Concessão E Permissão Flashcards
(192 cards)
1
Q
Frente
A
Verso
2
Q
As concessões de serviços públicos não admitem licitação pelo critério de melhor técnica.
A
“❌ ERRADO. A melhor proposta técnica é um critério válido, conforme o art. 15, IV, da Lei 8.987/1995.”
3
Q
O art. 21, XI e XII, da CRFB permite que serviços públicos sejam delegados por meio de autorização.
A
“❌ ERRADO. O art. 21, XI e XII, da CRFB trata de serviços privados de interesse coletivo sujeitos à autorização, mas não de delegação de serviços públicos.”
4
Q
A cobrança de tarifas diferenciadas em função do tipo de usuário ou faixa de consumo é proibida pela legislação.
A
“❌ ERRADO. A Lei 8.987/1995 permite a fixação de tarifas diferenciadas conforme as características do serviço e os custos específicos de atendimento aos usuários, conforme art. 13 da Lei 8.987/1995.”
5
Q
A Administração Pública pode efetuar pagamento antecipado ao parceiro privado em contratos de PPP.
A
“❌ ERRADO. A contraprestação da Administração só pode ser realizada após a disponibilização do serviço, conforme o art. 7º da Lei 11.079/2004.”
6
Q
Os usuários não podem ser obrigados a pagar tarifa pelo serviço público utilizado.
A
“❌ ERRADO. O art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/1995 estabelece que a tarifa deve ser paga, sob pena de interrupção do serviço.”
7
Q
A remuneração do parceiro privado pode ser variável e vinculada ao seu desempenho na prestação do serviço.
A
“✅ CORRETO. O art. 6º, § 1º, da Lei 11.079/2004 permite a remuneração variável conforme metas e padrões de qualidade estabelecidos no contrato.”
8
Q
A responsabilidade do parceiro privado nas PPPs é sempre objetiva, independentemente da natureza do serviço.
A
“❌ ERRADO. Apenas nas PPPs que envolvem serviço público a responsabilidade é objetiva
9
Q
O STF já admitiu a autorização como forma válida de prestação de serviço público em casos específicos.
A
“✅ CORRETO. O STF aceitou a autorização para transporte rodoviário interestadual de passageiros, devido à ausência de barreiras à concorrência e à necessidade de universalização do serviço.”
10
Q
A Administração Pública pode deter a maioria do capital votante da SPE em uma PPP.
A
“❌ ERRADO. O art. 9º, §§ 4º e 5º, da Lei 11.079/2004 proíbe que a Administração detenha a maioria do capital votante, salvo quando instituição financeira pública assumir o controle por inadimplência.”
11
Q
O Poder Concedente pode intervir na concessão caso constate irregularidades, devendo instaurar procedimento administrativo no prazo de 30 dias.
A
“✅ CORRETO. O art. 33 da Lei 8.987/1995 exige que a intervenção seja acompanhada de um procedimento administrativo para apuração das irregularidades.”
12
Q
A autorização para exploração de energia prevista na Lei 9.074/1995 deve ser considerada delegação de serviço público.
A
“❌ ERRADO. Essa autorização é considerada um consentimento de polícia, pois se destina exclusivamente ao autoprodutor, segundo a segunda corrente doutrinária.”
13
Q
O maior pagamento ao Poder Concedente pela outorga da concessão é um critério de julgamento permitido na licitação.
A
“✅ CORRETO. O art. 15, inciso II, da Lei 8.987/1995 prevê o critério de maior oferta de pagamento pela outorga da concessão.”
14
Q
A PPP administrativa pode envolver a execução de serviços sem cobrança de tarifas dos usuários.
A
“✅ CORRETO. A PPP administrativa é totalmente financiada pelo Poder Público, sem cobrança de tarifas dos usuários, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 11.079/2004.”
15
Q
A caducidade da concessão pode ser declarada sem processo administrativo.
A
“❌ ERRADO. O art. 38, §§ 2º a 4º, da Lei 8.987/1995 exige processo administrativo com direito à ampla defesa antes da declaração de caducidade.”
16
Q
A concessão de serviço público é um contrato administrativo pelo qual o Poder Público delega a execução de serviços públicos a terceiros.
A
“✅ CORRETO. A concessão de serviço público caracteriza-se como um contrato administrativo de delegação da execução do serviço público a terceiros, nos termos do art. 2º, II e IV, da Lei 8.987/1995.”
17
Q
O modelo de SPE foi adotado para facilitar a separação patrimonial e financeira entre a empresa licitante e a concessionária.
A
“✅ CORRETO. O objetivo da SPE é evitar a mistura de receitas e despesas da PPP com outras atividades da concessionária, garantindo maior controle.”
18
Q
A autorização pode ser considerada modalidade de delegação de serviços públicos, ao lado da concessão e permissão.
A
“❌ ERRADO. O art. 175 da CRFB menciona apenas concessão e permissão como formas de delegação de serviços públicos, excluindo a autorização.”
19
Q
A criação das PPPs foi motivada pela necessidade de prestação de serviços públicos não autossustentáveis.
A
“✅ CORRETO. A necessidade de prover serviços públicos de alto custo e sem viabilidade econômica levou à adoção das PPPs, conforme a Lei 11.079/2004.”
20
Q
A arbitragem pode ser utilizada para resolver conflitos nos contratos de concessão.
A
“✅ CORRETO. O art. 23-A da Lei 8.987/1995 e o art. 11, III, da Lei 11.079/2004 reconhecem a possibilidade de arbitragem nos contratos de concessão.”
21
Q
A concessionária pode impedir que o usuário escolha entre diferentes prestadores de serviços, quando for o caso.
A
“❌ ERRADO. O art. 7º, III, da Lei 8.987/1995 garante a liberdade de escolha entre prestadores de serviços, observadas as normas do poder concedente.”
22
Q
Os contratos de PPPs podem ser celebrados sem considerar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
“❌ ERRADO. A responsabilidade fiscal é um requisito essencial para a celebração das PPPs, conforme o art. 4º, IV, da Lei 11.079/2004.”
23
Q
A Lei 11.079/2004 regula todas as formas de parceria entre o setor público e o setor privado.
A
“❌ ERRADO. A Lei 11.079/2004 disciplina apenas as Parcerias Público-Privadas em sentido restrito, não abrangendo convênios, terceirizações e outras formas de cooperação.”
24
Q
Os contratos de concessão não se submetem aos limites do art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993, devido à sua complexidade e longa duração.
A
“✅ CORRETO. A inaplicabilidade dos limites da Lei de Licitações decorre das peculiaridades da concessão, como sua incerteza e duração prolongada.”
25
A exploração de publicidade em ônibus de transporte público é um exemplo de receita alternativa do concessionário.
"✅ CORRETO. Receitas como exploração de publicidade em ônibus são consideradas receitas alternativas, acessórias ou complementares à concessão, conforme os arts. 11 e 18, VI, da Lei 8.987/1995."
26
O serviço público pode ser interrompido em caso de inadimplemento do usuário, sem aviso prévio.
"❌ ERRADO. O art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/1995 exige prévio aviso antes da interrupção do serviço."
27
Os autores do projeto básico ou executivo não podem participar da licitação para concessões de serviços públicos.
"❌ ERRADO. A vedação do art. 9º da Lei 8.666/1993 e do art. 14 da Lei 14.133/2021 não se aplica às licitações para concessões, conforme o art. 31 da Lei 9.074/1995."
28
A regra do prazo anual dos contratos administrativos da Lei 8.666/1993 se aplica às concessões de serviços públicos.
"❌ ERRADO. A regra do prazo anual não se aplica às concessões, pois sua remuneração não provém dos cofres públicos, mas sim da tarifa paga pelos usuários."
29
A legislação das PPPs permite o saneamento de falhas na documentação durante o procedimento licitatório.
"✅ CORRETO. O art. 12, IV, da Lei 11.079/2004 autoriza o saneamento de falhas documentais nos prazos fixados no edital."
30
O princípio da boa-fé e a presunção de veracidade são diretrizes aplicáveis aos prestadores de serviços públicos.
"✅ CORRETO. O art. 5º da Lei 13.460/2017 estabelece a presunção de boa-fé do usuário e outras diretrizes para o atendimento público."
31
A interrupção do serviço público não pode ocorrer quando houver risco à vida do usuário.
"✅ CORRETO. O serviço não pode ser interrompido se houver risco à vida do usuário, como no caso de pessoas que dependem de aparelhos elétricos para sobreviver."
32
A Lei 7.565/1986 disciplina a concessão de serviços no setor aeroportuário.
"✅ CORRETO. O Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei 7.565/1986, disciplina as concessões no setor aeroportuário."
33
A Administração Pública pode realizar aporte de recursos para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis em contratos de PPP.
"✅ CORRETO. O art. 6º, § 2º, da Lei 11.079/2004 permite o aporte de recursos, desde que autorizado no edital ou em lei específica para contratos celebrados até 08.08.2012."
34
A concessão pode ser extinta pelo advento do termo contratual, sem necessidade de nova autorização legal.
"✅ CORRETO. O art. 35, I, da Lei 8.987/1995 prevê a extinção natural do contrato pelo término do prazo pactuado."
35
O regime de repartição de riscos das PPPs segue o mesmo modelo das concessões comuns.
"❌ ERRADO. A repartição de riscos nas PPPs é definida objetivamente no contrato, enquanto nas concessões comuns o concessionário assume os riscos ordinários, conforme a Lei 11.079/2004."
36
A Administração Pública pode firmar um contrato de PPP sem atualizar os estudos técnicos se o contrato for assinado em exercício diferente da publicação do edital.
"❌ ERRADO. O art. 10, § 2º, da Lei 11.079/2004 exige a atualização dos estudos e demonstrações técnicas caso o contrato seja assinado em exercício diverso do edital."
37
Os contratos de concessão de serviços públicos podem ter prazo indeterminado, pois a Lei 8.987/1995 não estipula prazo máximo.
"❌ ERRADO. Os contratos de concessão devem possuir prazo determinado, conforme os arts. 2º, II e III, 18, I, e 23, I, da Lei 8.987/1995."
38
A remuneração do parceiro privado na PPP pode envolver contraprestação pecuniária do Poder Público, mesmo sem cobrança de tarifa dos usuários.
"✅ CORRETO. A PPP pode ser patrocinada (quando há tarifa e contraprestação pública) ou administrativa (quando há apenas contraprestação pública), conforme o art. 2º da Lei 11.079/2004."
39
As PPPs patrocinadas são remuneradas exclusivamente pela cobrança de tarifas dos usuários.
"❌ ERRADO. Nas PPPs patrocinadas, além da tarifa dos usuários, há contraprestação pecuniária do Estado, conforme o art. 2º, § 1º, da Lei 11.079/2004."
40
As exigências de responsabilidade fiscal para a celebração de PPPs são idênticas às aplicáveis a outras contratações públicas.
"❌ ERRADO. As PPPs possuem exigências fiscais mais rigorosas, incluindo estudo técnico sobre o impacto orçamentário e compatibilidade com a LDO e o PPA, conforme o art. 10 da Lei 11.079/2004."
41
A Lei 14.133/2021 admite a dispensa de projeto básico nas contratações integradas, desde que haja anteprojeto elaborado pela Administração Pública.
"✅ CORRETO. O art. 46, §2º, da Lei 14.133/2021 permite a dispensa do projeto básico nas contratações integradas, exigindo apenas a elaboração do anteprojeto."
42
Os contratos de PPP devem ter prazo mínimo de cinco anos e máximo de trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação.
"✅ CORRETO. O prazo das PPPs está previsto no art. 2º, § 4º, II, e art. 5º, I, da Lei 11.079/2004."
43
As PPPs administrativas podem ser utilizadas para a construção e gestão de arenas esportivas destinadas à Administração Pública.
"✅ CORRETO. A construção e gestão de arenas esportivas para uso do Estado é um exemplo de PPP administrativa de serviços administrativos."
44
A Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIP) ocorre quando a iniciativa privada apresenta, por iniciativa própria, projetos à Administração Pública.
"✅ CORRETO. A MIP se refere à apresentação espontânea de projetos por entes privados, sem a necessidade de chamamento público."
45
O concessionário pode interromper os serviços concedidos caso o Poder Concedente descumpra suas obrigações.
"❌ ERRADO. O art. 39, parágrafo único, da Lei 8.987/1995 veda a interrupção dos serviços pelo concessionário, mesmo em caso de inadimplemento do Poder Concedente."
46
Os serviços administrativos em uma PPP administrativa têm como beneficiário direto a coletividade.
"❌ ERRADO. Nos serviços administrativos da PPP administrativa, o beneficiário direto é o Estado, e a coletividade é a beneficiária indireta."
47
O uso de linguagem técnica e jargões é incentivado no atendimento aos usuários dos serviços públicos.
"❌ ERRADO. O art. 5º da Lei 13.460/2017 determina o uso de linguagem simples e compreensível para facilitar o entendimento dos usuários."
48
O Fundo Garantidor de Parcerias (FGP) pode ser instituído por qualquer ente público para garantir PPPs.
"✅ CORRETO. O FGP pode ser instituído pela União, fundos especiais, autarquias e fundações públicas para garantir obrigações pecuniárias em PPPs, conforme o art. 16 da Lei 11.079/2004."
49
A Lei 9.472/1997 rege as concessões de serviços de telecomunicações.
"✅ CORRETO. A Lei 9.472/1997, que criou a ANATEL, disciplina a concessão de serviços de telecomunicações no Brasil."
50
As Parcerias Público-Privadas (PPPs) não possuem um valor mínimo para celebração de contrato.
"❌ ERRADO. O art. 2º, § 4º, I, da Lei 11.079/2004 estabelece que o valor mínimo do contrato de PPP deve ser igual ou superior a R$ 10.000.000,00."
51
A escolha da proposta mais vantajosa para concessões pode ser feita com base no menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.
"✅ CORRETO. O art. 15 da Lei 8.987/1995 prevê diversos critérios de julgamento, incluindo o menor valor da tarifa."
52
A reversão pode ocorrer antes do fim do contrato de concessão, por decisão unilateral do Poder Concedente.
"❌ ERRADO. A reversão ocorre ao término do contrato, respeitando as cláusulas contratuais e o equilíbrio econômico-financeiro, conforme arts. 35 e 36 da Lei 8.987/1995."
53
As cláusulas regulamentares dos contratos de concessão podem ser alteradas pelo Poder Concedente, independentemente de justificativa.
"❌ ERRADO. Qualquer alteração deve ser justificada pelo atendimento ao interesse público e deve preservar o equilíbrio econômico-financeiro da concessão."
54
A rescisão do contrato de concessão pode ser declarada diretamente pela concessionária.
"❌ ERRADO. O art. 39 da Lei 8.987/1995 determina que a rescisão do contrato deve ser declarada por sentença judicial."
55
A licitação para concessão de serviços públicos é exigida apenas pelo princípio da legalidade, sem previsão expressa na Constituição.
"❌ ERRADO. A exigência de licitação para concessão de serviços públicos decorre do art. 175 da CRFB, que exige a realização de licitação 'sempre' para delegação de serviços públicos."
56
O parceiro privado pode ser remunerado por meio de receitas alternativas em contratos de PPP.
"✅ CORRETO. A Lei 11.079/2004 permite que o parceiro privado obtenha receitas alternativas, como publicidade e exploração de atividades acessórias."
57
A Lei 8.987/1995 rege as licitações para concessões e permissões de serviços públicos, com aplicação subsidiária da Lei 14.133/2021.
"✅ CORRETO. A Lei 8.987/1995 disciplina as concessões e permissões de serviços públicos, aplicando-se subsidiariamente as normas da Lei 14.133/2021 e da Lei 8.666/1993, conforme o art. 186 da nova lei."
58
A licitação é sempre obrigatória para concessões de serviços públicos, sem possibilidade de contratação direta.
"❌ ERRADO. Excepcionalmente, a concessão pode ser direta em casos de inexigibilidade ou dispensa de licitação, como na urgência ou licitação deserta, conforme o art. 24 da Lei 8.666/1993 e art. 75 da Lei 14.133/2021."
59
O FGP burla o regime dos precatórios, sendo considerado inconstitucional por parte da doutrina.
"❌ ERRADO. O FGP não viola o regime dos precatórios, pois se trata de entidade privada, inaplicável ao art. 100 da CRFB, conforme entendimento de Carlos Sundfeld e Gustavo Binenbojm."
60
O licitante vencedor pode formar uma SPE em conjunto com outra empresa que participou da licitação, mas não venceu.
"❌ ERRADO. A união da vencedora com outras licitantes prejudica a competitividade e pode caracterizar conluio para elevação de valores, contrariando a isonomia."
61
A prorrogação ordinária do contrato de concessão ocorre por decisão discricionária do Poder Concedente, dentro do prazo de vigência.
"✅ CORRETO. A prorrogação ordinária depende de previsão legal e contratual, e sua efetivação é uma decisão do Poder Concedente."
62
O STF declarou constitucional a transferência da concessão ou do controle societário da concessionária sem necessidade de licitação.
"✅ CORRETO. O STF afastou o caráter personalíssimo da concessão, entendendo que a exigência de licitação é satisfeita na outorga inicial, mantendo-se os efeitos jurídicos do contrato."
63
Nos certames de PPP, não é possível a realização de lances em viva voz.
"❌ ERRADO. O art. 12, III e § 1º, da Lei 11.079/2004 permite que, após as propostas escritas, sejam realizados lances em viva voz."
64
As concessões especiais (PPPs) não podem ser utilizadas para delegação de serviços públicos essenciais.
"❌ ERRADO. As PPPs podem ser utilizadas para delegação de serviços públicos essenciais, desde que observadas as regras da Lei 11.079/2004."
65
Os usuários do serviço público podem obter informações da concessionária para defesa de interesses individuais ou coletivos.
"✅ CORRETO. O art. 7º, II, da Lei 8.987/1995 garante o direito de obter informações para a defesa de seus interesses."
66
A exigência de valor mínimo para contratos de PPPs se aplica apenas à União.
"✅ CORRETO. O entendimento de que o valor mínimo de R$ 10.000.000,00 se aplica apenas à União fundamenta-se na autonomia federativa e na necessidade de viabilidade econômica para Estados e Municípios."
67
A concessionária pode interromper o serviço prestado ao Poder Público, mesmo que este preste serviços essenciais.
"❌ ERRADO. A jurisprudência do STJ determina que serviços essenciais à coletividade, como hospitais e escolas, não podem ser interrompidos por inadimplência do Poder Público."
68
Em caso de anulação do contrato de concessão, a concessionária não tem direito à indenização.
"❌ ERRADO. Se a concessionária estiver de boa-fé, deve ser indenizada, conforme o art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993."
69
Nas PPPs administrativas de serviços administrativos, a responsabilidade civil do parceiro privado é subjetiva.
"✅ CORRETO. Nessas situações, aplica-se o art. 927 do Código Civil, pois não há prestação de serviço público propriamente dita."
70
A coleta de lixo domiciliar, financiada exclusivamente pelo Estado, pode ser objeto de uma PPP administrativa.
"✅ CORRETO. A coleta de lixo sem cobrança direta dos usuários pode ser realizada por meio de uma PPP administrativa."
71
A falência da concessionária pode levar à extinção do contrato de concessão.
"✅ CORRETO. O art. 35, VI, da Lei 8.987/1995 prevê a extinção do contrato em caso de falência ou extinção da empresa concessionária."
72
Os riscos cambiais e de interpretação judicial devem ser assumidos pelo parceiro privado em uma PPP.
"❌ ERRADO. Os riscos políticos, cambiais e de interpretação judicial devem ser assumidos pelo Poder Concedente, pois o parceiro privado não tem controle sobre esses fatores."
73
A remuneração do parceiro privado em uma PPP pode ser realizada antes da disponibilização do serviço.
"❌ ERRADO. A contraprestação da Administração Pública só ocorre após a disponibilização do serviço, conforme o art. 7º da Lei 11.079/2004."
74
A Administração Pública está obrigada a elaborar o projeto básico para licitações que envolvam execução de obras em concessões e PPPs.
"❌ ERRADO. Embora não seja obrigatória a elaboração do projeto básico pela Administração, é necessário definir os elementos que permitam sua plena caracterização, conforme o art. 18, XV, da Lei 8.987/1995."
75
As PPPs podem ser celebradas para qualquer tipo de serviço público, sem restrições.
"❌ ERRADO. A Lei 11.079/2004 impõe restrições, como o valor mínimo do contrato e a impossibilidade de PPPs em determinados setores, como atividades exclusivas de Estado."
76
As receitas alternativas do concessionário devem constar do edital e do contrato de concessão.
"✅ CORRETO. A previsão detalhada das receitas alternativas no edital e no contrato é recomendada, mas sua ausência não impede sua estipulação posterior por consenso das partes."
77
É proibida a cobrança de tarifa básica de serviços públicos quando o usuário não utiliza efetivamente o serviço.
"❌ ERRADO. O STJ admite a cobrança de tarifa básica para cobrir custos de disponibilização do serviço, mesmo que o usuário não o utilize, conforme a Súmula 356 do STJ."
78
A concessão administrativa é uma PPP em que a Administração Pública é a usuária direta do serviço.
"✅ CORRETO. Na concessão administrativa, o pagamento ao concessionário vem integralmente do Poder Público, sendo a Administração a usuária direta, conforme a Lei 11.079/2004."
79
A permissão de serviço público admite a extinção do contrato sem indenização ao permissionário, independentemente da causa.
"❌ ERRADO. A extinção da permissão antes do prazo pode gerar direito à indenização, mesmo sem bens reversíveis, conforme os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da confiança legítima."
80
A estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que vigorar o contrato é obrigatória nas PPPs.
"✅ CORRETO. O art. 10, II, da Lei 11.079/2004 exige a estimativa do impacto financeiro durante toda a vigência do contrato."
81
As contraprestações não pecuniárias da Administração Pública estão incluídas no limite de 5% da receita corrente líquida para PPPs.
"❌ ERRADO. O art. 28, § 2º, da Lei 11.079/2004 exclui as contraprestações não pecuniárias, como outorga de direitos sobre bens públicos, do limite financeiro estabelecido."
82
Os contratos de PPP podem ter prazo indeterminado, dependendo do projeto.
"❌ ERRADO. Os contratos de PPP possuem prazo determinado, entre 5 e 35 anos, conforme o art. 5º da Lei 11.079/2004."
83
A anulação do contrato de concessão pode ocorrer se for constatada ilegalidade na licitação.
"✅ CORRETO. O art. 35, V, da Lei 8.987/1995 prevê a anulação do contrato em caso de ilegalidade na licitação."
84
O reconhecimento de firma e autenticação de documentos são sempre exigidos no atendimento público.
"❌ ERRADO. O art. 5º, inciso I, da Lei 13.460/2017 permite a autenticação de documentos pelo próprio agente público, vedando a exigência de reconhecimento de firma, salvo dúvida de autenticidade."
85
A PPP administrativa pode abranger tanto serviços públicos quanto serviços administrativos prestados ao Estado.
"✅ CORRETO. A PPP administrativa pode envolver serviços públicos ou serviços administrativos, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 11.079/2004."
86
O licitante vencedor de uma PPP pode optar por não constituir uma SPE, desde que apresente garantias financeiras equivalentes.
"❌ ERRADO. A constituição da SPE é obrigatória para formalização do contrato de PPP, conforme o art. 9º da Lei 11.079/2004."
87
A autorização para prestação de atividades privadas de interesse coletivo tem natureza de consentimento de polícia.
"✅ CORRETO. A autorização para atividades privadas de interesse coletivo é um condicionamento ao exercício de atividade econômica, conforme o art. 170, parágrafo único, da CRFB."
88
As minutas do edital e do contrato de PPP devem ser submetidas à consulta pública antes da licitação.
"✅ CORRETO. O art. 10, VI, da Lei 11.079/2004 prevê a consulta pública prévia para garantir maior transparência e participação social."
89
A concessionária não pode captar, aplicar ou gerir recursos financeiros necessários à prestação do serviço concedido.
"❌ ERRADO. O art. 31 da Lei 8.987/1995 estabelece que a concessionária deve captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários para garantir a adequada prestação do serviço."
90
A inversão de fases, com julgamento antes da habilitação, pode ser aplicada nas licitações de PPPs.
"✅ CORRETO. O art. 13 da Lei 11.079/2004 permite a inversão de fases, com análise da habilitação apenas do licitante vencedor."
91
O Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) permite que entidades privadas apresentem projetos para subsidiar a Administração Pública.
"✅ CORRETO. O PMI, previsto no art. 21 da Lei 8.987/1995, possibilita que entes privados elaborem projetos para concessões, permitindo à Administração estruturar melhor os empreendimentos."
92
O Poder Concedente pode desapropriar bens necessários à execução do serviço concedido, sendo a concessionária responsável pela indenização.
"✅ CORRETO. O art. 29, VIII, da Lei 8.987/1995 permite a desapropriação dos bens pelo Poder Concedente, delegando a indenização à concessionária."
93
O Poder Concedente deve indenizar a concessionária pelos bens reversíveis ainda não amortizados.
"✅ CORRETO. O art. 36 da Lei 8.987/1995 garante a indenização pelos bens reversíveis ainda não amortizados, evitando confisco."
94
A PPP administrativa envolve a prestação de serviços públicos em que a Administração Pública é usuária direta.
"✅ CORRETO. Na PPP administrativa, a Administração Pública é usuária direta ou indireta dos serviços prestados, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 11.079/2004."
95
A transferência da concessão ou do controle acionário da concessionária pode ocorrer independentemente da anuência do Poder Concedente.
"❌ ERRADO. A transferência da concessão ou do controle acionário depende de anuência do Poder Concedente, sob pena de caducidade da concessão, conforme art. 27 da Lei 8.987/1995."
96
A participação dos autores dos projetos básico e executivo nas licitações para concessão de serviços públicos e PPPs é vedada pela legislação.
"❌ ERRADO. O art. 31 da Lei 9.074/1995 permite a participação direta ou indireta dos responsáveis pelos projetos, afastando as vedações da Lei 8.666/1993 e da Lei 14.133/2021."
97
O FGP possui natureza jurídica pública e integra o orçamento da União.
"❌ ERRADO. O FGP tem natureza privada e patrimônio separado dos cotistas, conforme o art. 16 da Lei 11.079/2004."
98
A responsabilidade objetiva das concessionárias abrange tanto usuários do serviço quanto terceiros.
"✅ CORRETO. A responsabilidade objetiva abrange usuários e terceiros, conforme o art. 37, § 6º, da CRFB e art. 25 da Lei 8.987/1995."
99
É permitido exigir no edital de licitação que a SPE seja constituída antes da assinatura do contrato de PPP.
"❌ ERRADO. Tal exigência viola a competitividade e o princípio da razoabilidade, pois apenas a licitante vencedora assina o contrato, conforme entendimento doutrinário."
100
A ausência da consulta pública ou sua realização de forma deficiente pode levar à nulidade da licitação da PPP.
"✅ CORRETO. A ausência ou deficiência na consulta pública pode anular a licitação e até comprometer a validade do contrato, exigindo sanções aos responsáveis."
101
A Constituição exige que toda concessão de serviço público tenha prévia autorização legislativa específica.
"❌ ERRADO. O art. 175 da CRFB não exige autorização legislativa específica para cada concessão, apenas estabelece que a prestação pode ser direta ou delegada, cabendo ao Executivo essa decisão."
102
O atendimento nos serviços públicos deve respeitar a ordem de chegada, salvo casos de urgência e prioridade legal.
"✅ CORRETO. O art. 5º da Lei 13.460/2017 prevê o atendimento por ordem de chegada, resguardando prioridades para grupos específicos, como idosos e gestantes."
103
A extinção do contrato de concessão pode ocorrer por decisão judicial ou arbitral.
"✅ CORRETO. A extinção do contrato pode ser declarada por decisão judicial ou por arbitragem, conforme previsão legal."
104
É vedada a qualificação técnica prévia das propostas nas licitações de PPPs.
"❌ ERRADO. O art. 12, I, da Lei 11.079/2004 admite a qualificação técnica prévia e a desclassificação de licitantes que não alcancem a pontuação mínima."
105
O Poder Concedente pode impor à concessionária os riscos relacionados a atos externos à relação jurídica, como mudanças legislativas que afetem o equilíbrio econômico-financeiro.
"❌ ERRADO. Os riscos de atos administrativos externos à relação jurídica, como o fato do príncipe, devem ser assumidos pelo Poder Concedente, evitando o desequilíbrio econômico-financeiro."
106
A tarifa cobrada dos usuários é a principal forma de remuneração do concessionário de serviço público.
"✅ CORRETO. A tarifa, prevista no contrato de concessão e fixada conforme a proposta vencedora na licitação, é a principal forma de remuneração do concessionário, conforme o art. 11 da Lei 8.987/1995."
107
A responsabilidade civil nas PPPs patrocinadas e administrativas segue o regime da responsabilidade objetiva.
"✅ CORRETO. Como envolvem prestação de serviços públicos, aplica-se o art. 37, § 6º, da CRFB, responsabilizando objetivamente a concessionária."
108
O prazo máximo das concessões comuns está definido na Lei 8.987/1995.
"❌ ERRADO. A Lei 8.987/1995 não fixa um prazo máximo para concessões comuns, diferentemente das PPPs, que possuem limite de 35 anos."
109
A prorrogação dos contratos de concessão deve estar prevista no edital e no contrato, salvo quando for instrumento de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
"✅ CORRETO. A previsão está no art. 23, XII, da Lei 8.987/1995, sendo permitida a prorrogação em casos de reequilíbrio econômico-financeiro."
110
A ANAC é responsável pela regulação das concessões no setor portuário.
"❌ ERRADO. A regulação das concessões no setor portuário segue a Lei 12.815/2013 e não é competência da ANAC, que regula o setor aéreo."
111
O FGP possui personalidade jurídica própria e pode ser considerado uma empresa pública.
"❌ ERRADO. Há divergência doutrinária, mas majoritariamente se entende que o FGP é um patrimônio de afetação, sem personalidade jurídica, conforme entendimento de Alexandre Aragão e José Carvalho Filho."
112
As tarifas públicas podem ser usadas como instrumento regulatório para influenciar o comportamento dos usuários.
"✅ CORRETO. A fixação de tarifas pode criar estímulos ou desestímulos ao uso do serviço, conforme interesse público, como ocorre com a energia elétrica em horários de pico."
113
A limitação de endividamento público foi um fator determinante para a criação das PPPs.
"✅ CORRETO. A restrição fiscal imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) influenciou a adoção das PPPs para viabilizar investimentos sem comprometer o orçamento."
114
A prorrogação dos contratos de concessão de serviços públicos pode ser feita diretamente por meio de lei.
"❌ ERRADO. A prorrogação deve ser realizada exclusivamente pela Administração Pública, sendo inconstitucional sua efetivação por lei, conforme decisão do STF."
115
A gratuidade do serviço público pode ser concedida por lei sem a necessidade de indicar fonte de custeio.
"❌ ERRADO. O art. 35 da Lei 9.074/1995 exige que a gratuidade seja acompanhada da previsão de fonte de custeio para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato."
116
A concessão patrocinada é um tipo de concessão comum em que há investimento público parcial no empreendimento.
"❌ ERRADO. A concessão patrocinada é uma modalidade de Parceria Público-Privada (PPP), não uma concessão comum, conforme a Lei 11.079/2004."
117
A subconcessão de serviços públicos pode ocorrer sem previsão contratual, desde que seja autorizada pelo Poder Concedente.
"❌ ERRADO. A subconcessão exige previsão contratual, autorização do Poder Concedente e realização de licitação na modalidade concorrência, conforme art. 26 da Lei 8.987/1995."
118
A concessão e a permissão de serviço público são modalidades distintas de delegação, sendo a permissão formalizada por ato administrativo precário.
"❌ ERRADO. A permissão de serviço público também é formalizada por contrato administrativo, conforme o art. 40 da Lei 8.987/1995, não sendo mais considerada um ato administrativo precário."
119
A SPE pode ser estruturada como companhia aberta, com negociação de ações no mercado de capitais.
"✅ CORRETO. A SPE pode adotar a forma de companhia aberta, conforme o art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei 11.079/2004, garantindo maior transparência e governança corporativa."
120
A falta de previsão de receitas alternativas no edital impede sua inclusão no contrato de concessão por meio de aditivo.
"❌ ERRADO. A ausência de previsão no edital não impede a inclusão de receitas alternativas via termo aditivo, especialmente para reequilíbrio econômico-financeiro do contrato."
121
Os casos de dispensa de licitação previstos na Lei 14.133/2021 são sempre aplicáveis às concessões de serviços públicos.
"❌ ERRADO. A dispensa de licitação para concessões é restrita a casos de urgência ou licitação deserta, conforme arts. 75, VI, VII e VIII, da Lei 14.133/2021."
122
O Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) pode ser utilizado na estruturação de empreendimentos objeto de PPP.
"✅ CORRETO. O art. 21 da Lei 8.987/1995, aplicado às PPPs pelo art. 3º da Lei 11.079/2004, permite o uso do PMI para subsidiar a Administração na estruturação dos projetos."
123
Os contratos de PPPs podem comprometer mais de 5% da receita corrente líquida da Administração Pública.
"❌ ERRADO. O art. 28 da Lei 11.079/2004 estabelece um limite de 5% da receita corrente líquida para obrigações contratuais relacionadas às PPPs."
124
Nas hipóteses previstas no art. 21, XI e XII, da CRFB, a autorização para serviço público pode ser utilizada, desde que garantida isonomia e transparência.
"✅ CORRETO. A autorização pode ser utilizada excepcionalmente, desde que respeitados processos simplificados de seleção ou previsão de autorizações vinculadas."
125
O interventor nomeado pelo Poder Concedente assume definitivamente a concessão após a intervenção.
"❌ ERRADO. Ao final da intervenção, caso seja possível manter o contrato, o serviço deve ser devolvido à concessionária, conforme art. 34 da Lei 8.987/1995."
126
A encampação do serviço público deve ser autorizada por lei específica, segundo a Lei 8.987/1995.
"✅ CORRETO. O art. 37 da Lei 8.987/1995 exige autorização legislativa para encampação do serviço."
127
A constituição da Sociedade de Propósito Específico (SPE) é obrigatória para a celebração de contratos de PPP.
"✅ CORRETO. O art. 9º da Lei 11.079/2004 exige que o contrato de PPP seja formalizado pelo parceiro público com uma SPE, garantindo segregação patrimonial e facilitando a gestão da parceria."
128
O usuário tem o dever de comunicar ao poder público e à concessionária qualquer irregularidade no serviço.
"✅ CORRETO. O art. 7º, IV, da Lei 8.987/1995 impõe ao usuário a obrigação de relatar irregularidades."
129
A concessionária pode explorar economicamente os bens desapropriados pelo Poder Concedente sem restrições.
"❌ ERRADO. A exploração dos bens deve atender aos interesses da concessão e respeitar os limites do contrato, sendo fiscalizada pelo Poder Concedente."
130
As concessões de serviços públicos podem ser classificadas apenas como concessão comum e concessão especial (PPP).
❌ ERRADO. Além das concessões comuns e especiais (PPPs), há regimes jurídicos específicos para setores como transporte aéreo, radiodifusão, portos e telecomunicações, conforme normas setoriais aplicáveis.
131
A licença ambiental prévia é exigida para a realização da licitação de PPPs cujo objeto demande licenciamento ambiental.
"✅ CORRETO. O art. 10, VII, da Lei 11.079/2004 exige a obtenção da licença ambiental prévia ou a expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental antes da licitação."
132
A garantia de cumprimento das obrigações nas PPPs pode incluir vinculação de receitas e contratação de seguro-garantia.
"✅ CORRETO. O art. 8º da Lei 11.079/2004 prevê diversas garantias, incluindo vinculação de receitas e seguro-garantia."
133
A reversão só ocorre sobre bens que pertencem ao Poder Concedente.
"❌ ERRADO. A reversão abrange tanto os bens cedidos pelo poder concedente quanto os bens de propriedade da concessionária, desde que sejam necessários ao serviço público, conforme art. 36 da Lei 8.987/1995."
134
A distribuição de riscos em uma PPP deve ser definida contratualmente.
"✅ CORRETO. A Lei 11.079/2004 determina que os riscos ordinários e extraordinários sejam definidos no contrato, conforme os arts. 4º, VI, e 5º, III."
135
A caducidade da concessão ocorre em caso de inexecução total ou parcial do contrato.
"✅ CORRETO. O art. 38 da Lei 8.987/1995 prevê a caducidade como forma de extinção da concessão quando há inadimplemento do concessionário."
136
A gratuidade imposta por lei deve ser imediatamente cumprida pela concessionária, sem necessidade de compensação financeira.
"❌ ERRADO. A doutrina majoritária defende que a gratuidade só pode ser exigida com a previsão de fonte de custeio, conforme art. 9º, § 4º, da Lei 8.987/1995."
137
O usuário do serviço público tem o direito ao recebimento do serviço adequado, com eficiência, segurança e modicidade das tarifas.
"✅ CORRETO. O art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995 assegura a prestação do serviço público com regularidade, continuidade, eficiência, segurança e modicidade tarifária."
138
O Fundo Garantidor de Parcerias pode ser usado para cobrir qualquer tipo de despesa pública.
"❌ ERRADO. O FGP destina-se exclusivamente a garantir obrigações pecuniárias assumidas em PPPs, conforme o art. 16 da Lei 11.079/2004."
139
A prestação de serviços hoteleiros em presídios é um exemplo de PPP patrocinada.
"❌ ERRADO. Esse tipo de serviço se enquadra como PPP administrativa de serviços administrativos, pois beneficia diretamente o Estado."
140
Os autores de estudos e projetos no âmbito do PMI podem participar da licitação, salvo disposição contrária no edital.
"✅ CORRETO. O art. 18 do Decreto 8.428/2015 permite a participação de autores de projetos na licitação, salvo proibição expressa no edital de chamamento público do PMI."
141
Propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis podem ser aceitas pelo Poder Concedente.
"❌ ERRADO. O art. 15, §3º, da Lei 8.987/1995 prevê que tais propostas devem ser recusadas pelo Poder Concedente."
142
Somente benefícios coletivos podem ser concedidos na gratuidade de serviços públicos, sendo vedados benefícios individuais.
"✅ CORRETO. O art. 35, parágrafo único, da Lei 9.074/1995 estabelece que a gratuidade deve beneficiar classes ou coletividades, respeitando o princípio da impessoalidade."
143
Os bens reversíveis pertencem à concessionária ao término do contrato de concessão.
"❌ ERRADO. Os bens reversíveis devem ser transferidos ao Poder Concedente ao final do contrato, mediante indenização, conforme art. 38, § 5º, da Lei 8.987/1995."
144
O Poder Concedente é solidariamente responsável pelos danos causados pela concessionária.
"❌ ERRADO. A responsabilidade do Poder Concedente é subsidiária, conforme o art. 25 da Lei 8.987/1995, pois a concessionária responde primariamente pelos danos causados."
145
A declaração do ordenador da despesa é um requisito essencial para a licitação e celebração de uma PPP.
"✅ CORRETO. O art. 10, III e V, da Lei 11.079/2004 exige a declaração de que as obrigações do contrato são compatíveis com a LOA e o PPA."
146
A concessionária pode suspender a prestação do serviço concedido em caso de dificuldades financeiras.
"❌ ERRADO. A concessionária deve garantir a continuidade do serviço público e buscar soluções administrativas para dificuldades financeiras."
147
A inversão de fases na licitação para concessão de serviços públicos é proibida pela Lei 8.987/1995.
"❌ ERRADO. O art. 18-A da Lei 8.987/1995 permite a inversão de fases, verificando-se os documentos de habilitação apenas do licitante vencedor."
148
O Poder Concedente deve estimular a competitividade e a qualidade dos serviços públicos concedidos.
"✅ CORRETO. O art. 29, X e XI, da Lei 8.987/1995 determina que o Poder Concedente adote medidas para incentivar a qualidade, produtividade e competitividade."
149
A SPE pode ser composta por qualquer entidade interessada, independentemente da participação no certame licitatório.
"❌ ERRADO. Apenas a vencedora da licitação pode integrar a SPE, evitando que terceiros alheios ao processo licitatório se beneficiem do contrato."
150
O STF decidiu que a gratuidade deve ser aplicada imediatamente, sendo discutida posteriormente a compensação financeira.
"✅ CORRETO. O STF já decidiu que a gratuidade deve ser cumprida de imediato, cabendo posterior compensação pelo Poder Concedente."
151
A alocação de riscos em uma PPP deve seguir a lógica de que cada parte assume os riscos que tem melhores condições de gerenciar.
"✅ CORRETO. A lógica da alocação de riscos em PPPs deve priorizar a parte que possui melhores condições de gerenciá-los, garantindo maior eficiência e segurança jurídica."
152
A concessão e a permissão de serviço público possuem o mesmo regime jurídico e submetem-se às mesmas regras de licitação e delegação.
"✅ CORRETO. Ambas possuem caráter contratual, servem para delegação de serviços públicos e seguem o mesmo regime jurídico, conforme o art. 40, parágrafo único, da Lei 8.987/1995."
153
As concessionárias de serviços públicos estão submetidas ao regime de responsabilidade subjetiva.
"❌ ERRADO. A responsabilidade das concessionárias é objetiva, conforme o art. 37, § 6º, da CRFB, independentemente da condição da vítima."
154
A concessão de serviço público precedida de obra pública envolve apenas a prestação do serviço, sem necessidade de construção de infraestrutura.
"❌ ERRADO. A concessão precedida de obra pública inclui a construção, conservação, reforma ou ampliação de infraestrutura, cuja amortização ocorre por meio da exploração do serviço, conforme o art. 2º, IV, da Lei 8.987/1995."
155
As PPPs podem ser licitadas por meio de concorrência ou diálogo competitivo.
"✅ CORRETO. O art. 10 da Lei 11.079/2004 permite a escolha entre a concorrência e o diálogo competitivo como modalidades de licitação."
156
Os contratos de PPPs exigem garantias diferenciadas para assegurar o adimplemento das obrigações financeiras do Poder Público.
"✅ CORRETO. A Lei 11.079/2004 prevê garantias diferenciadas, como o Fundo Garantidor (FGP), para assegurar o cumprimento das obrigações do Poder Público."
157
Os critérios de julgamento nas licitações de PPP incluem o menor valor da contraprestação paga pelo Poder Público.
"✅ CORRETO. O art. 12, II, da Lei 11.079/2004 prevê como critério o menor valor da contraprestação estatal, além de outras combinações com melhor técnica."
158
A concessionária pode interromper o fornecimento de energia elétrica a um hospital público inadimplente.
"❌ ERRADO. A interrupção do serviço a entidades que prestam serviços essenciais à coletividade é vedada pela jurisprudência do STJ."
159
As subvenções estatais ao concessionário sempre precisam estar expressamente previstas no contrato de concessão.
"❌ ERRADO. Excepcionalmente, subvenções podem ser concedidas sem previsão contratual, caso surjam fatos imprevisíveis durante a execução do contrato."
160
Nas PPPs patrocinadas, a Administração Pública pode arcar com até 70% da remuneração do concessionário sem necessidade de autorização legislativa.
"✅ CORRETO. Caso o valor ultrapasse 70%, é necessária autorização legislativa, conforme o art. 10, § 3º, da Lei 11.079/2004."
161
Os contratos de PPPs podem ter como objeto exclusivo a execução de obra pública.
"❌ ERRADO. Os contratos de PPP não podem ter como objeto único a execução de obra pública, fornecimento de mão de obra ou de equipamentos, conforme o art. 2º, § 4º, da Lei 11.079/2004."
162
As concessões comuns e as PPPs possuem o mesmo regime de financiamento e garantias.
"❌ ERRADO. As PPPs contam com garantias diferenciadas, como o Fundo Garantidor, e podem envolver financiamento público direto, o que não ocorre nas concessões comuns."
163
A dispensa de licitação em concessões só é válida quando a realização do certame comprometeria o interesse público.
"✅ CORRETO. A dispensa de licitação deve ser justificada pela necessidade urgente ou pela inviabilidade de realização do certame sem prejuízo ao interesse público."
164
A encampação da concessão pode ser feita sem indenização prévia à concessionária.
"❌ ERRADO. O art. 37 da Lei 8.987/1995 exige indenização prévia para que o Poder Concedente retome o serviço por razões de interesse público."
165
A concessão de serviços públicos pode ser licitada por qualquer modalidade de licitação, sem restrições.
"❌ ERRADO. A regra geral é a concorrência ou diálogo competitivo, conforme art. 2º da Lei 8.987/1995, admitindo-se outras modalidades apenas quando autorizadas por legislação específica."
166
Não existe possibilidade de PPP sem a contraprestação pecuniária do Poder Público.
"❌ ERRADO. A PPP administrativa de serviços administrativos pode ser implementada sem contraprestação pecuniária direta, utilizando outras formas de remuneração previstas no art. 6º da Lei 11.079/2004."
167
O Código Brasileiro de Telecomunicações disciplina a concessão de serviços de radiodifusão no Brasil.
"✅ CORRETO. A concessão de serviços de radiodifusão segue as regras do Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei 4.117/1962."
168
A SPE pode firmar contratos e adquirir direitos e obrigações independentemente de autorização do Poder Público.
"❌ ERRADO. A transferência do controle acionário da SPE depende de autorização expressa da Administração Pública, conforme o art. 9º, § 2º, da Lei 11.079/2004."
169
Em igualdade de condições, a legislação reconhece preferência à proposta apresentada por empresa brasileira.
"✅ CORRETO. O art. 15, §4º, da Lei 8.987/1995 prevê a preferência para empresas brasileiras em igualdade de condições."
170
A extinção do contrato de concessão pode gerar a execução da garantia contratual.
"✅ CORRETO. A execução da garantia contratual é uma consequência da extinção da concessão, conforme previsto na Lei 8.987/1995."
171
É obrigatória a manutenção de instalações salubres e acessíveis para o atendimento aos usuários dos serviços públicos.
"✅ CORRETO. O art. 5º da Lei 13.460/2017 exige que os prestadores de serviços públicos garantam instalações adequadas e acessíveis."
172
Nas concessões comuns, a remuneração do concessionário ocorre apenas por meio da tarifa paga pelos usuários.
"❌ ERRADO. Além da tarifa, a concessão comum pode contar com receitas alternativas, como exploração de atividades conexas ao serviço público, conforme os arts. 11 e 18, VI, da Lei 8.987/1995."
173
O Poder Concedente pode contribuir financeiramente para garantir a modicidade tarifária e universalização do serviço.
"✅ CORRETO. A doutrina majoritária admite que o Estado contribua financeiramente para reduzir tarifas e ampliar o acesso ao serviço público, desde que haja previsão legal."
174
Antes da celebração de uma PPP, é necessário justificar sua formatação em detrimento de outras modalidades de parceria.
"✅ CORRETO. O art. 10, I, 'a', da Lei 11.079/2004 exige estudo técnico demonstrando a conveniência e oportunidade da PPP em relação a outros modelos de contratação."
175
A interrupção do serviço por inadimplemento do usuário não pode ocorrer em feriados ou na véspera destes.
"✅ CORRETO. O art. 6º, § 4º, da Lei 8.987/1995 veda a interrupção do serviço na sexta-feira, sábado, domingo, feriado ou dia anterior a feriado."
176
A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição para concessão de serviços públicos.
"✅ CORRETO. A inexigibilidade ocorre nos casos em que não há possibilidade de competição, conforme o art. 25 da Lei 8.666/1993 e art. 74 da Lei 14.133/2021."
177
A reversão dos bens ocorre quando os bens do concessionário são transferidos ao Poder Concedente ao término do contrato.
"✅ CORRETO. A reversão é a transferência ao poder concedente dos bens necessários à continuidade do serviço público, conforme os arts. 35 e 36 da Lei 8.987/1995."
178
Os riscos de um contrato de PPP são integralmente assumidos pelo parceiro privado.
"❌ ERRADO. A PPP exige repartição objetiva de riscos entre o parceiro público e o privado, conforme os arts. 4º, VI, e 5º, III, da Lei 11.079/2004."
179
Nas concessões de serviços públicos, a elaboração do projeto executivo é obrigatória antes da abertura da licitação.
"❌ ERRADO. O projeto executivo pode ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que haja decisão motivada da Administração, conforme arts. 7º, §1º, e 9º, §2º, da Lei 8.666/1993."
180
A PPP administrativa pode envolver tanto serviços públicos quanto serviços administrativos.
"✅ CORRETO. A PPP administrativa pode abranger a prestação de serviços públicos ou administrativos, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 11.079/2004."
181
A tarifa de água pode ser diferenciada conforme a categoria do usuário e a faixa de consumo.
"✅ CORRETO. A Súmula 407 do STJ reconhece a legalidade da cobrança de tarifas diferenciadas de água conforme a categoria do usuário e o consumo."
182
Os contratos de PPPs podem ser firmados sem necessidade de edital e concorrência pública.
"❌ ERRADO. A contratação de PPPs deve seguir um procedimento licitatório, conforme os princípios da Administração Pública e a Lei 11.079/2004."
183
A concessão de serviço público e a concessão de serviço público precedida de obra pública são modalidades distintas de concessão comum.
"✅ CORRETO. A concessão comum divide-se em concessão de serviço público e concessão de serviço público precedida de obra pública, conforme o art. 2º, II e IV, da Lei 8.987/1995."
184
Os contratos de Parceria Público-Privada (PPP) seguem o mesmo regime das concessões tradicionais.
"❌ ERRADO. As PPPs possuem regime jurídico próprio, disciplinado pela Lei 11.079/2004, diferenciando-se das concessões comuns."
185
O contrato de concessão de serviço público é caracterizado como um contrato administrativo típico, com cláusulas exorbitantes em favor do poder concedente.
"✅ CORRETO. O contrato de concessão de serviço público possui cláusulas essenciais previstas no art. 23 da Lei 8.987/1995, conferindo prerrogativas ao poder concedente."
186
A necessidade de autorização legislativa para concessões estaduais e municipais viola o princípio federativo.
"✅ CORRETO. A exigência de autorização legislativa para concessões estaduais e municipais, prevista no art. 2º da Lei 9.074/1995, é questionada por interferir na autonomia dos entes federados e na gestão dos respectivos serviços."
187
O art. 100 da CRFB impede a criação do FGP, pois ele viola o regime de pagamentos judiciais da Administração Pública.
"❌ ERRADO. O art. 100 da CRFB se aplica apenas a entes públicos, enquanto o FGP tem natureza privada, não estando sujeito a essa regra."
188
O saneamento de falhas na documentação da licitação de PPPs pode ser realizado sem restrições.
"❌ ERRADO. O saneamento deve observar os princípios da isonomia, razoabilidade e boa-fé, evitando favorecimentos indevidos."
189
A exploração de rodovias com cobrança de pedágio e contraprestação do Estado é um exemplo de PPP administrativa.
"❌ ERRADO. Essa modalidade se enquadra como PPP patrocinada, pois envolve tanto tarifa do usuário quanto pagamento estatal."
190
A autorização legislativa é obrigatória para qualquer contrato de PPP.
"❌ ERRADO. A autorização legislativa só é exigida nas PPPs patrocinadas quando mais de 70% da remuneração do parceiro privado for paga pelo Poder Público, conforme o art. 10, § 3º, da Lei 11.079/2004."
191
Na PPP patrocinada, não há possibilidade de contraprestação financeira pelo Poder Público.
"❌ ERRADO. A PPP patrocinada prevê contraprestação financeira pelo Poder Público além da tarifa cobrada dos usuários, conforme o art. 2º, § 1º, da Lei 11.079/2004."
192
O distrato é uma forma de extinção do contrato de concessão.
"✅ CORRETO. O distrato ocorre por acordo entre as partes e é uma forma válida de extinção do contrato de concessão."
