Responsabilidade Civil Do Estado Flashcards
(278 cards)
1
Q
Pergunta
A
Resposta
2
Q
A responsabilidade civil do Estado pode ser afastada se for comprovado que o agente público agiu fora do exercício de sua função.
A
✅ Correto. O Estado só responde por atos praticados por agentes públicos no exercício de suas funções ou em razão delas.
3
Q
Há corrente doutrinária que sustenta que todas as entidades do Terceiro Setor devem responder objetivamente, pois desempenham atividades de interesse público.
A
✅ Correto. Essa corrente entende que as entidades possuem vínculos com o Estado e exercem funções que podem ser enquadradas no conceito amplo de serviço público.
4
Q
Os danos morais podem ser aplicados tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas.
A
✅ Correto. As pessoas jurídicas podem sofrer dano moral quando há lesão à sua honra objetiva, conforme a Súmula 227 do STJ.
5
Q
Segundo entendimento doutrinário, em concessões de serviços públicos, há solidariedade entre o Estado e a concessionária, pois a prestação do serviço público configura relação de consumo.
A
✅ Correto. Há corrente doutrinária que sustenta a aplicação da solidariedade entre o Estado e a concessionária, aplicando a regra dos acidentes de consumo do CDC.
6
Q
O juiz pode ser acionado em litisconsórcio passivo com o Estado em ações por erro judiciário.
A
✅ Correto. Há entendimento de que a vítima pode demandar diretamente o juiz, o Estado ou ambos.
7
Q
As concessionárias e permissionárias de serviços públicos possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros.
A
✅ Correto. A responsabilidade dessas entidades é objetiva, conforme o art. 37, § 6º, da CRFB, o art. 25 da Lei 8.987/1995 e o art. 14 do CDC.
8
Q
A responsabilidade civil do Estado não visa proteger os indivíduos contra abusos do poder público.
A
❌ Errado. A evolução da responsabilidade civil do Estado tem como objetivo a proteção dos indivíduos e a limitação da atuação estatal.
9
Q
A responsabilidade subsidiária do Estado se aplica tanto às estatais prestadoras de serviços públicos quanto às estatais econômicas.
A
✅ Correto. O Estado pode ser chamado a responder subsidiariamente por ambas as categorias, pois essas entidades integram a Administração Indireta.
10
Q
A responsabilidade do Estado por omissão objetiva pode ser afastada quando a omissão se referir a uma obrigação genérica de fiscalização.
A
✅ Correto. A responsabilidade não se configura em omissões genéricas, pois o Estado não pode ser considerado segurador universal, conforme entendimento do STF.
11
Q
A edição de uma lei tardia que prejudique certos indivíduos pode ensejar responsabilidade civil do Estado.
A
✅ Correto. Se o atraso legislativo causar prejuízo desproporcional a determinadas pessoas, pode haver responsabilização estatal.
12
Q
A responsabilidade por omissão específica ocorre quando há descumprimento de um dever jurídico específico pelo Estado.
A
✅ Correto. Se o Estado tinha o dever jurídico de agir para evitar o dano e não o fez, a responsabilidade será objetiva, conforme defendido por Guilherme Couto de Castro e Sergio Cavalieri Filho.
13
Q
Se o Estado concede licença para atividade econômica em desacordo com normas ambientais, poderá ser responsabilizado.
A
✅ Correto. Nessa hipótese, há responsabilidade objetiva do Estado, pois a concessão irregular configura ação danosa.
14
Q
Erro médico ocorrido em hospital público pode gerar responsabilidade civil do Estado.
A
✅ Correto. A responsabilidade civil do Estado pressupõe a violação de direitos, podendo incluir indenização por erro médico ocorrido em hospital público.
15
Q
A prisão cautelar seguida de absolvição sempre caracteriza erro judiciário.
A
❌ Errado. Se a prisão foi decretada conforme a lei, não há erro judiciário, pois a medida cautelar tem natureza provisória.
16
Q
Os danos ambientais decorrentes da exploração irregular do patrimônio mineral da União não geram responsabilidade estatal.
A
❌ Errado. A exploração irregular do patrimônio mineral da União é passível de responsabilização estatal, pois pode gerar dano ambiental.
17
Q
A responsabilidade estatal por leis de efeitos concretos decorre do princípio da repartição dos encargos sociais.
A
✅ Correto. Quando uma norma gera danos desproporcionais a determinados indivíduos, a responsabilidade estatal pode ser fundamentada na repartição dos encargos sociais.
18
Q
A responsabilidade do Estado em concessões de serviços públicos é solidária, prevalecendo a regra do CDC sobre a Lei 8.987/1995.
A
❌ Errado. O entendimento majoritário é de que a responsabilidade do Estado é subsidiária, pois a Lei 8.987/1995 (regra especial) prevalece sobre o CDC (regra geral).
19
Q
A responsabilidade objetiva do Estado, no Brasil, permite a adoção irrestrita da teoria do risco integral em qualquer situação.
A
❌ Errado. O ordenamento jurídico brasileiro adota como regra a teoria do risco administrativo, aplicando o risco integral apenas em casos excepcionais previstos em lei.
20
Q
A Teoria do Fisco separava o Estado em duas esferas: o Estado soberano e o Estado Fisco, sendo que este último podia ser responsabilizado nos atos de gestão.
A
✅ Correto. A teoria diferenciava o Estado soberano, que não se responsabilizava por danos, e o Estado Fisco, que ao atuar como particular nos atos de gestão, poderia ser responsabilizado.
21
Q
A indenização por danos materiais e morais decorrentes do mesmo fato não pode ser cumulada.
A
❌ Errado. A Súmula 37 do STJ admite a cumulação das indenizações por danos materiais e morais desde que oriundos do mesmo fato.
22
Q
A Constituição de 1946 foi a primeira a consagrar a teoria da responsabilidade objetiva do Estado.
A
✅ Correto. A Constituição de 1946 (art. 194) introduziu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, que foi mantida nas Constituições de 1967 e na EC 1/1969.
23
Q
Os Municípios não têm competência para adotar medidas de proteção ambiental.
A
❌ Errado. O art. 23, VI e VII, da CRFB impõe aos entes federados, incluindo Municípios, o dever de proteção ambiental.
24
Q
A doutrina e a jurisprudência são unânimes ao reconhecer a responsabilidade objetiva do Estado por omissão.
A
❌ Errado. Há divergência sobre a natureza da responsabilidade do Estado por omissão, com três entendimentos distintos: responsabilidade objetiva, subjetiva com presunção de culpa e distinção entre omissão genérica e específica.
25
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é reconhecido pela Constituição como bem de uso comum do povo.
✅ Correto. O art. 225 da CRFB consagra esse direito e impõe ao Estado o dever de protegê-lo.
26
Leis inconstitucionais que aumentam tributos podem gerar direito à restituição, mas não à indenização.
❌ Errado. Além da repetição do indébito tributário, pode haver pedido de indenização se for comprovado prejuízo adicional.
27
Apenas sentenças transitadas em julgado podem gerar responsabilidade civil do Estado por erro judiciário.
✅ Correto. O erro deve ser substancial e, em regra, a decisão deve estar transitada em julgado para configurar a responsabilidade.
28
A teoria do risco administrativo impõe que todos os cidadãos arquem com os danos causados por atividades estatais, independentemente de quem tenha sofrido o prejuízo.
❌ Errado. Os encargos sociais são repartidos, mas a indenização só ocorre para aqueles que sofreram prejuízos diretamente decorrentes da atuação estatal.
29
Na responsabilidade objetiva do Estado, a vítima precisa comprovar a culpa do agente público para obter reparação.
❌ Errado. A responsabilidade objetiva dispensa a prova de culpa do agente, bastando a demonstração do dano e do nexo causal com a atuação estatal.
30
Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter público pelo Poder Judiciário.
❌ Errado. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público, conforme art. 236 da CRFB.
31
Os agentes públicos sempre respondem objetivamente pelos danos causados no exercício de suas funções.
❌ Errado. Os agentes públicos respondem subjetivamente, ou seja, somente quando há dolo ou culpa, conforme previsto no artigo 37, § 6º, da Constituição.
32
A cobrança regressiva em face do agente público deve ocorrer primeiramente na esfera administrativa.
✅ Correto. O Estado deve inicialmente tentar obter o ressarcimento na via administrativa antes de ajuizar a ação regressiva.
33
O conceito de 'agente público' abrange apenas servidores estatutários e empregados públicos.
❌ Errado. O termo 'agente público' possui sentido amplo e inclui agentes políticos, servidores estatutários, celetistas, temporários, particulares em colaboração e agentes de fato.
34
O STF decidiu que o Estado responde objetivamente pelos danos causados por notários e registradores, com direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.
✅ Correto. O STF fixou esse entendimento em sede de repercussão geral.
35
A omissão genérica do Estado sempre resulta em sua responsabilização civil.
❌ Errado. O Estado só responde por omissão se houver um dever jurídico específico de agir e o dano for previsível e evitável, evitando sua responsabilização por riscos gerais da sociedade.
36
As empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos estão sujeitas à responsabilidade objetiva.
✅ Correto. Quando atuam na prestação de serviços públicos, essas entidades respondem objetivamente nos termos do art. 37, § 6º, da CRFB.
37
Há corrente doutrinária que entende que apenas os Serviços Sociais Autônomos possuem responsabilidade objetiva, enquanto OS e OSCIPs teriam responsabilidade subjetiva.
✅ Correto. Essa corrente diferencia as entidades do Terceiro Setor, considerando que OS e OSCIPs possuem um vínculo mais distante do Estado e atuam com 'parceria desinteressada'.
38
A responsabilização do agente público por dolo ou culpa pode ser realizada diretamente na via administrativa.
✅ Correto. O agente pode ser responsabilizado administrativamente por meio de processo com ampla defesa e contraditório.
39
A teoria da culpa anônima é também conhecida como 'culpa do serviço' ou 'faute du service'.
✅ Correto. A teoria da culpa anônima, ou 'faute du service', refere-se à responsabilidade do Estado pela falha do serviço público, independentemente da identificação do agente responsável.
40
A distinção entre caso fortuito e força maior não tem impacto prático na exclusão da responsabilidade estatal.
✅ Correto. Embora haja divergência doutrinária sobre a definição de cada termo, ambos são tratados igualmente como excludentes do nexo causal no ordenamento jurídico.
41
O Estado pode ser responsabilizado por erro judiciário, prisão além do tempo fixado na sentença e demora na prestação jurisdicional.
✅ Correto. Essas hipóteses de responsabilização estão previstas na Constituição e configuram exceções à regra da irresponsabilidade estatal por atos jurisdicionais.
42
A principal crítica à teoria da equivalência das condições é que ela pode gerar um regresso infinito de causalidade.
✅ Correto. A teoria pode levar à responsabilização excessiva, pois qualquer antecedente poderia ser considerado causa do dano.
43
O Estado pode ser responsabilizado pré-contratualmente com base nos princípios da boa-fé e da confiança legítima.
✅ Correto. A responsabilidade pré-contratual pode ocorrer, por exemplo, quando há desfazimento da licitação após a homologação, gerando o dever de indenizar o licitante vencedor.
44
O parceiro privado em uma PPP patrocinada responde objetivamente pelos danos causados na prestação do serviço público.
✅ Correto. Como a PPP patrocinada envolve a prestação de serviço público, aplica-se a responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CRFB.
45
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos podem ser responsabilizadas objetivamente pelos danos causados a terceiros.
✅ Correto. O artigo 37, § 6º, da Constituição de 1988 estende a responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos.
46
A responsabilidade civil por dano ambiental independe da comprovação de dano concreto.
❌ Errado. Para responsabilização, deve-se comprovar a ocorrência de dano ambiental efetivo.
47
Para que o Estado seja responsabilizado por lei inconstitucional, é suficiente a declaração de inconstitucionalidade.
❌ Errado. Além da declaração de inconstitucionalidade, é necessária a comprovação de prejuízo concreto sofrido pelos indivíduos afetados.
48
A teoria da irresponsabilidade civil do Estado vigorou no Brasil até a Constituição de 1946.
❌ Errado. A teoria da irresponsabilidade civil do Estado jamais foi aplicada no Brasil, pois a responsabilidade estatal sempre foi reconhecida na legislação ordinária, doutrina e jurisprudência.
49
Há corrente doutrinária que defende que as entidades do Terceiro Setor que não prestam serviços públicos respondem subjetivamente.
✅ Correto. Essa corrente considera que essas entidades não exercem delegação estatal formal, mas sim atividades privadas de interesse social, justificando a responsabilidade subjetiva.
50
A responsabilidade do Estado por atos de agentes públicos abrange apenas atos administrativos e não atos legislativos ou jurisdicionais.
❌ Errado. O Estado pode ser responsabilizado por atos legislativos e jurisdicionais em situações específicas, como leis inconstitucionais e erros judiciais.
51
A responsabilidade civil do Estado pode decorrer tanto de relações contratuais quanto extracontratuais.
✅ Correto. A responsabilidade civil do Estado pode derivar de danos em relações jurídicas contratuais, que exigem um vínculo negocial válido, ou extracontratuais, que afetam os cidadãos em geral.
52
O prazo prescricional para ações contra pessoas jurídicas de direito público e privado prestadoras de serviços públicos é de três anos, conforme o Código Civil de 2002.
❌ Errado. O STJ definiu que o prazo aplicável é o quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/1932 e o art. 1º-C da Lei 9.494/1997.
53
A Teoria da Culpa Anônima foi um avanço em relação à responsabilidade subjetiva, pois passou a exigir apenas a comprovação da falha do serviço público.
✅ Correto. A culpa anônima permitiu que a vítima apenas demonstrasse a falha do serviço, sem necessidade de identificar o agente público responsável.
54
O erro judiciário somente pode ocorrer na esfera penal.
❌ Errado. Há entendimento de que a responsabilidade do Estado pode abranger tanto a jurisdição penal quanto a cível.
55
Para que o nexo causal seja reconhecido, basta que o dano tenha ocorrido após a conduta estatal.
❌ Errado. A mera sucessão temporal não basta para caracterizar o nexo causal; é necessário demonstrar a relação de causa e efeito entre a conduta e o dano.
56
A pretensão de ressarcimento ao erário por exploração irregular do patrimônio mineral da União é prescritível.
❌ Errado. Essa pretensão é imprescritível, pois se relaciona ao dano ambiental e à exploração irregular de recursos públicos.
57
A violação de um dever jurídico preexistente é requisito essencial para a configuração da responsabilidade civil.
✅ Correto. A responsabilidade civil decorre da violação de um dever jurídico, que impõe ao Estado a obrigação de reparar o dano causado.
58
A responsabilidade civil objetiva do Estado dispensa a comprovação de culpa da vítima para a reparação dos danos sofridos.
✅ Correto. No atual estágio da responsabilidade civil do Estado, a teoria da responsabilidade objetiva é adotada, eliminando a necessidade de a vítima provar culpa individual ou anônima.
59
A responsabilidade do Estado por omissão legislativa exige prova do dano concreto.
✅ Correto. A responsabilidade só se configura se houver comprovação de prejuízo individualizado decorrente da mora legislativa.
60
O prazo prescricional aplicável às empresas estatais que exploram atividade econômica concorrencial é o mesmo das estatais prestadoras de serviço público.
❌ Errado. Para empresas estatais que exploram atividade econômica com finalidade lucrativa, aplica-se a prescrição trienal do Código Civil.
61
Se um passageiro for roubado dentro de um ônibus, a concessionária de transporte público será sempre responsável pelo dano.
❌ Errado. O fato de terceiro exclui a responsabilidade da concessionária, pois o roubo não é causado por sua ação ou omissão direta.
62
No Brasil, há situações excepcionais em que a teoria do risco integral é aplicada, como em casos de danos ambientais e nucleares.
✅ Correto. A doutrina e a jurisprudência admitem o risco integral em situações específicas, como danos ambientais (art. 225, § 3º, da CRFB e art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981) e danos nucleares (art. 21, XXIII, d, da CRFB).
63
O reconhecimento da mora legislativa pelo STF no mandado de injunção não permite pleitear indenização contra o Estado.
❌ Errado. Os impetrantes do mandado de injunção podem pleitear indenização se comprovarem danos concretos decorrentes da omissão legislativa.
64
A decisão do STF em ação direta de inconstitucionalidade por omissão pode constituir formalmente o Estado em mora.
✅ Correto. O art. 103, § 2º, da CRFB determina que, no julgamento de ADI por omissão, o STF deve intimar o órgão competente para legislar.
65
A demora na prestação jurisdicional pode ensejar responsabilidade do Estado.
✅ Correto. A demora injustificada na tramitação processual pode configurar erro judiciário por omissão.
66
O Estado será responsabilizado se contribuir para o dano, mesmo que haja participação da vítima, de terceiros ou de evento natural.
✅ Correto. Quando há concorrência de causas, o Estado responde na medida de sua contribuição para o dano, conforme o art. 945 do Código Civil.
67
A responsabilidade objetiva por omissão estatal é sempre reconhecida, independentemente da existência de um dever específico de agir.
❌ Errado. A responsabilidade objetiva só ocorre em casos de omissão específica, quando o Estado tinha um dever jurídico de agir e não o fez, contribuindo para o dano.
68
A desapropriação é um exemplo de responsabilidade civil do Estado.
❌ Errado. A desapropriação não é um caso de responsabilidade civil do Estado, mas sim um exemplo de sacrifício de direitos, pois é uma restrição patrimonial imposta pelo Estado mediante indenização.
69
O Estado responde objetivamente por atos ilícitos praticados por agentes públicos que atuam na função pública de maneira irregular.
✅ Correto. O Estado pode ser responsabilizado mesmo que o agente esteja irregularmente investido na função pública, desde que atue como se fosse um agente legítimo.
70
O princípio da dignidade da pessoa humana pode fundamentar a responsabilidade do Estado por prisão cautelar seguida de absolvição.
✅ Correto. Alguns doutrinadores defendem essa possibilidade com base na proteção dos direitos fundamentais.
71
O dano causado pelo Estado somente será indenizável se for considerado antijurídico, ou seja, que o particular não tenha obrigação de suportar.
✅ Correto. Para que haja indenização, o dano deve ser antijurídico, ou seja, que exceda os riscos normais que os cidadãos devem suportar em sociedade.
72
Os magistrados e membros do Ministério Público respondem diretamente perante a vítima pelos danos que causarem no exercício de suas funções.
❌ Errado. Esses agentes possuem prerrogativa de irresponsabilidade direta e só respondem regressivamente perante o Estado nos casos de dolo ou culpa.
73
A responsabilidade civil do Estado sempre decorre de conduta estatal contrária ao ordenamento jurídico.
❌ Errado. A responsabilidade civil pode decorrer tanto de condutas lícitas quanto ilícitas, desde que causem lesão a direitos de terceiros.
74
O Estado pode alegar caso fortuito ou força maior para se eximir da responsabilidade por dano ambiental.
❌ Errado. A teoria do risco integral veda a exclusão de responsabilidade com base em excludentes do nexo causal.
75
A teoria da causalidade direta e imediata dificulta a responsabilização estatal em casos de danos indiretos ou remotos.
✅ Correto. Essa teoria restringe o nexo causal, limitando a responsabilização a danos decorrentes de eventos diretamente vinculados ao fato gerador.
76
A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CRFB aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público.
❌ Errado. A responsabilidade objetiva abrange tanto as pessoas jurídicas de direito público (Administração Direta e Indireta) quanto as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
77
Mesmo que o agente público seja absolvido em ação penal, ele pode ser responsabilizado civilmente pelo Estado.
✅ Correto. A responsabilidade civil e a responsabilidade penal são independentes, podendo o agente ser responsabilizado civilmente mesmo que não haja condenação penal.
78
O Estado pode ser acionado diretamente por vítima de erro judiciário, sem necessidade de ação regressiva contra o juiz.
✅ Correto. A vítima pode demandar diretamente o Estado, que depois pode exercer direito de regresso contra o magistrado.
79
A prescrição extingue a pretensão de ressarcimento do lesado em razão de sua inércia pelo período de tempo fixado em lei.
✅ Correto. A prescrição impede que a pretensão de ressarcimento seja exercida após o transcurso do prazo legalmente estabelecido.
80
O Senado pode suspender a executoriedade de uma lei declarada inconstitucional em controle incidental.
✅ Correto. O art. 52, X, da CRFB permite ao Senado suspender a execução da norma, mas isso não implica seu reconhecimento como inválida.
81
O Estado não pode ser responsabilizado por crimes cometidos em seu território, salvo se houver omissão específica, como a ausência de providências diante de ocorrências constantes.
✅ Correto. O Estado não responde por crimes comuns, mas pode ser responsabilizado se for omisso diante de situações recorrentes e previsíveis, sem adotar medidas preventivas.
82
A exclusão da responsabilidade do Estado nos casos de fato de terceiro significa que este será automaticamente responsabilizado pelo dano.
❌ Errado. A exclusão da responsabilidade do Estado apenas rompe o nexo causal, mas não significa que o terceiro será necessariamente responsabilizado.
83
A desconstituição da coisa julgada é necessária para responsabilizar o Estado por erro judiciário.
✅ Correto. O erro judiciário só pode gerar indenização se houver desconstituição da coisa julgada por meio de ação rescisória ou revisão criminal.
84
A ausência de sinalização em um canteiro de obras que causa um acidente gera responsabilidade primária do Estado.
❌ Errado. Nessa hipótese, a responsabilidade primária é da empreiteira, sendo o Estado subsidiariamente responsável.
85
A teoria do risco integral estabelece que o Estado responde pelos danos causados mesmo na hipótese de caso fortuito e força maior.
✅ Correto. A teoria do risco integral não admite excludentes do nexo causal, tornando o Estado responsável mesmo diante de caso fortuito ou força maior.
86
O direito de regresso contra o agente público responsável é assegurado pelo artigo 37, § 6º, da Constituição de 1988.
✅ Correto. O artigo 37, § 6º, da Constituição de 1988 assegura o direito de regresso do Estado contra o agente público responsável, nos casos de dolo ou culpa.
87
O simples descumprimento de prazos processuais pelo juiz gera automaticamente responsabilidade civil do Estado.
❌ Errado. Para configurar responsabilidade, é necessário demonstrar que a demora foi injustificada e causou prejuízo desproporcional ao jurisdicionado.
88
A ausência de fiscalização de atividades em área de preservação ambiental não gera responsabilidade do Estado.
❌ Errado. A omissão no dever de fiscalização ambiental gera responsabilidade objetiva do Estado.
89
O prazo prescricional quinquenal para ações de reparação contra o Estado foi pacificado pelo STJ após divergências entre suas turmas.
✅ Correto. O STJ consolidou a aplicação do prazo de cinco anos para essas ações, superando divergências internas.
90
A teoria da causalidade adequada considera como causa do dano apenas o evento que, em abstrato, seja o mais provável de tê-lo gerado.
✅ Correto. Essa teoria sustenta que a causa do dano deve ser aquela que, em situações normais, teria maior probabilidade de gerar o resultado.
91
Todas as ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis.
❌ Errado. O STF decidiu que são prescritíveis as ações de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícitos civis, como acidentes de trânsito.
92
A responsabilidade pessoal dos agentes públicos é sempre objetiva, independentemente de dolo ou culpa.
❌ Errado. A responsabilidade dos agentes públicos é subjetiva, sendo necessária a comprovação de dolo ou culpa para que possam ser responsabilizados.
93
Nas concessões de serviços públicos, a concessionária responde primariamente pelos danos causados a terceiros, enquanto o Estado responde apenas subsidiariamente.
✅ Correto. A responsabilidade primária é da concessionária, enquanto o Estado só responde se esta não puder arcar com os danos, conforme o art. 25 da Lei 8.987/1995.
94
A responsabilidade das entidades do Terceiro Setor é sempre objetiva, pois elas atuam em cooperação com o Estado.
❌ Errado. A doutrina majoritária sustenta que sua responsabilidade é subjetiva, pois suas atividades não se enquadram como serviços públicos propriamente ditos.
95
A fase da responsabilidade subjetiva do Estado exigia a demonstração da culpa dos agentes públicos para que houvesse reparação dos danos.
✅ Correto. Na responsabilidade subjetiva, era necessário comprovar a culpa do agente público para que o Estado fosse responsabilizado.
96
O fato exclusivo da vítima, o fato de terceiro e o caso fortuito ou força maior são causas excludentes da responsabilidade estatal.
✅ Correto. Essas hipóteses rompem o nexo causal, afastando a responsabilidade do Estado, pois o dano não decorreu da conduta estatal.
97
A responsabilidade civil do Estado por danos ambientais pode ser solidária com outros poluidores.
✅ Correto. A responsabilidade civil ambiental do Estado é solidária com os poluidores diretos e indiretos, conforme art. 942 do CC.
98
A principal crítica à teoria da causalidade adequada é que ela se baseia em juízos de probabilidade, gerando incerteza na atribuição de responsabilidade.
✅ Correto. Como essa teoria se fundamenta na probabilidade de um evento gerar dano, pode haver falta de precisão na responsabilização.
99
A responsabilidade civil do Estado legislador pode ocorrer em qualquer situação de edição de normas jurídicas.
❌ Errado. A responsabilidade civil do Estado legislador só pode surgir em situações excepcionais, como leis de efeitos concretos, leis inconstitucionais e omissão legislativa.
100
Nas Parcerias Público-Privadas (PPPs), a responsabilidade da parceria privada será sempre objetiva.
❌ Errado. Nas PPPs patrocinadas, a responsabilidade é objetiva, pois envolvem serviços públicos. Já nas PPPs administrativas, a responsabilidade pode ser subjetiva se envolver serviços privados prestados ao Estado.
101
A demora na tramitação de processos pode ser considerada negativa de prestação jurisdicional.
✅ Correto. A demora excessiva pode ser interpretada como negativa da tutela jurisdicional e ensejar responsabilidade estatal.
102
Para as empresas estatais que prestam serviços públicos essenciais sem finalidade lucrativa, o prazo prescricional também é de cinco anos.
✅ Correto. O STJ decidiu que o prazo do Decreto 20.910/1932 se aplica a essas entidades.
103
O Estado não pode ser responsabilizado por atos de agentes públicos praticados fora do exercício da função pública.
✅ Correto. Para que haja responsabilidade do Estado, é necessário que o dano tenha relação direta com o exercício da função pública.
104
O dano material pode ser classificado como dano emergente ou lucro cessante.
✅ Correto. O dano emergente representa a diminuição imediata do patrimônio, enquanto o lucro cessante refere-se ao ganho que a vítima deixou de obter em razão do dano.
105
O STF consolidou o entendimento de que a ação indenizatória deve ser ajuizada contra o Estado, e não contra o agente público.
✅ Correto. O STF entende que a vítima deve demandar o Estado ou a pessoa jurídica prestadora de serviço público, cabendo a esta buscar a responsabilização do agente em ação regressiva.
106
As empresas contratadas pelo Poder Público respondem objetivamente pelos danos causados por seus prepostos.
❌ Errado. A responsabilidade das empresas contratadas pelo Poder Público, em regra, é subjetiva, conforme o art. 70 da Lei 8.666/1993 e o art. 120 da nova Lei de Licitações.
107
As ações de cobrança contra pessoas jurídicas de direito público ou prestadoras de serviços públicos seguem a mesma prescrição das ações de reparação civil.
❌ Errado. O prazo das ações de cobrança continua sendo de cinco anos, conforme o Decreto 20.910/1932 e o Código Civil.
108
A responsabilidade objetiva da concessionária de serviços públicos se aplica tanto aos usuários quanto a terceiros afetados pelo serviço.
✅ Correto. A responsabilidade objetiva se estende a usuários e terceiros, conforme o art. 25 da Lei 8.987/1995 e o art. 17 do CDC.
109
As causas excludentes rompem completamente o nexo causal, afastando a responsabilidade do Estado.
✅ Correto. Se o dano for exclusivamente causado pela vítima, por terceiros ou por caso fortuito/força maior, o Estado não será responsabilizado.
110
O Estado pode ser responsabilizado por ferimentos sofridos por jornalistas em protestos, salvo se houver descumprimento de advertência clara sobre riscos.
✅ Correto. O STF reconheceu a responsabilidade do Estado por danos sofridos por jornalistas em coberturas de protestos, salvo se houver descumprimento de advertência ostensiva sobre riscos à integridade física.
111
A responsabilidade do parceiro privado em PPPs administrativas será subjetiva quando o serviço prestado for administrativo e não público.
✅ Correto. Quando a PPP administrativa envolve serviços privados prestados ao Estado, a responsabilidade será subjetiva e não se aplica o art. 37, § 6º, da CRFB.
112
No sacrifício de direitos, o Estado pode restringir direitos patrimoniais sem a necessidade de indenização.
❌ Errado. O sacrifício de direitos exige o pagamento de indenização, conforme estabelecido pelo ordenamento jurídico.
113
Erro judiciário que gera indenização deve ser substancial e inescusável.
✅ Correto. Apenas erros graves e injustificáveis podem fundamentar a responsabilidade civil do Estado.
114
Uma norma considerada inconstitucional pode gerar indenização coletiva mesmo sem decisão em controle concentrado.
❌ Errado. Apenas no controle concentrado a decisão tem efeito erga omnes, permitindo a responsabilização estatal de forma coletiva.
115
A Constituição de 1934 e a Constituição de 1937 adotaram a responsabilidade subjetiva e solidária entre o Estado e seus agentes públicos.
✅ Correto. As Constituições de 1934 e 1937 estabeleceram a responsabilidade subjetiva e solidária do Estado com seus agentes públicos.
116
O Estado é solidariamente responsável com os notários e registradores pelos danos causados no exercício da função.
❌ Errado. O Estado responde objetivamente, mas com direito de regresso contra o notário ou registrador nos casos de dolo ou culpa.
117
A Revolução Francesa de 1789 não teve impacto sobre a tese da irresponsabilidade civil do Estado.
❌ Errado. A Revolução Francesa marcou o início da erosão da irresponsabilidade estatal, promovendo o princípio da legalidade e a separação de poderes.
118
O primeiro elemento necessário para a responsabilização do Estado é a conduta administrativa, que pode ser comissiva ou omissiva.
✅ Correto. O fato administrativo é o primeiro requisito da responsabilidade estatal e pode ocorrer por ação ou omissão dos agentes públicos no exercício de suas funções.
119
O artigo 37, § 6º, da Constituição de 1988 consolidou a responsabilidade subjetiva do Estado e a estendeu às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
❌ Errado. O artigo 37, § 6º, da Constituição de 1988 consolidou a responsabilidade objetiva do Estado e incluiu as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, garantindo o direito de regresso contra o agente responsável nos casos de dolo ou culpa.
120
A prescrição quinquenal para ações contra o Estado foi estabelecida originalmente para proteger a segurança jurídica da coletividade.
✅ Correto. O Decreto 20.910/1932 visava proteger a segurança jurídica, limitando no tempo a possibilidade de ajuizamento de ações contra o Estado.
121
O Estado pode ser responsabilizado por lei de efeitos concretos mesmo que a norma tenha sido aprovada regularmente pelo Legislativo.
✅ Correto. Se a norma causar danos desproporcionais, o Estado pode ser responsabilizado, independentemente do trâmite legislativo.
122
A responsabilidade dos notários e registradores se estende ao cartório como pessoa jurídica.
❌ Errado. A responsabilidade é do notário e do registrador, pois os cartórios não possuem personalidade jurídica.
123
A responsabilidade civil do Estado se fundamenta na teoria do risco administrativo e na repartição dos encargos sociais.
✅ Correto. A responsabilidade do Estado se baseia na teoria do risco administrativo, que reconhece os riscos inerentes às atividades estatais, e na repartição dos encargos sociais, garantindo que os danos sejam compensados pela coletividade.
124
A reparação civil por danos ambientais é prescritível.
❌ Errado. O dano ambiental é imprescritível, pois a proteção do meio ambiente tem caráter de interesse público permanente.
125
A LINDB estabelece que a responsabilização do agente público exige a comprovação de dolo ou erro grosseiro.
✅ Correto. O art. 28 da LINDB exige dolo ou erro grosseiro para a responsabilização do agente público.
126
O prazo prescricional para cobrança de créditos não tributários pela Administração Pública é de cinco anos.
✅ Correto. O prazo quinquenal se aplica a essas ações, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil e legislação administrativa.
127
Nas omissões estatais, a distinção entre omissão natural e omissão normativa não influencia a responsabilidade do Estado.
❌ Errado. A omissão natural não gera responsabilidade, pois não decorre de um dever jurídico. Já a omissão normativa, que viola um dever legal, pode gerar responsabilidade civil do Estado.
128
Eventos humanos imprevisíveis podem ser considerados fatos de terceiro, afastando a responsabilidade do Estado.
✅ Correto. Se o dano for causado por um terceiro sem vínculo com o Estado, há exclusão do nexo causal e o Estado não será responsabilizado.
129
Se o Estado for previamente informado sobre um evento tumultuado e não adotar providências, poderá ser responsabilizado.
✅ Correto. A omissão específica do Estado diante de evento previsível gera responsabilidade objetiva.
130
As estatais que desempenham atividades econômicas sempre respondem objetivamente por danos causados a terceiros.
❌ Errado. Em regra, as estatais que exercem atividades econômicas respondem subjetivamente, pois não se enquadram no art. 37, § 6º, da CRFB.
131
O princípio do poluidor-pagador estabelece que qualquer pessoa que cause dano ambiental deve indenizar ou reparar o dano.
✅ Correto. Esse princípio é previsto no art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981.
132
O sacrifício de direitos pressupõe uma atuação estatal autorizada pelo ordenamento jurídico, cujo objetivo é restringir ou extinguir direitos de terceiros.
✅ Correto. No sacrifício de direitos, há atuação estatal permitida pela lei para restringir ou extinguir direitos patrimoniais, sempre com pagamento de indenização.
133
A atividade jurisdicional, em regra, não implica responsabilidade civil do Estado.
✅ Correto. Tradicionalmente, entende-se que o Estado não responde por atos jurisdicionais, salvo hipóteses expressamente previstas.
134
A distinção entre responsabilidade civil do Estado e sacrifício de direitos está no fato de que, no sacrifício de direitos, há a necessidade de pagamento de indenização.
✅ Correto. No sacrifício de direitos, o ordenamento jurídico permite ao Estado restringir ou extinguir direitos de terceiros, mas mediante o devido processo legal e pagamento de indenização.
135
A vítima de erro judiciário pode acionar diretamente o juiz, sem envolver o Estado.
❌ Errado. Em regra, a ação indenizatória deve ser proposta contra o Estado, sendo a responsabilidade do juiz apenas regressiva.
136
A responsabilidade civil do Estado por prisão além do tempo fixado ocorre apenas na esfera penal.
❌ Errado. Também pode ocorrer na prisão civil (dívida alimentícia) e na administrativa (prisão militar).
137
Os notários e registradores são remunerados por meio de recursos orçamentários do Estado.
❌ Errado. Eles são remunerados por meio de emolumentos pagos pelos usuários dos serviços notariais e de registro.
138
A responsabilidade do Estado pelos atos dos notários e registradores é baseada no art. 37, § 6º, da CRFB.
✅ Correto. A norma constitucional fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado.
139
A responsabilidade por prisão além do tempo fixado pode recair tanto sobre o Poder Judiciário quanto sobre o Executivo.
✅ Correto. Se a falha ocorrer na decisão judicial, é erro judiciário; se decorrer da administração penitenciária, a responsabilidade é do Executivo.
140
Existe solidariedade entre o Poder Público e as entidades da Administração Indireta ou empresas contratadas pelo Estado para a reparação de danos causados a terceiros.
❌ Errado. A responsabilidade do Estado, nesses casos, é subsidiária e não solidária, ou seja, só responde se a entidade não puder arcar com os danos.
141
Nas ações de repetição de indébito contra concessionárias de serviços públicos, aplica-se o prazo prescricional quinquenal.
❌ Errado. O prazo é decenal, conforme o art. 205 do Código Civil, pois não há norma específica tratando do tema.
142
A fase da irresponsabilidade civil do Estado foi uma característica dos Estados Absolutistas, onde o Monarca se confundia com o próprio Estado.
✅ Correto. No período absolutista, a soberania do monarca era vista como ilimitada, justificando a irresponsabilidade estatal, conforme expresso na frase 'L'État c'est moi'.
143
A denunciação da lide pelo Estado ao agente público é obrigatória nas ações indenizatórias.
❌ Errado. A denunciação da lide não é obrigatória, e sua admissibilidade é controversa, pois pode atrasar a reparação da vítima e dificultar a celeridade processual.
144
A evolução da responsabilidade civil do Estado busca, entre outros fatores, a ampliação da proteção dos indivíduos frente ao poder estatal.
✅ Correto. A evolução da responsabilidade civil do Estado tem como objetivo a maior proteção do indivíduo e a limitação da atuação estatal.
145
A ilicitude, no campo da responsabilidade objetiva do Estado, está sempre vinculada à conduta estatal.
❌ Errado. Na responsabilidade objetiva, a ilicitude desloca-se para o resultado, bastando que o dano seja antijurídico, anormal e desproporcional para que haja reparação, independentemente da licitude da conduta estatal.
146
Se um veículo for furtado dentro de estacionamento fechado mantido pelo Município, o Estado responde objetivamente com base no artigo 37, § 6º, da Constituição.
❌ Errado. O STF afastou a aplicação da responsabilidade objetiva nesse caso, pois a relação entre o proprietário do veículo e o Município era contratual, regida pelas cláusulas do contrato de depósito.
147
O artigo 188, II, e os artigos 929 e 930 do Código Civil preveem hipóteses de responsabilidade civil por atos lícitos.
✅ Correto. O ordenamento jurídico admite a responsabilidade por atos lícitos em situações excepcionais, conforme previsto nos artigos mencionados do Código Civil.
148
As concessionárias e permissionárias de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros.
✅ Correto. A responsabilidade dessas entidades é objetiva conforme o art. 37, § 6º, da CRFB, o art. 25 da Lei 8.987/1995 e o art. 17 do CDC.
149
O dano estético pode ser cumulado com o dano moral, desde que possam ser apurados separadamente.
✅ Correto. A Súmula 387 do STJ admite a cumulação das indenizações por danos estéticos e morais, desde que os valores possam ser quantificados de forma autônoma.
150
A responsabilidade administrativa ambiental do Estado é sempre objetiva.
❌ Errado. A responsabilidade administrativa ambiental exige dolo ou culpa, sendo subjetiva.
151
Um exemplo de culpa anônima é a ocorrência de enchente em razão do entupimento de bueiros, sem a necessidade de identificar o agente público responsável.
✅ Correto. No caso de enchente causada pelo entupimento de bueiros, basta comprovar a falha do serviço, sem necessidade de identificar o agente responsável.
152
A teoria da culpa anônima substituiu completamente a responsabilidade subjetiva do Estado.
❌ Errado. A culpa anônima foi um avanço, mas não eliminou totalmente a responsabilidade subjetiva, sendo um estágio na evolução da responsabilidade civil do Estado.
153
Eventos naturais ou humanos imprevisíveis podem afastar a responsabilidade do Estado.
✅ Correto. Caso fortuito e força maior rompem o nexo causal, excluindo a responsabilidade estatal por danos imprevisíveis ou inevitáveis.
154
A teoria da causalidade direta e imediata foi consagrada no artigo 403 do Código Civil.
✅ Correto. O artigo 403 do Código Civil adota a teoria da causalidade direta e imediata, considerando causa do dano apenas o evento que se vincular direta e imediatamente ao resultado.
155
A teoria da dupla garantia tem como objetivo proteger o agente público contra ações diretas de indenização promovidas pela vítima.
✅ Correto. Essa teoria assegura que a vítima deve demandar o Estado, e não o agente público, garantindo que este só seja acionado regressivamente pelo ente estatal.
156
Os notários e registradores são considerados servidores públicos.
❌ Errado. Os notários e registradores não são servidores públicos, mas particulares que exercem atividade delegada pelo Estado.
157
O Estado pode ser responsabilizado por prisão além do tempo fixado na sentença.
✅ Correto. Se a prisão ultrapassar o período determinado judicialmente, a responsabilidade do Estado será configurada.
158
A mora legislativa pode ensejar responsabilidade civil do Estado.
✅ Correto. Quando há omissão injustificada do legislador em exercer um dever constitucional de legislar, pode haver responsabilidade civil estatal.
159
A responsabilidade do Estado por prisão cautelar seguida de absolvição é unanimemente aceita na doutrina.
❌ Errado. Há divergências, pois alguns autores sustentam que, se a prisão foi decretada corretamente, não há erro judiciário.
160
Nos casos de má execução da obra pública, a empreiteira contratada responde de forma primária e subjetiva.
✅ Correto. A empreiteira responde subjetivamente quando há falha na execução da obra, cabendo ao Estado responsabilidade subsidiária.
161
As autarquias e fundações autárquicas estão sujeitas à responsabilidade objetiva na forma do art. 37, § 6º, da CRFB.
✅ Correto. As autarquias e fundações autárquicas integram a Administração Indireta e estão sujeitas à responsabilidade objetiva conforme previsto na Constituição.
162
A responsabilidade objetiva do Estado também está prevista no artigo 43 do Código Civil de 2002.
✅ Correto. O artigo 43 do Código Civil de 2002 reafirma a responsabilidade objetiva do Estado prevista na Constituição de 1988.
163
A ausência de regulamentação de normas constitucionais programáticas pode ensejar responsabilidade civil do Estado.
❌ Errado. Normas programáticas dependem de ação discricionária do legislador e, em regra, não geram responsabilidade por omissão.
164
Os danos causados por atos de multidões sempre geram responsabilidade objetiva do Estado.
❌ Errado. Em regra, o Estado não responde pelos danos causados por multidões, pois há ausência de nexo causal.
165
É permitido o desconto em folha de pagamento do agente público para ressarcimento de danos ao erário sem autorização prévia.
❌ Errado. O desconto só pode ocorrer mediante autorização do agente ou após procedimento administrativo com ampla defesa e contraditório.
166
O ressarcimento ao erário por atos dolosos de improbidade administrativa é imprescritível.
✅ Correto. O STF definiu que o ressarcimento ao erário decorrente de atos dolosos de improbidade administrativa não se sujeita à prescrição.
167
A responsabilidade subjetiva do Estado facilitava a reparação dos danos sofridos pelos indivíduos.
❌ Errado. A exigência de identificar o agente público e comprovar sua culpa dificultava a reparação dos danos, especialmente devido à complexidade da administração pública.
168
O Estado será sempre responsabilizado por danos causados por eventos naturais.
❌ Errado. Caso fortuito e força maior afastam a responsabilidade estatal, desde que sejam eventos imprevisíveis e inevitáveis.
169
O Ministério Público tem intervenção obrigatória em todas as ações de ressarcimento ao erário.
❌ Errado. A intervenção do MP não é obrigatória, pois o simples interesse patrimonial do Estado não justifica sua atuação.
170
A atividade delegada pelos notários e registradores é exercida por conta e risco do delegatário.
✅ Correto. A responsabilidade primária é do notário e do registrador, pois exercem a função por conta própria.
171
A responsabilidade objetiva do Estado exige a comprovação de dolo ou culpa do agente público para a reparação do dano.
❌ Errado. A responsabilidade objetiva do Estado não exige a comprovação de dolo ou culpa do agente público, bastando a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal.
172
As estatais que exercem atividades econômicas podem ter responsabilidade objetiva com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
✅ Correto. Se a estatal firmar relações de consumo, sua responsabilidade pode ser objetiva conforme os arts. 12 e 14 do CDC.
173
A regra atual é a responsabilidade subjetiva das pessoas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
❌ Errado. A regra atual é a responsabilidade objetiva das pessoas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos, enquanto os agentes públicos respondem subjetivamente.
174
A existência de um vínculo funcional entre o agente e o Estado é suficiente para responsabilizar o ente público por danos causados pelo servidor.
❌ Errado. Além do vínculo funcional, é necessário que o dano tenha sido causado no exercício da função pública.
175
Os agentes públicos respondem objetivamente pelos danos que causam no exercício de suas funções.
❌ Errado. A responsabilidade dos agentes públicos é subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa, conforme o art. 37, § 6º, da CRFB e o art. 28 da LINDB.
176
O Estado pode ser responsabilizado por uma enchente se a ausência de manutenção dos bueiros contribuiu para o evento.
✅ Correto. Se houver omissão estatal na manutenção da drenagem urbana, configurando nexo causal, o Estado será responsabilizado.
177
A tese da irresponsabilidade civil do Estado foi abandonada imediatamente com o surgimento do Estado Liberal.
❌ Errado. A tese da irresponsabilidade ainda perdurou no início do Estado Liberal, sendo afastada progressivamente pela evolução da legislação e da jurisprudência.
178
A responsabilidade civil objetiva prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal é de natureza contratual.
❌ Errado. A responsabilidade objetiva prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal é extracontratual, pois se aplica a danos causados a terceiros, sem vínculo jurídico especial com o Estado.
179
A teoria do nexo causal busca estabelecer a relação de causa e efeito entre a conduta estatal e o dano sofrido pela vítima.
✅ Correto. O nexo de causalidade é um dos pressupostos da responsabilidade civil do Estado e visa estabelecer a ligação entre a ação ou omissão estatal e o prejuízo.
180
A demora na regulamentação de uma política pública pode ser questionada judicialmente, mas não gera indenização.
❌ Errado. Se houver prejuízo concreto e a obrigação de legislar for clara, o Estado pode ser responsabilizado.
181
A ausência de norma regulamentadora de um direito constitucional pode ser suprida pelo Judiciário por meio do mandado de injunção.
✅ Correto. O mandado de injunção pode suprir a omissão normativa quando for necessário assegurar o exercício de direitos constitucionais.
182
O Estado pode ser responsabilizado objetivamente por qualquer omissão, independentemente de previsibilidade e evitabilidade do dano.
❌ Errado. A responsabilidade objetiva por omissão só ocorre quando o dano era previsível e evitável pelo Estado, conforme a teoria da causalidade direta e imediata (art. 403 do CC).
183
Se, na data de entrada em vigor do Código Civil de 2002, já houver transcorrido mais da metade do prazo prescricional da lei anterior, aplica-se o prazo antigo.
✅ Correto. O art. 2.028 do Código Civil estabelece essa regra de transição para prazos prescricionais reduzidos.
184
Empresas contratadas pelo Estado podem invocar a responsabilidade objetiva do artigo 37, § 6º, da Constituição para reparação de danos.
❌ Errado. Empresas contratadas pelo Estado possuem vínculo contratual, razão pela qual a responsabilidade objetiva prevista no artigo 37, § 6º, não se aplica a elas.
185
A responsabilidade pessoal dos notários e registradores pode ser objetiva ou subjetiva, dependendo da interpretação.
✅ Correto. A responsabilidade pode ser subjetiva, conforme Lei 13.286/2016, ou objetiva, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial.
186
O Estado pode ser responsabilizado subsidiariamente se uma concessionária de serviços públicos não possuir recursos suficientes para arcar com indenizações.
✅ Correto. Caso a concessionária não tenha bens suficientes para cumprir suas obrigações, o Estado poderá responder subsidiariamente.
187
A responsabilidade ambiental do Estado é sempre objetiva e fundamentada na teoria do risco administrativo.
❌ Errado. A responsabilidade ambiental do Estado tem sido fundamentada na teoria do risco integral, não admitindo excludentes do nexo causal.
188
A Teoria da Culpa Individual diferenciava atos de império e atos de gestão, sendo que nos atos de império o Estado poderia ser responsabilizado.
❌ Errado. Nos atos de império, o Estado não era responsabilizado, pois agia em posição de supremacia, ao contrário dos atos de gestão, onde poderia ser responsabilizado.
189
Se um evento for previsível, mas inevitável, o Estado pode ser responsabilizado.
❌ Errado. A responsabilidade estatal está vinculada à previsibilidade e evitabilidade do evento. Se um evento for inevitável, o Estado não poderá ser responsabilizado.
190
Ações indenizatórias contra o Estado por danos de tortura durante o regime militar são imprescritíveis.
✅ Correto. O STF reconheceu a imprescritibilidade de ações indenizatórias relacionadas a atos de tortura do regime militar.
191
A responsabilidade do Estado por demora na prestação jurisdicional está prevista no art. 5º, LXXVIII, da CRFB.
✅ Correto. A Constituição garante a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação.
192
O Estado pode ser responsabilizado por eventos inevitáveis se houver previsão legal específica para tanto.
✅ Correto. Há situações excepcionais em que o Estado assume responsabilidade mesmo por eventos inevitáveis, como em casos de risco integral previstos na legislação.
193
A ação regressiva do Estado contra o agente público pode ser proposta antes do pagamento da indenização à vítima.
❌ Errado. A ação regressiva só pode ser proposta após o pagamento da indenização, pois o interesse jurídico surge com o desfalque nos cofres públicos.
194
O Estado sempre responde pelo suicídio de um indivíduo dentro de uma penitenciária.
❌ Errado. A responsabilidade do Estado pelo suicídio em presídios depende da análise do caso concreto. Se o Estado omitiu-se no dever de garantir a integridade do preso, pode ser responsabilizado; caso contrário, não há responsabilidade.
195
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos possuem responsabilidade objetiva e primária pelos danos causados por seus agentes.
✅ Correto. Conforme o art. 37, § 6º, da CRFB, essas entidades respondem objetivamente e de forma primária pelos danos causados por seus agentes a terceiros.
196
A culpa concorrente da vítima impede a responsabilização do Estado.
❌ Errado. A culpa concorrente da vítima não exclui a responsabilidade do Estado, apenas reduz o valor da indenização conforme sua participação no evento danoso.
197
Se o Estado conceder licença para funcionamento de comércio de fogos de artifício sem as cautelas legais, poderá ser responsabilizado por eventuais danos.
✅ Correto. O STF decidiu que, se o Poder Público conceder licença sem as devidas cautelas, violando um dever jurídico específico, poderá ser responsabilizado por omissão específica.
198
A prisão cautelar que resulta em absolvição por negativa de autoria gera automaticamente responsabilidade do Estado.
❌ Errado. Se a prisão foi decretada conforme a lei, não há erro judiciário, pois a decisão cautelar não implica juízo definitivo sobre a culpa.
199
O Estado só pode ser responsabilizado por condutas ilícitas de seus agentes públicos.
❌ Errado. O Estado pode ser responsabilizado tanto por condutas ilícitas quanto por condutas lícitas que causem danos desproporcionais aos particulares.
200
A responsabilidade do Estado por erro judiciário é afastada se o jurisdicionado não interpôs recurso cabível.
✅ Correto. Se havia meio de impugnação disponível e o prejudicado não utilizou, não há erro judiciário indenizável.
201
A União pode ser responsabilizada por danos causados por atentados terroristas contra aeronaves de matrícula brasileira.
✅ Correto. A responsabilidade da União nesses casos é prevista no art. 1º da Lei 10.744/2003, adotando a teoria do risco integral.
202
A pretensão de ressarcimento ao erário fundada em ato culposo de improbidade administrativa é igualmente imprescritível.
❌ Errado. O STF decidiu que apenas os atos dolosos de improbidade são imprescritíveis, enquanto os atos culposos se submetem à prescrição.
203
O direito de regresso do Estado contra o agente público surge no momento do trânsito em julgado da sentença condenatória contra o Estado.
❌ Errado. O direito de regresso do Estado surge com o efetivo pagamento da indenização à vítima, e não com o trânsito em julgado da sentença.
204
A responsabilidade por omissão legislativa sempre exige decisão judicial reconhecendo a mora.
❌ Errado. Quando há prazo constitucional expresso para legislar, a mora se configura automaticamente, sem necessidade de decisão judicial.
205
O Estado pode ser responsabilizado por danos ambientais apenas quando sua ação direta causar o dano.
❌ Errado. O Estado pode responder tanto por ação direta quanto por omissão na fiscalização ambiental.
206
Os danos ambientais causados por ação estatal são imprescritíveis para fins de reparação.
✅ Correto. A reparação de dano ambiental é imprescritível, conforme entendimento do STF.
207
O STF decidiu que a responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais só se configura em casos de erro judiciário e prisão injusta.
✅ Correto. O Estado só responde por atos jurisdicionais nos casos previstos na Constituição, como erro judiciário e prisão além do tempo fixado na sentença.
208
O dano moral depende de prova concreta do prejuízo para ser reconhecido.
❌ Errado. O dano moral decorre in re ipsa, ou seja, presume-se da própria ocorrência do ato lesivo, dispensando prova do prejuízo concreto.
209
O Código Civil de 1916 consagrou a responsabilidade objetiva do Estado.
❌ Errado. O Código Civil de 1916 adotou a responsabilidade subjetiva do Estado, exigindo a comprovação de culpa para a reparação de danos.
210
Para a configuração da culpa do serviço, é necessário demonstrar que o serviço público funcionou corretamente, mas causou prejuízo.
❌ Errado. A culpa do serviço se caracteriza quando o serviço público não funcionou, funcionou mal ou funcionou com atraso, não quando operou corretamente.
211
O entendimento do STF sobre a responsabilidade do Estado pelos atos notariais e de registro é de aplicação obrigatória pelos tribunais.
✅ Correto. A decisão do STF em repercussão geral deve ser observada pelos demais tribunais.
212
Há consenso doutrinário de que as entidades do Terceiro Setor, como o Sistema 'S', OS e OSCIPs, têm responsabilidade objetiva, pois desempenham atividades de interesse público.
❌ Errado. Não há consenso sobre a responsabilidade dessas entidades. A doutrina majoritária sustenta que a responsabilidade é subjetiva, pois suas atividades não são consideradas serviços públicos.
213
O poluidor, seja pessoa física ou jurídica, responde pelos danos ambientais independentemente de culpa.
✅ Correto. O art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 prevê a responsabilidade objetiva do poluidor.
214
Apenas o Poder Legislativo pode ser responsabilizado por omissão legislativa.
❌ Errado. Dependendo do caso, o Executivo também pode ser responsabilizado, especialmente quando lhe for atribuída competência para regulamentação normativa.
215
O Município pode ser responsabilizado por uma inundação causada por chuva torrencial imprevisível.
❌ Errado. Se a chuva torrencial for imprevisível e inevitável, o Estado não será responsabilizado, pois trata-se de caso fortuito ou força maior.
216
A ação de ressarcimento proposta pelo Estado contra o agente público é sempre imprescritível.
❌ Errado. O STF decidiu, em sede de repercussão geral, que, em ilícito civil originado de acidente de trânsito, a ação de ressarcimento ao erário contra agentes públicos é prescritível, com prazo de três anos, conforme o art. 206, § 3º, V, do CC.
217
O Estado pode ser responsabilizado pela ausência de regulamentação de um direito fundamental previsto na Constituição.
✅ Correto. Quando há mora legislativa na regulamentação de um direito constitucional, pode haver responsabilidade estatal.
218
A Constituição de 1824 e a Constituição de 1891 previam expressamente a responsabilidade civil do Estado.
❌ Errado. As Constituições de 1824 e 1891 previam apenas a responsabilidade pessoal dos agentes públicos, sem menção expressa à responsabilidade do Estado.
219
A Súmula 652 do STJ determina que a responsabilidade civil da Administração Pública por danos ambientais é subsidiária na execução.
✅ Correto. A Súmula 652 do STJ prevê responsabilidade solidária do Estado, mas sua execução deve ser subsidiária.
220
A atuação legislativa, em regra, não acarreta responsabilidade civil do Estado.
✅ Correto. A função legislativa é essencial ao Estado e as normas jurídicas possuem caráter genérico e abstrato, afastando, em princípio, a responsabilidade estatal.
221
Leis municipais que restringem desproporcionalmente o acesso a determinados estabelecimentos podem gerar indenização pelo Estado.
✅ Correto. Se a restrição causar prejuízo concreto e desproporcional, o Estado pode ser responsabilizado.
222
A teoria do fortuito interno e externo estabelece que apenas o fortuito externo rompe o nexo causal.
✅ Correto. O fortuito interno está relacionado a riscos inerentes à atividade estatal e não exclui a responsabilidade, enquanto o fortuito externo rompe o nexo causal e afasta a responsabilização.
223
O art. 22 da Lei 8.935/1994, alterado pela Lei 13.286/2016, prevê a responsabilidade civil subjetiva dos notários e registradores.
✅ Correto. Essa norma estabelece a necessidade de comprovação de dolo ou culpa para responsabilização.
224
A responsabilidade civil do agente público é objetiva e independe de dolo ou culpa.
❌ Errado. A responsabilidade do agente público é subjetiva e exige a comprovação de dolo ou culpa.
225
Na teoria da culpa anônima, para responsabilizar o Estado, é necessário identificar o agente público que causou o dano.
❌ Errado. A teoria da culpa anônima dispensa a identificação do agente público, bastando a comprovação de que o serviço público falhou.
226
A indenização por dano moral está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.
❌ Errado. A Súmula 281 do STF declara que a indenização por dano moral não está sujeita à tarifação legal, devendo ser fixada conforme a extensão do dano.
227
A recorribilidade das decisões judiciais impede a responsabilização do Estado por erro judiciário.
❌ Errado. Embora a recorribilidade permita a correção de equívocos, isso não exclui a responsabilidade estatal nos casos previstos no art. 5º, LXXV e LXXVIII, da CRFB.
228
Decisões do STF que determinam a regulamentação de um direito automaticamente geram responsabilidade civil do Estado.
❌ Errado. Apenas se houver descumprimento da decisão ou prejuízo decorrente do atraso legislativo.
229
Nas PPPs administrativas, quando envolvem apenas serviços privados prestados ao Estado, a responsabilidade do parceiro privado será subjetiva.
✅ Correto. Nessas PPPs, o parceiro privado presta serviços administrativos ao Estado, não configurando prestação de serviço público, o que exclui a responsabilidade objetiva.
230
A modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade pode influenciar a responsabilidade do Estado.
✅ Correto. Se a decisão for ex nunc ou prospectiva, os efeitos da norma foram considerados constitucionais até então, afastando a responsabilidade estatal.
231
O Estado deve adotar medidas preventivas para evitar danos causados por atos de multidões quando há previsibilidade do evento.
✅ Correto. A responsabilidade do Estado surge quando há previsibilidade e possibilidade de evitar os danos.
232
O Estado pode alegar caso fortuito e força maior para afastar sua responsabilidade em regra, mas não em casos de responsabilidade por danos ambientais, nucleares ou atentados terroristas.
✅ Correto. Em regra, o Estado pode alegar excludentes do nexo causal, mas isso não se aplica a hipóteses de risco integral, como danos ambientais, nucleares e atentados terroristas.
233
Se uma norma inconstitucional causar prejuízos a terceiros, a responsabilidade estatal é automática.
❌ Errado. A comprovação do dano concreto é essencial para que se configure a responsabilidade do Estado.
234
O Estado tem o dever de cobrar regressivamente do agente público os valores pagos a título de indenização quando houver dolo ou culpa.
✅ Correto. Após indenizar a vítima, o Estado deve buscar o ressarcimento junto ao agente responsável, caso tenha agido com dolo ou culpa.
235
A responsabilidade objetiva do Estado depende da ação ou omissão de um agente público no exercício da função administrativa.
✅ Correto. A responsabilidade do Estado, conforme o art. 37, § 6º, da CRFB, está atrelada à atuação do agente público, seja por ação ou omissão no exercício de sua função.
236
Os membros do Ministério Público estão sujeitos à responsabilidade pessoal nos mesmos moldes dos magistrados.
✅ Correto. A responsabilidade do MP é subjetiva e depende de dolo ou fraude, conforme art. 181 do CPC.
237
A Administração Direta e Indireta sempre responde solidariamente com concessionárias de serviços públicos pelos danos causados aos usuários.
❌ Errado. A responsabilidade da Administração Direta e Indireta é subsidiária, devendo ser acionada apenas se a concessionária não puder arcar com os danos.
238
A responsabilidade do juiz por erro judiciário é subjetiva e exige dolo ou culpa grave.
✅ Correto. O magistrado só pode ser responsabilizado pessoalmente se houver dolo ou culpa grave, conforme art. 143 do CPC.
239
O Estado pode ser responsabilizado por atos administrativos praticados pelo Judiciário.
✅ Correto. Quando o Judiciário exerce função administrativa e causa danos, aplica-se o art. 37, § 6º, da CRFB.
240
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário quando fundadas em atos dolosos de improbidade administrativa.
✅ Correto. O STF decidiu que as ações de ressarcimento decorrentes de atos dolosos de improbidade administrativa são imprescritíveis.
241
A responsabilidade civil do Estado ocorre apenas em casos de atos ilícitos praticados pelo poder público.
❌ Errado. Embora, em regra, a responsabilidade decorra de atos ilícitos, a doutrina admite a responsabilidade do Estado por atos lícitos em hipóteses específicas, como expressa previsão legal ou sacrifício desproporcional ao particular.
242
A independência do magistrado impede que o Estado seja responsabilizado por erro judiciário.
❌ Errado. Embora a independência do magistrado seja essencial, ela não exime o Estado de responsabilidade nos casos em que há erro judiciário inescusável.
243
Se a obra pública causa danos pelo simples fato de sua realização, a responsabilidade do Estado será objetiva.
✅ Correto. Quando o dano decorre da existência da obra, e não da má execução, o Estado responde objetivamente.
244
Mesmo que a conduta estatal seja lícita, a responsabilidade do Estado pode ser reconhecida se houver dano anormal e desproporcional.
✅ Correto. A responsabilidade do Estado ocorre sempre que houver um dano antijurídico, anormal e desproporcional, independentemente da licitude da conduta estatal.
245
A teoria da equivalência das condições considera como causa do dano apenas o evento mais próximo e direto.
❌ Errado. Essa teoria entende que todos os antecedentes que contribuíram para o resultado são equivalentes e considerados causas do dano.
246
Os notários e registradores possuem autonomia administrativa e não estão sujeitos à hierarquia administrativa do Estado.
✅ Correto. Os notários e registradores não estão submetidos à hierarquia administrativa, mas à fiscalização do Poder Judiciário.
247
A teoria do risco integral é a regra geral no ordenamento jurídico brasileiro para a responsabilidade civil do Estado.
❌ Errado. O Brasil adotou como regra a teoria do risco administrativo, que permite a alegação de excludentes do nexo causal, ao contrário do risco integral.
248
Existe consenso doutrinário sobre a aplicação do prazo de prescrição quinquenal em ações de ressarcimento contra o Estado.
❌ Errado. Há divergência entre doutrinadores, com parte defendendo o prazo de três anos e outra parte sustentando a aplicação do prazo quinquenal.
249
A omissão estatal pode gerar responsabilidade civil do Estado quando houver a obrigação específica de agir para evitar o dano.
✅ Correto. O Estado pode ser responsabilizado por omissão quando deixar de cumprir um dever jurídico específico de impedir o dano.
250
Apenas leis inconstitucionais declaradas em controle concentrado podem ensejar responsabilidade civil do Estado.
❌ Errado. Tanto o controle concentrado quanto o incidental podem fundamentar a responsabilidade civil, desde que haja comprovação do dano concreto.
251
A responsabilidade civil do Estado por atos judiciais é objetiva.
❌ Errado. A responsabilidade é subjetiva e exige comprovação de dolo ou culpa grave do magistrado.
252
Omissão legislativa que viole prazos estabelecidos na Constituição gera automaticamente a responsabilidade estatal.
✅ Correto. Se houver prazo fixado na Constituição e ele não for cumprido, configura-se a mora legislativa sem necessidade de decisão judicial prévia.
253
A teoria do risco administrativo estabelece que o Estado deve indenizar os danos causados, sem possibilidade de alegação de excludentes do nexo causal.
❌ Errado. A teoria do risco administrativo admite causas excludentes do nexo causal, como caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima.
254
O STF reconheceu a prescrição nas ações de ressarcimento ao erário decorrentes de decisões de Tribunais de Contas.
✅ Correto. O STF decidiu que ações baseadas em decisões de Tribunais de Contas estão sujeitas à prescrição.
255
O Estado pode afastar sua responsabilidade civil demonstrando que o dano não foi causado por sua ação ou omissão.
✅ Correto. A teoria do risco administrativo permite que o Estado se defenda rompendo o nexo causal, demonstrando que o dano decorreu de fato exclusivo da vítima, fato de terceiro ou caso fortuito/força maior.
256
Os notários e registradores ingressam na atividade por meio de concurso público.
✅ Correto. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de aprovação em concurso público, conforme art. 236, § 3º, da CRFB.
257
O Estado responde objetivamente pelos danos sofridos por presidiários no interior do estabelecimento prisional.
✅ Correto. O STF reconhece a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos a detentos, em razão da insuficiência das condições legais de encarceramento.
258
Há consenso doutrinário sobre a impossibilidade de se ajuizar ação direta contra o agente público.
❌ Errado. Há divergência sobre o tema. Alguns doutrinadores defendem a possibilidade de litisconsórcio passivo, permitindo a ação contra o Estado e o agente público.
259
O Estado responde por crimes praticados por terceiros, independentemente da relação entre o crime e sua atuação.
❌ Errado. O Estado não pode ser responsabilizado por crimes praticados por terceiros, salvo se houver omissão estatal relevante que tenha contribuído para o evento.
260
A execução direta de obras públicas pelo Estado gera responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros.
✅ Correto. O Estado responde objetivamente pelos danos causados na execução direta de obras públicas, conforme art. 37, § 6º, da CRFB.
261
A responsabilidade do Estado por danos decorrentes de obras públicas é sempre solidária com a empreiteira contratada.
❌ Errado. A responsabilidade do Estado é subsidiária e não solidária, pois a solidariedade não se presume, conforme art. 265 do CC.
262
A União pode ser responsabilizada por danos causados por atentados terroristas contra aeronaves de matrícula brasileira.
✅ Correto. A responsabilidade da União nesses casos está prevista expressamente na Lei 10.744/2003.
263
O Estado sempre responde de forma objetiva e direta pelos danos causados por notários e registradores.
❌ Errado. Há controvérsias sobre a responsabilidade do Estado, mas o STF fixou entendimento de que o Estado responde objetivamente, com direito de regresso contra o responsável.
264
O critério da especialidade fundamenta a aplicação do prazo quinquenal em ações de reparação contra o Estado.
✅ Correto. O entendimento majoritário considera que o Decreto 20.910/1932 e a Lei 9.494/1997, por serem normas especiais, prevalecem sobre a regra geral do Código Civil.
265
Os usuários de serviços públicos não podem acionar concessionárias por danos causados durante a prestação do serviço.
❌ Errado. Os usuários podem acionar concessionárias, pois a responsabilidade destas é objetiva, sendo regulada pelo art. 25 da Lei 8.987/1995 e pelo art. 14 do CDC.
266
A comprovação do dano é imprescindível para a configuração da responsabilidade civil do Estado.
✅ Correto. O dano, entendido como a lesão a um bem jurídico da vítima, é um dos elementos essenciais para a responsabilização estatal.
267
O princípio da repartição dos encargos sociais fundamenta-se na ideia de que os benefícios das atividades administrativas devem ser compensados pela coletividade, caso gerem danos a determinados indivíduos.
✅ Correto. A coletividade, que usufrui dos benefícios da atividade administrativa, deve arcar com os prejuízos sofridos por indivíduos em razão dessas mesmas atividades.
268
O fechamento permanente de uma rua para tráfego de veículos pode ensejar a responsabilidade do Estado caso cause prejuízo desproporcional a particulares.
✅ Correto. Se a medida inviabilizar atividades econômicas, como postos de gasolina ou estacionamentos, pode configurar responsabilidade estatal por sacrifício desproporcional.
269
As causas atenuantes diminuem a responsabilidade estatal, mas não a excluem completamente.
✅ Correto. Em casos de concorrência de causas, o Estado responde proporcionalmente à sua participação no dano, sem que sua responsabilidade seja totalmente afastada.
270
A lesão aos direitos de terceiros é um efeito reflexo da atuação estatal na responsabilidade civil do Estado.
✅ Correto. A responsabilidade civil do Estado ocorre quando há lesão reflexa aos direitos de terceiros, seja por ato lícito ou ilícito.
271
O Estado nunca responde pelos danos causados por empresas contratadas para a execução de obras públicas.
❌ Errado. O Estado pode responder subsidiariamente pelos danos causados pela má execução da obra, conforme art. 70 da Lei 8.666/1993 e art. 120 da nova Lei de Licitações.
272
Leis de efeitos concretos podem gerar responsabilidade civil do Estado.
✅ Correto. Se uma lei não possui caráter genérico e abstrato, mas sim efeitos individualizados, pode gerar responsabilidade estatal.
273
O Estado pode ser responsabilizado por qualquer dano ocorrido dentro de seu território, independentemente de sua relação com o evento.
❌ Errado. O Estado só responde por danos causados por seus agentes ou por sua omissão, não sendo responsável por eventos sem nexo causal com sua atuação.
274
O prazo prescricional para pleitear indenização contra notários e registradores é de 5 anos.
❌ Errado. O prazo prescricional é de 3 anos, conforme art. 22, parágrafo único, da Lei 8.935/1994.
275
Na responsabilidade civil do Estado, o dever de reparação dos danos ocorre apenas quando há conduta estatal comissiva.
❌ Errado. A responsabilidade civil do Estado abrange tanto condutas comissivas quanto omissivas, desde que causem danos a terceiros.
276
A teoria da dupla garantia impede que a vítima ajuíze ação diretamente contra o agente público.
✅ Correto. Segundo essa teoria, o agente público só pode ser acionado regressivamente pelo Estado, garantindo que a vítima seja indenizada pelo ente público.
277
Apenas o ente federado responsável pela norma inconstitucional pode ser demandado em ação indenizatória.
✅ Correto. A responsabilidade civil recai sobre o ente federado que editou a norma, não sobre a Casa Legislativa que a aprovou.
278
A denunciação da lide ao agente público pelo Estado pode ser admitida em casos de responsabilidade objetiva de concessionárias de serviços públicos.
✅ Correto. Em algumas hipóteses, como na responsabilidade objetiva de concessionárias, a denunciação da lide pode ser admitida.
