Genese E Evolução

Question 1

Frente

Answer 1

Verso

Question 2

A linha divisória entre Direito Público e Direito Privado tornou-se mais rígida, impedindo a influência recíproca entre os dois ramos.

Answer 2

❌ Errado. Houve uma aproximação entre Direito Público e Privado, com a publicização do Direito Civil (ex.: aplicação horizontal dos direitos fundamentais) e a privatização do Direito Administrativo (ex.: fomento e parcerias público-privadas).

Question 3

A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão conferiu proteção jurídica apenas ao Estado, sem se voltar para a proteção dos cidadãos.

Answer 3

❌ Errado. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão consagrou direitos fundamentais que são oponíveis ao Estado, garantindo proteção aos cidadãos contra abusos do poder estatal.

Question 4

A reformulação do Direito Administrativo busca garantir maior efetividade aos direitos fundamentais, com novos instrumentos de controle sobre a atuação estatal.

Answer 4

✅ Certo. A constitucionalização reforçou a necessidade de maior efetividade dos direitos fundamentais, promovendo novas formas de controle da Administração Pública e incentivando a participação social.

Question 5

O sistema da jurisdição una, adotado no Brasil, impede qualquer controle jurisdicional sobre atos da Administração Pública.

Answer 5

❌ Errado. O sistema da jurisdição una confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de decidir sobre a juridicidade dos atos administrativos, garantindo a inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CRFB).

Question 6

O Direito Administrativo continua rígido e fechado, sem diálogo com outros ramos do Direito ou com áreas não jurídicas.

Answer 6

❌ Errado. O Direito Administrativo tornou-se mais flexível, dialogando com disciplinas jurídicas como Direito Econômico e Direito Financeiro, além de ciências não jurídicas como Economia e Sociologia.

Question 7

A Administração Pública contemporânea tem buscado reforçar a legitimidade democrática por meio da participação dos cidadãos na tomada de decisões administrativas.

Answer 7

✅ Certo. A constitucionalização do Direito Administrativo incentivou a criação de instrumentos de participação popular, garantindo maior legitimidade às decisões estatais.

Question 8

A Constituição Federal desempenha um papel agregador no Direito Administrativo, contendo diversas normas jurídico-administrativas.

Answer 8

✅ Certo. A Constituição Federal contém diversas normas sobre organização administrativa, agentes públicos e atividades administrativas, desempenhando um papel fundamental na estruturação do Direito Administrativo.

Question 9

A consensualidade na Administração Pública tem sido incentivada, reduzindo a atuação unilateral e impositiva do Estado.

Answer 9

✅ Certo. A Administração Pública tem adotado práticas mais consensuais, como mediação, acordos e audiências públicas, garantindo maior participação social e legitimidade nas decisões.

Question 10

No Estado de Polícia, vigente antes da Revolução Francesa, o Estado não podia ser responsabilizado pelos danos causados a terceiros.

Answer 10

✅ Certo. No Estado de Polícia, não havia limites jurídicos à atuação estatal, e o Estado não podia ser responsabilizado pelos danos causados a terceiros, conforme expressa a máxima ‘The king can do no wrong’.

Question 11

A lei do 28 Pluvioso do ano VIII de 1800 não teve relevância para o Direito Administrativo, pois não tratava de organização administrativa nem de litígios contra a Administração Pública.

Answer 11

❌ Errado. A lei de 28 Pluvioso do ano VIII de 1800 é considerada a ‘certidão de nascimento’ do Direito Administrativo, pois estabeleceu normas pioneiras de organização administrativa e solução de litígios contra a Administração Pública.

Question 12

A globalização jurídica influenciou o Direito Administrativo brasileiro, aproximando-o de institutos da tradição da Common Law.

Answer 12

✅ Certo. O Direito Administrativo brasileiro, originado na tradição Civil Law, tem incorporado elementos da Common Law, como o princípio do devido processo legal e a adoção da regulação por agências independentes.

Question 13

A institucionalização da justiça administrativa no Executivo é considerada um dos aspectos problemáticos do contencioso administrativo francês.

Answer 13

✅ Certo. A criação da justiça administrativa dentro do Executivo gerou críticas, sendo apontada como um ‘pecado original’ do contencioso administrativo francês, pois confundia as funções de executar e julgar.

Question 14

A ascensão do princípio democrático, a jurisdição constitucional concentrada e a criação de um sistema especial para direitos fundamentais são características do novo constitucionalismo europeu.

Answer 14

✅ Certo. O novo constitucionalismo europeu se caracteriza por esses três pilares, que surgiram após a II Guerra Mundial para garantir a efetividade das normas constitucionais e a proteção contra arbitrariedades estatais.

Question 15

O Direito Administrativo tem influência do Direito Internacional, incluindo atividades diplomáticas e organização de órgãos internacionais.

Answer 15

✅ Certo. O Direito Administrativo se relaciona com o Direito Internacional, abrangendo atividades diplomáticas, arbitragem internacional e disciplina de órgãos internacionais.

Question 16

No sistema da jurisdição una, originário da Inglaterra e dos Estados Unidos, o Poder Judiciário tem competência exclusiva para julgar a juridicidade dos atos administrativos.

Answer 16

✅ Certo. O sistema da jurisdição una, de origem anglo-americana, atribui ao Poder Judiciário a competência exclusiva para decidir sobre a juridicidade dos atos administrativos e dos particulares.

Question 17

A transição do Estado Social para o Estado Democrático de Direito acarretou um retorno ao modelo liberal clássico, com o Estado abdicando de qualquer atuação econômica e social.

Answer 17

❌ Errado. O Estado Democrático de Direito não representa um retorno ao liberalismo clássico, mas sim uma redefinição do papel estatal, com maior delegação à iniciativa privada e fortalecimento da regulação e do fomento público.

Question 18

O núcleo estratégico do Estado pode ser delegado aos particulares, desde que haja controle estatal sobre a sua execução.

Answer 18

❌ Errado. O núcleo estratégico do Estado é inerente à Administração Pública e não pode ser delegado aos particulares, embora a participação cidadã na formulação de políticas públicas seja recomendável.

Question 19

A flexibilização do princípio da legalidade administrativa resultou na diminuição dos controles sobre a atuação do administrador público.

Answer 19

❌ Errado. A flexibilização da legalidade não significa ausência de controle, mas sim a vinculação direta à Constituição e a necessidade de respeito aos princípios constitucionais.

Question 20

A partir da década de 1980, diversos países, incluindo o Brasil, iniciaram processos de ajuste fiscal e privatizações para reduzir o aparato estatal.

Answer 20

✅ Certo. O movimento de ajuste fiscal e privatizações começou na década de 1980 em países como Grã-Bretanha e Estados Unidos, sendo implementado no Brasil na década de 1990.

Question 21

O Estado absoluto, vigente nos séculos XIV a XVIII, baseava-se na descentralização do poder, permitindo maior controle jurídico sobre os atos do monarca.

Answer 21

❌ Errado. O Estado absoluto era caracterizado pela centralização do poder nas mãos do monarca, sem qualquer limitação jurídica, sendo a vontade do rei a própria vontade do Estado.

Question 22

A criação de um Direito Administrativo autônomo visava estabelecer regras especiais e limitadoras da ação estatal em um novo contexto sociopolítico.

Answer 22

✅ Certo. O surgimento do Direito Administrativo decorreu da pressão social da Revolução Francesa e teve como objetivo impor regras limitadoras à ação estatal, rompendo com a arbitrariedade do Antigo Regime.

Question 23

A descentralização administrativa no Brasil visa apenas reduzir a presença do Estado, sem impactos na eficiência administrativa.

Answer 23

❌ Errado. A descentralização tem como objetivo tornar a Administração Pública mais eficiente, permitindo maior autonomia dos entes descentralizados e melhor prestação de serviços públicos.

Question 24

O caso Blanco, julgado em 1873, foi relevante para a definição da autonomia do Direito Administrativo e da aplicação de regras publicísticas diferenciadas para a Administração Pública.

Answer 24

✅ Certo. No julgamento do caso Blanco, o Tribunal de Conflitos fixou a competência do Conselho de Estado para julgar a questão, reconhecendo a necessidade de aplicar normas diferenciadas para a Administração Pública, reforçando a autonomia do Direito Administrativo.

Question 25

O Direito Administrativo é codificado no Brasil, possuindo um código próprio como o Direito Civil e o Direito Penal.

Answer 25

❌ Errado. O Direito Administrativo não é codificado, existindo uma pluralidade de normas federais, estaduais, distritais e municipais sobre a matéria. Há, no entanto, uma espécie de codificação parcial, como a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal.

Question 26

As agências reguladoras no Brasil foram inspiradas no modelo francês e mantêm um perfil centralizador e estatal.

Answer 26

❌ Errado. As agências reguladoras brasileiras foram inspiradas no modelo norte-americano e desempenham papel fundamental na regulação do mercado, garantindo maior autonomia e especialização técnica.

Question 27

O princípio da legalidade impôs a submissão do Estado à lei, afastando o governo dos homens e substituindo-o pelo governo das leis.

Answer 27

✅ Certo. O princípio da legalidade foi uma das conquistas revolucionárias que limitaram o poder estatal, estabelecendo que o Estado estaria subordinado à lei, eliminando a liberdade absoluta do Antigo Regime.

Question 28

A Análise Econômica do Direito (Law and Economics) não tem aplicabilidade no Direito Administrativo.

Answer 28

❌ Errado. A Análise Econômica do Direito é utilizada no Direito Administrativo para resolver problemas regulatórios e contratuais, influenciando a Economia e sendo influenciada por ela.

Question 29

A Administração Pública pode utilizar institutos do Direito Civil, como atos e negócios jurídicos, bens e pessoas jurídicas de direito privado.

Answer 29

✅ Certo. O Código Civil prevê institutos frequentemente utilizados pela Administração Pública, no fenômeno chamado de 'fuga para o direito privado' ou 'privatização do público'.

Question 30

O Direito Administrativo é um ramo do Direito Privado que regula exclusivamente as relações entre particulares e a Administração Pública.

Answer 30

❌ Errado. O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público e tem por objeto as regras e princípios aplicáveis à atividade administrativa voltada à satisfação dos direitos fundamentais.

Question 31

O Estado Liberal de Direito tinha um caráter intervencionista, buscando corrigir desigualdades sociais por meio da atuação estatal direta.

Answer 31

❌ Errado. O Estado Liberal de Direito era marcado pelo abstencionismo estatal, supervalorizando a livre-iniciativa e limitando a atuação do Estado à garantia da liberdade individual.

Question 32

O Estado Regulador representa a substituição da atuação direta do Estado pela regulação e pelo fomento público, garantindo maior eficiência na administração pública.

Answer 32

✅ Certo. O Estado Regulador prioriza a regulação e o fomento público como formas de atuação estatal, substituindo a intervenção direta por mecanismos mais eficientes de controle e incentivo à atividade econômica.

Question 33

A busca pela eficiência administrativa justificou a substituição da Administração Pública burocrática por uma Administração Pública gerencial e voltada para resultados.

Answer 33

✅ Certo. A Administração Pública passou a priorizar a eficiência e os resultados, relativizando formalidades excessivas para melhor atender aos direitos fundamentais.

Question 34

A constitucionalização do Direito Administrativo reforçou a vinculação do administrador exclusivamente à lei, sem relação direta com a Constituição.

Answer 34

❌ Errado. Houve uma superação da concepção tradicional do princípio da legalidade, sendo consagrada a vinculação direta do administrador à Constituição, e não apenas à lei.

Question 35

Os serviços não exclusivos devem ser prestados unicamente pelo Estado, sem possibilidade de participação da iniciativa privada.

Answer 35

❌ Errado. Os serviços não exclusivos podem ser prestados tanto pelo Estado quanto por particulares, cabendo ao Estado fomentar tais atividades.

Question 36

A atividade administrativa pode ser definida de maneira clara e delimitada, sendo simples diferenciar suas funções das atividades legislativa e judicial.

Answer 36

❌ Errado. A conceituação da função administrativa e sua diferenciação das funções legislativa e judicial não são tarefas simples, dada a complexidade e a pluralidade de atividades que compõem a atividade administrativa, como poder de polícia, fomento, serviços públicos e regulação.

Question 37

A descentralização administrativa e a avaliação de desempenho por indicadores são características da Administração Pública gerencial.

Answer 37

✅ Certo. A Administração Pública gerencial substituiu o modelo burocrático, focando na descentralização e na avaliação de desempenho por meio de indicadores definidos em contratos de gestão ou desempenho.

Question 38

O Direito Administrativo surgiu independentemente da Revolução Francesa de 1789 e do Estado de Direito.

Answer 38

❌ Errado. O nascimento do Direito Administrativo está diretamente relacionado à consagração dos ideais da Revolução Francesa de 1789 e ao surgimento do Estado de Direito, tendo como base o princípio da legalidade, a separação de poderes e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.

Question 39

O Direito Administrativo surgiu sem qualquer influência do contexto social e político, sendo um fenômeno puramente técnico e espontâneo.

Answer 39

❌ Errado. O surgimento do Direito Administrativo foi diretamente influenciado pela Revolução Francesa e pela necessidade de impor limites ao poder estatal, não sendo um fenômeno técnico espontâneo, mas resultado de mudanças sociopolíticas.

Question 40

A adoção do conceito de public utilities no Brasil é um reflexo da influência anglo-saxônica no Direito Administrativo brasileiro.

Answer 40

✅ Certo. A noção de public utilities, originada na Common Law, reforça a ideia de que os serviços de utilidade pública podem ser prestados por particulares, desde que regulados pelo Estado.

Question 41

O Conselho de Estado francês, criado no período pós-revolução, é considerado por alguns autores um mecanismo para limitar o poder estatal por meio de uma justiça administrativa independente.

Answer 41

❌ Errado. O Conselho de Estado foi criado dentro do Executivo e, por isso, é apontado como um meio de legitimar e imunizar o poder estatal contra controle externo, sendo considerado um 'pecado original' do contencioso administrativo francês.

Question 42

A diminuição do aparelho estatal e a delegação de atividades econômicas significam um retorno ao modelo liberal clássico, com o Estado abrindo mão de sua função regulatória.

Answer 42

❌ Errado. O Estado contemporâneo não abdica da intervenção na economia e na sociedade, mas altera sua forma de atuação, priorizando a regulação e o fomento público em vez da atuação direta.

Question 43

O Direito Processual Civil e o Direito Processual Penal possuem interseção com o Direito Administrativo na organização dos tribunais e na disciplina da carreira dos magistrados.

Answer 43

✅ Certo. A organização dos tribunais, a prática de atos administrativos pelos magistrados e a disciplina da carreira são aspectos do Direito Processual que se relacionam com o Direito Administrativo.

Question 44

Antes da Revolução Francesa, não existia um Direito Administrativo autônomo, pois o poder do Estado não tinha limites.

Answer 44

✅ Certo. No período anterior, o Estado absoluto (Estado de Polícia) era caracterizado pela centralização do poder na figura do monarca, sem limitações jurídicas, e não se concebia um Direito Administrativo autônomo.

Question 45

O Direito Administrativo não tem qualquer relação com o Direito Empresarial, pois suas normas se limitam ao setor público.

Answer 45

❌ Errado. O Direito Administrativo se relaciona com o Direito Empresarial, especialmente na celebração de contratos comerciais e na utilização de formas societárias por entes administrativos.

Question 46

O processo e os negócios jurídicos passaram a ter maior importância no Direito Administrativo, diminuindo o protagonismo do ato administrativo unilateral.

Answer 46

✅ Certo. O ato administrativo unilateral perdeu centralidade, sendo substituído pela processualização e pela contratualização da atividade administrativa.

Question 47

A organização da votação e a fiscalização da propaganda partidária são exemplos de atividades administrativas relacionadas ao Direito Eleitoral.

Answer 47

✅ Certo. A efetivação das normas do Código Eleitoral envolve atividades administrativas, como o alistamento eleitoral, a organização da votação e a fiscalização da propaganda partidária.

Question 48

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado foi reforçado com a constitucionalização do Direito Administrativo.

Answer 48

❌ Errado. A constitucionalização levou à redefinição desse princípio, priorizando a ponderação dos direitos fundamentais em vez da aplicação automática da supremacia do interesse público sobre o privado.

Question 49

A discricionariedade administrativa continua insindicável pelo Poder Judiciário, independentemente dos princípios constitucionais.

Answer 49

❌ Errado. Com a constitucionalização do Direito, é possível o controle judicial da discricionariedade a partir dos princípios constitucionais, superando o paradigma da insindicabilidade do mérito administrativo.

Question 50

O sistema da dualidade de jurisdição, também conhecido como sistema do contencioso administrativo, é adotado no Brasil para o julgamento de atos administrativos.

Answer 50

❌ Errado. O Brasil adota o sistema da jurisdição una, conferindo ao Poder Judiciário a prerrogativa de decidir de maneira definitiva sobre a juridicidade de todos os atos praticados por particulares ou pela Administração Pública, conforme o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CRFB).

Question 51

O Estado Social de Direito aumentou a intervenção estatal na economia e nas relações sociais, buscando minimizar desigualdades geradas pelo liberalismo.

Answer 51

✅ Certo. O Estado Social de Direito reforçou a intervenção estatal para minimizar as desigualdades oriundas do liberalismo, introduzindo a contratualização da atividade administrativa.

Question 52

O caso Marbury v. Madison (1803) foi a primeira decisão a reconhecer o caráter normativo da Constituição.

Answer 52

✅ Certo. O juiz Marshall, no caso Marbury v. Madison, reconheceu o caráter normativo da Constituição, influenciando a supremacia constitucional e o controle de constitucionalidade nos Estados Unidos.

Question 53

O caso Lüth (1958), julgado pelo Tribunal Constitucional Federal alemão, é apontado como um dos marcos da constitucionalização do Direito.

Answer 53

✅ Certo. O caso Lüth consolidou a ideia de que a Constituição deve ser interpretada como um conjunto de normas com força vinculante, sendo um marco para a constitucionalização do Direito.

Question 54

O Direito Administrativo é um ramo isolado do ordenamento jurídico, sem relação com outros ramos do Direito.

Answer 54

❌ Errado. O Direito Administrativo se relaciona com diversos ramos do Direito, como Direito Constitucional, Tributário, Financeiro, Eleitoral, do Trabalho, Penal, Processual e Empresarial.

Question 55

A Administração Pública burocrática foi substituída pela Administração Pública gerencial, que prioriza a eficiência e a descentralização de atividades.

Answer 55

✅ Certo. A Reforma Administrativa da EC 19/1998 introduziu a Administração Pública gerencial, focada na eficiência e na descentralização de atividades.

Question 56

O surgimento do Direito Administrativo decorreu exclusivamente da Revolução Francesa, sem nenhuma relação com o contexto normativo posterior.

Answer 56

❌ Errado. Embora tenha sido fortemente influenciado pela Revolução Francesa, o Direito Administrativo também foi moldado por desenvolvimentos normativos posteriores, como a lei de 28 Pluvioso do ano VIII de 1800.

Question 57

O sistema da dualidade de jurisdição foi originalmente adotado na França e consiste na coexistência de duas ordens jurisdicionais: a comum e a administrativa.

Answer 57

✅ Certo. O sistema do contencioso administrativo foi inicialmente adotado na França e se caracteriza pela existência de duas ordens de jurisdição: a ordinária (judiciária) e a administrativa, esta última exercida por tribunais administrativos, tendo como instância máxima o Conselho de Estado.

Question 58

No sistema francês do contencioso administrativo, o Conselho de Estado tem funções consultiva e contenciosa, expedindo recomendações (avis) e decidindo sobre a juridicidade das atividades administrativas.

Answer 58

✅ Certo. No sistema francês, o Conselho de Estado desempenha função consultiva, expedindo recomendações (avis), e função contenciosa, por meio de decisões (arrêts), sobre a juridicidade das atividades administrativas.

Question 59

O Direito Administrativo global e o Direito Administrativo comunitário são fenômenos que demonstram a expansão do Direito Administrativo para além das fronteiras dos Estados nacionais.

Answer 59

✅ Certo. Com a globalização, há um Direito Administrativo que não se restringe ao território nacional, refletido na atuação de organismos internacionais e no Direito da União Europeia.

Question 60

O Programa Nacional de Desestatização (PND) foi instituído na década de 1990 para reduzir o tamanho do Estado e liberalizar a economia brasileira.

Answer 60

✅ Certo. O PND foi criado pela Lei 8.031/1990 e posteriormente substituído pela Lei 9.491/1997, sendo parte das reformas que visaram à redução do aparelho estatal e à abertura econômica.

Question 61

O Direito Tributário e o Direito Financeiro possuem conexão com o Direito Administrativo, pois atividades como arrecadação de receitas e efetivação de despesas são disciplinadas por ele.

Answer 61

✅ Certo. O Direito Administrativo disciplina atividades como lançamento de tributos, arrecadação de receitas e despesas públicas, o que demonstra sua relação com o Direito Tributário e o Direito Financeiro.

Question 62

A função administrativa e a atividade administrativa são sinônimos e podem ser utilizadas de forma intercambiável.

Answer 62

❌ Errado. A função administrativa envolve o conjunto de prerrogativas e competências estatais, enquanto a atividade administrativa corresponde ao exercício concreto dessa função, seja por meio de ações ou omissões estatais.

Question 63

A constitucionalização do Direito significa apenas que a Constituição está no topo da hierarquia normativa.

Answer 63

❌ Errado. A constitucionalização do Direito é um processo dinâmico-interpretativo que transforma o ordenamento jurídico, exigindo que toda aplicação e interpretação passem pelo filtro axiológico da Constituição ('filtragem constitucional').

Question 64

As atividades exclusivas do Estado podem ser delegadas a particulares, desde que não envolvam o exercício do poder de polícia.

Answer 64

✅ Certo. Quando não houver necessidade do exercício do poder de polícia, as atividades exclusivas do Estado podem ser delegadas mediante concessão ou permissão de serviços públicos (art. 175 da CRFB).

Question 65

O Direito Penal e o Direito Administrativo não possuem qualquer relação, pois o primeiro trata exclusivamente de crimes e penas.

Answer 65

❌ Errado. O Direito Penal se relaciona com o Direito Administrativo na tipificação de crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359-H do CP) e na aplicação de princípios penais ao Direito Administrativo sancionador.

Question 66

O sistema da jurisdição una e o sistema da dualidade de jurisdição possuem a mesma estrutura de controle da atividade administrativa, não havendo diferenças relevantes entre eles.

Answer 66

❌ Errado. O sistema da jurisdição una concentra no Poder Judiciário o controle dos atos administrativos, enquanto o sistema da dualidade de jurisdição prevê tribunais administrativos independentes para esse julgamento, sendo estruturados de maneira distinta.

Question 67

A atividade de produção de bens e serviços ao mercado deve ser prioritariamente prestada pelo Estado, sem interferência da iniciativa privada.

Answer 67

❌ Errado. A produção de bens e serviços ao mercado, por sua natureza privada, deve ser realizada preferencialmente por particulares, salvo casos de interesse coletivo relevante ou segurança nacional (art. 173 da CRFB).

Question 68

O conceito de Direito Administrativo evoluiu ao longo do tempo, sendo inicialmente fundamentado na noção de serviço público e, atualmente, direcionado à satisfação dos direitos fundamentais.

Answer 68

✅ Certo. O fundamento do Direito Administrativo sofreu mudanças, passando da concepção de serviço público para a ideia tradicional de interesse público e, atualmente, para a satisfação dos direitos fundamentais, influenciado pela constitucionalização do ordenamento jurídico.

Question 69

O Direito Administrativo comunitário, também chamado de Direito Administrativo europeu, surgiu da globalização e da integração jurídica entre países.

Answer 69

✅ Certo. O Direito Administrativo comunitário ou europeu decorre da globalização e da necessidade de harmonização das normas administrativas na União Europeia.