Empresas Estatais

Question 1

Pergunta

Answer 1

Resposta

Question 2

O regime jurídico das empresas estatais depende exclusivamente de sua qualificação como empresa pública ou sociedade de economia mista.

Answer 2

❌ Errado. O regime jurídico das estatais varia conforme a atividade que desempenham, sendo predominantemente público para serviços públicos e privado para atividades econômicas.

Question 3

As sociedades de economia mista podem adotar qualquer forma societária prevista em direito.

Answer 3

❌ Errado. As sociedades de economia mista devem obrigatoriamente ser constituídas sob a forma de sociedade anônima, conforme o art. 5º da Lei 13.303/2016.

Question 4

As empresas públicas podem adotar qualquer forma societária admitida em direito.

Answer 4

✅ Certo. Diferente das sociedades de economia mista, que devem ser constituídas como sociedades anônimas, as empresas públicas podem adotar qualquer forma societária prevista na legislação.

Question 5

O controle do Tribunal de Contas sobre as estatais econômicas deve diferenciar a atividade-meio da atividade-fim.

Answer 5

✅ Certo. O controle deve focar na atividade-meio e evitar interferências na atividade-fim para não comprometer a competitividade das estatais econômicas, conforme o art. 173, § 1º, da CRFB.

Question 6

A criação de empresas estatais exige autorização legal específica, mas sua existência formal só ocorre com o registro dos atos constitutivos.

Answer 6

✅ Certo. A instituição de empresas públicas e sociedades de economia mista requer autorização legislativa específica e a inscrição de seus atos constitutivos no registro competente, conforme o art. 45 do Código Civil.

Question 7

As normas da CVM sobre escrituração e demonstrações financeiras aplicam-se às empresas públicas e sociedades de economia mista de capital fechado.

Answer 7

✅ Certo. As empresas públicas, sociedades de economia mista de capital fechado e suas subsidiárias devem observar as normas da CVM sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, conforme o art. 7º da Lei 13.303/2016.

Question 8

O Estatuto das Estatais prevê um regime homogêneo para todas as empresas estatais, independentemente da atividade que desempenham.

Answer 8

❌ Errado. A aplicação uniforme da Lei 13.303/2016 é criticada pela doutrina, pois não diferencia adequadamente as estatais que prestam serviços públicos daquelas que exploram atividades econômicas em regime concorrencial.

Question 9

O Comitê de Auditoria Estatutário das estatais deve ser composto por pelo menos cinco membros.

Answer 9

❌ Errado. O Comitê de Auditoria Estatutário deve ter entre três e cinco membros, sendo a maioria independentes, conforme o art. 25 da Lei 13.303/2016.

Question 10

Empresas estatais podem ser instituídas sem necessidade de autorização legal prévia.

Answer 10

❌ Errado. A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa específica, conforme o art. 37, XIX, da CRFB.

Question 11

As sociedades de economia mista devem obrigatoriamente adotar a forma de sociedade anônima.

Answer 11

✅ Certo. Diferente das empresas públicas, que podem ter qualquer forma societária, as sociedades de economia mista devem ser constituídas como sociedades anônimas.

Question 12

A Lei 13.303/2016, conhecida como Estatuto das Estatais, regula apenas empresas públicas exploradoras de atividades econômicas.

Answer 12

❌ Errado. O Estatuto das Estatais regula tanto empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividades econômicas quanto aquelas que prestam serviços públicos, incluindo as que atuam em regime de monopólio.

Question 13

A Lei 13.303/2016 deve ser aplicada a todas as empresas estatais no Brasil, independentemente do nível federativo.

Answer 13

✅ Certo. O Estatuto das Estatais tem aplicação nacional e deve ser seguido por empresas públicas e sociedades de economia mista da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Question 14

Os empregados das estatais estão submetidos ao teto remuneratório constitucional.

Answer 14

✅ Certo. Os empregados das estatais estão sujeitos ao teto remuneratório, salvo aqueles que trabalham em estatais não dependentes do orçamento público, conforme o art. 37, § 9º, da CRFB.

Question 15

As estatais são obrigadas a possuir um Conselho Fiscal composto por pessoas com experiência mínima de três anos na administração pública ou em conselhos fiscais.

Answer 15

✅ Certo. Os membros do Conselho Fiscal devem ter experiência mínima de três anos na administração pública ou em conselhos fiscais, conforme o art. 26, § 1º, da Lei 13.303/2016.

Question 16

A participação do Estado em sociedades privadas exige prévia autorização legislativa.

Answer 16

✅ Certo. A CRFB, no art. 37, XIX, exige que qualquer participação acionária estatal em sociedades privadas tenha autorização legislativa.

Question 17

A sociedade de economia mista pode ter controle acionário privado, desde que tenha participação estatal.

Answer 17

❌ Errado. O controle acionário da sociedade de economia mista deve ser obrigatoriamente público, ou seja, pertencente ao Estado, ainda que haja participação de investidores privados.

Question 18

As estatais podem divulgar suas informações exclusivamente em relatórios internos, sem necessidade de publicação na internet.

Answer 18

❌ Errado. Os documentos relacionados à transparência devem ser divulgados na internet de forma permanente e cumulativa, conforme o art. 8º, § 4º, da Lei 13.303/2016.

Question 19

As empresas estatais que exploram atividades econômicas devem obrigatoriamente ter lucro como objetivo principal.

Answer 19

❌ Errado. Embora devam atuar com eficiência e sustentabilidade, as estatais também possuem função social e devem respeitar princípios de interesse público, conforme previsto no art. 27 da Lei 13.303/2016.

Question 20

Empresas estatais podem adquirir participação em sociedades privadas sem necessidade de governança e controle sobre essas empresas.

Answer 20

❌ Errado. Quando uma empresa estatal adquire participação em uma sociedade privada, deve adotar práticas de governança e controle proporcionais aos riscos e relevância do negócio.

Question 21

O Conselho de Administração das estatais deve garantir a implementação de governança corporativa e gestão de riscos.

Answer 21

✅ Certo. Entre suas funções, o Conselho de Administração deve aprovar e monitorar práticas de governança corporativa e controle de riscos, conforme o art. 18 da Lei 13.303/2016.

Question 22

As sociedades de economia mista federais são sempre julgadas na Justiça Federal.

Answer 22

❌ Errado. As sociedades de economia mista, mesmo as federais, são processadas e julgadas pela Justiça Estadual, salvo se houver intervenção da União como assistente ou opoente, conforme a Súmula 517 do STF.

Question 23

O foro competente para julgar mandado de segurança contra ato de dirigente de sociedade de economia mista federal é a Justiça Estadual.

Answer 23

❌ Errado. O mandado de segurança e o habeas data contra ato de dirigente de sociedade de economia mista federal, investido em função administrativa, são processados e julgados na Justiça Federal, conforme o art. 109, VIII, da CRFB.

Question 24

Os empregados públicos das estatais gozam de estabilidade no emprego.

Answer 24

❌ Errado. Os empregados públicos das estatais não possuem estabilidade e são julgados pela Justiça do Trabalho, conforme o art. 114 da CRFB.

Question 25

As empresas estatais são obrigadas a adotar regras de compliance e gestão de riscos.

Answer 25

✅ Certo. As estatais devem implementar práticas de gestão de riscos e controle interno, incluindo auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário, conforme o art. 9º da Lei 13.303/2016.

Question 26

Empresas estatais que atuam em regime de monopólio também estão sujeitas às regras do Estatuto das Estatais.

Answer 26

✅ Certo. A Lei 13.303/2016 regula empresas estatais exploradoras de atividades econômicas e prestadoras de serviços públicos, incluindo aquelas que operam em monopólio.

Question 27

A função social das empresas estatais inclui a promoção do bem-estar econômico e o uso eficiente dos recursos.

Answer 27

✅ Certo. O art. 27, § 1º, I e II, da Lei 13.303/2016 estabelece que as estatais devem buscar o bem-estar econômico, a eficiência na alocação de recursos e o desenvolvimento sustentável.

Question 28

As empresas estatais que atuam no setor econômico estão integralmente submetidas ao regime jurídico das empresas privadas.

Answer 28

❌ Errado. Apesar da regra do art. 173, § 1º, II, da CRFB, que determina a sujeição das estatais econômicas ao regime das empresas privadas, elas ainda devem seguir normas de direito público, como concurso público, licitação e controle pelo Tribunal de Contas.

Question 29

As empresas estatais híbridas, que atuam tanto em serviços públicos quanto em atividades econômicas, possuem um regime jurídico uniforme.

Answer 29

❌ Errado. As estatais híbridas possuem regime jurídico variável, dependendo da atividade desempenhada: se prestam serviços públicos, seguem um regime predominantemente público; se exploram atividades econômicas, seguem um regime majoritariamente privado.

Question 30

As empresas públicas podem emitir debêntures conversíveis em ações.

Answer 30

❌ Errado. As empresas públicas estão proibidas de lançar debêntures ou outros valores mobiliários conversíveis em ações, bem como de emitir partes beneficiárias, conforme o art. 11 da Lei 13.303/2016.

Question 31

As empresas públicas federais são processadas e julgadas na Justiça Estadual.

Answer 31

❌ Errado. As empresas públicas federais são processadas e julgadas na Justiça Federal, conforme o art. 109, I, da CRFB.

Question 32

A doutrina é pacífica quanto à impossibilidade de falência das empresas estatais.

Answer 32

❌ Errado. Há divergência doutrinária sobre a constitucionalidade do art. 2º, I, da Lei 11.101/2005. Alguns autores defendem a falência para estatais econômicas, outros entendem que apenas as prestadoras de serviços públicos estão isentas, e há ainda quem sustente que nenhuma estatal pode falir.

Question 33

Os bens das empresas estatais podem ser adquiridos por usucapião.

Answer 33

✅ Certo. Os bens das estatais podem ser adquiridos por usucapião, independentemente da atividade desenvolvida pela empresa, pois não possuem a imprescritibilidade típica dos bens públicos.

Question 34

Empresas públicas podem ter apenas um único sócio, desde que seja uma pessoa administrativa.

Answer 34

✅ Certo. Empresas públicas podem ser unipessoais, ou seja, formadas por um único sócio, desde que seja um ente da Administração Pública, como ocorre com a Caixa Econômica Federal e a EBSERH.

Question 35

Para criar uma subsidiária de empresa estatal, é sempre necessária uma nova lei específica.

Answer 35

❌ Errado. A criação de subsidiárias pode ser autorizada de forma genérica pela lei que instituiu a estatal-matriz, conforme o art. 37, XX, da CRFB.

Question 36

As empresas estatais prestadoras de serviços públicos podem gozar de imunidade tributária.

Answer 36

✅ Certo. O STF reconhece a imunidade tributária do art. 150, VI, 'a', da CRFB para estatais prestadoras de serviços públicos e aquelas que exercem atividades monopolizadas, pois não atuam em concorrência com o setor privado.

Question 37

A impossibilidade de falência das empresas estatais está relacionada à sua criação para atender relevante interesse social ou de segurança nacional.

Answer 37

✅ Certo. As estatais são instituídas por autorização legal para atender interesses públicos essenciais, razão pela qual não podem ser submetidas ao processo falimentar comum.

Question 38

Os empregados das empresas estatais estão submetidos ao regime estatutário dos servidores públicos.

Answer 38

❌ Errado. Os empregados das empresas estatais são regidos pelo regime celetista (CLT), conforme o art. 173, § 1º, II, da CRFB.

Question 39

O Conselho Fiscal das estatais deve funcionar apenas quando necessário, sem caráter permanente.

Answer 39

❌ Errado. O Conselho Fiscal das estatais deve atuar de forma permanente, conforme o art. 13 da Lei 13.303/2016.

Question 40

Nos Conselhos Fiscais das estatais, pelo menos um dos membros indicados pelo ente controlador deve ser servidor público com vínculo permanente com a Administração Pública.

Answer 40

✅ Certo. O art. 26, § 2º, da Lei 13.303/2016 determina que ao menos um membro indicado pelo ente controlador seja servidor público vinculado permanentemente à Administração Pública.

Question 41

As sociedades de economia mista devem ser constituídas obrigatoriamente como sociedades anônimas.

Answer 41

✅ Certo. A legislação exige que todas as sociedades de economia mista adotem a forma de sociedade anônima, independentemente do ente federativo que as institua.

Question 42

Os dirigentes das empresas estatais não precisam preencher requisitos específicos para ocupação do cargo.

Answer 42

❌ Errado. Os dirigentes das estatais devem cumprir requisitos estabelecidos na Lei 13.303/2016, mesmo que a nomeação não exija concurso público.

Question 43

Em caso de insolvência, as empresas estatais não podem recorrer ao ente federado controlador para suprir suas obrigações.

Answer 43

❌ Errado. Em caso de impossibilidade de cumprimento das obrigações pela estatal, há responsabilidade subsidiária do ente federado controlador.

Question 44

Os administradores das empresas estatais são apenas os diretores executivos.

Answer 44

❌ Errado. Os administradores incluem tanto os membros do Conselho de Administração quanto os diretores executivos, conforme o art. 16, parágrafo único, da Lei 13.303/2016.

Question 45

A área de compliance das estatais pode se reportar diretamente ao Conselho de Administração em casos de suspeita de irregularidades.

Answer 45

✅ Certo. O estatuto da estatal deve prever essa possibilidade em situações de suspeita de envolvimento do diretor-presidente em irregularidades, conforme o art. 9º, § 4º, da Lei 13.303/2016.

Question 46

As estatais podem indicar administradores para os Conselhos sem necessidade de avaliação prévia.

Answer 46

❌ Errado. Deve haver um comitê estatutário responsável por verificar a conformidade das indicações para os Conselhos de Administração e Fiscal, conforme o art. 10 da Lei 13.303/2016.

Question 47

A inclusão de uma empresa estatal em programa de desestatização sempre exige lei específica.

Answer 47

❌ Errado. A inclusão em programas de desestatização pode ser feita por meio de autorização genérica prevista em lei, salvo se a lei instituidora da estatal exigir expressamente lei específica para sua extinção ou privatização.

Question 48

As empresas estatais que prestam serviços públicos estão sujeitas ao princípio da livre-iniciativa.

Answer 48

❌ Errado. A prestação de serviços públicos é uma atividade de titularidade estatal, não se sujeitando ao princípio da livre-iniciativa, que rege a exploração de atividades econômicas privadas.

Question 49

As estatais podem demitir seus empregados sem necessidade de motivação.

Answer 49

❌ Errado. A demissão dos empregados públicos deve ser motivada, em observância aos princípios da impessoalidade e moralidade, conforme entendimento do STF.

Question 50

As empresas públicas e sociedades de economia mista estão expressamente excluídas da falência pela Lei 11.101/2005.

Answer 50

✅ Certo. O art. 2º, I, da Lei 11.101/2005 determina que as empresas públicas e sociedades de economia mista não estão sujeitas à falência.

Question 51

A privatização de uma empresa estatal por alienação do controle acionário exige autorização legislativa e licitação.

Answer 51

✅ Certo. A alienação das ações que conferem o controle acionário de uma empresa estatal caracteriza privatização e, portanto, exige autorização legislativa e licitação, conforme entendimento do STF.

Question 52

A licitação é exigida para os contratos celebrados por estatais, salvo exceções legais.

Answer 52

✅ Certo. A licitação é obrigatória para contratos das estatais, salvo as hipóteses de contratação direta previstas na Lei 13.303/2016.

Question 53

O Conselho de Administração das estatais pode ter um número mínimo de cinco membros.

Answer 53

❌ Errado. O Conselho de Administração deve ter no mínimo sete e no máximo onze membros, conforme o art. 13 da Lei 13.303/2016.

Question 54

A Petrobras é um exemplo de empresa pública, pois é integralmente controlada pelo Estado.

Answer 54

❌ Errado. A Petrobras é uma sociedade de economia mista, pois tem participação privada, embora o Estado mantenha o controle acionário.

Question 55

A extinção de uma empresa estatal exige lei específica, conforme o princípio da simetria das formas.

Answer 55

✅ Certo. A extinção das empresas estatais segue o princípio da simetria das formas, exigindo lei específica de iniciativa do Chefe do Executivo.

Question 56

A criação de uma empresa estatal para atuar no setor econômico exige a comprovação de relevante interesse coletivo ou necessidade de segurança nacional.

Answer 56

✅ Certo. A exploração de atividades econômicas pelo Estado deve atender a um imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, conforme definido em lei, nos termos do art. 173 da CRFB.

Question 57

Os bens das empresas estatais prestadoras de serviços públicos podem ser penhorados sem restrições.

Answer 57

❌ Errado. Os bens dessas empresas podem ser impenhoráveis se forem necessários à continuidade dos serviços públicos, conforme o princípio da continuidade dos serviços públicos.

Question 58

A falência das empresas estatais violaria o interesse público e poderia comprometer a prestação de serviços essenciais.

Answer 58

✅ Certo. O processo falimentar não se aplica às estatais, pois poderia prejudicar o atendimento do interesse público, justificando a impossibilidade de sua falência.

Question 59

As sociedades de economia mista podem utilizar arbitragem para solucionar disputas entre acionistas e a empresa.

Answer 59

✅ Certo. O art. 12, parágrafo único, da Lei 13.303/2016 permite que as sociedades de economia mista utilizem arbitragem para solução de divergências entre acionistas e a sociedade.

Question 60

Os membros do Conselho de Administração das estatais devem possuir experiência profissional mínima e formação acadêmica compatível.

Answer 60

✅ Certo. Os conselheiros devem atender a requisitos de experiência e formação acadêmica compatíveis com o cargo, conforme o art. 17 da Lei 13.303/2016.

Question 61

Pessoas que participaram de estrutura decisória de partido político nos últimos 36 meses podem ser indicadas para o Conselho de Administração das estatais.

Answer 61

❌ Errado. A participação recente em estrutura partidária impede a nomeação para o Conselho de Administração, conforme o art. 17, § 2º, da Lei 13.303/2016.

Question 62

As estatais devem se submeter ao regime de precatórios para pagamento de suas obrigações.

Answer 62

❌ Errado. Apenas estatais prestadoras de serviços públicos próprios do Estado, sem intuito lucrativo e em regime não concorrencial, devem seguir o regime de precatórios, conforme entendimento do STF.

Question 63

O regime jurídico das empresas estatais que prestam serviços públicos é integralmente privado.

Answer 63

❌ Errado. As estatais que prestam serviços públicos possuem regime jurídico híbrido, pois integram a Administração Pública e estão sujeitas a normas de direito público e privado.

Question 64

As sociedades de economia mista negociadas em Bolsa de Valores podem ser beneficiadas pela imunidade tributária prevista na Constituição.

Answer 64

❌ Errado. O STF firmou entendimento de que sociedades de economia mista com ações negociadas em Bolsas de Valores, voltadas à remuneração do capital dos acionistas, não estão abrangidas pela imunidade tributária do art. 150, VI, 'a', da CRFB.

Question 65

As empresas estatais econômicas possuem responsabilidade civil objetiva, como as prestadoras de serviços públicos.

Answer 65

❌ Errado. As empresas estatais econômicas possuem, em regra, responsabilidade civil subjetiva, conforme o art. 173, § 1º, II, da CRFB.

Question 66

As sociedades privadas com participação acionária minoritária do Estado integram a Administração Indireta.

Answer 66

❌ Errado. Apenas as empresas controladas pelo Estado fazem parte da Administração Indireta. Sociedades privadas com participação minoritária estatal não são consideradas empresas estatais.

Question 67

A empresa pública pode ter capital formado por bens e valores tanto de entes públicos quanto de particulares.

Answer 67

❌ Errado. O capital da empresa pública deve ser integralmente oriundo de entes públicos, diferentemente das sociedades de economia mista, que admitem participação privada.

Question 68

Os atos das empresas estatais sempre são considerados administrativos.

Answer 68

❌ Errado. Os atos das estatais, em regra, são privados, exceto quando desempenham funções administrativas, como licitações e concursos públicos.

Question 69

As empresas estatais não precisam divulgar informações detalhadas sobre suas atividades e estrutura de controle.

Answer 69

❌ Errado. As estatais devem divulgar informações relevantes, como atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco e políticas de governança, conforme o art. 8º da Lei 13.303/2016.

Question 70

A responsabilidade civil das estatais prestadoras de serviços públicos é objetiva.

Answer 70

✅ Certo. As estatais prestadoras de serviços públicos possuem responsabilidade civil objetiva, conforme o art. 37, § 6º, da CRFB.

Question 71

As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem a mesma composição de capital.

Answer 71

❌ Errado. As empresas públicas possuem capital exclusivamente público, enquanto as sociedades de economia mista possuem capital formado por recursos públicos e privados, desde que o controle acionário permaneça com o Estado.

Question 72

Os estatutos das empresas estatais devem prever regras de governança corporativa e transparência.

Answer 72

✅ Certo. As empresas estatais devem seguir regras de governança corporativa, transparência e mecanismos de proteção a acionistas, conforme o art. 6º da Lei 13.303/2016.

Question 73

As estatais estão imunes ao controle pelo Tribunal de Contas.

Answer 73

❌ Errado. As empresas estatais estão sujeitas ao controle pelo Tribunal de Contas, conforme interpretação do STF sobre o art. 71, II, da CRFB.

Question 74

Os contratos das estatais prestadoras de serviços públicos seguem sempre o regime privado.

Answer 74

❌ Errado. Essas estatais podem celebrar tanto contratos privados quanto administrativos, conforme a natureza do serviço prestado.

Question 75

A atuação concorrencial das empresas estatais não pode prejudicar a livre iniciativa.

Answer 75

✅ Certo. As empresas estatais que exploram atividades econômicas devem respeitar o princípio da livre iniciativa, garantindo uma concorrência leal com os particulares.

Question 76

Os empregados públicos das estatais não são considerados agentes públicos para fins penais.

Answer 76

❌ Errado. Os empregados públicos das estatais são agentes públicos para fins penais, nos termos do art. 327 do Código Penal e do art. 2º da Lei de Improbidade Administrativa.

Question 77

As empresas estatais econômicas devem seguir o mesmo regime jurídico das empresas privadas, inclusive para falência.

Answer 77

❌ Errado. Apesar do art. 173, § 1º, II, da CRFB estabelecer que as estatais econômicas devem seguir o regime privado, a Lei 11.101/2005 expressamente as exclui da falência.

Question 78

As empresas estatais econômicas que atuam no mercado concorrencial possuem imunidade tributária.

Answer 78

❌ Errado. As estatais econômicas não possuem imunidade tributária, pois estão sujeitas ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, conforme o art. 173, § 1º, II, e § 2º da CRFB.

Question 79

Os empregados das estatais, por serem celetistas, não precisam realizar concurso público para ingresso.

Answer 79

❌ Errado. Os empregados públicos das empresas estatais devem ser admitidos por concurso público, conforme o art. 37, II, da CRFB.

Question 80

Todas as entidades civis ou comerciais sob controle acionário do Estado são consideradas empresas estatais.

Answer 80

✅ Certo. O conceito de empresas estatais abrange empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e demais sociedades controladas pelo Estado.

Question 81

As sociedades de economia mista podem aplicar equiparação salarial entre seus empregados.

Answer 81

✅ Certo. A Súmula 455 do TST admite a equiparação salarial em sociedades de economia mista, pois estas se equiparam a empregadores privados, conforme o art. 173, § 1º, II, da CRFB.

Question 82

A atuação do Estado na exploração de atividades econômicas é regra, não exceção.

Answer 82

❌ Errado. O Estado só pode explorar atividades econômicas em situações excepcionais, quando houver imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, conforme o art. 173 da CRFB.

Question 83

As empresas estatais podem prestar tanto serviços públicos quanto atuar na exploração de atividades econômicas.

Answer 83

✅ Certo. As estatais podem desempenhar atividades econômicas e prestar serviços públicos, sendo que a exploração de atividades econômicas pelo Estado é excepcional, conforme o art. 173 da CRFB.

Question 84

Os bens das empresas estatais são bens públicos e seguem o regime de imprescritibilidade.

Answer 84

❌ Errado. O patrimônio das empresas estatais é composto por bens privados, conforme o art. 98 do Código Civil.

Question 85

A alienação de bens das estatais prestadoras de serviços públicos deve seguir exigências legais específicas.

Answer 85

✅ Certo. A alienação de bens das estatais prestadoras de serviços públicos deve observar exigências legais, conforme os arts. 49 e 50 da Lei 13.303/2016.

Question 86

As estatais que exploram serviços públicos devem adotar práticas de sustentabilidade ambiental e responsabilidade social.

Answer 86

✅ Certo. O art. 27, § 2º, da Lei 13.303/2016 exige que as estatais adotem práticas de sustentabilidade ambiental e responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado em que atuam.

Question 87

Os serviços públicos remunerados por tarifas sempre possuem imunidade tributária.

Answer 87

❌ Errado. A imunidade tributária não se aplica a serviços públicos remunerados por preços ou tarifas pelo usuário, conforme o art. 150, § 3º, da CRFB.

Question 88

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é um exemplo de sociedade de economia mista.

Answer 88

❌ Errado. O BNDES é uma empresa pública, pois é integralmente controlado pelo Estado e não possui participação privada em seu capital.

Question 89

É obrigatória a divulgação das formas de remuneração dos administradores das estatais.

Answer 89

✅ Certo. As estatais devem divulgar todas as formas de remuneração dos administradores e adotar práticas de governança corporativa, conforme o art. 12 da Lei 13.303/2016.