Terceiro Setor Flashcards
(107 cards)
Frente
Verso
Os materiais e equipamentos adquiridos por fundações de apoio com recursos transferidos integram o patrimônio da fundação.
“❌ ERRADO. Os bens adquiridos devem integrar o patrimônio da IFES ou ICT contratante, conforme o art. 1º, §§ 2º e 5º, da Lei 8.958/1994.”
A cessão de bens públicos para Organizações Sociais deve ser precedida de licitação.
“❌ ERRADO. A cessão de bens públicos para Organizações Sociais ocorre sem licitação, mediante cláusula de permissão de uso no contrato de gestão (art. 12, § 3º, da Lei 9.637/1998).”
O contrato de gestão de uma OS pode prever critérios de avaliação baseados em indicadores de qualidade e produtividade.
“✅ CORRETO. O contrato de gestão deve prever critérios de avaliação por indicadores de qualidade e produtividade (art. 7º da Lei 9.637/1998).”
O Conselho Nacional de Fomento e Colaboração pode ser criado pelo Poder Executivo federal para divulgar boas práticas.
“✅ CORRETO. A Lei 13.019/2014 prevê a possibilidade de criação desse conselho (art. 15).”
Os bens imóveis adquiridos por OSCIPs com recursos do Termo de Parceria podem ser livremente vendidos.
“❌ ERRADO. Esses bens são gravados com cláusula de inalienabilidade, conforme o art. 15 da Lei 9.790/1999.”
A expressão ‘Terceiro Setor’ refere-se a entidades privadas com fins lucrativos que prestam serviços públicos.
“❌ ERRADO. O Terceiro Setor compreende entidades sem fins lucrativos que desempenham atividades de interesse social em parceria com o Estado.”
As compras feitas pelas OSCs com recursos da parceria podem ser realizadas por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela Administração.
“✅ CORRETO. A Lei 13.019/2014, alterada pela Lei 13.204/2015, permite o uso de sistema eletrônico público para garantir transparência.”
A Administração Pública é solidariamente responsável pelos danos causados por entidades do Terceiro Setor.
“❌ ERRADO. A responsabilidade do Estado é subsidiária e depende da comprovação de falha na fiscalização e no controle das parcerias.”
O chamamento público é o procedimento obrigatório para seleção de OSCs que firmarão parcerias com a Administração Pública.
“✅ CORRETO. O chamamento público deve ser realizado para selecionar OSCs, conforme a Lei 13.019/2014 (art. 23 a 32).”
O Termo de Parceria entre OSCIPs e o Estado deve conter metas, critérios de avaliação e regras de prestação de contas.
“✅ CORRETO. A Lei 9.790/1999 exige cláusulas essenciais no Termo de Parceria, como metas, critérios de avaliação e prestação de contas (art. 10, § 2º).”
A perda da qualificação de OSCIP pode ser requerida por qualquer cidadão, desde que identificado e com justificativa fundamentada.
“✅ CORRETO. A Lei 9.790/1999 permite que qualquer cidadão requeira a desqualificação de uma OSCIP com base em evidências (art. 8º).”
É vedada a utilização das fundações de apoio para atendimento de necessidades de caráter permanente das IFES e ICTs.
“✅ CORRETO. As fundações de apoio não podem ser usadas para atender demandas permanentes das instituições contratantes (art. 4º, § 3º, da Lei 8.958/1994).”
Os instrumentos de parceria firmados entre OSCs e a Administração Pública estão sujeitos à Lei de Licitações.
“❌ ERRADO. A Lei 13.019/2014 determina que esses instrumentos não se submetem à Lei de Licitações (art. 84).”
As OSCIPs podem ter fins lucrativos e distribuir lucros entre seus membros.
“❌ ERRADO. As OSCIPs não podem ter fins lucrativos nem distribuir lucros, conforme o art. 1º da Lei 9.790/1999.”
As OSCs podem utilizar os recursos das parcerias para fins não relacionados ao objeto pactuado.
“❌ ERRADO. A Lei 13.019/2014 veda o desvio de recursos para finalidades alheias à parceria (art. 45).”
As OSCs que não prestam contas de parcerias anteriores podem firmar novas parcerias com a Administração Pública.
“❌ ERRADO. A Lei 13.019/2014 veda a celebração de novas parcerias por entidades omissas na prestação de contas (art. 39).”
As Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) e as Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) podem celebrar contratos com fundações de apoio sem necessidade de licitação.
“✅ CORRETO. A Lei 8.958/1994 e a nova Lei de Licitações permitem a contratação direta de fundações de apoio para atividades de ensino, pesquisa e inovação.”
O Terceiro Setor é composto por entidades criadas pelo Estado para desempenhar funções administrativas.
“❌ ERRADO. O Terceiro Setor é formado por entidades criadas pela iniciativa privada, sem fins lucrativos, mas que possuem vínculo de colaboração com o Estado.”
O ressarcimento ao erário por OSCs que causarem prejuízo à Administração Pública é uma sanção administrativa.
“❌ ERRADO. O ressarcimento do dano não é sanção, mas sim medida para recompor o erário.”
A qualificação de OSCIP pode ser revogada por iniciativa popular ou pelo Ministério Público, mediante processo administrativo ou judicial.
“✅ CORRETO. A Lei 9.790/1999 prevê que a perda da qualificação pode ocorrer por iniciativa popular ou do MP, com direito à ampla defesa (art. 7º).”
Os Serviços Sociais Autônomos, como o Sistema ‘S’, são criados por entidades privadas e financiados exclusivamente por doações voluntárias.
“❌ ERRADO. Os Serviços Sociais Autônomos são criados por confederações privadas e financiados por contribuições sociais obrigatórias, nos termos do art. 240 da CRFB.”
As OS e OSCIPs devem adotar regulamentos próprios para a contratação de obras e serviços com recursos públicos.
“✅ CORRETO. A legislação exige que essas entidades tenham regulamentos próprios para disciplinar suas contratações (art. 17 da Lei 9.637/1998 e art. 14 da Lei 9.790/1999).”
A qualificação jurídica das entidades do Terceiro Setor é um aspecto inovador em relação às formas organizacionais tradicionais.
“✅ CORRETO. Embora fundações e associações sejam conhecidas há muito tempo, a qualificação jurídica e as parcerias com o Estado trazem inovação ao Terceiro Setor.”
