos regimes jurídicos.”
21
Q
O prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória em razão da requisição administrativa é de cinco anos.
A
“✅ Correto. O prazo prescricional para ação indenizatória decorrente da requisição administrativa é de cinco anos, conforme o art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/1941.”
22
Q
As limitações administrativas não possuem fundamento constitucional.
A
“❌ Errado. As limitações administrativas se fundamentam na função social da propriedade (arts. 5º, XXIII, e 170, III, da CRFB) e no interesse público.”
23
Q
A Lei do Tombamento é o Decreto-Lei 25/1937, que contém as regras básicas sobre o tema.
A
“✅ Correto. O Decreto-Lei 25/1937 é a principal norma infraconstitucional que regula o tombamento no Brasil.”
24
Q
O tombamento se consuma somente após a inscrição do bem no Livro do Tombo.
A
“✅ Correto. A inscrição no Livro do Tombo é o ato que formaliza o tombamento definitivo, conforme o art. 10 do Decreto-Lei 25/1937.”
25
O Poder Público tem o dever de promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro com o auxílio da comunidade.
"✅ Correto. Conforme o art. 216, §1º, da CRFB, o Estado deve proteger o patrimônio cultural, contando com a participação da sociedade."
26
O tombamento total ocorre quando apenas parte do bem é protegida.
"❌ Errado. O tombamento total protege a integralidade do bem, enquanto o tombamento parcial protege apenas parte dele, como a fachada de uma construção histórica."
27
A requisição administrativa pode ser aplicada diretamente sobre bens públicos municipais sem qualquer restrição.
"❌ Errado. O STF entende que a requisição administrativa tem por objeto, em regra, bens e serviços privados, sendo a requisição de bens públicos uma medida excepcional e dependente de autorização formal."
28
As limitações administrativas alteram o perfil do direito de propriedade, que só será considerado um direito fundamental se atender à sua função social.
"✅ Correto. A propriedade é reconhecida como direito fundamental apenas quando cumpre sua função social, a qual pode ser delimitada por meio de atos normativos."
29
O frevo e o modo artesanal de fazer queijo minas são exemplos de bens materiais tombados pelo IPHAN.
"❌ Errado. O frevo e o modo artesanal de fazer queijo minas são bens imateriais registrados pelo IPHAN, e não tombados, pois o tombamento se aplica a bens materiais."
30
O direito de propriedade é absoluto, não podendo sofrer restrições pelo Estado.
"❌ Errado. O direito de propriedade não possui caráter absoluto. O Estado pode impor restrições e condicionamentos razoáveis para garantir o interesse público, nos termos dos artigos 5º, XXII e XXIII, e 170, III, da CRFB."
31
Após a inscrição no Livro do Tombo, o bem passa a ser considerado tombado definitivamente.
"✅ Correto. A conclusão do processo de tombamento ocorre com a inscrição no Livro do Tombo, garantindo sua proteção permanente."
32
Alguns autores consideram as restrições impostas aos imóveis vizinhos de bens tombados como servidão administrativa.
"✅ Correto. Há doutrinadores que classificam essas restrições como servidão administrativa, mas outros as entendem como limitações administrativas por decorrerem diretamente da lei."
33
A ocupação temporária permite ao Estado ocupar propriedade privada, por prazo determinado, para execução de obra pública ou prestação de serviços públicos.
"✅ Correto. A ocupação temporária é uma intervenção branda que possibilita a utilização de propriedade privada pelo Estado em situação de normalidade institucional, conforme previsto no art. 36 do Decreto-Lei 3.365/1941."
34
O tombamento provisório ocorre antes da conclusão do processo e não gera restrições ao bem.
"❌ Errado. O tombamento provisório antecipa os efeitos do tombamento definitivo para garantir a proteção do bem durante o processo administrativo."
35
A indenização pela requisição administrativa deve ser paga imediatamente após o uso do bem.
"❌ Errado. A indenização é posterior à requisição, pois só após a utilização do bem é possível avaliar a extensão dos danos sofridos pelo proprietário."
36
O prazo prescricional para propositura de ação indenizatória referente ao tombamento é de cinco anos.
"✅ Correto. O prazo para pleitear indenização por prejuízo decorrente do tombamento é de cinco anos, conforme o art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/1941."
37
A restrição de construir em áreas vizinhas a bens tombados pode ser imposta de forma arbitrária, sem critérios definidos.
"❌ Errado. A restrição deve ser delimitada de maneira objetiva pelo IPHAN e informada ao Município para garantir segurança jurídica."
38
Os Municípios podem editar leis próprias para proteger o patrimônio cultural local.
"✅ Correto. Considerando a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, é possível a edição de normas municipais que protejam o patrimônio cultural."
39
A ocupação temporária pode ser instituída mesmo sem acordo com o proprietário do imóvel.
"✅ Correto. Caso não haja acordo com o proprietário, o Poder Público pode ajuizar ação judicial para formalizar a ocupação temporária."
40
A ocupação temporária é sinônimo de requisição administrativa.
"❌ Errado. Apesar de se aproximarem, a requisição administrativa exige iminente perigo público, enquanto a ocupação temporária ocorre em situação de normalidade institucional."
41
O cancelamento do tombamento pelo Presidente da República pode ocorrer sem justificativa específica.
"❌ Errado. O cancelamento deve ser justificado por razões de interesse público e não pode ser arbitrário."
42
A ocupação temporária vinculada à desapropriação exige um ato formal de instituição.
"✅ Correto. Quando vinculada à desapropriação, a ocupação temporária deve ser instituída por decreto, devido à sua maior duração e à necessidade de indenização ao proprietário."
43
O tombamento realizado pelo IPHAN pode ser cancelado por decisão do Presidente da República.
"✅ Correto. O Presidente da República pode cancelar o tombamento realizado pelo IPHAN por razões de interesse público, conforme o Decreto 3.866/1941."
44
O tombamento é uma das formas de proteção do patrimônio cultural brasileiro previstas na Constituição Federal.
"✅ Correto. O tombamento está previsto no art. 216 da CRFB como uma das formas de preservação do patrimônio cultural brasileiro."
45
Apenas imóveis urbanos podem ser desapropriados pelo descumprimento da função social da propriedade.
"❌ Errado. Tanto imóveis urbanos quanto rurais podem ser desapropriados caso não cumpram sua função social, conforme previsão constitucional nos artigos 182, § 4º, III, e 184 da CRFB."
46
A ocupação temporária pode ser autoexecutória, sem necessidade de ato formal do Poder Público.
"❌ Errado. A ocupação temporária deve ser precedida de um decreto e, na ausência de acordo com o proprietário, exige decisão judicial para sua formalização."
47
A expropriação de propriedades rurais e urbanas utilizadas para o cultivo de plantas psicotrópicas ilegais ou exploração de trabalho escravo está prevista na Constituição.
"✅ Correto. A expropriação dessas propriedades está prevista no artigo 243 da CRFB, conforme redação dada pela EC 81/2014, sendo uma medida de sanção à violação da função social da propriedade."
48
Os bens imateriais protegidos pelo registro são inscritos no Livro do Tombo.
"❌ Errado. Os bens imateriais são registrados em livros específicos estabelecidos pelo Decreto 3.551/2000, e não no Livro do Tombo, que se destina ao tombamento de bens materiais."
49
Os bens móveis tombados podem deixar o país sem necessidade de autorização prévia.
"❌ Errado. A saída do país de bens móveis tombados exige autorização expressa do órgão responsável e por prazo determinado."
50
O prazo prescricional para propositura da ação indenizatória por ocupação temporária é de cinco anos.
"✅ Correto. O prazo prescricional para pleitear indenização por ocupação temporária é de cinco anos, conforme o art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/1941."
51
O tombamento de um bem material impede sua modificação sem autorização dos órgãos competentes.
"✅ Correto. O tombamento impõe restrições ao uso e à modificação do bem, exigindo autorização dos órgãos responsáveis para qualquer alteração."
52
Se uma limitação administrativa inviabilizar completamente o exercício do direito de propriedade, ela pode ser considerada desapropriação indireta.
"✅ Correto. Quando uma limitação impõe restrições tão severas que retiram as faculdades essenciais da propriedade, caracteriza-se uma desapropriação indireta."
53
O tombamento é considerado uma espécie de servidão administrativa.
"❌ Errado. Embora haja divergência doutrinária, entende-se que o tombamento é uma modalidade autônoma de intervenção restritiva na propriedade, e não uma servidão administrativa."
54
No tombamento voluntário, o proprietário pode requerer a proteção do bem cultural.
"✅ Correto. No tombamento voluntário, o proprietário pode solicitar o tombamento de seu bem, desde que o órgão técnico confirme sua relevância para o patrimônio cultural."
55
Apenas a União pode promover o tombamento de bens culturais.
"❌ Errado. Todos os entes federados possuem competência para promover o tombamento, conforme o art. 23, III, da CRFB."
56
O tombamento geral ocorre quando todos os bens situados em uma determinada área são protegidos.
"✅ Correto. O tombamento geral incide sobre bairros ou cidades inteiras, como ocorreu com Brasília e Tiradentes."
57
O proprietário de um imóvel requisitado pelo Estado pode exigir o pagamento da indenização antes da utilização do bem.
"❌ Errado. A indenização pela requisição administrativa é posterior, sendo devida apenas após a utilização do bem e mediante comprovação de dano."
58
A requisição administrativa é idêntica à desapropriação, pois ambas retiram bens do proprietário para atender o interesse público.
"❌ Errado. A requisição administrativa não se confunde com a desapropriação, pois é autoexecutória e tem indenização posterior, enquanto a desapropriação exige processo formal e indenização prévia."
59
As servidões administrativas e privadas possuem o mesmo regime jurídico, sendo reguladas pelo direito privado.
"❌ Errado. As servidões administrativas são reguladas por normas de direito público, enquanto as servidões privadas seguem normas de direito privado."
60
A intervenção do Estado na propriedade privada decorre do poder de polícia.
"✅ Correto. A intervenção estatal na propriedade é fruto do exercício do poder de polícia do Estado, justificada pelo cumprimento da função social da propriedade e pela satisfação do interesse público."
61
O tombamento pode abranger tanto bens móveis quanto imóveis.
"✅ Correto. O objeto do tombamento é amplo e pode incluir tanto bens imóveis, como igrejas seculares, quanto bens móveis, como quadros históricos."
62
A ocupação temporária pode ter prazo indeterminado.
"❌ Errado. A ocupação temporária deve ocorrer por prazo determinado, cessando com a conclusão da obra ou serviço que justificou sua instituição."
63
A ocupação temporária de bens imóveis exige sempre o pagamento de indenização ao proprietário.
"❌ Errado. A indenização pela ocupação temporária depende da comprovação do dano ao proprietário, conforme o entendimento doutrinário."
64
A ocupação temporária pode ser utilizada para alocação de urnas de votação e de pessoal durante eleições.
"✅ Correto. A utilização de escolas privadas para fins eleitorais é um exemplo de ocupação temporária legítima pelo Estado."
65
O tombamento e o registro são formas equivalentes de proteção do patrimônio cultural.
"❌ Errado. Embora ambos protejam o patrimônio cultural, o tombamento incide sobre bens materiais e é regulado pelo Decreto-Lei 25/1937, enquanto o registro protege bens imateriais e é disciplinado pelo Decreto 3.551/2000."
66
O tombamento se consuma com a inscrição do bem no Livro do Tombo.
"✅ Correto. Após o devido processo administrativo e a oitiva do proprietário, o tombamento se conclui com a inscrição do bem no Livro do Tombo, conforme o Decreto-Lei 25/1937."
67
Há consenso na doutrina sobre a possibilidade de Estados e Municípios tombarem bens públicos federais.
"❌ Errado. Existe controvérsia sobre o tema, com uma corrente que defende a impossibilidade com base na hierarquia dos interesses e outra que admite o tombamento com fundamento na proteção do patrimônio cultural."
68
A propriedade que atende à função social possui status de direito fundamental.
"✅ Correto. Apenas a propriedade que cumpre a função social definida pelo ordenamento jurídico é reconhecida como direito fundamental, conforme disposto nos artigos 5º, XXII e XXIII, da CRFB."
69
É possível requisitar bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas como medida de enfrentamento de pandemias.
"✅ Correto. A requisição de bens e serviços para enfrentamento de pandemias está prevista no art. 3º, VII, da Lei 13.979/2020."
70
O tombamento é uma forma de intervenção estatal que visa proteger o patrimônio cultural brasileiro.
"✅ Correto. O tombamento é uma intervenção estatal restritiva voltada à preservação do patrimônio cultural brasileiro, conforme previsto no art. 216 da CRFB."
71
O tombamento pode ser instituído por lei sem necessidade de um processo administrativo.
"❌ Errado. Com exceção dos documentos e sítios históricos dos quilombos (art. 216, §5º da CRFB), o tombamento deve ser instituído por ato administrativo, garantindo análise técnica e direito ao contraditório."
72
O tombamento de bens públicos é expressamente vedado pela legislação brasileira.
"❌ Errado. O tombamento pode incidir sobre bens públicos, sendo denominado tombamento de ofício, conforme o art. 5º do Decreto-Lei 25/1937."
73
A proteção ao patrimônio cultural se restringe ao tombamento, não havendo outras medidas de preservação.
"❌ Errado. Além do tombamento, a proteção do patrimônio cultural pode ocorrer por meio de inventários, registros, vigilância, desapropriação e outras formas de acautelamento, conforme o art. 216, §1º, da CRFB."
74
Os Municípios não possuem competência legislativa para dispor sobre tombamento.
"❌ Errado. Há entendimento doutrinário que reconhece a competência legislativa dos Municípios em matéria de tombamento, com base nos arts. 23, III, e 30, I, II e IX, da CRFB."
75
Os entes federativos possuem direito de preferência na aquisição de bens tombados em qualquer tipo de alienação.
"❌ Errado. O direito de preferência na alienação extrajudicial dos bens tombados foi revogado pelo art. 1.072, I, do CPC, mas permanece na alienação judicial."
76
Se o proprietário não tiver recursos para conservar o bem tombado, ele pode notificar o órgão responsável.
"✅ Correto. Caso o proprietário não tenha recursos para a conservação do bem tombado, ele deve notificar o órgão responsável para que providências sejam tomadas."
77
O Decreto 3.551/2000 prevê quatro categorias de Livros de Registro para os bens imateriais.
"✅ Correto. O Decreto 3.551/2000 estabelece os Livros de Registro dos Saberes, das Celebrações, das Formas de Expressão e dos Lugares."
78
A servidão administrativa se fundamenta no interesse público, ao passo que a servidão privada atende interesses particulares.
"✅ Correto. A servidão administrativa tem como fundamento o interesse público, enquanto a servidão privada visa a interesses particulares."
79
O particular que obtiver licença para construir em área vizinha a um bem tombado e tiver sua obra demolida não tem direito à indenização.
"❌ Errado. Se a demolição ocorrer devido à ausência de comunicação do IPHAN ou erro do Município, o particular pode pleitear indenização."
80
O tombamento e o registro são processos administrativos distintos, mas possuem semelhanças em seus procedimentos.
"✅ Correto. Ambos os institutos possuem objetivos semelhantes e processos administrativos que envolvem a inscrição do bem em registros específicos."
81
Há divergência doutrinária sobre a competência dos Municípios para legislar sobre tombamento.
"✅ Correto. Enquanto alguns doutrinadores negam essa competência, outros afirmam que os Municípios podem legislar sobre tombamento considerando o interesse local e a legislação federal e estadual."
82
Se a ocupação temporária estiver vinculada à desapropriação, a indenização será sempre devida.
"✅ Correto. Quando vinculada à desapropriação, a ocupação temporária é indenizável, conforme previsto no art. 36 do Decreto-Lei 3.365/1941."
83
O tombamento de ofício ocorre quando há consentimento expresso do proprietário.
"❌ Errado. O tombamento de ofício é aquele realizado sobre bens públicos sem necessidade de manifestação do proprietário, conforme o art. 5º do Decreto-Lei 25/1937."
84
A indenização pela instituição de servidão administrativa é obrigatória, mesmo que o proprietário do imóvel serviente não comprove prejuízo.
"❌ Errado. A indenização só será devida se houver comprovação de dano ao particular, pois não se admite enriquecimento sem causa."
85
A servidão administrativa pode incidir sobre bens móveis e imóveis.
"❌ Errado. As servidões administrativas incidem apenas sobre bens imóveis, conforme previsto na legislação em vigor."
86
A servidão administrativa permite a utilização de imóvel alheio pelo Estado ou seus delegatários para atender o interesse público.
"✅ Correto. A servidão administrativa é um direito real público que autoriza a utilização de imóvel alheio pelo Estado ou por seus delegatários para atender o interesse público."
87
Os bens tombados pelo IPHAN incluem apenas edifícios históricos.
"❌ Errado. O IPHAN pode tombar não apenas edifícios históricos, mas também conjuntos arquitetônicos, paisagísticos, obras de arte, documentos, objetos e até manifestações culturais imateriais."
88
A indenização pela ocupação temporária desvinculada da desapropriação é obrigatória, independentemente da existência de prejuízo ao proprietário.
"❌ Errado. A indenização somente será devida se houver efetiva comprovação do prejuízo pelo proprietário do bem ocupado."
89
O pagamento de indenização ao proprietário de imóvel ocupado temporariamente sem prejuízo configuraria enriquecimento sem causa.
"✅ Correto. Se não houver prejuízo comprovado, a indenização não é devida, pois seu pagamento injustificado configuraria enriquecimento sem causa."
90
A requisição administrativa pode ser legislada por todos os entes federativos.
"❌ Errado. Embora todos os entes possam implementar requisições, a competência legislativa sobre o tema é exclusiva da União, conforme o art. 22, III, da CRFB."
91
A inscrição de um bem imaterial em um dos Livros de Registro confere a ele o título de Patrimônio Cultural do Brasil.
"✅ Correto. Os bens imateriais registrados são considerados Patrimônio Cultural do Brasil, conforme o Decreto 3.551/2000."
92
As servidões administrativas podem ser instituídas tanto pelo Poder Público quanto por seus delegatários.
"✅ Correto. A servidão administrativa pode ser instituída pelo Poder Público ou por seus delegatários, desde que haja autorização legal ou negocial."
93
A requisição administrativa pode substituir medidas menos restritivas mesmo que estas sejam capazes de atender o interesse público.
"❌ Errado. A requisição administrativa deve respeitar o princípio da proporcionalidade e não pode ser utilizada quando outras medidas menos restritivas puderem atender ao interesse público."
94
As limitações administrativas deixam de existir quando a legislação ou os atos normativos que as estabeleceram são revogados.
"✅ Correto. A extinção das limitações ocorre com a revogação da legislação ou dos atos normativos que as impuseram."
95
Após a inscrição no Livro do Tombo, o tombamento torna-se irreversível e não pode ser cancelado.
"❌ Errado. O tombamento pode ser cancelado (‘destombamento’), desde que haja justificativa de interesse público, nos termos do Decreto 3.866/1941."
96
A expressão 'iminente perigo público' é um conceito jurídico indeterminado que deve ser devidamente motivado pela Administração Pública.
"✅ Correto. O 'iminente perigo público' é um conceito jurídico indeterminado e sua aplicação deve ser robustamente motivada, considerando as consequências práticas da decisão estatal, conforme o art. 20 da LINDB."
97
Há consenso doutrinário quanto à possibilidade de instituição de servidões administrativas por meio de lei.
"❌ Errado. Há divergência doutrinária sobre a possibilidade de instituição de servidões administrativas por meio de lei, existindo correntes que distinguem servidões de limitações administrativas."
98
A requisição administrativa pode ser justificada por falhas de planejamento do próprio Estado.
"❌ Errado. O iminente perigo público deve decorrer de eventos imprevisíveis, sendo descabida sua invocação para justificar falhas de planejamento da Administração Pública."
99
Para a instituição da servidão administrativa, os imóveis envolvidos devem obrigatoriamente ser contíguos.
"❌ Errado. Os imóveis envolvidos na servidão administrativa devem ser vizinhos, mas não precisam ser contíguos."
100
O Poder Público tem o direito de inspecionar o bem tombado sempre que julgar conveniente.
"✅ Correto. O Poder Público possui vigilância permanente sobre o bem tombado e pode inspecioná-lo sempre que necessário."
101
A interpretação sistemática da Constituição permite reconhecer a competência dos Municípios para legislar sobre tombamento.
"✅ Correto. A interpretação dos arts. 23, III, e 30, I, II e IX, da CRFB, leva ao entendimento de que os Municípios podem legislar sobre tombamento para proteção do patrimônio cultural local."
102
A ocupação temporária pode abranger tanto bens móveis quanto serviços.
"✅ Correto. Parte da doutrina admite a possibilidade de ocupação temporária de bens móveis e serviços, com base em normas como a Lei 8.666/1993 e a Lei 14.133/2021."
103
A indenização na requisição administrativa deve incluir danos emergentes e lucros cessantes.
"✅ Correto. A indenização deve abranger tanto danos emergentes quanto lucros cessantes, garantindo que o particular não tenha prejuízo injustificado."
104
A ordem de preferência da União, Estados e Municípios na aquisição de bens tombados permanece válida.
"❌ Errado. A ordem de preferência foi revogada, e atualmente apenas o ente federado que tombou o bem tem direito de preferência."
105
Os concessionários de serviços públicos podem instituir servidões administrativas sem necessidade de autorização legal ou contratual.
"❌ Errado. A instituição de servidão administrativa por concessionárias depende de autorização legal ou contratual, conforme previsto na Lei 8.987/1995."
106
O Poder Público pode instituir servidão administrativa sem necessidade de indenização ao proprietário do imóvel serviente.
"❌ Errado. De acordo com o art. 40 do Decreto-Lei 3.365/1941, a instituição de servidão administrativa deve ser acompanhada de indenização, caso haja comprovação de dano ao particular."
107
A requisição administrativa de bens essenciais ao abastecimento da população é prevista na legislação brasileira.
"✅ Correto. O Decreto-Lei 2/1966 prevê a requisição de bens ou serviços essenciais ao abastecimento da população."
108
As limitações administrativas, em regra, não geram direito à indenização para os proprietários afetados.
"✅ Correto. Como as limitações são estabelecidas de maneira genérica e abstrata, os proprietários não têm, em regra, direito à indenização."
109
As limitações administrativas só podem incidir sobre bens imóveis.
"❌ Errado. As limitações administrativas podem abranger tanto bens móveis quanto imóveis, além de serviços, conforme previsto no ordenamento jurídico."
110
A desapropriação de imóvel urbano não edificado está prevista na Constituição Federal.
"✅ Correto. A Constituição prevê a desapropriação de imóvel urbano não edificado como uma forma de sanção ao descumprimento da função social da propriedade, nos termos do artigo 182, § 4º, III, da CRFB."
111
A análise técnica para o tombamento é essencial para verificar o valor cultural do bem.
"✅ Correto. O tombamento exige análise técnica especializada para determinar se o bem possui relevância cultural, garantindo fundamentação para a decisão."
112
A servidão administrativa pode ser instituída por meio de acordo entre as partes, sentença judicial ou usucapião.
"✅ Correto. A servidão administrativa pode ser constituída por acordo, sentença judicial ou usucapião, conforme previsto no art. 1379 do Código Civil."
113
Ao contrário da desapropriação, a ocupação temporária não transfere a propriedade do bem ao Estado.
"✅ Correto. A ocupação temporária não implica a perda da propriedade pelo particular, pois o bem deve ser restituído ao final do prazo estabelecido ou da obra pública."
114
Em caso de furto ou extravio de um bem tombado, o proprietário não tem obrigação de comunicar o Poder Público.
"❌ Errado. O proprietário deve comunicar o furto ou extravio do bem tombado ao Poder Público, sob pena de multa."
115
A satisfação do interesse público é um dos fundamentos que justificam a intervenção do Estado na propriedade privada.
"✅ Correto. A intervenção estatal na propriedade privada é justificada tanto pelo cumprimento da função social da propriedade quanto pela satisfação do interesse público, conforme os artigos 5º, XXIII, e 170, III, da CRFB."
116
O IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Educação responsável pelo tombamento de bens culturais.
"❌ Errado. O IPHAN é uma autarquia vinculada ao Ministério da Cultura e responsável pela proteção e tombamento do patrimônio histórico e artístico nacional."
117
Se um imóvel requisitado for a única moradia do proprietário, a indenização poderá incluir valores para garantir sua subsistência.
"✅ Correto. Em casos excepcionais, pode-se fixar indenização mensal para garantir que o proprietário tenha recursos para residir em outro local durante a requisição."
118
É possível a instituição de servidões administrativas para prestação de serviços de telecomunicações.
"✅ Correto. A instituição de servidões para prestação de serviços de telecomunicações é prevista no art. 100 da Lei 9.472/1997."
119
O tombamento de documentos e sítios históricos dos antigos quilombos foi estabelecido diretamente pela Constituição.
"✅ Correto. O art. 216, §5º, da CRFB determina que todos os documentos e sítios históricos dos quilombos são automaticamente tombados."
120
A ocupação temporária pode incidir apenas sobre bens imóveis.
"❌ Errado. Há divergência doutrinária sobre a possibilidade de ocupação temporária de bens móveis e serviços, sendo que parte da doutrina admite essa ampliação do objeto da ocupação."
121
A vedação ao tombamento de determinados bens está expressamente prevista na legislação.
"✅ Correto. O art. 3º do Decreto-Lei 25/1937 veda o tombamento de obras estrangeiras de representações diplomáticas, veículos de empresas estrangeiras, entre outras."
122
As limitações administrativas são uma modalidade de intervenção drástica na propriedade, resultando na perda do bem pelo proprietário.
"❌ Errado. As limitações administrativas são uma intervenção branda na propriedade, pois não resultam na perda do bem, apenas impõem restrições para atender ao interesse público."
123
A indenização pela ocupação temporária deve ser paga antes da efetivação da intervenção estatal.
"❌ Errado. A indenização pela ocupação temporária é posterior e depende da comprovação de prejuízo pelo proprietário."
124
A instituição de servidão administrativa para passagem de ambulâncias em hospital público é vedada pelo ordenamento jurídico.
"❌ Errado. A servidão administrativa pode ser instituída para permitir a passagem de ambulâncias em hospital público, desde que justificada pelo interesse público."
125
As intervenções do Estado na propriedade podem ser classificadas apenas como restritivas, pois não envolvem a retirada do bem do proprietário.
"❌ Errado. As intervenções do Estado na propriedade podem ser classificadas em dois grupos: restritivas, que impõem restrições e condições sem retirar a propriedade do titular, e supressivas, que retiram o bem do proprietário e o transferem ao patrimônio estatal para atender o interesse público."
126
A desapropriação indireta gerada por limitações administrativas não permite ao Poder Público adquirir o bem por usucapião.
"✅ Correto. Como o Estado não exerce posse sobre o bem nas limitações administrativas, não há possibilidade de aquisição por usucapião."
127
O tombamento pode abranger criações científicas, artísticas e tecnológicas que possuam valor cultural.
"✅ Correto. O patrimônio cultural inclui criações científicas, artísticas e tecnológicas relevantes, conforme o art. 216 da CRFB."
128
O tombamento impede que o proprietário do bem tombado realize qualquer alteração em sua propriedade.
"❌ Errado. O proprietário pode realizar alterações, desde que respeite as diretrizes impostas pelo tombamento e obtenha autorização dos órgãos competentes."
129
A abertura de novos Livros de Registro além dos quatro previstos no Decreto 3.551/2000 é proibida.
"❌ Errado. O Decreto 3.551/2000 permite a criação de novos Livros de Registro, desde que sigam os critérios de continuidade histórica e relevância nacional para a memória e identidade brasileira."
130
A requisição administrativa exige autorização judicial prévia para ser implementada.
"❌ Errado. A requisição administrativa é autoexecutória, podendo ser implementada diretamente pelo Poder Público, sem necessidade de autorização judicial."
131
Servidões administrativas podem ser extintas apenas por sentença judicial transitada em julgado.
"❌ Errado. As servidões administrativas podem ser extintas por diversos motivos, como desaparecimento do bem gravado, incorporação do bem serviente ao patrimônio público ou desafetação do bem dominante."
132
A ANEEL pode instituir servidão administrativa para implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.
"✅ Correto. A ANEEL tem essa prerrogativa, conforme previsto no art. 10 da Lei 9.074/1995."
133
O patrimônio cultural brasileiro inclui bens materiais e imateriais que possuem relevância para a identidade e memória dos grupos formadores da sociedade brasileira.
"✅ Correto. O patrimônio cultural brasileiro abrange bens materiais e imateriais que representam a identidade e memória dos diversos grupos sociais, conforme o art. 216 da CRFB."
134
Os consórcios públicos não possuem competência para instituir servidões administrativas.
"❌ Errado. Os consórcios públicos podem instituir servidões administrativas, conforme previsão do art. 2º, §1º, II, da Lei 11.107/2005."
135
O cancelamento do tombamento pode ocorrer por mera discordância do Presidente da República.
"❌ Errado. O cancelamento deve ser fundamentado em outro interesse público que prevaleça sobre a proteção do patrimônio cultural, sendo uma decisão baseada na ponderação de interesses."
136
O tombamento compulsório ocorre contra a vontade do proprietário.
"✅ Correto. O tombamento compulsório é aquele realizado mesmo contra a vontade do proprietário, que pode impugná-lo no prazo de 15 dias, conforme os arts. 8º e 9º do Decreto-Lei 25/1937."
137
O prazo prescricional para propositura da ação indenizatória em razão da servidão administrativa é de cinco anos.
"✅ Correto. O prazo prescricional para a propositura da ação indenizatória é de cinco anos, conforme art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/1941."
138
A intervenção estatal na propriedade somente é legítima quando esta não atender à função social.
"❌ Errado. A intervenção estatal na propriedade não se limita à inobservância da função social. Mesmo que a propriedade cumpra sua função social, o Estado pode impor restrições e condicionamentos razoáveis para satisfazer o interesse público, conforme os artigos 5º, XXII e XXIII, e 170, III, da CRFB."
139
As limitações administrativas podem ser impostas exclusivamente por atos administrativos normativos.
"❌ Errado. As limitações administrativas são impostas primariamente por lei e, secundariamente, por atos normativos administrativos."
140
As limitações administrativas são restrições impostas por atos normativos à propriedade para atender à função social.
"✅ Correto. As limitações administrativas decorrem de atos normativos e impõem obrigações positivas e negativas aos proprietários para garantir a função social da propriedade, conforme os arts. 5º, XXII e XXIII, da CRFB."
141
Entre os bens tombados pelo IPHAN estão o Centro Histórico de Salvador, o Morro do Pão de Açúcar e o Conjunto Arquitetônico e Paisagístico de Paraty.
"✅ Correto. Esses são exemplos de bens tombados pelo IPHAN em razão de sua relevância cultural, histórica e paisagística."
142
O tombamento realizado por entes federados menores sobre bens de entes maiores pode gerar conflito entre normas constitucionais.
"✅ Correto. O tombamento de bens públicos por entes federados menores pode gerar conflito entre o princípio federativo (art. 18 da CRFB) e a proteção do patrimônio cultural (art. 216, § 1º, da CRFB)."
143
O proprietário do bem tombado tem o dever de impedir sua destruição, demolição ou mutilação.
"✅ Correto. O proprietário deve proteger o bem tombado, evitando sua destruição, demolição ou mutilação, conforme previsto no Decreto-Lei 25/1937."
144
O Estado pode ocupar temporariamente bens reversíveis de concessionárias de serviço público para garantir a continuidade da prestação dos serviços.
"✅ Correto. A ocupação temporária de bens reversíveis é permitida pelo ordenamento jurídico para assegurar a continuidade dos serviços públicos concedidos."
145
O Supremo Tribunal Federal reconhece proteção possessória às servidões de trânsito aparentes mesmo sem título e registro.
"✅ Correto. A Súmula 415 do STF reconhece o direito à proteção possessória das servidões de trânsito aparentes, mesmo inexistindo título e registro."
146
A servidão, a requisição, a ocupação temporária, as limitações e o tombamento são exemplos de intervenções restritivas do Estado na propriedade privada.
"✅ Correto. As intervenções restritivas ocorrem sem a retirada da propriedade do titular e podem ser exemplificadas por servidão, requisição, ocupação temporária, limitações e tombamento."
147
O Livro de Registro das Formas de Expressão inclui manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas.
"✅ Correto. O Livro de Registro das Formas de Expressão destina-se à proteção de manifestações culturais como literatura, música e artes cênicas."
148
O tombamento incide apenas sobre bens de propriedade privada.
"❌ Errado. O tombamento pode abranger tanto bens privados quanto públicos, desde que tenham valor cultural, histórico, artístico ou paisagístico."
149
A delimitação da área de vizinhança de um bem tombado deve ser feita pelo IPHAN, no âmbito federal.
"✅ Correto. O IPHAN deve delimitar a área de vizinhança do bem tombado e comunicar os Municípios para a correta aplicação das restrições."
150
A União deve estabelecer normas gerais sobre proteção ao patrimônio histórico e cultural, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal complementá-las.
"✅ Correto. A União deve elaborar normas gerais sobre o tema, conforme o art. 24, §1º, da CRFB, enquanto Estados e Distrito Federal podem complementar a legislação federal."
151
O tombamento compulsório não exige contraditório e ampla defesa, pois é uma decisão administrativa.
"❌ Errado. O tombamento compulsório respeita os princípios do contraditório e da ampla defesa, permitindo ao proprietário impugnar a decisão."
152
A limitação administrativa que impõe prejuízo desproporcional a um proprietário pode gerar direito à indenização.
"✅ Correto. Se a limitação causar um dano excessivo e desproporcional a um proprietário ou grupo de proprietários, cabe indenização com base na teoria da repartição dos encargos sociais."
153
A Administração Pública deve sempre instaurar um processo administrativo antes de realizar a requisição administrativa.
"❌ Errado. Apenas em casos de urgência extrema a requisição pode ser implementada imediatamente, sem prévio processo administrativo, o qual poderá ser formalizado posteriormente."
154
Se o proprietário não tiver condições de manter o bem tombado, o Poder Público deve assumir essa obrigação.
"✅ Correto. O Poder Público deve garantir a manutenção do bem caso o proprietário não tenha recursos para realizar as obras necessárias."
155
O prazo prescricional para ação de desapropriação indireta decorrente de limitação administrativa deve seguir o mesmo prazo do usucapião extraordinário.
"❌ Errado. O prazo de 15 anos do usucapião extraordinário não se aplica à desapropriação indireta decorrente de limitações administrativas, pois essa intervenção não envolve posse pelo Poder Público."
156
O tombamento pode recair apenas sobre bens imóveis.
"❌ Errado. O tombamento pode abranger tanto bens móveis quanto imóveis, desde que sejam considerados relevantes para o interesse público."
157
Se uma limitação administrativa já existia antes da aquisição do imóvel, o novo proprietário tem direito à indenização.
"❌ Errado. Caso a limitação seja anterior à aquisição do imóvel, não há direito à indenização, pois o comprador já adquiriu o bem com essa restrição."
158
Exemplos de limitações administrativas incluem a fixação de gabaritos para prédios e a exigência de instalação de extintores de incêndio.
"✅ Correto. Essas são algumas das limitações administrativas impostas para garantir a função social da propriedade e o interesse público."
159
A requisição de bens e serviços públicos somente pode ocorrer em estados de exceção, como Estado de Defesa ou Estado de Sítio.
"✅ Correto. A requisição de bens e serviços públicos é excepcional e só pode ocorrer após a formalização do Estado de Defesa ou do Estado de Sítio, conforme os arts. 136 e 139 da CRFB."
160
A competência para proteção dos bens culturais, históricos e artísticos é exclusiva da União.
"❌ Errado. A proteção do patrimônio cultural é uma competência comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o art. 23, III, da CRFB."
161
A desapropriação do imóvel rural improdutivo ocorre independentemente de qualquer previsão constitucional.
"❌ Errado. A desapropriação do imóvel rural improdutivo está expressamente prevista na Constituição Federal, no artigo 184, sendo uma forma de intervenção estatal para garantir o cumprimento da função social da propriedade."
162
O Estado pode retirar forçadamente uma propriedade privada sem necessidade de justificativa.
"❌ Errado. A retirada forçada da propriedade privada só pode ocorrer mediante justificativa legal, como no caso da desapropriação e expropriação previstas na Constituição, garantindo a observância do devido processo legal."
163
A requisição administrativa é uma intervenção autoexecutória que permite ao Estado utilizar bens móveis, imóveis e serviços particulares em casos de iminente perigo público.
"✅ Correto. A requisição administrativa ocorre em situações de iminente perigo público, permitindo ao Estado utilizar bens e serviços particulares de forma autoexecutória, conforme previsto no art. 5º, XXV, da CRFB."
164
A requisição de aeronaves para busca e salvamento é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro.
"❌ Errado. A requisição de aeronaves para busca e salvamento é permitida, conforme o art. 54 da Lei 7.565/1986."
165
A restauração ou pintura de um bem tombado pode ser feita livremente pelo proprietário.
"❌ Errado. Qualquer reparação, pintura ou restauração de um bem tombado exige autorização do órgão competente, sob pena de multa."
166
A indenização ao proprietário de um bem tombado é automática, sem necessidade de comprovação de prejuízo.
"❌ Errado. A indenização só será devida se houver comprovação do prejuízo sofrido pelo proprietário, para evitar enriquecimento sem causa."
167
Os imóveis vizinhos a um bem tombado podem realizar construções livremente, sem necessidade de autorização.
"❌ Errado. Os proprietários vizinhos não podem realizar construções que impeçam ou reduzam a visibilidade do bem tombado sem autorização do órgão competente."
168
A ocupação temporária somente pode ocorrer em situações de iminente perigo público.
"❌ Errado. Diferentemente da requisição administrativa, que exige perigo público iminente, a ocupação temporária pode ser utilizada regularmente pelo Poder Público em situações de normalidade institucional."
169
O Decreto-Lei 25/1937 prevê apenas um Livro do Tombo para registro dos bens tombados.
"❌ Errado. O Decreto-Lei 25/1937 estabelece quatro categorias de Livros do Tombo: Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico
170
As limitações impostas aos imóveis vizinhos de bens tombados devem ser classificadas como servidões administrativas.
"❌ Errado. As restrições devem ser consideradas limitações administrativas, pois decorrem diretamente da lei, e não de um ato específico de imposição."
171
Autores como Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Hely Lopes Meirelles defendem que a servidão pode ser instituída diretamente por lei.
"✅ Correto. Essa corrente doutrinária admite a instituição da servidão por meio de lei, diferenciando-a das limitações administrativas pelo critério de interesse público específico e individualizado."
172
A ocupação temporária permite ao Estado tomar posse definitiva do bem ocupado.
"❌ Errado. A ocupação temporária é uma intervenção provisória e não implica a transferência definitiva da propriedade ao Estado."
173
A inundação permanente do imóvel objeto da servidão pode levar à sua extinção.
"✅ Correto. O desaparecimento do bem gravado, como no caso de uma inundação permanente, é uma das hipóteses de extinção da servidão administrativa."
174
A requisição de serviços particulares impacta a liberdade de iniciativa e de profissão.
"✅ Correto. Ao incidir sobre serviços particulares, a requisição interfere na liberdade de iniciativa e de profissão, conforme os arts. 1º, IV
175
O Livro de Registro das Celebrações abrange rituais e festas que representam a vivência coletiva da sociedade.
"✅ Correto. O Livro de Registro das Celebrações inscreve rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade e do entretenimento."
176
A requisição e a desapropriação são exemplos de intervenções supressivas do Estado na propriedade privada.
"❌ Errado. A requisição é uma intervenção restritiva, pois impõe condições ao proprietário sem retirar a propriedade de sua posse, enquanto a desapropriação é uma intervenção supressiva, pois transfere o bem para o patrimônio estatal."
177
O prazo para propositura da ação indenizatória por limitação administrativa é de 20 anos.
"❌ Errado. O prazo prescricional para ação indenizatória baseada em limitação administrativa é de cinco anos, conforme o art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/1941."
178
A servidão administrativa tem, em regra, caráter perpétuo, enquanto perdurar o interesse público que justificou sua instituição.
"✅ Correto. A servidão administrativa não possui prazo de duração, sendo considerada perpétua enquanto houver necessidade de satisfação do interesse público."
179
O IPHAN é responsável pela proteção tanto dos bens tombados quanto dos bens registrados.
"✅ Correto. O IPHAN, vinculado ao Ministério da Cultura, é responsável pela proteção dos bens tombados e registrados."
180
A incorporação do bem serviente ao patrimônio público não afeta a existência da servidão administrativa.
"❌ Errado. A incorporação do bem serviente ao patrimônio público extingue a servidão, pois esta pressupõe dois prédios pertencentes a titulares distintos."
181
A desafetação do bem dominante extingue a servidão administrativa.
"✅ Correto. A servidão administrativa é extinta se o bem dominante for desafetado, ou seja, perder sua destinação pública."
182
A proteção do patrimônio cultural brasileiro pode ser realizada por meio de tombamento, registro, inventário e desapropriação.
"✅ Correto. O art. 216, § 1º, da CRFB prevê diversas formas de proteção ao patrimônio cultural, incluindo tombamento, registro, inventário, vigilância e desapropriação."
183
O tombamento geral de uma área pode ser realizado desde que haja ampla publicidade e oportunidade de manifestação dos proprietários.
"✅ Correto. O tombamento geral exige que os proprietários tenham conhecimento do processo e possam se manifestar, garantindo transparência e direito de defesa."
184
O IPHAN possui atribuições relacionadas ao tombamento de bens de valor cultural no âmbito federal.
"✅ Correto. O IPHAN é o órgão responsável pela execução das políticas de tombamento e preservação do patrimônio cultural em nível federal."
185
O tombamento individual e o tombamento geral possuem o mesmo alcance de proteção.
"❌ Errado. O tombamento individual protege um bem específico, enquanto o tombamento geral abrange um conjunto de bens em determinada localidade."
186
A decisão do IPHAN pelo tombamento compulsório precisa ser homologada pelo Ministro da Cultura.
"✅ Correto. A decisão final do IPHAN sobre o tombamento compulsório necessita de homologação do Ministro da Cultura, conforme o art. 1º da Lei 6.292/1975."
187
O Poder Público pode ocupar temporariamente uma propriedade privada para alojamento de operários e máquinas durante a execução de obras públicas.
"✅ Correto. Esse é um dos exemplos clássicos de ocupação temporária, justificada pela necessidade da execução de obra pública."
188
Cartazes e anúncios podem ser afixados livremente nos imóveis vizinhos a um bem tombado.
"❌ Errado. A fixação de cartazes e anúncios em imóveis vizinhos a bens tombados depende de autorização do órgão responsável."
189
Se não houver acordo entre as partes, o Poder Público poderá constituir a servidão administrativa por meio de sentença judicial.
"✅ Correto. Caso não haja acordo entre as partes, a servidão administrativa pode ser instituída por meio de sentença judicial, utilizando procedimento análogo ao da desapropriação."
190
O valor da indenização deve ser baseado nos valores praticados em situações normais de mercado.
"❌ Errado. O valor da indenização deve considerar o valor de mercado do bem no momento da intervenção, levando em conta possíveis cenários de escassez decorrentes do perigo público."
191
Na requisição administrativa, a indenização ao proprietário do bem é sempre prévia.
"❌ Errado. A indenização na requisição administrativa é posterior e apenas devida se houver comprovação de dano, conforme o art. 5º, XXV, da CRFB."
192
A desapropriação indireta pode ocorrer em qualquer modalidade de intervenção estatal na propriedade.
"✅ Correto. A desapropriação indireta pode decorrer de qualquer intervenção na propriedade, incluindo servidão, requisição, ocupação temporária, limitações ou tombamento."
193
As intervenções supressivas do Estado na propriedade privada ocorrem por meio da desapropriação, com a transferência do bem ao patrimônio estatal para atender o interesse público.
"✅ Correto. As intervenções supressivas retiram a propriedade do titular originário e a transferem ao patrimônio estatal, sendo efetivadas por meio de diferentes espécies de desapropriação, sempre visando ao interesse público."
194
A Administração Pública pode requisitar bens e serviços privados sem necessidade de comprovar a existência de dano ao proprietário.
"❌ Errado. A indenização pela requisição administrativa é eventual e depende da comprovação do dano ao proprietário."
195
A ocupação temporária pode ocorrer sem a necessidade de formalização por decreto.
"❌ Errado. A ocupação temporária deve ser formalizada por decreto e, se necessário, por decisão judicial, caso não haja acordo com o proprietário."
196
A requisição administrativa pode abranger bens imóveis, móveis e serviços particulares.
"✅ Correto. A requisição pode incidir sobre bens imóveis, móveis e serviços particulares, não acarretando a perda da propriedade, exceto em bens consumíveis ou fungíveis."
197
A ocupação temporária pode ser realizada mesmo sem previsão legal específica.
"❌ Errado. A ocupação temporária possui previsão legal no art. 36 do Decreto-Lei 3.365/1941 e em outras normas específicas."
198
A ocupação temporária está prevista em diversos diplomas legais, incluindo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
"✅ Correto. Além do art. 36 do Decreto-Lei 3.365/1941, a ocupação temporária é mencionada em leis como a Lei 8.666/1993 e a Lei 14.133/2021."
