Intervenção Do Estado Na Ordem Economica Flashcards
(255 cards)
1
Q
Pergunta
A
Resposta
2
Q
Os contratos de autonomia e gestão permitem maior eficiência na execução dos planos governamentais?
A
✅ CERTO. A formalização de contratos, como os contratos de autonomia ou gestão (art. 37, § 8º, da CRFB), visa garantir maior eficiência na gestão pública, estabelecendo metas, prazos e critérios de desempenho para a execução dos planos.
3
Q
A Constituição de 1934 foi a primeira a admitir a interferência estatal na organização da ordem econômica no Brasil?
A
✅ CERTO. A Constituição de 1934, em seu artigo 115, foi a primeira a prever a possibilidade de intervenção do Estado na organização econômica, abrindo caminho para a legislação antitruste.
4
Q
A Lei da Liberdade Econômica ampliou a exigência da Análise de Impacto Regulatório para todos os órgãos e entidades da Administração Pública federal?
A
✅ CERTO. A Lei da Liberdade Econômica impôs a realização da Análise de Impacto Regulatório para elaboração e alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços, não se restringindo às agências reguladoras.
5
Q
A atividade pública de fomento não tem fundamento constitucional expresso?
A
❌ ERRADO. O fomento público tem fundamento no artigo 174 da Constituição Federal, que estabelece a competência do Estado para planejar, fiscalizar e incentivar a atividade econômica.
6
Q
O sandbox regulatório permite que modelos de negócios inovadores sejam testados sem necessidade de autorização dos órgãos reguladores?
A
❌ ERRADO. O sandbox regulatório exige autorização temporária dos órgãos competentes e cumprimento de critérios e limites previamente estabelecidos pelo órgão regulador.
7
Q
A Análise de Impacto Regulatório obrigatória exige que todas as regulações passem por um processo de impacto regulatório, sem exceções?
A
❌ ERRADO. Embora a Análise de Impacto Regulatório obrigatória exija sua realização para determinadas regulações, existem exceções devidamente justificadas em casos específicos.
8
Q
O tabelamento ou congelamento de preços pode ser imposto sem necessidade de justificativa pelo Estado?
A
❌ ERRADO. O tabelamento ou congelamento de preços só pode ser imposto em situações excepcionais, devendo ser justificado para garantir o funcionamento adequado do mercado e evitar lucros abusivos.
9
Q
Todos os serviços públicos são monopólios estatais?
A
❌ ERRADO. Nem todos os serviços públicos são monopólios estatais, pois muitos podem ser prestados em regime de concorrência ou por meio de concessão e permissão.
10
Q
A defesa do consumidor não integra os princípios da ordem econômica?
A
❌ ERRADO. A defesa do consumidor é um dos princípios expressamente previstos no art. 170 da CRFB, sendo um pilar fundamental para garantir equilíbrio nas relações econômicas e proteção ao cidadão.
11
Q
A evolução do Direito não pode admitir experimentações regulatórias, pois isso compromete a segurança jurídica?
A
❌ ERRADO. A evolução do Direito pressupõe doses de experimentalismo jurídico que, quando utilizados de forma planejada e justificada, podem apontar soluções inovadoras para desafios concretos.
12
Q
A regulação tarifária por incentivos busca eficiência ao estabelecer um preço-teto reajustado anualmente conforme a inflação e ganhos de produtividade?
A
✅ CERTO. A regulação por incentivos adota o modelo de preço-teto, reajustado pela inflação e descontado por um índice de produtividade, compartilhando ganhos entre concessionárias e consumidores.
13
Q
A proporcionalidade é um requisito fundamental para a celebração de acordos substitutivos de sanções regulatórias?
A
✅ CERTO. A celebração de acordos substitutivos deve atender ao critério da proporcionalidade, garantindo que a medida alternativa seja adequada, necessária e represente melhor custo-benefício em relação à sanção inicial.
14
Q
Os cartéis são exemplos de práticas restritivas horizontais da concorrência?
A
✅ CERTO. Os cartéis são acordos entre concorrentes que visam eliminar ou reduzir a concorrência, configurando uma prática restritiva horizontal.
15
Q
O sandbox regulatório permite a instituição de nova regulação em ambiente delimitado, permitindo a análise controlada dos impactos do experimento?
A
✅ CERTO. O sandbox regulatório permite testar novas regulações em ambiente controlado no tempo e no espaço, possibilitando a análise de custos e benefícios antes da implementação definitiva.
16
Q
O fomento econômico pode incluir empréstimos públicos com condições diferenciadas para estimular determinadas atividades?
A
✅ CERTO. O fomento econômico inclui incentivos financeiros, como empréstimos com juros reduzidos, para estimular setores estratégicos.
17
Q
A contratualização e procedimentalização são mecanismos utilizados na concretização dos planos e programas governamentais?
A
✅ CERTO. A implementação dos planos e programas governamentais pode ocorrer por meio da formalização de contratos e acordos entre órgãos públicos e entidades privadas, como contratos de gestão com OS, termos de parceria com OSCIPs e concessões de serviços públicos.
18
Q
O Estado Regulador promove a estatização de setores econômicos estratégicos, ampliando a atuação direta do Estado na economia?
A
❌ ERRADO. O Estado Regulador (Neoliberal) surgiu em razão da ineficiência do Estado Social e busca reduzir o aparato estatal, promovendo a desestatização. Em vez da intervenção direta na economia, passa a atuar de forma indireta, regulando e fomentando atividades econômicas por meio de órgãos reguladores, como as agências reguladoras.
19
Q
As empresas estatais que prestam serviços públicos devem ser submetidas ao mesmo regime das empresas privadas?
A
❌ ERRADO. As empresas estatais que prestam serviços públicos seguem um regime híbrido, com normas de direito público e privado, enquanto as que exploram atividade econômica submetem-se ao regime das empresas privadas.
20
Q
As externalidades são custos e benefícios gerados por atividades econômicas que afetam apenas os agentes que participam diretamente das transações?
A
❌ ERRADO. As externalidades afetam terceiros que não participam diretamente das transações econômicas, justificando a necessidade de regulação para mitigar impactos negativos ou potencializar benefícios coletivos.
21
Q
Os Estados podem criar regiões metropolitanas para fins de planejamento e organização de funções públicas de interesse comum?
A
✅ CERTO. Os Estados podem instituir, por meio de lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, conforme o art. 25, § 3º, da CRFB, visando integrar o planejamento e execução de funções públicas comuns.
22
Q
O orçamento participativo, audiências e consultas públicas são exemplos do caráter democrático do planejamento estatal?
A
✅ CERTO. O planejamento estatal reforça seu caráter democrático por meio da participação popular, utilizando instrumentos como orçamento participativo, audiências e consultas públicas.
23
Q
O monitoramento da Análise de Impacto Regulatório deve incluir avaliação periódica para analisar sua eficácia e necessidade de revisão?
A
✅ CERTO. O monitoramento contínuo da Análise de Impacto Regulatório é essencial para avaliar sua eficiência e determinar se há necessidade de revogação ou alteração da regulação, especialmente por meio da Avaliação de Resultado Regulatório.
24
Q
A precaução estatal, justificada pela assimetria de informações e pelos riscos da atividade econômica, pode gerar paralisia regulatória?
A
✅ CERTO. O medo de responsabilização e a precaução estatal diante da assimetria de informações podem levar à paralisia regulatória, dificultando a inovação na administração pública.
25
O compartilhamento de infraestrutura pode ser interno (dentro do mesmo setor regulado) ou externo (entre setores regulados distintos)?
✅ CERTO. O compartilhamento interno ocorre dentro do mesmo setor regulado, enquanto o compartilhamento externo envolve setores distintos que possuem interesses comuns na infraestrutura compartilhada.
26
As assimetrias de informação ocorrem quando há desequilíbrio de conhecimento entre as partes de uma transação econômica?
✅ CERTO. A assimetria de informação ocorre quando uma parte possui mais informações que a outra em uma transação, podendo levar a práticas oportunistas, como seleção adversa e risco moral.
27
Acordos substitutivos podem ser celebrados mesmo sem previsão legal, desde que atendam ao interesse público?
❌ ERRADO. A celebração de acordos substitutivos exige previsão legal específica ou genérica, não podendo ser firmada apenas com base na conveniência do interesse público.
28
A livre-iniciativa permite ao indivíduo exercer qualquer atividade econômica sem necessidade de autorização do Estado, em qualquer hipótese?
❌ ERRADO. A livre-iniciativa garante liberdade para o desenvolvimento da atividade econômica, mas há casos específicos previstos em lei que exigem autorização de órgãos públicos para sua realização (art. 170, parágrafo único, da CRFB).
29
A defesa da concorrência pode ser tanto preventiva quanto repressiva?
✅ CERTO. A defesa da concorrência pode ser preventiva, por meio da análise de atos de concentração, e repressiva, pela aplicação de sanções a condutas anticoncorrenciais.
30
O sandbox regulatório pode ser comparado a um parquinho de diversão, pois permite experimentações sob supervisão do Estado Regulador?
✅ CERTO. O sandbox regulatório pode ser comparado a um parquinho de diversão, onde testes e experimentações ocorrem sob a supervisão dos reguladores, garantindo maior controle sobre os riscos envolvidos.
31
Os planos de governo podem ser definidos livremente pelo Executivo, sem necessidade de aprovação legislativa?
❌ ERRADO. Os planos governamentais são aprovados por lei, conforme os arts. 48, IV, 84, XI, e 174, § 1º, da CRFB, tornando-se atos normativos obrigatórios para o setor público.
32
A fixação de preços abaixo dos custos de produção pelo Estado é permitida quando há necessidade de proteção do consumidor?
❌ ERRADO. O Estado não pode fixar preços abaixo dos custos de produção, pois essa medida afronta o princípio da livre-iniciativa e pode gerar responsabilidade civil pelo prejuízo aos agentes econômicos.
33
A fragmentação do serviço público pode reduzir a concentração de mercado e estimular a concorrência?
✅ CERTO. A fragmentação do serviço público reduz a concentração de mercado ao distribuir diferentes etapas da prestação do serviço entre agentes distintos, estimulando a concorrência.
34
O planejamento público consiste apenas na definição de metas, sem necessidade de análise da realidade social e econômica?
❌ ERRADO. O planejamento público envolve duas etapas: diagnóstico, que consiste na análise da situação existente e das carências da sociedade e do mercado, e prognóstico, que define as ações necessárias para alcançar os objetivos públicos.
35
A livre concorrência e a livre iniciativa são princípios constitucionais que limitam a atuação do Estado na economia?
✅ CERTO. Os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, previstos no artigo 170 da Constituição, impõem restrições à atuação direta do Estado na exploração da atividade econômica.
36
A burocracia excessiva pode desencorajar gestores públicos de tomarem decisões inovadoras, mesmo quando há respaldo da Advocacia Pública?
✅ CERTO. O receio de responsabilização e a burocracia excessiva podem desestimular gestores públicos a adotarem decisões inovadoras, mesmo quando precedidas de pareceres favoráveis da Advocacia Pública.
37
Os serviços públicos e os monopólios públicos possuem o mesmo fundamento normativo?
❌ ERRADO. Os serviços públicos podem ser instituídos por norma infraconstitucional, enquanto os monopólios públicos só podem ser criados por previsão expressa na Constituição.
38
A heurística da ancoragem demonstra que as pessoas tomam decisões sempre de forma objetiva, sem influência de informações anteriores?
❌ ERRADO. A heurística da ancoragem mostra que as pessoas são influenciadas por informações previamente disponíveis, tomando decisões com base em referências fornecidas no momento da escolha.
39
A fixação de preços de bens e serviços no setor privado é um direito absoluto, não podendo sofrer qualquer intervenção estatal?
❌ ERRADO. A fixação de preços no setor privado decorre do princípio da livre-iniciativa, mas este não é absoluto, podendo ser relativizado em casos excepcionais para corrigir falhas de mercado, garantir a concorrência e proteger o consumidor.
40
O compartilhamento compulsório de infraestrutura fundamenta-se na função social da propriedade e nos princípios da livre concorrência e defesa do consumidor?
✅ CERTO. O compartilhamento compulsório justifica-se pela necessidade de garantir a função social da propriedade, livre concorrência e defesa do consumidor, conforme previsto na Constituição Federal.
41
O Estado pode arquitetar as escolhas dos indivíduos por meio da apresentação de informações e alternativas, facilitando decisões mais vantajosas?
✅ CERTO. O Estado pode influenciar escolhas ao estruturar o ambiente decisório, especialmente em situações de assimetria de informações, ausência de feedback e decisões que envolvem benefícios futuros.
42
No Estado Regulador, o Estado mantém sua presença na economia por meio de agências reguladoras, que fiscalizam e normatizam setores estratégicos?
✅ CERTO. No Estado Regulador, a intervenção estatal ocorre de forma indireta, através de órgãos e entidades reguladoras, como as agências reguladoras, que fiscalizam e normatizam setores estratégicos, garantindo a eficiência e o equilíbrio do mercado.
43
O dirigismo econômico do Estado Social de Direito manifesta-se por meio da desregulamentação e da privatização?
❌ ERRADO. O dirigismo econômico do Estado Social de Direito manifesta-se pela intervenção estatal direta na economia, com restrições à liberdade contratual e fixação de preços pelo mercado. A desregulamentação e a privatização são características do Estado Regulador, que busca reduzir a interferência estatal na economia.
44
A concessão de benefícios tributários pode ocorrer sem qualquer previsão no orçamento público?
❌ ERRADO. A concessão de benefícios tributários deve respeitar as exigências constitucionais e legais, incluindo a necessidade de previsão orçamentária e equilíbrio fiscal.
45
As sanções aplicadas pelo CADE incluem apenas multas pecuniárias?
❌ ERRADO. Além de multas, o CADE pode impor sanções como a proibição de participação em licitações e a publicação da decisão condenatória.
46
A venda casada ocorre quando um fornecedor obriga o comprador a adquirir outro bem ou serviço como condição para a compra do produto principal?
✅ CERTO. A venda casada configura uma prática anticoncorrencial, sendo vedada pelo ordenamento jurídico.
47
O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são ferramentas fundamentais do planejamento estatal?
✅ CERTO. Esses instrumentos compõem a legislação orçamentária e têm a função de estimar receitas e despesas, garantindo a implementação dos objetivos públicos no respectivo período.
48
O Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação foi instituído pelo Decreto 6.062/2007?
✅ CERTO. O Decreto 6.062/2007 instituiu o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação, com o objetivo de fortalecer a capacidade institucional da gestão regulatória, promovendo autonomia, transparência e controle social das agências reguladoras.
49
O compartilhamento de infraestrutura pode gerar maior eficiência e reduzir custos na prestação dos serviços regulados?
✅ CERTO. O compartilhamento de infraestrutura promove eficiência ao evitar a duplicação desnecessária de instalações e reduzir custos operacionais para os agentes regulados.
50
Os princípios da moralidade e da razoabilidade são irrelevantes para a concessão do fomento público?
❌ ERRADO. O fomento deve respeitar os princípios da moralidade e da razoabilidade, garantindo que os incentivos sejam concedidos de forma legítima e equilibrada, conforme o interesse público.
51
A maleabilidade regulatória permite a flexibilização do rigor formalista legal sem necessidade de justificativa?
❌ ERRADO. A flexibilização do rigor formalista legal deve ser acompanhada de competente justificativa e razoabilidade, garantindo que a atuação regulatória atenda ao interesse público de forma legítima.
52
A intervenção do Estado na economia pode ocorrer de forma direta ou indireta?
✅ CERTO. A intervenção do Estado na economia pode ser dividida em duas categorias: direta, quando o Estado atua como produtor de bens e serviços (art. 173 da CRFB), e indireta, quando impõe normas, regula e fomenta a atividade econômica (art. 174 da CRFB).
53
O sandbox regulatório impede que órgãos reguladores afastem temporariamente a incidência de normas em relação a entidades reguladas?
❌ ERRADO. De acordo com o artigo 11 da Lei Complementar 182/2021, órgãos reguladores podem afastar temporariamente a incidência de normas para entidades participantes do sandbox regulatório.
54
A substituição de sanções por acordos decisórios não encontra respaldo na legislação brasileira?
❌ ERRADO. A substituição de sanções por acordos decisórios está prevista em diversas leis, como a Lei 7.347/1985 (TAC), a Lei 12.529/2011 (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência) e a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
55
A função social da propriedade é um dos princípios que regem a ordem econômica no Brasil?
✅ CERTO. O art. 170 da CRFB estabelece a função social da propriedade como um dos princípios da ordem econômica, exigindo que a propriedade privada atenda a objetivos de interesse coletivo e social.
56
A discriminação de preços é sempre ilegal?
❌ ERRADO. A discriminação de preços pode ser considerada lícita caso não haja abuso do poder econômico ou prejuízo à concorrência.
57
A heurística da disponibilidade sugere que as pessoas avaliam riscos com base em experiências vivenciadas ou fortemente divulgadas na mídia?
✅ CERTO. A heurística da disponibilidade demonstra que as pessoas superestimam riscos com base em experiências pessoais ou eventos amplamente divulgados, influenciando suas escolhas e percepções.
58
A elaboração do orçamento-programa anual é uma das formas de instrumentalizar o planejamento estatal?
✅ CERTO. O orçamento-programa anual, composto pelo PPA, LDO e LOA, é um dos principais instrumentos do planejamento estatal, permitindo estimar receitas e despesas para implementação dos objetivos governamentais.
59
A concessão de benefícios fiscais não exige previsão legal ou controle financeiro?
❌ ERRADO. A concessão de benefícios fiscais exige previsão legal e deve respeitar os princípios da isonomia e do equilíbrio federativo, conforme a Constituição Federal.
60
O Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, no CADE, é responsável por decidir sobre a existência de infrações à ordem econômica?
✅ CERTO. O Tribunal Administrativo de Defesa Econômica tem a competência para julgar infrações à ordem econômica, aplicar sanções e analisar atos de concentração econômica.
61
A economia comportamental sugere que as pessoas utilizam apenas o pensamento reflexivo e consciente ao tomar decisões?
❌ ERRADO. Segundo a economia comportamental, as pessoas utilizam dois sistemas de pensamento: um automático, que é rápido e instintivo, e um reflexivo, que é deliberativo e consciente, sendo o primeiro amplamente influenciado por incentivos e empurrões regulatórios.
62
A ordem econômica tem como base apenas a livre-iniciativa, sendo contrária a qualquer intervenção estatal para proteção do trabalhador?
❌ ERRADO. A ordem econômica fundamenta-se tanto na valorização do trabalho humano quanto na livre-iniciativa. A valorização do trabalho humano sugere intervenção estatal para sua proteção, enquanto a livre-iniciativa assegura a liberdade para o desenvolvimento da atividade econômica pelo indivíduo, salvo exceções previstas em lei (art. 170, parágrafo único, da CRFB).
63
O controle estatal de preços no setor sucroalcooleiro foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo quando fixado abaixo dos custos de produção?
❌ ERRADO. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a fixação de preços abaixo dos custos de produção viola o princípio da livre-iniciativa e gera responsabilidade civil do Poder Público.
64
O planejamento municipal limita-se à elaboração de leis orçamentárias, sem impacto na organização do solo urbano?
❌ ERRADO. Os Municípios possuem competência para planejar assuntos de interesse local, incluindo o uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, conforme o art. 30, I e VIII, da CRFB.
65
O CADE não tem competência para analisar atos de concentração nos setores regulados?
❌ ERRADO. O CADE tem competência para decidir sobre questões concorrenciais em setores regulados, podendo atuar em cooperação com agências reguladoras.
66
A Análise Custo-Benefício considera todos os custos e benefícios da regulação, inclusive aqueles não quantificáveis economicamente?
✅ CERTO. A Análise Custo-Benefício avalia todos os impactos da regulação, incluindo aqueles que não podem ser expressos em termos financeiros, permitindo uma visão ampla dos efeitos regulatórios.
67
O fomento social tem como destinatários os indivíduos e a sociedade civil, incluindo incentivos para educação e assistência social?
✅ CERTO. O fomento social busca estimular setores voltados ao bem-estar da população, como a educação e programas assistenciais.
68
A possibilidade de celebração de acordos substitutivos nas agências reguladoras está expressamente prevista na legislação setorial de algumas agências?
✅ CERTO. Algumas agências reguladoras possuem previsão expressa para acordos substitutivos, como a Agência Nacional de Saúde Suplementar (art. 29 da Lei 9.656/1998) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (Resolução 442/2004).
69
O fomento positivo consiste na concessão de prestações, bens ou vantagens para incentivar determinada atividade?
✅ CERTO. O fomento positivo ocorre quando o Estado concede incentivos diretos, como bens, recursos ou vantagens, para estimular a prática de certas atividades.
70
A Análise de Impacto Regulatório fundamenta-se exclusivamente em critérios econômicos, como a minimização de custos e maximização de benefícios financeiros?
❌ ERRADO. A Análise de Impacto Regulatório deve considerar não apenas critérios econômicos, mas também aspectos fundamentais como a diminuição da pobreza, qualidade dos serviços, universalização e confiabilidade, uma vez que nem sempre a alternativa mais barata é a mais eficiente.
71
O princípio da obrigatoriedade de interconexão impede a criação de monopólios naturais em setores regulados?
✅ CERTO. A obrigatoriedade de interconexão permite o acesso de concorrentes a redes essenciais, prevenindo monopólios naturais e incentivando a concorrência no setor regulado.
72
A fragmentação societária impede que um mesmo grupo econômico explore mais de uma etapa do ciclo dos serviços públicos?
✅ CERTO. A fragmentação societária visa evitar a concentração econômica, proibindo que um único grupo detenha o controle de mais de uma etapa do serviço público.
73
A temporariedade do controle de preços não é um requisito obrigatório, podendo ser mantido por tempo indeterminado?
❌ ERRADO. O controle de preços deve ser temporário, ou seja, limitado no tempo, e não pode ser adotado de forma indefinida, sob pena de distorcer o mercado e prejudicar a livre concorrência.
74
A intensidade da regulação sempre foi uniforme ao longo da história?
❌ ERRADO. A intensidade da regulação variou conforme a realidade social e econômica, sendo reforçada em momentos de crise e reduzida em períodos de liberalização econômica.
75
As subvenções sociais são destinadas a instituições assistenciais ou culturais sem finalidade lucrativa?
✅ CERTO. As subvenções sociais beneficiam entidades assistenciais e culturais que não possuem finalidade lucrativa, conforme o artigo 12, §3º, da Lei 4.320/1964.
76
O Estado pode estabelecer o regime jurídico para a prestação de serviços públicos, incluindo a política tarifária?
✅ CERTO. O Estado possui a prerrogativa de definir, por meio de lei, o regime jurídico dos serviços públicos, incluindo sua política tarifária, conforme previsto no artigo 175, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal.
77
A terceirização é uma forma de desestatização que consiste na contratação de entidades privadas para prestar serviços ao Estado?
✅ CERTO. A terceirização é uma espécie de desestatização que envolve a contratação de entidades privadas, geralmente por meio de licitação, para a prestação de serviços ao Estado, sem transferir a titularidade ou o controle da atividade.
78
O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é regulamentado pela Lei 12.529/2011?
✅ CERTO. A Lei 12.529/2011 regula o SBDC, estabelecendo regras para a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.
79
A substituição de multas por investimentos diretos na recuperação do dano fere o princípio da legalidade?
❌ ERRADO. A substituição de multas por investimentos pode ser adotada desde que prevista na legislação e acompanhada de justificativa expressa e proporcionalidade, atendendo ao princípio da legalidade.
80
O compartilhamento compulsório de infraestrutura pode ser uma solução para monopólios naturais?
✅ CERTO. O compartilhamento compulsório de redes e infraestrutura, baseado na essential facilities doctrine, pode ser utilizado para mitigar os efeitos do monopólio natural.
81
A celebração de acordos decisórios nas agências reguladoras depende apenas da vontade do agente regulado?
❌ ERRADO. A celebração de acordos decisórios depende da previsão legal, da concordância do agente regulado, de justificativa expressa e da proporcionalidade da medida adotada.
82
Apenas órgãos estatais participam da implementação do planejamento público?
❌ ERRADO. A implementação do planejamento público pode envolver tanto órgãos estatais quanto entidades privadas, por meio de parcerias, concessões e contratos de gestão, buscando maior eficiência na execução das políticas públicas.
83
Os subsídios ou subvenções são recursos financeiros repassados sem obrigação de reembolso, visando ao estímulo de atividades de interesse público?
✅ CERTO. Os subsídios ou subvenções são repasses a fundo perdido, destinados a atividades de interesse público, podendo ser sociais ou econômicos.
84
A concessão e a permissão são formas de desestatização que transferem a titularidade dos serviços públicos ao setor privado?
❌ ERRADO. A concessão e a permissão transferem apenas a execução dos serviços públicos ao setor privado, mas a titularidade da atividade permanece com o Estado (Poder Concedente).
85
A regulação estatal é uma forma de intervenção direta do Estado na economia, equivalente à atuação empresarial estatal?
❌ ERRADO. A regulação estatal é uma forma de intervenção indireta do Estado na economia, distinta da atuação empresarial estatal (intervenção direta).
86
A reforma administrativa da EC 19/1998 substituiu a Administração Pública burocrática pela gerencial?
✅ CERTO. A EC 19/1998 instituiu a Administração Pública gerencial, focada na obtenção de resultados, descentralização de atividades e avaliação de desempenho com base em indicadores.
87
O Supremo Tribunal Federal reconheceu que o Estado pode regular a política de preços de bens e serviços quando constatado abuso do poder econômico?
✅ CERTO. O Supremo Tribunal Federal decidiu que o Estado pode intervir na política de preços quando houver abuso do poder econômico, como no caso da Lei 8.039/1990, que estabeleceu critérios para reajuste de mensalidades escolares.
88
A Análise de Impacto Regulatório possui uma metodologia única e universalmente aceita para avaliação dos impactos regulatórios?
❌ ERRADO. Não há uma metodologia única para a Análise de Impacto Regulatório, sendo utilizadas diferentes abordagens, como a Análise Custo-Benefício e a Análise de Custo-Efetividade, dependendo do contexto regulatório.
89
A fragmentação da prestação dos serviços públicos busca evitar a concentração econômica e o abuso de poder econômico?
✅ CERTO. A fragmentação da prestação dos serviços públicos, também chamada de desverticalização, dissocia etapas do serviço para evitar concentração de mercado e práticas abusivas.
90
A exploração direta da atividade econômica pelo Estado é sempre permitida, independentemente do interesse público?
❌ ERRADO. O Estado somente pode explorar diretamente atividades econômicas de forma subsidiária, por meio de empresas estatais, e apenas para a defesa da segurança nacional ou de interesse coletivo, conforme definido em lei (art. 173 da CRFB).
91
A tendência dos reguladores deve ser sempre evitar qualquer tipo de inovação para não correr riscos?
❌ ERRADO. A regulação eficiente deve equilibrar segurança e inovação, evitando que o medo da mudança leve à paralisia regulatória e impeça o desenvolvimento de novas soluções.
92
O planejamento estatal na ordem econômica fundamenta-se no princípio da eficiência?
✅ CERTO. O dever de planejamento estatal da ordem econômica tem como fundamento principal o princípio da eficiência, sendo previsto no art. 174 da CRFB, que atribui ao Estado funções de fiscalização, incentivo e planejamento.
93
O controle de preços deve ser justificado pela necessidade de corrigir falhas de mercado, garantir a livre concorrência e proteger o consumidor?
✅ CERTO. A intervenção estatal na fixação de preços deve ser justificada por razões de interesse público, como a correção de falhas de mercado, a proteção da concorrência e a defesa do consumidor.
94
A regulação por incentivos busca substituir completamente as sanções negativas aplicadas aos agentes regulados?
❌ ERRADO. A regulação por incentivos não busca eliminar as sanções negativas, mas complementar a atuação estatal ao incluir mecanismos indutivos que premiam o cumprimento de metas, em vez de apenas punir descumprimentos.
95
O posicionamento estratégico de alimentos saudáveis nas prateleiras de cantinas escolares, para incentivar escolhas melhores, é um exemplo de regulação por incentivos?
✅ CERTO. A disposição de alimentos saudáveis em locais mais visíveis é um exemplo de empurrão regulatório, incentivando escolhas benéficas sem restringir opções disponíveis aos consumidores.
96
O princípio da subsidiariedade justifica a atuação do Estado empresário?
✅ CERTO. O princípio da subsidiariedade estabelece que o Estado só deve atuar na economia quando a iniciativa privada não for capaz de satisfazer os interesses públicos envolvidos.
97
O conceito econômico de bens coletivos inclui bens que são não rivais e não exclusivos, justificando a necessidade de regulação?
✅ CERTO. Os bens coletivos são aqueles cuja utilização por um indivíduo não impede o uso por outro (não rivais) e que podem ser usufruídos mesmo por quem não paga por eles (não exclusivos), o que justifica a regulação.
98
O compartilhamento compulsório de infraestrutura pode ser imposto sem observância do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos?
❌ ERRADO. O compartilhamento compulsório deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, garantindo remuneração justa ao titular da infraestrutura compartilhada.
99
A teoria das instalações essenciais aplica-se exclusivamente a bens materiais, como ferrovias e redes de distribuição?
❌ ERRADO. A teoria das instalações essenciais também se aplica a bens imateriais, como listas de assinantes de telefone e direitos autorais, quando essenciais para a concorrência.
100
O acordo decisório pode ser utilizado para substituir sanções de forma indiscriminada, sem necessidade de critérios objetivos?
❌ ERRADO. A substituição de sanções por acordos decisórios deve atender a critérios como previsão legal, concordância do agente regulado, justificativa expressa e proporcionalidade da medida adotada.
101
A Escola de Chicago defende que a regulação deve ter como objetivo a correção das falhas de mercado?
✅ CERTO. A Escola de Chicago (Econômica ou Neoclássica) entende que a regulação deve corrigir falhas de mercado, como monopólios, externalidades, bens coletivos e assimetrias de informação.
102
A asfixia regulatória ocorre quando a excessiva regulação inviabiliza o exercício de atividades econômicas?
✅ CERTO. A asfixia regulatória (regulatory takings) ocorre quando o excesso de restrições impede ou inviabiliza a atividade econômica, podendo configurar desapropriação indireta.
103
A análise econômica do Direito sugere que os seres humanos tomam decisões sempre de forma racional, sem influência de incentivos externos?
❌ ERRADO. A análise econômica do Direito reconhece que os indivíduos tomam decisões ponderando custos e benefícios, sendo influenciados por incentivos que moldam seus comportamentos em busca da maximização dos benefícios.
104
As restrições territoriais e de base de clientes são exemplos de práticas restritivas verticais?
✅ CERTO. Essas restrições são impostas por produtores para limitar a área de atuação dos distribuidores e revendedores, prejudicando a concorrência.
105
No Estado Liberal, a economia era regulada principalmente pelo mercado, sem interferência direta do Estado?
✅ CERTO. No Estado Liberal de Direito, a economia era regulada pela 'mão invisível' do mercado, sem interferência direta do Estado, que limitava sua atuação à proteção dos direitos individuais e políticos.
106
A regulação por incentivos pode ser aplicada em concessões públicas, definindo remuneração variável conforme o desempenho da concessionária?
✅ CERTO. A regulação por incentivos pode ser aplicada na Administração Pública, estabelecendo remuneração variável em concessões públicas conforme o cumprimento de metas de desempenho.
107
O compartilhamento compulsório de infraestrutura ocorre quando determinada instalação essencial à concorrência é controlada por um monopolista?
✅ CERTO. O compartilhamento compulsório ocorre quando uma infraestrutura essencial para a concorrência é controlada por um monopólio, tornando inviável ou excessivamente onerosa sua duplicação por outros concorrentes.
108
Acordos substitutivos de sanções podem permitir que um agente regulado troque uma multa por investimento na recuperação de danos causados?
✅ CERTO. Acordos decisórios podem substituir multas por investimentos na recuperação de danos, garantindo maior efetividade na restauração do bem jurídico afetado.
109
O tratamento favorecido às empresas de pequeno porte é um princípio da ordem econômica?
✅ CERTO. O art. 170 da CRFB prevê o tratamento favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no país, buscando incentivar o crescimento dessas empresas e a geração de empregos.
110
Os acordos decisórios podem ser utilizados para o controle de políticas públicas?
✅ CERTO. Os acordos decisórios são previstos e incentivados no controle das políticas públicas, como ocorre nos Termos de Ajustamento de Conduta e nos Acordos de Leniência.
111
Os planos gerais, setoriais e regionais são instrumentos de planejamento público no Brasil?
✅ CERTO. Os instrumentos de planejamento incluem planos gerais de governo, programas de desenvolvimento nacional, setorial e regional, orçamento-programa anual e programação financeira de desembolso, conforme previsto no Decreto-Lei 200/1967.
112
O Decreto 4.176/2002 foi um marco inicial da Análise de Impacto Regulatório no Brasil ao exigir avaliação do impacto de atos normativos propostos pelo Executivo federal?
✅ CERTO. O Decreto 4.176/2002 foi fundamental para institucionalizar a Análise de Impacto Regulatório no Brasil, exigindo avaliação dos impactos dos atos normativos do Executivo federal. Foi posteriormente revogado pelo Decreto 9.191/2017, que manteve essa preocupação.
113
A Administração Pública gerencial preocupa-se exclusivamente com processos, sem foco em resultados?
❌ ERRADO. A Administração Pública gerencial tem como foco a obtenção de resultados, sendo orientada por metas, descentralização e avaliação de desempenho.
114
A legitimidade dos atos estatais depende exclusivamente do cumprimento da lei, sem considerar outros aspectos do ordenamento jurídico?
❌ ERRADO. A legitimidade dos atos estatais deve respeitar o ordenamento jurídico em sua totalidade, considerando princípios como eficiência e proporcionalidade, e não apenas a literalidade da norma.
115
A exploração direta da atividade econômica pelo Estado é a regra no Brasil?
❌ ERRADO. A regra no Brasil é a livre iniciativa, conforme o artigo 170 da Constituição Federal, sendo a exploração direta pelo Estado uma exceção prevista no artigo 173 da Constituição.
116
A exigência de reserva legal sempre se aplica ao fomento público?
❌ ERRADO. A reserva legal é relativizada no fomento, pois sua finalidade é estimular direitos fundamentais, diferentemente de restrições impostas pela Administração Pública.
117
O princípio da soberania nacional está diretamente vinculado à ordem econômica?
✅ CERTO. A soberania nacional é um dos princípios fundamentais da ordem econômica, conforme disposto no art. 170 da CRFB, assegurando que as decisões econômicas do país sejam tomadas de maneira independente e voltadas ao interesse nacional.
118
O sandbox regulatório permite que órgãos e entidades da Administração Pública afastem normas sob sua competência em determinadas situações?
✅ CERTO. O artigo 11 da Lei Complementar 182/2021 permite que órgãos reguladores afastem temporariamente normas sob sua competência para viabilizar a participação de entidades reguladas em programas experimentais.
119
A participação popular não é um elemento essencial para a efetividade da Análise de Impacto Regulatório?
❌ ERRADO. A participação popular é fundamental para a Análise de Impacto Regulatório, sendo incentivada por meio de consultas e audiências públicas, garantindo maior transparência e legitimidade às decisões regulatórias.
120
A erradicação da pobreza e a redução das desigualdades regionais são apenas objetivos políticos do Estado e não se relacionam com a ordem econômica?
❌ ERRADO. A erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais são princípios que fundamentam a ordem econômica, conforme art. 3º, III, da CRFB, refletindo a necessidade de conciliar crescimento econômico e justiça social.
121
As infrações à ordem econômica prescrevem em três anos?
❌ ERRADO. O prazo prescricional é de cinco anos, contados da data da infração ou do momento em que cessar a conduta ilícita.
122
O sandbox regulatório contribui para um ambiente regulatório mais flexível, adaptável e inovador?
✅ CERTO. O sandbox regulatório possibilita a criação de um ambiente regulatório mais flexível e adaptável, permitindo a inovação sem comprometer a segurança jurídica.
123
O debate contemporâneo sobre regulação foca na sua intensidade, em vez de sua qualidade?
❌ ERRADO. O debate atual sobre regulação deslocou o foco da intensidade para a qualidade, buscando a melhor regulação em vez de simplesmente mais ou menos regulação.
124
A Análise de Impacto Regulatório tornou-se obrigatória para as agências reguladoras federais com a Lei 13.848/2019?
✅ CERTO. A Lei 13.848/2019 determinou a obrigatoriedade da Análise de Impacto Regulatório para propostas de alteração de atos normativos que impactem agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados pelas agências reguladoras federais.
125
O planejamento estatal é uma faculdade do Estado, podendo ser dispensado em algumas situações?
❌ ERRADO. O planejamento estatal não é mera liberalidade, mas um dever do Estado, com o objetivo de garantir o Direito Fundamental à Boa Administração Pública, sendo essencial para a escolha racional das prioridades públicas.
126
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente?
✅ CERTO. O planejamento fiscal é um princípio fundamental da gestão pública, conforme disposto no art. 1º, § 1º, da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), exigindo transparência e organização na condução das finanças públicas.
127
O planejamento indicativo para o setor privado tem caráter vinculativo?
❌ ERRADO. O planejamento estatal é determinante para o setor público (impositivo), mas apenas indicativo para o setor privado, respeitando o princípio da livre-iniciativa.
128
As agências reguladoras têm competência exclusiva para tratar da concorrência nos setores regulados?
❌ ERRADO. Embora as agências reguladoras tenham funções concorrenciais, a legislação recente confirma a competência do CADE para decidir sobre concorrência nos setores regulados.
129
O sandbox regulatório já foi utilizado por órgãos como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Central do Brasil?
✅ CERTO. O sandbox regulatório já foi adotado de forma embrionária por órgãos como a Comissão de Valores Mobiliários, o Banco Central do Brasil e o Conselho Monetário Nacional.
130
A Análise de Impacto Regulatório pode ser classificada quanto à abrangência em Análises Gerais e Análises Parciais?
✅ CERTO. As Análises Gerais avaliam impactos da regulação em toda a sociedade e economia, enquanto as Análises Parciais analisam efeitos em setores específicos. Ambas as análises podem ser complementares.
131
A atuação do Estado empresário pode ocorrer por meio de qualquer forma jurídica?
❌ ERRADO. A atuação do Estado empresário deve ocorrer por meio da instituição de empresas públicas ou sociedades de economia mista, conforme previsto na Constituição.
132
O monopólio e o poder de mercado são falhas de mercado que justificam a regulação estatal?
✅ CERTO. O monopólio e o poder de mercado são falhas de mercado, pois permitem que uma empresa sem concorrência fixe preços unilateralmente, o que justifica a regulação estatal.
133
A legislação impede que setores distintos compartilhem infraestrutura regulada?
❌ ERRADO. A legislação prevê o compartilhamento entre setores distintos quando há interesse comum, como ocorre na Resolução Conjunta sobre compartilhamento de infraestrutura entre os setores de energia elétrica, telecomunicações e petróleo.
134
A Análise de Impacto Regulatório reforça a legitimidade democrática da regulação ao permitir maior participação social no processo decisório?
✅ CERTO. A Análise de Impacto Regulatório fortalece a legitimidade democrática ao incluir a participação de empresários, usuários e consumidores, promovendo a democracia deliberativa e evitando decisões regulatórias abstratas e desconectadas da realidade.
135
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um exemplo de acordo decisório previsto na legislação?
✅ CERTO. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um exemplo de acordo decisório, previsto no artigo 5º, § 6º, da Lei 7.347/1985, permitindo a solução consensual de conflitos coletivos.
136
O fomento estatal pode ser destinado a setores econômicos e sociais específicos, conforme planejamento estatal?
✅ CERTO. O fomento tem caráter setorial, pois os incentivos são direcionados a setores previamente definidos no planejamento estatal.
137
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) não é um órgão integrante do SBDC?
❌ ERRADO. O CADE é uma autarquia vinculada ao Ministério da Justiça e integra o SBDC, exercendo funções judicantes e administrativas na defesa da concorrência.
138
A regulação, no sentido intermediário, equivale ao condicionamento, coordenação e disciplina da atividade privada, sem envolver a atuação direta do Estado na economia?
✅ CERTO. No sentido intermediário, a regulação estatal corresponde ao condicionamento, coordenação e disciplina da atividade privada, sem confundir-se com a atuação direta do Estado na economia.
139
O fomento público possui caráter impositivo, obrigando os particulares a aderirem aos incentivos oferecidos pelo Estado?
❌ ERRADO. O fomento público é consensual, pois possui caráter indutivo e premial, não impondo a obrigatoriedade de adesão aos incentivos estatais.
140
A liberdade de entrada consiste na criação de barreiras para a prestação de atividades socialmente relevantes e de serviços públicos?
❌ ERRADO. A liberdade de entrada busca eliminar ou reduzir barreiras para que novos agentes possam atuar na prestação de serviços públicos e atividades socialmente relevantes, promovendo a concorrência.
141
O Estado atua como agente normativo e regulador da economia, conforme disposto na Constituição Federal?
✅ CERTO. O art. 174 da CRFB estabelece que o Estado deve atuar como agente normativo e regulador da economia, reforçando a distinção entre regulação e regulamentação.
142
A regulação equivale à regulamentação, sendo ambas as expressões sinônimas?
❌ ERRADO. A regulação (art. 174 da CRFB) refere-se a uma função administrativa mais ampla, que envolve normatização, fiscalização e sanção. Já a regulamentação (art. 84, IV, da CRFB) é uma função política do chefe do Executivo, consistente na edição de atos administrativos normativos complementares à lei.
143
A complexidade e os riscos das inovações tecnológicas tornam impossível a criação de uma regulação eficiente?
❌ ERRADO. A regulação eficiente pode ser alcançada por meio de mecanismos como o sandbox regulatório, permitindo que novas soluções sejam testadas de forma segura e controlada.
144
Os incentivos fiscais e creditícios são exemplos de instrumentos de fomento estatal?
✅ CERTO. Os incentivos fiscais, como isenções e reduções tributárias, e os creditícios, como empréstimos com condições especiais, são instrumentos comuns de fomento estatal.
145
O princípio da impessoalidade não se aplica ao fomento público?
❌ ERRADO. A impessoalidade é um princípio fundamental no fomento, exigindo que os beneficiários sejam selecionados de forma objetiva, com critérios razoáveis e previamente definidos.
146
A fixação de preços pelo Estado, quando praticada de forma permanente e indiscriminada, é compatível com a Constituição?
❌ ERRADO. O controle de preços deve ser excepcional, pautado pela razoabilidade e justificado para evitar distorções no mercado, não podendo ser uma medida permanente e generalizada.
147
A sanção pode ter caráter bifronte, significando tanto punição quanto premiação pelo cumprimento das normas?
✅ CERTO. A sanção pode assumir duas formas: negativa, quando há repressão e punição pelo descumprimento, e positiva, quando há premiação pelo adimplemento das normas em vigor.
148
A União tem competência para elaborar planos nacionais e regionais de ordenação do território e desenvolvimento econômico e social?
✅ CERTO. Compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social, conforme disposto no art. 21, IX, da CRFB.
149
Os monopólios públicos são criados por lei ordinária?
❌ ERRADO. Os monopólios públicos só podem ser criados pela Constituição Federal, sendo vedada sua instituição por lei ordinária.
150
O monopólio natural pode ser justificado por razões econômicas e tecnológicas?
✅ CERTO. O monopólio natural ocorre quando os custos da atividade são mais baixos quando exercidos por uma única empresa ou quando a atividade exige infraestrutura indivisível, como redes de distribuição de água.
151
O compartilhamento compulsório de infraestrutura pode ser determinado mesmo sem viabilidade técnica de acesso à instalação essencial?
❌ ERRADO. O compartilhamento compulsório só pode ser imposto se houver viabilidade técnica de acesso à instalação essencial, garantindo que os concorrentes possam utilizá-la sem comprometer sua funcionalidade.
152
A desestatização promovida na década de 90 no Brasil implicou a retirada do Estado de atividades econômicas e da execução direta de serviços públicos?
✅ CERTO. A desestatização visou reduzir a presença do Estado em atividades econômicas reservadas à iniciativa privada e transferir a execução direta de serviços públicos ao mercado, por meio de concessões e permissões, mantendo o Estado como titular da atividade.
153
A crise de 1929 e a Primeira Guerra Mundial resultaram em maior intervenção estatal na economia?
✅ CERTO. A crise de 1929 e a Primeira Guerra Mundial demonstraram a insuficiência da autorregulação do mercado, levando ao aumento da intervenção estatal na economia.
154
O Estado Liberal de Direito caracteriza-se pela ampla intervenção estatal na economia, visando corrigir desigualdades sociais?
❌ ERRADO. O Estado Liberal de Direito (Estado Abstencionista) surgiu como reação ao Estado Absolutista e tinha como princípio fundamental a não interferência estatal na economia. Sua atuação limitava-se à proteção dos direitos individuais e políticos, garantindo a liberdade econômica e a propriedade privada, confiando na regulação da economia pela 'mão invisível' do mercado.
155
A Administração Pública deve adotar um comportamento conservador e formalista, evitando soluções inovadoras?
❌ ERRADO. A Administração deve buscar eficiência, fomentando soluções heterodoxas devidamente justificadas, evitando que o medo da inovação impeça o melhor atendimento do interesse público.
156
O monopólio de fato decorre de determinação legal?
❌ ERRADO. O monopólio de fato ocorre quando uma empresa domina um mercado por sua atuação econômica, sem respaldo legal, ao contrário do monopólio de direito, que decorre da Constituição.
157
O monopólio bilateral é um modelo amplamente utilizado na economia?
❌ ERRADO. O monopólio bilateral, em que há um único fornecedor e um único comprador, é um modelo raro e de pouca viabilidade prática.
158
A concorrência tem caráter instrumental e serve para a efetivação de direitos fundamentais?
✅ CERTO. A concorrência é um meio para promover direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, conforme previsto nos artigos 3º e 170 da Constituição Federal.
159
Os monopólios são sempre ilegais no Brasil?
❌ ERRADO. O monopólio de fato, que ocorre por exclusão da concorrência pelo poder econômico, é vedado, mas os monopólios de direito são permitidos quando previstos na Constituição, como na exploração do petróleo e gás natural.
160
O serviço de gás canalizado é um monopólio estadual?
✅ CERTO. O artigo 25, § 2º, da Constituição Federal prevê que os Estados possuem o monopólio da distribuição de gás canalizado.
161
A livre-iniciativa impede o Estado de orientar e conformar o mercado por meio do planejamento econômico?
❌ ERRADO. O planejamento estatal, apesar de ser impositivo para o setor público, é indicativo para o setor privado e busca orientar e conformar o mercado, garantindo sua racionalidade, sem comprometer a livre-iniciativa.
162
O Estado pode contratar empresas privadas para explorar atividades sujeitas a monopólio público?
✅ CERTO. O Estado pode contratar empresas privadas para explorar atividades sujeitas a monopólio público, mas mantém a titularidade sobre essas atividades.
163
O fomento pode ser concedido sem qualquer critério ou justificativa?
❌ ERRADO. O fomento deve ser justificado, demonstrando a necessidade de tratamento favorável a determinado setor e os benefícios coletivos que resultarão da medida.
164
As subvenções econômicas são concedidas a empresas públicas ou privadas para estimular atividades industriais, comerciais, agrícolas ou pastoris?
✅ CERTO. As subvenções econômicas se destinam a empresas desses setores, buscando promover o desenvolvimento econômico e a competitividade.
165
O Estado pode instituir novos monopólios por meio de decreto?
❌ ERRADO. A criação de novos monopólios pelo Estado somente pode ocorrer por meio de emenda constitucional, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.
166
A diferença entre monopólio e serviço público reside no critério dos interesses envolvidos?
✅ CERTO. O monopólio justifica-se por razões estratégicas e fiscais, enquanto o serviço público visa à satisfação de necessidades coletivas, vinculado à dignidade da pessoa humana.
167
A intervenção do Estado na fixação de preços pode ocorrer de forma preventiva e reiterada no mercado, independentemente de justificativa?
❌ ERRADO. O controle prévio e reiterado de preços no mercado, em regra, é inconstitucional, pois fere o princípio da livre-iniciativa, salvo em casos excepcionais devidamente justificados.
168
A liberdade relativa de preços é aplicável apenas quando há monopólio na prestação do serviço?
❌ ERRADO. A liberdade relativa de preços é possível quando houver concorrência na prestação do serviço, permitindo que o mercado defina os preços dentro de limites regulatórios para garantir maior eficiência.
169
O Termo de Compromisso celebrado com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não possui natureza de acordo decisório?
❌ ERRADO. O Termo de Compromisso previsto no artigo 11, § 5º, da Lei 6.385/1976 é um exemplo de acordo decisório, permitindo ajustes entre agentes regulados e a CVM.
170
A autorregulação é caracterizada pela regulação exercida diretamente pelo Estado sobre os agentes econômicos?
❌ ERRADO. A autorregulação ocorre quando os próprios agentes econômicos estabelecem normas para disciplinar sua atividade, podendo ser privada (sem interferência estatal) ou pública (com chancela do Estado).
171
A liberalização econômica no Brasil nos anos 90 ocorreu sem alterações legislativas?
❌ ERRADO. A liberalização econômica no Brasil nos anos 90 foi acompanhada de mudanças legislativas, incluindo Emendas Constitucionais e a criação do Programa Nacional de Desestatização (PND).
172
Os planos de desenvolvimento aprovados por lei são apenas diretrizes sem obrigatoriedade para os agentes públicos?
❌ ERRADO. Os planos aprovados por lei são normativos vinculativos para o setor público, devendo ser cumpridos pelos agentes públicos, sob pena de crime de responsabilidade (art. 85, VII, da CRFB).
173
O conceito de 'clausura organizacional' da Teoria dos Sistemas indica que o sistema jurídico é totalmente fechado e imutável?
❌ ERRADO. O sistema jurídico é fechado normativamente, pois segue seu próprio código valorativo (lícito e ilícito), mas é aberto cognitivamente, permitindo interação com outros sistemas sociais para garantir eficácia regulatória.
174
A regulação setorial deve ser completamente independente, sem necessidade de coordenação entre setores distintos?
❌ ERRADO. A Análise de Impacto Regulatório destaca a necessidade de coordenação entre setores regulados, pois problemas em um setor podem impactar outros, como a relação entre energia e recursos hídricos.
175
A regulação por empurrões regulatórios pode ser observada na fixação de alertas nos pacotes de cigarro sobre os malefícios do tabagismo?
✅ CERTO. A fixação de alertas nos pacotes de cigarro é um exemplo de empurrão regulatório, pois busca induzir a redução do consumo sem proibir diretamente a venda do produto.
176
O controle de preços deve respeitar o princípio da razoabilidade e ser utilizado para evitar lucros abusivos?
✅ CERTO. O controle de preços deve ser pautado pela razoabilidade e justificado pela necessidade de impedir lucros abusivos, garantindo o funcionamento adequado do mercado concorrencial.
177
A adoção do sandbox regulatório deve ser feita sem qualquer planejamento ou justificativa?
❌ ERRADO. O sandbox regulatório deve ser utilizado de forma planejada e justificada, garantindo que as experimentações sejam controladas e tragam benefícios concretos para o ambiente regulatório.
178
A desregulação consiste na total ausência de regulação estatal ou privada, deixando a economia sujeita apenas às forças do mercado?
✅ CERTO. A desregulação ocorre quando não há regulação estatal ou privada institucionalizada, deixando os agentes econômicos sujeitos exclusivamente à mão invisível do mercado.
179
A heurística da representatividade indica que as pessoas avaliam situações com base em dados estatísticos e análises racionais?
❌ ERRADO. A heurística da representatividade mostra que as pessoas frequentemente tomam decisões baseadas em estereótipos e padrões superficiais, sem considerar dados estatísticos concretos.
180
O planejamento é um dever do setor público e inclui tanto entidades administrativas quanto empresas privadas prestadoras de serviços públicos?
✅ CERTO. O planejamento é determinante para o setor público, abrangendo entidades administrativas, empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, próprios ou impróprios.
181
O monopsônio ocorre quando há um único comprador em determinado mercado?
✅ CERTO. O monopsônio ocorre quando há um único comprador, como no caso de um único frigorífico adquirindo gado em determinada região.
182
A privatização consiste na redução quantitativa das normas restritivas da atividade econômica, permitindo maior liberdade ao mercado?
❌ ERRADO. A privatização refere-se à alienação do controle societário de uma estatal à iniciativa privada. Já a redução das normas restritivas da atividade econômica é denominada desregulamentação.
183
A exploração de petróleo e gás natural é um monopólio estatal previsto na Constituição?
✅ CERTO. A Constituição, no artigo 177, prevê que a pesquisa, lavra, refino e transporte de petróleo e gás natural são monopólios da União.
184
A regulação por incentivos ou por 'empurrões' (nudge) consiste em organizar o contexto decisório das pessoas sem restringir suas opções?
✅ CERTO. A regulação por 'empurrões' atua como um 'arquiteto de escolhas', organizando o contexto decisório dos indivíduos para orientá-los sem eliminar ou restringir suas opções.
185
O princípio da obrigatoriedade de interconexão exige que operadores de redes possibilitem o acesso de concorrentes a infraestruturas essenciais?
✅ CERTO. O princípio da obrigatoriedade de interconexão determina que operadores de redes essenciais, como telecomunicações e energia elétrica, permitam o acesso de outros agentes para garantir a concorrência.
186
O controle de preços pelo Estado pode ser justificado em situações excepcionais, desde que limitado no tempo e fundamentado na necessidade de corrigir falhas de mercado?
✅ CERTO. O controle estatal de preços pode ocorrer de forma excepcional e temporária, quando necessário para corrigir falhas de mercado, garantir a livre concorrência e proteger o consumidor.
187
A Análise de Impacto Regulatório busca apenas avaliar a intensidade da regulação estatal?
❌ ERRADO. A Análise de Impacto Regulatório não se limita à definição da intensidade da regulação estatal, mas também avalia a necessidade da regulação, ponderando alternativas como subsídios, disponibilização de informação ao público e autorregulação, conferindo maior legitimidade às políticas regulatórias.
188
A regulação tem como um de seus objetivos principais a garantia da concorrência no mercado e na prestação de serviços públicos?
✅ CERTO. A regulação busca garantir a concorrência no mercado e nos serviços públicos por meio de mecanismos como liberdade de entrada, liberdade relativa de preços, fragmentação da prestação dos serviços públicos e compartilhamento de infraestrutura.
189
A justiça social é um dos objetivos fundamentais da ordem econômica brasileira?
✅ CERTO. A ordem econômica, conforme o art. 170 da CRFB, visa assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social. A conciliação entre desenvolvimento econômico e social é essencial para garantir esse objetivo.
190
O Estado Regulador tem como objetivo garantir a efetividade dos direitos fundamentais, corrigir falhas de mercado e proteger os consumidores?
✅ CERTO. O Estado Regulador busca garantir a efetividade dos direitos fundamentais, corrigir falhas de mercado, fomentar a concorrência e proteger os consumidores.
191
O Ministério Público Federal não tem atribuições perante o CADE?
❌ ERRADO. O Ministério Público Federal pode emitir pareceres em processos administrativos que tratam de infrações à ordem econômica, conforme o artigo 20 da Lei 12.529/2011.
192
A programação financeira de desembolso define os momentos de liberação de verbas para a execução dos projetos públicos?
✅ CERTO. A programação financeira de desembolso estabelece os momentos em que os recursos públicos serão efetivamente liberados para implementação de determinado projeto, garantindo maior controle e eficiência na execução orçamentária.
193
A Lei 12.529/2011 prevê a responsabilização solidária e objetiva das empresas e administradores por infrações à ordem econômica?
✅ CERTO. A lei estabelece que empresas e administradores podem ser responsabilizados de forma solidária e objetiva por infrações concorrenciais.
194
A fragmentação jurídica exige apenas que cada segmento regulado tenha contabilidade separada?
❌ ERRADO. A fragmentação jurídica exige que cada segmento regulado seja explorado por uma pessoa jurídica distinta, não apenas por meio de contabilidade separada.
195
A regulação pública não estatal ocorre quando entidades da sociedade, sem qualquer delegação do Estado, estabelecem normas que são incorporadas ao ordenamento jurídico estatal?
✅ CERTO. A regulação pública não estatal ocorre quando normas estabelecidas por entidades da sociedade são incorporadas ao ordenamento jurídico estatal, como no caso das entidades desportivas (art. 217, I, da CRFB).
196
O pluralismo jurídico e a Teoria dos Sistemas justificam a necessidade de uma política regulatória que integre diferentes setores e interesses?
✅ CERTO. A Análise de Impacto Regulatório é influenciada pelo pluralismo jurídico e pela Teoria dos Sistemas, que exigem uma visão integrada dos setores regulados, promovendo coordenação entre os diversos sistemas sociais e econômicos.
197
A essencialidade da atividade econômica é um dos critérios que justificam a possibilidade de controle de preços pelo Estado?
✅ CERTO. A essencialidade da atividade econômica a ser regulada é um dos parâmetros que justificam o controle estatal de preços, garantindo o equilíbrio no mercado e a proteção dos consumidores.
198
A reforma do papel do Estado nos anos 90 reduziu a intervenção direta e fortaleceu a intervenção indireta por meio da regulação?
✅ CERTO. A reforma do papel do Estado reduziu sua intervenção direta na economia e na prestação de serviços públicos, fortalecendo a regulação como forma de intervenção indireta.
199
A substituição de multas por investimentos diretos na recuperação do dano pode gerar maior efetividade regulatória?
✅ CERTO. A substituição de multas por investimentos diretos na recuperação do dano pode garantir maior efetividade, evitando desperdício de tempo e recursos públicos no processo de arrecadação e destinação da multa.
200
O fomento estatal deve ser sempre voltado apenas para a iniciativa privada, sem envolvimento do setor público?
❌ ERRADO. O fomento pode beneficiar tanto a iniciativa privada quanto instituições públicas, desde que respeitados os critérios legais e o interesse público.
201
A teoria da captura ocorre quando os regulados influenciam os reguladores em benefício próprio?
✅ CERTO. A teoria da captura ocorre quando a regulação é apropriada pelos regulados, resultando na priorização dos interesses dos grupos econômicos regulados em detrimento dos consumidores.
202
A Análise Econômica do Direito influencia a Análise de Impacto Regulatório, pois os direitos possuem custos e exigem ponderação entre benefícios e despesas públicas?
✅ CERTO. A Análise de Impacto Regulatório adota a perspectiva da Análise Econômica do Direito, que pondera custos e benefícios da decisão regulatória, considerando que os direitos possuem custos e que a eficiência estatal depende dessa avaliação.
203
O fomento econômico destina-se a empresas e atividades produtivas que atuam na ordem econômica?
✅ CERTO. O fomento econômico se aplica a empresas, incentivando sua atuação na economia, como ocorre no tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
204
O planejamento econômico estatal é sempre obrigatório para o setor privado?
❌ ERRADO. O planejamento estatal é determinante para o setor público (planejamento impositivo), mas apenas indicativo para o setor privado, incluindo empresas estatais econômicas, que seguem, em regra, o mesmo regime jurídico das empresas privadas (art. 173, § 1º, II, da CRFB).
205
A titularidade dos serviços públicos é sempre do Estado?
✅ CERTO. A titularidade dos serviços públicos é sempre do Estado, mesmo quando são prestados por particulares por meio de concessão ou permissão.
206
A Lei 13.848/2019 estabeleceu que as agências reguladoras e o CADE devem atuar de forma cooperativa na defesa da concorrência?
✅ CERTO. A Lei 13.848/2019 determina que CADE e agências reguladoras devem cooperar para garantir a defesa da concorrência, promovendo a troca de informações e experiências.
207
A Análise de Impacto Regulatório facultativa permite que os reguladores escolham se irão aplicá-la ou não?
✅ CERTO. A Análise de Impacto Regulatório facultativa não impõe a obrigatoriedade de sua realização, cabendo ao regulador decidir sua implementação, embora a decisão de não realizá-la deva ser fundamentada.
208
A escassez de tempo e a assimetria de informações dificultam que todas as escolhas dos indivíduos sejam racionais e bem fundamentadas?
✅ CERTO. Devido à falta de tempo e às assimetrias de informações, muitas escolhas são feitas de maneira automática e impulsiva, tornando necessário o uso de empurrões regulatórios para guiar decisões mais vantajosas.
209
O compartilhamento interno de infraestrutura no setor de telecomunicações está previsto na legislação específica do setor?
✅ CERTO. O compartilhamento interno no setor de telecomunicações é regulado por leis que estabelecem normas para a implantação e uso compartilhado de infraestrutura como postes, dutos e condutos.
210
O Departamento de Estudos Econômicos do CADE elabora pareceres econômicos?
✅ CERTO. O Departamento de Estudos Econômicos é responsável por elaborar estudos e pareceres sobre questões concorrenciais.
211
A Lei Complementar 182/2021, que instituiu o marco legal das startups, não prevê o conceito de sandbox regulatório?
❌ ERRADO. A Lei Complementar 182/2021 define o sandbox regulatório como um conjunto de condições especiais simplificadas para autorizar temporariamente negócios inovadores mediante critérios estabelecidos.
212
O Estado pode intervir diretamente na economia apenas quando houver imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo?
✅ CERTO. A intervenção estatal na economia deve atender a casos expressamente previstos na Constituição ou ser justificada pela segurança nacional ou relevante interesse coletivo, conforme o artigo 173 da Constituição.
213
Os preços predatórios são um tipo de prática restritiva vertical?
❌ ERRADO. Os preços predatórios são uma prática restritiva horizontal, pois ocorrem quando uma empresa fixa preços abaixo do custo para eliminar concorrentes.
214
A criação das agências reguladoras nos anos 90 teve o objetivo de controlar setores estratégicos da economia e serviços públicos delegados?
✅ CERTO. As agências reguladoras foram criadas para supervisionar setores estratégicos da economia e serviços públicos delegados, garantindo regulação eficiente.
215
A regulação por incentivos elimina completamente a necessidade de coerção e sanções pelo Estado?
❌ ERRADO. A regulação por incentivos não elimina a coerção e as sanções, mas complementa a atuação estatal ao incentivar comportamentos desejáveis sem necessidade de imposição direta.
216
O fomento honorífico envolve recompensas e reconhecimentos públicos por atuações exemplares?
✅ CERTO. O fomento honorífico se manifesta por meio de condecorações e homenagens a indivíduos ou instituições por ações de relevância social ou profissional.
217
O Estado pode intervir diretamente na economia mesmo sem planejamento prévio?
❌ ERRADO. A intervenção estatal na economia depende do planejamento prévio, sendo um dever do Estado garantir uma gestão eficiente e racional dos recursos públicos.
218
O paternalismo estatal ocorre quando há uma redução significativa da autonomia dos indivíduos devido à intervenção governamental?
✅ CERTO. O paternalismo estatal (Nanny State) ocorre quando o governo reduz excessivamente a autonomia dos indivíduos, sob o pretexto de protegê-los.
219
As empresas estatais, mesmo sendo controladas pelo Estado, possuem personalidade jurídica de direito privado?
✅ CERTO. As empresas estatais, como empresas públicas e sociedades de economia mista, possuem personalidade jurídica de direito privado e integram a Administração Indireta.
220
O fomento público consiste em incentivos estatais para induzir ou condicionar práticas em setores econômicos e sociais visando ao interesse público?
✅ CERTO. O fomento público é um importante instrumento de intervenção estatal que busca incentivar determinadas atividades para satisfazer o interesse público, podendo ser desenvolvido pela Administração Pública Direta ou Indireta.
221
O preço-teto na regulação tarifária por incentivos permite reajustes automáticos sem necessidade de revisão periódica?
❌ ERRADO. O preço-teto é reajustado anualmente, mas as revisões periódicas permitem ajustes com base na produtividade e na eficiência do prestador do serviço.
222
Os financiamentos de pesquisas científicas não podem ser considerados fomento estatal?
❌ ERRADO. O financiamento de pesquisas é uma forma de fomento, pois estimula o avanço científico e tecnológico em setores estratégicos.
223
O regulador pode obrigar um monopolista a compartilhar infraestrutura essencial, desde que haja pagamento de preço razoável?
✅ CERTO. O regulador pode impor o compartilhamento de infraestrutura essencial, desde que o titular da instalação seja remunerado de forma justa pelos investimentos realizados.
224
O CADE pode aplicar sanções administrativas por infrações concorrenciais?
✅ CERTO. O CADE tem competência para aplicar sanções administrativas, incluindo multas e outras penalidades, em casos de infração à ordem econômica.
225
No Estado Social de Direito, há intervenção estatal na economia por meio da prestação direta de atividades econômicas e dirigismo econômico?
✅ CERTO. O Estado Social de Direito (Welfare State) surgiu como resposta às desigualdades geradas pela ausência de intervenção do Estado Liberal. Nele, há forte dirigismo econômico, com restrições à liberdade contratual e fixação de preços pelo mercado, além da prestação direta de atividades econômicas por meio de empresas estatais, com o objetivo de diminuir a desigualdade social.
226
A Advocacia-Geral da União e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a prevalência do Banco Central sobre o CADE para regular concorrência no setor financeiro?
✅ CERTO. O Banco Central tem competência para regular as condições de concorrência no setor financeiro, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Advocacia-Geral da União.
227
A definição das prioridades públicas e dos meios para concretizá-las ocorre por meio do plano geral de governo?
✅ CERTO. O plano geral de governo é um dos instrumentos básicos do planejamento estatal, sendo responsável por estabelecer as prioridades públicas e indicar os meios para sua implementação em determinado período (art. 84, XI, da CRFB).
228
O fomento jurídico consiste no tratamento jurídico favorável a determinados agentes, sem envolver concessão direta de recursos financeiros?
✅ CERTO. O fomento jurídico pode incluir medidas como a cessão de bens públicos ou de servidores para instituições sem fins lucrativos.
229
Todas as práticas restritivas horizontais e verticais são necessariamente ilícitas?
❌ ERRADO. Nem todas as práticas são ilegais. Se não houver abuso de poder de mercado e prejuízo à concorrência, o acordo pode ser considerado lícito.
230
A legislação deve afastar entraves à competição, possibilitando a prestação de serviços públicos por diferentes empresas, sempre que viável?
✅ CERTO. A legislação deve ser orientada para o novo cenário concorrencial dos serviços públicos, viabilizando a prestação do serviço por empresas diversas, conforme previsto em leis que regulam setores como telecomunicações e concessões.
231
O fomento negativo ocorre quando o Estado impõe obstáculos ou dificulta comportamentos contrários aos objetivos públicos?
✅ CERTO. O fomento negativo busca desestimular determinadas condutas, como a majoração de tributos para reduzir o consumo de produtos prejudiciais à saúde.
232
O compartilhamento compulsório pode ser suspenso automaticamente em caso de inadimplência da empresa que utiliza a infraestrutura?
❌ ERRADO. O inadimplemento pode justificar a suspensão do compartilhamento, mas deve haver interferência prévia da autoridade reguladora para evitar a descontinuidade dos serviços públicos essenciais.
233
O regulador deve atuar para garantir a concorrência no mercado, mesmo em setores tradicionalmente monopolizados?
✅ CERTO. O regulador deve fomentar a concorrência, mesmo em setores que tradicionalmente operam sob monopólios naturais, garantindo condições justas de acesso ao mercado.
234
A fragmentação do serviço público pode ser contábil, jurídica ou societária, dependendo do grau de concentração e risco para a concorrência?
✅ CERTO. A fragmentação pode ocorrer de forma contábil (separação de contas), jurídica (criação de empresas distintas) ou societária (impedimento de concentração de etapas por um mesmo grupo econômico).
235
As decisões do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do CADE podem ser revistas pelo Poder Executivo?
❌ ERRADO. As decisões do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica são definitivas na esfera administrativa, sem possibilidade de revisão pelo Poder Executivo.
236
O oligopólio ocorre quando poucos vendedores controlam a oferta de bens e serviços em determinado mercado?
✅ CERTO. O oligopólio é uma estrutura de mercado na qual poucos vendedores controlam a oferta de bens e serviços, como ocorre na indústria automobilística.
237
Os acordos decisórios possuem fundamento no princípio da eficiência e na busca pela melhor solução para o interesse público?
✅ CERTO. Os acordos decisórios encontram fundamento no princípio da eficiência, buscando alternativas mais eficazes e econômicas para solucionar conflitos regulatórios e promover o interesse público.
238
O prazo prescricional pode ser interrompido por ato administrativo ou judicial que vise à apuração da infração?
✅ CERTO. O prazo prescricional pode ser interrompido por atos administrativos ou judiciais voltados à apuração da infração concorrencial.
239
A Constituição de 1988 não prevê repressão ao abuso do poder econômico?
❌ ERRADO. O artigo 173, § 4º, da Constituição Federal determina que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, eliminação da concorrência e aumento arbitrário dos lucros.
240
A Análise do Custo-Efetividade busca definir previamente as metas regulatórias e escolher a alternativa menos custosa para atingi-las?
✅ CERTO. A Análise do Custo-Efetividade parte da premissa de que as metas regulatórias já foram definidas previamente e busca identificar a forma menos custosa para implementá-las, ao contrário da Análise Custo-Benefício, que discute custos e benefícios da regulação.
241
O fomento deve ser, em regra, transitório, e não um incentivo permanente?
✅ CERTO. O fomento deve, em regra, ser transitório, sendo concedido enquanto necessário para estimular determinada atividade em conformidade com o interesse público.
242
O plano diretor é obrigatório para todas as cidades brasileiras, independentemente do número de habitantes?
❌ ERRADO. O plano diretor é obrigatório apenas para cidades com mais de vinte mil habitantes, sendo considerado o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana (art. 182, § 1º, da CRFB).
243
A Análise de Impacto Regulatório passa por três fases principais: inicial, intermediária e final?
✅ CERTO. A Análise de Impacto Regulatório segue três fases: inicial (definição de objetivos e consequências), intermediária (debate com regulados) e final (decisão e implementação da regulação ou sua revisão).
244
O consensualismo administrativo permite que a atuação estatal deixe de ser marcada exclusivamente pela imposição unilateral da vontade estatal?
✅ CERTO. A Administração Pública moderna adota o consensualismo, permitindo uma atuação administrativa negociada e compartilhada, sem se restringir à imposição unilateral do Estado.
245
A busca pelo pleno emprego é um princípio que rege a ordem econômica brasileira?
✅ CERTO. A busca pelo pleno emprego é um dos princípios elencados no art. 170 da CRFB, visando garantir o direito ao trabalho e promover o desenvolvimento social e econômico do país.
246
As empresas estatais que exploram atividade econômica podem receber benefícios tributários não concedidos às empresas privadas?
❌ ERRADO. Conforme o artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal, as empresas estatais que exploram atividade econômica não podem receber benefícios tributários distintos daqueles concedidos às empresas privadas concorrentes.
247
A pesquisa e lavra de recursos minerais são monopólios da União?
✅ CERTO. Conforme o artigo 176 da Constituição, a pesquisa e lavra de recursos minerais são monopólios da União, podendo ser realizadas por concessão.
248
A ampla divulgação da Análise de Impacto Regulatório, incluindo sua publicação na internet, é recomendada para fortalecer a transparência regulatória?
✅ CERTO. A transparência da Análise de Impacto Regulatório deve ser reforçada por ampla divulgação, incluindo publicação na imprensa e em sites específicos, permitindo maior acesso às informações regulatórias.
249
A sanção regulatória tem como único objetivo punir o agente regulado pelo descumprimento da norma?
❌ ERRADO. A sanção regulatória não é um fim em si mesma, mas um instrumento para restaurar ou compensar danos causados pelo ilícito, podendo ser substituída por medidas mais eficazes para atingir o interesse público.
250
A liberdade de preços pode ser limitada pelo regulador para garantir a modicidade tarifária e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos?
✅ CERTO. O regulador pode impor limites à liberdade de preços para assegurar a modicidade tarifária e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, evitando abusos e garantindo o acesso aos serviços essenciais.
251
A intervenção estatal intensa na economia não gera riscos como as falhas de governo?
❌ ERRADO. A intervenção estatal forte pode gerar falhas de governo, como paternalismo estatal, captura regulatória e asfixia regulatória, afetando negativamente a economia.
252
A assistência técnica oferecida pela Administração Pública a determinados setores econômicos não pode ser considerada um instrumento de fomento?
❌ ERRADO. A assistência técnica é um instrumento de fomento estatal, pois busca apoiar e incentivar atividades econômicas estratégicas.
253
O modelo de concorrência perfeita existe na prática e rege a maioria dos mercados?
❌ ERRADO. A concorrência perfeita é um modelo teórico ideal, com pouca incidência na realidade, pois exige ausência de barreiras de entrada, pluralidade de vendedores e consumidores, e homogeneidade dos produtos.
254
A Superintendência-Geral do CADE tem função apenas consultiva?
❌ ERRADO. A Superintendência-Geral tem função investigativa e instrutória, podendo instaurar processos administrativos e remeter casos ao Tribunal Administrativo.
255
A Escola do Interesse Público defende que a regulação deve ser reduzida ao mínimo, pois sua principal função é corrigir falhas de mercado?
❌ ERRADO. A Escola do Interesse Público justifica a regulação pela necessidade de satisfação do interesse público e do bem comum, não apenas para corrigir falhas de mercado.
