Improbidade Adm Flashcards
(296 cards)
1
Q
Pergunta
A
Resposta
2
Q
A União tem competência para estabelecer normas gerais sobre improbidade administrativa?
A
❌ Errado. Não há dispositivo constitucional que reconheça a competência da União para fixar normas gerais sobre improbidade administrativa. Assim, os entes federados possuem autonomia para elaborar suas próprias normas sobre esse tema, respeitadas as competências legislativas estabelecidas na CRFB.
3
Q
O objeto da ação de improbidade administrativa é apenas a reparação do dano causado ao erário?
A
❌ Errado. O objeto da ação de improbidade administrativa é o reconhecimento da prática da improbidade e a aplicação das respectivas sanções legais, conforme previsto na LIA.
4
Q
A execução das sanções por improbidade administrativa por dano ao erário pode ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença?
A
❌ Errado. O art. 12, § 9.º, da LIA determina que as sanções só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
5
Q
O prazo prescricional para improbidade administrativa começa a contar da ciência da infração pela Administração Pública?
A
❌ Errado. O prazo prescricional de 8 anos conta-se a partir da data da ciência da infração, diferindo do padrão encontrado em outras normas sancionatórias.
6
Q
O afastamento cautelar do agente público pode ser determinado pelo magistrado antes da condenação definitiva?
A
✅ Correto. O afastamento cautelar do agente público pode ser determinado pelo juiz quando necessário para a instrução processual ou para evitar a prática de novos ilícitos, pelo prazo de 90 dias, prorrogável uma única vez, conforme o art. 20, §§ 1.º e 2.º da LIA.
7
Q
A sanção de proibição de contratar com o Poder Público pode, excepcionalmente, extrapolar o ente lesado pelo ato de improbidade?
A
✅ Correto. O § 4.º do art. 12 da LIA permite, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, que essa sanção alcance entes públicos diversos do lesado, desde que observados os impactos econômicos e sociais.
8
Q
O art. 11 da LIA permite a punição de qualquer conduta que viole princípios da Administração Pública?
A
❌ Errado. Somente as condutas descritas taxativamente nos incisos do art. 11 podem ser punidas como improbidade administrativa.
9
Q
Notários e registradores são considerados agentes públicos para fins de improbidade administrativa?
A
✅ Correto. Os notários e registradores exercem função pública delegada e, por isso, enquadram-se no conceito de agente público da LIA, pois atuam nas serventias de registro público, cujas receitas provêm de emolumentos com natureza jurídica de taxa.
10
Q
A decretação de indisponibilidade de bens pode atingir contas bancárias em valor inferior a 40 salários mínimos?
A
❌ Errado. O art. 16, § 13, da LIA proíbe a decretação de indisponibilidade sobre valores de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, aplicações financeiras ou conta-corrente.
11
Q
A improbidade por violação a princípios pode ser configurada mesmo sem prejuízo ao erário?
A
✅ Correto. A improbidade prevista no art. 11 da LIA não exige enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, bastando a prática de uma das condutas descritas no dispositivo.
12
Q
A interpretação mais adequada sobre a responsabilização dos agentes políticos é a de que eles podem ser sancionados pela LIA, salvo quanto às sanções políticas?
A
✅ Correto. O entendimento mais adequado é de que os agentes políticos podem ser responsabilizados pela LIA, mas as sanções políticas (perda do cargo e inabilitação para função pública) devem ser aplicadas apenas por meio do processo por crime de responsabilidade.
13
Q
A sentença deve considerar as consequências práticas da decisão ao decidir com base em valores jurídicos abstratos?
A
✅ Correto. O art. 17-C da LIA determina que a sentença deve considerar as consequências práticas da decisão ao decidir com base em valores jurídicos abstratos.
14
Q
O afastamento cautelar do agente público pode ser determinado antes da condenação definitiva?
A
✅ Correto. O afastamento cautelar pode ser determinado pelo juiz para evitar novos ilícitos ou garantir a instrução processual, pelo prazo de 90 dias, prorrogável uma vez, conforme o art. 20, §§ 1.º e 2.º da LIA.
15
Q
A reforma promovida pela Lei 14.230/2021 estabeleceu prazos distintos de prescrição para diferentes tipos de agentes públicos?
A
❌ Errado. A reforma da LIA fixou um prazo único de 8 anos para prescrição, independentemente do status do agente público.
16
Q
Os sucessores ou herdeiros do agente público condenado por enriquecimento ilícito devem arcar com todas as penalidades impostas ao falecido?
A
❌ Errado. Os sucessores e herdeiros só podem ser responsabilizados pela recomposição dos prejuízos até o limite do valor da herança ou patrimônio transferido, conforme o art. 8.º da LIA.
17
Q
A configuração da improbidade administrativa por dano ao erário exige comprovação de efetiva perda patrimonial?
A
✅ Correto. A Lei 14.230/2021 exige que a lesão ao erário seja efetiva e comprovada, afastando a tese de dano presumido (in re ipsa).
18
Q
Nos casos de reincidência em novos atos ilícitos, o juiz poderá somar as sanções aplicadas?
A
✅ Correto. O art. 18-A da LIA prevê que, em caso de novos atos ilícitos cometidos pelo mesmo réu, o juiz poderá somar as sanções aplicadas.
19
Q
Um agente político pode ser julgado por improbidade administrativa no STJ ou STF em razão do foro por prerrogativa de função?
A
❌ Errado. O foro por prerrogativa de função não se aplica às ações de improbidade administrativa, que devem ser julgadas na primeira instância, independentemente do cargo ocupado pelo agente.
20
Q
A improbidade administrativa por violação a princípios pode ser presumida, sem a demonstração de proveito indevido?
A
❌ Errado. É necessário comprovar que a conduta funcional teve o objetivo de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade, conforme o § 1.º do art. 11 da LIA.
21
Q
O enriquecimento ilícito pode ser configurado apenas por condutas comissivas do agente público?
A
❌ Errado. Embora haja controvérsia doutrinária, é possível a configuração do enriquecimento ilícito por condutas omissivas, conforme previsto no inciso I do art. 9.º da LIA.
22
Q
A Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) prevê uma hipótese específica de improbidade administrativa relacionada à ordem urbanística?
A
✅ Correto. O art. 52 do Estatuto da Cidade estabelece uma quarta hipótese de improbidade administrativa, além das previstas na Lei 8.429/1992, relacionada à ordem urbanística.
23
Q
A nova LIA trouxe segurança jurídica ao uniformizar o prazo prescricional?
A
✅ Correto. A reforma eliminou a complexidade dos prazos distintos e trouxe maior segurança jurídica ao fixar o prazo único de 8 anos.
24
Q
O ressarcimento ao erário continua sujeito a prazo prescricional, mesmo após a reforma da LIA?
A
❌ Errado. O ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade continua sendo imprescritível.
25
O foro por prerrogativa de função no STJ se aplica tanto a ações penais quanto a ações de improbidade administrativa contra Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais?
❌ Errado. O STJ decidiu que o foro por prerrogativa de função previsto no art. 105, I, 'a', da CRFB se aplica apenas às ações penais, sendo a ação de improbidade administrativa contra Conselheiros dos TCEs julgada pelo juízo de primeiro grau.
26
A Lei de Improbidade Administrativa sempre excluiu a possibilidade de sanções para pessoas jurídicas?
❌ Errado. Embora tenha existido controvérsia doutrinária sobre o tema, a nova redação da LIA, com a alteração promovida pela Lei 14.230/2021, confirmou expressamente a possibilidade de responsabilização de pessoas jurídicas por atos de improbidade administrativa.
27
Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode representar à autoridade administrativa para apuração de ato de improbidade administrativa?
✅ Correto. O art. 14 da LIA permite que qualquer pessoa represente à autoridade competente para que seja instaurada investigação, em consonância com o direito de petição previsto no art. 5º, XXXIV, da CF.
28
A celebração de acordo de não persecução civil exclui a obrigação de ressarcimento do dano?
❌ Errado. O ressarcimento do dano é sempre devido, inclusive nos casos de acordo de não persecução civil, conforme o art. 17-B, I, da LIA.
29
A Constituição prevê regras especiais para a decretação da perda do cargo de magistrados, membros do Ministério Público e dos Tribunais de Contas?
✅ Correto. A Constituição prevê regras especiais de competência para a decretação da perda do cargo de magistrados, membros do MP e dos Tribunais de Contas, determinando a competência do Senado, STF ou STJ, conforme o cargo ocupado.
30
A jurisprudência do STJ confirma que a presença do agente público no polo passivo é condição necessária para a responsabilização de terceiros por improbidade administrativa?
✅ Correto. O STJ tem exigido que o agente público figure no polo passivo da ação de improbidade administrativa como requisito para a aplicação das sanções aos terceiros envolvidos.
31
Para que um ato seja caracterizado como improbidade administrativa, ele deve ser praticado contra um dos sujeitos passivos indicados na LIA?
✅ Correto. Somente será considerado ato de improbidade administrativa aquele praticado pelos sujeitos ativos (agentes públicos e terceiros) contra os sujeitos passivos indicados no art. 1.º da LIA, demonstrando a relação essencial entre as partes envolvidas.
32
O Ministério Público pode ajuizar mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato?
❌ Errado. O art. 17, § 19, da LIA impede o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade pelo mesmo fato, cabendo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuição.
33
O Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) pode ser celebrado exclusivamente pelo Ministério Público?
❌ Errado. O STF declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 17-B da LIA, garantindo a legitimidade ativa concorrente entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para celebrar o acordo.
34
As sanções por improbidade administrativa por enriquecimento ilícito podem ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença?
❌ Errado. O § 9.º do art. 12 da LIA estabelece que as sanções só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
35
Para efeitos da LIA, um agente público pode exercer sua função temporariamente ou sem remuneração?
✅ Correto. O art. 2.º da LIA dispõe que é considerado agente público aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no art. 1.º da LIA.
36
A ação de improbidade tem natureza exclusivamente sancionatória?
❌ Errado. Embora o art. 17-D da LIA enfatize seu caráter sancionatório, a ação de improbidade possui natureza híbrida, podendo também ter caráter reparatório.
37
Se um agente político perder o cargo antes do julgamento da ação de improbidade administrativa, seu caso continuará no tribunal superior?
❌ Errado. Se um agente político perde o cargo antes do julgamento da ação de improbidade administrativa, sua prerrogativa de foro é automaticamente perdida, e o processo será remetido ao juízo de primeiro grau.
38
O Ministério Público deve ser notificado sobre a existência de processo administrativo para apuração de ato de improbidade?
✅ Correto. O art. 15 da LIA estabelece que a comissão processante deve dar ciência ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas.
39
A guerra fiscal entre Municípios pode configurar improbidade administrativa?
✅ Correto. A concessão de incentivos fiscais que resultem em carga tributária inferior à alíquota mínima de 2% do ISS configura improbidade por lesão ao erário.
40
A celebração do ANPC deve levar em consideração apenas a personalidade do agente público envolvido?
❌ Errado. O art. 17-B, § 2º, da LIA estabelece que a celebração do acordo deve considerar a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, além das vantagens da rápida solução do caso.
41
A defesa prévia continua sendo um requisito obrigatório no procedimento judicial da ação de improbidade administrativa?
❌ Errado. A reforma da LIA, promovida pela Lei 14.230/2021, extinguiu a defesa prévia como fase obrigatória do procedimento judicial.
42
A improbidade administrativa pode ensejar sanções de natureza penal e política?
✅ Correto. A improbidade administrativa pode resultar na aplicação de sanções de natureza cível ou política, como perda da função pública, suspensão de direitos políticos e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, conforme art. 37, § 4.º da CRFB.
43
A reforma da LIA extinguiu a modalidade culposa de improbidade administrativa?
✅ Correto. A Lei 14.230/2021 revogou a improbidade culposa, exigindo a comprovação de dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa.
44
A ação de improbidade pode ser utilizada para controle de legalidade de políticas públicas e proteção de interesses difusos?
❌ Errado. O art. 17-D da LIA veda o uso da ação de improbidade para controle de políticas públicas e para proteção de interesses difusos e coletivos.
45
Nos casos de improbidade por dano ao erário, a multa civil aplicada pode ultrapassar o valor do dano?
❌ Errado. A multa civil aplicada ao agente deve ser equivalente ao valor do dano, conforme previsto no art. 12, II, da LIA.
46
A improbidade culposa praticada antes da Lei 14.230/2021 deve ser analisada sob a ótica da exigência de dolo para configuração do ato?
✅ Correto. O STF decidiu que a norma benéfica que extinguiu a improbidade culposa deve ser aplicada retroativamente aos processos ainda em curso, sem condenação transitada em julgado.
47
Na ação de improbidade, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor se aplica em caso de revelia?
❌ Errado. O art. 17, § 19, da LIA exclui a presunção de veracidade em caso de revelia.
48
O enriquecimento ilícito pode ser configurado mesmo sem que o agente público tenha obtido benefício econômico pessoal?
❌ Errado. A premissa fundamental para a configuração do enriquecimento ilícito é a obtenção de vantagem patrimonial indevida, independentemente da ocorrência de prejuízo ao erário.
49
A ausência de improbidade administrativa por violação a princípios da Administração Pública afasta a aplicação de sanções disciplinares ao agente público?
❌ Errado. A ausência de improbidade administrativa não impede a aplicação de sanções disciplinares ao agente público, caso sua conduta seja irregular de acordo com outras normas administrativas.
50
A perda do cargo público é uma das sanções aplicáveis ao agente público condenado por enriquecimento ilícito?
✅ Correto. A perda da função pública é uma das sanções previstas no art. 12, I, da LIA para atos de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito.
51
O inquérito civil para apuração de improbidade administrativa tem prazo de 365 dias, prorrogável uma única vez?
✅ Correto. O prazo é de 365 dias corridos, podendo ser prorrogado por igual período mediante ato fundamentado, conforme o art. 23, §2º da LIA.
52
A sentença de improbidade pode aplicar sanções sem considerar a dosimetria de outras penas já impostas ao réu?
❌ Errado. O art. 17-C da LIA exige que a sentença considere a dosimetria de sanções aplicadas ao réu pelo mesmo fato.
53
A pessoa jurídica prejudicada tem prazo de 12 meses para liquidar o dano após o trânsito em julgado da sentença condenatória?
❌ Errado. O art. 18, § 3º, da LIA estabelece que a pessoa jurídica tem prazo de 6 meses para liquidar o dano após o trânsito em julgado, sob pena de o MP adotar as providências cabíveis.
54
É possível desmembrar o litisconsórcio em ação de improbidade para otimizar a instrução processual?
✅ Correto. O art. 17, § 10-B, da LIA prevê a possibilidade de desmembramento do litisconsórcio para otimizar a instrução processual.
55
Os bens de terceiros podem ser atingidos pela decretação de indisponibilidade na ação de improbidade administrativa?
✅ Correto. A indisponibilidade de bens de terceiros só pode ser decretada se comprovada sua efetiva concorrência para o ato ilícito, conforme art. 16, § 7º, da LIA.
56
Os réus na ação de improbidade devem ser citados para contestação no prazo de 30 dias?
✅ Correto. O art. 17, § 7º, da LIA prevê que os réus têm prazo comum de 30 dias para apresentação da contestação, contados na forma do art. 231 do CPC.
57
Nos casos de atos de menor ofensa aos bens jurídicos, a única sanção aplicável é a multa?
✅ Correto. O art. 12, § 5.º, da LIA prevê que, nos casos de menor ofensa, a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano.
58
A concessão de benefício tributário que reduza a alíquota do ISS para menos de 2% configura improbidade administrativa?
✅ Correto. A concessão de benefícios tributários que resultem em carga tributária inferior à alíquota mínima de 2% do ISS configura improbidade administrativa por lesão ao erário, conforme o art. 10, XXII, da LIA.
59
A responsabilidade sucessória também se aplica em casos de fusão ou incorporação societária?
✅ Correto. A responsabilidade sucessória alcança fusão, incorporação, cisão e transformação societária, nos termos do art. 8.º-A da LIA.
60
A Lei 8.429/1992 permanece inalterada desde sua promulgação?
❌ Errado. A Lei 8.429/1992 sofreu profundas alterações com a Lei 14.230/2021, que modificou quase todos os dispositivos da LIA, descaracterizando a redação originária e promovendo uma reestruturação material significativa da norma.
61
Para a configuração da improbidade administrativa por dano ao erário, basta a demonstração do prejuízo financeiro?
❌ Errado. Além do prejuízo financeiro, é necessário comprovar a conduta dolosa do agente público ou terceiro e o nexo causal entre a ação e o dano.
62
A configuração da improbidade administrativa depende sempre da conduta dolosa do agente público ou terceiro?
✅ Correto. A configuração da improbidade administrativa exige a comprovação de dolo, com objetivo específico de obter enriquecimento ilícito (art. 9.º), causar dano ao erário (art. 10) ou violar princípios da Administração Pública (art. 11).
63
A responsabilidade sucessória se aplica a herdeiros e sucessores nos casos de improbidade por lesão ao erário?
✅ Correto. Herdeiros e sucessores podem ser responsabilizados pela recomposição do dano até o limite do patrimônio transferido, conforme o art. 8.º da LIA.
64
A reforma da LIA trouxe mudanças sobre a aplicação da suspensão e interrupção da prescrição aos atos conexos?
✅ Correto. A suspensão e a interrupção da prescrição se aplicam a todos os atos conexos do mesmo processo, conforme o art. 23, §7º da LIA.
65
A competência para o processo e julgamento da ação de improbidade administrativa é do juízo de primeiro grau?
✅ Correto. A competência é do juízo de primeiro grau, considerando a declaração de inconstitucionalidade do foro por prerrogativa de função previsto no art. 84, §2º do CPP.
66
Os agentes políticos podem ser responsabilizados tanto por improbidade administrativa quanto por crimes de responsabilidade?
✅ Correto. Os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, estão sujeitos a um duplo regime sancionatório, podendo responder tanto por improbidade administrativa quanto por crimes de responsabilidade, sem que isso configure bis in idem.
67
A responsabilidade sucessória aplica-se apenas aos herdeiros do agente condenado por improbidade administrativa?
❌ Errado. A responsabilidade sucessória também se aplica em casos de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, conforme previsto no art. 8.º-A da LIA.
68
Os Tribunais Regionais Eleitorais têm competência para decretar a perda do cargo de seus membros em ações de improbidade administrativa?
❌ Errado. A competência para decretar a perda do cargo de membros dos Tribunais Regionais Eleitorais em ações de improbidade administrativa é do STJ, conforme art. 105, I, 'd', da CRFB.
69
Para que um ato seja considerado improbidade administrativa por lesão ao erário, basta que haja uma ilegalidade na conduta do agente público?
❌ Errado. A mera ilegalidade não se confunde com improbidade administrativa. Além da ilegalidade, é necessário que haja dolo e efetiva lesão patrimonial ao erário.
70
A prescrição intercorrente pode ser aplicada mesmo que a ação de improbidade tenha sido proposta antes da reforma da LIA?
✅ Correto. O art. 23, §5º da LIA prevê a prescrição intercorrente mesmo em ações já em curso, desde que transcorram 4 anos sem movimentação.
71
A LIA e a legislação de crimes de responsabilidade possuem conteúdos incompatíveis?
❌ Errado. A LIA e a legislação de crimes de responsabilidade não possuem conteúdos incompatíveis. O STJ já decidiu que as sanções de improbidade administrativa e de crimes de responsabilidade são compatíveis e podem ser aplicadas cumulativamente, desde que respeitada a competência constitucional para julgamento.
72
A sanção de perda do cargo pode ser aplicada a um agente político exclusivamente com base na LIA?
❌ Errado. A perda do cargo é uma sanção de natureza política e, por isso, deve ser aplicada exclusivamente por meio do processo de crime de responsabilidade, e não pela LIA.
73
A expressão 'agente público' refere-se exclusivamente a servidores estatutários e celetistas?
❌ Errado. A expressão 'agente público' tem um sentido amplo e engloba todas as pessoas físicas que exercem funções estatais, incluindo agentes políticos, servidores públicos (estatutários, celetistas e temporários), particulares em colaboração, agentes de fato (putativos e necessários), conforme classificação apresentada na LIA.
74
O STF tem competência para julgar ações de improbidade administrativa contra seus Ministros?
✅ Correto. O STF decidiu que é competente para o julgamento de ações de improbidade administrativa contra seus Ministros.
75
A LIA prevê a possibilidade de responsabilização de pessoas jurídicas por atos de improbidade administrativa?
✅ Correto. A nova redação do art. 3.º, §§ 1.º e 2.º, e do art. 12, §§ 3.º e 4.º, da LIA confirma a possibilidade de aplicação das sanções de improbidade administrativa às pessoas jurídicas.
76
A Constituição Federal prevê expressamente que os atos de improbidade administrativa podem resultar na perda da função pública?
✅ Correto. O art. 37, § 4.º da CRFB estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
77
A Justiça Federal é competente para processar e julgar ações de improbidade administrativa quando houver a participação de órgãos ou entidades federais?
✅ Correto. Quando houver a presença ativa ou passiva de pessoas indicadas no art. 109, I, da CF, a competência será da Justiça Federal.
78
As sanções aplicadas às pessoas jurídicas na LIA e na Lei Anticorrupção devem observar o princípio do non bis in idem?
✅ Correto. O § 7.º do art. 12 da LIA estabelece que as sanções devem respeitar o princípio do non bis in idem, impedindo punições duplas pela mesma conduta.
79
O magistrado pode modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor na decisão de recebimento da ação?
❌ Errado. O art. 17, §§ 10-C e 10-E, da LIA veda a modificação do fato principal e da capitulação legal apresentada pelo autor na petição inicial.
80
A responsabilidade dos agentes políticos por improbidade administrativa foi expressamente afastada pelo STF?
❌ Errado. O STF consolidou o entendimento de que os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, podem ser responsabilizados por improbidade administrativa, sem prejuízo da responsabilização político-administrativa pelos crimes de responsabilidade.
81
A indisponibilidade de bens dos sócios de uma pessoa jurídica pode ser decretada diretamente, sem necessidade de incidente processual?
❌ Errado. A indisponibilidade dos bens dos sócios exige a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme art. 16, § 7º, da LIA.
82
O investigado pode obter benefícios no ANPC, como desconto no pagamento à vista ou substituição da multa por investimentos?
✅ Correto. O acordo pode prever sanções premiais, como descontos em pagamentos à vista ou substituição da multa por obrigações de fazer e investimentos com metas e benefícios ao investigado.
83
Os atos de improbidade administrativa estão tipificados apenas na Lei 8.429/1992?
❌ Errado. Além da LIA, o art. 52 da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) também tipifica atos de improbidade administrativa, especificamente para Prefeitos.
84
A unificação das sanções de improbidade pode ser requerida pelo réu na fase de cumprimento de sentença?
✅ Correto. O art. 18-A da LIA permite que, no cumprimento da sentença, o réu requeira a unificação de sanções aplicadas por continuidade de ilícito ou por prática de diversas infrações.
85
O princípio da legalidade, previsto no art. 5º da Constituição, é aplicável ao Direito Administrativo Sancionador?
✅ Correto. O princípio da legalidade, que inclui a tipicidade, é aplicável ao Direito Administrativo Sancionador, conforme o art. 5º, II e XXXIX, e art. 37 da Constituição.
86
A proibição de contratar com o Poder Público pode ser aplicada por até 20 anos nos casos de improbidade por dano ao erário?
❌ Errado. O prazo máximo da sanção de proibição de contratar com o Poder Público por lesão ao erário é de 12 anos, conforme o art. 12, II, da LIA.
87
A ação de improbidade administrativa tem como objetivo principal responsabilizar criminalmente os agentes públicos que cometerem atos de improbidade?
❌ Errado. A ação de improbidade administrativa tem o objetivo de aplicar sanções cíveis ou políticas aos agentes públicos ou terceiros que praticarem atos dolosos de improbidade administrativa, sem prejuízo da ação penal cabível, conforme disposto no art. 37, § 4.º da CRFB.
88
A condenação em ação de improbidade pode ser solidária em casos de litisconsórcio passivo?
❌ Errado. O art. 17-C, § 2º, da LIA veda a solidariedade na condenação, que deve ocorrer no limite da participação e dos benefícios diretos de cada réu.
89
A sentença na ação de improbidade pode presumir os elementos indicados nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA?
❌ Errado. O art. 17-C da LIA exige que a sentença indique de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos indicados nos arts. 9º, 10 e 11, que não podem ser presumidos.
90
Os membros do Ministério Público da União que oficiam perante tribunais têm ações de improbidade administrativa julgadas pelo STJ?
✅ Correto. Os membros do Ministério Público da União que oficiam perante tribunais são julgados pelo STJ em ações de improbidade administrativa, conforme art. 105, I, 'd', da CRFB.
91
Oitiva do ente federativo lesado é um requisito obrigatório para celebração do ANPC?
✅ Correto. O art. 17-B, § 1º, da LIA exige a oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação, como requisito para a celebração do acordo.
92
A coisa julgada pode ser relativizada para aplicar normas mais benéficas introduzidas pela Lei 14.230/2021?
❌ Errado. O STF, no julgamento do Tema 1.199, decidiu que a coisa julgada impede a aplicação retroativa das normas mais benéficas da nova LIA.
93
A configuração da improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública depende apenas da violação de um princípio?
❌ Errado. Após a reforma da LIA, a configuração da improbidade por violação aos princípios da Administração Pública exige a prática de uma das condutas descritas nos incisos do art. 11, sendo insuficiente a mera violação de um princípio.
94
A reforma da LIA introduzida pela Lei 14.230/2021 manteve a expressão 'notadamente' no caput do art. 11?
❌ Errado. A reforma da LIA suprimiu a expressão 'notadamente' do caput do art. 11, substituindo-a por 'caracterizada por uma das seguintes condutas', tornando seu rol de condutas taxativo.
95
Atividades econômicas que geram perdas patrimoniais sempre configuram improbidade administrativa por dano ao erário?
❌ Errado. A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não configura improbidade administrativa, salvo se houver ato doloso praticado com essa finalidade.
96
Uma representação administrativa pode ser indeferida liminarmente caso apresente vício formal?
❌ Errado. O vício formal da representação não é causa para indeferimento liminar, devendo a autoridade administrativa permitir que o representante saneie o erro, conforme interpretação do art. 14 da LIA.
97
Os agentes responsáveis por improbidade administrativa por dano ao erário estão sujeitos à suspensão dos direitos políticos?
✅ Correto. A suspensão dos direitos políticos pode ser aplicada por até 12 anos nos casos de improbidade administrativa por lesão ao erário, conforme o art. 12, II, da LIA.
98
As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público possuem limite máximo de 20 anos?
✅ Correto. O art. 18-A, parágrafo único, da LIA estabelece que essas sanções não podem ultrapassar o limite de 20 anos.
99
A aplicação das sanções de improbidade deve levar em conta a proporcionalidade, a razoabilidade e a gravidade da infração?
✅ Correto. O art. 17-C da LIA prevê que a aplicação das sanções deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além da gravidade da infração.
100
A nomeação de um parente para cargo político pode configurar improbidade administrativa?
❌ Errado. O STF tem afastado a aplicação da Súmula Vinculante 13 para cargos políticos, e o § 5.º do art. 11 da LIA reforça que a nomeação política, por si só, não configura improbidade.
101
A aprovação do ANPC pelo órgão competente do Ministério Público deve ocorrer em até 90 dias?
❌ Errado. O art. 17-B, § 1º, da LIA estabelece que a aprovação deve ocorrer no prazo máximo de 60 dias pelo órgão do MP responsável pela análise de arquivamentos de inquéritos civis.
102
A aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas impede a aplicação das sanções de improbidade?
❌ Errado. O art. 18-A da LIA afirma que as sanções podem ser aplicadas independentemente da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas.
103
Nas ações de improbidade administrativa, a competência sempre será da Justiça Estadual?
❌ Errado. A competência será da Justiça Federal quando as ações forem propostas pelo Ministério Público Federal ou quando houver a presença de pessoas indicadas no art. 109, I, da CF.
104
As sanções de improbidade sempre dependem da ocorrência de dano ao patrimônio público?
❌ Errado. O art. 18-A da LIA estabelece que as sanções de improbidade não dependem da efetiva ocorrência de dano, salvo nos casos de ressarcimento e nas condutas previstas no art. 10.
105
As sentenças cíveis e penais podem produzir efeitos na ação de improbidade?
✅ Correto. O art. 21, § 3º, da LIA prevê que sentenças cíveis e penais produzirão efeitos na ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou negativa de autoria.
106
Os agentes públicos de fato têm o mesmo tratamento jurídico que os agentes públicos de direito na LIA?
❌ Errado. Embora exerçam funções públicas, os agentes públicos de fato não possuem o mesmo tratamento jurídico dos agentes públicos de direito, sendo sua atuação reconhecida apenas em situações excepcionais.
107
A improbidade administrativa prevista no Estatuto da Cidade pode ser configurada por qualquer agente público?
❌ Errado. A improbidade administrativa do art. 52 do Estatuto da Cidade refere-se ao Prefeito e ao Governador do Distrito Federal. Outros agentes que concorrerem para a prática responderão com base na LIA.
108
O STJ já decidiu que a ação de improbidade administrativa contra Conselheiros de Tribunais de Contas Estaduais deve ser julgada pelo juízo de primeiro grau?
✅ Correto. O STJ decidiu que a ação de improbidade administrativa contra Conselheiros dos TCEs deve ser julgada pelo juízo de primeiro grau, pois o foro por prerrogativa de função do art. 105, I, 'a', da CRFB se aplica apenas a ações penais.
109
A prescrição intercorrente pode ser decretada se, entre os marcos interruptivos, transcorrerem mais de 8 anos sem movimentação?
❌ Errado. A prescrição intercorrente ocorre se houver inércia por 4 anos entre os marcos interruptivos.
110
A Constituição Federal prevê que os agentes políticos devem ser julgados exclusivamente com base na legislação especial dos crimes de responsabilidade?
❌ Errado. Não há exclusividade no julgamento dos agentes políticos apenas pelos crimes de responsabilidade. O STF consolidou o entendimento de que eles podem ser responsabilizados tanto pela LIA quanto pela legislação especial de crimes de responsabilidade, ressalvada a aplicação das sanções políticas.
111
A recusa na celebração do ANPC pode ocorrer sem justificativa?
❌ Errado. A recusa na celebração do acordo deve ser devidamente motivada, garantindo transparência e controle sobre a decisão.
112
A improbidade administrativa pode ocorrer na esfera privada, mesmo sem relação com recursos públicos?
❌ Errado. A improbidade administrativa caracteriza-se pelo ato ilícito doloso cometido contra entidades públicas ou privadas gestoras de recursos públicos, sendo imprescindível a relação com a Administração Pública.
113
A perda do cargo de magistrados, membros do Ministério Público e Ministros/Conselheiros dos Tribunais de Contas só pode ocorrer por sentença judicial transitada em julgado?
✅ Correto. A vitaliciedade garante que a perda do cargo desses agentes só pode ocorrer por meio de sentença judicial transitada em julgado, conforme previsto nos arts. 73, § 3.º, 95, I, e 128, § 5.º, I, 'd', da CRFB.
114
A expressão 'erário' na LIA tem o mesmo significado que 'patrimônio público'?
❌ Errado. A expressão 'erário' refere-se aos recursos financeiros da Administração Pública, enquanto 'patrimônio público' inclui bens de valor econômico, artístico, histórico e turístico.
115
O ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa é sempre imprescritível?
✅ Correto. O STF decidiu que o ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade administrativa é imprescritível.
116
O foro por prerrogativa de função continua aplicável às ações de improbidade administrativa?
❌ Errado. O foro por prerrogativa de função foi declarado inconstitucional para ações de improbidade administrativa.
117
O juiz pode reconhecer de ofício a prescrição intercorrente da ação de improbidade administrativa?
✅ Correto. O juiz ou tribunal pode reconhecer a prescrição intercorrente de ofício, após ouvir o Ministério Público, conforme o art. 23, §8º da LIA.
118
Se uma ação de improbidade tiver pedido de ressarcimento ao erário, ela pode continuar mesmo se as sanções estiverem prescritas?
✅ Correto. A ação pode prosseguir para fins de ressarcimento ao erário, ainda que as sanções estejam prescritas.
119
Para a configuração da improbidade administrativa por violação a princípios, basta a mera ilegalidade?
❌ Errado. A mera ilegalidade não se confunde com improbidade administrativa. É necessária a demonstração de dolo e grave lesão à ordem jurídica, conforme o § 1.º do art. 17-C da LIA.
120
A Lei 8.429/1992 é a principal norma infraconstitucional que disciplina a improbidade administrativa?
✅ Correto. A Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA) é a principal norma infraconstitucional sobre o tema, definindo os sujeitos, atos de improbidade, sanções e normas processuais, conforme fundamento no art. 37, § 4.º da CRFB.
121
A retroatividade da lei mais benéfica é um princípio aplicável apenas ao Direito Penal?
❌ Errado. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica também se aplica ao Direito Administrativo Sancionador, conforme previsto no art. 1º, § 4º, da LIA e no Pacto de São José da Costa Rica.
122
A revogação do art. 10-A da LIA pela Lei 14.230/2021 eliminou a tipificação do ato de improbidade decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário?
❌ Errado. A revogação do art. 10-A não extinguiu essa tipificação, mas a deslocou para o inciso XXII do art. 10 da LIA.
123
Se houver descumprimento do ANPC, o investigado poderá celebrar novo acordo imediatamente?
❌ Errado. O art. 17-B, § 7º, da LIA determina que, em caso de descumprimento, o investigado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 anos.
124
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a retroatividade máxima da Lei 14.230/2021 em todos os aspectos?
❌ Errado. O STF restringiu a retroatividade apenas à extinção da improbidade culposa para processos sem condenação definitiva, mantendo a irretroatividade do novo regime prescricional.
125
A LIA aplica-se a todas as entidades privadas que prestam serviços ao Estado?
❌ Errado. A LIA só se aplica a entidades privadas que recebem subvenção, benefício ou incentivo governamental, ou cujo patrimônio ou receita atual conte com recursos públicos. Empresas privadas que apenas prestam serviços ao Estado sem esses requisitos não se enquadram no art. 1.º da LIA.
126
Os atos de improbidade cometidos antes da reforma da LIA serão automaticamente regidos pelo novo prazo prescricional?
❌ Errado. O STF decidiu pela irretroatividade do novo regime prescricional.
127
A indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa pode ser requerida pela pessoa jurídica interessada?
✅ Correto. Embora o Ministério Público seja o principal legitimado para requerer a indisponibilidade, a pessoa jurídica interessada também pode fazê-lo se intervier no processo, conforme art. 17, § 14, da LIA.
128
O STF admite a utilização da colaboração premiada no âmbito da ação de improbidade administrativa?
✅ Correto. O STF reconhece a possibilidade de colaboração premiada em ações de improbidade administrativa, permitindo sua aplicação para obtenção de provas e responsabilização dos envolvidos.
129
A comprovação do dolo é um requisito essencial para a responsabilização de terceiros por improbidade administrativa?
✅ Correto. A responsabilização de terceiros por improbidade administrativa exige a comprovação do dolo, ou seja, a intenção de induzir ou concorrer para a prática do ato ímprobo.
130
A pessoa jurídica prejudicada deve ser intimada para manifestar interesse na intervenção do processo?
✅ Correto. O art. 17, § 14, da LIA determina que a pessoa jurídica interessada deve ser intimada para manifestar interesse na intervenção do processo.
131
A suspensão dos direitos políticos por até 20 anos é uma das penalidades previstas para o enriquecimento ilícito?
❌ Errado. A suspensão dos direitos políticos por enriquecimento ilícito pode ser aplicada pelo prazo máximo de 14 anos, conforme o art. 12, I, da LIA.
132
O Presidente da República não pode ser responsabilizado por improbidade administrativa?
❌ Errado. O art. 85, V da CRFB estabelece que os atos do Presidente da República que atentem contra a probidade na Administração configuram crime de responsabilidade, sujeitando-o a responsabilização política e jurídica.
133
A exigência de dolo específico para improbidade administrativa pode ser aplicada a processos já transitados em julgado?
❌ Errado. O STF estabeleceu que a exigência de dolo específico, introduzida pela Lei 14.230/2021, não retroage para processos com condenação definitiva.
134
A indisponibilidade de bens pode ser decretada sem a oitiva prévia do réu em qualquer circunstância?
❌ Errado. A indisponibilidade sem a oitiva prévia do réu só é admitida quando o contraditório puder frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que justifiquem a decisão liminar, conforme art. 16, § 4º, da LIA.
135
As sanções aplicadas às pessoas jurídicas na LIA e na Lei Anticorrupção podem ser cumulativas?
❌ Errado. O art. 12, § 7.º, da LIA determina que as sanções devem respeitar o princípio do non bis in idem, impedindo punições duplas pelo mesmo fato.
136
A tipificação da improbidade administrativa por violação aos princípios depende da prática de uma das condutas descritas no art. 11 da LIA?
✅ Correto. A improbidade administrativa por violação aos princípios exige a prática de uma das condutas previstas nos incisos do art. 11 da LIA.
137
Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são expressamente aplicáveis à Administração Pública?
✅ Correto. O art. 37, caput, da CRFB estabelece expressamente que a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, os quais também são fundamentais na análise de atos de improbidade administrativa.
138
A petição inicial da ação de improbidade pode alegar genericamente violação a princípios sem indicar o dispositivo violado?
❌ Errado. A petição inicial deve indicar, de forma objetiva, as normas violadas e o inciso do art. 11 da LIA aplicável ao caso, conforme o § 3.º do art. 11.
139
Empregados e dirigentes de concessionárias e permissionárias de serviços públicos são considerados agentes públicos para fins de improbidade administrativa?
❌ Errado. Os empregados e dirigentes das concessionárias e permissionárias de serviços públicos não se enquadram no conceito de agente público da LIA, pois essas entidades não estão mencionadas no art. 1.º da Lei. No entanto, podem ser responsabilizados por improbidade administrativa como terceiros, nos termos do art. 3.º da LIA.
140
Os tribunais estaduais ou federais são competentes para decretar a perda do cargo de magistrados e membros do Ministério Público em ações de improbidade administrativa?
✅ Correto. A perda do cargo de magistrados e membros do Ministério Público somente pode ser decretada pelo respectivo tribunal, conforme previsto nas Leis Orgânicas da Magistratura e do Ministério Público.
141
A Lei 14.230/2021 reduziu o valor máximo das multas aplicáveis nos casos de improbidade administrativa?
✅ Correto. A reforma da LIA trouxe uma redução no valor máximo das multas, tornando a penalidade menos gravosa aos acusados.
142
Os agentes políticos não estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa?
❌ Errado. Os agentes políticos estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa, salvo para a aplicação de sanções políticas, que devem ser aplicadas exclusivamente por meio do processo por crime de responsabilidade, conforme a Lei 1.079/1950, o Decreto-Lei 201/1967 e a Lei 7.106/1983.
143
O STJ é competente para julgar ações de improbidade administrativa contra desembargadores dos Tribunais Regionais do Trabalho?
✅ Correto. O STJ fixou sua competência para julgar ações de improbidade administrativa contra desembargadores dos Tribunais Regionais do Trabalho, conforme o art. 105, I, 'd', da CRFB.
144
Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória em ação de improbidade administrativa?
❌ Errado. O art. 17, §§ 9º-A e 21, da LIA prevê a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias, inclusive aquelas que rejeitam questões preliminares.
145
A Lei de Improbidade Administrativa é plenamente aplicável aos ex-agentes políticos?
✅ Correto. A LIA é plenamente aplicável aos ex-agentes políticos, e a ação de improbidade será processada e julgada pelo juízo de primeiro grau.
146
O bem de família pode ser objeto de decretação de indisponibilidade na ação de improbidade administrativa?
❌ Errado. O art. 16, § 14, da LIA veda a indisponibilidade de bens de família, salvo se comprovado que o imóvel foi adquirido com vantagem patrimonial indevida.
147
A improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública pode ser aplicada às condutas descritas no art. 52 do Estatuto da Cidade?
❌ Errado. Após a reforma da LIA pela Lei 14.230/2021, a improbidade administrativa por violação a princípios só pode ser configurada se a conduta estiver expressamente prevista no rol exaustivo do art. 11 da LIA.
148
Os atos de improbidade administrativa previstos no Estatuto da Cidade podem ser punidos sem a necessidade de integração com a LIA?
❌ Errado. A aplicação das penalidades requer interpretação conjunta com a LIA, pois o Estatuto da Cidade não prevê sanções próprias para as condutas do art. 52.
149
A revogação do art. 10-A da LIA eliminou a tipificação do ato de improbidade decorrente de concessão indevida de benefício tributário?
❌ Errado. A conduta foi apenas deslocada para o inciso XXII do art. 10 da LIA, que regula a concessão, aplicação ou manutenção de benefício financeiro ou tributário indevido.
150
A suspensão do prazo prescricional por inquérito civil pode ultrapassar 180 dias se houver justificativa?
❌ Errado. A suspensão máxima é de 180 dias, não podendo ser prorrogada além desse período.
151
O Presidente da República pode ser processado por improbidade administrativa?
❌ Errado. O Presidente da República responde exclusivamente por crime de responsabilidade nos termos do art. 85, V, da CRFB, não estando sujeito à LIA.
152
As partes podem solicitar a especificação de provas antes da fase de instrução processual?
✅ Correto. O art. 17, §§ 10-C e 10-E, da LIA prevê a intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir.
153
Na fusão ou incorporação societária, a empresa sucessora pode ser penalizada por atos de improbidade ocorridos antes da operação?
❌ Errado. A sucessora responderá apenas pela obrigação de reparação integral do dano, até o limite do patrimônio transferido, salvo em caso de simulação ou fraude, conforme o parágrafo único do art. 8.º-A da LIA.
154
A remessa necessária se aplica às sentenças de improbidade administrativa?
❌ Errado. O art. 17, § 19, IV, e o art. 17-C, § 2º, da LIA determinam que a remessa necessária não se aplica às sentenças de improbidade.
155
O ressarcimento integral do dano é sempre devido nos casos de improbidade administrativa por lesão ao erário?
✅ Correto. O ressarcimento integral do dano patrimonial efetivo e comprovado será sempre devido, conforme o caput do art. 12 da LIA.
156
A decisão de mérito poderá condenar o réu por tipo diverso daquele definido na petição inicial?
❌ Errado. O art. 17, § 10-F, da LIA veda a condenação do réu por tipo diverso do definido na petição inicial.
157
A competência para julgar ações de improbidade administrativa contra magistrados e membros do Ministério Público é sempre do juízo de primeira instância?
❌ Errado. O juízo de primeira instância tem competência para julgar ações de improbidade administrativa contra magistrados e membros do MP, exceto quando há pedido de perda do cargo, hipótese em que a competência é do respectivo tribunal.
158
Os agentes políticos podem ser julgados por improbidade administrativa mesmo que a conduta também seja crime de responsabilidade?
✅ Correto. O STF consolidou o entendimento de que os agentes políticos podem ser responsabilizados tanto por improbidade administrativa quanto por crime de responsabilidade, salvo quanto à aplicação de sanções políticas pela LIA.
159
A responsabilização por improbidade administrativa por dano ao erário exige dolo do agente público?
✅ Correto. A configuração da improbidade administrativa por lesão ao erário exige conduta dolosa, comissiva ou omissiva, do agente ou terceiro, conforme o art. 10 da LIA.
160
A nova redação da LIA estabeleceu expressamente a prescrição intercorrente nas ações de improbidade?
✅ Correto. A reforma estabeleceu expressamente a prescrição intercorrente de 4 anos, se houver inércia entre os marcos interruptivos.
161
Concessionárias e permissionárias de serviços públicos integram a Administração Pública?
❌ Errado. Concessionárias e permissionárias não integram a Administração Pública, pois são pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos mediante delegação e remuneração, sem depender do erário para sua instituição ou manutenção.
162
Um particular pode figurar como réu em uma ação de improbidade administrativa, mesmo sem envolvimento de um agente público?
❌ Errado. Para que um terceiro seja responsabilizado por improbidade administrativa, é necessário que tenha atuado em conjunto com um agente público, uma vez que a improbidade administrativa pressupõe um ato doloso praticado contra a Administração Pública.
163
O conceito de improbidade administrativa foi modificado pela Lei 14.230/2021?
✅ Correto. A Lei 14.230/2021 alterou o conceito de improbidade administrativa, passando a exigir expressamente o dolo na conduta do agente público ou terceiro, reforçando a necessidade de um ato ilícito doloso com potencial de gerar enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou afronta aos princípios administrativos.
164
O juiz pode julgar improcedente a ação de improbidade administrativa em qualquer momento do processo?
✅ Correto. O art. 17, § 11, da LIA prevê que o juiz pode julgar improcedente a ação a qualquer momento se constatada a inexistência do ato de improbidade.
165
Uma empresa pode ser sancionada por improbidade administrativa e, ao mesmo tempo, responder por atos lesivos à Administração Pública previstos na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)?
❌ Errado. O art. 3.º, § 2.º, da LIA determina que, se o ato de improbidade também configurar ato lesivo à Administração Pública nos termos da Lei Anticorrupção, as sanções de improbidade administrativa não serão aplicáveis à pessoa jurídica.
166
Os árbitros são considerados agentes públicos para fins de improbidade administrativa?
❌ Errado. Os árbitros não são agentes públicos para fins de improbidade administrativa, pois o art. 17 da Lei 9.307/1996 apenas os equipara a funcionários públicos para efeitos penais, não abrangendo a improbidade administrativa.
167
A improbidade administrativa por enriquecimento ilícito pode ocorrer mesmo sem a obtenção de vantagem patrimonial indevida?
❌ Errado. A configuração do enriquecimento ilícito exige o recebimento de vantagem patrimonial indevida, independentemente da ocorrência de dano ao erário.
168
A legitimidade passiva na ação de improbidade administrativa abrange apenas agentes públicos?
❌ Errado. A legitimidade passiva inclui tanto agentes públicos quanto terceiros que tenham praticado atos de improbidade administrativa, conforme previsto nos arts. 2.º e 3.º da LIA.
169
O ressarcimento do dano em instância criminal, civil ou administrativa pode ser cumulativo?
❌ Errado. O art. 12, § 6.º, da LIA determina que a reparação do dano deve deduzir o ressarcimento já ocorrido em outras instâncias, evitando duplicidade de pagamento.
170
O ANPC pode incluir cláusulas sobre integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades no âmbito da pessoa jurídica?
✅ Correto. O art. 17-B, § 6º, da LIA permite a inclusão de exigências relacionadas a mecanismos de integridade, auditoria e boas práticas administrativas no acordo.
171
A assessoria jurídica que atestou a legalidade de atos administrativos deve defender judicialmente o administrador público em ação de improbidade?
❌ Errado. O art. 17, § 20, da LIA impõe essa obrigação, mas há questionamentos sobre sua constitucionalidade, pois interfere na autonomia das advocacias públicas.
172
A redação original da LIA previa que tanto o Ministério Público quanto a pessoa jurídica lesada tinham legitimidade para propor ação de improbidade administrativa?
✅ Correto. Na redação original da LIA, a legitimidade ativa para a propositura da ação de improbidade era atribuída tanto ao Ministério Público quanto à pessoa jurídica lesada, conforme dispunha o art. 17 antes da alteração promovida pela Lei 14.230/2021.
173
A Lei 14.230/2021 estabeleceu que o novo regime prescricional deve ser aplicado retroativamente?
❌ Errado. O STF, no julgamento do Tema 1.199, decidiu que o novo regime prescricional instituído pela Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se apenas a partir da publicação da lei.
174
A violação aos princípios da Administração Pública sempre envolve enriquecimento ilícito ou dano ao erário?
❌ Errado. A violação aos princípios pode ocorrer independentemente de enriquecimento ilícito ou dano ao erário, conforme o art. 11 da LIA.
175
Além do art. 37, § 4.º da CRFB, não há outras normas constitucionais que tratem da improbidade administrativa?
❌ Errado. Além do art. 37, § 4.º, há outras disposições constitucionais relevantes sobre o tema, como o art. 14, § 9.º, que trata da inelegibilidade em razão de improbidade; o art. 15, V, que admite a suspensão de direitos políticos; o art. 37, caput, que enumera princípios aplicáveis à Administração Pública; e o art. 85, V, que considera crime de responsabilidade atos do Presidente da República que atentem contra a probidade na Administração.
176
A conduta do Prefeito que atente contra a ordem urbanística sempre será considerada ato de improbidade administrativa?
❌ Errado. Para ser configurada como improbidade administrativa, a conduta deve atender aos requisitos da LIA, como a demonstração de enriquecimento ilícito ou lesão ao erário.
177
A reforma da LIA tornou a tipificação dos atos de improbidade administrativa mais restritiva?
✅ Correto. A reforma da LIA tornou a tipificação mais restritiva, especialmente no art. 11, ao exigir que a improbidade por violação aos princípios da Administração Pública seja caracterizada por uma das condutas descritas nos seus incisos.
178
A responsabilização da pessoa jurídica por improbidade administrativa deve considerar os efeitos econômicos e sociais das sanções?
✅ Correto. O art. 12, § 3.º, da LIA determina que a responsabilização da pessoa jurídica deve levar em conta os impactos econômicos e sociais das sanções.
179
Se o juiz identificar que os fatos apontados não configuram improbidade, ele pode converter a ação em ação civil pública?
✅ Correto. O art. 17, §§ 16 e 17, da LIA permite que o juiz converta a ação de improbidade em ação civil pública caso não estejam presentes os requisitos para sanção dos agentes.
180
Os agentes políticos sempre estiveram expressamente previstos como sujeitos ativos da improbidade administrativa na LIA?
❌ Errado. A redação original da LIA não mencionava expressamente os agentes políticos como sujeitos ativos da improbidade administrativa, mas a Lei 14.230/2021 alterou o art. 2.º da LIA para incluir essa categoria expressamente.
181
O princípio da retroatividade da norma mais benéfica encontra fundamento no Pacto de São José da Costa Rica?
✅ Correto. O Pacto de São José da Costa Rica não restringe a aplicação da retroatividade apenas ao Direito Penal, permitindo sua incidência no Direito Administrativo Sancionador.
182
A distribuição dinâmica do ônus da prova se aplica às ações de improbidade administrativa?
❌ Errado. O art. 17, § 19, da LIA veda a distribuição dinâmica do ônus da prova, aplicando o princípio in dubio pro reo.
183
A Lei de Improbidade Administrativa possui aplicabilidade apenas no âmbito federal?
❌ Errado. A LIA tem aplicabilidade em âmbito nacional, salvo no tocante a normas de cunho eminentemente administrativo. A legislação sobre improbidade e suas sanções, por terem natureza cível ou política, é de competência legislativa privativa da União, conforme art. 22, I da CRFB.
184
Os atos de improbidade administrativa continuam sujeitos a prazos distintos de prescrição, dependendo do ente envolvido?
❌ Errado. Com a reforma da LIA, o prazo prescricional foi uniformizado para 8 anos.
185
A vantagem patrimonial indevida, para caracterizar enriquecimento ilícito, deve necessariamente envolver dinheiro?
❌ Errado. O enriquecimento ilícito pode envolver dinheiro, bens móveis ou imóveis, gratificações, comissões, presentes ou qualquer outra vantagem econômica indevida, conforme o inciso I do art. 9.º da LIA.
186
O princípio do non bis in idem deve ser observado na aplicação de sanções da LIA e da Lei Anticorrupção?
✅ Correto. O art. 12, § 7.º, da LIA estabelece que as sanções aplicadas com base na LIA e na Lei Anticorrupção devem respeitar o princípio do non bis in idem.
187
A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos apenas para os principais envolvidos no ato de improbidade?
❌ Errado. A suspensão e interrupção da prescrição se estendem a todos os envolvidos no ato de improbidade administrativa.
188
O juiz pode justificar a aplicação de sanções por improbidade sem indicar critérios objetivos?
❌ Errado. O art. 17-C da LIA exige que, na apuração da ofensa a princípios, sejam indicados critérios objetivos que justifiquem a imposição da sanção.
189
O foro por prerrogativa de função em ações de improbidade administrativa pode ser invocado por Conselheiros de Tribunais de Contas Municipais?
❌ Errado. Os Conselheiros dos Tribunais de Contas Municipais são julgados pelo STJ, mas o foro por prerrogativa de função não se aplica às ações de improbidade administrativa, devendo essas ações ser julgadas no juízo de primeiro grau.
190
A conduta dolosa do agente público ou do terceiro é requisito essencial para a configuração do enriquecimento ilícito?
✅ Correto. A configuração do enriquecimento ilícito exige conduta dolosa do agente público ou do terceiro, além da obtenção de vantagem indevida e o nexo causal com o exercício da função pública.
191
A revisão de condenações por improbidade culposa deve analisar a presença do dolo na conduta do agente público?
✅ Correto. O STF determinou que, nos processos ainda em curso, os juízes devem analisar a presença do dolo para eventual requalificação da conduta do agente.
192
A contagem do prazo prescricional da improbidade administrativa foi alterada para seguir o padrão de outras leis administrativas sancionatórias?
❌ Errado. Diferente de outras leis, a LIA passou a contar o prazo a partir da ciência da infração, e não da ciência pela Administração.
193
Os advogados públicos, como Procuradores e Advogados da União, são considerados agentes públicos para fins de improbidade administrativa?
✅ Correto. Os advogados que integram os quadros da Administração Pública ou das entidades mencionadas no art. 1.º da LIA são considerados agentes públicos para fins de improbidade administrativa, independentemente da natureza do vínculo.
194
Todas as sanções previstas na LIA podem ser aplicadas aos terceiros?
❌ Errado. O art. 3.º da LIA determina que suas disposições são aplicáveis aos terceiros 'no que couber', pois algumas sanções, como a perda do cargo público, são incompatíveis com os particulares.
195
A nova LIA manteve a amplitude das condutas consideradas improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública?
❌ Errado. A reforma revogou incisos do art. 11 da LIA e tornou taxativo o rol de condutas que configuram improbidade administrativa por violação a princípios.
196
Os agentes putativos e necessários são considerados agentes públicos de fato?
✅ Correto. Os agentes putativos e necessários são classificados como agentes públicos de fato, pois exercem funções públicas em situações específicas e excepcionais.
197
A ação rescisória para desconstituição de condenações baseadas na improbidade culposa pode ser proposta a qualquer tempo?
❌ Errado. No Direito Administrativo Sancionador, aplica-se o prazo de dois anos para a propositura da ação rescisória, conforme o art. 975 do CPC.
198
O juiz deve necessariamente enquadrar o ato de improbidade em mais de um dos tipos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA?
❌ Errado. O art. 17, § 10-D, da LIA determina que para cada ato de improbidade seja indicado apenas um tipo legal.
199
Antes da reforma da LIA, havia diferentes prazos prescricionais dependendo do vínculo do agente com a Administração Pública?
✅ Correto. A redação original do art. 23 da LIA previa prazos distintos conforme o status do agente público, o que gerava insegurança jurídica.
200
A decretação de indisponibilidade de bens exige sempre a demonstração de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo?
✅ Correto. O art. 16, § 3º, da LIA exige a comprovação concreta de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, afastando o entendimento anterior de periculum in mora presumido.
201
A garantia da vitaliciedade impede a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos magistrados, membros do Ministério Público e dos Tribunais de Contas?
❌ Errado. A vitaliciedade não impede a aplicação da LIA. Os agentes vitalícios podem ser sancionados por improbidade administrativa, incluindo a perda do cargo, desde que por decisão judicial transitada em julgado.
202
A revisão de condenações por improbidade culposa segue o mesmo regime da revisão criminal do Direito Penal?
❌ Errado. Enquanto no Direito Penal a revisão criminal não tem limite temporal, no Direito Administrativo Sancionador aplica-se o prazo de dois anos para a ação rescisória.
203
O juiz pode decretar a indisponibilidade de bens em valores que comprometam a prestação de serviços públicos?
❌ Errado. O art. 16, § 12, da LIA proíbe a decretação de indisponibilidade de bens em valores que possam prejudicar a prestação de serviços públicos.
204
Para a aplicação das sanções previstas na LIA às condutas do art. 52 do Estatuto da Cidade, é necessário verificar se houve enriquecimento ilícito ou lesão ao erário?
✅ Correto. A aplicação das sanções da LIA exige que a conduta tenha acarretado enriquecimento ilícito ou lesão ao erário, conforme os incisos I e II do art. 12 da LIA.
205
Advogados liberais, sem vínculo com a Administração Pública, podem ser enquadrados como agentes públicos para fins de improbidade administrativa?
❌ Errado. Advogados liberais que não possuem vínculo jurídico com as entidades mencionadas no art. 1.º da LIA não são considerados agentes públicos para fins de improbidade administrativa, afastando-se a aplicação do art. 2.º da LIA.
206
As partes podem requerer a interrupção do prazo para contestação caso vislumbrem a possibilidade de solução consensual?
✅ Correto. O art. 17, § 10-A, da LIA permite a interrupção do prazo de contestação por até 90 dias para tentativa de solução consensual.
207
A desconsideração da personalidade jurídica na ação de improbidade segue o procedimento previsto no CPC?
✅ Correto. O art. 17, § 15, da LIA prevê que a desconsideração da personalidade jurídica deve seguir os arts. 133 a 137 do CPC.
208
Após a interrupção da prescrição, o novo prazo é de 8 anos?
❌ Errado. Após a interrupção, o novo prazo é reduzido para 4 anos, conforme o art. 23, §5º da LIA.
209
Particulares que prestam colaboração ao Estado são considerados agentes públicos?
✅ Correto. Particulares que atuam em colaboração com o poder público são considerados agentes públicos para fins da LIA, desde que tenham vínculo com as entidades mencionadas no art. 1.º da Lei.
210
A Lei 14.230/2021 alterou o prazo prescricional da ação de improbidade, reduzindo-o para cinco anos?
❌ Errado. A reforma estabeleceu o prazo prescricional único de oito anos, contados da ocorrência do fato ou do fim da infração permanente.
211
A qualificação de um ato como improbidade administrativa depende da presença dos pressupostos elencados nos caputs dos artigos 9.º, 10 e 11 da LIA?
✅ Correto. A configuração da improbidade exige o preenchimento dos requisitos descritos nos caputs dos artigos 9.º, 10 e 11 da LIA, sendo os incisos meros exemplos de condutas que se encaixam nesses tipos.
212
A unificação de sanções no caso de continuidade do ilícito pode resultar na aplicação da maior pena aumentada de 1/3?
✅ Correto. O art. 18-A da LIA prevê que, no caso de continuidade do ilícito, o juiz promoverá a maior sanção aumentada de 1/3 ou somará as penas, o que for mais benéfico ao réu.
213
A nova redação da LIA deixou de tratar da prescrição do ressarcimento ao erário?
✅ Correto. A reforma da LIA não estabeleceu regras específicas sobre a prescrição do ressarcimento ao erário.
214
O foro especial por prerrogativa de função dos agentes políticos se aplica às ações de improbidade administrativa?
❌ Errado. O foro especial por prerrogativa de função, previsto na Constituição Federal para infrações penais comuns, não se aplica às ações de improbidade administrativa, que possuem natureza cível.
215
A ação de improbidade administrativa deve seguir o rito ordinário, salvo previsões específicas da LIA?
✅ Correto. O art. 17 da LIA estabelece que a ação de improbidade seguirá o rito ordinário, ressalvadas as peculiaridades previstas na Lei.
216
A multa civil por improbidade administrativa por violação aos princípios pode ser aplicada em qualquer valor?
❌ Errado. O art. 12, III, da LIA prevê que a multa civil pode ser de até 24 vezes o valor da remuneração do agente.
217
A responsabilidade sucessória prevista nos arts. 8.º e 8.º-A da LIA aplica-se aos casos de improbidade administrativa por violação a princípios?
❌ Errado. Diferentemente dos casos de enriquecimento ilícito e dano ao erário, não há previsão de responsabilidade sucessória para atos de improbidade por violação a princípios.
218
A improbidade administrativa pode ser aplicada a terceiros que não sejam agentes públicos?
✅ Correto. A LIA prevê que terceiros podem ser responsabilizados por improbidade administrativa se concorrerem para a prática do ato ímprobo, conforme disposto no art. 3.º da LIA.
219
Os agentes públicos são os únicos sujeitos passivos da ação de improbidade administrativa?
❌ Errado. A ação de improbidade administrativa pode ser movida contra agentes públicos e também contra terceiros, conforme previsto nos arts. 2.º e 3.º da LIA, desde que tenham praticado atos de improbidade contra os sujeitos passivos indicados no art. 1.º da LIA.
220
A propositura da ação de improbidade não impede o ajuizamento de novas ações sobre a mesma causa de pedir ou objeto?
❌ Errado. O art. 17, § 5º, da LIA estabelece que a propositura da ação de improbidade previne a competência do juízo para todas as ações posteriormente intentadas com a mesma causa de pedir ou objeto.
221
A improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública pode ser configurada mesmo sem dolo do agente?
❌ Errado. A configuração da improbidade administrativa por violação aos princípios exige conduta dolosa, comissiva ou omissiva, conforme o art. 11 da LIA.
222
O uso de publicidade institucional para promover agente público configura improbidade administrativa?
✅ Correto. O inciso XII do art. 11 da LIA considera improbidade a publicidade oficial que promova o agente público ou personalize atos, programas e serviços públicos.
223
A homologação judicial do ANPC é dispensável se o acordo for celebrado antes do ajuizamento da ação de improbidade?
❌ Errado. O ANPC deve ser homologado judicialmente independentemente do momento em que for celebrado, conforme prevê o art. 17-B, § 1º, da LIA.
224
A prescrição retroativa foi introduzida na LIA pela Lei 14.230/2021?
✅ Correto. A reforma da LIA estabeleceu a prescrição retroativa como um mecanismo para limitar o prazo de punição nos casos de improbidade administrativa.
225
O STF decidiu pela retroatividade do novo regime prescricional da LIA?
❌ Errado. O STF, no julgamento do Tema 1.199, decidiu pela irretroatividade do novo regime prescricional instituído pela Lei 14.230/2021.
226
A sentença de procedência em improbidade por enriquecimento ilícito ou lesão ao erário deve prever o ressarcimento do dano?
✅ Correto. O art. 18 da LIA determina que, na sentença de procedência, o réu será condenado ao ressarcimento dos danos e à reversão dos bens adquiridos ilicitamente.
227
Em caso de enriquecimento ilícito, a multa civil aplicada ao agente público pode ser superior ao valor do acréscimo patrimonial obtido?
❌ Errado. A multa civil aplicada ao agente público deve ser equivalente ao valor do acréscimo patrimonial indevido, conforme previsto no art. 12, I, da LIA.
228
A participação das advocacias públicas dos entes federativos na celebração do ANPC é permitida?
✅ Correto. As advocacias públicas dos entes federativos podem celebrar o ANPC, aplicando-se a elas o mesmo raciocínio utilizado para o Ministério Público na condução dos acordos.
229
A contagem do prazo prescricional pode ser suspensa pela abertura de um processo administrativo?
✅ Correto. A instauração de um processo administrativo suspende a contagem da prescrição por até 180 dias.
230
A absolvição criminal sempre impede o prosseguimento da ação de improbidade administrativa?
❌ Errado. O art. 21, § 4º, da LIA prevê que a absolvição criminal confirmada por decisão colegiada impede a ação de improbidade, mas esse dispositivo teve sua eficácia suspensa pelo STF.
231
O Tribunal de Contas pode suspender uma ação de improbidade em razão da aprovação de contas do gestor público?
❌ Errado. O art. 18-A da LIA determina que a aplicação das sanções de improbidade independe da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas.
232
Particulares podem ser responsabilizados por improbidade administrativa?
✅ Correto. Particulares podem ser responsabilizados por improbidade administrativa caso induzam ou concorram dolosamente para a prática do ato ímprobo, conforme disposto no art. 3.º da LIA, alterado pela Lei 14.230/2021.
233
O STF declarou inconstitucional a aplicação do princípio da retroatividade da norma mais benéfica ao Direito Administrativo Sancionador?
❌ Errado. O STF reconheceu a possibilidade de aplicação do princípio da retroatividade da norma mais benéfica no Direito Administrativo Sancionador, mas restringiu sua aplicação a processos em curso sem condenação definitiva.
234
A natureza jurídica dos emolumentos cobrados pelos notários e registradores é de taxa?
✅ Correto. Os emolumentos cobrados pelos notários e registradores possuem natureza jurídica de taxa, uma espécie tributária, o que reforça sua inclusão no conceito de agente público para fins de improbidade administrativa.
235
A legitimidade para a propositura da ação de improbidade administrativa pertence exclusivamente ao Ministério Público?
❌ Errado. A legitimidade ativa para a ação de improbidade administrativa é concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas, conforme entendimento do STF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 17 da LIA, restaurando essa legitimidade compartilhada.
236
A nomeação de cônjuge ou parente de terceiro grau para cargo em comissão configura improbidade administrativa?
✅ Correto. A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau para cargo em comissão ou função gratificada caracteriza improbidade administrativa, conforme o inciso XI do art. 11 da LIA.
237
A competência para julgar ações de improbidade administrativa contra membros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União é do STJ?
❌ Errado. A competência para julgar ações de improbidade administrativa contra membros dos Tribunais Superiores e do TCU é do STF, conforme art. 102, I, 'c', da CRFB.
238
A petição inicial pode ser genérica, sem individualizar a conduta do réu e sem indicar provas mínimas de sua autoria?
❌ Errado. O art. 17, §§ 6º e 6º-A, exige que a petição inicial individualize a conduta do réu e apresente indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado.
239
A revogação da Súmula Vinculante 13 do STF eliminaria a tipificação da improbidade por nepotismo?
❌ Errado. O nepotismo está expressamente previsto no inciso XI do art. 11 da LIA, independentemente da Súmula Vinculante 13 do STF.
240
O descumprimento de formalidades administrativas sempre configura improbidade administrativa por violação a princípios?
❌ Errado. A mera inobservância de formalidades legais ou regulamentares, sem demonstração de dolo e lesividade relevante, não caracteriza improbidade administrativa.
241
A interrupção da prescrição permite que o prazo seja reiniciado do zero?
❌ Errado. Após a interrupção, o prazo prescricional recomeça a correr pela metade do tempo original.
242
A sanção de proibição de contratar com o Poder Público pode ser aplicada a entes não lesados pelo ato de improbidade?
✅ Correto. Em casos excepcionais e por motivos justificados, essa sanção pode ser aplicada a entes públicos diversos do lesado, conforme o art. 12, § 4.º da LIA.
243
A Lei 14.230/2021 eliminou completamente a possibilidade de improbidade administrativa culposa?
✅ Correto. Com a reforma, a improbidade administrativa passou a exigir dolo, não sendo mais possível a configuração de improbidade culposa.
244
O ANPC pode ser utilizado para afastar integralmente as sanções previstas na LIA?
✅ Correto. O legislador não exigiu a previsão obrigatória de sanções no ANPC, permitindo o afastamento integral ou a definição de sanções proporcionais ao caso concreto.
245
A liquidação do dano na sentença de improbidade cabe exclusivamente ao Ministério Público?
❌ Errado. O art. 18, § 1º, da LIA estabelece que a pessoa jurídica prejudicada deve proceder à liquidação do dano, cabendo ao MP agir apenas em caso de inércia.
246
A definição de sujeitos passivos e ativos da improbidade administrativa é independente e autônoma?
❌ Errado. As definições de sujeitos passivos e ativos da improbidade administrativa são interligadas e relacionais, ou seja, somente será considerado ato de improbidade aquele praticado pelos sujeitos ativos (agentes públicos e terceiros) contra os sujeitos passivos enumerados no art. 1.º da LIA.
247
O terceiro pode ser responsabilizado por improbidade independentemente de sua atuação específica?
❌ Errado. O art. 17-C da LIA determina que a fixação das penas ao terceiro deve considerar sua atuação específica, não admitindo responsabilização por atos em que não concorreu.
248
O réu tem direito a ser interrogado sobre os fatos da ação de improbidade, e seu silêncio não implicará confissão?
✅ Correto. O art. 17, § 18, da LIA garante ao réu o direito de ser interrogado e determina que sua recusa ou silêncio não implicam confissão.
249
O magistrado pode rejeitar a petição inicial se não houver provas mínimas da prática do ato de improbidade e do dolo imputado?
✅ Correto. O art. 17, §§ 6º e 6º-A, da LIA exige que a inicial seja acompanhada de indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ao réu.
250
Um terceiro pode ser condenado por improbidade administrativa mesmo que não haja agente público envolvido?
❌ Errado. A aplicação das sanções de improbidade administrativa a terceiros pressupõe a prática de improbidade por um agente público, sendo necessária a presença deste no polo passivo da ação, conforme entendimento do STJ.
251
Os agentes políticos estão incluídos na definição de agente público para fins de improbidade administrativa?
✅ Correto. Os agentes políticos fazem parte da definição de agentes públicos prevista no art. 2.º da LIA, sendo passíveis de responsabilização por improbidade administrativa.
252
O Ministério Público tem obrigação de oferecer o ANPC em todos os casos de improbidade administrativa?
❌ Errado. O oferecimento do ANPC não é obrigatório, mas pode ser recomendado mediante parâmetros normativos que garantam isonomia e racionalidade na atuação dos membros do Ministério Público.
253
Os Prefeitos e Governadores do Distrito Federal são os únicos que podem ser responsabilizados diretamente pelo art. 52 do Estatuto da Cidade?
✅ Correto. O art. 52 do Estatuto da Cidade se aplica ao Prefeito e ao Governador do Distrito Federal. Outros agentes que contribuírem para a prática responderão com base na LIA.
254
A reforma promovida pela Lei 14.230/2021 retirou a legitimidade da pessoa jurídica lesada para propor ação de improbidade administrativa, sem qualquer contestação?
❌ Errado. A reforma da LIA suprimiu a legitimidade ativa da pessoa jurídica lesada, mas essa supressão foi contestada e considerada inconstitucional pelo STF, que restabeleceu a legitimidade concorrente entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas.
255
A imposição de sanções administrativas em processo administrativo de improbidade decorre diretamente da LIA?
❌ Errado. As sanções administrativas aplicadas no processo disciplinar não decorrem da LIA, mas das leis que regulamentam os processos administrativos investigativos.
256
É possível aplicar sanções de improbidade administrativa a terceiros mesmo sem a condenação do agente público envolvido?
❌ Errado. A condenação de terceiros por improbidade administrativa exige a vinculação a um agente público no polo passivo, sendo este um requisito essencial para aplicação das sanções.
257
A LIA inclui os servidores celetistas na definição de agente público?
✅ Correto. A LIA inclui os servidores celetistas (trabalhistas) no conceito de agente público, ao lado dos servidores estatutários e temporários, desde que vinculados a entidades mencionadas no art. 1.º da Lei.
258
A celebração do ANPC impede a propositura da ação de improbidade administrativa?
✅ Correto. O ANPC funciona como um pacto de não propositura da ação de improbidade, garantindo desde logo o ressarcimento do dano e a devolução da vantagem indevida sem necessidade de ajuizamento da ação.
259
A decretação da indisponibilidade de bens pode recair sobre valores que sejam provenientes de atividade lícita do réu?
❌ Errado. A indisponibilidade deve recair apenas sobre bens necessários ao ressarcimento do erário, sem incidir sobre valores de origem lícita ou sobre multas civis, conforme art. 16, § 10, da LIA.
260
A cessação do mandato eletivo no curso do processo de improbidade administrativa mantém a prerrogativa de foro do agente político?
❌ Errado. A cessação do mandato eletivo implica a perda automática da prerrogativa de foro, deslocando a causa para o juízo de primeiro grau, ainda que os fatos tenham ocorrido durante o exercício da função pública.
261
Uma empresa sucessora pode ser punida com sanções de improbidade por atos anteriores à fusão ou incorporação?
❌ Errado. A responsabilidade da sucessora é limitada à reparação integral do dano, afastando-se as sanções de improbidade, salvo nos casos de fraude ou simulação.
262
As sanções por improbidade administrativa por violação a princípios podem ser executadas antes do trânsito em julgado?
❌ Errado. O art. 12, § 9.º, da LIA determina que as sanções só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
263
A improbidade administrativa por violação aos princípios pode ser caracterizada por omissão do agente público?
✅ Correto. A improbidade pode decorrer de conduta dolosa, comissiva ou omissiva, conforme o art. 11 da LIA.
264
O ANPC deve obrigatoriamente prever sanções ao investigado?
❌ Errado. O acordo tem natureza essencialmente reparatória, exigindo o ressarcimento integral do dano e a reversão da vantagem indevida, sem necessidade de prever sanções obrigatoriamente.
265
A proibição de contratar com o Poder Público pode, excepcionalmente, ser estendida a entes não lesados pela improbidade?
✅ Correto. O art. 12, § 4.º, da LIA permite a aplicação da sanção a outros entes públicos, desde que haja justificativa relevante.
266
A improbidade administrativa e as sanções penais possuem diferenças apenas no regime jurídico, mas não na essência da punição?
✅ Correto. O Direito Administrativo Sancionador e o Direito Penal decorrem do ius puniendi estatal único, diferenciando-se apenas nos regimes jurídicos aplicáveis.
267
O enriquecimento ilícito do agente público é requisito essencial para a configuração da improbidade administrativa por dano ao erário?
❌ Errado. A configuração da improbidade por dano ao erário não exige enriquecimento ilícito do agente público ou terceiro, bastando a efetiva lesão ao erário.
268
Nos casos de atos de improbidade de menor ofensividade, a única sanção aplicável será a multa?
✅ Correto. O § 5.º do art. 12 da LIA prevê que, nos casos de menor ofensividade, a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos.
269
A ação de improbidade administrativa deve ser proposta no foro do local onde ocorreu o dano ou da pessoa jurídica prejudicada?
✅ Correto. O art. 17, § 4º-A, da LIA determina que a ação de improbidade deve ser ajuizada no foro do local onde ocorreu o dano ou da pessoa jurídica prejudicada.
270
A reforma da LIA estabeleceu a prescrição intercorrente de quatro anos para ações de improbidade?
✅ Correto. A prescrição intercorrente ocorre se entre os marcos interruptivos transcorrerem 4 anos sem movimentação no processo.
271
A configuração da improbidade administrativa por violação a princípios exige a demonstração de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado?
✅ Correto. O § 4.º do art. 11 da LIA exige a demonstração da lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, independentemente de dano ao erário ou enriquecimento ilícito.
272
Terceiros podem ser responsabilizados por improbidade administrativa?
✅ Correto. De acordo com o art. 3.º da LIA, terceiros podem ser responsabilizados por improbidade administrativa se tiverem concorrido para a prática do ato ímprobo, mesmo que não sejam agentes públicos.
273
A Lei de Improbidade Administrativa considera agentes públicos todos aqueles que exercem funções estatais, independentemente do vínculo com entidades públicas?
❌ Errado. O art. 2.º da LIA restringe a noção de agente público àqueles que possuam vinculação com as entidades indicadas no art. 1.º da LIA, ou seja, Administração Pública Direta e Indireta, entidades privadas que recebam subvenção, benefício ou incentivo governamental, ou entidades privadas cuja criação ou custeio conte com recursos públicos.
274
Para que um terceiro seja responsabilizado por improbidade administrativa, é suficiente que ele tenha se beneficiado do ato ímprobo?
❌ Errado. A responsabilização de terceiros por improbidade administrativa exige a comprovação do dolo, ou seja, a intenção do particular de induzir ou concorrer para a prática do ato ímprobo.
275
A improbidade administrativa relacionada à ordem urbanística pode envolver condutas comissivas e omissivas?
✅ Correto. O art. 52 do Estatuto da Cidade abrange tanto condutas comissivas quanto omissivas que violem a ordem urbanística.
276
O ANPC pode ser utilizado como instrumento de autocomposição no âmbito da improbidade administrativa?
✅ Correto. O ANPC é um mecanismo de autocomposição, permitindo que os envolvidos promovam trocas entre questões de direito material e processual, visando evitar a judicialização da ação de improbidade.
277
Os entes federados podem estabelecer normas próprias para a posse e exercício da função pública?
✅ Correto. Os entes federados possuem autonomia para fixar exigências específicas para a posse e o exercício da função pública, conforme exemplificado pelo art. 13 da LIA, que trata da apresentação de declaração de imposto de renda, medida relevante para controle patrimonial, mas cuja exigência pode ser normatizada pelos entes federados.
278
A sanção de multa pode ser aplicada isoladamente nos casos de improbidade por violação a princípios?
✅ Correto. O art. 12, § 5.º, da LIA prevê que, nos casos de menor ofensa aos bens tutelados, a sanção pode se limitar à aplicação de multa.
279
A nomeação política por detentores de mandato eletivo sempre configura improbidade administrativa?
❌ Errado. O § 5.º do art. 11 da LIA dispõe que a mera nomeação ou indicação política não caracteriza improbidade, salvo se houver dolo comprovado.
280
O STF decidiu que a revogação da improbidade culposa se aplica inclusive a casos com condenação transitada em julgado?
❌ Errado. O STF limitou a retroatividade da revogação da improbidade culposa apenas aos processos em curso, sem condenação definitiva.
281
O ANPC pode ser celebrado no curso da investigação, da ação judicial ou mesmo na fase de execução da sentença condenatória?
✅ Correto. O art. 17-B, § 4º, da LIA permite a celebração do ANPC em qualquer uma dessas fases, possibilitando a rápida solução do caso em favor do interesse público.
282
A proibição de contratar com o Poder Público pode ser aplicada como sanção para improbidade por violação a princípios?
✅ Correto. O art. 12, III, da LIA prevê a proibição de contratar com o Poder Público por até quatro anos para quem comete improbidade por violação aos princípios.
283
A instauração de inquérito civil ou processo administrativo para apuração de improbidade suspende o prazo prescricional indefinidamente?
❌ Errado. A suspensão do prazo prescricional é limitada a no máximo 180 dias, conforme o art. 23, §1º da LIA.
284
As condutas descritas no art. 11 da LIA são exemplificativas e podem ser ampliadas pelo julgador?
❌ Errado. A Lei 14.230/2021 conferiu caráter taxativo ao rol de condutas do art. 11, retirando o caráter residual do dispositivo.
285
O reexame obrigatório se aplica às sentenças de improcedência ou de extinção sem resolução do mérito em ações de improbidade?
❌ Errado. O art. 17, § 19, da LIA exclui a necessidade de reexame obrigatório nessas hipóteses.
286
O prazo de prescrição pode ser interrompido pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa?
✅ Correto. O art. 23, §4º da LIA prevê que a prescrição é interrompida pelo ajuizamento da ação de improbidade.
287
O rol de condutas elencadas nos arts. 9.º e 10 da LIA é taxativo?
❌ Errado. O rol das condutas previstas nos arts. 9.º e 10 da LIA é exemplificativo, pois utiliza a expressão 'notadamente', indicando que outras condutas também podem ser enquadradas nesses tipos de improbidade.
288
A improbidade administrativa pode ser cometida apenas por agentes públicos?
❌ Errado. A improbidade administrativa pode ser praticada tanto por agentes públicos quanto por terceiros, desde que seja um ato ilícito doloso contra entidades públicas ou privadas gestoras de recursos públicos, conforme conceituação reformulada pela Lei 14.230/2021.
289
A revogação da improbidade culposa permite a desconstituição de sanções aplicadas antes da Lei 14.230/2021?
✅ Correto. A extinção da improbidade culposa possibilita a propositura de ação rescisória, no prazo de dois anos, para desconstituição de sanções aplicadas com base na legislação anterior.
290
A exclusividade do Ministério Público para propor ação de improbidade administrativa afrontaria atribuições constitucionais da Advocacia Pública?
✅ Correto. A exclusividade do MP na propositura da ação de improbidade administrativa afrontaria as atribuições constitucionais da Advocacia Pública previstas nos arts. 131 e 132 da CRFB, sendo essa uma das razões para a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 17 da LIA pelo STF.
291
A compensação de sanções aplicadas em outras esferas é obrigatória na ação de improbidade?
✅ Correto. O art. 21, § 5º, da LIA determina a obrigatoriedade da compensação de sanções aplicadas em outras esferas com aquelas previstas na LIA.
292
A desonestidade e a imoralidade do agente público são elementos suficientes para a configuração da improbidade administrativa?
❌ Errado. A improbidade administrativa exige a prática de ato ilícito doloso capaz de acarretar enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou violação aos princípios da Administração Pública. A mera desonestidade ou imoralidade sem esse vínculo não caracteriza improbidade.
293
A improbidade administrativa por lesão ao erário pode ser configurada na modalidade culposa?
❌ Errado. A Lei 14.230/2021 suprimiu a modalidade culposa da improbidade administrativa, exigindo a comprovação do dolo do agente público ou terceiro para a configuração da infração.
294
A sentença de improbidade deve desconsiderar os obstáculos e dificuldades reais enfrentados pelo gestor público?
❌ Errado. O art. 17-C da LIA exige que a sentença considere os obstáculos e dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas sob sua responsabilidade.
295
Decisões interlocutórias que afetem a condução do processo de improbidade são irrecorríveis?
❌ Errado. O art. 17, §§ 9º-A e 21, da LIA permite a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias, inclusive aquelas que rejeitam questões preliminares.
296
O juiz pode extinguir a ação de improbidade por ausência de individualização da conduta do réu na petição inicial?
✅ Correto. O art. 17, §§ 6º e 6º-A, da LIA exige a individualização da conduta do réu, podendo a petição inicial ser rejeitada se esse requisito não for atendido.
