Principios Flashcards
(120 cards)
1
Q
Pergunta
A
Resposta
2
Q
O princípio da confiança legítima pode ser aplicado na atividade normativa, desde que sejam cumpridos requisitos como a comprovação de surpresa e prejuízo ao administrado.
A
✅ Certo. Para aplicar o princípio à atividade normativa, é necessário comprovar surpresa, prejuízo e boa-fé do administrado.
3
Q
A LGPD estabelece que o consentimento do titular dos dados é sempre necessário para seu compartilhamento pelo Poder Público.
A
❌ Errado. O consentimento não é exigido nas hipóteses de dispensa previstas na LGPD, como uso compartilhado de dados para execução de políticas públicas (art. 27 da LGPD).
4
Q
O princípio da confiança legítima protege os particulares da atuação arbitrária do Estado.
A
✅ Certo. A confiança legítima tutela a esfera jurídica do particular contra mudanças inesperadas e arbitrárias do Estado.
5
Q
O princípio da impessoalidade impede qualquer forma de diferenciação entre indivíduos em políticas públicas.
A
❌ Errado. O princípio da impessoalidade veda discriminações arbitrárias, mas permite diferenciações justificadas para efetivar a igualdade material, como ocorre em políticas afirmativas.
6
Q
A eficiência de Pareto ocorre quando uma medida melhora a situação de alguém sem piorar a de outrem.
A
✅ Certo. O conceito de ‘ótimo de Pareto’ define eficiência como a melhoria de um indivíduo sem prejuízo a outro.
7
Q
A doutrina da vinculação negativa (negative Bindung) estabelece que a lei é um limite para a Administração, permitindo maior liberdade de atuação quando não há norma específica.
A
✅ Certo. A vinculação negativa sustenta que, na ausência de norma expressa, a Administração pode agir com maior liberdade para atender ao interesse público.
8
Q
Na doutrina e na prática brasileira, prevalece a ideia de vinculação negativa da Administração Pública à lei.
A
❌ Errado. No Brasil, predomina a ideia de vinculação positiva da Administração à lei, exigindo prévia habilitação legal para sua atuação ser legítima.
9
Q
O princípio da supremacia do interesse público se aplica indistintamente tanto ao interesse público primário quanto ao secundário.
A
❌ Errado. A doutrina tradicional sempre afirmou que a supremacia se aplica ao interesse público primário, e não ao secundário.
10
Q
O direito à informação deve ser garantido de forma a não prejudicar a segurança jurídica, a privacidade e a proteção de dados pessoais.
A
✅ Certo. A CRFB e a LGPD impõem limites ao direito à informação para preservar a privacidade e a segurança jurídica dos dados pessoais.
11
Q
O princípio da reserva legal impede que certas matérias sejam tratadas por atos administrativos normativos, exigindo que sejam reguladas exclusivamente por lei.
A
✅ Certo. O princípio da reserva de lei exige que determinadas matérias sejam disciplinadas exclusivamente por lei formal, vedando sua regulamentação por outros atos normativos administrativos.
12
Q
As Agências Reguladoras não possuem mecanismos de participação popular na regulação dos setores econômicos.
A
❌ Errado. Diversas leis que instituíram Agências Reguladoras preveem a participação do cidadão na regulação setorial.
13
Q
A administração pública pode compartilhar internamente dados pessoais para execução de políticas públicas e descentralização de serviços.
A
✅ Certo. O art. 25 da LGPD permite o compartilhamento interno de dados no setor público para viabilizar políticas públicas e prestação de serviços.
14
Q
A supremacia do interesse público sobre o privado significa que os interesses coletivos sempre devem prevalecer sobre os interesses individuais.
A
❌ Errado. A doutrina contemporânea relativiza essa ideia, exigindo ponderação entre os interesses público e privado no caso concreto.
15
Q
O interesse público primário se refere à satisfação de necessidades coletivas, enquanto o interesse público secundário está ligado ao próprio Estado como sujeito de direitos e obrigações.
A
✅ Certo. O interesse público primário está voltado à coletividade, enquanto o secundário refere-se ao Estado em sua atuação administrativa.
16
Q
A comunicação de dados pessoais entre órgãos públicos e entidades privadas pode ocorrer sem restrições legais.
A
❌ Errado. O art. 26 da LGPD impõe restrições ao compartilhamento externo, exigindo justificativas específicas para sua realização.
17
Q
A deliberação pública no processo democrático visa garantir que as decisões sejam aceitas apenas pelos eleitores da maioria.
A
❌ Errado. A democracia deliberativa busca a aceitação das decisões por toda a sociedade, não apenas pelos eleitores da maioria.
18
Q
O contrato de gestão é um mecanismo previsto no art. 37 da Constituição Federal para garantir a eficiência na Administração Pública.
A
✅ Certo. O contrato de gestão busca otimizar a administração por meio de metas de desempenho e eficiência.
19
Q
A participação popular na Administração Pública deve ser aprimorada por meio de maior publicidade, clareza e inclusão digital.
A
✅ Certo. A ampliação dos mecanismos participativos exige divulgação adequada, linguagem acessível e inclusão de instrumentos digitais.
20
Q
A revogação de permissão de uso antes do prazo estipulado pode gerar direito à indenização com base na confiança legítima.
A
✅ Certo. A violação da confiança legítima em casos de revogação antecipada de permissões pode acarretar a obrigação de indenização ao permissionário.
21
Q
A publicidade dos atos administrativos é irrestrita, não admitindo nenhuma exceção.
A
❌ Errado. O princípio da publicidade admite exceções, como sigilo necessário para segurança do Estado ou proteção de informações pessoais (art. 5º, XXXIII, da CRFB e LAI).
22
Q
Os princípios gerais possuem maior grau de abstração do que os princípios fundamentais e são aplicáveis apenas a situações específicas.
A
❌ Errado. Os princípios gerais possuem menor grau de abstração do que os princípios fundamentais e se irradiam sobre todo o ordenamento jurídico, como os princípios da legalidade e da isonomia.
23
Q
O princípio da confiança legítima tem previsão expressa na Constituição Federal de 1988.
A
❌ Errado. O princípio da confiança legítima possui fundamento constitucional implícito na cláusula do Estado Democrático de Direito (art. 1º da CRFB) e no art. 5º, XXXVI, da CRFB.
24
Q
O Poder Judiciário deve invalidar todas as decisões administrativas que não contemplem participação popular.
A
❌ Errado. O Judiciário deve respeitar a legitimidade das decisões participativas, intervindo apenas em casos de evidente ilegalidade.
25
O interesse público é sempre antagônico ao interesse privado, devendo prevalecer sobre este.
❌ Errado. A doutrina contemporânea reconhece que há conexão entre interesse público e privado, sendo necessária a harmonização entre ambos.
26
O mandado de segurança coletivo pode ser utilizado para garantir o acesso à informação pública.
✅ Certo. O mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX, da CRFB) pode ser utilizado para garantir acesso à informação pública quando há ilegalidade ou abuso de poder.
27
A Lei de Acesso à Informação (LAI) determina que o sigilo das informações públicas deve ser a regra.
❌ Errado. A LAI (Lei 12.527/2011) estabelece que a publicidade é a regra e o sigilo é exceção, devendo ser fundamentado (art. 3º, I).
28
A Administração Pública pode se recusar a pagar suas dívidas, alegando que isso atende ao interesse público secundário.
❌ Errado. O interesse público secundário não pode ser utilizado para justificar o descumprimento de obrigações legítimas do Estado.
29
A vinculação do administrador à juridicidade impede que ele busque soluções administrativas baseadas na razoabilidade e nos direitos fundamentais.
❌ Errado. A juridicidade permite que a Administração adote soluções baseadas na razoabilidade, nos princípios constitucionais e nos direitos fundamentais, desde que compatíveis com o ordenamento jurídico.
30
O princípio da finalidade pública reforça a necessidade de que a Administração atue conforme os interesses coletivos estabelecidos no ordenamento jurídico.
✅ Certo. A finalidade pública exige que os atos administrativos sejam dirigidos ao atendimento do interesse público primário.
31
O princípio da continuidade se aplica apenas aos serviços públicos e não às atividades administrativas em geral.
❌ Errado. O princípio se aplica também às atividades administrativas e privadas de relevância social, como saúde, bancos e o Terceiro Setor.
32
Os efeitos da confiança legítima se dividem em negativos (abstenção de atos restritivos) e positivos (dever de garantir direitos adquiridos).
✅ Certo. Os efeitos negativos impedem atos estatais que restrinjam direitos consolidados, enquanto os positivos impõem a manutenção de direitos reconhecidos.
33
O princípio da impessoalidade pode ser identificado na exigência de concursos públicos para ingresso em cargos públicos e na necessidade de licitação para contratos administrativos.
✅ Certo. A impessoalidade se manifesta em normas que garantem tratamento isonômico, como os concursos públicos (art. 37, II, da CRFB) e as licitações (art. 37, XXI, da CRFB).
34
Os principais princípios do Direito Administrativo incluem legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de segurança jurídica, confiança legítima e boa-fé.
✅ Certo. Além dos princípios expressos no art. 37 da CRFB, o Direito Administrativo abrange outros princípios como razoabilidade, proporcionalidade, finalidade pública, continuidade, autotutela, consensualidade, segurança jurídica, confiança legítima e boa-fé.
35
A legalidade deve ser interpretada de forma estrita, impedindo qualquer grau de criatividade na aplicação do Direito pelo administrador público.
❌ Errado. A aplicação da lei pelo administrador público não pode ser meramente mecânica, devendo envolver um processo interpretativo e criativo para viabilizar a execução normativa.
36
A concessionária de serviço público pode interromper a prestação do serviço antes de decisão judicial transitada em julgado.
❌ Errado. O art. 39 da Lei 8.987/1995 veda a interrupção ou paralisação do serviço sem decisão judicial definitiva, salvo situações excepcionais.
37
A distinção entre princípios e regras pode ser feita pelo critério da abstração, sendo os princípios mais genéricos e aplicáveis a um maior número de situações.
✅ Certo. Os princípios possuem maior grau de abstração do que as regras, pois admitem uma série indefinida de aplicações, enquanto as regras são direcionadas a situações específicas.
38
A constitucionalização do Direito Administrativo ampliou o alcance do princípio da legalidade, vinculando a Administração Pública não apenas à lei, mas também aos princípios constitucionais.
✅ Certo. O fenômeno da constitucionalização do Direito Administrativo impõe que a atuação administrativa respeite não apenas a legalidade estrita, mas também os princípios constitucionais e os direitos fundamentais.
39
O critério da aplicação e do conflito normativo estabelece que, enquanto as regras são aplicadas na lógica do 'tudo ou nada', os princípios podem ser ponderados em casos concretos.
✅ Certo. Os princípios são considerados 'mandamentos de otimização', aplicáveis na maior medida possível dentro das possibilidades fáticas e jurídicas, permitindo ponderação, ao contrário das regras, que seguem o critério de validade.
40
Os princípios jurídicos condensam os valores fundamentais da ordem jurídica e garantem harmonia ao sistema normativo.
✅ Certo. Os princípios possuem fundamentalidade e abertura linguística, irradiando-se por todo o ordenamento jurídico e garantindo coerência e harmonia ao sistema normativo.
41
O princípio da confiança legítima pode levar à redução da discricionariedade do administrador público.
✅ Certo. O princípio reduz a discricionariedade do administrador, especialmente em situações onde há compromissos previamente assumidos pelo Estado.
42
O princípio da proporcionalidade não tem qualquer relação com o princípio da supremacia do interesse público.
❌ Errado. A proporcionalidade é fundamental para ponderar interesses públicos e privados, evitando arbitrariedades estatais.
43
A revogação de um benefício fiscal prometido pelo Estado pode violar o princípio da confiança legítima se o administrado tiver realizado investimentos com base nessa promessa.
✅ Certo. Caso o administrado tenha confiado na promessa estatal e tomado decisões significativas, a revogação súbita pode ser vedada pela confiança legítima.
44
O compartilhamento de dados pessoais pelo Poder Público com entidades privadas é proibido em qualquer circunstância.
❌ Errado. O compartilhamento pode ocorrer em hipóteses específicas, como execução descentralizada de atividade pública ou cumprimento de previsão legal (art. 26, §1º, da LGPD).
45
A Administração Pública deve priorizar o cumprimento de formalidades, independentemente da efetividade dos direitos fundamentais.
❌ Errado. O princípio da eficiência enfatiza a efetividade dos direitos fundamentais, relativizando formalidades desnecessárias quando possível.
46
A greve dos servidores estatutários pode paralisar totalmente as atividades da Administração Pública.
❌ Errado. O direito de greve é assegurado, mas a paralisação total é vedada, em respeito ao princípio da continuidade do serviço público.
47
O princípio da eficiência dispensa a necessidade de controle dos atos administrativos.
❌ Errado. O controle permanece essencial, devendo considerar não apenas a legalidade formal, mas também os resultados esperados da ação administrativa.
48
A participação popular nos procedimentos administrativos fortalece a democracia e a legitimidade da atuação estatal.
✅ Certo. A participação permite que os interesses dos administrados sejam ponderados e aumenta a aceitação das decisões pela sociedade.
49
A ausência de boa-fé do particular impede a aplicação do princípio da confiança legítima.
✅ Certo. A confiança legítima pressupõe a boa-fé do particular, pois não se pode beneficiar da própria torpeza.
50
Uma mudança normativa pode surpreender o administrado e gerar insegurança jurídica, mesmo quando previamente anunciada pelo Estado.
❌ Errado. A proteção da confiança legítima exige que a mudança normativa seja súbita, imprevisível e sem comunicação prévia.
51
A ascensão do princípio da juridicidade resultou na ampliação do controle judicial da discricionariedade administrativa e na relativização da distinção entre ato vinculado e discricionário.
✅ Certo. O princípio da juridicidade tem gerado debates sobre a ampliação do controle judicial da discricionariedade e a relativização da distinção clássica entre atos vinculados e discricionários.
52
A confiança legítima pode ser invocada mesmo quando baseada em mera negligência ou ignorância do administrado.
❌ Errado. A confiança legítima exige uma causa idônea para sua caracterização, não podendo ser gerada por mera negligência, ignorância ou tolerância da Administração.
53
A boa-fé subjetiva diz respeito à lealdade e lisura da atuação dos particulares.
❌ Errado. A boa-fé subjetiva se relaciona ao caráter psicológico daquele que acreditou estar agindo conforme o direito, enquanto a boa-fé objetiva refere-se à lealdade e lisura da atuação dos particulares.
54
O sigilo bancário e fiscal de um cidadão pode ser quebrado pelo Poder Público sem necessidade de previsão legal específica.
❌ Errado. O sigilo bancário e fiscal só pode ser quebrado mediante autorização judicial ou previsão legal específica, respeitando direitos fundamentais à privacidade.
55
A publicidade dos atos administrativos pode conter nomes e imagens de autoridades públicas, desde que tenha caráter educativo ou informativo.
❌ Errado. O art. 37, §1º, da CRFB proíbe que a publicidade de atos administrativos contenha nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.
56
O sigilo de informações públicas pode ser justificado pela necessidade de garantir a segurança da sociedade e do Estado.
✅ Certo. O sigilo é permitido quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, conforme art. 5º, XXXIII, da CRFB e art. 23 da LAI.
57
Os princípios fundamentais representam as decisões políticas estruturais do Estado e servem de matriz para todas as demais normas constitucionais.
✅ Certo. Os princípios fundamentais, como o republicano, federativo e da separação de poderes, representam as bases estruturais do Estado e influenciam todo o ordenamento jurídico.
58
A adequação ou idoneidade é um subprincípio da proporcionalidade que exige que o ato estatal contribua para o resultado pretendido.
✅ Certo. A adequação verifica se o meio adotado pela Administração é apto a atingir o objetivo almejado.
59
O princípio da eficiência foi introduzido na Constituição Federal para substituir a Administração Pública burocrática pela Administração Pública gerencial.
✅ Certo. O princípio da eficiência foi inserido no art. 37 da CRFB pela EC 19/1998, promovendo a transição para uma Administração orientada a resultados.
60
O pós-positivismo reconhece a primazia das normas infraconstitucionais sobre os princípios constitucionais.
❌ Errado. O pós-positivismo reconhece a normatividade primária dos princípios constitucionais, conferindo-lhes força jurídica ao lado das regras, permitindo seu uso no controle da juridicidade da atuação do Estado.
61
O princípio da razoabilidade tem origem exclusivamente no direito alemão.
❌ Errado. O princípio da razoabilidade surgiu no direito norte-americano, a partir da cláusula do devido processo legal na Constituição dos EUA.
62
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, menciona princípios adicionais ao Direito Administrativo, como motivação, finalidade e ampla defesa.
✅ Certo. O art. 2º da Lei nº 9.784/1999 menciona princípios como legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
63
O princípio da confiança legítima impede que a Administração Pública edite novos atos administrativos restritivos.
❌ Errado. O princípio apenas limita a adoção de atos restritivos que violem expectativas legítimas e juridicamente qualificadas dos administrados.
64
O compartilhamento de dados entre entes públicos para implementação de políticas públicas é vedado pela LGPD.
❌ Errado. A LGPD (Lei 13.709/2018) permite o compartilhamento interno de dados para viabilizar políticas públicas, desde que atendidas as exigências legais.
65
A Administração pode anular seus atos a qualquer tempo, mesmo que tenham gerado efeitos favoráveis aos administrados de boa-fé.
❌ Errado. O art. 54 da Lei 9.784/1999 impõe um prazo decadencial de cinco anos para anulação de atos que beneficiem particulares, salvo em caso de má-fé.
66
A proteção da confiança legítima pode ser invocada para manter uma interpretação jurídica que já foi declarada ilegal pelo Judiciário.
❌ Errado. A confiança legítima não pode ser invocada para manter uma interpretação flagrantemente ilegal ou contrária ao ordenamento jurídico.
67
A reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos é uma exceção ao princípio da impessoalidade, pois cria tratamento desigual entre candidatos.
❌ Errado. A reserva de vagas para pessoas com deficiência não viola a impessoalidade, pois busca concretizar a igualdade material, conforme o art. 37, VIII, da CRFB.
68
O princípio da moralidade administrativa exige que a atuação da Administração Pública seja ética, leal e séria.
✅ Certo. O princípio da moralidade, previsto no art. 37 da CRFB e no art. 2º, parágrafo único, IV, da Lei 9.784/1999, exige que a Administração atue segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
69
O princípio da legalidade administrativa impõe que a Administração Pública só pode atuar quando houver autorização expressa em lei.
✅ Certo. A legalidade administrativa, conforme o art. 37 da CRFB, exige que a atuação do administrador dependa de prévia habilitação legal para ser legítima, seguindo a vinculação positiva.
70
A ponderação entre interesse público e interesse privado deve ser realizada preferencialmente pelo legislador, que define parâmetros abstratos.
✅ Certo. O legislador pode estabelecer ponderações abstratas, mas a aplicação concreta dependerá da análise do caso específico.
71
O conceito de interesse público não é absoluto, variando conforme o contexto e as necessidades da coletividade.
✅ Certo. O interesse público é um conceito dinâmico que deve ser interpretado à luz do ordenamento jurídico e das demandas sociais.
72
A Administração Pública não precisa respeitar o prazo de vigência de uma norma que foi alterada posteriormente.
❌ Errado. A Administração deve respeitar a vigência da norma revogada e garantir um período de transição adequado para a nova norma.
73
A razoabilidade e a proporcionalidade são exemplos de princípios expressos no ordenamento jurídico brasileiro.
❌ Errado. A razoabilidade e a proporcionalidade são princípios implícitos, reconhecidos a partir da interpretação sistemática do ordenamento jurídico.
74
O princípio da supremacia da lei determina que a Administração Pública pode editar atos normativos com força de lei para regulamentar matérias não previstas na legislação.
❌ Errado. A supremacia da lei estabelece que a legislação prevalece sobre atos administrativos, não permitindo à Administração criar normas com força de lei.
75
O direito fundamental à informação inclui a obrigação do Estado de divulgar informações de interesse público, independentemente de solicitação.
✅ Certo. A LAI prevê a divulgação proativa de informações pelo Estado, sem necessidade de solicitação prévia (art. 3º, II).
76
Os atos normativos podem ser anulados caso contrariem a confiança legítima dos administrados.
✅ Certo. Se um ato normativo gerar violação da confiança legítima de forma desproporcional e imprevisível, ele pode ser anulado para garantir a previsibilidade jurídica.
77
O Poder Público pode transferir dados pessoais para entidades privadas sem qualquer restrição legal.
❌ Errado. O art. 26 da LGPD restringe a transferência de dados pessoais para entidades privadas, permitindo-a apenas em situações específicas previstas na lei.
78
Para a aplicação da teoria dos atos próprios, é necessário que o ato anterior e o posterior tenham sido emitidos pelo mesmo ente público dentro da mesma relação jurídica.
✅ Certo. A teoria exige identidade subjetiva e objetiva entre os atos administrativos para que haja contradição vedada.
79
O princípio da impessoalidade impõe à Administração Pública o dever de tratar todos os administrados de maneira idêntica, independentemente de suas condições específicas.
❌ Errado. O princípio da impessoalidade garante tratamento isonômico, mas admite diferenciação quando necessário para alcançar a igualdade material, como a reserva de vagas para pessoas com deficiência.
80
A Constituição garante o direito de petição ao Poder Público para defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
✅ Certo. O direito de petição está previsto no art. 5º, XXXIV, 'a', da CRFB, sendo um mecanismo de controle da Administração.
81
Os princípios setoriais ou especiais são aqueles aplicáveis a determinados temas da Constituição, como os princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da CRFB.
✅ Certo. Os princípios setoriais ou especiais são aplicáveis a determinados temas, como os princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).
82
O regime de transição previsto no art. 23 da LINDB exige a criação de mecanismos para garantir uma mudança proporcional e eficiente de normas de conteúdo indeterminado.
✅ Certo. O art. 23 da LINDB determina a necessidade de um regime de transição para novas interpretações normativas que imponham deveres ou restrições de direitos.
83
A proporcionalidade em sentido estrito analisa o equilíbrio entre os custos e benefícios de uma medida estatal.
✅ Certo. Esse subprincípio exige que as restrições a direitos sejam justificadas pela importância do interesse público envolvido.
84
Na esfera administrativa, controladora e judicial, não se pode decidir com base em valores jurídicos abstratos sem considerar as consequências práticas da decisão.
✅ Certo. De acordo com os arts. 20 e 21 da LINDB, decisões administrativas, controladoras e judiciais devem considerar as consequências práticas, jurídicas e administrativas, evitando fundamentações abstratas.
85
O tratamento de dados pessoais pela Administração Pública deve atender a uma finalidade pública específica.
✅ Certo. O art. 23 da LGPD exige que o tratamento de dados pessoais pelo setor público seja vinculado a uma finalidade pública legítima.
86
O princípio da consensualidade busca substituir a imposição unilateral do Estado por mecanismos de participação e negociação.
✅ Certo. O Direito Administrativo contemporâneo prioriza a consensualidade como forma de garantir maior legitimidade às decisões.
87
O princípio da autotutela permite que a Administração Pública anule seus atos ilegais e revogue atos inconvenientes ou inoportunos.
✅ Certo. Esse poder-dever decorre das Súmulas 346 e 473 do STF e do art. 53 da Lei 9.784/1999.
88
A exigência de vacatio legis pode ser uma medida adequada para resguardar a confiança legítima dos administrados.
✅ Certo. O período de vacatio legis pode reduzir a imprevisibilidade das mudanças normativas e garantir a adaptação dos administrados às novas regras.
89
A ação de improbidade administrativa é um dos instrumentos de controle da moralidade administrativa.
✅ Certo. A ação de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CRFB e Lei 8.429/1992) é um dos mecanismos para coibir atos contrários à moralidade na Administração Pública.
90
O art. 24 da LINDB veda a invalidação de situações plenamente constituídas com base em mudanças posteriores de orientação geral.
✅ Certo. O art. 24 da LINDB impede que novas interpretações normativas sirvam para invalidar situações já consolidadas no passado.
91
O princípio da proporcionalidade exige que a Administração adote a medida menos gravosa aos direitos fundamentais quando houver alternativas.
✅ Certo. O subprincípio da necessidade determina que a medida menos restritiva seja adotada para alcançar o interesse público.
92
As informações pessoais podem ser divulgadas livremente pelo Poder Público, sem necessidade de justificativa.
❌ Errado. O art. 31 da LAI protege informações pessoais relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem, restringindo sua divulgação.
93
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) se aplica tanto ao setor público quanto ao setor privado no tratamento de dados pessoais.
✅ Certo. A LGPD (Lei 13.709/2018) regula o tratamento de dados pessoais em meios físicos e digitais, abrangendo entes públicos e privados.
94
A motivação dos atos administrativos é essencial para justificar a ponderação entre interesse público e privado.
✅ Certo. A motivação reforça a legitimidade dos atos administrativos, garantindo que sejam fundamentados e compatíveis com os princípios constitucionais.
95
Os princípios expressos são aqueles reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência a partir da interpretação do ordenamento jurídico.
❌ Errado. Os princípios expressos são aqueles mencionados diretamente no texto normativo, como os princípios da Administração Pública do art. 37 da CRFB. Já os princípios implícitos são aqueles extraídos pela doutrina e jurisprudência, como os da razoabilidade e proporcionalidade.
96
O princípio da impessoalidade proíbe que atos administrativos tenham como objetivo a promoção pessoal de agentes públicos.
✅ Certo. O princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal de agentes públicos, determinando que a publicidade oficial tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social (art. 37, §1º, da CRFB).
97
O princípio da publicidade impõe a divulgação e a exteriorização dos atos do Poder Público como regra geral.
✅ Certo. A publicidade dos atos administrativos é um princípio fundamental (art. 37 da CRFB e art. 2º da Lei 9.784/1999), garantindo transparência e controle social.
98
O princípio da proteção da confiança legítima foi inicialmente desenvolvido pela jurisprudência alemã após a Segunda Guerra Mundial.
✅ Certo. O princípio se desenvolveu na Alemanha, especialmente após o julgamento do caso da 'Viúva de Berlim' pelo Superior Tribunal Administrativo de Berlim em 1956.
99
A legalidade administrativa deve ser compreendida dentro do princípio mais amplo da juridicidade, que exige a conformidade da atuação estatal com a Constituição e todo o ordenamento jurídico.
✅ Certo. A juridicidade abrange não apenas a legalidade, mas a necessidade de compatibilidade da atuação estatal com o bloco de legalidade, incluindo normas constitucionais e princípios gerais do Direito.
100
A indenização ao administrado pode ser uma solução para mitigar os efeitos de uma mudança normativa que viole a confiança legítima.
✅ Certo. Quando não há possibilidade de transição ou respeito à norma anterior, a Administração pode ser obrigada a indenizar o administrado afetado.
101
A atuação do Poder Público pode ser fundamentada em um interesse público abstrato, sem justificativa concreta.
❌ Errado. A fundamentação da atuação estatal deve estar vinculada a finalidades públicas normativamente estabelecidas e devidamente justificadas.
102
O Estatuto da Cidade prevê mecanismos de participação, como audiências públicas e gestão orçamentária participativa.
✅ Certo. O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) prevê diversas formas de participação na política urbana.
103
O princípio da supremacia do interesse público pode ser aplicado para justificar qualquer tipo de atuação do Estado, sem restrições.
❌ Errado. A aplicação desse princípio deve ser compatível com os direitos fundamentais e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
104
A Análise Econômica do Direito (AED) sustenta que normas jurídicas eficientes são aquelas que consideram as consequências econômicas de sua aplicação.
✅ Certo. A AED preconiza a formulação e aplicação de normas jurídicas levando em conta impactos econômicos e sociais.
105
A interrupção do serviço público por inadimplemento do usuário é, em regra, permitida.
✅ Certo. A interrupção é permitida nos termos do art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/1995, sendo essa regra especial prevalente sobre a norma geral do art. 22 do CDC.
106
O princípio da segurança jurídica possui apenas um sentido, relacionado à estabilidade do ordenamento jurídico.
❌ Errado. O princípio da segurança jurídica possui dois sentidos: o objetivo, que se refere à estabilidade do ordenamento jurídico, e o subjetivo, relacionado à proteção da confiança do administrado.
107
Os princípios podem ser aplicados isoladamente, sem a necessidade de justificativa de sua aplicação ao caso concreto.
❌ Errado. Os princípios não podem ser utilizados sem fundamentação, sendo exigida motivação adequada que demonstre a necessidade e a adequação da sua aplicação ao caso concreto, conforme os arts. 20 e 21 da LINDB.
108
A proteção da confiança legítima sempre prevalece sobre o interesse público em qualquer situação.
❌ Errado. A proteção da confiança legítima deve ser ponderada com o interesse público, sendo possível sua relativização em casos excepcionais.
109
Os conflitos entre regras são resolvidos sempre com base no critério de validade, não admitindo ponderação de interesses.
❌ Errado. Embora a aplicação das regras siga a lógica do 'tudo ou nada', em certas situações o conflito entre regras pode ser resolvido pela ponderação, considerando a dimensão de peso, como ocorre em casos que envolvem direitos fundamentais.
110
O princípio da participação administrativa não tem previsão expressa na Constituição.
✅ Certo. Embora não mencionado expressamente, fundamenta-se na cláusula do Estado Democrático de Direito do art. 1º da CRFB.
111
O princípio da eficiência administrativa exige que a Administração considere as consequências econômicas de suas decisões.
✅ Certo. O princípio da eficiência tem relação com a Análise Econômica do Direito (AED), que enfatiza a importância das consequências das normas.
112
A teoria dos atos próprios impede que a Administração Pública atue de forma contraditória.
✅ Certo. A teoria dos atos próprios (venire contra factum proprium) busca evitar contradições e atuações desleais da Administração.
113
O princípio da continuidade exige que todos os serviços públicos sejam prestados ininterruptamente, sem qualquer possibilidade de interrupção.
❌ Errado. A continuidade não exige funcionamento ininterrupto de todos os serviços públicos, mas sim a prestação conforme a necessidade da população, distinguindo entre necessidade absoluta e relativa.
114
A autotutela administrativa pode ser confundida com a autoexecutoriedade dos atos administrativos.
❌ Errado. A autotutela trata da revisão de atos administrativos, enquanto a autoexecutoriedade refere-se à imposição direta de decisões sem necessidade de intervenção judicial.
115
A publicidade dos atos administrativos é um requisito essencial para sua eficácia.
✅ Certo. A publicidade é requisito para a produção dos efeitos dos atos administrativos e está diretamente relacionada à transparência na gestão pública.
116
A Súmula Vinculante 13 do STF veda expressamente o nepotismo em todos os cargos públicos, incluindo cargos políticos.
❌ Errado. O STF afasta a aplicação da Súmula Vinculante 13 para cargos políticos, embora haja entendimentos contrários à exclusão desses cargos da vedação ao nepotismo.
117
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.
✅ Certo. A ANPD, autarquia de regime especial, tem a função de zelar pelo cumprimento da LGPD (arts. 5º, XIX, e 55-A da LGPD).
118
Os processos licitatórios não exigem a realização de audiências públicas para garantir a participação popular.
❌ Errado. O art. 39 da Lei 8.666/1993 e o art. 21 da nova Lei de Licitações preveem audiências públicas em determinados casos.
119
O sigilo é a regra na Administração Pública, sendo a publicidade a exceção.
❌ Errado. No Estado Democrático de Direito, a publicidade é a regra, e o sigilo é exceção, admitido apenas em hipóteses legalmente justificadas.
120
A segurança jurídica foi mencionada expressamente no art. 2º da Lei 9.784/1999.
✅ Certo. O princípio da segurança jurídica é citado expressamente no art. 2º da Lei 9.784/1999.
