Controle Da Adm Publica Flashcards
(477 cards)
1
Q
Pergunta
A
Resposta
2
Q
Entidades privadas podem figurar no polo passivo da ação popular quando recebem subvenção pública superior a 50% do seu orçamento anual.
A
✅ Correto. Entidades privadas financiadas majoritariamente pelo erário podem ser rés na ação popular, conforme art. 1º da Lei 4.717/1965.
3
Q
Os juízes federais podem julgar habeas corpus apenas quando a autoridade coatora for um juiz federal.
A
❌ Errado. Juízes federais podem julgar habeas corpus em matéria criminal de sua competência e quando a coação for praticada por autoridade federal, conforme art. 109, VII, da CRFB.
4
Q
As sociedades de economia mista federais, estaduais e municipais devem ser processadas na Justiça Federal.
A
❌ Errado. As sociedades de economia mista devem ser processadas na Justiça Estadual, conforme Súmula 556 do STF.
5
Q
O órgão administrativo tem 24 horas para decidir sobre o pedido de habeas data na fase administrativa.
A
❌ Errado. O órgão tem 48 horas para analisar o pedido e deve comunicar a decisão ao interessado em até 24 horas, conforme a Lei 9.507/1997.
6
Q
Os analfabetos podem impetrar habeas corpus, desde que assinem a petição.
A
❌ Errado. Os analfabetos podem impetrar habeas corpus, mas a petição deve ser assinada a rogo, conforme art. 654, § 1º, do CPP.
7
Q
As CPIs podem convocar Ministros de Estado, requisitar informações e documentos, realizar diligências e tomar depoimentos.
A
✅ Correto. As CPIs possuem poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais, podendo adotar essas medidas, conforme art. 58, § 3º, da CRFB.
8
Q
Os sindicatos podem impetrar mandado de segurança coletivo para defesa de seus filiados sem autorização especial.
A
✅ Correto. Os sindicatos podem impetrar mandado de segurança coletivo na defesa dos direitos de seus filiados, dispensada autorização especial, conforme art. 5º, LXX, da CRFB.
9
Q
A edição de atos normativos administrativos pode, preferencialmente, ser precedida de consulta pública, realizada de forma eletrônica, considerando as manifestações apresentadas.
A
✅ Correto. O artigo 29 da LINDB prevê que a edição de atos normativos administrativos, salvo os de organização interna, pode ser precedida de consulta pública eletrônica com a consideração das manifestações apresentadas.
10
Q
Os contratos de gestão internos fixam metas de desempenho para órgãos e entidades administrativas, conforme previsto no artigo 37, § 8º, da CRFB.
A
✅ Correto. Os contratos de gestão internos estabelecem metas para órgãos e entidades administrativas, promovendo eficiência, conforme o artigo 37, § 8º, da CRFB.
11
Q
O Tribunal de Contas da União pode julgar as contas do Presidente da República.
A
❌ Errado. O Tribunal de Contas da União apenas auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil e financeira, mas a competência para julgar as contas do Presidente é do Congresso, conforme art. 49, IX, da CRFB.
12
Q
O Ministério Público pode arquivar um inquérito civil caso não encontre fundamentos para a ação civil pública.
A
✅ Correto. O arquivamento do inquérito pode ser feito pelo MP mediante decisão fundamentada, mas deve ser submetido à homologação do Conselho Superior do MP, conforme art. 9º da Lei 7.347/1985.
13
Q
O habeas data pode ser utilizado para requerer informações sobre terceiros, desde que haja interesse legítimo.
A
❌ Errado. O habeas data só pode ser utilizado para requerer informações sobre o próprio impetrante, sendo vedada sua utilização para obter informações de terceiros, conforme art. 5º, LXXII, da CRFB.
14
Q
A autoridade coatora é qualquer agente público, independentemente de possuir poder decisório.
A
❌ Errado. Somente são consideradas autoridades coatoras os agentes públicos que exercem função pública e possuem poder decisório.
15
Q
O controle social é realizado exclusivamente por meio de audiências públicas.
A
❌ Errado. O controle social não se limita a audiências públicas. Ele ocorre de diversas formas, como participação da sociedade civil no planejamento, acompanhamento e monitoramento da gestão pública, além do direito de petição e representação.
16
Q
A ação popular admite litisconsórcio ativo, podendo qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente.
A
✅ Correto. A lei permite a formação de litisconsórcio ativo facultativo na ação popular, conforme art. 6º, § 5º, da Lei 4.717/1965.
17
Q
A ação popular pode ser proposta para anular atos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico e cultural.
A
✅ Correto. A ação popular tem por objetivo invalidar atos e contratos administrativos considerados ilegais e lesivos aos bens tutelados, conforme art. 5º, LXXIII, da CRFB.
18
Q
Uma norma constitucional de eficácia plena pode ser objeto de mandado de injunção.
A
❌ Errado. O mandado de injunção só pode ser utilizado para normas de eficácia limitada, que necessitam de regulamentação para produzir efeitos, conforme os pressupostos do remédio constitucional.
19
Q
A ação civil pública pode ser ajuizada para a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
A
✅ Correto. A ação civil pública pode proteger direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos, conforme art. 5º da Lei 7.347/1985.
20
Q
O STF determinou a aplicação da Lei 7.783/1989 para suprir a omissão legislativa quanto ao direito de greve dos servidores públicos.
A
✅ Correto. Na ausência de norma específica, o STF decidiu aplicar analogicamente a Lei 7.783/1989, que rege a greve na iniciativa privada.
21
Q
O habeas corpus admite dilação probatória para produção de novas provas no curso do processo.
A
❌ Errado. O habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.
22
Q
O mandado de segurança pode ser utilizado como substituto de ação popular.
A
❌ Errado. O mandado de segurança não substitui a ação popular, conforme Súmula 101 do STF.
23
Q
Se o autor da ação popular falecer, a ação será extinta por perda de objeto.
A
❌ Errado. A ação popular pode ser continuada por outro cidadão ou pelo Ministério Público, conforme art. 9º da Lei 4.717/1965.
24
Q
O STF tem competência para processar e julgar mandado de injunção contra atos omissivos de um Tribunal Superior.
A
✅ Correto. O STF tem essa competência nos termos do art. 102, I, ‘q’, da CRFB.
25
A ausência de norma regulamentadora inviabilizando o exercício de direitos fundamentais é um requisito essencial para o cabimento do mandado de injunção.
✅ Correto. A inviabilidade do exercício do direito em razão da omissão normativa é um dos pressupostos do mandado de injunção, conforme art. 5º, LXXI, da CRFB.
26
A competência para a ação civil pública é do juízo do local onde ocorreu o dano.
✅ Correto. A ação civil pública deve ser proposta no foro do local do dano, que terá competência funcional para processar e julgar a causa, conforme art. 2º da Lei 7.347/1985.
27
A Fazenda Pública precisa efetuar depósito prévio para propositura de ação rescisória.
❌ Errado. A Fazenda Pública é dispensada de depósito prévio para ações rescisórias, conforme art. 968, § 1º, do CPC.
28
O segundo colocado em concurso público pode impetrar mandado de segurança em favor do primeiro colocado, caso este permaneça inerte diante da nomeação irregular de um terceiro.
✅ Correto. O segundo colocado pode impetrar mandado de segurança em favor do primeiro colocado se este não agir dentro de 30 dias, conforme art. 3º da Lei 12.016/2009 e Súmula 15 do STF.
29
Os juros de mora em precatórios só são devidos se houver descumprimento do prazo para pagamento.
✅ Correto. Os juros de mora só incidem se houver descumprimento do prazo do art. 100, § 5º, da CRFB, conforme Súmula Vinculante 17 do STF.
30
O Senado Federal tem competência para fixar os limites globais da dívida consolidada dos Entes federativos e definir as condições para operações de crédito externo e interno.
✅ Correto. O Senado dispõe sobre esses limites e condições, conforme arts. 52, VI, VII e VIII, da CRFB.
31
A decisão que concede o mandado de injunção individual pode ser estendida a casos análogos por decisão monocrática do relator.
✅ Correto. Com o trânsito em julgado, seus efeitos podem ser estendidos a casos análogos por decisão monocrática do relator, conforme art. 9º, §2º, da Lei 13.300/2016.
32
O Tribunal de Contas tem prazo decadencial de cinco anos para controlar a legalidade da concessão inicial de aposentadoria.
✅ Correto. O prazo para o controle da legalidade da concessão inicial de aposentadoria pelo Tribunal de Contas é de cinco anos, conforme art. 54 da Lei 9.784/1999.
33
A revogação de um ato administrativo discricionário ocorre por razões de ilegalidade.
❌ Errado. A revogação de um ato administrativo discricionário ocorre por motivos de conveniência e oportunidade, e não por ilegalidade, pois, nesse caso, o ato deveria ser anulado.
34
A tutela administrativa implica uma relação de subordinação entre o órgão controlador e a entidade controlada.
❌ Errado. A relação entre controlador e controlado na tutela administrativa é de mera vinculação e não de subordinação, respeitando a autonomia das entidades administrativas.
35
A exigência de direito líquido e certo no mandado de segurança refere-se à certeza e liquidez do direito, e não dos fatos.
❌ Errado. A certeza e liquidez referem-se aos fatos, e não ao direito, conforme a Súmula 625 do STF.
36
O Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas, exerce fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública.
✅ Correto. Essa fiscalização, que abrange legalidade, legitimidade e economicidade, é prevista no art. 70 da CRFB.
37
O STF tem competência originária para julgar mandado de injunção contra omissão normativa das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
✅ Correto. O STF tem essa competência conforme art. 102, I, 'q', da CRFB.
38
O mandado de segurança coletivo pode substituir a ação popular.
❌ Errado. O mandado de segurança coletivo não substitui a ação popular, conforme Súmula 101 do STF.
39
O Congresso Nacional possui competência exclusiva para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
✅ Correto. O Congresso tem essa competência exclusiva, conforme art. 49, IX, da CRFB.
40
O STJ pode julgar mandado de injunção contra omissão normativa de Governador de Estado.
❌ Errado. O STJ não tem essa competência, pois a omissão de Governador de Estado deve ser processada e julgada pela Justiça Estadual, conforme interpretação constitucional.
41
Se a ação popular for manifestamente temerária, o autor poderá ser condenado ao pagamento do décuplo das custas processuais.
✅ Correto. Quando a lide for temerária, o autor poderá ser condenado ao pagamento do décuplo das custas, conforme art. 13 da Lei 4.717/1965.
42
O Tribunal de Contas pode julgar as contas dos administradores e responsáveis por recursos públicos.
✅ Correto. Os Tribunais de Contas julgam as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos, conforme art. 71, II, da CRFB.
43
Se a ação popular for julgada improcedente, o autor será sempre condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
❌ Errado. Em regra, não há condenação do autor em custas e honorários, salvo se houver comprovação de má-fé, conforme art. 5º, LXXIII, da CRFB.
44
O Superior Tribunal de Justiça tem competência para julgar habeas data contra ato de qualquer autoridade federal.
❌ Errado. O STJ é competente para julgar habeas data contra atos de Ministros de Estado e do próprio Tribunal, conforme art. 105, I, 'b', da CRFB.
45
Antes de ingressar com habeas data, o interessado deve primeiro solicitar a informação na via administrativa.
✅ Correto. A fase pré-judicial exige que o interessado apresente requerimento administrativo antes de impetrar o habeas data, conforme art. 2º a 4º da Lei 9.507/1997.
46
A condenação em honorários advocatícios contra o autor da ação civil pública depende de comprovação de má-fé.
✅ Correto. Apenas se houver má-fé, a associação autora e seus diretores poderão ser condenados solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios e ao décuplo das custas, conforme art. 18 da Lei 7.347/1985.
47
É possível impetrar novo habeas corpus com os mesmos fundamentos de um já julgado.
❌ Errado. Não é admissível a impetração de novo habeas corpus com os mesmos fundamentos, salvo se houver novas provas.
48
O STF já reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar mandado de injunção contra omissão normativa do Banco Central.
✅ Correto. O STF reconheceu essa competência considerando o Banco Central como autarquia federal, nos termos do art. 109, I, da CRFB.
49
A Constituição veda expressamente o uso do habeas corpus para punições disciplinares militares.
✅ Correto. O art. 142, § 2º, da CRFB veda expressamente o uso do habeas corpus para punições disciplinares militares, salvo para analisar a legalidade formal.
50
O controle social da Administração Pública pode ocorrer por meio de audiências e consultas públicas, reforçando a democratização da gestão pública.
✅ Correto. A democratização da Administração Pública é fortalecida pelo controle social, que inclui audiências e consultas públicas, garantindo maior participação da sociedade.
51
A ação civil pública pode ser proposta contra qualquer pessoa, física ou jurídica, responsável por ameaça ou lesão a direitos coletivos.
✅ Correto. A legitimidade passiva na ação civil pública inclui qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, que tenha causado ameaça ou lesão aos interesses e direitos coletivos, conforme a Lei 7.347/1985.
52
A Fazenda Pública deve pagar as despesas judiciais no início do processo.
❌ Errado. A Fazenda Pública só paga as despesas judiciais ao final do processo, quando vencida (art. 27 do CPC).
53
Os Municípios são sempre representados em juízo por advogados contratados.
❌ Errado. Os Municípios que possuírem quadro próprio de procuradores são representados por suas Procuradorias Municipais.
54
O princípio republicano impede a responsabilização dos agentes públicos nas esferas política, administrativa, civil e criminal.
❌ Errado. O princípio republicano permite a responsabilização dos agentes públicos em todas essas esferas, garantindo que respondam por seus atos quando necessário.
55
A decisão de arquivamento do inquérito civil pelo MP é definitiva e não pode ser revista.
❌ Errado. O arquivamento deve ser homologado pelo Conselho Superior do MP, que pode designar outro órgão ministerial para ajuizar a ação, conforme art. 9º, §1º ao §4º, da Lei 7.347/1985.
56
Órgãos públicos sem personalidade jurídica nunca podem impetrar mandado de segurança.
❌ Errado. A jurisprudência admite que órgãos públicos sem personalidade jurídica, mas com personalidade judiciária, impetrem mandado de segurança para defesa de suas prerrogativas institucionais.
57
O juiz federal julga mandado de segurança impetrado contra qualquer autoridade federal.
❌ Errado. O juiz federal julga apenas os casos de sua competência, excetuados os de tribunais federais, conforme art. 109, VIII, da CRFB.
58
O habeas data pode ser utilizado para corrigir dados em cadastros de proteção ao crédito, como SPC e Serasa.
✅ Correto. O habeas data pode ser utilizado para corrigir informações pessoais em bancos de dados de caráter público, incluindo cadastros de proteção ao crédito, conforme art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.507/1997.
59
A decisão concessiva de habeas data designa data e horário para que a autoridade forneça as informações.
✅ Correto. A sentença que julga procedente o habeas data deve indicar a data e o horário para entrega das informações ou comprovação da retificação, conforme art. 13 da Lei 9.507/1997.
60
O controle posterior pode resultar na anulação de um ato administrativo ilegal ou na homologação de um resultado de licitação.
✅ Correto. O controle posterior incide sobre atos e atividades administrativas já praticados, podendo resultar na anulação de atos ilegais ou na homologação de licitações.
61
O mandado de segurança pode ser impetrado contra ato de universidade pública estadual perante a Justiça Federal.
❌ Errado. A Justiça Estadual julga mandado de segurança contra atos de universidades públicas estaduais.
62
A coisa julgada na ação civil pública pode ter efeitos territoriais limitados.
❌ Errado. O STF declarou inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347/1985, que limitava os efeitos territoriais da coisa julgada, permitindo que a decisão tenha eficácia ampla.
63
A sentença que julga procedente a ação popular pode determinar a anulação do ato e condenar os responsáveis ao pagamento de indenização.
✅ Correto. A sentença na ação popular pode ter natureza constitutiva (anulação do ato) e condenatória (perdas e danos), conforme arts. 11 e 12 da Lei 4.717/1965.
64
A sentença que extingue a ação popular por carência de ação ou julga improcedente o pedido deve ser submetida ao reexame necessário.
✅ Correto. A sentença de improcedência está sujeita ao duplo grau de jurisdição (reexame necessário), conforme art. 19 da Lei 4.717/1965.
65
A lógica formalista e punitivista do controle da Administração Pública contribui para maior segurança jurídica e eficiência estatal.
❌ Errado. A hipertrofia do controle, a sobreposição das instâncias controladoras e a lógica formalista e punitivista geram insegurança jurídica e ineficiência estatal.
66
O Ministério Público é o único legitimado a instaurar inquérito civil para investigação antes de ajuizar ação civil pública.
✅ Correto. Apenas o Ministério Público pode instaurar inquérito civil para coletar informações e fundamentar a ação civil pública, conforme art. 129, III, da CRFB e art. 8º, §1º, da Lei 7.347/1985.
67
A decisão judicial no mandado de injunção pode apenas declarar a omissão normativa, sem estabelecer normas para o caso concreto.
❌ Errado. A jurisprudência evoluiu e admite a criação da norma faltante pelo Poder Judiciário para o caso concreto, garantindo o exercício do direito constitucional tutelado.
68
Os Tribunais de Contas podem aplicar sanções aos responsáveis por irregularidades nas contas públicas.
✅ Correto. O art. 71, VIII, da CRFB, autoriza os Tribunais de Contas a aplicar sanções aos responsáveis por ilegalidade de despesas ou irregularidades de contas.
69
O presidente do tribunal pode suspender a segurança de ofício, sem provocação.
❌ Errado. A suspensão deve ser requerida pela pessoa jurídica interessada ou pelo Ministério Público.
70
Os efeitos da coisa julgada em ação civil pública podem ser estendidos a casos análogos por decisão monocrática.
✅ Correto. A extensão pode ocorrer quando for inerente ou indispensável ao direito tutelado, conforme jurisprudência consolidada.
71
O STF inicialmente adotou a teoria da subsidiariedade no mandado de injunção, apenas notificando o órgão responsável pela omissão normativa.
✅ Correto. Inicialmente, o STF se limitava a reconhecer a omissão e notificar o órgão competente, como ocorreu no MI 323/DF.
72
No mandado de segurança, cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
❌ Errado. Não cabe condenação em honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009.
73
Se a ação popular for julgada improcedente por insuficiência de provas, não poderá ser ajuizada nova ação com o mesmo fundamento.
❌ Errado. Se houver nova prova, é possível ajuizar nova ação popular, conforme art. 18 da Lei 4.717/1965.
74
Os entes federados, como União, Estados e Municípios, possuem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública.
✅ Correto. Os entes federados possuem legitimidade ativa para propor ação civil pública, conforme art. 5º da Lei 7.347/1985.
75
Para que ocorra a encampação, é necessário que a autoridade indicada erradamente tenha defendido o ato impugnado no mérito.
✅ Correto. A teoria da encampação exige que a autoridade equivocadamente indicada tenha ingressado no mérito da defesa do ato impugnado.
76
O Poder Judiciário pode determinar o pagamento de contratos administrativos verbais quando houver boa-fé do contratado e benefício à Administração Pública.
✅ Correto. Apesar da nulidade dos contratos verbais, a jurisprudência tem admitido o pagamento quando há boa-fé do contratado e vedação ao enriquecimento sem causa.
77
O controle jurisdicional da Administração Pública deve ser exercido com deferência às decisões técnicas e complexas dos órgãos administrativos.
✅ Correto. O controle jurisdicional deve considerar as limitações institucionais do Judiciário e respeitar as decisões técnicas e complexas da Administração.
78
O litisconsórcio ativo no mandado de segurança pode ser formado a qualquer momento durante o processo.
❌ Errado. O ingresso de litisconsorte ativo só é admitido antes do despacho da petição inicial, conforme arts. 10, §2º, e 24 da Lei 12.016/2009.
79
Para ser considerada autoridade coatora, é necessário que a pessoa tenha competência decisória sobre o ato impugnado.
✅ Correto. A autoridade coatora deve ser a responsável pela decisão que causou a lesão ao direito líquido e certo do impetrante.
80
A legitimidade passiva no mandado de injunção pertence ao órgão ou autoridade responsável pela omissão legislativa.
✅ Correto. A legitimidade passiva no mandado de injunção é da autoridade ou órgão público responsável pela mora legislativa, conforme entendimento majoritário na doutrina.
81
A petição inicial da ação popular deve ser instruída obrigatoriamente com o título de eleitor do autor.
✅ Correto. O autor deve comprovar sua condição de cidadão apresentando seu título de eleitor, conforme art. 1º, § 3º, da Lei 4.717/1965.
82
O mandado de segurança pode ser utilizado em qualquer situação, mesmo quando há habeas corpus ou habeas data disponíveis.
❌ Errado. O mandado de segurança possui caráter residual e não pode ser utilizado quando houver cabimento de habeas corpus ou habeas data.
83
A ação civil pública pode proteger o meio ambiente, o consumidor e o patrimônio histórico.
✅ Correto. O objeto da ação civil pública inclui a proteção de interesses coletivos, como meio ambiente, consumidor, ordem econômica e patrimônio histórico, conforme a Lei 7.347/1985.
84
As pessoas jurídicas de direito público possuem prerrogativas processuais diferenciadas em relação às pessoas jurídicas de direito privado, mesmo quando integram a Administração Pública.
✅ Correto. As pessoas jurídicas de direito público da Administração Pública Direta e Indireta possuem prerrogativas processuais diferenciadas, justificadas pelo princípio da indisponibilidade do interesse público.
85
O Tribunal de Contas exerce controle social ao fiscalizar e aplicar sanções a agentes públicos que causem prejuízo ao erário.
❌ Errado. O Tribunal de Contas atua no controle externo, auxiliando o Poder Legislativo na fiscalização e aplicação de sanções a agentes públicos que causem lesão ao erário.
86
Se houver insuficiência de prova na impetração do mandado de injunção, o pedido poderá ser renovado com novos elementos probatórios.
✅ Correto. O indeferimento do pedido por insuficiência de prova não impede nova impetração com novos elementos, conforme art. 9º, §3º, da Lei 13.300/2016.
87
Atos omissivos que resultem em lesão ao patrimônio público podem ser impugnados por meio de ação popular.
✅ Correto. A ação popular pode ser utilizada tanto contra atos comissivos quanto omissivos que causem dano ao patrimônio público, conforme entendimento doutrinário.
88
As medidas liminares contra a Fazenda Pública são amplamente permitidas, sem restrições.
❌ Errado. Há restrições às liminares contra a Fazenda Pública, conforme a Lei 8.437/1992 e a Lei 12.016/2009.
89
Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo não pode ser impugnada por mandado de segurança.
✅ Correto. O mandado de segurança não pode ser impetrado contra decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo.
90
A Defensoria Pública possui legitimidade para impetrar mandado de injunção coletivo.
✅ Correto. A Defensoria Pública tem legitimidade para impetrar mandado de injunção coletivo quando a tutela for relevante para a promoção dos direitos humanos e defesa dos necessitados, conforme art. 12, IV, da Lei 13.300/2016.
91
Informações incompletas ou insuficientes fornecidas pela Administração não justificam a impetração do habeas data.
❌ Errado. O fornecimento de informações incompletas ou insuficientes equivale à recusa e justifica a impetração do habeas data, conforme art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.507/1997.
92
Juízes federais podem julgar habeas data impetrado contra atos de qualquer autoridade pública.
❌ Errado. Juízes federais julgam habeas data contra atos de autoridades federais, exceto nos casos de competência dos tribunais superiores ou TRFs, conforme art. 109, VIII, da CRFB.
93
Os Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas possuem as mesmas prerrogativas dos membros da Magistratura.
✅ Correto. Os Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas têm as mesmas prerrogativas da Magistratura, conforme art. 73, § 3º, da CRFB.
94
Associações legalmente constituídas há pelo menos um ano podem impetrar mandado de segurança coletivo.
✅ Correto. Associações podem impetrar mandado de segurança coletivo desde que estejam constituídas há pelo menos um ano e atuem na defesa de direitos de seus membros, conforme art. 5º, LXX, da CRFB e art. 21 da Lei 12.016/2009.
95
A execução de créditos da Fazenda Pública segue as regras gerais do CPC.
❌ Errado. A execução de créditos fazendários segue a Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980).
96
Os honorários advocatícios são devidos em todas as execuções contra a Fazenda Pública.
❌ Errado. Em execuções não embargadas pela Fazenda Pública, não há honorários advocatícios, conforme art. 1º-D da Lei 9.494/1997.
97
A indenização decorrente de condenação em dinheiro em ação civil pública reverte para o autor da ação.
❌ Errado. A indenização será destinada a um fundo gerido por um Conselho Federal ou Estadual, composto pelo Ministério Público e representantes da comunidade, para reconstituição dos bens lesados, conforme art. 13 da Lei 7.347/1985.
98
O mandado de segurança pode ser impetrado contra decisão judicial transitada em julgado.
❌ Errado. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo da ação rescisória, conforme Súmula 268 do STF.
99
A revogação de uma autorização administrativa pelo próprio Poder Executivo é um exemplo de autocontrole da Administração Pública.
✅ Correto. O autocontrole, ou controle interno, é realizado pelo próprio Poder Executivo e inclui a revogação de autorizações e outros atos discricionários.
100
O mandado de segurança pode ser impetrado contra uma lei em tese.
❌ Errado. O mandado de segurança não pode ser utilizado contra lei em tese, conforme Súmula 266 do STF.
101
A decisão denegatória de habeas corpus em tribunais estaduais e federais pode ser impugnada por recurso ordinário ao STJ.
✅ Correto. Se um tribunal estadual ou federal negar habeas corpus, cabe recurso ordinário ao STJ, conforme art. 105, II, 'd', da CRFB.
102
A invalidação de atos, negócios jurídicos e normas administrativas deve indicar expressamente suas consequências jurídicas e administrativas, além das condições para eventual regularização.
✅ Correto. O artigo 21 da LINDB determina que a decisão que invalida atos administrativos deve indicar expressamente suas consequências e as condições para a regularização proporcional e equânime, sem prejuízo aos interesses gerais.
103
O controle exercido pelas instâncias administrativas, controladoras e judiciais deve considerar os obstáculos e dificuldades reais do gestor público, inclusive na aplicação de sanções.
✅ Correto. O artigo 22 da LINDB exige que os órgãos de controle levem em conta os desafios enfrentados pelo gestor público ao avaliar sua atuação, inclusive na aplicação de sanções.
104
O beneficiário direto do ato impugnado pode ser parte passiva na ação popular.
✅ Correto. Beneficiários diretos do ato impugnado podem figurar no polo passivo da ação popular, conforme art. 6º da Lei 4.717/1965.
105
O Congresso Nacional pode sustar qualquer ato do Poder Executivo, independentemente de sua natureza.
❌ Errado. O Congresso pode sustar apenas atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa, conforme art. 49, V, da CRFB.
106
A Lei 13.300/2016 adotou a teoria concretista individual intermediária para o mandado de injunção.
✅ Correto. A lei prevê a fixação de prazo razoável para que o impetrado edite a norma regulamentadora e, caso não o faça, o Judiciário pode estabelecer as condições para o exercício do direito, conforme art. 8º, I e II.
107
O Ministério Público pode cobrar honorários advocatícios em ação civil pública quando vencer a ação.
❌ Errado. Pelo princípio da simetria, o MP não pode cobrar honorários advocatícios quando vencer a ação, pois não pode ser condenado em caso de derrota, salvo má-fé.
108
O habeas corpus é um instrumento judicial destinado a proteger qualquer direito fundamental ameaçado.
❌ Errado. O habeas corpus tem por objetivo corrigir ou evitar coação ilegal à liberdade de locomoção do indivíduo, conforme art. 5º, LXVIII, da CRFB.
109
O Tribunal de Contas pode registrar a legalidade da admissão de pessoal para cargos comissionados.
❌ Errado. O Tribunal de Contas aprecia a legalidade dos atos de admissão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargos comissionados, conforme art. 71, III, da CRFB.
110
Se uma associação se extinguir no curso de uma ação civil pública, outra associação pode assumir automaticamente o polo ativo.
❌ Errado. O STF entende que outra associação não pode assumir automaticamente o polo ativo da ação caso a associação originária se dissolva, conforme jurisprudência.
111
A Fazenda Pública pode intervir em processos de seu interesse sem necessidade de comprovar interesse jurídico, apenas interesse econômico.
✅ Correto. A Fazenda Pública pode intervir em processos cuja decisão tenha reflexos econômicos, conforme art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997.
112
Decisões liminares no mandado de segurança podem ser impugnadas por agravo de instrumento.
✅ Correto. Contra decisões liminares cabe agravo de instrumento, conforme art. 7º, §1º da Lei 12.016/2009.
113
É possível impetrar habeas data diretamente, sem necessidade de recorrer previamente à via administrativa.
❌ Errado. O habeas data depende da negativa da Administração ou do decurso do prazo sem resposta, conforme art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.507/1997 e Súmula 2 do STJ.
114
O controle interno da Administração Pública é aquele exercido pelo próprio Poder Executivo, podendo incluir a revogação de atos discricionários.
✅ Correto. O autocontrole, também chamado de controle interno, é efetivado pelo próprio Poder Executivo e pode envolver a revogação de atos discricionários.
115
O prazo para contestação na ação popular é de 15 dias, prorrogáveis por igual período em casos de dificuldade na produção de prova.
❌ Errado. O prazo para contestação é de 20 dias, prorrogáveis por igual período, conforme art. 7º, IV, da Lei 4.717/1965.
116
A sentença da ação civil pública pode ter caráter condenatório, constitutivo ou declaratório.
✅ Correto. A decisão pode condenar ao pagamento de indenização (condenatória), invalidar atos administrativos ilegais (constitutiva) ou simplesmente declarar inexistência de lesão (declaratória).
117
A teoria da encampação permite que um mandado de segurança continue tramitando mesmo que a autoridade coatora tenha sido indicada de forma errada.
✅ Correto. A teoria da encampação admite o prosseguimento do mandado de segurança caso a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma estrutura hierárquica da correta.
118
A concessão de liminar em mandado de segurança coletivo depende da oitiva prévia do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.
✅ Correto. A oitiva prévia do representante judicial da pessoa jurídica de direito público é exigida no prazo de 72 horas, conforme art. 22, § 1º, da Lei 12.016/2009.
119
O mandado de injunção pode ser utilizado para questionar a constitucionalidade de uma norma já existente.
❌ Errado. O mandado de injunção não tem por objetivo questionar a constitucionalidade de normas, mas sim suprir a omissão legislativa que impede o exercício de direitos fundamentais, conforme art. 5º, LXXI, da CRFB.
120
O mandado de injunção tem prazo decadencial de 120 dias para ser impetrado.
❌ Errado. Não há prazo para impetração do mandado de injunção, pois enquanto houver omissão normativa, a ação poderá ser ajuizada, conforme art. 11, parágrafo único, da Lei 13.300/2016.
121
A ação popular não pode ser proposta contra entidades do Sistema S (SENAI, SESI, SEBRAE, etc.).
❌ Errado. Entidades do Sistema S podem figurar no polo passivo da ação popular, pois recebem recursos públicos e têm relevância pública, conforme entendimento doutrinário.
122
O Tribunal de Justiça estadual julga habeas corpus contra atos dos juízes de primeira instância.
✅ Correto. Os Tribunais de Justiça estaduais julgam habeas corpus contra atos de seus juízes de primeira instância, conforme entendimento jurisprudencial.
123
O autor popular pode desistir da ação a qualquer momento sem que isso impeça sua continuidade.
✅ Correto. O Ministério Público pode dar prosseguimento à ação popular mesmo em caso de desistência do autor, conforme art. 9º da Lei 4.717/1965.
124
Pessoas jurídicas podem ser pacientes em habeas corpus.
❌ Errado. Apenas pessoas físicas podem ser pacientes em habeas corpus, mas pessoas jurídicas podem impetrar a ação em favor de terceiros.
125
O mandado de injunção pode ser impetrado contra normas constitucionais autoaplicáveis que possuem eficácia direta.
❌ Errado. O cabimento do mandado de injunção está restrito às normas constitucionais de eficácia limitada, cuja regulamentação depende de lei infraconstitucional, conforme art. 2º da Lei 13.300/2016.
126
O habeas data pode ser utilizado para obter informações de interesse coletivo ou geral junto aos órgãos públicos.
❌ Errado. O habeas data destina-se apenas ao conhecimento, retificação ou anotação de informações pessoais do impetrante, não sendo cabível para obter informações de interesse coletivo ou geral, conforme art. 5º, LXXII, da CRFB.
127
Os Tribunais de Contas fazem parte da estrutura do Poder Legislativo, estando subordinados hierarquicamente a esse Poder.
❌ Errado. Apesar de auxiliarem o Poder Legislativo, os Tribunais de Contas são órgãos constitucionais independentes e não estão subordinados a nenhum dos três Poderes.
128
As pessoas jurídicas de direito público possuem prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
✅ Correto. O art. 183 do CPC estabelece que pessoas jurídicas de direito público possuem prazo em dobro para manifestações processuais, salvo quando a legislação prevê prazos próprios.
129
O controle social da Administração Pública permite que a sociedade participe do planejamento e monitoramento da gestão pública, bem como da execução de políticas e programas públicos.
✅ Correto. O controle social é exercido pela sociedade civil por meio da participação em processos de planejamento, monitoramento e avaliação da gestão pública e na execução de políticas públicas.
130
O STJ não tem competência para julgar mandado de injunção se a omissão normativa for atribuída a órgão da Justiça Militar, Justiça Eleitoral ou Justiça do Trabalho.
✅ Correto. O art. 105, I, 'h', da CRFB exclui a competência do STJ nesses casos.
131
O cônjuge supérstite pode impetrar habeas data para obter informações relativas ao falecido.
✅ Correto. O STJ admite que o cônjuge supérstite impetre habeas data para defesa de interesses do falecido, conforme entendimento jurisprudencial.
132
Se um Ministro de Estado praticar um ato no exercício de competência delegada pelo Presidente da República, a competência para julgar o mandado de segurança será do STF.
❌ Errado. A competência será do STJ, conforme art. 105, I, 'b', da CRFB.
133
Obrigações de pequeno valor são pagas por precatórios.
❌ Errado. As obrigações de pequeno valor são pagas por Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme art. 100, § 3º, da CRFB.
134
O prazo para contestação na ação popular é de 15 dias, prorrogáveis por igual período.
❌ Errado. O prazo para contestação é de 20 dias, prorrogáveis por igual período se houver dificuldade na produção de provas, conforme art. 7º, IV, da Lei 4.717/1965.
135
A tutela administrativa é o controle exercido pela Administração Direta sobre os atos das entidades da Administração Indireta e depende de previsão legal expressa.
✅ Correto. A tutela administrativa, também chamada de supervisão ministerial no âmbito federal, exige previsão legal expressa para ser exercida, respeitando a autonomia das entidades administrativas.
136
O Senado deve aprovar a indicação feita pelo Chefe do Executivo para o cargo de Procurador-Geral da República.
✅ Correto. O Senado tem a prerrogativa de aprovar a indicação do Chefe do Executivo para o cargo de Procurador-Geral da República, conforme art. 52, III, 'e', da CRFB.
137
A Fazenda Pública goza de prazo quadruplicado para contestação de ações judiciais.
❌ Errado. O prazo quadruplicado foi revogado pelo CPC de 2015, restando o prazo em dobro para manifestações processuais, conforme art. 183 do CPC.
138
Organizações sindicais podem impetrar mandado de injunção coletivo sem necessidade de autorização especial de seus membros.
✅ Correto. Organizações sindicais podem impetrar mandado de injunção coletivo para assegurar direitos de seus membros sem necessidade de autorização especial, conforme art. 12, III, da Lei 13.300/2016.
139
Os Tribunais Regionais Federais julgam habeas corpus contra ato de juízes federais.
✅ Correto. A competência para julgar habeas corpus contra juízes federais é dos TRFs, conforme art. 108, I, 'd', da CRFB.
140
As empresas públicas e sociedades de economia mista podem ajuizar ação civil pública.
✅ Correto. As entidades da Administração Pública Indireta, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista, podem propor ação civil pública, conforme art. 5º da Lei 7.347/1985.
141
Atos interna corporis das Casas Legislativas não podem ser impugnados por mandado de segurança.
✅ Correto. Não cabe mandado de segurança contra atos interna corporis, conforme entendimento do STF.
142
O mandado de injunção pode ser utilizado mesmo quando a regulamentação já tiver sido feita, mas o direito continuar sem ser efetivado.
❌ Errado. O mandado de injunção só é cabível enquanto houver omissão normativa. Se a norma já tiver sido editada, eventual descumprimento deve ser questionado por outro meio judicial, conforme art. 11 da Lei 13.300/2016.
143
O mandado de injunção pode ser utilizado para garantir direitos relacionados à nacionalidade, soberania e cidadania.
✅ Correto. O mandado de injunção tem por objetivo garantir o exercício de direitos e liberdades constitucionais, incluindo prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania, conforme art. 5º, LXXI, da CRFB.
144
O habeas corpus pode ser utilizado para discutir a imposição de multa criminal.
❌ Errado. Não cabe habeas corpus contra decisão que imponha pena de multa, conforme Súmula 693 do STF.
145
Se um mandado de injunção for indeferido por insuficiência de prova, o impetrante não poderá renovar o pedido.
❌ Errado. O indeferimento por insuficiência de prova não impede a renovação da impetração com novos elementos probatórios, conforme art. 9º, §3º, da Lei 13.300/2016.
146
O excesso de normas jurídicas e a sobreposição de órgãos de controle têm gerado externalidades negativas, como a confusão entre erro administrativo e ato ilícito.
✅ Correto. O controle formalista e sobreposto resulta em efeitos negativos, incluindo a confusão entre erro administrativo e ato ilícito, além da punição indevida de agentes que atuaram no interesse público.
147
O Conselho Superior do Ministério Público pode designar outro órgão ministerial para ajuizar ação caso não homologue o arquivamento do inquérito civil.
✅ Correto. O Conselho Superior do MP pode determinar que outro órgão ministerial ajuíze a ação civil pública caso não concorde com o arquivamento do inquérito, conforme art. 9º, §1º ao §4º, da Lei 7.347/1985.
148
Débitos de natureza alimentícia até determinado valor podem ser pagos com preferência sobre outros precatórios.
✅ Correto. Débitos alimentícios têm prioridade, conforme art. 100, § 2º, da CRFB.
149
O Tribunal de Contas pode aplicar multas e inabilitar responsáveis por irregularidades graves na Administração Pública.
✅ Correto. A Lei 8.443/1992 permite a aplicação de multas e a inabilitação de responsáveis por irregularidades graves na Administração, conforme arts. 57, 58 e 60.
150
O princípio da juridicidade exige que os atos administrativos sejam compatíveis não apenas com a lei formal, mas com todo o ordenamento jurídico.
✅ Correto. O princípio da juridicidade determina que os atos administrativos devem respeitar não apenas a lei formal, mas todo o ordenamento jurídico.
151
O controle prévio deve ser a regra e o controle posterior, a exceção, para garantir maior segurança na Administração Pública.
❌ Errado. O controle externo posterior deve ser a regra, enquanto o controle prévio ou concomitante deve ser exceção, garantindo maior autonomia administrativa.
152
É possível produzir provas ao longo do processo de mandado de segurança.
❌ Errado. Não há dilação probatória no mandado de segurança, exigindo-se prova pré-constituída.
153
A ação civil pública pode ser utilizada para defender direitos individuais homogêneos que tenham origem comum.
✅ Correto. A ação civil pública pode tutelar direitos individuais homogêneos, desde que decorram de origem comum, conforme art. 81, III, do CDC.
154
Se um habeas corpus for negado, não há possibilidade de interposição de recurso ou revisão criminal.
❌ Errado. A denegação da ordem de habeas corpus não impede recurso ou a propositura de revisão criminal.
155
A Justiça Estadual não pode processar e julgar mandados de injunção, pois a Constituição não menciona essa competência.
❌ Errado. Apesar da ausência de menção expressa na CRFB, a Justiça Estadual pode julgar mandados de injunção quando a omissão normativa for atribuída a autoridades estaduais ou municipais, conforme interpretação das Constituições estaduais.
156
O Tribunal de Contas julga as contas do Presidente da República.
❌ Errado. O Tribunal de Contas apenas elabora parecer prévio sobre as contas do Presidente da República, sendo o julgamento de competência do Congresso Nacional.
157
O controle administrativo permite que a Administração Pública fiscalize e corrija sua própria atuação, apenas com base na legalidade.
❌ Errado. O controle administrativo permite a fiscalização e correção da atuação administrativa tanto com base na legalidade quanto no mérito.
158
O mandado de injunção pode ser impetrado mesmo quando a regulamentação da norma já estiver sendo elaborada pelo legislador.
✅ Correto. O mandado de injunção pode ser impetrado enquanto a omissão normativa persistir, mesmo que a norma esteja em elaboração, pois a mera intenção de regulamentação não impede o cabimento da ação, conforme entendimento doutrinário.
159
Quando o ato atacado for de um órgão colegiado, a autoridade coatora será o Presidente do órgão.
✅ Correto. O Presidente do órgão colegiado é a autoridade coatora no mandado de segurança.
160
O controle judicial deve reforçar a legitimidade das decisões, garantindo fundamentação qualificada e diálogo com a sociedade.
✅ Correto. A legitimidade das decisões judiciais deve ser reforçada por fundamentação qualificada e mecanismos de participação social.
161
A ação popular pode ser utilizada para questionar atos administrativos imorais, ainda que não haja dano ao erário.
✅ Correto. A moralidade administrativa é um dos bens protegidos pela ação popular, independentemente de prejuízo financeiro, conforme art. 5º, LXXIII, da CRFB.
162
O Judiciário pode interferir na decisão final da ANATEL sobre a emissão de autorização para funcionamento de rádio comunitária.
❌ Errado. O Judiciário não pode interferir na decisão final da ANATEL, pois se trata de questão técnica e complexa, mas pode fixar prazo para a análise do requerimento caso haja demora desproporcional.
163
A ação popular pode ser proposta para questionar a concessão de subsídios ou incentivos fiscais concedidos pelo Estado.
✅ Correto. A concessão irregular de subsídios ou incentivos fiscais pode ser questionada por meio de ação popular, desde que demonstrada a ilegalidade e a lesividade, conforme entendimento doutrinário.
164
A ampliação dos mecanismos de participação social tem fortalecido a legitimidade democrática das decisões administrativas e judiciais.
✅ Correto. A ampliação da participação popular na formulação e controle das decisões administrativas reforça a legitimidade democrática.
165
A ação civil pública pode ser utilizada para questionar tributos e contribuições previdenciárias.
❌ Errado. A ação civil pública não pode ser utilizada para questões tributárias, contribuições previdenciárias, FGTS ou outros fundos institucionais, pois os beneficiários podem ser individualmente determinados, conforme art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985.
166
O mandado de segurança coletivo pode tutelar interesses difusos.
❌ Errado. O art. 21, parágrafo único, da Lei 12.016/2009 não menciona os direitos difusos como objeto do mandado de segurança coletivo, e o STF tem entendimento restritivo sobre a matéria.
167
A competência para processar e julgar mandado de injunção contra omissão normativa do Presidente da República é do STJ.
❌ Errado. Compete ao STF julgar originariamente o mandado de injunção quando a elaboração da norma for atribuição do Presidente da República, conforme art. 102, I, 'q', da CRFB.
168
O Ministério Público pode atuar como fiscal da lei em ação civil pública ajuizada por outros legitimados.
✅ Correto. O Ministério Público atua obrigatoriamente como custos legis (fiscal da lei) em ação civil pública ajuizada por outros legitimados, conforme art. 5º, §1º, da Lei 7.347/1985.
169
Associações que desejam ajuizar ação civil pública precisam de autorização específica de seus associados.
✅ Correto. O STF entende que as associações atuam como representantes dos associados e, por isso, precisam de autorização específica e expressa para ajuizar ações coletivas, conforme jurisprudência.
170
Atos de gestão comercial podem ser impugnados por mandado de segurança.
❌ Errado. Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial, apenas contra atos praticados no exercício de função delegada.
171
O direito de petição e a participação em consultas públicas são instrumentos de controle interno da Administração Pública.
❌ Errado. O direito de petição e a participação em consultas públicas são exemplos de controle social, exercido diretamente pela sociedade civil.
172
O autor da ação popular pode ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios em qualquer hipótese.
❌ Errado. O autor da ação popular está isento de custas e sucumbência, salvo em caso de comprovada má-fé, conforme art. 5º, LXXIII, da CRFB.
173
Atos de gestão comercial de concessionárias de serviços públicos podem ser impugnados por mandado de segurança.
❌ Errado. Apenas os atos materialmente administrativos podem ser impugnados por mandado de segurança, conforme art. 1º, §2º, da Lei 12.016/2009.
174
O Senado Federal pode requisitar informações escritas a Ministros de Estado e demais autoridades administrativas, devendo estas responder em até sessenta dias.
❌ Errado. O prazo para resposta a requisições de informações escritas pelo Senado ou pela Câmara dos Deputados é de trinta dias, conforme art. 50, § 2º, da CRFB.
175
A recusa de fornecimento de informações pelo órgão público não é requisito para a impetração do habeas data.
❌ Errado. A recusa expressa ou tácita é requisito essencial para a impetração do habeas data, conforme art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.507/1997.
176
O STF entende que sindicatos, cooperativas e outras entidades associativas podem ajuizar ação civil pública.
✅ Correto. O STF considera que o termo 'associações' deve ser interpretado de forma ampla, abrangendo sindicatos e outras formas de associativismo, conforme jurisprudência.
177
Os Tribunais Regionais Federais julgam habeas data contra atos de juízes federais e do próprio tribunal.
✅ Correto. Os TRFs têm competência para julgar habeas data contra atos do próprio tribunal ou de juiz federal, conforme art. 108, I, 'c', da CRFB.
178
O mandado de segurança individual protege direito líquido e certo, ainda que amparado por habeas corpus ou habeas data.
❌ Errado. O mandado de segurança individual protege direito líquido e certo que não esteja amparado por habeas corpus ou habeas data, conforme art. 5º, LXIX, da CRFB.
179
Uma entidade de classe pode impetrar mandado de segurança coletivo para defender apenas parte de seus associados.
✅ Correto. A entidade de classe pode impetrar mandado de segurança coletivo para defender a totalidade ou parte de seus associados, conforme art. 21 da Lei 12.016/2009.
180
O pagamento de valores concedidos em mandado de segurança deve seguir o regime de precatórios.
✅ Correto. O pagamento deve observar o regime de precatórios do art. 100 da CRFB, conforme entendimento do STF.
181
O mandado de injunção pode ser impetrado para discutir a constitucionalidade da norma legal regulamentadora.
❌ Errado. O mandado de injunção serve apenas para suprir omissão normativa e não para questionar a validade da norma existente, conforme art. 2º da Lei 13.300/2016.
182
Menores de idade entre 16 e 18 anos podem propor ação popular.
✅ Correto. Os eleitores entre 16 e 18 anos possuem legitimidade ativa para impetrar ação popular, sendo discutida na doutrina a necessidade de assistência legal, conforme art. 4º, I, do CC e art. 70 do CPC.
183
A decisão que concede o habeas data tem natureza exclusivamente declaratória.
❌ Errado. A sentença tem natureza declaratória no caso de pedido de conhecimento de informações e constitutiva no caso de retificação ou anotação de informações, conforme a Lei 9.507/1997.
184
Em caso de decisão concessiva de habeas corpus por tribunais estaduais e federais, cabe recurso extraordinário e/ou especial.
✅ Correto. Quando a decisão concessiva é proferida por tribunais estaduais e federais, cabe recurso especial ou extraordinário.
185
A ação civil pública pode ser usada para tutelar qualquer tipo de direito individual disponível.
❌ Errado. A ação civil pública não pode ser usada para tutelar direitos individuais disponíveis, pois sua finalidade é proteger direitos coletivos e difusos, conforme art. 5º da Lei 7.347/1985.
186
A anulação de um ato administrativo ilegal pelo Poder Judiciário é um exemplo de controle externo da Administração Pública.
✅ Correto. O controle externo é exercido pelo Poder Judiciário, que pode anular atos administrativos ilegais praticados pelo Poder Executivo.
187
A decisão que concede o mandado de injunção deve fixar prazo para que o órgão competente edite a norma regulamentadora.
✅ Correto. A Lei 13.300/2016 prevê que, ao conceder a injunção, o Judiciário deve estabelecer prazo razoável para que o impetrado edite a norma, conforme art. 8º, I.
188
O prazo decadencial do mandado de segurança foi declarado inconstitucional pelo STF.
❌ Errado. O STF declarou a constitucionalidade do prazo de 120 dias, conforme Súmula 632.
189
O pagamento de débitos da Fazenda Pública decorrentes de sentenças transitadas em julgado ocorre por meio de precatórios.
✅ Correto. O pagamento de débitos judiciais da Fazenda Pública segue a ordem cronológica dos precatórios, conforme art. 100 da CRFB.
190
O habeas corpus pode ser impetrado contra qualquer autoridade ou particular que pratique ilegalidade ou abuso de poder.
✅ Correto. Qualquer pessoa pode ser legitimada passiva, desde que pratique ilegalidade; já o abuso de poder só pode ser cometido por agentes públicos.
191
Contra a decisão que julga pedido de suspensão de segurança cabe recurso ordinário ao STF.
❌ Errado. Cabe agravo interno, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias, conforme art. 15 da Lei 12.016/2009.
192
O controle excessivo e punitivista pode resultar na paralisia decisória da Administração Pública, conhecida como 'apagão das canetas'.
✅ Correto. O excesso de controle gera o 'apagão das canetas', onde os agentes públicos evitam tomar decisões inovadoras por medo de sanções, resultando na ineficiência administrativa.
193
O Ministério Público pode impetrar habeas data para obter informações sobre terceiros em defesa do interesse público.
❌ Errado. O Ministério Público não pode impetrar habeas data para obter informações sobre terceiros, salvo quando as informações forem de seu próprio interesse, conforme art. 18 do CPC.
194
Em qualquer hipótese de apelação no habeas data, o recurso sempre terá efeito devolutivo.
❌ Errado. O recurso terá efeito devolutivo e suspensivo apenas quando impugnar decisão denegatória ou de extinção sem julgamento do mérito, conforme art. 15 da Lei 9.507/1997.
195
É cabível habeas corpus para contestar pena de exclusão de militar.
❌ Errado. Não cabe habeas corpus para contestar pena de exclusão de militar, conforme Súmula 694 do STF.
196
Na ação civil pública proposta por entidade associativa, a decisão abrange todos os cidadãos afetados pela questão discutida.
❌ Errado. A decisão beneficia apenas os substituídos que, na data da propositura, tinham domicílio na área de competência territorial do órgão julgador e constavam da lista apresentada na petição inicial, conforme art. 2º-A da Lei 9.494/1997.
197
A decisão no mandado de injunção coletivo faz coisa julgada para toda a coletividade, independentemente de pertencer ao grupo impetrante.
❌ Errado. A coisa julgada limita-se aos membros do grupo, classe ou categoria substituídos pelo impetrante, conforme art. 13 da Lei 13.300/2016.
198
O 'Direito Administrativo do medo' decorre da liberdade excessiva dos agentes públicos na tomada de decisões.
❌ Errado. O 'Direito Administrativo do medo' surge do excesso de controle, levando os agentes públicos a evitarem decisões fundamentadas em normas jurídicas abertas por receio de responsabilização.
199
A ação civil pública deve sempre ser proposta na Justiça Estadual.
❌ Errado. A regra geral é a competência da Justiça Estadual, mas se a União, autarquias federais ou empresas públicas federais forem partes interessadas, a competência será da Justiça Federal, conforme art. 109, I, da CRFB.
200
O controle exercido pelo Presidente da República sobre atos ilegais dos Ministérios configura um exemplo de autotutela administrativa.
✅ Correto. A autotutela ocorre dentro da mesma pessoa jurídica e poder, como no caso do Presidente da República anulando atos ilegais dos Ministérios.
201
O STF tem utilizado audiências públicas para debater questões de grande impacto social, como a legalidade do aborto em fetos anencéfalos e o direito à saúde.
✅ Correto. O STF já realizou audiências públicas em temas de grande repercussão, como a ADPF 54/DF sobre aborto de fetos anencéfalos e o direito à saúde.
202
O Poder Judiciário pode substituir o administrador público na definição da política pública mais adequada.
❌ Errado. O controle judicial deve ser primordialmente ablativo, corrigindo desvios, mas sem substituir a Administração na formulação de políticas públicas.
203
A responsabilidade pessoal dos agentes públicos por suas decisões ou opiniões técnicas deve ocorrer sempre que houver erro na gestão pública.
❌ Errado. O artigo 28 da LINDB estabelece que os agentes públicos só podem ser responsabilizados pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em casos de dolo ou erro grosseiro.
204
A mudança de interpretação ou orientação sobre normas de conteúdo indeterminado pode ser aplicada imediatamente, sem necessidade de transição.
❌ Errado. O artigo 23 da LINDB impõe a necessidade de fixação de um regime de transição ao estabelecer novos deveres ou condicionamentos de direito decorrentes de mudança interpretativa.
205
Se o habeas data for negado sem julgamento do mérito, o pedido pode ser renovado.
✅ Correto. Quando não há julgamento do mérito, o habeas data pode ser renovado, conforme art. 18 da Lei 9.507/1997.
206
Sentença que extingue o mandado de segurança sem julgamento de mérito impede nova impetração.
❌ Errado. A extinção sem mérito permite novo mandado de segurança dentro do prazo decadencial de 120 dias, conforme art. 6º, §6º da Lei 12.016/2009.
207
A concessão de liminar contra o Poder Público na ação civil pública exige a oitiva prévia da parte contrária.
✅ Correto. A oitiva do representante judicial da pessoa jurídica de direito público deve ocorrer em até 72 horas, conforme art. 2º da Lei 8.437/1992, salvo situações excepcionais de lesão irreparável.
208
O controle social não tem influência no controle jurisdicional da Administração Pública.
❌ Errado. O ordenamento jurídico tem ampliado a participação do cidadão no controle da ação administrativa, fortalecendo a legitimidade das decisões públicas.
209
O foro competente para processar causas em que a União, autarquias federais ou empresas públicas federais sejam partes é a Justiça Estadual.
❌ Errado. Compete à Justiça Federal processar e julgar essas causas, conforme art. 109, I, da CRFB.
210
O TRF julga mandado de segurança contra ato de juiz federal.
✅ Correto. Os Tribunais Regionais Federais são competentes para julgar mandado de segurança contra atos de juízes federais, conforme art. 108, I, 'c' da CRFB.
211
Os registros de bancos de dados privados acessíveis ao público podem ser alvo de habeas data.
✅ Correto. O habeas data pode ser utilizado contra bancos de dados privados que sejam acessíveis ao público, conforme art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.507/1997.
212
A responsabilização pessoal do agente público deve ocorrer sempre que houver erro na gestão pública.
❌ Errado. A responsabilização do agente público deve ocorrer apenas nos casos comprovados de dolo ou erro grosseiro, evitando punições indevidas por simples erros administrativos.
213
Associações legalmente constituídas há pelo menos um ano podem impetrar mandado de injunção coletivo.
✅ Correto. Associações que estejam regularmente constituídas há pelo menos um ano podem impetrar mandado de injunção coletivo para defesa de seus associados, conforme art. 12, III, da Lei 13.300/2016.
214
O STF pode julgar recurso ordinário de mandado de segurança decidido pelos Tribunais Superiores.
✅ Correto. O STF julga recurso ordinário contra decisão denegatória de Tribunais Superiores, conforme art. 102, II, 'a' da CRFB.
215
A multa aplicada liminarmente pode ser exigida do réu antes do trânsito em julgado da decisão.
❌ Errado. A multa somente pode ser exigida após o trânsito em julgado, mas será devida desde a configuração do descumprimento, conforme art. 12, §2º, da Lei 7.347/1985.
216
No sistema da jurisdição una, os Tribunais Administrativos possuem a última palavra sobre a validade dos atos da Administração Pública.
❌ Errado. No sistema da jurisdição una, adotado pelo Brasil, o Poder Judiciário tem competência para decidir de maneira definitiva sobre a juridicidade dos atos administrativos.
217
O Judiciário pode anular qualquer decisão administrativa baseada em princípios jurídicos ou conceitos indeterminados.
❌ Errado. O Judiciário deve respeitar a discricionariedade administrativa e só pode anular decisões baseadas em princípios jurídicos quando houver evidente violação normativa.
218
O Tribunal de Contas pode realizar auditorias e inspeções nas unidades administrativas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
✅ Correto. O Tribunal de Contas pode realizar auditorias e inspeções contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais nos órgãos da Administração Pública, conforme art. 71, IV, da CRFB.
219
O presidente da República nunca pode ser réu em mandado de injunção.
❌ Errado. Quando a iniciativa da norma for privativa do chefe do Executivo, ele será o réu no mandado de injunção, conforme entendimento doutrinário majoritário.
220
O mandado de segurança contra atos do Presidente da República é julgado pelo STJ.
❌ Errado. O mandado de segurança contra atos do Presidente da República é julgado pelo STF, conforme art. 102, I, 'd' da CRFB.
221
Se a ordem de habeas corpus for concedida ou negada, cabe recurso em sentido estrito.
✅ Correto. A decisão concessiva ou denegatória de habeas corpus pode ser impugnada por recurso em sentido estrito, conforme art. 581, X, do CPP.
222
O controle de legalidade pode ser exercido tanto no âmbito interno da Administração quanto no externo.
✅ Correto. O controle de legalidade pode ocorrer internamente, por meio da autotutela administrativa, ou externamente, por órgãos competentes que verificam a compatibilidade dos atos administrativos com a legislação.
223
Decisão concessiva de habeas data proferida por Tribunal Superior pode ser revista pelo STF via recurso ordinário.
✅ Correto. Cabe recurso ordinário ao STF quando a decisão originária de habeas data for denegatória e proferida por Tribunais Superiores, conforme art. 102, II, 'a', da CRFB.
224
Os legitimados para a ação civil pública incluem apenas órgãos públicos.
❌ Errado. Além de órgãos públicos, associações com pelo menos um ano de constituição e finalidade de proteção de interesses coletivos podem ajuizar ação civil pública, conforme art. 5º da Lei 7.347/1985.
225
Um partido político sem representação no Congresso Nacional pode impetrar mandado de segurança coletivo.
❌ Errado. Somente partidos políticos com representação no Congresso Nacional podem impetrar mandado de segurança coletivo, conforme art. 5º, LXX, da CRFB e art. 21 da Lei 12.016/2009.
226
O habeas corpus preventivo é concedido por meio da expedição de um alvará de soltura.
❌ Errado. No habeas corpus preventivo, é expedido um salvo-conduto; já no habeas corpus repressivo, é expedido um alvará de soltura.
227
Os juízes podem conceder habeas corpus de ofício, independentemente de provocação das partes.
✅ Correto. O magistrado pode conceder habeas corpus de ofício, conforme art. 654, § 2º, do CPP.
228
Se a norma regulamentadora for editada antes do julgamento do mandado de injunção, o processo será extinto sem resolução de mérito.
✅ Correto. Caso a norma seja editada antes da decisão judicial, a impetração restará prejudicada e o processo será extinto sem resolução de mérito, conforme art. 11, parágrafo único, da Lei 13.300/2016.
229
O prazo prescricional para a ação popular é de cinco anos, salvo nos casos de ressarcimento ao erário, em que a pretensão é imprescritível.
✅ Correto. O prazo prescricional é de cinco anos, conforme art. 21 da Lei 4.717/1965, mas o ressarcimento ao erário é imprescritível, nos termos do art. 37, § 5º, da CRFB.
230
A execução contra a Fazenda Pública segue rito especial, sendo admitida a penhora de bens públicos.
❌ Errado. A execução contra a Fazenda Pública segue rito especial e não admite penhora de bens públicos, conforme art. 910 do CPC.
231
A legitimidade passiva do mandado de segurança é exclusivamente da pessoa jurídica a que se vincula a autoridade coatora.
❌ Errado. A legitimidade passiva é da autoridade coatora e da pessoa jurídica a que está vinculada, formando-se litisconsórcio passivo necessário, conforme arts. 6º e 14, §2º, da Lei 12.016/2009.
232
As estatais que atuam em atividades econômicas podem celebrar TACs sem restrições.
❌ Errado. As estatais que atuam em regime de livre concorrência, sem prestação de serviço público, não podem firmar TACs, conforme interpretação do art. 173, §1º, II, da CRFB.
233
Os efeitos da decisão no mandado de segurança coletivo alcançam terceiros que não fazem parte do grupo representado pelo impetrante.
❌ Errado. A coisa julgada no mandado de segurança coletivo se limita aos membros do grupo representado pelo impetrante, conforme art. 22 da Lei 12.016/2009.
234
As mudanças de orientação geral podem ser aplicadas retroativamente para invalidar atos e normas administrativas que já produziram efeitos.
❌ Errado. O artigo 24 da LINDB proíbe a aplicação retroativa de mudanças de orientação geral para invalidar atos, negócios jurídicos e normas administrativas que já tenham produzido efeitos regularmente.
235
O Judiciário deve invalidar todas as decisões administrativas que tenham sido contestadas judicialmente.
❌ Errado. O Judiciário deve invalidar apenas decisões administrativas que apresentem ilegalidade evidente e notória, respeitando a deferência judicial.
236
O habeas corpus pode ser utilizado para impedir qualquer forma de punição imposta pelo Estado.
❌ Errado. O habeas corpus tem por objeto apenas a proteção da liberdade de locomoção, não se aplicando a qualquer punição estatal.
237
Todo e qualquer cidadão pode impetrar ação popular, independentemente de sua situação eleitoral.
❌ Errado. Apenas cidadãos no pleno gozo de seus direitos políticos podem impetrar ação popular, devendo comprovar essa condição mediante apresentação do título de eleitor, conforme art. 1º, § 3º, da Lei 4.717/1965.
238
A ação civil pública pode ser utilizada para anular normas inconstitucionais como pedido principal.
❌ Errado. A ação civil pública pode ser usada para fiscalização incidental de constitucionalidade (questão prejudicial), mas não pode ter como pedido principal a declaração de inconstitucionalidade de norma, conforme jurisprudência.
239
Os Tribunais de Contas podem apreciar a constitucionalidade das leis e atos do Poder Público.
✅ Correto. Os Tribunais de Contas podem apreciar a constitucionalidade das leis e atos do Poder Público, conforme a Súmula 347 do STF.
240
Para evitar o 'Direito Administrativo do medo', os órgãos de controle devem suprimir controles meramente formais ou de alto custo frente ao risco envolvido.
✅ Correto. Entre as diretrizes para evitar o medo na tomada de decisões está a supressão de controles que sejam apenas formais ou cujo custo seja maior que o próprio risco.
241
Não cabe habeas corpus para questionar pena privativa de liberdade já extinta.
✅ Correto. A Súmula 695 do STF estabelece que não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
242
Somente cidadãos brasileiros podem impetrar habeas corpus.
❌ Errado. Qualquer pessoa, nacional ou estrangeira, pode impetrar habeas corpus, inclusive incapazes e analfabetos, conforme art. 654, caput, do CPP.
243
O mandado de injunção pode ser impetrado mesmo que o direito fundamental ainda possa ser exercido sem a norma regulamentadora.
❌ Errado. Para cabimento do mandado de injunção, a ausência da norma deve inviabilizar o exercício do direito fundamental, conforme art. 5º, LXXI, da CRFB.
244
Entidades privadas que mantenham bancos de dados de caráter público podem ser obrigadas a fornecer informações pelo habeas data.
✅ Correto. O habeas data pode ser utilizado para obter informações de entidades privadas que mantêm bancos de dados de caráter público, conforme art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.507/1997.
245
O habeas data pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira.
✅ Correto. O habeas data pode ser impetrado por qualquer pessoa, independentemente da nacionalidade, conforme art. 5º, LXXII, da CRFB.
246
A revisão da decisão proferida no mandado de injunção pode ser solicitada caso haja relevantes modificações das circunstâncias de fato ou de direito.
✅ Correto. O art. 10 da Lei 13.300/2016 prevê a possibilidade de revisão da decisão em caso de mudanças relevantes nos fatos ou no direito aplicável.
247
A Administração Pública deve incrementar a coerência e segurança jurídica por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, que terão caráter vinculante até eventual revisão posterior.
✅ Correto. O artigo 30 da LINDB determina que regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas terão caráter vinculante para o órgão ou entidade destinatária, garantindo coerência e segurança jurídica.
248
A ação civil pública pode ser utilizada para a defesa de interesses privados individuais de uma única pessoa.
❌ Errado. A ação civil pública destina-se à defesa de interesses coletivos e difusos, não sendo cabível para interesses individuais isolados, conforme art. 5º da Lei 7.347/1985.
249
Os órgãos de controle devem observar maior deferência às decisões administrativas baseadas em princípios jurídicos ou conceitos abertos, salvo em caso de evidente violação normativa.
✅ Correto. Os órgãos de controle devem respeitar a capacidade institucional da Administração Pública e só intervir em escolhas administrativas baseadas em princípios quando houver evidente violação normativa.
250
O Superior Tribunal de Justiça tem competência para processar e julgar originariamente o mandado de injunção quando a omissão normativa for atribuída a autoridade federal, excetuados os casos de competência do STF e das Justiças Militar, Eleitoral, do Trabalho e Federal.
✅ Correto. Essa previsão consta no art. 105, I, 'h', da CRFB.
251
O impetrante pode desistir do mandado de segurança a qualquer momento antes do trânsito em julgado.
✅ Correto. A desistência pode ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, independentemente da anuência da autoridade coatora.
252
O controle legislativo permite que o Poder Legislativo fiscalize os atos do Poder Executivo com base em critérios políticos ou financeiros, dentro dos limites constitucionais.
✅ Correto. O controle legislativo é exercido sobre os atos do Executivo a partir de critérios políticos ou financeiros, nos limites estabelecidos pela Constituição.
253
A Defensoria Pública possui legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
✅ Correto. O STF reconheceu a legitimidade da Defensoria Pública para tutela de interesses coletivos em sentido estrito, difusos e individuais homogêneos, conforme jurisprudência.
254
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer cidadão que tenha interesse na causa.
❌ Errado. O mandado de segurança coletivo somente pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação constituída há pelo menos um ano.
255
Nos atos administrativos compostos, a autoridade coatora será aquela que define o conteúdo do ato impugnado.
✅ Correto. No ato administrativo composto, a autoridade coatora é quem define o conteúdo do ato, pois a manifestação superior é apenas de conferência.
256
A competência para julgar mandado de segurança contra dirigente de universidade pública federal é da Justiça Estadual.
❌ Errado. Se o dirigente atuar no exercício de função delegada da União, a competência será da Justiça Federal.
257
A decisão do mandado de segurança pode ser impugnada por recurso ordinário caso tenha sido denegada em única instância pelos Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais.
✅ Correto. Cabe recurso ordinário ao STJ caso o mandado de segurança seja denegado em única instância pelos TJ ou TRF, conforme art. 105, II, 'b', da CRFB.
258
O servidor que apenas cumpre ordens superiores pode ser considerado autoridade coatora.
❌ Errado. Apenas o agente público que tenha poder decisório sobre o ato pode ser considerado autoridade coatora.
259
A Administração Pública Direta e Indireta pode firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
✅ Correto. Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta podem celebrar TACs para garantir conformidade com a legislação, conforme interpretação extensiva do art. 5º, §6º, da Lei 7.347/1985.
260
O mandado de segurança pode ser utilizado como ação de cobrança.
❌ Errado. O mandado de segurança não substitui a ação de cobrança, conforme Súmula 269 do STF.
261
Uma vez regulamentada a norma ausente, o mandado de injunção perde o objeto.
✅ Correto. Se a omissão normativa for superada durante o curso do processo, o mandado de injunção perderá seu objeto, conforme art. 11, parágrafo único, da Lei 13.300/2016.
262
O prazo decadencial do mandado de segurança se aplica a omissões administrativas continuadas.
❌ Errado. Em omissões continuadas e relações de trato sucessivo sem negativa do fundo de direito, o prazo se renova mês a mês.
263
O Senado exerce controle concomitante sobre a nomeação de determinados agentes públicos do Poder Executivo e do Judiciário.
❌ Errado. O Senado exerce controle prévio sobre a nomeação de determinados agentes públicos do Poder Executivo e Judiciário, conforme art. 52, III, da CRFB.
264
A Lei 9.784/1999 prevê a realização de consultas e audiências públicas como instrumentos de participação social na Administração Pública.
✅ Correto. A Lei 9.784/1999 estabelece a realização de consultas e audiências públicas como formas de participação dos administrados nas decisões administrativas.
265
O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos discricionários por razões de conveniência e oportunidade.
❌ Errado. O Poder Judiciário pode invalidar atos administrativos ilegais, mas não pode revogá-los por conveniência e oportunidade, pois isso violaria a separação de poderes.
266
O corte irregular de um serviço público essencial realizado por uma concessionária pode ser questionado por mandado de segurança.
✅ Correto. O corte indevido de serviço público essencial configura ato administrativo e pode ser impugnado via mandado de segurança.
267
O mandado de segurança coletivo tem por objetivo tutelar apenas direitos individuais homogêneos.
❌ Errado. O mandado de segurança coletivo pode tutelar tanto direitos coletivos em sentido estrito quanto direitos individuais homogêneos, conforme art. 21, parágrafo único, da Lei 12.016/2009.
268
O pedido de suspensão de segurança é dirigido ao juiz de primeira instância.
❌ Errado. O pedido é dirigido ao presidente do tribunal competente para o recurso, conforme art. 15 da Lei 12.016/2009.
269
O mandado de injunção coletivo pode ser utilizado para assegurar direitos de uma categoria profissional.
✅ Correto. O mandado de injunção coletivo pode ser impetrado por sindicatos, entidades de classe e associações para assegurar direitos de seus membros, conforme art. 12 da Lei 13.300/2016.
270
O mandado de injunção pode ser utilizado para questionar descumprimento de norma regulamentadora já existente.
❌ Errado. O mandado de injunção tem cabimento apenas quando há ausência ou insuficiência de norma regulamentadora, não podendo ser usado para discutir seu descumprimento, conforme art. 2º da Lei 13.300/2016.
271
O mandado de injunção tem por objetivo garantir direitos já regulamentados pela legislação infraconstitucional.
❌ Errado. O mandado de injunção visa suprir a omissão normativa que inviabiliza o exercício de direitos e liberdades constitucionais, conforme art. 5º, LXXI, da CRFB e Lei 13.300/2016.
272
O Ministério Público pode impetrar mandado de injunção coletivo em defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais.
✅ Correto. O Ministério Público possui legitimidade para impetrar mandado de injunção coletivo quando a tutela for relevante para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais, conforme art. 12, I, da Lei 13.300/2016.
273
O pedido formulado na ação popular se limita à anulação do ato ilegal, sem possibilidade de condenação dos responsáveis.
❌ Errado. Além da anulação do ato ilegal, pode ser pleiteada a condenação dos responsáveis ao pagamento de indenização, conforme art. 11 da Lei 4.717/1965.
274
A decisão do mandado de injunção coletivo não impede a propositura de mandados de injunção individuais.
✅ Correto. O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação às ações individuais, conforme art. 13, parágrafo único, da Lei 13.300/2016.
275
A relativização do formalismo no controle judicial busca priorizar a análise dos resultados administrativos, ao invés de aspectos meramente formais.
✅ Correto. A tendência é suprimir controles formais desnecessários e dar ênfase ao impacto prático das decisões administrativas.
276
Embargos infringentes são cabíveis contra decisões em mandado de segurança.
❌ Errado. Embargos infringentes não são admitidos no mandado de segurança, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009.
277
Mandado de injunção contra omissão normativa da Assembleia Legislativa de um Estado deve ser julgado pela Justiça Federal.
❌ Errado. A Justiça Estadual tem competência para processar e julgar mandado de injunção contra omissões normativas das Assembleias Legislativas estaduais.
278
O prazo de 120 dias para impetrar mandado de segurança pode ser suspenso ou interrompido.
❌ Errado. O prazo é decadencial, não admitindo suspensão ou interrupção.
279
A indicação equivocada da autoridade coatora sempre leva à extinção do processo sem julgamento de mérito.
❌ Errado. A indicação equivocada pode ser corrigida em casos onde o erro seja evidente e a autoridade erroneamente apontada pertença à mesma pessoa jurídica.
280
Para o ajuizamento da ação popular, basta comprovar a ilegalidade do ato impugnado, sem necessidade de demonstrar sua lesividade.
❌ Errado. O autor deve comprovar tanto a ilegalidade quanto a lesividade do ato impugnado, salvo nos casos de lesividade presumida previstos no art. 4º da Lei 4.717/1965.
281
O Senado Federal pode condenar o Presidente da República à perda do cargo e à inabilitação para o exercício de função pública por oito anos.
✅ Correto. O Senado tem competência para processar e julgar o Presidente, podendo condená-lo à perda do cargo e à inabilitação por oito anos, conforme art. 52, parágrafo único, da CRFB.
282
Partidos políticos podem impetrar mandado de segurança coletivo apenas na defesa de seus filiados.
❌ Errado. A doutrina majoritária defende interpretação ampliativa, permitindo que partidos políticos impetrem mandado de segurança coletivo na defesa de seus filiados e da sociedade, conforme art. 21 da Lei 12.016/2009 e art. 1º da Lei 9.096/1995.
283
É cabível habeas corpus para impugnar a perda de função pública imposta a um servidor condenado.
❌ Errado. Não cabe habeas corpus contra perda de patente ou função pública, conforme Súmula 694 do STF.
284
O habeas data possui prazo decadencial de 120 dias, semelhante ao mandado de segurança.
❌ Errado. Diferentemente do mandado de segurança, o habeas data não possui prazo decadencial nem prescricional, podendo ser impetrado a qualquer momento, conforme a Lei 9.507/1997.
285
Se uma associação desistir da ação civil pública sem justificativa, o Ministério Público pode assumir o polo ativo da demanda.
✅ Correto. O MP pode assumir a titularidade da ação caso haja desistência infundada ou abandono pela associação legitimada, conforme art. 5º, §3º, da Lei 7.347/1985.
286
A coisa julgada no mandado de injunção individual mantém seus efeitos mesmo após a edição da norma regulamentadora pelo órgão competente.
❌ Errado. A coisa julgada no mandado de injunção limita-se ao período da omissão e perde eficácia com a edição da norma regulamentadora, conforme entendimento doutrinário.
287
O Brasil adota o sistema da dualidade de jurisdição, no qual há separação entre a jurisdição ordinária e a administrativa.
❌ Errado. O Brasil adota o sistema da jurisdição una, onde o Poder Judiciário tem competência para decidir de maneira definitiva sobre a juridicidade dos atos da Administração Pública, conforme art. 5º, XXXV, da CRFB.
288
O controle prévio é aquele que ocorre após a publicação do ato administrativo ou a tomada da decisão administrativa.
❌ Errado. O controle prévio ocorre antes da publicação do ato administrativo ou da tomada da decisão administrativa, como no controle de legalidade da minuta do edital e na nomeação de determinados agentes públicos pelo Senado, conforme art. 52, III, da CRFB.
289
As agências reguladoras não possuem mecanismos de participação da sociedade na formulação de suas decisões.
❌ Errado. As leis de criação das agências reguladoras estabelecem instrumentos de participação da sociedade na regulação de seus respectivos setores.
290
O habeas corpus está sujeito a prazos para sua impetração.
❌ Errado. O habeas corpus pode ser impetrado a qualquer momento, desde que haja lesão ou ameaça à liberdade de locomoção, sem limitação temporal.
291
A apelação contra sentença concessiva de habeas data tem efeito suspensivo.
❌ Errado. A apelação contra sentença concessiva de habeas data tem apenas efeito devolutivo, conforme art. 15, parágrafo único, da Lei 9.507/1997.
292
A decisão transitada em julgado na ação popular faz coisa julgada com eficácia erga omnes.
✅ Correto. A sentença na ação popular possui eficácia erga omnes, salvo na hipótese de improcedência que permite nova ação com nova prova, conforme art. 18 da Lei 4.717/1965.
293
Se um Tribunal Regional Federal negar habeas corpus em última instância, o recurso ordinário será julgado pelo STJ.
✅ Correto. O STJ julga, em recurso ordinário, habeas corpus denegado em última instância por Tribunais Regionais Federais, conforme art. 105, II, 'a', da CRFB.
294
O cidadão que propõe ação popular pode atuar em juízo sem a necessidade de um advogado.
❌ Errado. O cidadão não possui capacidade postulatória e deve ser representado por advogado, salvo se for advogado regularmente inscrito, conforme entendimento doutrinário.
295
A jurisprudência do STF restringe o uso do mandado de segurança coletivo à defesa de direitos coletivos e individuais homogêneos, excluindo os direitos difusos.
✅ Correto. O STF tem entendimento restritivo quanto ao cabimento do mandado de segurança coletivo para tutela de direitos difusos, conforme Súmula 101.
296
O habeas data admite dilação probatória para garantir o amplo direito de defesa.
❌ Errado. O habeas data exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, conforme a Lei 9.507/1997.
297
Para impetrar o habeas data, não é necessário que a autoridade administrativa tenha negado o acesso às informações.
❌ Errado. A impetração do habeas data exige a comprovação da recusa ao acesso das informações ou o decurso de mais de 10 dias sem resposta da autoridade, conforme art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.507/1997 e Súmula 2 do STJ.
298
Atos administrativos que envolvam apenas interesse privado não podem ser questionados por ação popular.
✅ Correto. A ação popular deve envolver atos que afetem o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente ou o patrimônio histórico e cultural, conforme art. 5º, LXXIII, da CRFB.
299
Mandado de segurança coletivo pode ser utilizado para contestar aumentos abusivos em planos de saúde.
✅ Correto. O mandado de segurança coletivo pode ser utilizado para questionar aumentos abusivos em planos de saúde, pois envolve direitos coletivos, conforme art. 21 da Lei 12.016/2009.
300
O Supremo Tribunal Federal tem competência para julgar recurso ordinário interposto contra decisão denegatória de mandado de injunção decidido em única instância pelos Tribunais Superiores.
✅ Correto. O STF tem essa competência, conforme art. 102, II, 'a', da CRFB.
301
A decisão que concede a segurança no mandado de segurança coletivo impede que os indivíduos ajuízem ações individuais.
❌ Errado. Os indivíduos podem ajuizar ações individuais, mas para se beneficiarem da decisão coletiva devem desistir da ação individual no prazo de 30 dias, conforme art. 22, § 1º, da Lei 12.016/2009.
302
A sentença concessiva de habeas corpus não está sujeita a reexame necessário.
❌ Errado. A sentença concessiva de habeas corpus está sujeita a reexame necessário, conforme art. 574, I, do CPP.
303
Os partidos políticos podem impetrar mandado de injunção coletivo apenas para defender os direitos de seus filiados.
❌ Errado. Os partidos políticos podem impetrar mandado de injunção coletivo para assegurar direitos de seus integrantes ou relacionados à finalidade partidária, conforme art. 12, II, da Lei 13.300/2016.
304
O STJ julga recurso ordinário de mandado de segurança denegado por Tribunais Regionais Federais e Tribunais Estaduais.
✅ Correto. O STJ julga recurso ordinário contra decisões denegatórias de TRFs e Tribunais de Justiça, conforme art. 105, II, 'b' da CRFB.
305
O habeas data pode ser utilizado para a retificação de informações em registros públicos ou privados de caráter público.
✅ Correto. O habeas data pode ser utilizado para retificar informações sobre o impetrante constantes em registros de entidades governamentais ou de caráter público, conforme art. 5º, LXXII, da CRFB e art. 7º da Lei 9.507/1997.
306
Os direitos individuais homogêneos são essencialmente coletivos e indivisíveis.
❌ Errado. Os direitos individuais homogêneos são acidentalmente coletivos, pois podem ser individualizados e possuem objeto divisível, conforme art. 81, parágrafo único, III, do CDC.
307
O Poder Judiciário pode criar norma faltante com eficácia erga omnes ao julgar um mandado de injunção.
❌ Errado. A decisão judicial, em regra, tem eficácia subjetiva limitada às partes, salvo quando a eficácia ultra partes ou erga omnes for inerente ao exercício do direito, conforme art. 9º, §1º, da Lei 13.300/2016.
308
O controle exercido sobre a Administração Pública deve considerar as dificuldades enfrentadas pelos gestores na implementação das políticas públicas.
✅ Correto. O controle judicial deve levar em conta os obstáculos e dificuldades reais dos gestores e as exigências das políticas públicas.
309
A ausência de manifestação da parte contrária impede a concessão de liminar na ação civil pública.
❌ Errado. A liminar pode ser concedida sem a oitiva da parte contrária em casos excepcionais, quando houver risco de lesão irreparável, conforme princípio da inafastabilidade do controle judicial (art. 5º, XXXV, da CRFB).
310
A instauração do inquérito civil é obrigatória antes da propositura da ação civil pública.
❌ Errado. O inquérito civil pode ser dispensado se houver elementos de prova suficientes para ajuizar a ação, conforme entendimento doutrinário.
311
O habeas data pode ser utilizado para requerer a anotação de contestação sobre dado verdadeiro, mas justificável.
✅ Correto. O habeas data pode ser usado para solicitar a anotação nos assentamentos do impetrante de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro que esteja sob pendência judicial ou amigável, conforme art. 5º, LXXII, da CRFB e art. 7º da Lei 9.507/1997.
312
O controle jurisdicional preventivo deve ser regra, enquanto o controle posterior deve ser exceção.
❌ Errado. A tendência é a predominância do controle posterior sobre o preventivo, evitando que o Judiciário atue como gestor ou administrador.
313
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) tem eficácia de título executivo extrajudicial.
✅ Correto. O TAC possui eficácia de título executivo extrajudicial, conforme art. 5º, §6º, da Lei 7.347/1985 e art. 211 do ECA.
314
O controle parlamentar sobre o Poder Executivo pode ser ampliado por meio de legislação infraconstitucional.
❌ Errado. O controle legislativo sobre o Executivo deve estar expressamente previsto na Constituição, pois é uma exceção ao princípio da separação de poderes (art. 2º da CRFB), não podendo ser ampliado por legislação infraconstitucional.
315
Entidades sindicais possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.
✅ Correto. As entidades sindicais possuem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo, conforme art. 5º, LXX, da CRFB e art. 21 da Lei 12.016/2009.
316
A ausência de litisconsórcio passivo entre a autoridade coatora e a pessoa jurídica anula automaticamente o mandado de segurança.
❌ Errado. O mandado de segurança pode ser corrigido caso a falta de litisconsórcio não afete a análise do mérito.
317
A Justiça estadual tem competência para julgar habeas corpus em todos os casos.
❌ Errado. A Justiça estadual julga habeas corpus apenas quando a competência não for atribuída a outro órgão, geralmente contra autoridades sem foro especial.
318
O Presidente do Tribunal pode suspender os efeitos de uma decisão concessiva de habeas data.
✅ Correto. O Presidente do Tribunal pode suspender a execução da sentença concessiva de habeas data, cabendo agravo interno, conforme art. 16 da Lei 9.507/1997.
319
Os responsáveis pelo controle interno não precisam informar irregularidades ao Tribunal de Contas.
❌ Errado. Os responsáveis pelo controle interno devem comunicar irregularidades ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, conforme art. 74, § 1º, da CRFB.
320
A oitiva prévia da autoridade pública é uma exigência absoluta para concessão de liminar em mandado de segurança coletivo.
❌ Errado. A exigência pode ser relativizada em casos excepcionais quando houver risco de lesão irreparável, conforme art. 5º, XXXV, da CRFB.
321
O artigo 20 da LINDB exige que as decisões estatais sejam motivadas de forma proporcional, considerando argumentos jurídicos, contexto fático e consequências da solução adotada.
✅ Correto. O artigo 20 da LINDB estabelece o ônus reforçado da motivação das decisões estatais, que devem levar em conta a proporcionalidade, os argumentos jurídicos, o contexto fático e as consequências da solução.
322
O habeas corpus foi mencionado pela primeira vez no Brasil na Constituição de 1988.
❌ Errado. O habeas corpus foi mencionado pela primeira vez no Brasil no Código Criminal de 1830 e posteriormente na Constituição de 1891.
323
A Fazenda Pública não precisa pagar preparo recursal para interposição de recursos.
✅ Correto. A Fazenda Pública é dispensada do pagamento de preparo recursal, conforme art. 1.007, § 1º, do CPC.
324
Se a Administração não responder ao pedido de habeas data em 10 dias, o interessado pode recorrer ao Judiciário.
✅ Correto. A recusa expressa ou a omissão por mais de 10 dias permite o ingresso da ação judicial de habeas data, conforme art. 8º, parágrafo único, I e II, da Lei 9.507/1997.
325
Os direitos coletivos em sentido estrito pertencem a um grupo, categoria ou classe de pessoas com vínculo jurídico comum.
✅ Correto. Os direitos coletivos em sentido estrito são transindividuais, indivisíveis e pertencem a um grupo ou categoria com vínculo jurídico base, conforme art. 81, parágrafo único, II, do CDC.
326
O STF declarou constitucional a vedação de liminares para compensação de créditos tributários.
❌ Errado. O STF declarou inconstitucional essa vedação por violação ao poder geral de cautela e ao acesso à jurisdição.
327
O mandado de injunção coletivo pode ser utilizado para tutelar direitos individuais homogêneos, desde que vinculados a uma coletividade determinada.
✅ Correto. O mandado de injunção coletivo pode abranger direitos, liberdades e prerrogativas pertencentes a uma coletividade determinada por grupo, classe ou categoria, conforme art. 12, parágrafo único, da Lei 13.300/2016.
328
O controle prévio é exemplificado pelo exame da minuta do edital de licitação pelo órgão de assessoramento jurídico da Administração.
✅ Correto. O controle prévio pode ser exercido pelo órgão de assessoramento jurídico da Administração na análise da legalidade da minuta do edital, conforme art. 53 da Lei 14.133/2021.
329
O habeas corpus pode ser usado para impugnar punições disciplinares militares em qualquer hipótese.
❌ Errado. O habeas corpus não pode ser usado para questionar o mérito da punição disciplinar militar, mas pode ser utilizado para analisar sua legalidade formal.
330
Atos disciplinares não podem ser impugnados por mandado de segurança.
❌ Errado. A Lei 12.016/2009 não repetiu a vedação da legislação anterior, permitindo a impugnação de atos disciplinares por mandado de segurança.
331
Os Tribunais de Contas podem fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União a Estados e Municípios por meio de convênios e ajustes.
✅ Correto. Os Tribunais de Contas fiscalizam a aplicação de recursos federais repassados por convênios, ajustes e instrumentos similares, conforme art. 71, VI, da CRFB.
332
A ação popular pode ser proposta para impugnar atos praticados por empresas públicas e sociedades de economia mista.
✅ Correto. Empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração Pública Indireta e podem ser alvos da ação popular, conforme art. 1º da Lei 4.717/1965.
333
O controle concomitante ocorre durante a execução da atividade administrativa, como na fiscalização de obras públicas.
✅ Correto. O controle concomitante é exercido durante a emissão do ato ou da execução da atividade administrativa, como ocorre na fiscalização da execução de uma obra pública ou de um serviço público.
334
O STF tem competência para processar e julgar mandado de injunção contra atos omissivos do Tribunal de Contas da União.
✅ Correto. O STF tem essa competência conforme art. 102, I, 'q', da CRFB.
335
Se a autoridade coatora for federal, a competência para julgar o mandado de segurança será da Justiça Estadual.
❌ Errado. O mandado de segurança contra autoridade federal será processado e julgado pela Justiça Federal, conforme art. 109, VIII, da CRFB.
336
É possível a concessão de liminar no mandado de injunção com base na aplicação analógica do mandado de segurança e do CPC.
✅ Correto. Embora o STF já tenha entendido pelo descabimento de liminar no mandado de injunção, há previsão na Lei 13.300/2016 que permite sua concessão, conforme art. 14.
337
O habeas corpus pode ser impetrado sem a necessidade de um advogado.
✅ Correto. Qualquer pessoa pode impetrar habeas corpus independentemente de advogado, conforme art. 1º, § 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB).
338
Quanto ao órgão responsável por sua efetivação, o controle da ação administrativa pode ser dividido em duas categorias: controle interno e controle externo.
❌ Errado. O controle da ação administrativa pode ser classificado em três categorias: autocontrole (ou controle interno), controle externo e controle social.
339
O mandado de injunção só pode ser utilizado para garantir direitos individuais.
❌ Errado. O mandado de injunção pode ser individual ou coletivo, garantindo tanto direitos individuais quanto direitos pertencentes a grupos, conforme art. 12 da Lei 13.300/2016.
340
Se a norma faltante for de competência de um Tribunal Regional Federal, o mandado de injunção deve ser julgado pelo STJ.
✅ Correto. O STJ julga mandado de injunção quando a norma regulamentadora for de competência de órgão federal, conforme art. 105, I, 'h', da CRFB.
341
A Defensoria Pública pode ajuizar ação civil pública para proteger interesses de necessitados.
✅ Correto. A Defensoria Pública tem legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa dos necessitados, conforme entendimento do STF.
342
Cabe pedido de suspensão da sentença em ação civil pública enquanto não transitada em julgado.
✅ Correto. O pedido de suspensão pode ser feito com base no art. 4º, §1º, da Lei 8.437/1992, para evitar efeitos da decisão antes do trânsito em julgado.
343
O mandado de injunção pode ser impetrado a qualquer tempo enquanto persistir a omissão normativa.
✅ Correto. Não há prazo para a impetração do mandado de injunção, podendo ser utilizado enquanto a omissão normativa persistir, conforme art. 11 da Lei 13.300/2016.
344
O STF considerou constitucional a aplicação do índice de remuneração da caderneta de poupança para atualização monetária das condenações contra a Fazenda Pública.
❌ Errado. O STF declarou inconstitucional esse critério por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade.
345
O mandado de segurança pode ser utilizado contra atos normativos de efeitos concretos.
✅ Correto. Leis de efeitos concretos, que possuem conteúdo individualizado, podem ser impugnadas por mandado de segurança.
346
O mandado de injunção pode ser impetrado mesmo que exista norma regulamentadora parcial que não seja suficiente para garantir o direito constitucionalmente previsto.
✅ Correto. A insuficiência de norma regulamentadora também configura omissão normativa passível de mandado de injunção, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 13.300/2016.
347
Mesmo quando há novas provas, não é possível impetrar novo habeas corpus se um já foi negado.
❌ Errado. É possível impetrar novo habeas corpus se houver novas provas que justifiquem a revisão da decisão anterior.
348
O Ministério Público pode ajuizar ação civil pública para defender o meio ambiente, o consumidor e o patrimônio público.
✅ Correto. O MP tem legitimidade para atuar na defesa do meio ambiente, do consumidor e do patrimônio público, conforme art. 129, III, da CRFB e Lei 7.347/1985.
349
A ação civil pública pode ser proposta por qualquer cidadão interessado na proteção do meio ambiente.
❌ Errado. Apenas os legitimados previstos no art. 5º da Lei 7.347/1985 podem ajuizar ação civil pública, não sendo admitida propositura por cidadãos comuns.
350
Na ação civil pública, o autor deve adiantar custas e despesas processuais.
❌ Errado. Não há adiantamento de custas, emolumentos ou honorários, salvo má-fé, conforme arts. 17 e 18 da Lei 7.347/1985.
351
A revelia da Fazenda Pública acarreta presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor da ação.
❌ Errado. A ausência de contestação pela Fazenda Pública não produz efeito material da revelia, devido à presunção de legalidade dos atos administrativos (art. 345, II, do CPC).
352
O controle de legalidade verifica a compatibilidade do ato administrativo apenas com a legislação infraconstitucional.
❌ Errado. O controle de legalidade foi ampliado para abranger a compatibilidade dos atos administrativos com todo o ordenamento jurídico, conforme o princípio da juridicidade, e não apenas com uma lei formal.
353
O Ministério Público tem legitimidade para defender interesses patrimoniais secundários da Administração Pública em ação civil pública.
❌ Errado. O MP não pode atuar na defesa do interesse público secundário, que deve ser defendido pelos órgãos jurídicos das entidades públicas, conforme art. 129, IX, da CRFB.
354
Se um desembargador de Tribunal de Justiça for autoridade coatora, a competência será do STF.
❌ Errado. O Tribunal de Justiça é competente para julgar mandado de segurança contra atos de seus próprios desembargadores.
355
O mandado de segurança coletivo pode ser utilizado para tutelar direitos de uma categoria de servidores públicos.
✅ Correto. O mandado de segurança coletivo pode tutelar direitos de uma categoria de servidores públicos, desde que se trate de direitos coletivos ou individuais homogêneos, conforme art. 21, parágrafo único, da Lei 12.016/2009.
356
A ação popular pode ser utilizada para impedir a nomeação de agentes públicos em cargos de livre nomeação e exoneração.
❌ Errado. A ação popular não pode ser utilizada para questionar nomeações em cargos de livre provimento, salvo se demonstrada a ilegalidade e a lesividade do ato.
357
O foro por prerrogativa de função se aplica às ações populares, garantindo que agentes públicos sejam julgados diretamente pelos tribunais.
❌ Errado. A ação popular deve ser processada e julgada pelo juízo de primeira instância, conforme art. 5º da Lei 4.717/1965, não havendo aplicação do foro por prerrogativa de função.
358
Se um Tribunal Superior negar habeas corpus, cabe recurso ordinário ao STF.
✅ Correto. Habeas corpus negado em última instância por Tribunais Superiores pode ser impugnado por recurso ordinário ao STF, conforme art. 102, II, 'a', da CRFB.
359
O prazo para impetrar mandado de segurança é de 120 dias, contados da ciência do ato impugnado.
✅ Correto. O prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é de 120 dias, conforme art. 23 da Lei 12.016/2009.
360
Pessoas jurídicas podem propor ação popular para a defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa.
❌ Errado. Apenas pessoas físicas podem propor ação popular, pois a legitimidade ativa é exclusiva do cidadão, conforme a Súmula 365 do STF.
361
O controle interno-externo ocorre quando o Poder Executivo fiscaliza os atos de suas autarquias por meio de seus Ministérios.
✅ Correto. Esse controle é chamado de interno-externo, pois é interno ao Poder Executivo, mas externo em relação à pessoa jurídica controlada, como no caso da União fiscalizando autarquias por meio de Ministérios.
362
O habeas data pode ser impetrado contra qualquer entidade pública ou privada, independentemente de seu caráter público.
❌ Errado. O habeas data só pode ser impetrado contra entidades governamentais ou privadas que mantenham bancos de dados de caráter público, conforme art. 5º, LXXII, da CRFB e art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.507/1997.
363
O julgamento de crimes de responsabilidade do Presidente da República é realizado exclusivamente pela Câmara dos Deputados.
❌ Errado. A Câmara apenas autoriza a instauração do processo, enquanto o julgamento compete ao Senado Federal, sob a presidência do Ministro Presidente do STF, conforme arts. 51, I, e 52, parágrafo único, da CRFB.
364
A decisão liminar na ação civil pública pode ser revista por pedido de suspensão formulado por pessoa jurídica de direito público.
✅ Correto. O pedido de suspensão pode ser formulado ao Presidente do Tribunal competente, conforme art. 12 da Lei 7.347/1985.
365
Os recursos em ação civil pública podem ter efeito suspensivo para evitar dano irreparável.
✅ Correto. É possível conceder efeito suspensivo aos recursos interpostos, conforme art. 14 da Lei 7.347/1985, para evitar prejuízos irreparáveis.
366
Uma vez reconhecida a omissão normativa, o Poder Judiciário pode, desde logo, criar a norma faltante para o caso concreto.
✅ Correto. Após ultrapassado o prazo fixado para a regulamentação, o Judiciário pode estabelecer as condições para o exercício do direito, conforme art. 8º, II, da Lei 13.300/2016.
367
Quando os Tribunais de Contas imputam débito ou multa, suas decisões possuem eficácia de título executivo extrajudicial.
✅ Correto. As decisões dos Tribunais de Contas que resultam em imputação de débito ou multa possuem eficácia de título executivo extrajudicial, conforme art. 71, § 3º, da CRFB.
368
Se houver previsão de recurso administrativo com efeito suspensivo, o mandado de segurança não pode ser impetrado.
❌ Errado. O mandado de segurança só será inviável se o recurso administrativo tiver sido efetivamente interposto e suspender os efeitos do ato.
369
A legitimidade ativa no mandado de segurança coletivo é extraordinária.
✅ Correto. A legitimidade é extraordinária, pois o impetrante atua em nome próprio na defesa de direitos de terceiros, conforme art. 21 da Lei 12.016/2009.
370
Uma decisão concessiva de habeas corpus pode ser revista posteriormente em outra ação com os mesmos fundamentos.
❌ Errado. A decisão de habeas corpus faz coisa julgada e não pode ser reapreciada com os mesmos fundamentos, salvo novas provas.
371
A decisão no mandado de segurança coletivo pode beneficiar apenas os associados da entidade impetrante.
✅ Correto. A decisão beneficia a totalidade ou parte dos associados da entidade impetrante, conforme art. 21 da Lei 12.016/2009.
372
A Lei 7.347/1985 estabelece expressamente um prazo prescricional para a ação civil pública.
❌ Errado. A Lei 7.347/1985 é silente quanto ao prazo prescricional, aplicando-se, por analogia, o prazo de cinco anos da Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), pois ambas pertencem ao microssistema de tutela coletiva.
373
O mandado de segurança coletivo pode ser utilizado para contestar decisões administrativas que afetam uma categoria profissional.
✅ Correto. O mandado de segurança coletivo pode ser utilizado para questionar decisões administrativas que impactam uma categoria profissional, desde que envolvam direitos coletivos ou individuais homogêneos.
374
Após a impetração do habeas data, o juiz deve notificar a autoridade coatora para prestar informações em 10 dias.
✅ Correto. A autoridade coatora tem o prazo de 10 dias para prestar informações após ser notificada, conforme a Lei 9.507/1997.
375
Os Tribunais de Contas podem receber denúncias de irregularidades e ilegalidades por meio de suas ouvidorias.
✅ Correto. Os Tribunais de Contas possuem função de ouvidoria e podem receber denúncias de cidadãos, partidos, associações e sindicatos, conforme art. 74, § 2º, da CRFB.
376
A interposição de revisão criminal impede a impetração de habeas corpus.
❌ Errado. A revisão criminal não impede a impetração de habeas corpus, pois são ações independentes com finalidades distintas.
377
A competência para julgar o mandado de segurança é determinada pela natureza da autoridade coatora e das consequências patrimoniais do ato impugnado.
✅ Correto. A autoridade coatora será considerada federal, estadual, distrital ou municipal conforme as consequências patrimoniais do ato impugnado.
378
O mandado de segurança pode produzir efeitos patrimoniais retroativos automaticamente.
❌ Errado. Os efeitos patrimoniais retroativos devem ser pleiteados em ação própria, conforme Súmula 271 do STF.
379
A Justiça Federal tem competência para julgar mandado de injunção contra omissão normativa da Câmara de Vereadores de um município.
❌ Errado. Nesse caso, a competência seria da Justiça Estadual, pois se trata de órgão municipal, conforme interpretação constitucional e organização do Poder Judiciário.
380
O impetrante pode desistir do mandado de segurança a qualquer tempo, independentemente da anuência do réu.
✅ Correto. O impetrante pode desistir do mandado de segurança a qualquer tempo sem a necessidade de anuência do réu.
381
Decisões que concedem ou denegam mandado de segurança fazem coisa julgada material.
✅ Correto. A sentença concessiva ou denegatória do mandado de segurança faz coisa julgada material.
382
Apenas as partes envolvidas no processo têm legitimidade para recorrer de decisões contrárias ao autor da ação popular.
❌ Errado. Qualquer cidadão tem legitimidade para recorrer das decisões desfavoráveis ao autor popular, conforme art. 19, § 2º, da Lei 4.717/1965.
383
Os processos nos Tribunais de Contas devem respeitar o contraditório e a ampla defesa, exceto na análise da concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
✅ Correto. O contraditório e a ampla defesa devem ser garantidos, exceto na apreciação da legalidade do ato inicial de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, conforme Súmula Vinculante 3 do STF.
384
A União é representada judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em todas as ações.
❌ Errado. A União é representada judicialmente pela Advocacia-Geral da União, enquanto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional atua na execução da dívida ativa de natureza tributária (art. 131 da CRFB).
385
O Tribunal de Contas pode sustar a execução de contratos administrativos sem a necessidade de comunicação ao Legislativo ou ao Executivo.
❌ Errado. Para sustar um contrato administrativo, o Tribunal de Contas deve seguir os procedimentos previstos no art. 71, X, e §§ 1º e 2º da CRFB, incluindo comunicação ao Legislativo e ao Executivo.
386
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e podem anular atos do Poder Executivo.
❌ Errado. Embora as CPIs tenham poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais (art. 58, § 3º, da CRFB), elas não podem anular atos do Executivo.
387
O mandado de injunção pode ser utilizado para suprir omissões normativas de normas constitucionais de eficácia plena.
❌ Errado. O mandado de injunção somente pode ser utilizado quando houver omissão normativa que impeça a efetivação de normas constitucionais de eficácia limitada, conforme art. 2º da Lei 13.300/2016.
388
O Ministério Público pode ajuizar ação popular se entender necessário para a proteção do patrimônio público.
❌ Errado. O MP não tem legitimidade ativa para ajuizar ação popular, mas pode assumir o polo ativo se houver desistência do autor popular, conforme art. 9º da Lei 4.717/1965.
389
Os Tribunais de Contas exercem função jurisdicional e suas decisões não podem ser revistas pelo Poder Judiciário.
❌ Errado. Os Tribunais de Contas exercem função administrativa de natureza técnica, e seus atos podem ser apreciados pelo Poder Judiciário.
390
A ação civil pública tem por objetivo proteger exclusivamente interesses da Administração Pública.
❌ Errado. A ação civil pública visa prevenir ou reprimir danos a interesses difusos ou coletivos da sociedade em geral, não sendo um mecanismo exclusivo da Administração, conforme art. 129, III, da CRFB e Lei 7.347/1985.
391
A prorrogação do prazo para contestação na ação popular pode ser solicitada a qualquer momento, sem prejuízo ao réu.
❌ Errado. A prorrogação deve ser solicitada dentro do prazo original de 20 dias, sob pena de preclusão, conforme art. 7º, IV, da Lei 4.717/1965.
392
O Tribunal de Contas fiscaliza os atos da Administração Pública com base nos critérios de legalidade, legitimidade e economicidade.
✅ Correto. A fiscalização do Tribunal de Contas segue os critérios de legalidade (compatibilidade com a lei), legitimidade (adequação aos princípios jurídicos) e economicidade (custo-benefício da medida adotada).
393
Os dirigentes de concessionárias de serviço público podem ser considerados autoridades coatoras em mandado de segurança.
✅ Correto. Concessionárias de serviço público podem ser autoridade coatora quando praticam atos materialmente administrativos.
394
A Justiça Federal possui competência expressamente prevista na Constituição para processar e julgar mandados de injunção.
❌ Errado. Não há menção expressa no rol do art. 109 da CRFB, embora haja interpretação doutrinária e jurisprudencial que reconhece essa competência quando a omissão normativa for atribuída a autoridade federal não mencionada no art. 105, I, 'h', da CRFB.
395
A apelação interposta contra a sentença que julga procedente a ação popular tem efeito meramente devolutivo.
❌ Errado. A apelação contra sentença procedente tem efeito suspensivo, conforme art. 19 da Lei 4.717/1965.
396
Associações podem ajuizar ação civil pública independentemente de qualquer requisito adicional.
❌ Errado. As associações precisam estar constituídas há pelo menos um ano e ter finalidade institucional relacionada à proteção de interesses difusos ou coletivos, conforme art. 5º, V, da Lei 7.347/1985.
397
A Fazenda Pública pode ser obrigada a cumprir sentenças que determinem o pagamento de valores antes do trânsito em julgado.
❌ Errado. Sentenças condenatórias contra a Fazenda Pública só podem ser executadas após o trânsito em julgado, conforme art. 2º-B da Lei 9.494/1997.
398
O mandado de injunção pode ser impetrado independentemente da existência de omissão normativa.
❌ Errado. O mandado de injunção só é cabível quando há omissão normativa total ou parcial que inviabilize o exercício de direitos, conforme art. 2º da Lei 13.300/2016.
399
O Supremo Tribunal Federal tem competência originária para julgar habeas corpus quando o paciente for o Presidente da República.
✅ Correto. O STF tem competência para julgar habeas corpus quando o paciente for o Presidente da República, conforme art. 102, I, 'd', da CRFB.
400
A autotutela administrativa permite à Administração Pública anular seus próprios atos ilegais e revogar os atos discricionários por conveniência e oportunidade.
✅ Correto. A autotutela administrativa autoriza a Administração a anular atos ilegais e a revogar atos discricionários, conforme art. 53 da Lei 9.784/1999 e Súmulas 346 e 473 do STF.
401
As normas aplicáveis ao Tribunal de Contas da União não se estendem aos Tribunais de Contas estaduais, distritais e municipais.
❌ Errado. As normas constitucionais relativas ao TCU aplicam-se aos Tribunais de Contas estaduais, distritais e municipais, conforme art. 75 da CRFB.
402
Os Tribunais de Contas possuem atribuições consultivas, fiscalizadoras, julgadoras, de registro, sancionadoras, corretivas e de ouvidoria.
✅ Correto. Essas atribuições são previstas na Constituição e nas respectivas Leis Orgânicas dos Tribunais de Contas.
403
O próprio Tribunal de Contas tem legitimidade para executar os títulos executivos decorrentes de suas decisões.
❌ Errado. Os Tribunais de Contas não possuem legitimidade para executar os títulos executivos, cabendo essa atribuição aos Entes federativos, por meio de suas Procuradorias.
404
A Administração Pública pode celebrar acordos para eliminar irregularidades, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público.
✅ Correto. O artigo 26 da LINDB reforça a consensualidade administrativa, permitindo a celebração de acordos para eliminar irregularidades, incerteza jurídica ou conflitos na aplicação do direito público.
405
O STF declarou inconstitucional a vedação genérica de concessão de liminar contra a Fazenda Pública prevista no art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009.
✅ Correto. O STF entendeu que essa vedação violava o poder geral de cautela do magistrado e o pleno acesso à jurisdição.
406
A ação popular pode ser utilizada para questionar omissões da Administração Pública que resultem em dano ao patrimônio público.
✅ Correto. Atos omissivos que causem prejuízo ao patrimônio público podem ser impugnados pela ação popular, conforme entendimento doutrinário.
407
O Ministério Público pode assumir o polo ativo da ação popular em qualquer momento do processo.
❌ Errado. O Ministério Público só pode assumir o polo ativo se houver desistência do autor popular, conforme art. 9º da Lei 4.717/1965.
408
As sentenças proferidas contra a Fazenda Pública produzem efeitos imediatamente, sem necessidade de reexame.
❌ Errado. As sentenças contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição (remessa necessária), conforme art. 496 do CPC.
409
O mandado de segurança pode ser impetrado contra atos normativos genéricos.
❌ Errado. O mandado de segurança não pode impugnar normas em tese, conforme Súmula 266 do STF.
410
A Constituição de 1988 ampliou o controle sobre a Administração Pública, conferindo maior atuação ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas.
✅ Correto. A Constituição ampliou os limites formais e materiais de controle sobre a Administração Pública, destacando o papel do Ministério Público e dos Tribunais de Contas na fiscalização.
411
O mandado de segurança preventivo não está sujeito ao prazo decadencial de 120 dias.
✅ Correto. O prazo decadencial não se aplica ao mandado de segurança preventivo, pois não há um ato definitivo impugnado.
412
Os Estados e o Distrito Federal são representados judicialmente por suas Procuradorias.
✅ Correto. Os Estados e o Distrito Federal são representados por suas Procuradorias estaduais e distritais, conforme art. 132 da CRFB.
413
É cabível pedido de suspensão de segurança contra decisões liminares e sentenças que causem grave lesão à ordem pública.
✅ Correto. A suspensão de segurança pode ser requerida para evitar grave lesão à ordem, segurança, saúde e economia públicas.
414
Nos atos administrativos complexos, a autoridade coatora será aquela que se manifestou primeiro.
❌ Errado. Nos atos administrativos complexos, a autoridade coatora será aquela que se manifestou por último.
415
O contrato de gestão externo estabelece metas internas para a Administração Pública, sem envolver parcerias com Organizações Sociais.
❌ Errado. O contrato de gestão externo formaliza parcerias entre o Poder Público e Organizações Sociais, não sendo um instrumento exclusivo para metas internas da Administração.
416
O prazo para recorrer de sentença em mandado de segurança é de 15 dias.
✅ Correto. O prazo para interposição de apelação em mandado de segurança é de 15 dias, conforme CPC.
417
As Casas Legislativas podem convocar Ministros de Estado e outras autoridades administrativas para prestarem informações sobre assuntos previamente determinados, sob pena de crime de responsabilidade.
✅ Correto. O art. 50 da CRFB autoriza a convocação de Ministros de Estado e outras autoridades administrativas para prestar informações, sendo crime de responsabilidade o descumprimento.
418
Empresas privadas não podem firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
❌ Errado. Empresas privadas podem firmar TAC, desde que envolvidas em situações que exijam adequação de conduta às exigências legais, conforme jurisprudência.
419
Não cabe agravo de instrumento contra decisão liminar em ação civil pública.
❌ Errado. Cabe agravo de instrumento contra a decisão liminar e também pedido de suspensão de liminar para evitar grave lesão à ordem, segurança e economia pública, conforme art. 12 da Lei 7.347/1985.
420
O habeas data é um remédio constitucional que assegura o direito de informação previsto na Constituição.
✅ Correto. O habeas data protege o direito de informação pessoal do impetrante, conforme art. 5º, XIV e LXXII, da CRFB.
421
O Tribunal de Contas pode declarar a inidoneidade de licitantes que fraudem licitações, por até cinco anos.
✅ Correto. A Lei 8.443/1992 prevê a possibilidade de declaração de inidoneidade por até cinco anos para licitantes que fraudem licitações, conforme art. 46.
422
O controle jurisdicional permite ao Poder Judiciário analisar a juridicidade dos atos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
✅ Correto. O controle jurisdicional envolve a apreciação da juridicidade dos atos oriundos dos três Poderes.
423
Os atos administrativos praticados por sociedades de economia mista em licitações não podem ser impugnados por mandado de segurança.
❌ Errado. Os atos praticados em licitação por sociedades de economia mista podem ser impugnados por mandado de segurança, conforme Súmula 333 do STF.
424
O princípio da separação de poderes impede qualquer forma de controle jurisdicional sobre atos administrativos.
❌ Errado. O controle jurisdicional é permitido, mas deve ser exercido dentro dos limites da legalidade, sem que o Judiciário substitua o administrador público.
425
A Justiça Estadual julga habeas data somente quando envolver matéria de direito penal.
❌ Errado. A Justiça Estadual tem competência residual para julgar habeas data em todas as situações não atribuídas à Justiça Federal, conforme normas estaduais de organização judiciária.
426
Se o documento necessário ao mandado de segurança estiver em repartição pública e for negado, o juiz pode ordenar sua exibição.
✅ Correto. O juiz pode determinar a exibição do documento, conforme art. 6º, §1º, da Lei 12.016/2009.
427
O Poder Judiciário pode criar normas gerais e abstratas em mandado de injunção, com eficácia para todos os casos idênticos.
❌ Errado. O Judiciário apenas pode estabelecer normas para o caso concreto, salvo quando a eficácia erga omnes for indispensável ao exercício do direito, conforme art. 9º, §1º, da Lei 13.300/2016.
428
O controle externo da Administração Pública pode ser exercido pelo Poder Legislativo, mas nunca pelo Poder Judiciário.
❌ Errado. O controle externo pode ser exercido tanto pelo Poder Legislativo quanto pelo Poder Judiciário. O Legislativo pode sustar atos normativos do Executivo que extrapolem o poder regulamentar, enquanto o Judiciário pode anular atos administrativos ilegais.
429
O mandado de injunção individual pode ser impetrado apenas por pessoas físicas.
❌ Errado. Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem impetrar mandado de injunção individual caso sejam prejudicadas pela omissão normativa, conforme art. 3º da Lei 13.300/2016.
430
A decisão transitada em julgado do mandado de injunção é definitiva e imutável, mesmo que sobrevenha norma regulamentadora.
❌ Errado. A norma superveniente produzirá efeitos ex nunc para os beneficiados, salvo se sua aplicação for mais favorável, conforme art. 11 da Lei 13.300/2016.
431
A competência para julgar habeas data contra ato do Presidente da República é do STF.
✅ Correto. O Supremo Tribunal Federal é competente para julgar habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio STF, conforme art. 102, I, 'a', da CRFB.
432
A ação civil pública pode ser utilizada como instrumento de controle de políticas públicas.
✅ Correto. A jurisprudência do STF reconhece a ação civil pública como mecanismo de controle de políticas públicas, especialmente para garantir o mínimo existencial e combater omissões administrativas flagrantes.
433
Mandado de segurança coletivo induz litispendência em relação às ações individuais.
❌ Errado. O mandado de segurança coletivo não induz litispendência em relação às ações individuais, conforme art. 22, § 1º, da Lei 12.016/2009.
434
O Ministério Público pode impetrar habeas corpus em favor de terceiros.
✅ Correto. O Ministério Público tem legitimidade para impetrar habeas corpus em defesa da liberdade de locomoção de qualquer pessoa.
435
O mandado de segurança pode ser classificado como preventivo quando houver ameaça de lesão ao direito líquido e certo.
✅ Correto. O mandado de segurança preventivo é aquele impetrado diante da ameaça de lesão ao direito líquido e certo.
436
O habeas data pode ser utilizado para questionar a legalidade da coleta de dados pelo Estado.
❌ Errado. O habeas data não tem por objeto questionar a legalidade da coleta de dados, mas apenas garantir o acesso, retificação ou anotação de informações, conforme art. 5º, LXXII, da CRFB.
437
A sentença de improcedência na ação civil pública não está sujeita a reexame necessário.
❌ Errado. A improcedência está sujeita a reexame necessário, por analogia ao art. 19 da Lei 4.717/1965, garantindo duplo grau de jurisdição.
438
As estatais prestadoras de serviços públicos podem firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
✅ Correto. As estatais prestadoras de serviços públicos podem celebrar TACs, pois desempenham atividades de interesse público, conforme art. 173, §1º, II, da CRFB.
439
Os direitos difusos são de natureza indivisível e pertencem a um grupo de pessoas ligadas por uma relação jurídica base.
❌ Errado. Os direitos difusos pertencem a pessoas indeterminadas, ligadas por circunstâncias de fato, sendo de natureza indivisível, conforme art. 81, parágrafo único, I, do CDC.
440
O Ministério Público pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios se perder a ação civil pública.
❌ Errado. O MP não é condenado ao pagamento de honorários advocatícios, salvo em caso de comprovada má-fé, conforme entendimento jurisprudencial.
441
Os processos de habeas data têm prioridade sobre qualquer outro processo judicial.
❌ Errado. O habeas data tem prioridade sobre os demais processos, exceto habeas corpus e mandado de segurança, conforme art. 19 da Lei 9.507/1997.
442
O habeas data é gratuito e não gera custas judiciais nem honorários advocatícios.
✅ Correto. Tanto o procedimento administrativo quanto a ação de habeas data são gratuitos, conforme art. 5º, LXXVII, da CRFB e art. 21 da Lei 9.507/1997.
443
A petição inicial do mandado de injunção deve indicar apenas o órgão impetrado, sem a necessidade de mencionar a pessoa jurídica a que está vinculado.
❌ Errado. A petição inicial deve indicar tanto o órgão impetrado quanto a pessoa jurídica que ele integra ou a que está vinculado, conforme art. 4º da Lei 13.300/2016.
444
O Superior Tribunal de Justiça julga habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior.
❌ Errado. Quando o coator for Tribunal Superior, a competência para julgar o habeas corpus é do STF, conforme art. 102, I, 'i', da CRFB.
445
Se houver delegação de competência, o mandado de segurança deve ser impetrado contra a autoridade delegante.
❌ Errado. O mandado de segurança deve ser impetrado contra a autoridade delegada, conforme Súmula 510 do STF.
446
A União pode legislar sobre crimes de responsabilidade, conforme entendimento do STF.
✅ Correto. A Súmula Vinculante 46 do STF estabelece que compete à União legislar sobre crimes de responsabilidade.
447
O habeas corpus pode ser classificado em preventivo e repressivo.
✅ Correto. O habeas corpus pode ser preventivo, quando há ameaça à liberdade de locomoção, ou repressivo, quando busca cessar coação já existente.
448
O prazo para impetração do mandado de segurança coletivo é o mesmo do mandado de segurança individual.
✅ Correto. O prazo para impetração do mandado de segurança coletivo é de 120 dias, conforme entendimento jurisprudencial aplicável ao mandado de segurança individual.
449
É necessário que o cidadão tenha domicílio eleitoral na localidade onde ocorreu o ato impugnado para ajuizar ação popular.
❌ Errado. A legitimidade ativa para ação popular não está vinculada ao domicílio eleitoral do cidadão, conforme a doutrina.
450
Em casos excepcionais, a competência para julgamento da ação popular pode ser originária dos tribunais, conforme previsto na Constituição.
✅ Correto. O STF pode julgar ação popular nos casos de conflito federativo, conforme art. 102, I, 'f', da CRFB.
451
O Ministério Público estadual pode ajuizar ação civil pública para discutir matéria de competência do Ministério Público Federal.
❌ Errado. O MP estadual não pode atuar em matéria que compete ao MPF, sendo vedado inclusive o litisconsórcio entre eles, conforme entendimento doutrinário.
452
A Fazenda Pública pode requerer a suspensão de liminares e sentenças que possam causar grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas.
✅ Correto. A suspensão de liminares e sentenças pode ser requerida pelo chefe do Executivo ao presidente do tribunal competente.
453
A ilegalidade de uma restrição à liberdade de locomoção pode ser praticada por qualquer pessoa, mas o abuso de poder só pode ser cometido por agentes públicos.
✅ Correto. A ilegalidade pode ser cometida por qualquer pessoa, mas o abuso de poder é característico dos agentes públicos.
454
O procedimento do habeas corpus é caracterizado pela celeridade e simplicidade.
✅ Correto. O habeas corpus tem rito célere e simples, devido à relevância do direito tutelado, conforme previsão dos arts. 647 a 667 do CPP.
455
O mandado de injunção pode ser utilizado para questionar a constitucionalidade de uma norma já existente.
❌ Errado. O mandado de injunção não tem por objeto a discussão sobre a constitucionalidade de uma norma regulamentadora, mas sim a superação da omissão normativa que impede a efetivação de direitos constitucionais, conforme art. 5º, LXXI, da CRFB e art. 2º da Lei 13.300/2016.
456
O habeas data pode ser usado para garantir acesso a informações sigilosas da Administração Pública.
❌ Errado. O habeas data não permite o acesso a informações sigilosas, sendo necessário mandado de segurança para obtenção de informações de interesse coletivo ou geral, conforme art. 5º, XXXIII, da CRFB.
457
O mandado de segurança individual pode ser utilizado para tutelar direito líquido e certo de terceiros.
❌ Errado. O mandado de segurança individual só tutela direito líquido e certo do próprio impetrante.
458
A Administração Pública pode concordar com o pedido do autor popular e atuar ao seu lado no processo.
✅ Correto. A Administração pode encampar a pretensão do autor e atuar no polo ativo, conforme art. 6º, § 3º, da Lei 4.717/1965.
459
O habeas data coletivo pode ser impetrado por associações em defesa de seus membros.
❌ Errado. Não existe habeas data coletivo, pois a ação constitucional só pode ser impetrada para proteção de dados pessoais do próprio impetrante, conforme art. 18 do CPC.
460
O controle legislativo é exercido sem a participação dos Tribunais de Contas.
❌ Errado. O controle legislativo é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, conforme previsto nos arts. 70 a 75 da CRFB.
461
A imposição de controles excessivos fortalece a Administração Pública ao incentivar maior responsabilidade dos gestores.
❌ Errado. O controle excessivo pode enfraquecer a Administração Pública, tornando-a amedrontada, pouco inovadora e ineficiente, devido ao receio dos agentes públicos de serem responsabilizados indevidamente.
462
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública para a defesa de qualquer direito individual homogêneo.
❌ Errado. O Ministério Público só pode propor ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos quando forem indisponíveis, conforme art. 127 da CRFB.
463
O Ministério Público pode ajuizar ação civil pública para questionar a legalidade de contratos administrativos que envolvam patrimônio público.
✅ Correto. O MP tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa do patrimônio público, conforme a Súmula 329 do STJ.
464
O controle de mérito permite a anulação de atos administrativos discricionários pelo Poder Judiciário, caso sejam inconvenientes ou inoportunos.
❌ Errado. O controle de mérito refere-se à avaliação da conveniência e da oportunidade de atos discricionários, podendo levar à sua revogação, mas o Judiciário não pode revogar atos administrativos por esses motivos, limitando-se ao controle de legalidade.
465
O STJ é competente para julgar mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado.
✅ Correto. O STJ julga mandado de segurança contra atos de Ministros de Estado, Comandantes das Forças Armadas e do próprio Tribunal, conforme art. 105, I, 'b' da CRFB.
466
Os efeitos da coisa julgada no mandado de segurança coletivo podem abranger toda a coletividade.
✅ Correto. Apesar do entendimento restritivo do STF, parcela da doutrina defende que os efeitos da coisa julgada deveriam abranger toda a coletividade quando se trata de direitos difusos.
467
O STF declarou inconstitucional norma que determinava o envio de todas as minutas de editais de licitação e contratos à Corte de Contas.
✅ Correto. O STF considerou inconstitucional essa obrigação por violar o princípio da separação de poderes.
468
O amicus curiae e as audiências públicas são instrumentos que fortalecem a legitimidade das decisões judiciais no controle da Administração Pública.
✅ Correto. A participação do amicus curiae e a realização de audiências públicas reforçam a legitimidade democrática das decisões judiciais.
469
Uma associação recém-criada pode impetrar mandado de segurança coletivo.
❌ Errado. A associação deve estar legalmente constituída há pelo menos um ano para impetrar mandado de segurança coletivo, conforme art. 5º, LXX, da CRFB e art. 21 da Lei 12.016/2009.
470
O mandado de segurança contra atos de tribunais estaduais é de competência da Justiça Federal.
❌ Errado. A Justiça Estadual julga os mandados de segurança contra atos de tribunais estaduais, conforme normas estaduais de organização judiciária.
471
O magistrado pode exigir contracautela para deferimento de liminar no mandado de segurança.
✅ Correto. A contracautela pode ser exigida pelo magistrado conforme as circunstâncias do caso concreto.
472
O habeas data pode ser utilizado para acessar informações protegidas por sigilo fiscal, bancário ou telefônico.
❌ Errado. O habeas data não pode ser utilizado para obter informações protegidas por sigilo legal, como fiscal, bancário ou telefônico, conforme entendimento consolidado da jurisprudência.
473
O impetrante do habeas corpus é sempre a própria pessoa que sofre ameaça à liberdade de locomoção.
❌ Errado. O impetrante pode ser o próprio paciente ou qualquer terceiro que impetre a ação em favor do paciente.
474
Se a Administração demonstra, de forma inequívoca, a recusa a um direito, o prazo para o mandado de segurança começa a contar desse momento.
✅ Correto. Quando há recusa expressa, inicia-se o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança.
475
O Congresso Nacional pode sustar atos normativos do Poder Executivo que extrapolem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.
✅ Correto. Conforme disposto no art. 49, V, da CRFB, o Congresso Nacional tem competência para sustar atos normativos do Poder Executivo que ultrapassem os limites regulamentares ou de delegação legislativa.
476
A decisão proferida em mandado de segurança coletivo faz coisa julgada apenas para os membros do grupo representado pelo impetrante.
✅ Correto. A coisa julgada abrange apenas os membros do grupo substituído pelo impetrante, conforme art. 22 da Lei 12.016/2009.
477
O direito de petição, previsto no artigo 5º, XXXIV, 'd', da CRFB, garante que apenas servidores públicos possam recorrer contra ilegalidades ou abuso de poder.
❌ Errado. O direito de petição é garantido a qualquer pessoa, independentemente do pagamento de taxas, permitindo recorrer contra ilegalidades ou abuso de poder.
