Atos Adm Flashcards
(421 cards)
1
Q
Pergunta
A
Resposta
2
Q
Os atos compostos dependem da manifestação de dois órgãos, sendo um responsável pelo conteúdo e o outro pela verificação da legitimidade do ato.
A
✅ Correto. Nos atos compostos, um órgão elabora o conteúdo do ato e outro manifesta-se de forma instrumental ou complementar para validar sua legitimidade.
3
Q
A revogação de um ato revogador automaticamente restaura o ato originalmente revogado.
A
❌ Errado. A revogação da revogação não tem efeitos repristinatórios, salvo se houver manifestação expressa nesse sentido.
4
Q
A cassação de uma licença profissional pode ocorrer sem prévia instauração de processo administrativo.
A
❌ Errado. A cassação de uma licença deve respeitar o contraditório e a ampla defesa, pois é uma sanção ao administrado.
5
Q
É vedada a delegação para a edição de atos normativos, decisão de recursos administrativos e matérias de competência exclusiva.
A
✅ Correto. O art. 13 da Lei 9.784/1999 proíbe a delegação para edição de atos normativos, decisão de recursos e matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
6
Q
O objeto do ato administrativo pode ser ilícito, desde que atenda ao interesse público.
A
❌ Errado. O objeto deve estar sempre em conformidade com o ordenamento jurídico, sendo obrigatório que seja lícito, possível e moral.
7
Q
Os atos discricionários envolvem margem de liberdade para o agente público decidir a conveniência e a oportunidade de sua edição.
A
✅ Correto. Os atos discricionários conferem ao agente público liberdade para analisar a conveniência e a oportunidade de sua edição, como ocorre na autorização de uso de bem público e no porte de arma.
8
Q
Um parecer técnico sobre impacto ambiental pode ser um exemplo de parecer normativo.
A
❌ Errado. Pareceres técnicos são opinativos e não possuem força normativa. Já pareceres normativos, como os aprovados pelo Advogado-Geral da União e o Presidente da República, vinculam toda a Administração Pública.
9
Q
Os atos administrativos externos nunca podem ser revogados, pois já produziram efeitos para terceiros.
A
❌ Errado. Atos externos podem ser revogados, desde que sejam discricionários e não tenham gerado direitos adquiridos para terceiros.
10
Q
A interdição de atividades é uma sanção exclusivamente aplicada a pessoas físicas.
A
❌ Errado. A interdição de atividades pode ser aplicada tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas, desde que seja constatado o descumprimento da legislação.
11
Q
A hierarquia não influencia na fixação da competência administrativa.
A
❌ Errado. A competência pode ser distribuída com base na hierarquia, reservando-se funções de maior responsabilidade a agentes públicos de maior nível hierárquico (ex.: competências do Chefe do Executivo previstas no art. 84 da CRFB).
12
Q
A teoria da evidência impede a convalidação de atos com vícios manifestos e graves.
A
✅ Correto. Segundo essa teoria, vícios evidentes e graves, que dispensam conhecimento técnico para sua constatação, não podem ser convalidados.
13
Q
A licença e a permissão possuem a mesma natureza jurídica, sendo ambas atos administrativos vinculados.
A
❌ Errado. A licença é ato vinculado e declaratório, enquanto a permissão é ato discricionário e constitutivo.
14
Q
A decadência administrativa pode ser afastada em casos de flagrante inconstitucionalidade.
A
✅ Correto. O STF não admite decadência para atos manifestamente inconstitucionais, embora a definição de flagrante inconstitucionalidade gere insegurança jurídica.
15
Q
A prática de atos administrativos visando exclusivamente benefícios privados pode ser considerada legítima se houver justificativa.
A
❌ Errado. Atos administrativos que visam interesses particulares em desacordo com a ordem jurídica caracterizam desvio de finalidade, resultando na nulidade do ato.
16
Q
Os atos pendentes são aqueles que já foram concluídos, mas cuja eficácia depende da ocorrência de uma condição ou termo futuro.
A
✅ Correto. Um ato pendente já foi formado, mas só produzirá efeitos em momento futuro, como ocorre na exoneração de um servidor com data programada.
17
Q
A construção de uma escola ou hospital público está relacionada ao objeto do ato administrativo, e não à sua finalidade.
A
✅ Correto. A finalidade do ato administrativo é invariável e vinculada ao interesse público, enquanto o objeto, como a construção de uma escola ou hospital, pode ser discricionário.
18
Q
A motivação dos atos administrativos fortalece a transparência e o controle sobre a Administração Pública.
A
✅ Correto. A motivação impede arbitrariedades e possibilita o controle judicial e social dos atos administrativos.
19
Q
Atos administrativos podem, excepcionalmente, ser editados sob formas não escritas, como gestos, sons e sinais.
A
✅ Correto. Em situações excepcionais e justificadas pela razoabilidade, atos administrativos podem ser editados por meio de gestos, sinais, sons ou ordens verbais, como ocorre com agentes de trânsito.
20
Q
A cassação pode ser aplicada de forma perpétua, quando necessária para punir infrações graves.
A
❌ Errado. A cassação tem caráter punitivo e deve ser aplicada por prazo determinado, pois sanções perpétuas são vedadas pelo ordenamento jurídico brasileiro.
21
Q
A discricionariedade do ato administrativo permite que o agente público modifique a finalidade prevista em lei.
A
❌ Errado. A discricionariedade do ato administrativo se aplica ao objeto do ato, mas a finalidade é sempre vinculada e não pode ser alterada.
22
Q
Na solicitação de atos públicos de liberação da atividade econômica, se a Administração não se manifestar dentro do prazo fixado, o pedido será automaticamente indeferido.
A
❌ Errado. Conforme o art. 3º, IX, da Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), se a Administração não se manifestar dentro do prazo fixado, o pedido será considerado tacitamente aprovado, salvo disposição legal em contrário.
23
Q
A revogação de um ato administrativo pode gerar indenização ao administrado em determinadas situações.
A
✅ Correto. Embora a revogação não gere, em regra, indenização, pode haver exceção com base no princípio da confiança legítima, especialmente em permissões qualificadas.
24
Q
A delegação pode ocorrer mesmo entre órgãos ou agentes de igual hierarquia.
A
✅ Correto. A delegação pode ser realizada entre órgãos ou agentes sem hierarquia, dependendo, nesse caso, do consentimento do delegatário.
25
O agente público que edita um ato administrativo deve ser apenas capaz, sem necessidade de competência específica.
❌ Errado. No Direito Administrativo, além da capacidade, exige-se a competência, que é a prerrogativa atribuída pelo ordenamento jurídico às entidades e órgãos administrativos para o exercício da função pública.
26
Os decretos são atos administrativos que podem ser editados por qualquer autoridade administrativa.
❌ Errado. Os decretos são editados privativamente pelo chefe do Executivo, conforme o art. 84, IV, da CRFB.
27
Um ato administrativo pode ser perfeito, válido e ineficaz, quando concluído regularmente, mas sem aptidão para produzir efeitos.
✅ Correto. O ato administrativo pode ser perfeito, válido e ineficaz quando está em conformidade com a lei, mas não pode produzir efeitos de imediato por depender de condição suspensiva, termo inicial ou manifestação de outro órgão controlador.
28
A idade mínima para aposentadoria compulsória é um exemplo de motivo de direito.
✅ Correto. A idade de 75 anos, prevista no art. 40, § 1º, II, da CRFB e na LC 152/2015, é um motivo de direito que impõe a aposentadoria compulsória do servidor público.
29
Somente o Poder Executivo pode editar atos administrativos, pois exerce de forma típica a função administrativa.
❌ Errado. Embora o Poder Executivo exerça de maneira típica a função administrativa, os Poderes Legislativo e Judiciário também podem editar atos administrativos no exercício de sua função atípica, como ao conceder férias ou aplicar sanções disciplinares.
30
A autorização é sempre um ato administrativo vinculado, sem margem de escolha para a Administração.
❌ Errado. A autorização é um ato administrativo discricionário, pois a Administração pode decidir concedê-la ou não, analisando a conveniência e a oportunidade.
31
O atraso injustificado na edição de um ato vinculado para favorecer um amigo pode configurar desvio de finalidade.
✅ Correto. Se o administrador beneficia indevidamente uma pessoa e prejudica outra, há desvio de finalidade, comprometendo a validade do ato.
32
A revogação de um ato administrativo produz efeitos retroativos.
❌ Errado. A revogação tem efeitos ex nunc, ou seja, prospectivos, não afetando situações jurídicas já consolidadas.
33
O falecimento de um agente público é um exemplo de fato administrativo.
✅ Correto. O falecimento do agente público acarreta a vacância do cargo, sendo um exemplo de fato administrativo que repercute no mundo jurídico.
34
A revogação pode ocorrer mesmo que o ato administrativo revogado tenha sido produzido em conformidade com a lei vigente.
✅ Correto. A revogação ocorre justamente sobre atos legais, mas que se tornaram inoportunos ou inconvenientes para a Administração.
35
O Judiciário pode rever a conveniência e a oportunidade de um ato discricionário sempre que houver recurso administrativo pendente.
❌ Errado. O controle judicial restringe-se à legalidade, sendo vedada a análise de conveniência e oportunidade do ato administrativo.
36
As certidões são atos administrativos enunciativos que atestam a existência ou inexistência de atos ou fatos administrativos.
✅ Correto. As certidões são atos que apenas retratam fielmente a realidade, sem criar ou extinguir relações jurídicas.
37
A caducidade é a extinção do ato administrativo quando há ilegalidade desde a sua origem.
❌ Errado. A caducidade ocorre quando um ato, inicialmente legal, torna-se ilegal em razão de alteração legislativa superveniente, não sendo confundida com a anulação, que decorre de ilegalidade originária.
38
O objeto do ato administrativo deve ser sempre definido previamente pela lei, sem margem para avaliação do administrador.
❌ Errado. O objeto pode ser determinado (vinculado) ou indeterminado (discricionário), dependendo do grau de liberdade concedido pela legislação ao administrador.
39
A demissão de um servidor público é um ato administrativo.
✅ Correto. A demissão de um servidor público é um ato administrativo sancionatório, pois decorre do exercício da função administrativa da Administração Pública.
40
A executoriedade e a exigibilidade são formas de autoexecutoriedade, sendo a primeira caracterizada pelo uso direto da força e a segunda pelo uso de meios indiretos de coerção.
✅ Correto. A executoriedade permite o uso direto da força para implementar a vontade estatal, enquanto a exigibilidade utiliza meios indiretos, como a imposição de multas.
41
A falta de motivação na demissão de um servidor público não compromete a validade do ato administrativo.
❌ Errado. A ausência de motivação compromete a validade do ato, pois é uma formalidade essencial exigida para garantir a transparência e o controle administrativo.
42
Os atos administrativos pendentes podem ser revogados livremente pela Administração, pois ainda não produziram efeitos jurídicos.
❌ Errado. A revogação de um ato pendente só pode ocorrer antes da implementação da condição ou termo, respeitando as regras de cada caso.
43
A Administração Pública pode aplicar sanções sem necessidade de processo administrativo, desde que seja um caso de urgência e risco à coletividade.
✅ Correto. Em situações de perigo público iminente, a Administração pode aplicar sanções como apreensão ou destruição de bens sem processo administrativo prévio, postergando a ampla defesa.
44
A revogação pode ocorrer em razão de conveniência e oportunidade.
✅ Correto. A revogação ocorre quando um ato, embora válido, se torna inconveniente ou inoportuno para a Administração Pública.
45
Os atos administrativos e os atos políticos possuem o mesmo regime jurídico.
❌ Errado. Os atos administrativos se inserem no Direito Administrativo e regulam a função administrativa, enquanto os atos políticos integram o Direito Constitucional e dizem respeito à função governamental.
46
Sanções de polícia e sanções disciplinares possuem o mesmo fundamento e são aplicadas da mesma forma.
❌ Errado. As sanções de polícia são aplicadas a particulares com base no poder de polícia, enquanto as sanções disciplinares são voltadas para servidores públicos e administrados com vínculo especial com a Administração.
47
O controle judicial dos atos administrativos discricionários pode envolver a análise da conveniência e da oportunidade da decisão do administrador.
❌ Errado. O controle judicial restringe-se à legalidade, não podendo o Judiciário substituir-se ao administrador para definir a decisão mais conveniente ou oportuna.
48
As resoluções podem ser utilizadas para complementar decretos regulamentares e regimentos internos de órgãos públicos.
✅ Correto. As resoluções têm a função de complementar normas estabelecidas por decretos regulamentares e regimentos internos.
49
A decadência administrativa ocorre quando a Administração perde o direito de anular um ato ilegal devido ao decurso do tempo.
✅ Correto. O art. 54 da Lei 9.784/1999 fixa o prazo de 5 anos para a anulação de atos administrativos favoráveis aos destinatários, salvo má-fé.
50
A delegação de competência sempre ocorre de forma unilateral, sem necessidade de concordância do delegatário.
❌ Errado. A delegação entre agentes de mesma hierarquia depende do consentimento do delegatário, enquanto a delegação dentro de relação hierárquica pode ser unilateral.
51
O objeto e a finalidade do ato administrativo são sinônimos e possuem o mesmo significado.
❌ Errado. O objeto é o efeito imediato do ato administrativo, enquanto a finalidade é o fim mediato, ou seja, o interesse público buscado.
52
Os consórcios e convênios são manifestações unilaterais da Administração Pública, assim como os atos administrativos.
❌ Errado. Os consórcios e convênios são manifestações plurilaterais da Administração Pública, diferentemente dos atos administrativos, que são unilaterais.
53
A caducidade pode incidir sobre qualquer ato administrativo, independentemente de sua natureza.
❌ Errado. A caducidade incide exclusivamente sobre atos discricionários e precários, pois atos vinculados geram direitos adquiridos protegidos constitucionalmente.
54
A nomeação de servidor público é um exemplo de ato-condição, pois investe o indivíduo em uma situação jurídica preexistente.
✅ Correto. O ato-condição investe o indivíduo em uma situação jurídica preexistente, submetendo-o à aplicação de certas regras jurídicas, como ocorre na nomeação de servidor público.
55
A convalidação pode ser aplicada a qualquer ato administrativo ilegal.
❌ Errado. Apenas atos com vícios sanáveis podem ser convalidados, desde que não acarretem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.
56
Um ato administrativo discricionário possui objeto determinado pela lei, sem possibilidade de avaliação pelo administrador.
❌ Errado. Nos atos discricionários, o objeto é indeterminado, permitindo que o administrador avalie e defina o conteúdo dentro dos limites legais.
57
O princípio da autotutela permite que a Administração Pública anule seus atos ilegais e revogue os atos inoportunos.
✅ Correto. O princípio da autotutela autoriza a Administração a anular seus atos ilegais e revogar atos lícitos por conveniência e oportunidade.
58
O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) pode editar resoluções para regulamentar normas de trânsito no Brasil.
✅ Correto. O CONTRAN tem competência para editar resoluções normativas, conforme previsto no art. 12 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
59
Os atos administrativos revogáveis podem ser anulados pela Administração a qualquer tempo, independentemente de conveniência e oportunidade.
❌ Errado. Os atos revogáveis podem ser retirados do ordenamento por conveniência e oportunidade, mas a anulação ocorre apenas para atos ilegais.
60
A apreensão ou destruição de bens sempre exige processo administrativo prévio.
❌ Errado. No caso de perigo público iminente, a autoridade pode apreender ou destruir bens nocivos à coletividade sem processo administrativo prévio, sendo a ampla defesa postergada para momento posterior.
61
Os decretos regulamentares e os regimentos internos podem ser editados pelo chefe do Executivo sem restrições.
❌ Errado. O decreto regulamentar é de competência privativa do chefe do Executivo, enquanto o regimento é editado pela autoridade administrativa do órgão colegiado.
62
O apostilamento é um ato administrativo que altera contratos administrativos, exigindo a celebração de termo aditivo.
❌ Errado. O apostilamento é um ato que averba fatos ou direitos reconhecidos pela norma, sem necessidade de termo aditivo, conforme o art. 65, § 8º, da Lei 8.666/1993 e o art. 136 da nova Lei de Licitações.
63
Se um agente público edita um ato vinculado, mas com o objetivo de prejudicar um desafeto, o ato permanece válido.
❌ Errado. A intenção subjetiva do agente pode invalidar o ato, mesmo que ele seja vinculado, caso fique comprovado o desvio de finalidade.
64
Mesmo que um ato não exija motivação por lei, caso a Administração decida motivá-lo, ele poderá ser invalidado caso os motivos apresentados sejam falsos.
✅ Correto. A teoria dos motivos determinantes prevê que, uma vez expostos os motivos do ato, eles devem corresponder à realidade para garantir sua validade.
65
Os atos administrativos individuais possuem como destinatários pessoas indeterminadas, abrangendo todos aqueles que se encontram na mesma situação jurídica.
❌ Errado. Os atos individuais (concretos) são direcionados concretamente a indivíduos determinados, ainda que incluam mais de um indivíduo (ex.: decreto que declara a utilidade pública de imóvel para desapropriação).
66
Se um ato administrativo verbal beneficia um particular que preenche os requisitos legais, ele pode ser convalidado.
✅ Correto. O princípio do formalismo moderado admite a convalidação de atos administrativos verbais quando não há prejuízo ao interesse público ou ao administrado.
67
Nos atos administrativos vinculados, o objeto pode ser modificado pelo administrador conforme sua conveniência e oportunidade.
❌ Errado. Nos atos vinculados, o objeto é determinado pela lei, não permitindo alterações subjetivas pelo administrador.
68
A caducidade do ato administrativo pode gerar direito à indenização para o particular afetado.
✅ Correto. Caso a caducidade recaia sobre ato vinculado, pode haver direito à indenização ao particular prejudicado.
69
As resoluções são atos administrativos que podem ter natureza normativa ou individual.
✅ Correto. As resoluções podem estabelecer normas gerais e abstratas ou tratar de situações individuais, conforme o caso.
70
A desapropriação de um imóvel que estava alugado gera efeitos reflexos sobre o locatário, extinguindo o contrato de locação.
✅ Correto. A desapropriação acarreta diretamente a perda da propriedade do imóvel pelo proprietário e, reflexamente, a rescisão do contrato de locação com o locatário.
71
Os ofícios são instrumentos administrativos usados para formalizar comunicações escritas entre órgãos públicos e entidades administrativas.
✅ Correto. Os ofícios são atos administrativos responsáveis pela formalização da comunicação escrita e oficial entre órgãos públicos e entidades administrativas.
72
O visto administrativo verifica a legitimidade formal de outro ato administrativo.
✅ Correto. O visto tem por finalidade verificar a conformidade formal do ato administrativo, como ocorre no visto de autoridade superior sobre um parecer técnico elaborado por subordinado.
73
A exoneração de cargo em comissão não pode ser questionada, ainda que tenha sido motivada por informações falsas.
❌ Errado. Caso a exoneração tenha sido motivada e os fatos declarados não sejam verdadeiros, a exoneração poderá ser anulada pela teoria dos motivos determinantes.
74
No Direito Administrativo, o silêncio da Administração, em regra, configura consentimento estatal, assim como ocorre no Direito Civil.
❌ Errado. No Direito Civil, o silêncio pode representar consentimento tácito (art. 111 do CC), mas, no Direito Administrativo, o silêncio não configura consentimento estatal, salvo previsão legal expressa.
75
Mesmo nos atos administrativos vinculados, pode haver alguma margem interpretativa para a aplicação da norma jurídica.
✅ Correto. Embora os atos vinculados não permitam escolhas sobre conveniência e oportunidade, ainda podem envolver alguma interpretação da norma pelo administrador.
76
Os atos de gestão são praticados pela Administração Pública sempre com o uso do poder de império sobre os particulares.
❌ Errado. Os atos de gestão são editados pela Administração Pública quando esta atua despida do poder de autoridade, em relativa igualdade jurídica com o particular, como ocorre nas autorizações de uso de bem público e exonerações a pedido.
77
A revogação pode ser feita de forma tácita, quando um novo ato administrativo torna inviável a manutenção do ato anterior.
✅ Correto. A contraposição ou derrubada é uma forma de revogação tácita, ocorrendo quando um novo ato torna inviável o anterior.
78
As certidões podem criar novos direitos para o administrado.
❌ Errado. As certidões apenas declaram a existência ou inexistência de fatos administrativos, sem criar ou extinguir direitos.
79
A demissão de um servidor público como sanção disciplinar é um exemplo de objeto do ato administrativo.
✅ Correto. O objeto do ato de demissão é a punição do servidor que cometeu infração funcional, rompendo o vínculo funcional com a Administração.
80
A competência administrativa pode ser fixada apenas com base na hierarquia dos agentes públicos.
❌ Errado. A competência é definida com base em diversos critérios, incluindo matéria, território, hierarquia e tempo, garantindo eficiência e especialização na Administração Pública.
81
O formalismo absoluto deve ser aplicado em todos os atos administrativos, sem possibilidade de flexibilização.
❌ Errado. O formalismo moderado é a regra, permitindo flexibilizações nas exigências formais quando não houver prejuízo ao interesse público ou ao administrado.
82
A permissão e a autorização são atos administrativos discricionários que possibilitam ao particular o uso privativo de bem público ou o exercício de determinada atividade.
✅ Correto. Tanto a permissão quanto a autorização são atos administrativos discricionários que permitem o exercício de determinada atividade ou o uso privativo de bem público.
83
O Judiciário pode substituir o administrador na tomada de decisões discricionárias, desde que a medida seja mais benéfica ao interesse público.
❌ Errado. O Judiciário não pode substituir a Administração na tomada de decisões discricionárias, pois isso violaria a separação dos poderes.
84
A delegação entre dois órgãos de mesma hierarquia ocorre automaticamente, sem necessidade de formalização.
❌ Errado. A delegação entre órgãos de mesma hierarquia exige consentimento e deve ser formalizada nos termos legais.
85
A autorização tácita para aplicação de novos valores tarifários nas concessões de serviço público de energia elétrica é um exemplo de hipótese excepcional em que o silêncio administrativo tem efeito jurídico.
✅ Correto. O art. 15, §2º, da Lei 9.427/1996 prevê expressamente que o silêncio administrativo importará concordância para aplicação de novos valores tarifários nas concessões de serviço público de energia elétrica.
86
Uma certidão de casamento é um exemplo de atestado administrativo.
❌ Errado. A certidão de casamento é um exemplo de certidão administrativa, pois se baseia em registros públicos, diferentemente dos atestados, que certificam fatos sem registro prévio.
87
Deliberações são atos administrativos decisórios emanados exclusivamente do chefe do Executivo.
❌ Errado. Deliberações são atos decisórios proferidos por órgãos colegiados, como o Conselho de Contribuintes ou a comissão de licitação.
88
Os atos administrativos são sempre regidos pelo regime jurídico de direito privado.
❌ Errado. Os atos administrativos são regidos pelo regime de direito público, pois visam implementar o interesse público e estão sujeitos a princípios administrativos como legalidade, impessoalidade e supremacia do interesse público.
89
A Administração Pública deve sempre comprovar a regularidade de seus atos administrativos, independentemente da presunção de legitimidade.
❌ Errado. A Administração não precisa provar a legalidade dos seus atos de forma prévia, pois gozam de presunção de legitimidade e veracidade, salvo exceções previstas em lei.
90
O processo administrativo possui caráter dinâmico, enquanto o ato administrativo possui caráter estático.
✅ Correto. O processo administrativo se desenvolve no tempo, enquanto o ato administrativo tem caráter estático, pois representa uma manifestação única de vontade da Administração.
91
A competência fixada em razão do tempo significa que determinados órgãos possuem prazos limitados para sua existência.
❌ Errado. A competência em razão do tempo está relacionada à limitação temporal para o exercício de determinadas funções, como mandatos e restrições eleitorais (ex.: proibição de nomeação de servidores nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, conforme art. 73, V, da Lei 9.504/1997).
92
O mérito administrativo corresponde à liberdade conferida ao agente público para exercer o juízo de ponderação dos motivos e escolher os objetos dos atos administrativos discricionários.
✅ Correto. O mérito administrativo é o núcleo dos atos discricionários, inexistindo nos atos vinculados, que são totalmente definidos pela legislação.
93
A exoneração a pedido de um servidor público é um exemplo de renúncia do ato administrativo.
✅ Correto. A renúncia ocorre quando o beneficiário solicita a extinção do ato após já ter usufruído parcialmente dos seus efeitos, como no caso da exoneração a pedido.
94
A revogação pode ocorrer quando um ato administrativo se torna incompatível com novo regulamento ou diretriz da Administração.
✅ Correto. A Administração pode revogar atos administrativos válidos que se tornem incompatíveis com novas diretrizes.
95
Nos atos vinculados, o móvel do agente público é irrelevante para a validade do ato.
❌ Errado. O móvel pode influenciar a validade até mesmo dos atos vinculados, especialmente quando há favorecimento indevido ou perseguição.
96
Se um particular alegar que não foi intimado em um processo administrativo, ele tem o ônus de provar essa omissão.
❌ Errado. Quando há alegação de fato negativo, como a ausência de intimação, cabe à Administração comprovar que o ato foi praticado, pois se trata de prova impossível para o particular.
97
As sanções administrativas podem ser aplicadas sem a necessidade de previsão legal expressa.
❌ Errado. As sanções administrativas devem ter previsão legal expressa, conforme o princípio da legalidade, e respeitar a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da CRFB.
98
A autorização para uso privativo de bem público é um exemplo de objeto indeterminado (discricionário).
✅ Correto. A autorização para uso privativo de bem público confere margem de liberdade ao administrador para definir aspectos como extensão da área e contrapartidas.
99
O poder Executivo é o único Poder que pode editar atos administrativos.
❌ Errado. Apesar de ser a função típica do Executivo, os Poderes Legislativo e Judiciário também editam atos administrativos quando desempenham suas funções atípicas de gestão interna.
100
O ato administrativo se extingue naturalmente quando deixa de produzir efeitos ou quando o prazo estipulado nele se esgota.
✅ Correto. A extinção normal ou natural ocorre quando o ato atinge seus efeitos ou seu prazo final, como ocorre no caso do gozo de férias ou do término da autorização de uso de bem público.
101
A renúncia extingue um ato administrativo antes da produção de seus efeitos.
❌ Errado. A renúncia ocorre quando o beneficiário do ato solicita sua extinção após já ter usufruído parcialmente de seus efeitos, como no caso da exoneração a pedido de um servidor.
102
A autorização pode ser concedida sem a necessidade de licitação, já que se trata de um ato discricionário.
✅ Correto. Como a autorização é um ato discricionário e precário, não há exigência de licitação para sua concessão.
103
A sanção aplicada a um servidor público pode ser um ato administrativo interno e restritivo.
✅ Correto. As sanções aplicadas a servidores são atos internos da Administração e possuem natureza restritiva, pois limitam direitos do servidor.
104
Um ato administrativo discricionário pode ser anulado caso viole os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
✅ Correto. Embora discricionário, o ato deve respeitar os princípios administrativos e pode ser invalidado se for arbitrário ou desproporcional.
105
Sanções disciplinares são aplicadas internamente na Administração Pública, enquanto sanções de polícia são aplicadas externamente.
✅ Correto. As sanções disciplinares são aplicadas no interior da Administração, enquanto as sanções de polícia afetam particulares em geral, como multas de trânsito e ambientais.
106
Os atos administrativos e os fatos administrativos são a mesma coisa.
❌ Errado. Os atos administrativos são manifestações de vontade da Administração destinadas a produzir efeitos jurídicos, enquanto os fatos administrativos são eventos materiais que podem ou não repercutir no mundo jurídico.
107
Os atos administrativos podem ser classificados em externos e internos, dependendo de seus efeitos.
✅ Correto. Os atos externos produzem efeitos para os particulares em geral, enquanto os atos internos geram efeitos apenas dentro da Administração ou para aqueles que possuem vínculo especial com o Estado.
108
Os atos administrativos de controle ou de verificação são denominados atos confirmatórios, pois sua realização pode ser necessária para a eficácia de determinados atos administrativos.
✅ Correto. Em certos casos, o controle é essencial para que o ato anterior produza efeitos, razão pela qual esses atos também são chamados de confirmatórios ou de confirmação.
109
Os atos enunciativos são aqueles que apenas atestam fatos ou envolvem juízos de valor, sem criar, modificar ou extinguir direitos.
✅ Correto. Os atos enunciativos não geram novos direitos, apenas certificam fatos ou juízos de valor, como certidões e pareceres técnicos.
110
As ordens de serviço são atos administrativos que determinam a execução de uma conduta específica em situações especiais.
✅ Correto. As ordens de serviço são atos administrativos que determinam a adoção de determinada conduta em circunstâncias específicas, como a determinação do início de uma obra.
111
Todo processo administrativo culmina na produção de um ato administrativo.
✅ Correto. O processo administrativo, por seu caráter instrumental, tem como objetivo final a produção de um ato administrativo que resolva a questão tratada no procedimento.
112
A principal diferença entre atos discricionários e atos vinculados está na margem de liberdade conferida ao agente público.
✅ Correto. Nos atos vinculados, todos os elementos são definidos pela legislação, sem liberdade para o agente público. Já nos atos discricionários, há espaço para avaliação de conveniência e oportunidade na tomada de decisão.
113
O ato de delegação deve especificar as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação.
✅ Correto. O art. 14 da Lei 9.784/1999 estabelece que a delegação deve ser detalhada, especificando matérias, poderes, limites, duração e objetivos.
114
A exoneração de um cargo em comissão, mesmo motivada, não pode ser invalidada caso os motivos apresentados sejam inverídicos.
❌ Errado. Se a exoneração ad nutum for motivada, a validade do ato dependerá da veracidade das razões apresentadas, conforme a teoria dos motivos determinantes.
115
A teoria dos conceitos jurídicos indeterminados permite que qualquer interpretação seja aplicada pelo administrador.
❌ Errado. Os conceitos jurídicos indeterminados admitem interpretações variadas, mas dentro de limites semânticos e jurídicos, respeitando a zona de certeza positiva e negativa.
116
As sanções disciplinares aplicam-se tanto a servidores públicos quanto a pessoas sem vínculo com a Administração Pública.
❌ Errado. As sanções disciplinares são aplicadas apenas a servidores públicos e administrados que possuam relação jurídica especial com a Administração.
117
A forma do ato administrativo refere-se exclusivamente ao meio pelo qual ele é instrumentalizado.
❌ Errado. A forma do ato administrativo pode ser compreendida em sentido restrito, referindo-se ao meio pelo qual é instrumentalizado, ou em sentido amplo, abrangendo também as formalidades exigidas para sua elaboração.
118
A revogação é uma prerrogativa de qualquer órgão da Administração Pública, independentemente de quem tenha editado o ato.
❌ Errado. A revogação só pode ser feita pelo órgão que editou o ato, respeitando o princípio da separação de poderes.
119
A Administração pode revogar atos administrativos que já tenham sido impugnados e declarados válidos pelo Poder Judiciário.
❌ Errado. Uma vez que o Poder Judiciário confirma a validade de um ato, ele não pode mais ser revogado pela Administração.
120
A cobrança de multa administrativa é um exemplo de ato autoexecutório.
❌ Errado. A cobrança de multa não é autoexecutória, pois exige a manifestação do Poder Judiciário para ser efetivada.
121
A demolição de obras clandestinas, a inutilização de alimentos impróprios e a interrupção de passeatas violentas são exemplos de atos administrativos autoexecutórios.
✅ Correto. Esses são exemplos de atos que podem ser executados diretamente pela Administração, sem necessidade de autorização judicial.
122
A recusa e a renúncia possuem o mesmo significado e efeito na extinção de atos administrativos.
❌ Errado. Enquanto a recusa extingue o ato antes de produzir efeitos, a renúncia extingue o ato após a produção parcial de seus efeitos.
123
A demolição de uma construção irregular em área de risco é um exemplo de sanção administrativa.
✅ Correto. A demolição de construções irregulares em áreas de risco é uma sanção aplicada pela Administração Pública para garantir a segurança da coletividade.
124
A motivação é a exteriorização dos motivos que justificam a edição do ato administrativo.
✅ Correto. A motivação consiste na explicitação das razões de fato e de direito que fundamentam a prática do ato administrativo.
125
A aprovação, a homologação e o visto possuem diferenças jurídicas essenciais e não podem ser utilizadas de forma intercambiável.
❌ Errado. Apesar das diferenças conceituais, a legislação e a prática administrativa frequentemente utilizam essas expressões de forma fungível para indicar o controle da legalidade e do mérito de atos anteriores.
126
A relotação de um servidor por desavença pessoal do superior hierárquico configura desvio de finalidade.
✅ Correto. A relotação de um servidor para atender a interesses meramente particulares caracteriza desvio de finalidade, tornando o ato nulo.
127
Se um ato administrativo foi praticado sem observância da forma exigida, ele pode ser ratificado.
✅ Correto. A ratificação é possível para corrigir vícios de forma, desde que não cause prejuízo ao interesse público ou a terceiros.
128
A doutrina majoritária entende que a autoexecutoriedade dos atos administrativos exige previsão legal expressa ou a caracterização de uma situação emergencial.
✅ Correto. A doutrina prevalente sustenta que a Administração só pode atuar de forma autoexecutória quando houver previsão legal ou em situações emergenciais.
129
A finalidade do ato administrativo pode ser alterada a critério do gestor público, desde que haja justificativa técnica.
❌ Errado. A finalidade é um elemento vinculado do ato administrativo, sendo invariável e determinada pelo ordenamento jurídico.
130
Atos administrativos com vícios de competência podem ser convalidados por ratificação.
✅ Correto. A ratificação pode convalidar atos com vícios de competência, desde que a autoridade competente tenha atribuição para tanto.
131
Os avisos são atos administrativos que podem ser expedidos por qualquer autoridade pública para tratar de assuntos gerais da Administração.
❌ Errado. Os avisos são atos administrativos específicos, editados exclusivamente por Ministros de Estado para tratar de assuntos relacionados aos respectivos Ministérios.
132
A desapropriação indireta por esbulho da Administração é um fato administrativo que gera efeitos jurídicos.
✅ Correto. Na desapropriação indireta, a Administração invade o terreno privado sem um ato administrativo formal, afetando-o à finalidade pública e gerando o dever de indenizar e a perda da propriedade do particular.
133
O desvio de poder ocorre quando o ato administrativo é praticado com finalidade diversa da prevista em lei.
✅ Correto. O desvio de poder (détournement de pouvoir) ocorre quando o administrador age com desvio de finalidade, tornando o ato ilegal.
134
Os atos administrativos podem ser revogados por razões de conveniência e oportunidade, salvo se forem vinculados ou irretratáveis.
✅ Correto. Os atos discricionários podem ser revogados, mas atos vinculados e irretratáveis, como as licenças profissionais, não podem ser retirados por simples conveniência da Administração.
135
Os atos administrativos podem ser editados pelos Poderes Legislativo e Judiciário.
✅ Correto. Embora a função administrativa seja típica do Poder Executivo, os Poderes Legislativo e Judiciário também editam atos administrativos em suas funções atípicas, como nos casos de atos de gestão interna.
136
Os regimentos internos de órgãos colegiados possuem efeitos externos sobre os administrados.
❌ Errado. Os regimentos possuem efeitos internos, regulando a organização e funcionamento do respectivo órgão colegiado.
137
A ampla defesa e o contraditório podem ser ignorados em sanções administrativas urgentes.
❌ Errado. Mesmo em casos urgentes, em que a sanção possa ser aplicada imediatamente, a ampla defesa e o contraditório devem ser assegurados posteriormente.
138
O ato administrativo pode ser analisado a partir dos planos de existência, validade e eficácia.
✅ Correto. Os atos administrativos são analisados sob três planos: existência (estruturação do ato), validade (compatibilidade com o ordenamento jurídico) e eficácia (aptidão para produzir efeitos jurídicos).
139
A convalidação de um ato administrativo gera efeitos retroativos (ex tunc).
✅ Correto. A convalidação produz efeitos retroativos, preservando os efeitos do ato anteriormente editado.
140
O ato administrativo e o processo administrativo são institutos idênticos.
❌ Errado. O ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade com efeitos jurídicos, enquanto o processo administrativo é um conjunto encadeado de atos instrumentais para obtenção de uma decisão.
141
Os atestados são emitidos para confirmar fatos que não constam previamente dos arquivos da Administração Pública.
✅ Correto. Os atestados certificam fatos novos, como a vacinação de determinada pessoa, diferentemente das certidões, que atestam informações já registradas.
142
O motivo de direito é discricionário e pode ser escolhido livremente pelo administrador.
❌ Errado. O motivo de direito é vinculado, pois a lei determina que sua existência no caso concreto obrigará a edição do ato administrativo.
143
A nomeação de Ministros do STF é um exemplo de ato complexo, pois exige a indicação do chefe do Executivo e a aprovação do Senado.
✅ Correto. A nomeação de Ministros do STF depende da manifestação autônoma de dois órgãos distintos, caracterizando um ato complexo.
144
A teoria dos princípios jurídicos ampliou o controle judicial sobre os atos administrativos discricionários.
✅ Correto. Com a normatividade dos princípios, os atos administrativos devem ser compatíveis com os princípios constitucionais, possibilitando maior controle judicial.
145
O regime jurídico aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista é inteiramente privado.
❌ Errado. Embora essas entidades estejam submetidas ao regime privado em suas atividades econômicas concorrenciais, também exercem funções tipicamente administrativas, como a exigência de licitação e concurso público, devido à imposição constitucional.
146
A descentralização administrativa em razão do território tem como objetivo aproximar a Administração do administrado.
✅ Correto. A descentralização territorial permite a aproximação da Administração com os administrados, como ocorre com a criação de subprefeituras nos municípios ou seccionais de órgãos federais nos estados.
147
Uma certidão que atesta o tempo de serviço de um servidor público é um exemplo de ato enunciativo.
✅ Correto. A certidão apenas certifica um fato, sem criar ou modificar direitos, sendo um ato enunciativo.
148
O Poder Judiciário pode substituir a Administração e expedir o ato administrativo caso haja omissão injustificada do ente público.
❌ Errado. O Poder Judiciário não pode substituir a Administração na expedição do ato administrativo, em respeito ao princípio da separação de poderes, mas pode determinar que a Administração manifeste sua vontade dentro de um prazo fixado.
149
Os efeitos típicos do ato administrativo são efeitos secundários e decorrem indiretamente do ato.
❌ Errado. Os efeitos típicos (ou próprios) são os efeitos principais do ato administrativo, previstos em lei e que decorrem diretamente do ato, como a demissão de um servidor que extingue seu vínculo funcional.
150
A aposentadoria de um servidor público é um ato simples, pois depende apenas da manifestação da entidade administrativa.
❌ Errado. A aposentadoria do servidor é um ato complexo, pois depende tanto da entidade administrativa quanto da manifestação do respectivo Tribunal de Contas.
151
No Direito Administrativo, vigora o princípio da liberdade das formas, semelhante ao Direito Privado.
❌ Errado. No Direito Administrativo, prevalece o princípio da solenidade das formas, exigindo-se que os atos sejam escritos e atendam às formalidades legais, ao contrário do Direito Privado, que admite liberdade das formas.
152
A avocação ocorre quando um agente hierarquicamente superior chama para si atribuições de um subordinado.
✅ Correto. A avocação consiste no chamamento, por autoridade superior, de atribuições inicialmente outorgadas a um agente subordinado, sendo uma medida excepcional e temporária.
153
A interrupção do fornecimento de um serviço público por uma concessionária pode ser considerada um ato administrativo.
✅ Correto. O STF reconhece que atos das concessionárias relacionados à interrupção do serviço público possuem natureza materialmente administrativa e, por isso, são passíveis de controle via mandado de segurança.
154
A delegação de competências pode ser feita mesmo sem a existência de hierarquia entre os órgãos envolvidos.
✅ Correto. A Lei 9.784/1999 prevê a possibilidade de delegação sem subordinação hierárquica, quando conveniente em razão de circunstâncias técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais.
155
Nos atos administrativos discricionários, a Administração Pública pode agir de forma totalmente livre, sem possibilidade de qualquer controle judicial.
❌ Errado. A atividade administrativa nunca é totalmente livre, pois deve sempre estar sujeita ao controle judicial e aos princípios do Direito Administrativo, evitando arbitrariedade.
156
A ausência de assinatura ou data em um ato administrativo nunca pode ser corrigida posteriormente.
❌ Errado. A ausência de assinatura ou data pode ser corrigida posteriormente, pois são consideradas formalidades acidentais e não comprometem, necessariamente, a validade do ato.
157
O objeto do ato administrativo pode ser determinado (vinculado) ou indeterminado (discricionário).
✅ Correto. O objeto pode ser determinado quando a lei fixa seu conteúdo sem margem de liberdade ao administrador, ou indeterminado quando há espaço para discricionariedade.
158
A motivação é um requisito dispensável nos atos administrativos.
❌ Errado. A motivação é exigência constitucional e um princípio consagrado na Lei 9.784/1999, garantindo a transparência e o controle sobre os atos administrativos.
159
Nos atos discricionários, o particular possui um direito subjetivo de exigir sua concessão pela Administração Pública.
❌ Errado. Nos atos discricionários, o particular possui apenas uma expectativa de direito, pois a Administração pode analisar a conveniência e a oportunidade de sua concessão, ao contrário dos atos vinculados, nos quais há direito subjetivo.
160
A aprovação de um ato administrativo é um controle exclusivamente vinculado, sem margem de discricionariedade para a autoridade competente.
❌ Errado. A aprovação é um ato discricionário, podendo a autoridade avaliar a conveniência e a oportunidade do ato antes de conceder sua anuência.
161
As concessionárias de serviços públicos integram a Administração Pública Direta e Indireta.
❌ Errado. As concessionárias de serviços públicos não integram a Administração Pública, mas, ao exercerem atividades delegadas, podem praticar atos materialmente administrativos.
162
A autorização de uso de bem público tem o mesmo efeito jurídico que a licença, pois ambas conferem direitos definitivos ao particular.
❌ Errado. A licença é um ato vinculado e declaratório, conferindo direito ao particular, enquanto a autorização é discricionária e precária, podendo ser revogada a qualquer momento.
163
O motivo é a situação de fato ou de direito que justifica a edição do ato administrativo.
✅ Correto. O motivo é a causa do ato administrativo, podendo ser um fato ou uma norma jurídica que autoriza a atuação administrativa.
164
A Administração Pública pode anular seus próprios atos e também o Poder Judiciário pode exercer esse controle.
✅ Correto. Tanto a Administração Pública, no exercício da autotutela, quanto o Poder Judiciário podem anular atos ilegais.
165
Atos administrativos que envolvem sanções podem ser revogados pela Administração Pública com base na conveniência e oportunidade.
❌ Errado. Atos sancionatórios não podem ser revogados por conveniência, pois decorrem de ilegalidade e devem ser anulados, se for o caso.
166
A exigência de solenidade na forma dos atos administrativos impede qualquer flexibilização de sua formalização.
❌ Errado. Embora a solenidade das formas seja a regra, o ordenamento jurídico admite flexibilizações, como previsto no art. 22 da Lei 9.784/1999.
167
A licença para construir é um exemplo de ato declaratório, pois reconhece o direito do interessado com base na legislação vigente.
✅ Correto. Os atos declaratórios reconhecem direitos ou situações jurídicas já existentes, como ocorre na concessão de uma licença.
168
Os atos de império decorrem do exercício do poder de autoridade do Estado e são de cumprimento obrigatório pelos particulares.
✅ Correto. Os atos de império decorrem do exercício do poder de império (ius imperii) estatal e devem ser obrigatoriamente observados pelos particulares, como a apreensão de medicamentos vencidos e a demolição de construções irregulares.
169
Nos atos discricionários, o móvel do agente público pode influenciar a validade do ato administrativo.
✅ Correto. Nos atos discricionários, a intenção subjetiva do agente público pode comprometer a validade do ato caso demonstre desvio de finalidade.
170
A revogação pode ser aplicada a atos administrativos expedidos pelo Poder Executivo, Legislativo e Judiciário em suas funções típicas.
❌ Errado. A revogação só pode ser aplicada a atos discricionários do próprio Poder que os editou, e não por outro Poder.
171
A revogação de um ato administrativo pode gerar efeitos retroativos (ex tunc).
❌ Errado. A revogação gera efeitos prospectivos (ex nunc), respeitando os efeitos já produzidos pelo ato revogado.
172
A convalidação pode ocorrer mesmo que haja lesão ao interesse público.
❌ Errado. A convalidação pressupõe a inexistência de lesão ao interesse público, conforme o art. 55 da Lei 9.784/1999.
173
A escolha do objeto do ato administrativo é vinculada, não podendo ser alterada pela Administração Pública.
❌ Errado. O objeto do ato pode ser discricionário, ou seja, a Administração pode escolher entre diferentes meios para alcançar a finalidade pública, desde que respeitados os limites legais.
174
Os atos constitutivos apenas declaram a existência de situações jurídicas preexistentes, sem modificar direitos.
❌ Errado. Os atos constitutivos criam, modificam ou extinguem direitos, como ocorre na revogação de um ato administrativo ou na aplicação de uma sanção disciplinar.
175
O desvio de finalidade ocorre quando um ato administrativo é praticado com fins diversos dos previstos na norma jurídica.
✅ Correto. O desvio de finalidade ocorre quando a Administração utiliza um ato para um fim alheio ao interesse público.
176
O princípio da separação de poderes impede que um Poder interfira no outro, inclusive para o exercício de funções atípicas.
❌ Errado. A separação de poderes permite que cada Poder exerça funções atípicas, como a função administrativa pelo Legislativo e Judiciário, sem que isso configure interferência indevida.
177
Pareceres obrigatórios precisam sempre ser seguidos pela autoridade administrativa.
❌ Errado. O parecer obrigatório deve ser elaborado, mas seu conteúdo não é vinculante, podendo ser contrariado pela autoridade competente, desde que de forma motivada.
178
Os atos administrativos complexos e os processos administrativos são a mesma coisa, pois envolvem a participação de vários órgãos.
❌ Errado. No ato complexo, há apenas um ato formado por múltiplas manifestações autônomas, enquanto no processo administrativo são editados atos intermediários e autônomos para alcançar uma decisão final.
179
Os atos negociais, como permissões, licenças e autorizações, possuem imperatividade.
❌ Errado. Os atos negociais não possuem imperatividade, pois dependem da anuência do particular e não impõem obrigações de forma unilateral.
180
A revogação de um parecer pode ocorrer se a Administração decidir adotar nova interpretação sobre determinada matéria.
✅ Correto. Pareceres administrativos podem ser revogados quando a Administração decide reformular sua interpretação sobre um tema.
181
A licença é um ato administrativo discricionário que permite ao particular o exercício de determinada atividade.
❌ Errado. A licença é um ato administrativo vinculado, ou seja, preenchidos os requisitos legais, a Administração deve concedê-la obrigatoriamente.
182
Os ministros de Estado não possuem competência para editar resoluções administrativas.
❌ Errado. Ministros de Estado podem editar resoluções para complementar disposições contidas em decretos regulamentares e regimentos.
183
Os efeitos atípicos do ato administrativo subdividem-se em efeitos preliminares e reflexos.
✅ Correto. Os efeitos atípicos se dividem em preliminares (produzidos durante a formação do ato, como pareceres sujeitos a controle superior) e reflexos (impactam terceiros, como a rescisão do contrato de locação após desapropriação).
184
A Administração pode desapropriar um imóvel sem prévia manifestação judicial, com base no atributo da autoexecutoriedade.
❌ Errado. A desapropriação exige indenização prévia e, em caso de discordância do proprietário, requer decisão judicial para ser efetivada.
185
A convalidação pode ser feita mesmo em atos administrativos com vícios insanáveis.
❌ Errado. Apenas atos com vícios sanáveis podem ser convalidados. Vícios insanáveis, como de motivo e finalidade, tornam a anulação obrigatória.
186
A autorização e a permissão sempre geram direito adquirido ao particular.
❌ Errado. Tanto a autorização quanto a permissão são atos administrativos precários, podendo ser revogados a qualquer momento sem gerar direito adquirido ao particular.
187
A reforma permite excluir a parte inválida de um ato administrativo, mantendo a parte válida.
✅ Correto. A reforma remove o elemento inválido do ato, mantendo os efeitos da parte válida.
188
Os atos consumados são aqueles que já exauriram seus efeitos, tornando-se irretratáveis, salvo se forem ilegais.
✅ Correto. Atos consumados são irretratáveis, mas podem ser invalidados se forem ilegais, como ocorre na exoneração de servidor que já tenha sido efetivada.
189
Todo ato administrativo válido é necessariamente eficaz.
❌ Errado. Um ato pode ser válido, mas ineficaz, caso dependa de um evento futuro para produzir efeitos, como uma exoneração que se torna efetiva apenas a partir de determinada data.
190
O parecer de um agente público que precisa do visto da autoridade superior para produzir efeitos é um exemplo de ato complexo.
❌ Errado. Trata-se de um ato composto, pois um órgão define o conteúdo do ato, enquanto o outro apenas valida sua legitimidade, sem participação autônoma na decisão.
191
Segundo a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo depende da correspondência entre os motivos declarados e a realidade fática.
✅ Correto. Se os motivos declarados não forem verdadeiros, o ato será considerado inválido, mesmo que a motivação não fosse obrigatória.
192
O motivo de fato é vinculado e não pode ser escolhido pelo administrador.
❌ Errado. O motivo de fato é discricionário, pois a lei elenca diversas possibilidades e cabe ao administrador eleger o motivo mais conveniente e oportuno.
193
A presença de agente competente, forma, finalidade, motivo e objeto são os requisitos fundamentais para a validade do ato administrativo.
✅ Correto. Os elementos tradicionais dos atos administrativos são agente competente, forma, finalidade, motivo e objeto, sendo essenciais para sua validade.
194
A homologação de uma licitação se limita à verificação de sua legalidade, sem qualquer juízo de conveniência ou oportunidade.
❌ Errado. Na homologação do processo licitatório, a autoridade atesta tanto a legalidade do certame quanto a conveniência da contratação, conforme art. 43, VI, da Lei de Licitações e art. 17, VII, da nova Lei de Licitações.
195
Multas administrativas são exemplos de sanções de polícia.
✅ Correto. As multas administrativas, como as de trânsito e ambientais, são sanções de polícia aplicadas a particulares com fundamento no poder de polícia.
196
O princípio da solenidade das formas busca garantir segurança jurídica e controle sobre os atos da Administração Pública.
✅ Correto. A solenidade das formas assegura controle e transparência nos atos administrativos, garantindo maior proteção aos administrados e ao interesse público.
197
Os atos subjetivos são aqueles que criam obrigações e direitos subjetivos em relações jurídicas especiais, como os contratos de trabalho de empregados públicos.
✅ Correto. O ato subjetivo é um ato concreto que cria obrigações e direitos subjetivos em relações específicas, como os contratos de trabalho dos empregados públicos.
198
A especialização dos órgãos administrativos ocorre por meio da fixação de competência em razão da matéria.
✅ Correto. A competência em razão da matéria distribui as atividades entre órgãos e entidades, permitindo maior especialização e eficiência no exercício da atividade administrativa (ex.: Ministério da Saúde, Ministério da Educação).
199
A nomeação de um servidor público para cargo efetivo é um exemplo de ato consumado.
❌ Errado. A nomeação pode ser revertida antes da posse, pois a irretratabilidade do ato só se dá após a consumação de seus efeitos.
200
A convalidação é sempre um ato vinculado da Administração Pública.
❌ Errado. A convalidação é, em regra, discricionária, pois exige a ponderação de princípios e interesses públicos. Em alguns casos, pode ser vinculada.
201
Os atos administrativos perfeitos são aqueles que concluíram seu ciclo de formação e estão aptos a produzir efeitos jurídicos.
✅ Correto. Um ato perfeito é aquele que já passou por todas as etapas de formação e pode gerar efeitos, como ocorre na publicação de exoneração de servidor.
202
A ausência de contraditório e ampla defesa em um processo disciplinar pode levar à nulidade do ato administrativo.
✅ Correto. A ampla defesa e o contraditório são formalidades essenciais, e sua ausência invalida o ato administrativo.
203
Os atestados e as certidões possuem a mesma função dentro da Administração Pública.
❌ Errado. Os atestados retratam fatos que não constam dos arquivos administrativos, enquanto as certidões declaram informações previamente registradas nos arquivos públicos.
204
Vícios de motivo e finalidade são considerados insanáveis e não admitem convalidação.
✅ Correto. Motivo e finalidade são elementos do ato administrativo que, se viciados, tornam o ato insanável e inapto para convalidação.
205
Os atos administrativos simples são aqueles formados pela manifestação de dois ou mais órgãos públicos.
❌ Errado. Os atos simples são editados a partir da vontade de um único órgão público, sem necessidade de manifestação de outro órgão (ex.: concessão de férias ao servidor).
206
Se um ato administrativo é considerado inválido, ele nunca poderá produzir efeitos.
❌ Errado. Um ato inválido pode produzir efeitos enquanto não for anulado, como um contrato celebrado sem licitação que só é declarado nulo após três meses de execução.
207
Os atos praticados por concessionárias de serviços públicos na interrupção do serviço ao usuário podem ser impugnados por meio de mandado de segurança.
✅ Correto. O STF admite a impetração de mandado de segurança contra atos das concessionárias de serviços públicos que determinam a interrupção do serviço, pois tais atos não são de simples gestão, mas sim materialmente administrativos.
208
O princípio da juridicidade exige que a atuação administrativa esteja vinculada não apenas à lei, mas a todo o ordenamento jurídico, incluindo princípios constitucionais.
✅ Correto. A juridicidade amplia os limites de controle dos atos administrativos, exigindo conformidade com normas e princípios constitucionais.
209
A concessão de férias a um servidor público pelo Poder Judiciário é um exemplo de ato administrativo.
✅ Correto. A concessão de férias é um ato administrativo, ainda que praticado pelo Poder Judiciário, pois decorre do exercício da função administrativa atípica.
210
A anulação sempre gera efeitos retroativos, independentemente da situação concreta.
❌ Errado. A regra é que a anulação tenha efeitos retroativos, mas pode haver modulação dos efeitos em casos específicos, conforme o princípio da segurança jurídica.
211
A Administração pode utilizar força diretamente para fazer cumprir suas decisões sempre que necessário, independentemente de qualquer limite legal.
❌ Errado. O uso da força pela Administração deve ser moderado e observar os limites legais, não podendo ser exercido de forma arbitrária.
212
A Administração pode anular um ato ilegal mesmo após longo período de tempo, sem qualquer limitação.
❌ Errado. O direito de anular um ato administrativo ilegal pode ser afetado pela decadência administrativa, conforme previsto na Lei 9.784/1999.
213
A cassação ocorre quando o beneficiário do ato administrativo descumpre as condições impostas pela Administração.
✅ Correto. A cassação extingue o ato administrativo quando o beneficiário descumpre as condições impostas ou comete ilegalidade superveniente.
214
A permissão de serviço público continua sendo um ato administrativo precário, podendo ser revogada a qualquer momento sem necessidade de indenização.
❌ Errado. Atualmente, a permissão de serviço público é um contrato administrativo, conforme o art. 175, parágrafo único, I, da CRFB e o art. 40 da Lei 8.987/1995.
215
A aprovação é um ato administrativo que controla outro ato, podendo ser prévio ou posterior.
✅ Correto. A aprovação é um ato discricionário que pode ocorrer preventivamente, antes da edição do ato, ou repressivamente, após sua edição, como na aprovação de um projeto para execução de obra.
216
Os atos administrativos inválidos são aqueles que contrariam a ordem jurídica.
✅ Correto. Atos inválidos são aqueles que não observam a legalidade, como uma sanção imposta sem o devido processo legal.
217
O móvel do ato administrativo é a sua justificativa legal, sendo elemento essencial para sua validade.
❌ Errado. O móvel é a intenção subjetiva do agente público e não se confunde com o motivo, que é a causa objetiva do ato administrativo.
218
Os atos administrativos ampliativos são aqueles que restringem direitos dos particulares.
❌ Errado. Os atos ampliativos reconhecem, constituem ou ampliam direitos dos particulares, como ocorre na autorização de uso de bem público ou na licença para construir.
219
A revogação pode ser aplicada tanto a atos vinculados quanto a atos discricionários.
❌ Errado. A revogação só pode ocorrer em atos discricionários, pois atos vinculados não podem ser revogados por conveniência e oportunidade.
220
A publicação de um ato administrativo sempre implica a sua consumação e impossibilidade de modificação posterior.
❌ Errado. Nem todo ato publicado está consumado; atos pendentes, por exemplo, ainda podem estar sujeitos a condição ou termo futuro.
221
As formalidades essenciais são aquelas cuja ausência acarreta a nulidade do ato administrativo.
✅ Correto. As formalidades essenciais são indispensáveis para a validade do ato administrativo e sua ausência pode resultar na nulidade do ato.
222
A revogação de um ato administrativo pode ocorrer mesmo que ele tenha sido objeto de decisão judicial transitada em julgado.
❌ Errado. Ato confirmado por decisão judicial transitada em julgado não pode ser revogado pela Administração.
223
A delegação de competência é a transferência definitiva e irrestrita de atribuições administrativas.
❌ Errado. A delegação é precária e parcial, permitindo que um agente transfira determinadas atribuições a outro, desde que não sejam privativas.
224
Os atos administrativos normativos possuem caráter geral e abstrato e visam à fiel execução da lei.
✅ Correto. Os atos normativos estabelecem comandos gerais e abstratos, sendo instrumentos da Administração para a fiel execução da legislação.
225
O objeto do ato administrativo corresponde ao seu efeito jurídico e material imediato.
✅ Correto. O objeto é o conteúdo do ato e deve ser lícito, possível e moral.
226
As portarias podem ser editadas por qualquer autoridade administrativa para regulamentar a execução de leis.
❌ Errado. As portarias são editadas por autoridades administrativas distintas do chefe do Executivo e servem para disciplinar a atuação interna da Administração, como na instauração de processo disciplinar.
227
A autoexecutoriedade dos atos administrativos significa que a Administração pode executar diretamente suas decisões, sem necessidade de prévia manifestação do Poder Judiciário.
✅ Correto. A autoexecutoriedade permite que a Administração implemente sua vontade diretamente, independentemente de autorização judicial, salvo exceções previstas em lei.
228
A licença para instalação de infraestrutura de rede de telecomunicações pode ser concedida tacitamente caso a Administração não se manifeste dentro do prazo legal.
✅ Correto. O art. 7º, §1º, da Lei 13.116/2015 prevê que, transcorrido o prazo sem manifestação da Administração, a licença para instalação de infraestrutura de rede de telecomunicações será concedida tacitamente.
229
A fixação da competência administrativa por matéria visa garantir eficiência e evitar conflitos de atribuições entre órgãos.
✅ Correto. A distribuição de competências por matéria busca garantir que cada órgão atue em sua área específica, reduzindo conflitos e aumentando a eficiência administrativa.
230
A revogação pode atingir atos administrativos que já exauriram seus efeitos.
❌ Errado. Atos que já produziram seus efeitos ou cujo prazo expirou não podem ser revogados, pois já estão extintos no mundo jurídico.
231
Os atos internos da Administração Pública não possuem efeitos jurídicos sobre os servidores públicos.
❌ Errado. Os atos internos podem produzir efeitos sobre os servidores públicos, como ocorre nas promoções ou sanções aplicadas no âmbito do contrato administrativo.
232
O parecer vinculante pode ser ignorado pela autoridade administrativa responsável pela decisão.
❌ Errado. O parecer vinculante deve ser obrigatoriamente acatado pela autoridade administrativa, sendo de cumprimento obrigatório.
233
A convalidação de um ato vinculado praticado por agente incompetente é obrigatória.
✅ Correto. Se um ato vinculado for praticado por agente incompetente, a convalidação é obrigatória caso o particular tenha preenchido todos os requisitos legais.
234
A admissão é um ato administrativo vinculado que assegura ao particular o direito de acesso a serviços públicos, desde que preenchidos os requisitos legais.
✅ Correto. A admissão é um ato vinculado que reconhece o direito do particular ao recebimento de determinado serviço público, como educação ou saúde.
235
A revogação de atos administrativos sempre gera um dever de indenizar o particular afetado.
❌ Errado. A revogação, em regra, não gera indenização, salvo se houver expectativa legítima do administrado frustrada de forma abrupta.
236
A licença para dirigir veículo automotor é um exemplo de ato discricionário.
❌ Errado. A licença para dirigir é um ato vinculado, pois todos os seus elementos são definidos em lei, não cabendo margem de liberdade ao administrador.
237
A homologação é um ato administrativo exclusivamente discricionário, pois depende da análise de mérito.
❌ Errado. Embora a homologação possa envolver controle de mérito em alguns casos, prevalece o entendimento de que se trata de um ato vinculado, especialmente no que se refere à legalidade do ato anterior.
238
Ratificação, reforma e conversão são formas de convalidação voluntária.
✅ Correto. Essas modalidades permitem corrigir atos administrativos com vícios sanáveis, desde que não causem prejuízo a terceiros ou ao interesse público.
239
A competência administrativa pode ser definida por um único critério, sem necessidade de combinação de diferentes fatores.
❌ Errado. A fixação da competência pode resultar da combinação de diferentes critérios, como matéria, hierarquia, território e tempo, para melhor organizar a atuação administrativa.
240
A Súmula Vinculante 13 do STF proíbe o nepotismo na Administração Pública com base nos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência.
✅ Correto. A vedação ao nepotismo decorre da aplicação dos princípios constitucionais que garantem uma administração pública impessoal e eficiente.
241
A certidão negativa de débito tributário é um exemplo de ato administrativo enunciativo.
✅ Correto. A certidão negativa de débito tributário é um ato enunciativo que declara a inexistência de débitos registrados contra o solicitante.
242
A anulação de um ato administrativo pode ser realizada tanto pela Administração quanto pelo Poder Legislativo.
✅ Correto. O Poder Legislativo pode exercer controle de legalidade sobre os atos do Executivo, auxiliado pelos Tribunais de Contas.
243
A extinção objetiva do ato administrativo ocorre quando desaparece o objeto da relação jurídica.
✅ Correto. A extinção objetiva ocorre quando o objeto da relação jurídica deixa de existir, como na demolição de um edifício que estava sujeito a reforma.
244
A descentralização territorial da competência administrativa pode ocorrer no âmbito federal, estadual e municipal.
✅ Correto. A descentralização administrativa pode ocorrer em todos os níveis federativos, permitindo a criação de estruturas locais para melhor atendimento à população (ex.: seccionais de órgãos federais nos estados e subprefeituras nos municípios).
245
A autoexecutoriedade pode ser exercida sempre que a Administração considerar necessário, independentemente de previsão legal ou situação de emergência.
❌ Errado. A autoexecutoriedade depende de previsão legal expressa ou da existência de uma situação emergencial que justifique sua aplicação.
246
O apostilamento pode ser utilizado para registrar informações sem alterar o conteúdo do contrato administrativo.
✅ Correto. O apostilamento é um ato administrativo que permite registrar informações sem modificar o contrato, dispensando termo aditivo.
247
A motivação per relationem ocorre quando o ato administrativo menciona os fundamentos de outra decisão ou parecer anterior.
✅ Correto. A motivação per relationem é aceita pelo ordenamento jurídico e ocorre quando a fundamentação de um ato faz referência a manifestação ou parecer anterior.
248
O princípio da simetria das formas pode ser relativizado em relações hierárquicas dentro da Administração Pública.
✅ Correto. O princípio da simetria das formas pode ser relativizado em relações hierárquicas, permitindo que um superior hierárquico altere um ato com forma distinta daquela usada pelo subordinado.
249
Se houver previsão expressa em lei, o silêncio administrativo pode importar aprovação tácita de pedidos administrativos.
✅ Correto. Em determinadas hipóteses legais, o silêncio administrativo pode implicar aprovação tácita, como nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica previstas na Lei 13.874/2019.
250
Os decretos regulamentares são fundamentados no poder disciplinar, enquanto os regimentos são fundamentados no poder de polícia.
❌ Errado. O decreto regulamentar fundamenta-se no poder de polícia, enquanto o regimento baseia-se no poder disciplinar.
251
A revogação de um ato administrativo é um dever da Administração Pública sempre que o ato se tornar inconveniente.
❌ Errado. A revogação é uma faculdade da Administração, baseada no juízo de conveniência e oportunidade.
252
Os despachos administrativos sempre possuem caráter decisório, sendo fundamentais para a conclusão dos processos administrativos.
❌ Errado. Os despachos administrativos podem ter caráter decisório ou de mero expediente, dependendo da sua natureza e da finalidade no processo administrativo.
253
A necessidade de celeridade na atividade administrativa justifica a presunção de legitimidade dos atos administrativos.
✅ Correto. A presunção de legitimidade garante a eficácia dos atos administrativos sem necessidade de comprovação prévia de sua legalidade, assegurando agilidade na Administração.
254
A permissão de uso de bem público pode ser condicionada a um prazo e direitos específicos, caracterizando-se como permissão qualificada.
✅ Correto. A permissão qualificada fixa condições específicas e, caso seja revogada antes do prazo estipulado, pode gerar direito à indenização ao permissionário.
255
A autorização e a permissão de uso de bem público se distinguem pelo grau de interesse público envolvido.
✅ Correto. Na permissão, o interesse público e privado são atendidos com igual intensidade; já na autorização, o interesse privado é preponderante, enquanto o interesse público é atendido de forma indireta.
256
Os regimentos são atos administrativos normativos que estabelecem regras internas de funcionamento e organização de órgãos colegiados.
✅ Correto. Os regimentos disciplinam a organização e o funcionamento de órgãos colegiados, como o regimento interno do conselho de contribuintes.
257
A modulação dos efeitos da anulação de um ato administrativo pode ser realizada para evitar prejuízos decorrentes da decisão.
✅ Correto. A modulação dos efeitos da anulação pode ocorrer para evitar impactos negativos e respeitar a segurança jurídica.
258
A revogação de um ato administrativo pode ser feita a qualquer tempo, sem limitações.
❌ Errado. A revogação possui limites, como o respeito a direitos adquiridos e a impossibilidade de revogar atos que já exauriram seus efeitos.
259
O concurso público que estabelece exigências inconstitucionais, mas ainda não teve seu resultado homologado, é considerado perfeito, válido e eficaz.
❌ Errado. O concurso com exigências inconstitucionais que ainda não foi homologado e publicado é um ato perfeito, mas inválido e ineficaz, pois não possui aptidão para produzir efeitos.
260
A licença para dirigir veículo automotor é um exemplo de objeto determinado (vinculado).
✅ Correto. A licença para dirigir é um ato vinculado, pois a lei determina que o interessado que cumprir os requisitos terá direito ao documento sem discricionariedade do administrador.
261
Todos os atos administrativos ilegais são nulos e não podem ser convalidados.
❌ Errado. Segundo a teoria dualista, atos administrativos ilegais podem ser nulos (insanáveis) ou anuláveis (sanáveis), permitindo a convalidação em certos casos.
262
O silêncio administrativo pode ser considerado um fato administrativo.
✅ Correto. Como inexiste manifestação formal de vontade da Administração, o silêncio administrativo é caracterizado como um fato administrativo, e não como um ato administrativo.
263
A competência em razão do tempo pode ser aplicada a restrições eleitorais impostas à Administração Pública.
✅ Correto. Determinadas funções administrativas possuem limitações temporais, como a proibição de nomeação de servidores nos três meses anteriores ao pleito eleitoral, conforme o art. 73, V, da Lei 9.504/1997.
264
A motivação e o motivo são conceitos equivalentes no direito administrativo.
❌ Errado. O motivo é a causa do ato, enquanto a motivação é a exposição dos motivos de fato e de direito que justificam sua edição.
265
As circulares possuem a mesma abrangência que as instruções e servem para disciplinar as relações internas da Administração Pública.
❌ Errado. As circulares são semelhantes às instruções, mas possuem menor abrangência em relação ao seu alcance dentro da Administração.
266
O fim mediato do ato administrativo sempre será o interesse público.
✅ Correto. O interesse público é o fim mediato e invariável de toda e qualquer atuação administrativa, enquanto o objeto do ato pode ser discricionário.
267
O presidente da República pode delegar todas as suas competências livremente.
❌ Errado. As competências privativas do presidente da República não podem ser delegadas, salvo as exceções expressamente previstas no art. 84, parágrafo único, da CRFB.
268
A extinção subjetiva ocorre quando há desaparecimento do objeto da relação jurídica.
❌ Errado. A extinção subjetiva ocorre quando há desaparecimento do beneficiário, como no falecimento de um servidor, e não do objeto da relação jurídica.
269
A anulação de um ato administrativo sempre gera o dever de indenização ao administrado prejudicado.
❌ Errado. A indenização só ocorre se o administrado não tiver contribuído para a ilegalidade. Caso tenha agido de má-fé, não há dever de indenizar.
270
Os pareceres administrativos sempre vinculam a decisão da autoridade competente.
❌ Errado. Em regra, os pareceres não vinculam a decisão administrativa, salvo quando se trata de parecer normativo aprovado por autoridade superior, como o Advogado-Geral da União e o Presidente da República.
271
A imperatividade dos atos administrativos significa que eles sempre impõem uma obrigação ao administrado.
❌ Errado. Nem todos os atos administrativos possuem imperatividade, como os atos negociais (permissões, licenças e autorizações) e os atos enunciativos (pareceres, certidões etc.).
272
O administrado que busca anular um ato administrativo tem o ônus de provar a irregularidade do ato.
✅ Correto. Cabe ao autor da ação provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC.
273
Os atos vinculados são aqueles em que a Administração Pública possui ampla margem de liberdade para decidir sobre sua edição.
❌ Errado. Os atos vinculados são editados sem qualquer margem de liberdade por parte do agente público, pois todos os seus elementos estão integralmente previstos na legislação, cabendo à Administração apenas cumprir a norma.
274
A interdição de atividade pode ser utilizada como sanção administrativa.
✅ Correto. A interdição de atividade é um ato punitivo que pode ser aplicado para proibir ou suspender o exercício de determinada atividade, como ocorre em casos de poluição ambiental.
275
A Administração Pública tem a prerrogativa de impor condutas positivas e/ou negativas aos particulares com base na imperatividade dos atos administrativos.
✅ Correto. A imperatividade permite à Administração impor ordens que devem ser cumpridas pelos administrados, garantindo a efetivação do interesse público.
276
A distinção entre atos discricionários e vinculados deve considerar um critério qualitativo, e não quantitativo.
❌ Errado. A distinção entre esses atos é baseada em um critério quantitativo, pois o que varia é a intensidade da margem de liberdade concedida ao administrador.
277
A concessão de autorização de uso de bem público é um exemplo de ato político.
❌ Errado. A autorização de uso de bem público é um ato administrativo, pois se insere na função administrativa e segue o regime jurídico do Direito Administrativo.
278
A revogação não pode atingir atos que geram direitos adquiridos ao administrado.
✅ Correto. A revogação não pode prejudicar direitos adquiridos, conforme o art. 5º, XXXVI, da CRFB e a Súmula 473 do STF.
279
A teoria dos motivos determinantes estabelece que a validade do ato administrativo depende da correspondência entre os motivos declarados e a realidade dos fatos.
✅ Correto. Essa teoria determina que, caso um ato seja motivado, sua validade dependerá da veracidade dos fatos que justificaram sua edição.
280
Formalidades acidentais são requisitos cuja ausência impede a validade do ato administrativo.
❌ Errado. As formalidades acidentais não são indispensáveis para a validade do ato e, em certos casos, podem ser corrigidas posteriormente sem comprometer sua eficácia.
281
Mesmo quando a lei não exige a motivação de um ato, se o administrador apresentar justificativas falsas, o ato poderá ser anulado.
✅ Correto. Segundo a teoria dos motivos determinantes, se o administrador declara um motivo falso, o ato pode ser invalidado, independentemente da exigência legal de motivação.
282
Todos os atos administrativos possuem autoexecutoriedade.
❌ Errado. Nem todos os atos administrativos são autoexecutórios, como a cobrança de multas e a desapropriação, que exigem intervenção judicial prévia.
283
A autorização de uso de bem público pode ser extinta por recusa do beneficiário antes da produção de seus efeitos.
✅ Correto. Caso o particular opte por não usufruir do bem público concedido por autorização, o ato pode ser extinto por recusa antes da sua produção de efeitos.
284
Todos os atos praticados por empresas públicas e sociedades de economia mista são administrativos.
❌ Errado. Apenas os atos praticados no exercício de funções administrativas, como licitações e concursos públicos, são considerados materialmente administrativos; os demais atos, em regime de concorrência, são privados.
285
A revogação de um ato administrativo pode ser realizada pelo Poder Judiciário, caso o ato se torne inconveniente.
❌ Errado. O Poder Judiciário não pode revogar atos administrativos editados pelos demais Poderes, pois isso violaria a separação de poderes.
286
A Administração Pública pode deixar de anular um ato ilegal se houver razões de segurança jurídica.
✅ Correto. Em casos excepcionais, a Administração pode manter um ato ilegal por razões de segurança jurídica e boa-fé, conforme previsto na legislação.
287
O ato composto depende de manifestação de dois órgãos, mas a decisão final cabe exclusivamente ao órgão responsável pela definição do conteúdo do ato.
✅ Correto. No ato composto, um órgão define o conteúdo do ato, enquanto outro apenas manifesta-se de forma instrumental ou complementar para validar sua legitimidade.
288
A inversão do ônus da prova decorre diretamente da presunção de legitimidade dos atos administrativos.
❌ Errado. A inversão do ônus da prova decorre da presunção de veracidade, pois os fatos alegados pela Administração são presumidos verdadeiros até prova em contrário.
289
A homologação pode abranger tanto o controle de legalidade quanto o controle de mérito, dependendo da previsão legal.
✅ Correto. Embora prevaleça o entendimento de que a homologação seja vinculada, há casos em que pode envolver juízo discricionário sobre conveniência e oportunidade, como ocorre na homologação da licitação.
290
Todos os elementos dos atos administrativos são sempre vinculados.
❌ Errado. Apenas a competência, a forma e a finalidade são sempre vinculadas. Já o motivo e o objeto podem ser vinculados ou discricionários, conforme a opção do legislador.
291
A discricionariedade nos atos administrativos significa que o administrador pode agir conforme sua vontade, sem restrições legais.
❌ Errado. A discricionariedade confere liberdade limitada ao administrador, sempre respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
292
Os decretos podem ser classificados apenas como normativos, pois sempre possuem caráter geral e abstrato.
❌ Errado. Os decretos podem ser normativos (com regras gerais e abstratas) ou individuais/concretos (direcionados a indivíduos específicos, como no caso do decreto expropriatório).
293
A delegação é definitiva, e os atos praticados pelo delegatário são de responsabilidade do delegante.
❌ Errado. A delegação é precária e pode ser revogada a qualquer momento. Além disso, os atos praticados são de responsabilidade do delegatário, conforme a Súmula 510 do STF.
294
Órgãos colegiados podem delegar competências para órgãos individuais sem restrições.
❌ Errado. A delegação de órgão colegiado para órgão individual é vedada por comprometer a natureza colegiada da decisão, salvo expressa previsão legal.
295
A Administração Pública sempre edita atos administrativos, independentemente da natureza da atividade exercida.
❌ Errado. A Administração também edita atos privados que não estão vinculados ao exercício da função administrativa, como aqueles praticados por empresas públicas e sociedades de economia mista no desempenho de atividade econômica em regime de concorrência.
296
Um delegado pode subdelegar livremente suas atribuições sem necessidade de consentimento do delegante.
❌ Errado. A subdelegação exige expressa autorização da autoridade delegante, conforme o art. 14 da Lei 9.784/1999.
297
Os atos praticados por empresas públicas e sociedades de economia mista em procedimentos administrativos, como licitações, são considerados administrativos.
✅ Correto. Mesmo submetidas ao regime jurídico privado em certas atividades, essas entidades exercem funções administrativas em licitações e outros procedimentos administrativos, tornando seus atos materialmente administrativos e sujeitos a mandado de segurança.
298
A competência do agente público e a finalidade do ato administrativo são conceitos independentes entre si.
❌ Errado. A competência e a finalidade estão interligadas, pois a legislação define a competência do agente para alcançar a finalidade prevista na norma jurídica.
299
A separação de poderes impede que os Poderes Legislativo e Judiciário exerçam função administrativa.
❌ Errado. A separação de poderes se baseia na preponderância das funções e não na exclusividade, permitindo que os Poderes Legislativo e Judiciário exerçam função administrativa de forma atípica.
300
A caducidade de um contrato de concessão de serviço público ocorre quando há descumprimento de obrigações pelo concessionário.
✅ Correto. A caducidade do contrato de concessão decorre do descumprimento das normas contratuais ou legais pelo concessionário.
301
A licença para dirigir veículo automotor é um exemplo de ato vinculado, pois a Administração deve concedê-la caso os requisitos legais sejam preenchidos.
✅ Correto. Os atos vinculados são aqueles que, uma vez preenchidos os requisitos legais, devem ser concedidos pela Administração, como ocorre na licença para dirigir.
302
As portarias e os despachos possuem a mesma função dentro da Administração Pública, sendo sinônimos jurídicos.
❌ Errado. As portarias são atos administrativos mais amplos, enquanto os despachos podem ter caráter decisório ou de mero expediente dentro de processos administrativos.
303
A competência administrativa é improrrogável e irrenunciável.
✅ Correto. A competência não pode ser prorrogada nem renunciada, pois decorre da norma jurídica, que ao mesmo tempo habilita e limita a atuação do agente público.
304
Os pareceres podem ser classificados em facultativos, obrigatórios e vinculantes.
✅ Correto. Os pareceres podem ser facultativos, quando não exigidos por lei; obrigatórios, quando sua emissão é necessária, mas não vinculante; e vinculantes, quando obrigatoriamente seguidos pela Administração.
305
A autorização para uso de bem público pode ser revogada a qualquer momento, sem necessidade de indenização.
✅ Correto. A autorização é um ato discricionário e precário, podendo ser revogada sem direito a indenização.
306
O Poder Público, ao propor ação judicial, tem obrigação de provar a veracidade dos atos administrativos questionados.
❌ Errado. O Poder Público, em regra, está dispensado de provar a veracidade dos atos administrativos, pois há inversão do ônus da prova, conforme o art. 374, IV, do CPC.
307
Atos preclusos no processo administrativo podem ser revogados pela Administração Pública.
❌ Errado. Atos administrativos preclusos, como a oitiva de testemunha em processo disciplinar já finalizado, não podem ser revogados.
308
A remoção de um servidor por perseguição pessoal do chefe é exemplo de desvio de poder.
✅ Correto. A remoção deve atender ao interesse público e não pode ser utilizada como punição ou retaliação pessoal, sob pena de nulidade.
309
As instruções são atos administrativos editados para disciplinar as relações internas da Administração Pública, sendo emanadas pelo chefe do Executivo.
❌ Errado. As instruções são atos administrativos editados por autoridade superior, mas não necessariamente pelo chefe do Executivo, com o objetivo de ordenar a atuação dos agentes subordinados.
310
A delegação sempre permite que o delegante continue a exercer a competência delegada.
❌ Errado. A delegação suspende a competência do delegante enquanto vigente, salvo previsão em contrário na delegação.
311
Os atos-regra possuem caráter geral e abstrato, aplicando-se a sujeitos indeterminados.
✅ Correto. O ato-regra é um ato normativo de caráter geral e abstrato, aplicável a todos os sujeitos que se encontrem na mesma situação jurídica, como os regulamentos.
312
A Constituição Federal assegura o direito de obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
✅ Correto. O art. 5º, XXXIV, 'b', da CRFB assegura a todo interessado o direito de obter certidões em repartições públicas, independentemente do pagamento de taxas.
313
A permissão de serviço público e a permissão de uso de bem público possuem a mesma regulamentação jurídica.
❌ Errado. A permissão de serviço público tem natureza contratual, conforme a CRFB e a Lei 8.987/1995, enquanto a permissão de uso de bem público continua sendo um ato administrativo discricionário e precário.
314
A autorização e a permissão de uso de bem público não possuem qualquer diferença prática ou jurídica.
❌ Errado. Embora ambas sejam atos discricionários, a permissão atende igualmente aos interesses público e privado, enquanto a autorização prioriza o interesse privado.
315
As resoluções possuem a mesma natureza dos decretos regulamentares e podem ser editadas pelo chefe do Executivo.
❌ Errado. As resoluções são editadas por autoridades de elevada hierarquia, como ministros de Estado, e servem para complementar decretos regulamentares e regimentos.
316
A modificação de competências sempre depende de previsão legal expressa.
❌ Errado. Há dois entendimentos: um que exige previsão legal expressa, e outro, mais aceito, que permite a modificação de competências não privativas, salvo vedação legal.
317
Os atos declaratórios criam novos direitos, inexistentes antes de sua edição.
❌ Errado. Os atos declaratórios apenas reconhecem situações jurídicas preexistentes, como ocorre com a licença para construir ou licença profissional.
318
A avocação de competência atribuída a órgão inferior é uma medida excepcional e deve ser justificada por motivos relevantes.
✅ Correto. A avocação deve ser motivada e só ocorre em caráter excepcional, conforme previsto no art. 15 da Lei 9.784/1999.
319
A sanção e o veto de projetos de lei são exemplos de atos administrativos.
❌ Errado. A sanção e o veto de projetos de lei são exemplos de atos políticos, pois estão relacionados ao exercício da função política e integram o Direito Constitucional.
320
O desvio de finalidade ocorre quando o ato administrativo é praticado para atender interesses particulares, em desacordo com a ordem jurídica.
✅ Correto. O desvio de finalidade ou desvio de poder ocorre quando um ato administrativo é utilizado para fins diversos dos previstos na norma, acarretando sua nulidade.
321
Os atos praticados por empresas públicas que exploram atividade econômica gozam de presunção de legitimidade e veracidade.
❌ Errado. Empresas públicas e sociedades de economia mista sujeitas ao regime jurídico privado não possuem essa presunção, conforme o art. 173, § 1º, II, da CRFB.
322
A juridicidade reduz o controle judicial sobre os atos administrativos discricionários, pois impede a aplicação de princípios constitucionais no exame da legalidade.
❌ Errado. A juridicidade amplia o controle dos atos discricionários, permitindo que sejam avaliados à luz dos princípios constitucionais.
323
Os contratos administrativos são uma forma de exteriorização da vontade administrativa, mas não são atos administrativos.
✅ Correto. A vontade administrativa pode se manifestar de diversas formas, incluindo atos administrativos (unilaterais), contratos administrativos (bilaterais) e até convênios e consórcios (plurilaterais), sendo que os contratos administrativos não são considerados atos administrativos.
324
O princípio da razoabilidade pode ser utilizado pelo Judiciário para anular um ato administrativo discricionário que imponha sanção desproporcional.
✅ Correto. O princípio da razoabilidade é um parâmetro para o controle judicial, garantindo que as decisões administrativas não sejam arbitrárias ou desproporcionais.
325
A aplicação de multas a empresas contratadas pela Administração Pública é uma sanção disciplinar.
✅ Correto. A multa aplicada a empresas contratadas decorre do descumprimento de cláusulas contratuais e configura uma sanção disciplinar no âmbito do poder disciplinar da Administração.
326
A conversão consiste na substituição de um elemento inválido do ato por um novo elemento válido.
✅ Correto. Na conversão, um elemento inválido é removido e substituído por outro válido, mantendo o restante do ato administrativo.
327
A revogação ocorre quando um ato administrativo é extinto por razões de ilegalidade.
❌ Errado. A revogação extingue atos administrativos legais, mas que se tornaram inconvenientes ou inoportunos. A ilegalidade leva à anulação, e não à revogação.
328
A segurança jurídica é um dos princípios que fundamentam a convalidação de atos administrativos.
✅ Correto. O princípio da segurança jurídica é um dos fundamentos para convalidar atos administrativos com vícios sanáveis.
329
O princípio da separação de poderes não se fundamenta no critério da exclusividade da função exercida por cada Poder, mas sim na preponderância de funções.
✅ Correto. A separação de poderes se baseia na preponderância de funções, permitindo que cada Poder exerça funções atípicas sem violar o princípio constitucional.
330
A admissão pode ser negada pela Administração, mesmo que o particular cumpra os requisitos legais para acessar o serviço público.
❌ Errado. A admissão é um ato vinculado, devendo ser concedida ao particular que atender aos requisitos legais para acessar o serviço público.
331
A convalidação pode ocorrer sem a manifestação expressa da Administração Pública.
✅ Correto. A convalidação involuntária ocorre pelo decurso do tempo e se relaciona à decadência administrativa.
332
A convalidação de atos administrativos sempre prevalece sobre a anulação.
❌ Errado. A convalidação deve ser ponderada em relação ao princípio da legalidade e outros princípios constitucionais, como segurança jurídica e boa-fé.
333
Todos os atos administrativos possuem elementos integralmente vinculados à lei, sem qualquer margem de liberdade para o administrador.
❌ Errado. Apenas os atos vinculados possuem todos os elementos rigidamente definidos pela lei, enquanto os atos discricionários permitem margem de liberdade na definição do motivo e do objeto.
334
Os atos executórios podem ser implementados diretamente pela Administração, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
✅ Correto. Os atos executórios (ou autoexecutórios) são aqueles que a Administração pode impor diretamente, como a demolição de construções irregulares.
335
Os regulamentos e os decretos possuem a mesma definição jurídica e são usados de forma intercambiável.
❌ Errado. Decreto é a forma do ato, enquanto regulamento refere-se ao seu conteúdo. Pode haver decretos sem regulamentos e regulamentos sem decretos.
336
O dever de motivação dos atos administrativos deriva de princípios como o da legalidade, da publicidade e da ampla defesa.
✅ Correto. A obrigatoriedade da motivação decorre de princípios constitucionais que garantem a transparência e a legitimidade dos atos administrativos.
337
A Súmula 333 do STF dispõe que não cabe mandado de segurança contra atos praticados em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
❌ Errado. A Súmula 333 do STF afirma expressamente que cabe mandado de segurança contra atos praticados em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública, pois tais atos possuem natureza materialmente administrativa.
338
A revogação e a cassação são conceitos equivalentes no Direito Administrativo.
❌ Errado. A revogação extingue atos administrativos lícitos por conveniência e oportunidade, enquanto a cassação decorre do descumprimento de condições pelo beneficiário do ato.
339
Todos os atos emanados do Poder Público possuem presunção de legitimidade e de veracidade.
❌ Errado. Alguns atos não possuem essa presunção, como os atos privados da Administração, os manifestamente ilegais e os que exigem prova de fato negativo pelo administrado.
340
O visto administrativo é um ato que envolve análise de mérito sobre a conveniência do ato controlado.
❌ Errado. O visto se limita à verificação formal do ato administrativo, sem avaliar a conveniência ou a oportunidade do ato controlado.
341
A finalidade do ato administrativo está relacionada exclusivamente à vontade do agente público.
❌ Errado. A finalidade do ato administrativo deve atender ao interesse público consagrado no ordenamento jurídico, sendo um elemento vinculado do ato.
342
Apostilas são atos administrativos que possuem efeito declaratório, registrando informações sem criar novos direitos.
✅ Correto. As apostilas apenas averbam informações, sem modificar a relação jurídica existente ou criar novos direitos.
343
A renúncia e a recusa são aplicáveis tanto para atos benéficos quanto para atos sancionatórios.
❌ Errado. A extinção do ato por vontade do particular só é possível nos atos benéficos ou consensuais, não sendo permitida nos atos sancionatórios.
344
O controle de juridicidade exige que o mérito do ato administrativo esteja sempre em conformidade com a Constituição e os princípios administrativos.
✅ Correto. A juridicidade amplia a análise dos atos administrativos, exigindo que estejam compatíveis com os princípios constitucionais e administrativos.
345
A autorização de uso de bem público é um exemplo de ato discricionário.
✅ Correto. A autorização de uso de bem público permite ao administrador avaliar a conveniência e a oportunidade para concedê-la, caracterizando um ato discricionário.
346
Nos atos vinculados, o agente público deve seguir integralmente o que está previsto na legislação, sem margem para avaliação subjetiva.
✅ Correto. Nos atos vinculados, a lei já determina todos os elementos do ato, impedindo que o administrador faça escolhas quanto à conveniência ou oportunidade.
347
Os atos políticos estão imunes ao controle judicial.
❌ Errado. Embora tradicionalmente se considerasse os atos políticos insuscetíveis de controle judicial, a tendência atual é a submissão de todos os atos ao controle jurisdicional, conforme o princípio da inafastabilidade do controle judicial (art. 5º, XXXV, da CRFB).
348
A licença pode ser negada pelo administrador, mesmo que o particular preencha todos os requisitos legais.
❌ Errado. A licença é um ato vinculado, ou seja, se o particular cumprir os requisitos legais, a Administração deve concedê-la obrigatoriamente.
349
A forma do ato administrativo deve respeitar tanto sua materialização quanto os procedimentos necessários para sua elaboração.
✅ Correto. A forma do ato administrativo, em sentido amplo, abrange tanto sua materialização quanto as formalidades procedimentais exigidas para sua edição.
350
Os atos administrativos manifestamente ilegais não gozam da presunção de legitimidade.
✅ Correto. Atos administrativos que apresentam ilegalidade evidente não são presumidos legítimos, pois contrariam o princípio da legalidade.
351
A revogação e a anulação possuem os mesmos fundamentos jurídicos.
❌ Errado. A revogação ocorre por razões de conveniência e oportunidade, enquanto a anulação decorre de ilegalidade do ato.
352
Os atos administrativos podem ser extintos por manifestação de vontade do particular em qualquer caso, inclusive em atos sancionatórios.
❌ Errado. A extinção por manifestação do particular só ocorre em atos benéficos ou consensuais, não sendo aplicável a atos sancionatórios.
353
A convalidação é impedida se houver má-fé do administrado.
✅ Correto. Nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, a má-fé impede a convalidação e a decadência administrativa do dever de anulação.
354
A teoria monista considera todos os atos administrativos ilegais como nulos.
✅ Correto. Para a teoria monista, defendida por Hely Lopes Meirelles e Diógenes Gasparini, todo ato administrativo ilegal é nulo e não admite convalidação.
355
A autorização de uso de bem público e a licença são atos administrativos que compartilham a mesma natureza jurídica.
❌ Errado. A licença é um ato vinculado e declaratório, enquanto a autorização é um ato discricionário e constitutivo.
356
A licença para o exercício de profissão regulamentada é um exemplo de ato administrativo irrevogável.
✅ Correto. A licença profissional é um ato administrativo irrevogável, pois, uma vez concedida, não pode ser revogada pela Administração Pública.
357
Os atos declaratórios e enunciativos são essencialmente distintos, pois possuem funções completamente diferentes dentro do Direito Administrativo.
❌ Errado. Os atos declaratórios e enunciativos guardam semelhança, pois ambos reconhecem direitos ou certificam fatos, sem criar novas situações jurídicas.
358
A cassação de um ato administrativo sempre gera efeitos retroativos.
❌ Errado. A cassação gera efeitos ex nunc, extinguindo o ato a partir da decisão que reconhece o descumprimento das condições.
359
Nos atos complexos, ocorre a manifestação autônoma de órgãos diversos para a formação de um único ato.
✅ Correto. Os atos complexos exigem a manifestação autônoma de mais de um órgão para serem válidos, como a nomeação de Ministros do STF, que depende do chefe do Executivo e da aprovação do Senado.
360
Os atos de controle são necessários para verificar a legalidade e o mérito de atos administrativos já editados, podendo ser preventivos ou repressivos.
✅ Correto. O controle administrativo pode ocorrer antes da edição do ato (preventivo) ou posteriormente (repressivo), garantindo conformidade com a legalidade e a conveniência administrativa.
361
A solenidade da forma é uma garantia para o administrado, permitindo maior controle sobre os atos administrativos.
✅ Correto. A solenidade das formas garante transparência e segurança jurídica aos administrados, facilitando o controle da Administração Pública.
362
O ato administrativo é sempre uma manifestação bilateral de vontade, pois depende do consentimento do particular para produzir efeitos.
❌ Errado. O ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública ou de seus delegatários, produzindo efeitos jurídicos no interesse público sem necessidade de concordância do particular.
363
A delegação deve respeitar critérios objetivos, sendo proibida sua utilização para contornar restrições do regime jurídico administrativo.
✅ Correto. A delegação não pode ser utilizada para driblar regras do regime jurídico, devendo respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
364
Os regimentos internos possuem a mesma natureza jurídica das deliberações dos órgãos colegiados.
❌ Errado. Regimentos são atos normativos que regulam o funcionamento interno dos órgãos colegiados, enquanto deliberações são decisões tomadas por esses órgãos em processos administrativos específicos.
365
O prazo decadencial para anulação de atos administrativos é de 10 anos.
❌ Errado. O prazo para anulação de atos administrativos favoráveis aos destinatários é de 5 anos, conforme o art. 54 da Lei 9.784/1999.
366
A ratificação ocorre quando um ato é confirmado pela autoridade competente após ter sido praticado por agente incompetente.
✅ Correto. A ratificação valida atos administrativos com vícios de competência ou forma, desde que não tragam prejuízo.
367
O princípio do formalismo moderado permite que irregularidades formais irrelevantes sejam corrigidas sem anulação do ato.
✅ Correto. O princípio do formalismo moderado admite a correção de vícios formais que não comprometam o interesse público ou os direitos do administrado.
368
A contraposição ou derrubada ocorre quando um novo ato administrativo substitui um ato anterior incompatível com ele.
✅ Correto. A contraposição extingue um ato anterior devido à sua incompatibilidade com um ato posterior, sendo uma forma de revogação tácita.
369
Todos os atos administrativos devem obrigatoriamente ser escritos, sem exceções.
❌ Errado. Embora a regra seja a forma escrita, em casos excepcionais, atos administrativos podem ser editados sob formas não escritas, desde que fundamentados no princípio da razoabilidade.
370
A judicialização das políticas públicas tem ampliado o controle judicial sobre atos políticos.
✅ Correto. A tendência atual do Direito é ampliar o controle judicial sobre atos políticos, garantindo o respeito aos direitos fundamentais e evitando arbitrariedades do Poder Público.
371
Os atos gerais ou normativos são aqueles que possuem destinatários indeterminados, aplicando-se a todos que se encontram na mesma situação jurídica.
✅ Correto. Os atos gerais possuem como destinatários pessoas indeterminadas, como ocorre com os decretos que regulamentam normas ambientais.
372
A permissão de uso de bem público é um ato administrativo vinculado, concedido ao particular sem margem de escolha da Administração.
❌ Errado. A permissão de uso de bem público é um ato administrativo discricionário, pois a Administração analisa a conveniência e a oportunidade antes de concedê-la.
373
A presunção de legitimidade dos atos administrativos significa que eles são considerados válidos até que se prove o contrário.
✅ Correto. A presunção de legitimidade é relativa (iuris tantum), permitindo prova em contrário, mas garante que os atos administrativos sejam considerados válidos até eventual anulação.
374
As sanções disciplinares são aplicadas exclusivamente aos servidores públicos.
❌ Errado. As sanções disciplinares ou funcionais podem ser aplicadas tanto aos servidores públicos quanto a outros administrados que possuam vínculo especial com a Administração, como empresas contratadas.
375
O controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários é amplo, podendo abranger todos os seus aspectos.
❌ Errado. O controle judicial restringe-se à legalidade, sendo vedado ao Judiciário revogar atos discricionários por conveniência e oportunidade.
376
A anulação de um ato administrativo ilegal pode ser relativizada em virtude do princípio da segurança jurídica.
✅ Correto. Em situações excepcionais, a Administração pode decidir não anular o ato, ponderando outros princípios constitucionais.
377
O interessado pode recorrer à via judicial para pleitear que a Administração manifeste sua vontade caso haja omissão injustificada.
✅ Correto. Se a Administração não se manifesta no prazo legal ou em tempo razoável, o interessado pode pleitear, na via administrativa ou judicial, que a Administração se manifeste expressamente.
378
Um órgão de controle pode delegar competências para o órgão que ele fiscaliza.
❌ Errado. A delegação de competência pela autoridade controladora à controlada compromete a imparcialidade e fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
379
A recusa do particular em tomar posse de um cargo público é uma forma de extinção do ato administrativo.
✅ Correto. A recusa ocorre quando o particular decide não usufruir do ato antes que ele produza efeitos, como na nomeação de candidato aprovado que opta por não tomar posse.
380
A presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos é absoluta, não admitindo prova em contrário.
❌ Errado. A presunção é relativa (iuris tantum), permitindo ao administrado produzir provas para contestar o ato administrativo.
381
Nos atos discricionários, o motivo e o objeto podem ser escolhidos livremente pelo administrador, sem qualquer restrição legal.
❌ Errado. O motivo e o objeto dos atos discricionários podem ser escolhidos pelo administrador, mas sempre dentro dos limites estabelecidos pela lei e pelos princípios administrativos.
382
A presunção de veracidade dos atos administrativos significa que a Administração não precisa provar os fatos que declara em seus atos.
✅ Correto. A presunção de veracidade inverte o ônus da prova, cabendo ao administrado demonstrar eventual inverdade nas informações constantes do ato.
383
O silêncio administrativo, em regra, é considerado uma forma legítima de manifestação de vontade da Administração Pública.
❌ Errado. O silêncio administrativo, em regra, não representa manifestação de vontade da Administração, pois inexiste manifestação formal, sendo configurado como fato administrativo.
384
A formalidade da forma é um requisito dispensável no Direito Administrativo, pois a vontade do agente público é suficiente.
❌ Errado. No Direito Administrativo, a forma é um elemento essencial do ato administrativo e sua ausência pode comprometer sua validade e eficácia.
385
A anulação pressupõe a observância da ampla defesa e do contraditório antes de ser efetivada.
✅ Correto. A anulação deve respeitar os princípios da ampla defesa e do contraditório, pois afeta diretamente direitos dos administrados.
386
Os atos administrativos podem ser praticados tanto pela Administração Pública direta quanto por delegatários no exercício da função delegada.
✅ Correto. O ato administrativo pode ser editado tanto por órgãos da Administração Direta quanto por delegatários que atuam sob o regime de direito público no exercício da função delegada.
387
As sociedades de economia mista e empresas públicas, quando atuam no mercado concorrencial, estão sujeitas ao regime jurídico privado.
✅ Correto. Essas entidades, ao desempenharem atividade econômica em regime de concorrência, estão submetidas, em regra, ao mesmo regime jurídico privado aplicável às empresas em geral, conforme previsto no art. 173, § 1º, II, da CRFB.
388
Um ato administrativo pode ser convalidado mesmo que traga prejuízo a terceiros.
❌ Errado. A convalidação só é possível se não causar prejuízo a terceiros, conforme o art. 55 da Lei 9.784/1999.
389
As instruções e as circulares são atos administrativos ordinatórios que visam à organização interna da Administração Pública, possuindo finalidades semelhantes.
✅ Correto. Tanto as instruções quanto as circulares são atos administrativos ordinatórios utilizados para ordenar a atuação dos agentes subordinados, sendo que as circulares possuem menor abrangência.
390
Um ato administrativo imperfeito é aquele que já foi publicado, mas depende de outro ato para ser exequível.
❌ Errado. Atos imperfeitos são aqueles que ainda não completaram seu ciclo de formação ou que precisam de homologação para se tornarem exequíveis.
391
A revogação de um ato complexo pode ser realizada por apenas um dos órgãos que concorreram para sua edição.
❌ Errado. A revogação de um ato complexo depende da manifestação dos órgãos que participaram de sua edição, devido ao princípio da simetria das formas.
392
Os atos administrativos podem ser editados apenas pelos entes e entidades que integram a Administração Pública Direta e Indireta.
❌ Errado. As entidades delegatárias de atividades administrativas, que não integram a Administração Pública, também podem editar atos materialmente administrativos quando exercem a atividade delegada.
393
A reforma e a conversão são aplicadas a atos administrativos que possuem mais de um objeto.
✅ Correto. Na reforma, o objeto inválido é excluído; na conversão, o objeto inválido é substituído por um válido.
394
A anulação é a invalidação do ato administrativo ilegal, independentemente de quando a ilegalidade tenha sido verificada.
✅ Correto. A anulação ocorre quando há ilegalidade originária no ato administrativo, sendo um dever da Administração Pública anulá-lo.
395
A exigibilidade permite que a Administração coaja indiretamente o administrado a cumprir suas determinações, por exemplo, aplicando multas em caso de descumprimento.
✅ Correto. A exigibilidade é um meio indireto de coerção que obriga o administrado a cumprir ordens administrativas, como no caso da imposição de multas.
396
O ato administrativo que concluiu seu ciclo de formação, mas não tem aptidão para produzir efeitos jurídicos, pode ser considerado inválido e ineficaz.
✅ Correto. Quando um ato administrativo viola o ordenamento jurídico e não tem aptidão para produzir efeitos, ele é considerado perfeito, inválido e ineficaz.
397
Um decreto que declara a utilidade pública de um imóvel pode ser revogado por uma simples portaria administrativa.
❌ Errado. O princípio da simetria das formas determina que a revogação deve ocorrer pela mesma forma que o ato foi editado, ou seja, um decreto só pode ser revogado por outro decreto.
398
A motivação dos atos administrativos não é obrigatória, sendo um critério discricionário do administrador.
❌ Errado. A motivação é exigida sempre que houver necessidade de justificar a decisão, especialmente em atos que afetem direitos dos administrados.
399
Os atos administrativos compostos e complexos são idênticos, pois envolvem mais de um órgão na sua formação.
❌ Errado. No ato composto, há manifestação complementar de outro órgão, enquanto no ato complexo há manifestação autônoma de mais de um órgão para a formação do ato.
400
Os decretos que regulamentam a legislação ambiental são considerados atos administrativos individuais.
❌ Errado. Decretos normativos, como os que regulamentam a legislação ambiental, são atos gerais, pois possuem destinatários indeterminados.
401
O alvará é o conteúdo do ato administrativo, enquanto a licença é a forma pela qual ele é formalizado.
❌ Errado. O alvará é a forma do ato administrativo, enquanto a licença é o seu conteúdo.
402
O controle do mérito administrativo pelo Judiciário é permitido quando há flagrante ilegalidade, teratologia ou desproporcionalidade da sanção aplicada.
✅ Correto. Nessas hipóteses, o controle judicial pode afastar atos administrativos que violem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
403
As deliberações proferidas por órgãos colegiados não possuem caráter decisório, sendo apenas sugestões administrativas.
❌ Errado. As deliberações são atos administrativos decisórios, podendo afetar processos administrativos e procedimentos licitatórios.
404
A revogação pode incidir sobre atos vinculados e discricionários.
❌ Errado. A revogação só pode ocorrer sobre atos discricionários, pois atos vinculados não envolvem juízo de conveniência e oportunidade.
405
A renúncia da competência administrativa se diferencia da delegação porque implica omissão administrativa, passível de sanção disciplinar.
✅ Correto. A renúncia caracteriza-se pela omissão do agente, enquanto a delegação transfere a função para que seja efetivamente exercida.
406
Há casos excepcionais em que o silêncio administrativo pode representar manifestação de vontade da Administração.
✅ Correto. Em casos excepcionais, previstos expressamente em lei, o silêncio administrativo pode importar concordância ou discordância, como nos casos do art. 15, §2º, da Lei 9.427/1996 e do art. 26, §3º, da Lei 9.478/1997.
407
Os avisos são utilizados exclusivamente dentro do âmbito dos Ministérios para tratar de assuntos internos da pasta correspondente.
✅ Correto. Os avisos são atos administrativos editados por Ministros de Estado para tratar de assuntos pertinentes aos seus respectivos Ministérios.
408
Nos atos discricionários, a Administração Pública deve justificar suas escolhas com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
✅ Correto. Mesmo nos atos discricionários, a escolha administrativa deve ser motivada e observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
409
A aplicação de uma sanção disciplinar a um servidor é um exemplo de ato constitutivo, pois altera sua situação jurídica ao impor uma penalidade.
✅ Correto. Os atos constitutivos geram efeitos jurídicos ao criar, modificar ou extinguir direitos, como na aplicação de sanções administrativas.
410
Os atos administrativos sempre exigem manifestação expressa da Administração Pública.
❌ Errado. Embora a maioria dos atos administrativos seja expressa, alguns podem ser tácitos, quando a lei assim prevê, como na aceitação de certas declarações dos administrados por decurso de prazo.
411
Os decretos individuais, ao contrário dos normativos, possuem destinatários determinados.
✅ Correto. Decretos individuais ou concretos são direcionados a indivíduos ou grupos específicos, como um decreto expropriatório.
412
A competência em razão do território impede que a Administração atue fora da sua área de abrangência.
❌ Errado. A competência territorial delimita a atuação dos órgãos, mas não impede que a Administração atue em cooperação com outros entes, respeitando as normas aplicáveis.
413
A jurisprudência tem utilizado o princípio da segurança jurídica para justificar a convalidação de atos administrativos ilegais.
✅ Correto. O princípio da segurança jurídica é frequentemente invocado para limitar a autotutela e resguardar atos que beneficiem particulares.
414
A revogação de atos discricionários é um exemplo de ato administrativo restritivo.
✅ Correto. Os atos restritivos limitam ou extinguem direitos dos particulares, como ocorre na revogação de atos discricionários e na aplicação de sanções ao servidor público.
415
A convalidação pode ocorrer mesmo sem manifestação da Administração Pública.
✅ Correto. A convalidação involuntária ocorre pelo decurso do tempo e está relacionada à decadência administrativa.
416
A construção de uma ponte é um fato administrativo que sempre gera efeitos jurídicos imediatos.
❌ Errado. A construção de uma ponte pode ser um simples acontecimento material sem efeitos jurídicos imediatos, caracterizando um fato administrativo sem consequências jurídicas diretas.
417
A Administração Pública pode revogar um ato administrativo sem ouvir o administrado afetado.
❌ Errado. A revogação deve respeitar os princípios da ampla defesa e do contraditório quando afeta interesses de terceiros.
418
Todos os atos administrativos são válidos, pois a Administração presume-se sempre de boa-fé.
❌ Errado. A validade do ato administrativo depende da sua conformidade com a ordem jurídica, sendo possível a existência de atos inválidos, como aqueles que violam a ampla defesa e o contraditório.
419
A alteração ou revogação de um ato administrativo deve respeitar o princípio da simetria das formas.
✅ Correto. O princípio da simetria das formas exige que o ato seja alterado ou revogado pela mesma forma utilizada para sua edição, garantindo coerência e segurança jurídica.
420
O prazo decadencial de 5 anos da Lei 9.784/1999 se aplica automaticamente a todos os entes federativos.
❌ Errado. A aplicação do prazo a estados e municípios depende da existência de norma local específica, conforme a Súmula 633 do STJ.
421
A permissão de uso de bem público pode ser revogada a qualquer momento sem direito a indenização, salvo se for uma permissão qualificada.
✅ Correto. A permissão de uso de bem público é um ato discricionário e precário, podendo ser revogada a qualquer momento, exceto quando houver fixação de prazo e condições específicas (permissão qualificada).
