Contratos Adm Flashcards
(366 cards)
1
Q
Pergunta
A
Resposta
2
Q
A atualização monetária substitui a necessidade de reajuste contratual.
A
❌ Errado. A atualização monetária é diferente do reajuste, pois apenas corrige valores entre a data do adimplemento e o pagamento, conforme art. 92, V, da Lei 14.133/2021.
3
Q
O gestor do contrato tem como principal função acompanhar a rotina de cumprimento do contrato e fornecer informações ao fiscal.
A
❌ Errado. O gestor coordena e supervisiona os fiscais, além de decidir sobre questões contratuais relevantes, conforme regulamentação federal baseada na Lei 14.133/2021.
4
Q
Nos contratos por escopo, a mora do contratado impede a continuidade da execução do contrato.
A
❌ Errado. O art. 111, parágrafo único, da Lei 14.133/2021 permite que o contrato continue com a aplicação das sanções cabíveis ou que a Administração opte por sua extinção.
5
Q
Os contratos administrativos de serviços contínuos devem ser firmados inicialmente pelo prazo de um ano e renovados anualmente até o limite de cinco anos.
A
❌ Errado. O art. 106 da Lei 14.133/2021 permite a celebração imediata de contratos contínuos com prazo de até 5 anos, sem necessidade de renovações anuais.
6
Q
Os contratos administrativos são regidos exclusivamente por normas de direito público.
A
❌ Errado. Os contratos administrativos são regidos predominantemente pelo direito público, mas podem ter aplicação supletiva de normas de direito privado.
7
Q
As partes podem pleitear reequilíbrio econômico-financeiro do contrato para qualquer risco alocado na matriz de alocação de riscos.
A
❌ Errado. O art. 103, § 5º, da Lei 14.133/2021 prevê que as partes renunciam a pleitos de reequilíbrio para os riscos assumidos, exceto em casos de alterações unilaterais da Administração ou mudanças tributárias supervenientes.
8
Q
A Administração pode celebrar contratos de serviços e fornecimentos contínuos com prazo de até 5 anos.
A
✅ Correto. O art. 106 da Lei 14.133/2021 permite que contratos de serviços e fornecimentos contínuos sejam celebrados por até 5 anos, desde que justificada a vantagem econômica.
9
Q
A periodicidade do reajuste pode ser inferior a 12 meses em contratos administrativos.
A
❌ Errado. O reajuste só pode ocorrer após 12 meses da data-base, conforme art. 25, § 7º, da Lei 14.133/2021.
10
Q
A não liberação de área ou objeto necessário para a execução do contrato nos prazos estabelecidos pode justificar a extinção contratual pelo contratado.
A
✅ Correto. O atraso ou descumprimento da liberação da área ou objeto essencial à execução do contrato permite a extinção contratual, conforme o art. 137, § 2º, V, da Lei 14.133/2021.
11
Q
A ocupação provisória de bens e serviços vinculados ao contrato administrativo pode ser determinada unilateralmente pela Administração.
A
✅ Correto. A ocupação provisória é uma das cláusulas exorbitantes previstas no art. 104 da Lei 14.133/2021, permitindo que a Administração assuma temporariamente bens e serviços em determinadas situações.
12
Q
A extinção de um contrato administrativo só pode ocorrer por decisão judicial.
A
❌ Errado. A extinção pode ser unilateral (pela Administração), consensual (por acordo entre as partes) ou determinada por decisão judicial ou arbitral, conforme o art. 138 da Lei 14.133/2021.
13
Q
Os contratos administrativos devem conter cláusula sobre o prazo mínimo de garantia do objeto contratado.
A
✅ Correto. O art. 92 da Lei 14.133/2021 exige que os contratos contenham cláusula sobre o prazo de garantia mínima do objeto, observando normas técnicas aplicáveis.
14
Q
A atuação dos fiscais deve se restringir à verificação da regularidade do contrato, sem ingerência no gerenciamento interno da empresa contratada.
A
✅ Correto. A fiscalização deve se limitar ao cumprimento das cláusulas contratuais e não interferir na organização da empresa, conforme o art. 117 da Lei 14.133/2021.
15
Q
Todas as entidades da Administração Indireta, independentemente de sua natureza jurídica, podem celebrar contratos administrativos.
A
❌ Errado. Empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam atividades econômicas não celebram contratos administrativos, pois se submetem ao regime jurídico das empresas privadas, conforme art. 173, § 1º, II, da CRFB.
16
Q
A divulgação dos editais por meio do PNCP visa reduzir custos e aumentar a transparência.
A
✅ Correto. A publicação digital facilita o acesso às informações e diminui custos, conforme a Lei 14.133/2021.
17
Q
A extinção do contrato por caso fortuito ou força maior exige comprovação formal da impossibilidade de execução.
A
✅ Correto. O caso fortuito ou força maior deve ser regularmente comprovado como impeditivo da execução para justificar a extinção, conforme o art. 137, V, da Lei 14.133/2021.
18
Q
O caso fortuito e a força maior são eventos imprevisíveis e inevitáveis que podem afetar a execução do contrato.
A
✅ Correto. O caso fortuito e a força maior são situações imprevisíveis e inevitáveis, conforme o art. 393, parágrafo único, do Código Civil e a Lei 14.133/2021.
19
Q
A fiscalização dos contratos administrativos é essencial para garantir a execução adequada dos contratos, influenciando decisões sobre pagamentos, reequilíbrio contratual e sanções.
A
✅ Correto. A fiscalização contratual impacta diretamente a execução do contrato e sua regularidade, conforme os arts. 6º, 18, 25, 104, 117 a 121, 137, 140 e 144 da Lei 14.133/2021.
20
Q
O edital pode exigir a prestação de garantias nas contratações de obras, serviços e compras.
A
✅ Correto. O art. 96 da Lei 14.133/2021 autoriza o edital a exigir garantias como caução, seguro-garantia, fiança bancária e título de capitalização para assegurar o cumprimento contratual.
21
Q
Os servidores responsáveis por contratos públicos devem ser capacitados para garantir a correta aplicação da Lei de Licitações.
A
✅ Correto. A capacitação é obrigatória para a correta execução da Lei 14.133/2021, conforme o art. 173.
22
Q
A revisão contratual pode ser aplicada em casos de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis.
A
✅ Correto. O art. 104, § 2º, e o art. 124, II, d, da Lei 14.133/2021 preveem a revisão em situações imprevisíveis ou previsíveis com consequências incalculáveis.
23
Q
A revisão contratual pode ser aplicada para prorrogar o prazo de execução do contrato.
A
✅ Correto. A revisão pode modificar cláusulas regulamentares, incluindo prazos de execução, conforme art. 130 da Lei 14.133/2021.
24
Q
A cláusula exorbitante nos contratos privados da Administração é obrigatória e sempre imposta pelo ordenamento jurídico.
A
❌ Errado. Nos contratos privados da Administração, a presença das cláusulas exorbitantes depende da vontade das partes e de expressa previsão contratual, pois esses contratos são regidos predominantemente pelo direito privado.
25
A mediação coletiva pode ser utilizada para solucionar conflitos relacionados à prestação de serviços públicos.
✅ Correto. A mediação coletiva de conflitos relacionados a serviços públicos é prevista no art. 33, parágrafo único, da Lei 13.140/2015.
26
A adoção do seguro-garantia performance bond reduz os custos dos contratos administrativos.
❌ Errado. Embora seja um mecanismo eficaz para garantir a execução do contrato, o seguro-garantia performance bond pode aumentar os custos dos contratos administrativos devido ao risco assumido pelas seguradoras.
27
A declaração de inidoneidade pode ter prazo máximo de 8 anos.
❌ Errado. O prazo máximo para essa sanção é de 6 anos, conforme o art. 156, § 6º.
28
A sanção de impedimento de licitar e contratar possui efeito nacional, impedindo o licitante de participar de licitações em qualquer ente federado.
❌ Errado. O impedimento de licitar e contratar só tem efeito no ente federativo sancionador, conforme o art. 156, § 4º.
29
Nos contratos de concessão de serviço público, a interrupção dos serviços só pode ocorrer após decisão judicial transitada em julgado.
✅ Correto. O art. 39, parágrafo único, da Lei 8.987/1995 veda a paralisação dos serviços concedidos até que haja decisão judicial definitiva.
30
A ocupação do local e dos bens do contratado, em caso de extinção unilateral do contrato, depende de decisão judicial.
❌ Errado. A Administração pode ocupar e utilizar bens e instalações necessários à continuidade do contrato por ato próprio, conforme o art. 139, b, da Lei 14.133/2021.
31
A mediação é um método de solução de conflitos em que um terceiro imparcial auxilia as partes a chegarem a um acordo.
✅ Correto. A mediação é um método autocompositivo em que um mediador neutro ajuda as partes a resolverem o conflito, conforme o art. 151 da Lei 14.133/2021.
32
O controle social é dispensável na fiscalização das contratações públicas.
❌ Errado. O controle social é essencial para garantir transparência e fiscalização da Administração, conforme o art. 169 da Lei 14.133/2021.
33
A prorrogação dos contratos administrativos pode ser realizada sem necessidade de justificativa formal.
❌ Errado. A prorrogação deve ser justificada por escrito e atender aos requisitos legais, conforme a Lei 14.133/2021.
34
Para garantir o cumprimento de obrigações trabalhistas, a Administração pode exigir caução ou seguro-garantia em contratos de serviços contínuos.
✅ Correto. A Administração pode adotar medidas como caução, seguro-garantia e pagamento direto das verbas trabalhistas, conforme o art. 121, § 3º, da Lei 14.133/2021.
35
A retenção de créditos do contratado é vedada, mesmo que ele tenha causado prejuízos à Administração Pública.
❌ Errado. O art. 139 da Lei 14.133/2021 permite a retenção de créditos do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração e das multas aplicadas.
36
Ao decair o prazo de validade da proposta sem convocação para assinatura do contrato, o licitante permanece vinculado ao compromisso.
❌ Errado. Decorrido o prazo sem convocação, os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos, conforme o art. 90, § 3º, da Lei 14.133/2021.
37
O instrumento de contrato é sempre obrigatório, sem exceções.
❌ Errado. O contrato pode ser substituído por outro instrumento, como nota de empenho ou autorização de compra, em hipóteses como dispensa por valor e compras com entrega imediata, conforme o art. 95 da Lei 14.133/2021.
38
A Administração responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas em qualquer contrato administrativo.
❌ Errado. A responsabilidade subsidiária da Administração ocorre apenas nos contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e mediante falha na fiscalização, conforme o art. 121, § 2º, da Lei 14.133/2021.
39
Nos contratos administrativos, a presença das cláusulas exorbitantes decorre da própria natureza do contrato e não depende de previsão contratual.
✅ Correto. As cláusulas exorbitantes são inerentes aos contratos administrativos e conferem prerrogativas à Administração independentemente de previsão contratual.
40
Todas as infrações administrativas previstas na Lei 14.133/2021 são punidas com a mesma sanção.
❌ Errado. A aplicação das sanções varia conforme a gravidade da infração, conforme os critérios estabelecidos no art. 156 da Lei 14.133/2021.
41
Os Tribunais de Contas podem sustar contratos administrativos diretamente, sem necessidade de comunicação ao Poder Legislativo.
❌ Errado. O Tribunal de Contas deve primeiro comunicar a irregularidade à Casa Legislativa, conforme o art. 71, X, da CRFB.
42
O reequilíbrio econômico-financeiro poderá ser pleiteado em caso de alterações unilaterais feitas pela Administração.
✅ Correto. O art. 103, § 5º, da Lei 14.133/2021 permite o reequilíbrio econômico-financeiro quando houver alteração unilateral da Administração.
43
As estatais econômicas que atuam no mercado concorrencial podem firmar contratos administrativos regidos pelo direito público.
❌ Errado. As empresas estatais que atuam em regime concorrencial se submetem, em regra, ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, conforme o art. 173, § 1º, II, da CRFB, o que impede a celebração de contratos administrativos.
44
Os contratos para serviços contínuos podem ser firmados inicialmente com prazo de até 5 anos, sem necessidade de renovações anuais.
✅ Correto. O art. 106 da Lei 14.133/2021 autoriza a contratação de serviços contínuos por até 5 anos, sem a exigência de renovações anuais.
45
Após assinada, a matriz de alocação de riscos pode ser livremente modificada por qualquer das partes.
❌ Errado. A matriz de alocação de riscos deve ser observada para garantir a segurança jurídica da contratação, conforme o art. 103 da Lei 14.133/2021.
46
A inexecução total ou parcial do contrato por parte do contratado pode resultar em sanções administrativas.
✅ Correto. A Lei 14.133/2021 prevê diversas infrações administrativas, incluindo a inexecução total ou parcial do contrato, sujeitando o contratado a sanções conforme o art. 155.
47
A reabilitação de um licitante ou contratado pode ocorrer após um ano no caso de impedimento de licitar e contratar.
✅ Correto. O prazo mínimo para reabilitação dessa sanção é de um ano, conforme o art. 163 da Lei 14.133/2021.
48
A extinção do contrato impede o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro ocorrido durante sua vigência.
❌ Errado. O art. 131 da Lei 14.133/2021 permite a indenização por desequilíbrio econômico-financeiro mesmo após a extinção do contrato.
49
O contratado pode alterar unilateralmente os termos do contrato administrativo sem anuência da Administração.
❌ Errado. O contratado não pode modificar unilateralmente o contrato, devendo cumprir integralmente as cláusulas estabelecidas no edital e na legislação.
50
A Administração pode contratar diretamente qualquer empresa, sem a necessidade de comprovação de idoneidade.
❌ Errado. A Administração deve verificar a idoneidade das empresas consultando os cadastros de empresas punidas e inidôneas, conforme o art. 91, § 4º, da Lei 14.133/2021.
51
Os contratos de serviços contínuos com mais de uma categoria profissional podem ter repactuações distintas.
✅ Correto. O art. 135, § 5º, da Lei 14.133/2021 permite repactuações separadas para diferentes categorias profissionais.
52
O Tribunal de Contas pode sustar os contratos administrativos caso o Congresso Nacional não adote providências em 90 dias.
✅ Correto. Caso o Congresso ou o Executivo não tome medidas, o Tribunal pode sustar o contrato, conforme o art. 71, X, §§ 1º e 2º da CRFB.
53
A matriz de alocação de riscos não tem impacto no valor estimado do contrato administrativo.
❌ Errado. O art. 103, § 3º, da Lei 14.133/2021 estabelece que os riscos alocados influenciam os custos da contratação e devem ser considerados na estimativa de valores.
54
A inaplicabilidade das cláusulas exorbitantes compromete o interesse público e impede alterações contratuais necessárias.
❌ Errado. A Administração pode promover alterações consensuais ou, em caso de impossibilidade, efetuar nova contratação, conforme o regime jurídico dos contratos administrativos.
55
A Administração pode extinguir um contrato se houver alteração substancial do anteprojeto devido à obtenção de licenças ambientais.
✅ Correto. O atraso ou a impossibilidade de obtenção da licença prévia ou de instalação que cause alteração substancial do anteprojeto pode justificar a extinção, conforme o art. 137, VI, da Lei 14.133/2021.
56
As cláusulas exorbitantes conferem prerrogativas à Administração e sujeições ao contratado, independentemente de previsão contratual.
✅ Correto. O art. 104 da Lei 14.133/2021 estabelece que as cláusulas exorbitantes são inerentes aos contratos administrativos, conferindo prerrogativas à Administração mesmo sem previsão contratual.
57
A Administração Pública pode formalizar contratos administrativos verbalmente em qualquer hipótese.
❌ Errado. A regra geral exige que os contratos administrativos sejam formais e escritos, salvo pequenas compras e serviços de pronto pagamento, conforme o art. 95, § 2º, da Lei 14.133/2021.
58
A obrigatoriedade de reajuste de preços nos contratos administrativos independe da previsão contratual.
❌ Errado. Os critérios de reajuste devem estar expressamente previstos no contrato, conforme o art. 92 da Lei 14.133/2021.
59
A Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) impede que empresas públicas e sociedades de economia mista firmem contratos administrativos.
❌ Errado. O art. 68 da Lei 13.303/2016 estabelece que os contratos das empresas estatais seguem normas dessa lei e do direito privado, mas não impede que aquelas que prestam serviços públicos firmem contratos administrativos.
60
A exigência de publicação dos contratos administrativos em meio eletrônico pode ser dispensada pela Administração.
❌ Errado. A Lei 14.133/2021 exige que os contratos sejam publicados em sítio eletrônico oficial para garantir transparência, conforme o art. 91.
61
A repactuação pode ser dividida em parcelas para acomodar diferentes datas de variação de custos.
✅ Correto. O art. 135, § 4º, da Lei 14.133/2021 permite que a repactuação seja dividida em parcelas conforme os diferentes períodos de variação de custos.
62
Os contratos administrativos devem ser divulgados e mantidos disponíveis ao público em sítio eletrônico oficial.
✅ Correto. O art. 91 da Lei 14.133/2021 determina que os contratos e seus aditamentos sejam juntados ao processo de contratação e divulgados em sítio eletrônico oficial.
63
Durante calamidade pública, o contratado pode requerer a extinção do contrato caso a Administração atrase os pagamentos.
❌ Errado. Em caso de calamidade pública, a extinção contratual por atraso de pagamento não pode ser requerida, conforme o art. 137, § 3º, da Lei 14.133/2021.
64
A Administração Pública pode anular licitações e contratos administrativos ilegais e revogar certames por razões de interesse público.
✅ Correto. No exercício da autotutela, a Administração deve anular atos ilegais e pode revogar atos inconvenientes ou inoportunos, conforme a Lei 14.133/2021.
65
A responsabilidade civil do advogado público segue as regras gerais do CPC, prevendo a responsabilização apenas em casos de dolo ou fraude.
✅ Correto. O art. 184 do CPC prevê que advogados públicos respondem apenas em casos de dolo ou fraude.
66
Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos podem ser renovados indefinidamente.
❌ Errado. O art. 107 da Lei 14.133/2021 prevê que os contratos contínuos podem ser prorrogados até o limite máximo de 10 anos.
67
Os contratos administrativos, em regra, não podem ultrapassar um exercício financeiro.
✅ Correto. O art. 105 da Lei 14.133/2021 estabelece que os contratos devem observar a disponibilidade orçamentária, sendo, em regra, limitados a um exercício financeiro.
68
A Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários em contratações de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.
✅ Correto. A responsabilidade solidária pelos encargos previdenciários nesse tipo de contratação é prevista no art. 121, § 2º, da Lei 14.133/2021.
69
A definição do modelo de fiscalização deve constar nos atos preparatórios da licitação, como o ETP e o edital.
✅ Correto. O modelo de fiscalização deve ser indicado na fase preparatória, conforme os arts. 6º, 18, 25 e 117 da Lei 14.133/2021.
70
Os agentes públicos indicados como fiscais não podem ter vínculo de parentesco com licitantes ou contratados até o terceiro grau.
✅ Correto. Os fiscais não podem ter vínculo de parentesco, técnico, econômico ou comercial com licitantes ou contratados, conforme o art. 7º da Lei 14.133/2021.
71
A supressão de parte do contrato pela Administração, reduzindo seu valor além do limite legal, pode justificar a extinção contratual pelo contratado.
✅ Correto. Se a supressão ultrapassar o limite permitido no art. 125 da Lei 14.133/2021, o contratado pode requerer a extinção do contrato, conforme o art. 137, § 2º, I.
72
Os terceiros contratados para auxiliar a fiscalização do contrato assumem integralmente a responsabilidade pelo contrato.
❌ Errado. A responsabilidade principal continua sendo do fiscal, mas o terceiro contratado responde civilmente pela veracidade das informações prestadas, conforme o art. 117, § 4º, da Lei 14.133/2021.
73
Se a Administração for responsável pela inexecução contratual, o contrato pode ser rescindido ou alterado para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro.
✅ Correto. Caso a inexecução seja causada pela Administração, o contrato pode ser revisado para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro ou rescindido com direito à indenização do contratado, conforme a Lei 14.133/2021.
74
Nos contratos de obras e serviços de engenharia, a seguradora pode ser obrigada a assumir a execução do contrato em caso de inadimplência do contratado.
✅ Correto. O art. 102 da Lei 14.133/2021 prevê a possibilidade de seguro-garantia com cláusula de step in rights, permitindo que a seguradora conclua a obra ou serviço.
75
A decretação de falência do contratado não é motivo para extinção contratual.
❌ Errado. A falência, insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado são causas de extinção do contrato, conforme o art. 137, IV, da Lei 14.133/2021.
76
A declaração de inidoneidade impede o contratado de licitar ou contratar com a Administração Pública de todos os entes federativos.
✅ Correto. A declaração de inidoneidade possui efeito nacional, conforme o art. 156, § 6º.
77
A Administração pode aplicar sanções ao contratado por inexecução parcial do contrato, sem respeitar o contraditório e a ampla defesa.
❌ Errado. O art. 156 da Lei 14.133/2021 exige que a Administração respeite os princípios do contraditório, ampla defesa e proporcionalidade antes de aplicar sanções ao contratado.
78
A extinção de um contrato administrativo pode ocorrer por decisão unilateral da Administração, exceto nos casos em que a inexecução seja causada por sua própria conduta.
✅ Correto. A Administração pode extinguir unilateralmente um contrato, salvo quando a inexecução decorrer de sua própria culpa, conforme o art. 138, I, da Lei 14.133/2021.
79
A Administração pode extinguir um contrato contínuo sem ônus a qualquer tempo, independentemente de justificativa.
❌ Errado. O art. 106, III, da Lei 14.133/2021 permite a extinção sem ônus apenas nas hipóteses de falta de crédito orçamentário ou ausência de vantagem para a Administração.
80
As súmulas do Tribunal de Contas da União (TCU) têm caráter vinculante para os demais Tribunais de Contas estaduais e municipais.
❌ Errado. As súmulas do TCU não vinculam outros Tribunais de Contas, devido à autonomia federativa, conforme o art. 75 da CRFB.
81
A Administração pode aplicar penalidades ao contratado sem observância do contraditório e da ampla defesa.
❌ Errado. As penalidades aplicadas ao contratado devem respeitar o devido processo legal, conforme a Lei 14.133/2021.
82
O fato do príncipe pode impactar contratos administrativos ao aumentar os custos do contratado, justificando a revisão dos valores pactuados.
✅ Correto. Se um ato extracontratual da Administração aumentar os custos do contrato, o contratado tem direito à revisão dos valores, conforme a Lei 14.133/2021.
83
A prescrição para a aplicação das sanções administrativas na Lei 14.133/2021 é de 10 anos.
❌ Errado. O prazo prescricional é de 5 anos, conforme o art. 158, § 4º.
84
Os contratos administrativos podem ser prorrogados automaticamente ao final de sua vigência.
❌ Errado. A prorrogação não ocorre automaticamente e deve atender às exigências legais, conforme os arts. 105 a 114 da Lei 14.133/2021.
85
Órgãos ou entidades intimados sobre suspensão de licitação pelo Tribunal de Contas devem prestar informações e apurar responsabilidades.
✅ Correto. Devem adotar medidas para cumprir a decisão e prestar esclarecimentos, conforme o art. 171, § 2º, da Lei 14.133/2021.
86
Os contratos administrativos podem ser extintos antecipadamente sem ônus para a Administração, independentemente do motivo.
❌ Errado. O art. 106, III, da Lei 14.133/2021 permite a extinção antecipada sem ônus apenas em caso de ausência de crédito orçamentário ou se o contrato deixar de ser vantajoso.
87
As cláusulas exorbitantes garantem à Administração Pública prerrogativas especiais nos contratos administrativos.
✅ Correto. As cláusulas exorbitantes conferem poderes como alteração e extinção unilateral, fiscalização, aplicação de sanções e ocupação provisória, conforme o art. 104 da Lei 14.133/2021.
88
A Lei 14.133/2021 apresenta regras específicas para a fiscalização dos contratos administrativos, incluindo a previsão de extinção contratual em caso de descumprimento das determinações do fiscal.
✅ Correto. A fiscalização contratual tem regras detalhadas e pode levar à extinção do contrato caso haja descumprimento das determinações do fiscal, conforme o art. 137, II, da Lei 14.133/2021.
89
O contratado é responsável primário pelos danos causados à Administração ou a terceiros na execução do contrato.
✅ Correto. O contratado responde diretamente pelos danos causados na execução do contrato, independentemente da fiscalização da Administração, conforme o art. 120 da Lei 14.133/2021.
90
O reajuste pode ser implementado por simples apostilamento, sem necessidade de termo aditivo.
✅ Correto. O art. 136, I, da Lei 14.133/2021 permite que o reajuste seja registrado por apostilamento.
91
Nos contratos administrativos, a revisão contratual só pode ser realizada antes da assinatura do contrato.
❌ Errado. A revisão pode ser feita durante toda a vigência do contrato, conforme art. 130 da Lei 14.133/2021.
92
A arbitragem não pode ser utilizada para resolver conflitos em contratos administrativos.
❌ Errado. A arbitragem é admitida para solucionar controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis nos contratos administrativos, conforme os arts. 151 e 152 da Lei 14.133/2021.
93
A revisão contratual só pode ser realizada se houver cláusula específica no contrato.
❌ Errado. A revisão é um direito do contratado e um dever da Administração, independentemente de previsão contratual, conforme art. 130 da Lei 14.133/2021.
94
A suspensão reiterada da execução do contrato, somando 90 dias úteis, permite ao contratado pleitear sua extinção.
✅ Correto. O contratado pode requerer a extinção se a suspensão totalizar 90 dias úteis, conforme o art. 137, § 2º, III, da Lei 14.133/2021.
95
A rescisão unilateral do contrato pode ser aplicada pela Administração sem justificativa formal.
❌ Errado. A rescisão unilateral deve ser justificada e seguir os procedimentos legais previstos na Lei 14.133/2021.
96
O contratado pode suspender suas obrigações caso a Administração atrase pagamentos por mais de dois meses, sem necessidade de decisão judicial.
✅ Correto. A exceptio non adimpleti contractus pode ser invocada pelo contratado em caso de atraso superior a dois meses nos pagamentos, conforme o art. 137, § 3º, IV, da Lei 14.133/2021.
97
Nos contratos administrativos, a rescisão e a extinção possuem o mesmo significado técnico.
❌ Errado. A Lei 14.133/2021 adota o termo 'extinção', que tem sentido mais amplo do que 'rescisão', abrangendo todas as formas de término do contrato.
98
A reabilitação após a aplicação da declaração de inidoneidade pode ocorrer após dois anos.
❌ Errado. O prazo mínimo para reabilitação após declaração de inidoneidade é de três anos, conforme o art. 163 da Lei 14.133/2021.
99
O prazo mínimo para solicitar a repactuação é de dois anos.
❌ Errado. O prazo mínimo para repactuação é de um ano, conforme art. 135, § 3º, da Lei 14.133/2021.
100
A atualização monetária pode ser registrada por apostilamento, sem necessidade de termo aditivo.
✅ Correto. O art. 136, II, da Lei 14.133/2021 permite a implementação da atualização monetária por apostilamento.
101
O princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos garante a manutenção da equação financeira inicial ao longo da execução do contrato.
✅ Correto. O equilíbrio econômico-financeiro, previsto no art. 37, XXI, da CRFB, deve ser mantido, resguardando as condições efetivas da proposta inicial contra o decurso do tempo e fatos extraordinários.
102
O exercício de prerrogativas administrativas nos contratos administrativos pode ser realizado sem motivação ou direito ao contraditório.
❌ Errado. O exercício das prerrogativas exige decisão motivada e assegura o contraditório e a ampla defesa, conforme o regime jurídico dos contratos administrativos.
103
O controle externo dos contratos administrativos pode ser realizado com base em critérios de conveniência e oportunidade.
❌ Errado. O controle externo não pode se basear na conveniência e oportunidade, pois isso violaria o princípio da separação de poderes, conforme a Lei 14.133/2021.
104
A Administração pode negociar novas condições com os licitantes remanescentes caso o primeiro colocado não assine o contrato.
✅ Correto. A Administração pode convocar os remanescentes e negociar melhores condições, conforme o art. 90, § 4º, da Lei 14.133/2021.
105
A Lei 14.133/2021 não distingue as figuras do gestor e do fiscal de contrato.
❌ Errado. A Lei busca diferenciar gestor e fiscal de contrato, respeitando o princípio da segregação de funções, embora a distinção detalhada dependa de regulamentação, conforme os arts. 6º, XXII e XXV, 18, 25 e 104 da Lei.
106
A Lei 14.133/2021 admite contratos com vigência superior a um ano quando há justificativa orçamentária e previsão legal.
✅ Correto. O art. 105 da Lei 14.133/2021 permite contratos plurianuais desde que haja previsão no plano plurianual e disponibilidade orçamentária.
107
Para evitar impactos econômicos negativos, as cláusulas exorbitantes deveriam depender de previsão expressa no contrato.
✅ Correto. Argumenta-se que a aplicação automática das cláusulas exorbitantes deveria ser relativizada, exigindo previsão expressa e motivação da Administração.
108
A Administração pode encerrar um contrato administrativo sem comunicar previamente os emitentes das garantias prestadas.
❌ Errado. Os emitentes das garantias devem ser notificados sobre o início do processo administrativo para apuração do descumprimento contratual, conforme o art. 137, § 4º, da Lei 14.133/2021.
109
A Administração pode extinguir um contrato por razões de interesse público, desde que justificadas pela autoridade máxima do órgão ou entidade contratante.
✅ Correto. O interesse público justifica a extinção contratual desde que fundamentado pela autoridade máxima do órgão ou entidade, conforme o art. 137, VIII, da Lei 14.133/2021.
110
Nos contratos administrativos, a obrigação de cumprimento das normas de importação pode ser dispensada.
❌ Errado. Quando aplicável, os contratos devem conter cláusula sobre as condições de importação e taxa de câmbio para conversão, conforme o art. 92 da Lei 14.133/2021.
111
A Administração pode reter créditos do contratado até o limite dos prejuízos causados pela inexecução do contrato e das multas aplicadas.
✅ Correto. A retenção dos créditos decorrentes do contrato é permitida, conforme o art. 139, d, da Lei 14.133/2021.
112
A multa de mora é aplicada exclusivamente quando há atraso na execução do contrato.
✅ Correto. A multa de mora é específica para atraso na execução contratual, conforme o art. 162 da Lei 14.133/2021.
113
A Administração pode extinguir unilateralmente um contrato administrativo sem fundamentação formal ou contraditório.
❌ Errado. A extinção contratual exige motivação formal, ampla defesa e contraditório, conforme o art. 137 da Lei 14.133/2021.
114
Os advogados públicos podem ser responsabilizados solidariamente com o administrador pela emissão de qualquer parecer jurídico.
❌ Errado. A responsabilidade solidária ocorre apenas nos pareceres vinculantes, conforme entendimento do STF.
115
O descumprimento da determinação do Tribunal de Contas para suspensão de licitação pode gerar responsabilização do órgão ou entidade.
✅ Correto. O descumprimento pode resultar na obrigação de reparação de prejuízos ao erário, conforme o art. 171, § 4º, da Lei 14.133/2021.
116
O fato do príncipe ocorre quando a Administração contratante atrasa o pagamento ao contratado.
❌ Errado. O atraso no pagamento caracteriza fato da Administração, enquanto o fato do príncipe é um ato extracontratual que impacta o contrato, como o aumento de tributos, conforme a Lei 14.133/2021.
117
Nos contratos administrativos, a Administração Pública é sempre a contratante, enquanto o particular é sempre o contratado.
✅ Correto. O art. 6º, VII e VIII, da Lei 14.133/2021, define que a Administração Pública ocupa a posição de contratante e o particular a de contratado nos contratos administrativos.
118
A teoria da imprevisão se aplica a eventos imprevisíveis e supervenientes que impactam economicamente o contrato.
✅ Correto. A teoria da imprevisão protege o contratado em situações que desestabilizam a equação econômico-financeira do contrato por eventos imprevisíveis, conforme a Lei 14.133/2021.
119
A legislação vigente veda qualquer possibilidade de contrato administrativo entre Entes federados.
❌ Errado. A legislação admite a celebração de contratos administrativos entre Entes federados, como ocorre nos consórcios públicos da Lei 11.107/2005, embora a doutrina tradicional veja esses ajustes como convênios.
120
A repactuação contratual é aplicável a todos os tipos de contrato administrativo.
❌ Errado. A repactuação se aplica exclusivamente a contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, conforme art. 6º, LIX, da Lei 14.133/2021.
121
O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é um sistema eletrônico destinado à divulgação de licitações e contratações públicas.
✅ Correto. O PNCP centraliza informações sobre licitações e contratos, conforme o art. 174 da Lei 14.133/2021.
122
O contratado pode suspender suas obrigações caso a Administração atrase os pagamentos, independentemente do impacto do atraso.
❌ Errado. A exceptio non adimpleti contractus só é permitida nos casos previstos na legislação e, em alguns casos, depende de decisão judicial, conforme a Lei 14.133/2021.
123
A extinção contratual sempre dá direito a indenização ao contratado.
❌ Errado. Nem todas as hipóteses de extinção contratual garantem indenização ao contratado, conforme previsto na Lei 14.133/2021.
124
Na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração não pode efetuar pagamento direto aos trabalhadores.
❌ Errado. A Administração pode efetuar o pagamento direto das verbas trabalhistas e deduzi-las do pagamento devido ao contratado, conforme o art. 121, § 3º, da Lei 14.133/2021.
125
Os contratos administrativos podem ser celebrados sem cláusula que estabeleça foro competente para resolver disputas.
❌ Errado. Deve constar cláusula que declare competente o foro da sede da Administração, salvo hipóteses excepcionais, conforme o art. 92, § 1º, da Lei 14.133/2021.
126
A Administração pode modificar o objeto do contrato administrativo de forma irrestrita e sem justificativa.
❌ Errado. A alteração unilateral deve ser motivada, decorrer de fato superveniente e não pode descaracterizar o objeto do contrato, conforme o regime das cláusulas exorbitantes.
127
A duração dos contratos por prazo certo deve observar a previsão orçamentária e o plano plurianual quando ultrapassar um exercício financeiro.
✅ Correto. O art. 105 da Lei 14.133/2021 determina que contratos por prazo certo devem respeitar a previsão orçamentária e o plano plurianual caso ultrapassem um exercício financeiro.
128
A principal diferença entre contratos administrativos e contratos privados da Administração está no elemento objetivo, ou seja, na finalidade do contrato.
❌ Errado. A principal diferença está na igualdade ou desigualdade entre as partes contratantes, influenciando o regime jurídico aplicável (elemento formal), e não no elemento objetivo, que em ambos os casos é a satisfação do interesse público.
129
A Administração não pode executar a garantia contratual mesmo em caso de inadimplemento do contratado.
❌ Errado. O art. 139 da Lei 14.133/2021 prevê a execução da garantia contratual para ressarcir a Administração por prejuízos e pagar verbas trabalhistas e previdenciárias.
130
A Administração pode ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis vinculados ao contrato administrativo.
✅ Correto. O art. 104 da Lei 14.133/2021 permite a ocupação provisória de bens móveis e imóveis em casos de risco à prestação de serviços essenciais ou para resguardar apuração de faltas contratuais.
131
A celebração de contratos verbais com a Administração Pública é sempre nula e sem efeito jurídico.
❌ Errado. A regra geral veda contratos verbais, salvo pequenas compras e serviços de pronto pagamento. Além disso, a jurisprudência reconhece o direito ao pagamento ao particular de boa-fé para evitar enriquecimento sem causa da Administração.
132
A Lei 14.133/2021 prevê três linhas de defesa no controle das licitações e contratos públicos.
✅ Correto. As três linhas de defesa incluem servidores e autoridades (primeira linha), unidades de assessoramento jurídico e controle interno (segunda linha) e órgãos centrais de controle interno e tribunais de contas (terceira linha), conforme o art. 169 da Lei.
133
Se a Administração suspender a execução do contrato por mais de três meses, o contratado pode requerer sua extinção.
✅ Correto. A legislação permite a extinção contratual caso a Administração suspenda a execução do contrato por mais de três meses, conforme o art. 137, § 2º, II, da Lei 14.133/2021.
134
A advertência é aplicável a qualquer infração administrativa prevista na Lei 14.133/2021.
❌ Errado. A advertência só pode ser aplicada em caso de inexecução parcial do contrato quando não se justificar penalidade mais grave, conforme o art. 156, § 2º.
135
Os Tribunais de Contas estaduais e municipais devem seguir os entendimentos do TCU sobre contratações públicas.
❌ Errado. Os Tribunais de Contas estaduais e municipais possuem autonomia para estabelecer seus próprios precedentes, conforme o art. 75 da CRFB.
136
A sanção de multa prevista no art. 156 da Lei 14.133/2021 é a mesma que a multa de mora prevista no art. 162.
❌ Errado. A multa do art. 156 se refere a infrações administrativas, enquanto a multa do art. 162 se aplica a atrasos na execução contratual.
137
A multa aplicada pode ser cumulada com outras sanções previstas na Lei 14.133/2021.
✅ Correto. A multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, conforme o art. 156, § 7º.
138
O seguro-garantia, na modalidade performance bond, permite que a seguradora assuma a execução do contrato em caso de inadimplemento.
✅ Correto. O performance bond obriga a seguradora a assumir ou contratar terceiros para concluir a obra, conforme o art. 102 da Lei 14.133/2021.
139
O advogado público pode ser responsabilizado mesmo quando apresenta uma interpretação jurídica razoável.
❌ Errado. O advogado público não pode ser responsabilizado por interpretações razoáveis, conforme entendimento jurídico e o art. 28 da LINDB.
140
A instabilidade dos contratos administrativos decorre da necessidade de atender ao interesse público, garantindo flexibilidade à Administração.
✅ Correto. A mutabilidade do interesse público exige que os contratos administrativos sejam flexíveis e passíveis de alteração para se adequarem às mudanças nas necessidades públicas.
141
O dever de coerência na Administração Pública deve ser garantido pelos Tribunais de Contas.
❌ Errado. A coerência administrativa é responsabilidade dos próprios entes federados, conforme a LINDB e a Lei 14.133/2021.
142
A exigência de reserva de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados do INSS pode constar como cláusula nos contratos administrativos.
✅ Correto. O art. 92 da Lei 14.133/2021 prevê a obrigação do contratado de cumprir exigências de reserva de cargos previstas em lei.
143
A apresentação de declaração falsa em licitação pode levar à declaração de inidoneidade.
✅ Correto. A apresentação de declaração falsa é uma das infrações que podem justificar a declaração de inidoneidade, conforme o art. 155, VIII, e art. 156, § 5º.
144
A Administração Pública pode adotar qualquer forma de controle preventivo, independentemente das diretrizes legais.
❌ Errado. O controle preventivo deve seguir as diretrizes estabelecidas na Lei 14.133/2021 e no art. 169.
145
O Tribunal de Contas realiza controle de legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos.
✅ Correto. O Tribunal de Contas verifica a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos das entidades da Administração Pública, conforme o art. 70 da CRFB.
146
O prazo contratual nos contratos por escopo é irrelevante para a Administração.
❌ Errado. Embora o prazo não determine a extinção do contrato, ele é relevante para a constatação da mora do contratado, conforme art. 111 da Lei 14.133/2021.
147
Um agente público pode recusar a nomeação para a função de fiscal de contrato em qualquer circunstância.
❌ Errado. Em regra, não pode recusar, salvo se demonstrar ilegalidade manifesta na nomeação, conforme entendimento baseado na Lei 14.133/2021 e no art. 116, IV, da Lei 8.112/1990.
148
A Administração é obrigada a indenizar o contratado em qualquer hipótese de caso fortuito ou força maior.
❌ Errado. Diferente da Lei 8.666/1993, a Lei 14.133/2021 prevê indenização ao contratado apenas quando a inexecução decorrer de culpa exclusiva da Administração, conforme art. 138, § 2º.
149
A exceptio non adimpleti contractus pode ser invocada em qualquer contrato administrativo sem restrições.
❌ Errado. A exceção de contrato não cumprido não pode ser invocada em contratos que envolvam serviços essenciais, conforme art. 137, § 3º, II, da Lei 14.133/2021.
150
Apenas agentes públicos podem atuar na fiscalização contratual, sem auxílio de terceiros especializados.
❌ Errado. A Lei permite a contratação de terceiros especializados para auxiliar a fiscalização, conforme o art. 117, § 3º.
151
Quando houver um ajuste entre Entes administrativos, sempre será considerado contrato administrativo, independentemente da natureza da relação estabelecida.
❌ Errado. Se houver comunhão de interesses entre Entes administrativos, o ajuste não terá caráter contratual, sendo classificado como convênio ou consórcio, conforme entendimento de Diógenes Gasparini e Jessé Torres Pereira Júnior.
152
A Lei de Licitações exige que os Tribunais de Contas promovam capacitação para servidores que atuam nas contratações públicas.
✅ Correto. Os Tribunais de Contas devem capacitar servidores e empregados públicos, conforme o art. 173 da Lei 14.133/2021.
153
A prorrogação dos contratos administrativos ocorre automaticamente ao final do prazo inicial.
❌ Errado. A prorrogação deve obedecer aos requisitos legais e não pode ocorrer de forma automática, conforme disposto nos arts. 105 a 114 da Lei 14.133/2021.
154
Os contratos administrativos podem sofrer acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado, exceto em reformas de edifícios ou equipamentos, cujo limite é 50%.
✅ Correto. O art. 125 da Lei 14.133/2021 estabelece esses limites para alterações unilaterais dos contratos administrativos.
155
A participação da Corte de Contas na celebração de acordos de leniência é obrigatória.
❌ Errado. A participação da Corte de Contas não é obrigatória, mas pode garantir maior segurança jurídica ao acordo, conforme entendimento do STF.
156
A fiscalização contratual pode contar com o apoio de terceiros contratados para subsidiar o fiscal com informações relevantes.
✅ Correto. A legislação permite a contratação de terceiros para auxiliar o fiscal, sem afastar sua responsabilidade, conforme o art. 117, § 3º, da Lei 14.133/2021.
157
Os contratos administrativos têm como principal característica a aplicação exclusiva do regime jurídico de direito público.
❌ Errado. Embora os contratos administrativos sejam regidos predominantemente pelo direito público, há aplicação supletiva das normas de direito privado.
158
A arbitragem interrompe a prescrição a partir do momento do requerimento de sua instauração.
✅ Correto. A arbitragem interrompe a prescrição retroativamente desde o requerimento de sua instauração, conforme o art. 19, § 2º, da Lei 9.307/1996.
159
A fiscalização da execução contratual pela Administração Pública é uma cláusula exorbitante prevista na legislação.
✅ Correto. A Administração tem o dever de fiscalizar a execução contratual, sendo essa uma das prerrogativas conferidas pelas cláusulas exorbitantes do art. 104 da Lei 14.133/2021.
160
A revisão contratual é obrigatória nos casos em que a Administração altere unilateralmente o contrato de forma a impactar seus custos.
✅ Correto. A Administração deve revisar os valores do contrato para manter o equilíbrio econômico-financeiro quando houver alteração unilateral, conforme a Lei 14.133/2021.
161
A Administração pode aplicar sanções ao contratado sem motivação quando houver inexecução total ou parcial do contrato.
❌ Errado. A aplicação de sanções deve ser motivada e respeitar o contraditório e a ampla defesa, conforme o art. 104 da Lei 14.133/2021.
162
A extinção de um contrato administrativo pode ocorrer unilateralmente pela Administração sem justificativa.
❌ Errado. A extinção deve seguir os requisitos legais e estar devidamente justificada, conforme os dispositivos da Lei 14.133/2021.
163
A repactuação exige termo aditivo para ser implementada.
❌ Errado. A repactuação pode ser registrada por apostilamento, conforme art. 136, I, da Lei 14.133/2021.
164
Se o contratado não pagar o prêmio do seguro-garantia na data convencionada, a apólice perde sua validade imediatamente.
❌ Errado. O seguro-garantia continua válido mesmo se o contratado não pagar o prêmio, conforme o art. 97 da Lei 14.133/2021, o que pode aumentar os custos da contratação pública.
165
A mutabilidade do interesse público é uma justificativa para a instabilidade dos contratos administrativos.
✅ Correto. A necessidade de adaptação à realidade social, política e econômica justifica a instabilidade contratual, sendo um elemento essencial dos contratos administrativos.
166
A matriz de alocação de riscos pode ser utilizada para prever a responsabilidade sobre eventos supervenientes no contrato administrativo.
✅ Correto. A matriz de riscos é um instrumento essencial para definir responsabilidades diante de eventos inesperados no contrato administrativo, conforme o art. 103 da Lei 14.133/2021.
167
Em caso de extinção unilateral do contrato, a Administração deve obrigatoriamente dar continuidade ao objeto contratado por meio de execução direta.
❌ Errado. A Administração pode optar entre execução direta ou indireta do contrato, conforme o art. 139, § 1º, da Lei 14.133/2021.
168
Os contratos administrativos podem ser celebrados apenas na forma física, sendo vedada a forma eletrônica.
❌ Errado. A forma eletrônica é admitida na celebração de contratos e termos aditivos, desde que atendidas as exigências regulamentares, conforme o art. 91, § 3º, da Lei 14.133/2021.
169
A responsabilidade solidária do parecerista ocorre apenas nos casos de parecer vinculante.
✅ Correto. Nos pareceres vinculantes, há partilha do poder de decisão entre o parecerista e o administrador, conforme entendimento do STF.
170
A Administração pode contratar diretamente qualquer serviço sem considerar o valor estimado da contratação.
❌ Errado. Deve ser observado o somatório das despesas do exercício financeiro pela unidade gestora e a natureza da contratação, conforme o art. 75, § 1º, da Lei 14.133/2021.
171
A Administração Pública pode condicionar o pagamento ao contratado à comprovação da quitação de obrigações trabalhistas vencidas.
✅ Correto. A Administração pode adotar essa medida para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas, conforme o art. 121, § 3º, da Lei 14.133/2021.
172
O contratado pode requerer a extinção do contrato se houver atraso superior a dois meses no pagamento pela Administração.
✅ Correto. A nova legislação permite a extinção do contrato se o atraso ultrapassar dois meses, conforme o art. 137, § 2º, IV, da Lei 14.133/2021.
173
A seguradora responsável pelo seguro-garantia não tem interesse em acompanhar a execução do contrato.
❌ Errado. A seguradora tem interesse em acompanhar a execução contratual para evitar o inadimplemento, conforme o art. 102 da Lei 14.133/2021.
174
As empresas estatais que prestam atividades econômicas em regime de concorrência podem firmar contratos administrativos com Entes públicos.
✅ Correto. Empresas estatais que atuam no mercado concorrencial subordinam-se ao regime das empresas privadas (art. 173, § 1º, II, da CRFB), permitindo a caracterização de contratos administrativos com prerrogativas em favor do Ente contratante.
175
O licitante vencedor tem a obrigação de assinar o termo de contrato dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital.
✅ Correto. O art. 89 da Lei 14.133/2021 prevê que o licitante vencedor deve assinar o contrato no prazo e condições estabelecidas, sob pena de decair do direito à contratação.
176
A matriz de alocação de riscos deve ser considerada na solução de eventuais disputas entre as partes do contrato administrativo.
✅ Correto. O art. 103, § 4º, da Lei 14.133/2021 determina que a matriz de alocação de riscos deve ser observada na solução de pleitos contratuais.
177
Nos contratos administrativos entre entidades integrantes da Administração Pública, as cláusulas exorbitantes são plenamente aplicáveis.
❌ Errado. As cláusulas exorbitantes não se aplicam a contratos entre entes da Administração Pública, devido ao princípio da igualdade federativa, conforme os arts. 18 e 19, III, da CRFB.
178
A multa aplicada ao contratado pode variar entre 0,5% e 30% do valor do contrato.
✅ Correto. A Lei 14.133/2021 estabelece que a multa deve ser calculada conforme o edital ou contrato, dentro desses limites, conforme o art. 156, § 3º.
179
A Administração pode exigir que a seguradora assuma a execução do contrato administrativo extinto unilateralmente.
✅ Correto. O art. 139 da Lei 14.133/2021 prevê a exigência de assunção da execução do contrato pela seguradora quando cabível.
180
A Administração Pública pode firmar contratos que não contenham cláusulas exorbitantes, desde que sejam contratos privados da Administração.
✅ Correto. Nos contratos privados da Administração, a relação entre as partes é mais equilibrada (horizontalidade), e a ausência das cláusulas exorbitantes é a regra, salvo previsão contratual em contrário.
181
A defesa contra a aplicação de multa deve ser apresentada em 30 dias úteis.
❌ Errado. O prazo para defesa contra a multa é de 15 dias úteis, conforme o art. 157 da Lei 14.133/2021.
182
Os contratos administrativos podem ser celebrados apenas entre a Administração Pública e particulares, não sendo admitida a contratação entre Entes da Administração Pública.
❌ Errado. Existe divergência doutrinária sobre o tema, mas a legislação vem admitindo a celebração de contratos administrativos entre Entes federados, como nos contratos de consórcios públicos previstos na Lei 11.107/2005.
183
A Administração pode ocupar instalações, equipamentos e materiais do contratado em caso de extinção unilateral do contrato.
✅ Correto. A Administração pode ocupar e utilizar bens e serviços necessários à continuidade da execução contratual, conforme o art. 139, b, da Lei 14.133/2021.
184
Os contratos de concessão de serviço público podem ter prazo superior a 10 anos.
✅ Correto. Os contratos de concessão de serviço público são regidos por legislação específica e podem ter prazos superiores, conforme a Lei 8.987/1995 e o art. 112 da Lei 14.133/2021.
185
Se um fiscal for nomeado sem a devida qualificação, a responsabilidade pode recair sobre a autoridade que realizou a nomeação.
✅ Correto. A nomeação de fiscal sem qualificação pode resultar na responsabilização da autoridade nomeante por culpa in eligendo ou culpa in vigilando, conforme entendimento doutrinário.
186
A responsabilidade do advogado público exige dolo ou erro grosseiro, conforme a LINDB e o Estatuto da OAB.
✅ Correto. O advogado público responde apenas por dolo ou erro grosseiro, conforme a LINDB e o Estatuto da OAB.
187
Em caso de culpa exclusiva da Administração, o contratado tem direito à devolução de garantia, pagamentos devidos e custos de desmobilização.
✅ Correto. O contratado deve ser ressarcido pelos prejuízos comprovados, conforme o art. 138, § 2º, da Lei 14.133/2021.
188
Em concessões de serviço público, a responsabilidade do Estado e da concessionária é solidária.
❌ Errado. A responsabilidade da concessionária é primária e objetiva, enquanto a do Estado é subsidiária, conforme o art. 25 da Lei 8.987/1995 e o art. 37, § 6º, da CRFB.
189
Os contratos de operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação podem ter vigência máxima de 15 anos.
✅ Correto. O art. 114 da Lei 14.133/2021 prevê a possibilidade de contratos dessa natureza com vigência máxima de 15 anos.
190
O seguro-garantia tem por objetivo apenas garantir o pagamento do contrato pela Administração.
❌ Errado. O seguro-garantia visa garantir o fiel cumprimento das obrigações do contratado, incluindo multas, prejuízos e indenizações por inadimplemento, conforme o art. 97 da Lei 14.133/2021.
191
A Administração pode rescindir unilateralmente o contrato caso haja inexecução total ou parcial por culpa do contratado.
✅ Correto. A Lei 14.133/2021 permite a rescisão unilateral do contrato pela Administração em caso de inexecução culposa do contratado.
192
A presença das cláusulas exorbitantes é obrigatória nos contratos administrativos firmados entre Entes da Administração Pública.
❌ Errado. Nos contratos administrativos entre entidades da Administração Pública, não se aplicam as cláusulas exorbitantes, pois sua imposição violaria a igualdade federativa prevista nos arts. 18 e 19, III, da CRFB.
193
A cláusula de matriz de risco deve estar presente em todos os contratos administrativos, sem exceção.
❌ Errado. A matriz de risco deve constar nos contratos administrativos apenas quando for aplicável, conforme o art. 92 da Lei 14.133/2021.
194
O aumento ou redução de tributos diretamente pagos pelo contratado pode justificar pleito de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
✅ Correto. O art. 103, § 5º, da Lei 14.133/2021 permite o reequilíbrio econômico-financeiro quando houver alteração nos tributos pagos pelo contratado em decorrência do contrato.
195
As cláusulas necessárias dos contratos administrativos incluem a vinculação ao edital, o preço e as condições de pagamento.
✅ Correto. O art. 92 da Lei 14.133/2021 elenca diversas cláusulas obrigatórias, incluindo a vinculação ao edital e as condições de pagamento.
196
A inexecução contratual pode ser total ou parcial, podendo decorrer de culpa de uma das partes ou de fatos imprevisíveis.
✅ Correto. A inexecução pode ocorrer por culpa de uma das partes (inexecução culposa) ou por eventos extraordinários e imprevisíveis (inexecução sem culpa), conforme a Lei 14.133/2021.
197
O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) devem ser atualizados no prazo de 30 dias após a aplicação da sanção.
❌ Errado. O prazo para atualização é de 15 dias úteis, conforme o art. 161 da Lei 14.133/2021.
198
O aumento de tributos que incide sobre o objeto do contrato pode ensejar a revisão contratual para reequilibrar a equação econômico-financeira.
✅ Correto. Se houver aumento da alíquota tributária sobre o contrato, o contratado pode pleitear a revisão dos valores para manter o equilíbrio econômico-financeiro, conforme a Lei 14.133/2021.
199
A exceptio non adimpleti contractus pode ser invocada pelo contratado em qualquer situação de inadimplemento da Administração.
❌ Errado. A exceção de contrato não cumprido é admitida apenas nos casos previstos na legislação e não pode ser invocada em contratos que envolvam serviços públicos essenciais, conforme art. 137, § 3º, II, da Lei 14.133/2021.
200
Se a seguradora assumir a execução do contrato, ainda será obrigada a pagar a importância segurada indicada na apólice.
❌ Errado. Caso a seguradora conclua a execução do contrato, estará isenta do pagamento da importância segurada, conforme o art. 102 da Lei 14.133/2021.
201
A renovação de contratos administrativos é um instituto autônomo, distinto da prorrogação.
❌ Errado. A doutrina majoritária entende que a renovação é uma forma de prorrogação contratual, não sendo um instituto autônomo.
202
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato não gera sanções legais.
❌ Errado. A recusa injustificada caracteriza descumprimento total da obrigação e pode gerar penalidades, além da perda da garantia de proposta, conforme o art. 90, § 5º, da Lei 14.133/2021.
203
A fiscalização administrativa engloba o acompanhamento dos aspectos técnicos do contrato, verificando se a execução está em conformidade com o edital e o contrato.
❌ Errado. A fiscalização técnica trata desse aspecto, enquanto a administrativa envolve obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, conforme regulamentação federal.
204
A responsabilização indiscriminada de pareceristas pode comprometer a eficiência da Administração Pública.
✅ Correto. A insegurança jurídica gerada pela responsabilização excessiva pode prejudicar a tomada de decisões, conforme o art. 28 da LINDB.
205
A Administração pode convocar os demais licitantes classificados para contratar obra, serviço ou fornecimento em decorrência de rescisão contratual.
✅ Correto. A Administração pode convocar os licitantes remanescentes nas mesmas condições do contrato rescindido, conforme o art. 90, § 7º, da Lei 14.133/2021.
206
O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) substituiu a obrigatoriedade de publicação de editais no Diário Oficial.
✅ Correto. O PNCP centraliza a publicidade das licitações, eliminando a necessidade de publicação em jornais impressos, conforme a Lei 14.133/2021.
207
A revisão contratual pode modificar tanto cláusulas econômicas quanto cláusulas regulamentares do contrato.
✅ Correto. A revisão pode incidir sobre qualquer cláusula contratual, conforme art. 130 da Lei 14.133/2021.
208
A adoção de novas tecnologias na fiscalização contratual não é incentivada pela Lei 14.133/2021.
❌ Errado. A Lei incentiva o uso de tecnologia para aprimorar a fiscalização, conforme os arts. 11, 12, 19 e 169.
209
O atraso injustificado na liberação de áreas sujeitas à desapropriação não é motivo para extinção do contrato.
❌ Errado. O atraso ou impossibilidade de liberação de áreas sujeitas à desapropriação pode levar à extinção contratual, conforme o art. 137, VII, da Lei 14.133/2021.
210
A inadimplência do contratado em relação a encargos trabalhistas pode transferir automaticamente essa obrigação para a Administração Pública.
❌ Errado. A Administração não pode ser automaticamente responsabilizada pelos encargos trabalhistas do contratado, conforme o art. 121, § 1º, da Lei 14.133/2021.
211
Os órgãos de controle devem elaborar relatórios baseados exclusivamente em evidências obtidas durante a fiscalização.
✅ Correto. Os relatórios devem ser fundamentados de forma objetiva e imparcial, conforme o art. 171 da Lei 14.133/2021.
212
Os Tribunais de Contas não podem suspender processos licitatórios.
❌ Errado. Os Tribunais de Contas possuem prerrogativa para suspender cautelarmente licitações, conforme o art. 171 da Lei 14.133/2021.
213
A Administração pode assumir imediatamente o objeto do contrato caso o contrato seja extinto unilateralmente.
✅ Correto. A Administração pode assumir o objeto do contrato no estado em que se encontra, conforme o art. 139, a, da Lei 14.133/2021.
214
A mediação e a conciliação são formas de resolução de conflitos que exigem a intervenção do Poder Judiciário.
❌ Errado. Mediação e conciliação são formas de autocomposição que não dependem do Judiciário, conforme o art. 151 da Lei 14.133/2021.
215
Os dispute boards são órgãos colegiados formados para acompanhar a execução do contrato e resolver conflitos.
✅ Correto. O dispute board é um comitê de resolução de disputas que emite recomendações e decisões, conforme o art. 151 da Lei 14.133/2021.
216
A extinção prematura de um contrato administrativo pode aumentar os custos da Administração.
✅ Correto. A interrupção antecipada do contrato pode aumentar o risco do contratado, que tende a embutir esse risco nos preços, conforme análise econômica do art. 106 da Lei 14.133/2021.
217
Contratos administrativos que geram receita ou economia para a Administração podem ter prazos superiores a 10 anos.
✅ Correto. O art. 110 da Lei 14.133/2021 prevê que contratos sem investimentos podem ter até 10 anos, enquanto contratos com investimentos podem ter até 35 anos.
218
A Administração não pode executar a garantia contratual para ressarcimento de prejuízos decorrentes da inexecução do contrato.
❌ Errado. A garantia pode ser executada para ressarcir prejuízos, conforme o art. 139, c, da Lei 14.133/2021.
219
O reajuste contratual tem como objetivo preservar o valor do contrato em razão da inflação.
✅ Correto. O art. 25, § 7º, e o art. 92, V, § 3º, da Lei 14.133/2021 preveem o reajuste para preservar o valor contratual diante da inflação.
220
A Administração pode alterar unilateralmente as cláusulas econômico-financeiras do contrato administrativo.
❌ Errado. O art. 104, § 1º, da Lei 14.133/2021 veda a alteração unilateral das cláusulas econômico-financeiras sem prévia concordância do contratado.
221
Cláusulas exorbitantes podem ser estabelecidas em desfavor da Administração Pública nos contratos administrativos.
❌ Errado. É inadmissível a imposição de cláusulas exorbitantes contra a Administração Pública, conforme os princípios da igualdade federativa e a regulamentação do art. 104 da Lei 14.133/2021.
222
Nos pareceres obrigatórios, a autoridade administrativa deve seguir a recomendação do parecerista.
❌ Errado. A autoridade deve submeter um novo parecer caso queira decidir de forma diversa, mas não está necessariamente vinculada, conforme entendimento do STF.
223
Nos contratos administrativos, a escolha de árbitros e comitês de resolução de disputas deve seguir critérios isonômicos, técnicos e transparentes.
✅ Correto. A escolha deve observar critérios objetivos, conforme o art. 154 da Lei 14.133/2021.
224
A revisão contratual pode ser realizada por apostilamento, sem necessidade de termo aditivo.
❌ Errado. A revisão exige termo aditivo, conforme art. 136 da Lei 14.133/2021.
225
Os contratos administrativos podem ter prazo indeterminado em qualquer hipótese.
❌ Errado. A regra é que os contratos tenham prazo determinado, exceto nos casos expressamente previstos, como nos serviços públicos prestados em regime de monopólio, conforme art. 109 da Lei 14.133/2021.
226
A Administração Pública e o contratado são solidariamente responsáveis pelos danos causados a terceiros na execução do contrato.
❌ Errado. A responsabilidade da Administração é subsidiária, não solidária, salvo exceções legais, conforme a Lei 14.133/2021.
227
Os pareceres opinativos vinculam a autoridade administrativa e impõem a responsabilidade solidária do parecerista.
❌ Errado. Pareceres opinativos não vinculam a autoridade administrativa e a responsabilidade do parecerista só ocorre em casos de dolo ou erro grosseiro.
228
Os fiscais dos contratos administrativos são responsáveis por acompanhar a execução do objeto contratado e fornecer subsídios ao gestor.
✅ Correto. Os fiscais acompanham o cumprimento do contrato e auxiliam o gestor na tomada de decisões, conforme a regulamentação federal baseada na Lei 14.133/2021.
229
Nos contratos administrativos, a Administração Pública possui uma posição de superioridade em relação ao particular contratante.
✅ Correto. Nos contratos administrativos, há verticalidade contratual, caracterizada pelo desequilíbrio em favor da Administração devido à presença das cláusulas exorbitantes, que garantem prerrogativas à Administração independentemente de previsão contratual.
230
A matriz de alocação de riscos define o equilíbrio econômico-financeiro do contrato em relação a eventos supervenientes.
✅ Correto. O art. 103, § 4º, da Lei 14.133/2021 prevê que a matriz de riscos estabelece o equilíbrio econômico-financeiro do contrato diante de eventos futuros.
231
O reajuste contratual pode ser aplicado retroativamente.
❌ Errado. O reajuste deve seguir a periodicidade mínima de 12 meses e ser aplicado a partir da data estabelecida no contrato, conforme art. 25, § 7º, da Lei 14.133/2021.
232
Ao prestar garantia, o contratado sempre deverá acrescer o valor dos bens entregues pela Administração.
❌ Errado. Apenas nos contratos em que a Administração entregar bens ao contratado como depositário será necessário acrescer o valor desses bens à garantia, conforme o art. 101 da Lei 14.133/2021.
233
A União possui competência privativa para legislar sobre normas gerais de contratação, mas os Estados, Municípios e o Distrito Federal podem criar normas específicas sobre o tema.
✅ Correto. Conforme o art. 22, XXVII, da CRFB, a União detém competência privativa para legislar sobre normas gerais de contratação, cabendo aos demais Entes federados a regulamentação de normas específicas.
234
A sanção de declaração de inidoneidade é aplicada apenas se houver prejuízo comprovado à Administração Pública.
❌ Errado. A sanção pode ser aplicada mesmo sem prejuízo direto, conforme o art. 155, VIII a XII, e art. 156, § 5º.
235
A Administração Pública e o particular encontram-se em posição de igualdade nos contratos administrativos.
❌ Errado. Os contratos administrativos possuem desequilíbrio em favor da Administração, devido à presença das cláusulas exorbitantes, que conferem prerrogativas ao poder público.
236
A responsabilidade pela implementação das práticas de controle preventivo e gestão de riscos cabe exclusivamente ao Tribunal de Contas.
❌ Errado. A responsabilidade é da alta administração do órgão ou entidade, conforme o art. 169, § 1º, da Lei 14.133/2021.
237
Quando a Administração altera unilateralmente um contrato, deve-se garantir o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste.
✅ Correto. O art. 104, § 2º, da Lei 14.133/2021 prevê que alterações unilaterais devem ser acompanhadas de revisão das cláusulas econômico-financeiras para manter o equilíbrio contratual.
238
A equação econômica do contrato é definida no momento da assinatura do contrato.
❌ Errado. A equação econômica é definida no momento da apresentação da proposta e deve ser preservada durante toda a execução do contrato.
239
A Administração não pode extinguir unilateralmente um contrato administrativo, salvo com autorização judicial.
❌ Errado. A Administração possui a prerrogativa de extinguir unilateralmente contratos administrativos para atender ao interesse público, conforme o art. 104, II, da Lei 14.133/2021.
240
Os contratos administrativos devem adotar práticas contínuas de gestão de riscos e controle preventivo, inclusive com o uso de tecnologia.
✅ Correto. A gestão de riscos e o controle preventivo devem ser contínuos, conforme o art. 169 da Lei 14.133/2021.
241
Nos contratos privados da Administração, é obrigatória a observância de todas as normas do direito privado, sem qualquer incidência de normas de direito público.
❌ Errado. Apesar de serem regidos predominantemente pelo direito privado, os contratos privados da Administração devem observar algumas normas de direito público, como as regras de licitação e cláusulas necessárias.
242
O contratado pode suspender suas obrigações se houver descumprimento do contrato pela Administração.
✅ Correto. A exceptio non adimpleti contractus é admitida em caso de inadimplemento da Administração, conforme o art. 137, § 3º, da Lei 14.133/2021.
243
A extinção unilateral do contrato pode ocorrer sem a aplicação de sanções legais ao contratado.
❌ Errado. O art. 139 da Lei 14.133/2021 prevê que a extinção unilateral do contrato não impede a aplicação de sanções ao contratado.
244
A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução integral do contrato ou em caso de culpa exclusiva da Administração.
✅ Correto. O art. 100 da Lei 14.133/2021 prevê a devolução da garantia ao contratado após a fiel execução do contrato ou se houver extinção por culpa exclusiva da Administração.
245
O reajuste pode ser aplicado mesmo em contratos com prazo inferior a um ano.
✅ Correto. O reajuste pode ser aplicado se já tiver decorrido um ano da apresentação da proposta, conforme art. 25, § 7º, da Lei 14.133/2021.
246
A transação por adesão pode ser utilizada para resolver controvérsias pacificadas na jurisprudência do STF e tribunais superiores.
✅ Correto. A transação por adesão é prevista no art. 35 da Lei 13.140/2015 como forma de resolução de controvérsias jurídicas pacificadas.
247
Os órgãos de controle podem ignorar justificativas apresentadas pelos órgãos fiscalizados se considerarem que não têm relevância.
✅ Correto. Justificativas impertinentes ou protelatórias podem ser desconsideradas, conforme o art. 170, § 3º, da Lei 14.133/2021.
248
A inviolabilidade do advogado público impede qualquer responsabilização pelo parecer emitido.
❌ Errado. O advogado público pode ser responsabilizado nos casos de dolo ou erro grosseiro, conforme o Estatuto da OAB.
249
O impedimento de licitar e contratar é aplicável a qualquer infração administrativa prevista na Lei 14.133/2021.
❌ Errado. O impedimento de licitar e contratar aplica-se às infrações dos incisos II a VII do art. 155, quando não se justificar penalidade mais grave, conforme o art. 156, § 4º.
250
Os fiscais dos contratos devem ser, obrigatoriamente, servidores efetivos ou empregados públicos do quadro permanente da Administração.
❌ Errado. A indicação deve recair preferencialmente sobre servidores efetivos ou empregados públicos, mas não há obrigatoriedade absoluta, conforme o art. 7º da Lei 14.133/2021.
251
Se os custos contratuais diminuírem, a Administração deve reduzir os valores pagos ao contratado.
✅ Correto. O princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro prevê a redução dos valores pagos se os custos contratuais diminuírem.
252
A alocação de riscos nos contratos administrativos deve ser feita de forma aleatória, sem considerar a capacidade de gerenciamento de cada parte.
❌ Errado. O art. 103, § 1º, da Lei 14.133/2021 estabelece que a alocação de riscos deve considerar a capacidade de cada parte de gerenciá-los e sua compatibilidade com os encargos do contrato.
253
A Administração deve consultar os cadastros de empresas inidôneas antes de formalizar ou prorrogar um contrato.
✅ Correto. Antes de formalizar ou prorrogar um contrato, a Administração deve consultar o CEIS e o CNEP e emitir as certidões negativas, conforme o art. 91, § 4º, da Lei 14.133/2021.
254
A Administração pode extinguir um contrato administrativo com base em motivos abstratos, sem considerar as consequências práticas da decisão.
❌ Errado. A motivação deve considerar as consequências práticas da extinção, conforme os arts. 20 e 21 da LINDB e a Lei 14.133/2021.
255
A Administração não pode extinguir um contrato por descumprimento de obrigação relativa à reserva de cargos para pessoas com deficiência.
❌ Errado. O não cumprimento das obrigações relacionadas à reserva de cargos previstas em lei pode justificar a extinção contratual, conforme o art. 137, IX, da Lei 14.133/2021.
256
Apenas a Administração Direta pode celebrar contratos administrativos, excluindo-se qualquer entidade da Administração Indireta.
❌ Errado. Além da Administração Direta, autarquias e fundações estatais de direito público podem celebrar contratos administrativos, conforme entendimento doutrinário e normativo.
257
A prorrogação dos contratos administrativos depende de justificativa escrita e autorização da autoridade competente.
✅ Correto. A Lei 14.133/2021 exige que a prorrogação seja justificada por escrito e autorizada pela autoridade competente.
258
Os contratos firmados por empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos podem ter natureza administrativa.
✅ Correto. Quando essas entidades prestam serviços públicos, a atividade administrativa que exercem atrai a incidência do regime de direito público, tornando viável a celebração de contratos administrativos.
259
Os contratos de fornecimento contínuo de bens não podem ter prazo superior a um ano.
❌ Errado. O art. 107 da Lei 14.133/2021 equipara contratos de fornecimento contínuo de bens aos de serviços contínuos, permitindo prazos superiores a um ano.
260
A Lei 14.133/2021 admite a repartição de riscos nos contratos administrativos por meio da matriz de alocação de riscos.
✅ Correto. O art. 103 da Lei 14.133/2021 permite a previsão de matriz de alocação de riscos, determinando quais riscos serão assumidos pela Administração e quais pelo contratado.
261
A repactuação contratual deve estar prevista no edital e no contrato.
✅ Correto. O art. 25, § 8º, e o art. 92, § 4º, da Lei 14.133/2021 exigem que a repactuação esteja prevista no edital e no contrato.
262
A contratação de serviços de fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras pode ocorrer por inexigibilidade de licitação.
✅ Correto. Esses serviços podem ser contratados por inexigibilidade de licitação, quando forem de natureza predominantemente intelectual, conforme o art. 74, III, d, da Lei 14.133/2021.
263
A licitação é uma exigência que pode estar presente tanto nos contratos administrativos quanto nos contratos privados da Administração.
✅ Correto. A licitação é uma norma de direito público que pode ser exigida em ambos os tipos de contrato, conforme as regras aplicáveis a cada espécie.
264
Os riscos cobertos por seguradoras devem ser preferencialmente transferidos ao contratado.
✅ Correto. O art. 103, § 2º, da Lei 14.133/2021 prevê que os riscos com cobertura securitária devem ser preferencialmente transferidos ao contratado.
265
A cláusula de alteração unilateral do contrato permite que a Administração modifique qualquer aspecto do contrato, inclusive as cláusulas econômicas.
❌ Errado. A alteração unilateral abrange apenas as cláusulas regulamentares, não podendo modificar cláusulas econômicas sem acordo entre as partes.
266
Os contratos administrativos não podem ter vigência superior a um exercício financeiro.
❌ Errado. O art. 105 da Lei 14.133/2021 permite contratos que ultrapassem um exercício financeiro, desde que haja previsão no plano plurianual.
267
A subcontratação parcial nos contratos administrativos é vedada em qualquer hipótese.
❌ Errado. A subcontratação parcial é permitida, dentro dos limites estabelecidos pela Administração e desde que expressamente autorizada, conforme o art. 122 da Lei 14.133/2021.
268
A Administração pode modificar unilateralmente um contrato administrativo para melhor adequação ao interesse público, respeitados os direitos do contratado.
✅ Correto. O art. 104 da Lei 14.133/2021 prevê a modificação unilateral do contrato pela Administração para atender ao interesse público, desde que respeitados os direitos do contratado.
269
A Administração Pública pode fiscalizar a execução do contrato como prerrogativa conferida pelas cláusulas exorbitantes.
✅ Correto. O art. 104 da Lei 14.133/2021 prevê a fiscalização da execução do contrato como prerrogativa da Administração.
270
Os órgãos de controle podem desconsiderar documentos irrelevantes ou meramente protelatórios.
✅ Correto. Os órgãos de controle devem desconsiderar documentos impertinentes ou que não contribuam para o esclarecimento dos fatos, conforme o art. 170, § 3º, da Lei 14.133/2021.
271
A inexecução contratual pode ocorrer tanto por culpa do contratado quanto por fatores externos não imputáveis às partes.
✅ Correto. A inexecução pode ser culposa, quando há responsabilidade das partes, ou sem culpa, quando ocorre devido a fatores externos, conforme a Lei 14.133/2021.
272
A arbitragem nos contratos administrativos pode ser regida pelo princípio da equidade, sem necessidade de observância da legislação vigente.
❌ Errado. A arbitragem nos contratos administrativos deve ser de direito, observando o princípio da publicidade, conforme o art. 152 da Lei 14.133/2021.
273
A fiscalização digital deve substituir a fiscalização formalista e analógica.
✅ Correto. A modernização da fiscalização com tecnologias digitais visa maior eficiência, conforme o art. 169 da Lei 14.133/2021.
274
A implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade é uma exigência para reabilitação do licitante que tenha cometido fraude na licitação.
✅ Correto. O programa de integridade é requisito para reabilitação nos casos de fraude, conforme o art. 163, parágrafo único.
275
O seguro-garantia performance bond pode ser utilizado para garantir a finalização de obras públicas paralisadas por inadimplência contratual.
✅ Correto. A adoção do seguro-garantia performance bond ajuda a evitar a paralisação de obras públicas, assegurando a continuidade do contrato.
276
A atualização monetária deve ser aplicada desde a assinatura do contrato.
❌ Errado. A atualização monetária deve ser aplicada entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento, conforme art. 92, V, da Lei 14.133/2021.
277
Nos pareceres facultativos, a autoridade administrativa pode decidir livremente, sem necessidade de seguir a opinião do parecerista.
✅ Correto. Nos pareceres facultativos, a autoridade não se vincula à manifestação do consultor jurídico, conforme entendimento do STF.
278
A prescrição das infrações administrativas pode ser suspensa por decisão judicial.
✅ Correto. A prescrição pode ser suspensa por decisão judicial, conforme o art. 158, § 4º, da Lei 14.133/2021.
279
O contratado é responsável exclusivo pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
✅ Correto. A responsabilidade exclusiva do contratado por esses encargos é prevista no art. 121 da Lei 14.133/2021.
280
A Administração pode negar um pedido de revisão contratual, mesmo que haja desequilíbrio econômico-financeiro comprovado.
❌ Errado. A revisão é um direito do contratado e um dever da Administração quando houver desequilíbrio econômico-financeiro, conforme art. 130 da Lei 14.133/2021.
281
O seguro-garantia não tem relação com a fiscalização contratual.
❌ Errado. O seguro-garantia tem relação com a fiscalização, pois a seguradora acompanha a execução para evitar inadimplementos, conforme o art. 102 da Lei 14.133/2021.
282
A bilateralidade dos contratos administrativos significa que eles dependem da manifestação de vontade de ambas as partes e geram obrigações recíprocas.
✅ Correto. A bilateralidade está presente tanto na formação do contrato, que exige a concordância das partes, quanto na produção de efeitos, com obrigações recíprocas.
283
Os Tribunais de Contas podem impedir indefinidamente a realização de contratações públicas por meio de suspensões cautelares.
❌ Errado. A decisão deve ocorrer no prazo de 25 dias úteis, prorrogável por igual período, conforme o art. 171, § 1º, da Lei 14.133/2021.
284
O controle interno da Administração Pública deve ser subordinado ao Tribunal de Contas da União.
❌ Errado. O controle interno é independente e não se subordina ao TCU, conforme os arts. 70 e 74 da CRFB.
285
Os órgãos de controle devem ter acesso irrestrito a documentos e informações necessários às suas atividades.
✅ Correto. Os órgãos de controle têm acesso irrestrito às informações, inclusive classificadas, conforme a Lei de Acesso à Informação e o art. 169, § 2º, da Lei 14.133/2021.
286
O fato do príncipe e o fato da Administração são conceitos sinônimos na inexecução contratual.
❌ Errado. O fato do príncipe decorre de ato extracontratual da Administração, enquanto o fato da Administração é um ato contratual que impacta a execução do contrato, conforme a Lei 14.133/2021.
287
Nos contratos administrativos, a revisão contratual é permitida apenas quando há aumento de custos para o contratado.
❌ Errado. A revisão pode ocorrer tanto para aumentar quanto para reduzir os valores pagos, dependendo das circunstâncias que afetaram o equilíbrio econômico-financeiro, conforme a Lei 14.133/2021.
288
A inexecução sem culpa pode ocorrer em virtude de eventos extraordinários e imprevisíveis, como o fato do príncipe e o caso fortuito.
✅ Correto. A inexecução sem culpa pode decorrer de eventos extraordinários como o fato do príncipe, caso fortuito ou força maior, conforme art. 124, II, 'd', da Lei 14.133/2021.
289
A repactuação é realizada por meio da demonstração analítica da variação dos custos contratuais.
✅ Correto. A repactuação exige demonstração analítica dos custos, conforme art. 135 da Lei 14.133/2021.
290
A garantia prestada pelo contratado pode ser de até 5% do valor inicial do contrato, podendo chegar a 10% em casos justificados.
✅ Correto. O art. 98 da Lei 14.133/2021 estabelece que a garantia pode ser de até 5%, podendo ser majorada para até 10% mediante justificativa baseada na complexidade e nos riscos do contrato.
291
Nos casos de redução de tributos sobre o contrato, a Administração pode reduzir os valores devidos ao contratado.
✅ Correto. O art. 139 da Lei 14.133/2021 permite a redução dos valores devidos quando houver diminuição dos custos do contratado devido à redução de tributos.
292
O pagamento de férias, 13º salário e rescisão pode ser realizado diretamente pela Administração ao contratado apenas quando ocorrer o fato gerador.
✅ Correto. O pagamento desses valores ocorre somente na ocorrência do fato gerador, conforme o art. 121, § 3º, da Lei 14.133/2021.
293
A Administração pode exigir garantias para assegurar a execução do contrato administrativo.
✅ Correto. O art. 92 da Lei 14.133/2021 permite que a Administração exija garantias do contratado para assegurar a execução do contrato.
294
A Lei 14.133/2021 distingue contratos por prazo certo e contratos por escopo, atribuindo funções distintas ao prazo contratual.
✅ Correto. O art. 6º, XVII, da Lei 14.133/2021 consagra essa distinção, determinando que contratos de escopo se encerram com a conclusão do objeto, enquanto contratos por prazo certo se extinguem com o advento do termo final.
295
O seguro-garantia na modalidade performance bond permite que a seguradora assuma as obrigações do contrato em caso de inadimplemento do contratado.
✅ Correto. O performance bond visa garantir a execução do contrato diretamente pela seguradora ou por meio da contratação de terceiros, conforme o art. 102 da Lei 14.133/2021.
296
Nos contratos administrativos, a obrigação de manter as condições de habilitação na licitação é exclusiva da Administração.
❌ Errado. O contratado deve manter, durante toda a execução do contrato, as condições exigidas para habilitação, conforme o art. 92 da Lei 14.133/2021.
297
A prorrogação dos contratos administrativos pode ocorrer sem a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
❌ Errado. A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro é requisito essencial para a prorrogação dos contratos, conforme previsto na Lei 14.133/2021.
298
O contratado pode modificar unilateralmente as condições estabelecidas no contrato administrativo, assim como a Administração.
❌ Errado. Apenas a Administração tem a prerrogativa de alterar unilateralmente as cláusulas regulamentares do contrato; o contratado não possui esse direito.
299
A Administração pode extinguir unilateralmente um contrato administrativo.
✅ Correto. O art. 104 da Lei 14.133/2021 prevê que a Administração pode extinguir unilateralmente um contrato administrativo.
300
Os contratos administrativos firmados por empresas públicas e sociedades de economia mista são regulados exclusivamente pelo direito privado.
❌ Errado. A Lei 13.303/2016 dispõe que os contratos das estatais, independentemente da atividade desempenhada, são regulados por essa lei e por normas de direito privado, mas há exceções quando envolvem prestação de serviços públicos.
301
A alteração unilateral do contrato pode ser qualitativa ou quantitativa.
✅ Correto. O art. 124 da Lei 14.133/2021 distingue alteração qualitativa (mudança no projeto para melhor adequação técnica) e quantitativa (alteração da quantidade do objeto contratual).
302
A instauração do processo de responsabilização interrompe o prazo prescricional para aplicação de sanções administrativas.
✅ Correto. A prescrição é interrompida pela instauração do processo de responsabilização, conforme o art. 158, § 4º.
303
Os atos infracionais tipificados na Lei Anticorrupção e na Lei 14.133/2021 devem ser apurados em processos distintos.
❌ Errado. Os atos previstos como infrações administrativas que também sejam atos lesivos na Lei Anticorrupção devem ser apurados conjuntamente, conforme o art. 159 da Lei 14.133/2021.
304
A periodicidade mínima para o reajuste contratual é de 24 meses.
❌ Errado. A periodicidade mínima do reajuste é de 12 meses, conforme art. 25, § 7º, da Lei 14.133/2021.
305
A sanção de impedimento de licitar e contratar tem prazo máximo de 6 anos.
❌ Errado. O prazo máximo dessa sanção é de 3 anos, conforme o art. 156, § 4º, da Lei 14.133/2021.
306
Os contratos administrativos para fornecimento contínuo podem ser prorrogados até o limite de 10 anos.
✅ Correto. O art. 107 da Lei 14.133/2021 admite prorrogação sucessiva dos contratos contínuos até o limite de 10 anos.
307
A sanção de declaração de inidoneidade pode ser aplicada por qualquer autoridade administrativa.
❌ Errado. A declaração de inidoneidade só pode ser aplicada por autoridades específicas, como ministros de Estado e secretários, conforme o art. 156, § 6º.
308
A relativização das cláusulas exorbitantes pode ser defendida com base nos princípios da segurança jurídica, da eficiência e da economicidade.
✅ Correto. Argumenta-se que a imposição automática das cláusulas exorbitantes gera insegurança ao contratado e pode elevar os custos das propostas licitatórias.
309
A Administração Pública pode celebrar acordos de leniência com empresas que cometeram infrações administrativas previstas na Lei 14.133/2021.
✅ Correto. Acordos de leniência são permitidos para isentar ou atenuar sanções, conforme o art. 159 da Lei 14.133/2021.
310
A extinção contratual por interesse público independe de justificativa da Administração.
❌ Errado. A extinção por interesse público deve ser fundamentada pela autoridade máxima do órgão ou entidade contratante, conforme o art. 137, VIII, da Lei 14.133/2021.
311
Após a suspensão de um certame pelo Tribunal de Contas, não há prazo para decisão sobre a irregularidade apontada.
❌ Errado. O Tribunal deve decidir sobre o mérito da irregularidade no prazo de 25 dias úteis, prorrogável por igual período, conforme o art. 171, § 1º, da Lei 14.133/2021.
312
A Lei 14.133/2021 é a única norma infraconstitucional que regula contratações administrativas no Brasil.
❌ Errado. Além da Lei 14.133/2021, diversas leis especiais regulam licitações e contratos administrativos, como a Lei 8.987/1995 (concessão e permissão de serviços públicos) e a Lei 11.079/2004 (Parcerias Público-Privadas).
313
A ausência das expressões 'culpa ou dolo' na nova Lei de Licitações tornou objetiva a responsabilidade do contratado.
❌ Errado. A responsabilidade civil do contratado continua sendo subjetiva, exigindo culpa ou dolo, salvo previsão legal expressa ou atividade de risco, conforme o art. 927, parágrafo único, do Código Civil.
314
A ausência de previsão de reajuste no contrato impede sua aplicação.
✅ Correto. Se o edital e o contrato não previram reajuste, o valor da proposta é considerado irreajustável, conforme entendimento consolidado.
315
A arbitragem nos contratos administrativos pode tratar de qualquer tema, inclusive questões relacionadas à indisponibilidade patrimonial da Administração.
❌ Errado. A arbitragem se restringe a direitos patrimoniais disponíveis, conforme o art. 151, parágrafo único, da Lei 14.133/2021.
316
Os contratos administrativos são atos administrativos, pois a Administração pode unilateralmente impor obrigações ao particular.
❌ Errado. Diferentemente dos atos administrativos, que são unilaterais, os contratos administrativos exigem manifestação de vontade de ambas as partes e estabelecem obrigações recíprocas.
317
A alteração da estrutura da empresa contratada nunca pode justificar a extinção do contrato administrativo.
❌ Errado. A modificação da estrutura da empresa pode levar à extinção do contrato caso restrinja sua capacidade de execução, conforme o art. 137, III, da Lei 14.133/2021.
318
Os contratos administrativos exigem formalismo absoluto, com a impossibilidade de qualquer flexibilidade.
❌ Errado. Os contratos administrativos possuem formalismo moderado, exigindo algumas formalidades, como licitação prévia e forma escrita, mas permitindo exceções, como nos casos de pequenas compras e serviços de pronto pagamento.
319
A inexecução culposa ocorre exclusivamente por dolo do contratado.
❌ Errado. A inexecução culposa pode decorrer tanto de dolo quanto de culpa de qualquer uma das partes, conforme a Lei 14.133/2021.
320
A Administração pode exigir a construção de um número maior de unidades habitacionais do que o previsto originalmente no contrato, desde que respeitados os limites legais.
✅ Correto. O art. 125 da Lei 14.133/2021 permite acréscimos quantitativos dentro dos percentuais estabelecidos.
321
O equilíbrio econômico-financeiro do contrato deve ser mantido apenas em favor do contratado.
❌ Errado. O equilíbrio econômico-financeiro pode ser invocado tanto pelo contratado quanto pela Administração, conforme art. 37, XXI, da CRFB.
322
A Administração Pública pode alterar unilateralmente os contratos administrativos, desde que seja para atender ao interesse público.
✅ Correto. A prerrogativa da Administração de alterar unilateralmente os contratos administrativos está prevista no art. 104, I, da Lei 14.133/2021, visando adequação ao interesse público.
323
Qualquer pessoa pode representar aos órgãos de controle contra irregularidades na aplicação da Lei de Licitações.
✅ Correto. O controle social permite que qualquer interessado represente contra irregularidades, conforme o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021.
324
A tecnologia pode ser utilizada para aprimorar a fiscalização contratual, incluindo o uso de inteligência artificial.
✅ Correto. A Lei 14.133/2021 incentiva o uso de tecnologia e inovação para melhorar a fiscalização, conforme os arts. 11, 12, 17, 19, 169 e 174.
325
Nos contratos administrativos, a cláusula de sanções permite à Administração aplicar penalidades ao contratado em caso de descumprimento contratual.
✅ Correto. A aplicação de sanções pelo descumprimento do contrato é uma das cláusulas exorbitantes previstas no art. 104 da Lei 14.133/2021.
326
As cláusulas econômico-financeiras do contrato podem ser alteradas unilateralmente, desde que respeitados os percentuais da Lei 14.133/2021.
❌ Errado. O art. 104, § 1º, da Lei 14.133/2021 veda a alteração unilateral de cláusulas econômico-financeiras.
327
A Administração é obrigada a se vincular a acordos, convenções ou dissídios coletivos para definir os custos da repactuação.
❌ Errado. A Administração não se vincula a convenções ou dissídios que tratem de matéria não trabalhista ou encargos não previstos em lei, conforme art. 135, § 1º, da Lei 14.133/2021.
328
A divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é opcional.
❌ Errado. A divulgação no PNCP é condição indispensável para a eficácia do contrato, nos prazos de 20 dias para licitação e 10 dias para contratação direta, conforme o art. 94, I e II, da Lei 14.133/2021.
329
A fiscalização deve ser exclusivamente documental, sem necessidade de verificação in loco.
❌ Errado. A fiscalização deve ir além da análise documental e incluir verificação in loco, conforme o art. 117 da Lei 14.133/2021.
330
Se houver inexecução contratual sem culpa das partes, o contrato deve ser sempre rescindido.
❌ Errado. A Lei 14.133/2021 prevê que, em casos de inexecução sem culpa, o contrato pode ser revisado para manter o equilíbrio econômico-financeiro ou rescindido se não houver alternativa viável.
331
A Administração pode indicar um único fiscal para contratos mais complexos.
❌ Errado. Contratos mais complexos podem demandar mais de um fiscal, conforme a regulamentação baseada na Lei 14.133/2021.
332
A atualização monetária tem o mesmo objetivo do reajuste, preservando o valor do contrato em razão da inflação.
✅ Correto. O art. 92, V, da Lei 14.133/2021 prevê a necessidade de cláusula sobre atualização monetária para compensar a inflação.
333
A LINDB estabelece que a responsabilidade pessoal dos agentes públicos só ocorre em caso de dolo ou erro grosseiro.
✅ Correto. A LINDB, no art. 28, prevê que agentes públicos só podem ser responsabilizados por dolo ou erro grosseiro.
334
A seguradora pode subcontratar a conclusão do contrato de obras e serviços de engenharia em caso de inadimplemento do contratado.
✅ Correto. O art. 102 da Lei 14.133/2021 permite que a seguradora subcontrate total ou parcialmente a conclusão do contrato inadimplido pelo contratado.
335
Os pareceres jurídicos podem ser classificados como facultativos, obrigatórios e vinculantes.
✅ Correto. A classificação dos pareceres em facultativos, obrigatórios e vinculantes foi estabelecida pelo STF.
336
A Lei 14.133/2021 incorporou a tese do STF sobre responsabilidade subsidiária da Administração pelos encargos trabalhistas de terceirizados.
✅ Correto. A responsabilidade subsidiária da Administração exige comprovação de falha na fiscalização, conforme entendimento do STF e o art. 121, § 2º, da Lei 14.133/2021.
337
A repactuação só pode ser solicitada pelo contratado.
❌ Errado. Tanto a Administração quanto o contratado podem solicitar a repactuação, conforme art. 135 da Lei 14.133/2021.
338
A arbitragem pode ser inserida nos contratos administrativos por meio de aditamento contratual.
✅ Correto. Os contratos podem ser aditados para permitir a arbitragem, conforme o art. 153 da Lei 14.133/2021.
339
O impedimento de licitar e contratar é definitivo e não pode ser revertido.
❌ Errado. O licitante ou contratado pode se reabilitar mediante cumprimento de requisitos, conforme o art. 163 da Lei 14.133/2021.
340
O art. 104 da Lei 14.133/2021 trouxe inovações que alteraram substancialmente o regime das cláusulas exorbitantes em relação à Lei 8.666/1993.
❌ Errado. O art. 104 da Lei 14.133/2021 manteve a estrutura do art. 58 da Lei 8.666/1993, perpetuando o entendimento tradicional sobre as cláusulas exorbitantes.
341
Os contratos administrativos são rígidos e imutáveis, pois devem seguir estritamente o pacta sunt servanda.
❌ Errado. Os contratos administrativos possuem instabilidade, pois podem ser alterados ou extintos unilateralmente pela Administração para atender ao interesse público, conforme o art. 104, I e II, da Lei 14.133/2021.
342
Se a Administração causar a inexecução do contrato, o contratado pode requerer a revisão dos termos contratuais para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro.
✅ Correto. O contratado tem direito à revisão das cláusulas contratuais caso a inexecução ocorra por culpa da Administração, conforme a Lei 14.133/2021.
343
A rescisão consensual de um contrato administrativo depende da vontade do contratado, independentemente de autorização da Administração.
❌ Errado. A extinção consensual depende de acordo entre as partes e deve ser autorizada pela Administração, conforme o art. 138, II, da Lei 14.133/2021.
344
A Lei 14.133/2021 exige que a fiscalização dos contratos de obras utilize recursos de imagem e vídeo para acompanhamento das execuções.
✅ Correto. A obrigatoriedade de instituição de sistema informatizado de acompanhamento de obras está prevista no art. 19, III, da Lei 14.133/2021.
345
A Administração Pública pode modificar as condições financeiras do contrato sem acordo com o contratado.
❌ Errado. As cláusulas econômicas do contrato não podem ser alteradas unilateralmente pela Administração, pois devem respeitar o princípio do equilíbrio econômico-financeiro.
346
Os contratos administrativos e os contratos privados da Administração Pública possuem o mesmo regime jurídico, sendo ambos regidos predominantemente pelo direito público.
❌ Errado. Os contratos administrativos são regidos predominantemente pelo direito público e contêm cláusulas exorbitantes que conferem superioridade à Administração, enquanto os contratos privados da Administração são regidos pelo direito privado, salvo normas específicas de direito público aplicáveis.
347
O reajuste deve estar previsto no edital e no contrato, com data-base vinculada ao orçamento estimado.
✅ Correto. O art. 25, § 7º, e o art. 92, V, § 3º, da Lei 14.133/2021 exigem a previsão do reajuste no edital e contrato, vinculando-se à data do orçamento estimado.
348
Se constatada ilegalidade no procedimento licitatório, a Administração pode anular o contrato administrativo.
✅ Correto. A anulação do contrato ocorre em caso de ilegalidade na licitação ou no próprio contrato, conforme a Lei 14.133/2021.
349
Os contratos administrativos podem ser prorrogados indefinidamente sem necessidade de justificativa.
❌ Errado. A prorrogação deve ser justificada e seguir as regras da Lei 14.133/2021, incluindo a consulta aos cadastros de empresas punidas.
350
Os contratos administrativos podem ter prazos distintos, de acordo com sua natureza e o objeto contratado.
✅ Correto. A Lei 14.133/2021 estabelece diferentes prazos para contratos administrativos conforme sua finalidade, como contratos por escopo, contínuos e de concessão.
351
A segregação de funções impede que advogados públicos sejam responsabilizados pelos pareceres emitidos.
❌ Errado. A segregação de funções não impede a responsabilização, mas reforça que a decisão final cabe à autoridade administrativa.
352
A extinção dos contratos administrativos pode ocorrer de forma natural ou prematura.
✅ Correto. Os contratos podem se extinguir pelo decurso do prazo ou execução do objeto, ou de forma antecipada por impossibilidade de continuidade, culpa de uma das partes ou anulação, conforme o art. 137 da Lei 14.133/2021.
353
A alocação de riscos nos contratos administrativos reduz a segurança jurídica das contratações públicas.
❌ Errado. A correta alocação de riscos aumenta a segurança jurídica e a economicidade da contratação, conforme previsto no art. 103 da Lei 14.133/2021.
354
Nos contratos por escopo, o prazo contratual é essencial para a sua extinção.
❌ Errado. O art. 111 da Lei 14.133/2021 estabelece que a extinção do contrato de escopo ocorre com a entrega do objeto contratado, independentemente do prazo estipulado.
355
A fiscalização setorial ocorre quando a execução do objeto do contrato se dá em setores distintos ou unidades desconcentradas de um órgão ou entidade.
✅ Correto. A fiscalização setorial acompanha o contrato nos aspectos técnicos e administrativos quando há múltiplos setores envolvidos, conforme regulamentação federal.
356
A negociação é uma forma de resolução de conflitos em que um terceiro imparcial toma decisões obrigatórias para as partes.
❌ Errado. A negociação é uma forma de autocomposição sem participação de terceiros, conforme o art. 151 da Lei 14.133/2021.
357
Se a seguradora não assumir a execução do contrato, deverá pagar a integralidade da importância segurada indicada na apólice.
✅ Correto. Caso a seguradora não conclua o contrato inadimplido, ela deverá pagar a importância segurada, conforme o art. 102 da Lei 14.133/2021.
358
O Termo de Ajuste de Contas é um instrumento utilizado para formalizar o pagamento de contratos verbais reconhecidos como válidos pela Administração.
✅ Correto. O Termo de Ajuste de Contas formaliza o pagamento de contratos verbais reconhecidos em razão dos princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa.
359
Os contratos de concessão de serviço público e de obras públicas são exemplos de contratos administrativos.
✅ Correto. Esses contratos são ajustes celebrados entre a Administração Pública e o particular, regidos predominantemente pelo direito público e sujeitos a cláusulas exorbitantes.
360
Os Tribunais de Contas devem considerar critérios de oportunidade, materialidade e relevância na fiscalização das contratações públicas.
✅ Correto. A fiscalização deve observar esses critérios, conforme o art. 170 da Lei 14.133/2021.
361
O processo de responsabilização para aplicação das sanções deve ser conduzido por uma comissão composta por dois ou mais servidores estáveis.
✅ Correto. O processo deve ser conduzido por uma comissão com servidores estáveis, conforme o art. 158 da Lei 14.133/2021.
362
Os contratos administrativos podem ser celebrados por entidades da Administração Indireta de direito público, como autarquias e fundações estatais de direito público.
✅ Correto. A primeira corrente doutrinária sustenta que apenas a Administração Direta e entidades da Administração Indireta de direito público podem celebrar contratos administrativos.
363
A Administração pode desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para estender as sanções aos seus administradores e sócios com poderes de administração.
✅ Correto. A desconsideração da personalidade jurídica é prevista no art. 160 da Lei 14.133/2021.
364
Nos casos de extinção unilateral do contrato, a Administração pode assumir imediatamente seu objeto, ocupando bens e instalações necessários à continuidade da execução.
✅ Correto. O art. 139 da Lei 14.133/2021 prevê que, em caso de extinção unilateral do contrato, a Administração pode assumir seu objeto e ocupar bens e instalações.
365
O contrato administrativo pode ser executado por qualquer empresa ou pessoa que tenha interesse, independentemente da escolha na licitação.
❌ Errado. O contrato é personalíssimo (intuitu personae) e deve ser executado pelo licitante vencedor, salvo hipóteses legais, como subcontratação parcial prevista no art. 122 da Lei 14.133/2021.
366
A revisão e o reajuste contratual são mecanismos utilizados para garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.
✅ Correto. O reajuste e a revisão são instrumentos previstos na legislação para assegurar que a equação financeira inicial do contrato seja preservada.
