Desapropriação Flashcards
(254 cards)
1
Q
Pergunta
A
Resposta
2
Q
Apenas os bens desvinculados da finalidade institucional das entidades administrativas podem ser desapropriados por Entes federados menores.
A
✅ Certo. A desapropriação dos bens das entidades administrativas pode ocorrer se eles não estiverem vinculados às finalidades institucionais, respeitando a necessidade de ponderação de interesses.”
3
Q
A desapropriação amigável exige homologação judicial para ser válida.
A
❌ Errado. A desapropriação amigável dispensa homologação judicial, sendo suficiente a formalização do acordo e sua transcrição no Registro de Imóveis.”
4
Q
A sentença que extinguir o processo de desapropriação por desistência do Poder Público deve condená-lo ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.
A
✅ Certo. O Poder Público deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios na hipótese de desistência, conforme o art. 90 do CPC.”
5
Q
A desapropriação indireta pode ocorrer mesmo quando o Poder Público não ocupa fisicamente o bem.
A
✅ Certo. Ela pode resultar de atos estatais lícitos que causem restrições substanciais ao direito de propriedade, impedindo seu uso normal.”
6
Q
A imissão provisória na posse é um mecanismo que antecipa a satisfação do interesse público sem comprometer o direito à indenização do proprietário.
A
✅ Certo. A imissão permite o uso do bem pelo Poder Público antes do desfecho da desapropriação, assegurando a indenização posterior ao expropriado.”
7
Q
A União pode desapropriar bens públicos estaduais e municipais.
A
✅ Certo. A União pode desapropriar bens públicos estaduais e municipais, conforme a regra de desapropriação de ‘cima para baixo’.”
8
Q
A posição majoritária entende que a desapropriação de bens públicos é possível apenas de ‘cima para baixo’.
A
✅ Certo. A doutrina majoritária e o STF sustentam que a desapropriação de bens públicos deve seguir a hierarquia de interesses, permitindo apenas desapropriação de ‘cima para baixo’.”
9
Q
A desapropriação de moeda corrente não é possível devido à sua própria natureza.
A
✅ Certo. A moeda corrente não pode ser desapropriada, pois a indenização na desapropriação ocorre em moeda corrente, tornando a operação inviável.”
10
Q
A desapropriação urbanística é aplicável a imóveis urbanos que não atendam à sua função social.
A
✅ Certo. Esse tipo de desapropriação destina-se a imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados. (art. 182, § 4º, III, da CRFB e Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade)”
11
Q
A responsabilidade pelo pagamento do IPTU continua sendo do proprietário mesmo após a imissão provisória na posse.
A
❌ Errado. O STJ já decidiu que a responsabilidade pelos encargos tributários cessa com a imissão provisória na posse pelo Poder Público.”
12
Q
O réu pode discutir, no processo de desapropriação, a existência dos pressupostos de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social.
A
❌ Errado. O Poder Judiciário não pode decidir se há utilidade pública, necessidade pública ou interesse social no processo de desapropriação. Essas questões devem ser discutidas em ação autônoma. (art. 9º do Decreto-Lei 3.365/1941)”
13
Q
O proprietário pode levantar até 100% do depósito realizado na imissão provisória na posse.
A
❌ Errado. O proprietário pode levantar até 80% do depósito realizado, conforme estabelecido no art. 33, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/1941.”
14
Q
O bem desapropriado para implantação de hospital público pode ser redestinado para uma escola pública sem que isso configure tredestinação ilícita.
A
✅ Certo. A tredestinação lícita ocorre quando o bem desapropriado é utilizado para outro interesse público, sem gerar direito à retrocessão.”
15
Q
Mesmo que já tenha havido pagamento da imissão provisória na posse, o Poder Público pode desistir da desapropriação.
A
✅ Certo. O pagamento decorrente da imissão provisória na posse não impede a desistência, mas o Poder Público deverá indenizar o particular pelos prejuízos sofridos.”
16
Q
Os bens das empresas públicas e sociedades de economia mista podem ser desapropriados sem necessidade de autorização do chefe do Executivo.
A
❌ Errado. Apesar de serem bens privados, a doutrina majoritária exige autorização prévia do chefe do Executivo para desapropriação de bens dessas entidades. (art. 2º, § 3º, do Decreto-Lei 3.365/1941)”
17
Q
A desapropriação forçada de bens integrantes de estatais que executam atividades econômicas não pode ocorrer.
A
❌ Errado. A desapropriação desses bens pode ocorrer, pois tais estatais se submetem ao mesmo tratamento jurídico das empresas privadas. (art. 173, § 1º, II, da CRFB)”
18
Q
A desapropriação ordinária pode ser realizada por qualquer Ente federado, desde que haja interesse público na intervenção estatal.
A
✅ Certo. Todos os Entes federados possuem competência para desapropriar bens por utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, desde que justificado o interesse público. (art. 5º, XXIV, da CRFB)”
19
Q
O objetivo da desapropriação por zona é evitar benefícios desiguais a determinados particulares com a realização de obras públicas.
A
✅ Certo. Esse tipo de desapropriação visa impedir que alguns particulares sejam favorecidos de forma desproporcional, garantindo a impessoalidade e a isonomia na distribuição dos benefícios das obras públicas.”
20
Q
O entendimento majoritário é que a adestinação não gera direito à retrocessão, independentemente do tempo decorrido sem destinação pública.
A
❌ Errado. Há entendimento de que, se a omissão do Estado for injustificada e prolongada, o expropriado pode pleitear a retrocessão.”
21
Q
Se não houver acordo na desapropriação, a questão deverá ser resolvida obrigatoriamente pelo Judiciário.
A
❌ Errado. Além da via judicial, admite-se mediação e arbitragem para definição do valor da indenização.”
22
Q
Na desapropriação por utilidade pública, a indenização deve ser prévia, justa e em dinheiro.
A
✅ Certo. A desapropriação por utilidade pública e por interesse social exige indenização prévia, justa e em dinheiro, conforme o art. 5º, XXIV, da CRFB.”
23
Q
O STF considera constitucional a norma que permite a imissão provisória na posse mesmo com depósito inferior ao valor de mercado.
A
✅ Certo. O STF recepcionou a norma que permite o depósito prévio com valor inferior ao de mercado. (Súmula 652 do STF)”
24
Q
A limitação da defesa do réu no processo de desapropriação fere o princípio da ampla defesa previsto na Constituição.
A
❌ Errado. A posição majoritária sustenta que a limitação da defesa no processo de desapropriação é constitucional, pois o réu pode discutir outras questões em ação própria. (José Carlos de Moraes Salles, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Diógenes Gasparini)”
25
Na desapropriação direta, o prazo para pagamento do precatório é contado a partir da expedição da sentença.
❌ Errado. O prazo para pagamento do precatório é contado a partir da inscrição do valor até 2 de abril do exercício seguinte."
26
A desapropriação indireta só ocorre quando há esbulho do bem pelo Poder Público.
❌ Errado. Além do esbulho, a desapropriação indireta pode decorrer de atos estatais lícitos que impeçam o uso normal da propriedade, como restrições substanciais ao direito de propriedade."
27
A indenização por desapropriação pode incluir valores de expectativa de ganhos futuros.
❌ Errado. A indenização deve ser justa e integral, mas não inclui expectativas de ganhos ou lucros cessantes hipotéticos."
28
A desistência da desapropriação pelo Poder Público pode ocorrer mesmo que o bem já tenha sido substancialmente modificado.
❌ Errado. O Poder Público só pode desistir da desapropriação se devolver o bem ao particular nas mesmas condições em que foi retirado."
29
A imissão provisória na posse é inconstitucional, pois viola o princípio da justa e prévia indenização.
❌ Errado. A posição majoritária considera a imissão provisória constitucional, pois a exigência de indenização justa e prévia se aplica apenas à perda definitiva da propriedade."
30
Em casos de desapropriação judicial, o Poder Público sempre deve arcar com a indenização ao proprietário.
❌ Errado. A indenização pelo Poder Público ocorre apenas em desapropriações judiciais inseridas em políticas públicas de reforma urbana ou agrária, envolvendo possuidores de baixa renda e com intervenção estatal."
31
Enquanto não houver a afetação do bem ao interesse público, o proprietário pode ajuizar ações possessórias contra o Estado.
✅ Certo. Se o bem não foi efetivamente afetado ao interesse público, o particular pode utilizar ações possessórias para tentar reaver a posse."
32
Para viabilizar a desapropriação por zona, basta que a Administração Pública demonstre interesse na área a ser desapropriada.
❌ Errado. A Administração Pública deve demonstrar que a desapropriação é indispensável e que não há alternativa menos gravosa ao direito de propriedade."
33
A desapropriação sempre exige o pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro.
❌ Errado. Embora a regra geral seja a indenização prévia, justa e em dinheiro, há exceções, como nas desapropriações sancionatórias, em que o pagamento pode ser diferenciado."
34
Uma vez desapropriado, o bem pode ser reivindicado posteriormente pelo proprietário original.
❌ Errado. A desapropriação caracteriza aquisição originária da propriedade, tornando o bem irreivindicável pelo antigo proprietário. (art. 31 do Decreto-Lei 3.365/1941)"
35
A indenização na desapropriação deve respeitar o princípio da justa compensação.
✅ Certo. A indenização deve garantir justa compensação ao expropriado, assegurando o princípio da justa indenização (art. 5º, XXIV, da CRFB)."
36
A tredestinação lícita ocorre quando o Poder Público concede ao bem desapropriado uma finalidade pública diferente da prevista inicialmente.
✅ Certo. A tredestinação lícita ocorre quando o bem desapropriado é utilizado para outro interesse público, sendo vedada a retrocessão nessa hipótese."
37
É obrigatória a intervenção do Ministério Público em toda e qualquer ação de desapropriação.
❌ Errado. A intervenção do Ministério Público não é obrigatória em desapropriações comuns, sendo exigida apenas nas desapropriações rurais para fins de reforma agrária."
38
A desapropriação de imóveis ocupados por população de baixa renda exige medidas compensatórias por parte do expropriante.
✅ Certo. A legislação prevê medidas como realocação, indenização de benfeitorias ou compensação financeira para garantir o reassentamento da população afetada. (Lei 13.465/2017)"
39
A desapropriação rural pode incidir sobre pequena e média propriedade rural, mesmo que o proprietário não possua outra propriedade.
❌ Errado. Pequenas e médias propriedades rurais, assim definidas em lei, não podem ser desapropriadas, desde que o proprietário não possua outra. (art. 185 da CRFB)"
40
A ocupação temporária de imóveis pode ser uma alternativa menos gravosa à desapropriação por zona para realização de obras públicas.
✅ Certo. Se for possível ocupar temporariamente o imóvel para realização da obra pública sem necessidade de desapropriá-lo, a desapropriação será desnecessária e desproporcional."
41
A declaração de utilidade pública tem prazo de validade indeterminado.
❌ Errado. Na desapropriação por utilidade pública, o prazo de validade do decreto expropriatório é de cinco anos, enquanto na desapropriação por interesse social, o prazo é de dois anos."
42
A desapropriação por zona sempre será constitucional se for realizada para execução de obras públicas.
❌ Errado. Mesmo para obras públicas, a desapropriação por zona deve ser analisada à luz da proporcionalidade, podendo ser inconstitucional se houver alternativa menos restritiva, como a ocupação temporária do imóvel."
43
A desapropriação rural pode incidir sobre propriedade produtiva.
❌ Errado. A desapropriação rural para reforma agrária não pode ser aplicada a propriedades produtivas. (art. 185 da CRFB)"
44
A desapropriação forçada pode ocorrer sem notificação do proprietário.
❌ Errado. O Poder Público deve notificar o proprietário, informando os termos da desapropriação e a proposta de indenização."
45
A expropriação confiscatória pode ocorrer independentemente de processo judicial.
❌ Errado. A expropriação deve seguir o rito processual estabelecido em lei. (Lei 8.257/1991)"
46
A declaração de utilidade pública autoriza a Administração Pública a ingressar no bem desapropriado, mesmo contra a vontade do proprietário.
✅ Certo. A Administração Pública pode ingressar no bem declarado de utilidade pública e, se houver oposição, pode recorrer ao auxílio da força policial."
47
O STJ e o STF entendem que a tredestinação ilícita é o único caso em que a retrocessão pode ser reconhecida.
✅ Certo. Apenas a tredestinação ilícita justifica a retrocessão, pois representa um desvio de finalidade do ato expropriatório."
48
Os juros compensatórios são devidos até a data da expedição do precatório original.
✅ Certo. Os juros compensatórios incidem até a data da expedição do precatório original, conforme o entendimento do STF."
49
Os Municípios podem desapropriar imóveis urbanos sem que haja uma lei específica para a área incluída no plano diretor.
❌ Errado. A desapropriação urbanística exige uma lei específica determinando as condições e prazos para a regularização do imóvel. (art. 5º do Estatuto da Cidade)"
50
Se o bem desapropriado for inicialmente destinado ao interesse público, mas depois for alienado, o expropriado tem direito à retrocessão.
❌ Errado. A retrocessão não se aplica se o bem foi efetivamente utilizado para interesse público antes de ser alienado."
51
A desapropriação por zona deve respeitar o princípio da proporcionalidade, garantindo que a restrição ao direito de propriedade seja a menor possível.
✅ Certo. A desapropriação só deve ocorrer se for o único meio para atingir o interesse público, sendo necessária a ponderação de interesses conforme os subprincípios da proporcionalidade."
52
A base de cálculo dos juros compensatórios é a diferença entre o valor ofertado em juízo e o valor efetivamente fixado na sentença.
✅ Certo. A base de cálculo dos juros compensatórios é a diferença entre 80% do preço ofertado e o valor do bem fixado na sentença, conforme interpretação do STF."
53
A desistência da desapropriação pode gerar a necessidade de ação autônoma para a devolução parcial ou complementação do valor levantado pelo particular.
✅ Certo. Caso tenha havido levantamento de valores pelo particular, a devolução parcial ou complementação do valor deve ser discutida em ação autônoma posterior."
54
Os juros compensatórios são devidos em todas as desapropriações.
❌ Errado. Os juros compensatórios não incidem em desapropriações sancionatórias, como a urbanística e a rural, pois se fundamentam no descumprimento da função social da propriedade. (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941)"
55
O direito de extensão pode ser considerado um mecanismo para evitar a desapropriação indireta.
✅ Certo. O direito de extensão impede que o Poder Público deixe ao proprietário um bem sem valor econômico, o que, na prática, resultaria em desapropriação indireta sem a devida indenização."
56
A hierarquia de interesses entre União, Estados e Municípios influencia a desapropriação de bens públicos.
✅ Certo. A hierarquia entre os Entes federados deve ser observada na desapropriação, sendo a União prevalente sobre os Estados e os Estados sobre os Municípios."
57
A desapropriação urbanística pode ser realizada por qualquer Ente federado que possua plano diretor.
❌ Errado. Apenas os Municípios que possuam plano diretor e o Distrito Federal podem utilizar essa modalidade de desapropriação. (art. 41, III, do Estatuto da Cidade)"
58
Se o proprietário notificado não cumprir a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do imóvel, o Poder Público pode impor IPTU progressivo no tempo.
✅ Certo. Caso o proprietário não atenda à notificação, a alíquota do IPTU pode ser majorada progressivamente por até cinco anos. (art. 182, § 4º, II, da CRFB e art. 7º do Estatuto da Cidade)"
59
O valor da indenização na desapropriação urbanística pode incluir expectativas de ganhos e juros compensatórios.
❌ Errado. O valor real da indenização deve refletir a base de cálculo do IPTU, sem considerar expectativas de ganhos, lucros cessantes ou juros compensatórios. (art. 8º, § 2º, do Estatuto da Cidade)"
60
A desapropriação urbanística, quando aplicada, prevê indenização prévia e em dinheiro.
❌ Errado. A indenização na desapropriação urbanística ocorre por meio de títulos da dívida pública resgatáveis em até dez anos. (art. 182, § 4º, III, da CRFB e art. 8º, § 1º, do Estatuto da Cidade)"
61
O levantamento do depósito pelo expropriado independe da emissão de precatório.
✅ Certo. Como ainda não há sentença, o levantamento do valor ocorre por alvará judicial, sem necessidade de precatório. (art. 34 do Decreto-Lei 3.365/1941)"
62
A expropriação confiscatória se limita à área onde há plantio ilegal de substâncias psicotrópicas.
❌ Errado. A expropriação deve abranger toda a propriedade, mesmo que o cultivo ilegal ocorra em apenas uma parte dela, pois o proprietário tem o dever de zelar pelo uso correto do imóvel."
63
Uma vez desapropriado, o bem mantém eventuais ônus reais, cabendo ao novo proprietário negociá-los com os credores.
❌ Errado. A desapropriação extingue quaisquer ônus reais, e os credores devem se sub-rogar no valor pago pelo Poder Público. (art. 31 do Decreto-Lei 3.365/1941)"
64
A contestação no processo de desapropriação pode versar sobre vício processual e impugnação do preço.
✅ Certo. O réu pode contestar o processo apenas alegando vício processual ou discordância quanto ao valor ofertado. Outras questões devem ser discutidas em ação direta. (art. 20 do Decreto-Lei 3.365/1941)"
65
Os juros compensatórios na desapropriação têm por objetivo recompor os prejuízos pelo atraso no pagamento da indenização.
❌ Errado. Os juros compensatórios servem para compensar a perda prematura da posse do bem expropriado, e não o atraso no pagamento da indenização."
66
A reconvenção é admitida no processo de desapropriação.
❌ Errado. A reconvenção não é admitida no processo de desapropriação, pois se trata de uma nova ação dentro do mesmo processo, contrariando o art. 20 do Decreto-Lei 3.365/1941."
67
A adestinação ocorre quando o Poder Público desapropria o bem, mas não lhe concede qualquer destinação.
✅ Certo. A adestinação caracteriza a inércia estatal quanto ao uso do bem desapropriado, podendo gerar retrocessão após prazo razoável."
68
A transferência da propriedade na desapropriação ocorre com a inscrição da sentença judicial no Registro de Imóveis.
❌ Errado. A posição majoritária sustenta que a transferência da propriedade se consuma com o pagamento da indenização justa e integral, conforme entendimento de José Carlos de Moraes Salles, Diógenes Gasparini, José dos Santos Carvalho Filho, Marçal Justen Filho e Celso Antônio Bandeira de Mello."
69
Para a desapropriação de bens de uma autarquia estadual por um Município, é necessário avaliar a prevalência do interesse público do expropriante.
✅ Certo. A desapropriação pode ocorrer se a ponderação de interesses demonstrar a prevalência do interesse do expropriante sobre o do Ente sujeito passivo."
70
O Poder Público pode transferir a propriedade do imóvel mesmo sem a concordância expressa do expropriado.
✅ Certo. Se o expropriado não contestar a validade do decreto expropriatório, a transferência da propriedade ocorre automaticamente. (art. 34-A, § 4º, do Decreto-Lei 3.365/1941, incluído pela Lei 14.421/2022)"
71
Direitos personalíssimos, como a vida e a honra, podem ser objeto de desapropriação pelo Poder Público.
❌ Errado. Direitos personalíssimos não podem ser desapropriados, pois não possuem valoração econômica e são inerentes à personalidade do indivíduo."
72
O imóvel desapropriado para reforma agrária pode ser aproveitado diretamente pelo Poder Público ou transferido para terceiros.
✅ Certo. O imóvel pode ser utilizado pelo próprio Estado ou transferido, respeitando os procedimentos legais."
73
O pagamento dos honorários periciais na ação de desapropriação indireta é responsabilidade do réu, independentemente de quem tenha requerido a perícia.
❌ Errado. O pagamento dos honorários periciais é de responsabilidade da parte que requereu a perícia, conforme o art. 95 do CPC."
74
O Poder Legislativo pode iniciar o procedimento de desapropriação.
✅ Certo. O Poder Legislativo pode dar início ao procedimento de desapropriação, mas a efetivação dos atos necessários cabe ao Executivo."
75
Concessionárias de serviço público podem promover desapropriações desde que autorizadas por lei ou contrato.
✅ Certo. Concessionários, permissionários e autorizatários podem promover desapropriações, se houver previsão legal ou contratual."
76
A desapropriação de bens da Administração Indireta exige sempre a autorização do Presidente da República.
❌ Errado. A autorização do chefe do Executivo é exigida apenas para desapropriação de ações, cotas e direitos representativos do capital de certas entidades. (art. 2º, § 3º, do Decreto-Lei 3.365/1941)"
77
O Poder Público pode desistir da ação de desapropriação mesmo após o pagamento da indenização fixada na sentença.
❌ Errado. A desistência só é possível até o pagamento da indenização fixada na sentença, pois após a transferência da propriedade não há mais possibilidade de desistência."
78
O particular pode impedir uma obra mesmo que ela tenha sido devidamente licenciada e o imóvel tenha sido declarado de utilidade pública.
❌ Errado. A Súmula 23 do STF estabelece que o licenciamento da obra não impede a desapropriação, mas o valor da obra não será incluído na indenização."
79
O réu pode discutir a caducidade do decreto expropriatório no próprio processo de desapropriação.
✅ Certo. Apesar da limitação da defesa do réu, é possível discutir aspectos extrínsecos do decreto expropriatório, como a caducidade. (art. 20 do Decreto-Lei 3.365/1941)"
80
A competência para realizar a expropriação confiscatória é exclusiva da União.
✅ Certo. Apenas a União pode promover essa expropriação. (art. 243 da CRFB)"
81
A desapropriação de imóvel ocupado por população de baixa renda exige cadastramento prévio dos ocupantes.
✅ Certo. O cadastramento prévio dos ocupantes é exigido para assegurar direitos compensatórios na desapropriação de núcleos urbanos informais."
82
Além da perda do imóvel, a expropriação confiscatória pode acarretar outras sanções ao proprietário.
✅ Certo. O proprietário pode ser sujeito a outras sanções previstas em lei, além da perda do imóvel. (art. 243 da CRFB)"
83
O Poder Legislativo pode executar a desapropriação de um bem declarado de utilidade pública.
❌ Errado. O Poder Legislativo possui competência declaratória, mas não executória, conforme o art. 8º do Decreto-Lei 3.365/1941."
84
Os juros compensatórios e moratórios não podem ser cumulados.
❌ Errado. Os juros compensatórios e moratórios são cumuláveis, conforme entendimento consolidado na Súmula 12 do STJ."
85
Se a desapropriação não observar o devido processo legal, o ato será considerado nulo e inexistente.
❌ Errado. A ausência de devido processo legal configura desapropriação indireta, o que gera obrigação do Estado de indenizar, mas não implica nulidade automática do ato."
86
Na desapropriação confiscatória, o proprietário tem direito à indenização em títulos públicos.
❌ Errado. Na desapropriação confiscatória, não há pagamento de indenização, nem em dinheiro nem em títulos. (art. 243 da CRFB)"
87
A desapropriação por utilidade pública pode ser promovida diretamente por particulares.
❌ Errado. Apenas o Poder Público e seus delegatários podem promover desapropriação, observando a necessidade de autorização legal ou contratual."
88
A desapropriação urbanística pode ser realizada sem que antes tenha sido aplicada qualquer outra medida ao proprietário.
❌ Errado. A desapropriação urbanística é medida subsidiária e só pode ocorrer após notificação e aplicação do IPTU progressivo. (art. 182, § 4º da CRFB)"
89
A desapropriação de bens de empresas estatais que atuam em atividades econômicas é mais flexível, pois essas entidades seguem o mesmo regime das empresas privadas.
✅ Certo. As estatais que executam atividades econômicas estão submetidas ao mesmo tratamento jurídico das empresas privadas, permitindo maior flexibilidade na desapropriação de seus bens. (art. 173, § 1º, II, da CRFB)"
90
O art. 5º, § 6º, do Decreto-lei 3.365/1941 estabelece que, se houver perda do interesse público na destinação do bem desapropriado, ele deve ser alienado a terceiros, sem direito de preferência ao expropriado.
❌ Errado. O dispositivo prevê que, se o bem desapropriado perder seu interesse público original, a Administração pode aliená-lo, assegurando o direito de preferência ao expropriado."
91
A retrocessão possui natureza pessoal e, por isso, o único direito do expropriado é pleitear indenização por perdas e danos.
❌ Errado. A retrocessão tem natureza real, permitindo ao expropriado exigir a devolução do bem quando ele não for destinado ao interesse público."
92
O limite máximo de R$ 151.000,00 para honorários advocatícios na desapropriação foi declarado inconstitucional.
✅ Certo. O STF declarou a inconstitucionalidade do teto de honorários advocatícios em desapropriação."
93
O Município tem até cinco anos para dar um adequado aproveitamento ao imóvel desapropriado.
✅ Certo. Após a desapropriação, o Município deve garantir o aproveitamento do imóvel dentro desse prazo. (art. 8º, § 4º, do Estatuto da Cidade)"
94
Os bens das empresas públicas e sociedades de economia mista são bens públicos, portanto, inexpropriáveis.
❌ Errado. Os bens dessas entidades são privados, razão pela qual sua desapropriação pode ocorrer, observando-se a autorização do chefe do Executivo quando necessário. (art. 2º, § 3º, do Decreto-Lei 3.365/1941)"
95
Os juros compensatórios são devidos na desapropriação indireta e nas ações indenizatórias por restrições decorrentes de atos do Poder Público.
✅ Certo. A norma se aplica a ações de apossamento administrativo, desapropriação indireta e restrições decorrentes de atos do Poder Público."
96
A desistência da desapropriação não gera consequências processuais para o Poder Público.
❌ Errado. A desistência implica a obrigação do Poder Público de pagar as custas processuais, honorários advocatícios e, se necessário, indenizar o particular."
97
A desapropriação sancionatória ocorre nos casos em que há desatendimento da função social da propriedade.
✅ Certo. Essa modalidade de desapropriação ocorre quando a propriedade não atende sua função social, sendo prevista nos arts. 182, § 4º, III, 184 e 243 da CRFB."
98
A desapropriação amigável, por ser um contrato de compra e venda, impede que o expropriado pleiteie a retrocessão mesmo que o bem não seja utilizado para interesse público.
✅ Certo. A retrocessão não se aplica à desapropriação amigável, pois há transferência voluntária do bem."
99
O STJ, em recurso repetitivo, estabeleceu que o prazo prescricional para desapropriação indireta, quando o imóvel foi afetado ao interesse público, é de 10 anos.
✅ Certo. No Tema 1.019, o STJ fixou o prazo de 10 anos quando o Poder Público atribui utilidade pública ou interesse social ao imóvel."
100
A função social do imóvel rural é cumprida quando há aproveitamento racional, preservação ambiental, cumprimento das normas trabalhistas e exploração que favoreça o bem-estar.
✅ Certo. Para que a propriedade rural cumpra sua função social, deve atender aos requisitos estabelecidos no art. 186 da CRFB e art. 9º da Lei 8.629/1993."
101
A declaração de urgência para imissão provisória na posse precisa ser comprovada pelo Poder Público.
❌ Errado. A urgência é avaliada discricionariamente pelo Poder Público e não necessita de comprovação. (art. 15, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/1941)"
102
A desapropriação de imóveis necessários à realização de obras públicas é sempre legítima e constitucional.
❌ Errado. A desapropriação só será legítima se for a única forma viável para a execução da obra. Caso a ocupação temporária seja suficiente, a desapropriação será desnecessária e desproporcional."
103
O legislador permitiu a transferência da propriedade sem a definição do valor justo da indenização, o que levanta questionamentos de constitucionalidade.
✅ Certo. A antecipação da transferência da propriedade antes da fixação da indenização pode afrontar o art. 5º, XXIV, da CRFB."
104
Os juros compensatórios incidem sobre o valor da indenização na desapropriação indireta e sobre a diferença entre a oferta judicial e a sentença na desapropriação direta.
✅ Certo. A base de cálculo dos juros compensatórios na desapropriação indireta é o valor da indenização, enquanto na direta incide sobre a diferença entre oferta e sentença."
105
O Ministério Público deve intervir nas ações de desapropriação por analogia ao art. 18, § 2º, da LC 76/1993.
❌ Errado. O dispositivo mencionado aplica-se exclusivamente às desapropriações sancionatórias rurais e não pode ser estendido por analogia às demais desapropriações."
106
O adquirente de um imóvel desapropriado pelo Município permanece obrigado a realizar o parcelamento, edificação ou utilização do bem.
✅ Certo. A obrigação de dar destinação ao imóvel desapropriado é mantida para o adquirente. (art. 8º, § 6º, do Estatuto da Cidade)"
107
Existe entendimento de que a desapropriação de bens públicos viola a autonomia dos Entes federados.
✅ Certo. Uma corrente doutrinária sustenta que a desapropriação de bens públicos fere o princípio federativo e a autonomia dos Entes."
108
A desapropriação de bens públicos pode ocorrer livremente, sem qualquer restrição.
❌ Errado. A desapropriação de bens públicos exige a observância do art. 2º, §§ 2º e 2º-A, do Decreto-Lei 3.365/1941, que prevê a necessidade de autorização legislativa e a regra de desapropriação de 'cima para baixo'."
109
O Estado pode desapropriar ações de empresas privadas, exercendo os direitos inerentes a elas imediatamente após a imissão na posse.
✅ Certo. A Súmula 476 do STF confirma que, após a desapropriação das ações, o poder expropriante pode exercer todos os direitos inerentes a elas."
110
É amplamente aceito que Entes federados de mesma natureza podem desapropriar bens públicos entre si.
❌ Errado. A posição majoritária não admite desapropriação entre Entes federados de mesma natureza, mesmo que o bem esteja no território do expropriante."
111
A desistência da desapropriação pelo Poder Público não gera direito à indenização para o particular.
❌ Errado. O Poder Público deve indenizar o particular pelos prejuízos sofridos, sendo necessária ação indenizatória autônoma para esse fim."
112
Quando mais de um Ente federado iniciar a desapropriação do mesmo bem particular, prevalece o interesse da União.
✅ Certo. A hierarquia de interesses também se aplica à desapropriação de bens particulares, dando primazia à União."
113
A desapropriação de um bem só pode ocorrer por meio de processo judicial.
❌ Errado. A desapropriação pode ocorrer de forma administrativa, caso haja acordo entre as partes, evitando a judicialização."
114
A desapropriação de bens das entidades administrativas depende da análise sobre sua vinculação às finalidades institucionais.
✅ Certo. Os bens desvinculados do objeto institucional podem ser desapropriados, mas os bens afetados às finalidades institucionais exigem concordância do chefe do Executivo da entidade desapropriada."
115
O proprietário pode evitar a expropriação confiscatória caso demonstre que não teve culpa, nem mesmo in vigilando ou in eligendo.
✅ Certo. A expropriação pode ser afastada se o proprietário comprovar que não teve culpa, nem mesmo por falta de vigilância ou escolha inadequada de empregados. (art. 243 da CRFB)"
116
A fase executória da desapropriação ocorre apenas na esfera judicial.
❌ Errado. A fase executória inicia-se na esfera administrativa, com a oferta de indenização ao proprietário. Somente em caso de desacordo a desapropriação segue para a via judicial."
117
O procedimento de desapropriação é dividido em duas fases: declaratória e executória.
✅ Certo. A fase declaratória trata da necessidade da desapropriação para o interesse público, enquanto a fase executória envolve a retirada do bem e seu procedimento concreto."
118
A tredestinação ilícita e a desdestinação possuem os mesmos efeitos, sempre resultando na retrocessão do bem desapropriado.
❌ Errado. Apenas a tredestinação ilícita gera o direito à retrocessão. Na desdestinação, o bem foi utilizado para interesse público, mas perdeu essa destinação posteriormente."
119
A desapropriação rural pode ser realizada por qualquer Ente federado para fins de reforma agrária.
❌ Errado. A desapropriação rural é de competência exclusiva da União e tem como finalidade a implementação da reforma agrária. (art. 184 da CRFB)"
120
A transferência da propriedade pode ocorrer sem que o valor da indenização tenha sido previamente definido.
✅ Certo. O expropriado pode continuar discutindo o valor da indenização mesmo após a transferência da propriedade. (art. 34-A, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941)"
121
A jurisprudência do STJ e do STF entende que a ação de desapropriação indireta tem natureza pessoal, pois busca indenização.
❌ Errado. O entendimento consolidado é que se trata de uma ação real, pois a indenização está diretamente vinculada à perda da propriedade."
122
A tredestinação ilícita ocorre quando o Poder Público destina o bem desapropriado para outra finalidade pública, diferente da prevista no decreto expropriatório.
❌ Errado. A tredestinação ilícita ocorre quando o bem desapropriado é utilizado para atender interesses privados, e não públicos."
123
Os Entes federados podem desapropriar bens das entidades da Administração Indireta.
✅ Certo. Os Entes federados podem desapropriar bens das entidades da Administração Indireta, mas há controvérsias quanto à desapropriação de bens de entidades administrativas de Entes 'maiores' por Entes 'menores'."
124
O princípio da impessoalidade fundamenta a desapropriação por zona, pois impede que alguns particulares sejam favorecidos indevidamente.
✅ Certo. A desapropriação por zona busca evitar benefícios desiguais decorrentes da valorização imobiliária gerada por obras públicas."
125
A desapropriação rural para fins de reforma agrária exige a intervenção do Ministério Público.
✅ Certo. A desapropriação sancionatória rural, prevista no art. 184 da CRFB, exige a intervenção do Ministério Público, conforme art. 18, § 2º, da LC 76/1993."
126
A legislação prevê expressamente a impossibilidade de desistência da desapropriação após o pagamento da imissão provisória na posse.
❌ Errado. A legislação não veda expressamente a desistência após a imissão provisória, mas há necessidade de indenização pelos prejuízos causados ao particular."
127
A jurisprudência do STF reconhece a necessidade de concordância do chefe do Executivo da entidade desapropriada para que a desapropriação seja válida.
✅ Certo. O entendimento majoritário do STF exige a concordância do chefe do Executivo quando se trata da desapropriação de bens da Administração Indireta."
128
A contestação no processo de desapropriação pode incluir pedido de indenização por eventuais prejuízos causados pela desapropriação.
❌ Errado. O pedido de indenização por prejuízos deve ser feito em ação autônoma, pois a contestação no processo de desapropriação é restrita a vícios processuais e impugnação do preço. (art. 20 do Decreto-Lei 3.365/1941)"
129
A ANEEL, ANTT, DNIT, ANP e ANM possuem competência tanto declaratória quanto executória para desapropriação.
✅ Certo. Essas autarquias podem iniciar e promover desapropriações conforme sua legislação específica."
130
O expropriado pode exigir a retrocessão quando o Poder Público realiza tredestinação ilícita do bem desapropriado.
✅ Certo. Apenas a tredestinação ilícita gera o direito à retrocessão, conforme entendimento do STJ e do art. 519 do CC."
131
A ausência de norma legal específica impede a intervenção do Ministério Público nas ações de desapropriação.
✅ Certo. Não há norma específica que obrigue a intervenção do Ministério Público nas desapropriações comuns, o que fundamenta a posição majoritária contra essa exigência."
132
A expropriação confiscatória prevê indenização ao proprietário do imóvel.
❌ Errado. A expropriação confiscatória não prevê qualquer indenização ao proprietário. (art. 243 da CRFB)"
133
Objetos comuns e facilmente encontrados no mercado, como mesas e cadeiras escolares, podem ser desapropriados pelo Estado.
❌ Errado. A desapropriação de bens sem singularidade e de fácil aquisição é desproporcional, sendo mais adequada a compra por meio de licitação."
134
A indenização na desapropriação deve englobar danos emergentes, lucros cessantes e correção monetária.
✅ Certo. A indenização deve ser integral, incluindo danos emergentes, lucros cessantes, despesas processuais, juros, correção monetária e honorários advocatícios."
135
A desapropriação rural pode ser feita por qualquer Ente federado, desde que o objetivo seja a reforma agrária.
❌ Errado. A desapropriação rural só pode ser feita pela União e tem caráter sancionatório. (art. 184 da CRFB)"
136
A desapropriação de bens públicos deve sempre respeitar a proporcionalidade e a finalidade pública da intervenção.
✅ Certo. A desapropriação de bens públicos deve ser pautada pela proporcionalidade e pelo interesse público."
137
O proprietário pode levantar até 100% do valor depositado na imissão provisória na posse.
❌ Errado. O expropriado pode levantar até 80% do valor depositado, independentemente da concordância do Poder Público. (art. 33, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/1941)"
138
Os juros moratórios na desapropriação incidem desde o trânsito em julgado da sentença, independentemente de precatório.
❌ Errado. Para entes públicos, os juros moratórios só incidem a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. (art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941)"
139
A desapropriação por zona pode abranger áreas que serão valorizadas extraordinariamente em decorrência de obras públicas.
✅ Certo. A desapropriação por zona pode abranger tanto áreas necessárias para a execução de obras públicas quanto imóveis que se valorizarão extraordinariamente com a realização da obra."
140
A desdestinação ocorre quando o bem desapropriado perde sua afetação pública original, mesmo após ter sido utilizado para um fim público.
✅ Certo. A desdestinação ocorre quando o bem, inicialmente afetado ao interesse público, perde essa finalidade, mas não gera direito à retrocessão."
141
Após o decreto de desapropriação, o proprietário pode realizar qualquer benfeitoria no imóvel e ser indenizado por ela.
❌ Errado. Apenas as benfeitorias necessárias são indenizadas de forma automática. As úteis precisam de autorização, e as voluptuárias não são indenizadas."
142
O direito de extensão permite que o proprietário exija a desapropriação total do imóvel quando a parte remanescente não tiver utilidade econômica.
✅ Certo. O direito de extensão evita que o proprietário receba indenização apenas parcial quando o restante do imóvel não possuir valor econômico. (art. 4º da LC 76/1993)"
143
O ônus de provar que o bem não pode ser devolvido nas mesmas condições cabe ao Poder Público.
❌ Errado. O ônus da prova para demonstrar a existência de fato impeditivo da desistência cabe ao particular, conforme o art. 373, II, do CPC."
144
Um Município pode desapropriar bens de uma autarquia federal sem restrições.
❌ Errado. A posição majoritária entende que os bens afetados às finalidades institucionais das entidades administrativas não podem ser desapropriados por Entes 'menores', salvo com concordância do chefe do Executivo. (art. 2º, § 3º, do Decreto-Lei 3.365/1941)"
145
Em caso de impossibilidade de acordo na via administrativa, o Poder Público pode ingressar imediatamente no bem desapropriado sem a necessidade de decisão judicial.
❌ Errado. O Poder Público pode requerer a imissão provisória na posse durante o processo judicial, mas deve preencher os requisitos legais. (art. 15 do Decreto-Lei 3.365/1941)"
146
Se os possuidores de um imóvel reivindicado não forem de baixa renda, a indenização deverá ser paga pelo próprio possuidor e não pelo Poder Público.
✅ Certo. A responsabilidade pela indenização recai sobre os próprios possuidores, salvo intervenção estatal específica. (Enunciado 84 da I Jornada de Direito Civil)"
147
Na desapropriação indireta, se o autor for casado, seu cônjuge deve figurar no processo, sob pena de nulidade.
✅ Certo. Nos termos dos arts. 73 e 74 do CPC, a participação do cônjuge é obrigatória em ações que envolvam direitos reais sobre imóveis."
148
Os honorários advocatícios na desapropriação incidem sobre o valor total da indenização fixada na sentença.
❌ Errado. Os honorários advocatícios incidem apenas sobre a diferença entre o valor ofertado pelo Poder Público e o valor fixado na sentença."
149
A desapropriação de ações, cotas e direitos representativos do capital de sociedades de economia mista depende de prévia autorização do Presidente da República.
✅ Certo. O art. 2º, § 3º, do Decreto-Lei 3.365/1941 exige autorização do Presidente da República para a desapropriação de ações, cotas e direitos representativos do capital de empresas que dependam de autorização da União."
150
A desapropriação sancionatória por descumprimento da função social pode ocorrer com pagamento em títulos da dívida pública.
✅ Certo. A desapropriação urbanística prevê indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis em até dez anos. (art. 182, § 4º, III, da CRFB e art. 8º, § 1º, do Estatuto da Cidade)"
151
Os Entes federados podem desapropriar bens públicos localizados fora de seus territórios.
❌ Errado. O poder de desapropriação de bens públicos é restrito ao território do ente expropriante."
152
A desapropriação de ações, cotas e direitos de empresas fiscalizadas pela União não exige autorização prévia do Presidente da República.
❌ Errado. A desapropriação desses ativos depende de autorização prévia do Presidente da República, conforme art. 2º, § 3º, do Decreto-Lei 3.365/1941."
153
A expropriação confiscatória pode ser utilizada para destinar propriedades à reforma agrária e a programas de habitação popular.
✅ Certo. As propriedades expropriadas devem ser destinadas a reforma agrária e programas de habitação popular. (art. 243 da CRFB)"
154
A desistência da ação de desapropriação pelo Poder Público pode ocorrer a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença.
❌ Errado. A desistência não pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença, pois isso transformaria a desistência em um sucedâneo da ação rescisória."
155
Após a declaração de utilidade pública, todas as benfeitorias feitas no bem desapropriado devem ser indenizadas.
❌ Errado. Apenas as benfeitorias necessárias são sempre indenizáveis. As úteis precisam de autorização do Poder Público, e as voluptuárias não são indenizadas."
156
A declaração de desapropriação pode ser genérica, sem necessidade de individualizar o bem expropriado.
❌ Errado. A declaração deve individualizar com precisão o bem desapropriado e apontar a finalidade da desapropriação, não sendo suficiente a mera indicação de um dispositivo legal."
157
A competência executória para desapropriação é mais restrita que a competência declaratória.
❌ Errado. A competência executória é mais ampla, abrangendo tanto os Entes federados quanto algumas entidades delegatárias expressamente autorizadas."
158
O Município pode destinar o imóvel desapropriado diretamente a terceiros sem a necessidade de licitação.
❌ Errado. Se o Município não aproveitar diretamente o imóvel, deverá aliená-lo ou concedê-lo a terceiros mediante procedimento licitatório. (art. 8º, § 5º, do Estatuto da Cidade)"
159
A desapropriação por zona de imóveis que se valorizam extraordinariamente é proporcional, pois o Estado pode revendê-los posteriormente a terceiros.
❌ Errado. Essa modalidade de desapropriação viola o princípio da proporcionalidade, pois há alternativa menos restritiva ao direito de propriedade, como a contribuição de melhoria prevista no art. 145, III, da CRFB."
160
Se o expropriado concordar com a imissão provisória, a propriedade será registrada imediatamente em nome do Poder Público.
✅ Certo. Havendo concordância do expropriado, a imissão provisória pode implicar na transferência da propriedade. (art. 34-A, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941)"
161
A desapropriação pode ser fundamentada no interesse público, na utilidade pública e no interesse social.
✅ Certo. A fundamentação da desapropriação deve estar atrelada ao interesse público, abrangendo utilidade pública, necessidade pública ou interesse social."
162
O autor da ação de desapropriação indireta tem o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito.
✅ Certo. O ônus da prova recai sobre o autor da ação, conforme o art. 373, I, do CPC."
163
A imissão provisória na posse implica na transferência automática da propriedade para o Poder Público.
❌ Errado. A imissão provisória concede posse ao Poder Público, mas a propriedade só é transferida com o registro do imóvel. (art. 34-A, caput, do Decreto-Lei 3.365/1941, incluído pela Lei 13.465/2017)"
164
Os estados podem desapropriar empresas de energia elétrica sem necessidade de autorização da União.
❌ Errado. A Súmula 157 do STF estabelece que a desapropriação de empresas de energia elétrica pelos estados exige autorização prévia do Presidente da República."
165
A desapropriação é forma de aquisição originária da propriedade e, por isso, não depende do pagamento da indenização.
❌ Errado. O art. 5º, XXIV, da CRFB condiciona a desapropriação ao pagamento prévio da indenização, o que confirma que a transferência da propriedade ocorre somente com o pagamento integral."
166
Não há, na doutrina, o entendimento de que o art. 34-A, caput e § 4º, do Decreto-lei 3.365/1941, que permite a transferência antecipada da propriedade na imissão provisória na posse, é inconstitucional.
❌ Errado. Sustenta-se a inconstitucionalidade do dispositivo, pois permite a transferência da propriedade sem a justa e prévia indenização exigida pelo art. 5º, XXIV, da CRFB."
167
Após a imissão provisória na posse, o Poder Público pode realizar obras no imóvel antes da conclusão da desapropriação.
✅ Certo. O Poder Público pode utilizar o bem para o interesse público após a imissão provisória, independentemente da conclusão do processo."
168
A desapropriação é um ato voluntário do proprietário que transfere seu bem para o Estado mediante indenização justa e prévia.
❌ Errado. A desapropriação é uma forma compulsória de intervenção estatal na propriedade privada, realizada por interesse público e com aquisição originária pelo Poder Público, independentemente da vontade do proprietário. (art. 31 do Decreto-Lei 3.365/1941)"
169
A desapropriação ordinária pode ser utilizada mesmo que a propriedade esteja cumprindo sua função social.
✅ Certo. A desapropriação ordinária não tem caráter punitivo, podendo ser aplicada mesmo que a propriedade esteja regular, pois visa atender ao interesse público."
170
A mediação e a arbitragem no processo de desapropriação devem ser realizadas exclusivamente por câmaras privadas.
❌ Errado. A mediação pode ser realizada por câmaras privadas ou criadas pelo Poder Público."
171
As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária são isentas de impostos.
✅ Certo. Essas operações são isentas de impostos federais, estaduais e municipais. (art. 184, § 5º, da CRFB)"
172
As benfeitorias úteis e necessárias em imóvel desapropriado para reforma agrária são indenizadas em dinheiro.
✅ Certo. Essas benfeitorias devem ser indenizadas em dinheiro, seguindo a regra do precatório. (art. 184, § 1º, da CRFB e art. 5º, § 1º, da Lei 8.629/1993)"
173
A expropriação social privada se diferencia do usucapião por ser um instituto oneroso.
✅ Certo. Ao contrário do usucapião, a expropriação social privada exige indenização paga pelos possuidores do imóvel reivindicado, sendo um instituto oneroso."
174
O direito de extensão deve ser necessariamente invocado no processo administrativo ou na contestação da desapropriação.
❌ Errado. O direito de extensão pode ser alegado posteriormente por meio de ação autônoma, desde que respeitado o prazo prescricional. (José dos Santos Carvalho Filho)"
175
A desapropriação urbanística pode ser aplicada diretamente sem que o proprietário seja notificado previamente.
❌ Errado. Antes da desapropriação, o proprietário deve ser notificado para parcelar, edificar ou utilizar o imóvel. (art. 182, § 4º, I, da CRFB e arts. 5º e 6º do Estatuto da Cidade)"
176
Na desapropriação rural para reforma agrária, a intervenção do Ministério Público se justifica pela supressão estatal do direito de propriedade.
✅ Certo. A desapropriação sancionatória rural envolve restrição ao direito de propriedade, justificando a necessidade de intervenção ministerial."
177
A indenização na desapropriação ordinária pode ser paga em títulos da dívida pública resgatáveis em até dez anos.
❌ Errado. A desapropriação ordinária exige indenização prévia, justa e em dinheiro."
178
Na fase executória, o Poder Público deve notificar o proprietário do bem a ser desapropriado.
✅ Certo. A notificação deve conter o ato de declaração, planta ou descrição dos bens, valor da oferta e informação sobre o prazo para resposta."
179
A Súmula 69 do STJ determina que os juros compensatórios na desapropriação indireta incidem a partir do trânsito em julgado da sentença.
❌ Errado. Os juros compensatórios incidem desde a ocupação do imóvel, conforme as Súmulas 69 e 114 do STJ."
180
Os títulos da dívida pública utilizados para indenização na desapropriação urbanística podem ser usados para pagamento de tributos.
❌ Errado. Os títulos da dívida pública não possuem poder liberatório para pagamento de tributos. (art. 8º, § 3º, do Estatuto da Cidade)"
181
Todo e qualquer bem ou direito pode ser desapropriado pelo Poder Público.
❌ Errado. Apenas bens ou direitos com valoração econômica podem ser desapropriados. (art. 2º do Decreto-Lei 3.365/1941)"
182
A União pode desapropriar imóveis urbanos por descumprimento da função social da propriedade.
❌ Errado. Apenas os Municípios e o Distrito Federal podem desapropriar imóveis urbanos por descumprimento da função social da propriedade. (art. 182, § 4º, III, da CRFB e art. 41, III, do Estatuto da Cidade)"
183
A desapropriação por interesse social pode ser aplicada a qualquer tipo de propriedade, independentemente da sua destinação.
❌ Errado. A desapropriação por interesse social só pode ser aplicada em casos específicos previstos na Lei 4.132/1962, visando atender a objetivos sociais."
184
Se o bem desapropriado não for utilizado por mais de cinco anos, o expropriado poderá pleitear a retrocessão com base na aplicação analógica do prazo de caducidade do decreto expropriatório.
✅ Certo. O entendimento doutrinário sugere que o prazo de cinco anos pode ser aplicado para fundamentar a retrocessão em caso de omissão injustificada do Poder Público."
185
A declaração de desapropriação feita pelo Poder Legislativo deve ser formalizada exclusivamente por meio de decreto legislativo.
❌ Errado. Há divergência sobre a formalização da declaração pelo Legislativo, podendo ocorrer por lei de efeitos concretos ou por decreto legislativo."
186
A desapropriação amigável ocorre quando há concordância entre o Poder Público e o proprietário.
✅ Certo. Na desapropriação amigável, as partes celebram um acordo e a propriedade é transferida por transcrição no Registro de Imóveis."
187
O direito de extensão está expressamente previsto no Decreto-Lei 3.365/1941.
❌ Errado. O Decreto-Lei 3.365/1941 não prevê expressamente o direito de extensão, mas ele encontra fundamento no Decreto 4.956/1903 e na LC 76/1993."
188
Entes federados menores podem desapropriar bens da Administração Indireta de Entes maiores sem qualquer restrição.
❌ Errado. A desapropriação por Entes menores é limitada, devendo-se respeitar a hierarquia federativa e, em certos casos, obter autorização do chefe do Executivo da entidade desapropriada."
189
O prazo prescricional para a ação de desapropriação indireta é de 20 anos, conforme a Súmula 119 do STJ.
❌ Errado. A Súmula 119 do STJ deve ser atualizada para refletir o Código Civil de 2002, que reduziu o prazo para 15 anos (art. 1.238, caput), podendo ser de 10 anos se houver moradia habitual ou obras produtivas (art. 1.238, parágrafo único)."
190
Empresas estatais e concessionários de serviço público não precisam utilizar precatórios para pagamento de indenizações em desapropriações.
✅ Certo. Empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionários não se submetem à regra do precatório, aplicável apenas a entes de direito público."
191
A ação de desapropriação indireta tem fundamento no art. 35 do Decreto-lei 3.365/1941, que prevê que o bem expropriado incorporado à Fazenda Pública não pode ser reivindicado.
✅ Certo. O dispositivo determina que, mesmo em caso de nulidade no processo, o expropriado terá direito apenas à indenização por perdas e danos."
192
A retrocessão pode ser aplicada na desapropriação amigável, pois o bem pode perder sua destinação pública original.
❌ Errado. A retrocessão não se aplica à desapropriação amigável, pois essa modalidade equivale a uma compra e venda."
193
A desapropriação por utilidade pública e por interesse social possuem o mesmo prazo de caducidade.
❌ Errado. A desapropriação por utilidade pública tem prazo de cinco anos, enquanto a desapropriação por interesse social tem prazo de dois anos."
194
Os Estados podem desapropriar bens públicos municipais.
✅ Certo. Os Estados podem desapropriar bens públicos municipais, desde que observados os requisitos previstos no Decreto-Lei 3.365/1941."
195
O foro competente para a ação de desapropriação indireta é o do domicílio do autor.
❌ Errado. A ação deve ser proposta no foro da situação do bem (fórum rei sitae), conforme o art. 47 do CPC."
196
A desapropriação indireta ocorre quando há um procedimento formal de expropriação pelo Poder Público.
❌ Errado. A desapropriação indireta ocorre quando o Poder Público retira substancialmente os poderes do proprietário sobre o bem sem seguir o devido processo legal."
197
A desapropriação de cadáveres para pesquisas científicas é amplamente aceita, pois os corpos podem ser utilizados pelo Estado.
❌ Errado. O cadáver não pode ser desapropriado devido à ausência de proporcionalidade-necessidade e à impossibilidade de fixação do valor indenizatório."
198
O apossamento administrativo ilícito sempre caracteriza desapropriação indireta.
❌ Errado. O apossamento administrativo ilícito pode não gerar desapropriação indireta, especialmente quando há invasão de bem público federal por um ente federativo menor, já que este não pode desapropriar bens do ente maior."
199
O expropriado pode sempre optar entre a devolução do bem e a indenização por perdas e danos.
❌ Errado. Apenas quem defende a natureza mista da retrocessão sustenta essa possibilidade. O entendimento majoritário reconhece a retrocessão como direito real."
200
Se o Poder Público não afeta o bem desapropriado ao interesse público, o proprietário pode reivindicá-lo por meio de ação possessória.
✅ Certo. Enquanto não houver afetação do bem ao interesse público, o proprietário pode se valer de ações possessórias contra o Estado."
201
Para empresas privadas que promovem desapropriação, os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da sentença.
✅ Certo. Empresas privadas que realizam desapropriação estão sujeitas à incidência dos juros moratórios desde o trânsito em julgado, conforme a Súmula 70 do STJ."
202
A fase declaratória da desapropriação pode ser iniciada por qualquer órgão da Administração Pública.
❌ Errado. A fase declaratória deve ser formalizada pelos Entes federados por meio de decreto ou, no caso de algumas autarquias, por portaria."
203
O expropriante não tem qualquer obrigação de reassentar famílias removidas de imóveis desapropriados.
❌ Errado. Em desapropriações de núcleos urbanos informais ocupados por população de baixa renda, o expropriante deve garantir medidas compensatórias, como reassentamento ou indenização."
204
Se o proprietário não responder à notificação da desapropriação dentro de quinze dias, considera-se que ele aceitou a proposta.
❌ Errado. O silêncio do proprietário será interpretado como rejeição da oferta."
205
O particular pode resistir à desapropriação quando entender que a medida não atende ao interesse público.
❌ Errado. O particular deve se submeter à desapropriação quando respeitados os limites normativos, podendo contestar apenas eventuais irregularidades no procedimento ou na indenização."
206
Os bens apreendidos em decorrência do tráfico de drogas e da exploração de trabalho escravo devem ser revertidos a um fundo especial.
✅ Certo. Esses bens serão confiscados e destinados a um fundo especial com finalidade específica. (art. 243 da CRFB, parágrafo único)"
207
O Poder Público tem prazo ilimitado para requerer a imissão provisória na posse após a declaração de urgência.
❌ Errado. O Poder Público tem prazo improrrogável de 120 dias para requerer a imissão provisória na posse. (art. 15, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/1941)"
208
A desapropriação de bens públicos da Administração Indireta pode ocorrer livremente, independentemente de autorização.
❌ Errado. A desapropriação de bens públicos das entidades administrativas exige a observância do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/1941, respeitando a hierarquia entre os Entes federados."
209
A tredestinação ilícita pode ser configurada se o Poder Público publicar um edital de licitação para alienar o bem desapropriado sem utilizá-lo para interesse público.
✅ Certo. A alienação do bem desapropriado, sem que tenha sido utilizado para um fim público, caracteriza tredestinação ilícita e gera o direito à retrocessão."
210
A expropriação confiscatória exige a expedição de um decreto expropriatório pelo Poder Público.
❌ Errado. Não é necessária a expedição de um decreto expropriatório para a expropriação confiscatória. (Lei 8.257/1991)"
211
A expropriação social privada é uma modalidade de desapropriação promovida pelo Poder Público sem necessidade de indenização.
❌ Errado. A expropriação social privada não se confunde com desapropriação, pois não decorre de iniciativa estatal e a indenização é devida pelos possuidores do imóvel reivindicado. (art. 1.228, § 5º, do Código Civil)"
212
O percentual de honorários advocatícios na desapropriação varia entre 0,5% e 5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado na sentença.
✅ Certo. A regra excepcional do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941 estabelece que os honorários variam entre 0,5% e 5% sobre a diferença."
213
A retrocessão só pode ser pleiteada se o bem desapropriado ainda existir fisicamente e não tiver sido substancialmente alterado.
✅ Certo. Se o bem desapropriado não puder ser devolvido, por deterioração ou alteração substancial, o expropriado poderá apenas pleitear perdas e danos."
214
Os juros moratórios incidem sobre o valor da indenização fixado na sentença, independentemente do regime de precatórios.
❌ Errado. Os juros moratórios só incidem após o prazo previsto para pagamento do precatório, conforme o art. 100, § 5º, da CRFB."
215
A imissão provisória na posse permite que o Poder Público utilize o bem antes do desfecho final do processo de desapropriação.
✅ Certo. A imissão provisória permite ao Poder Público acessar o bem e promover o interesse público antes da conclusão do processo. (art. 15 do Decreto-Lei 3.365/1941)"
216
O Estado pode desapropriar tanto bens privados quanto bens públicos em algumas situações específicas.
✅ Certo. A desapropriação pode alcançar bens privados e, em alguns casos, bens públicos, desde que observada a finalidade pública e o devido processo legal."
217
A desapropriação amigável de bens públicos dispensa autorização legislativa.
✅ Certo. Na desapropriação amigável, a autorização legislativa não é necessária."
218
A desapropriação de imóveis que serão valorizados extraordinariamente em razão de obra pública pode ser substituída pela contribuição de melhoria.
✅ Certo. A contribuição de melhoria é um instrumento menos restritivo ao direito de propriedade e atinge o mesmo fim da desapropriação por zona nesse contexto."
219
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) possui competência declaratória para desapropriação.
✅ Certo. Algumas autarquias, como a ANEEL, possuem competência declaratória expressamente prevista em lei."
220
A desapropriação por zona sempre será constitucional, pois é prevista no art. 4º do Decreto-lei 3.365/1941.
❌ Errado. A desapropriação por zona deve ser interpretada à luz do princípio da proporcionalidade, e em alguns casos pode ser considerada inconstitucional se houver medidas menos restritivas ao direito de propriedade."
221
O entendimento do STJ e do CNMP é de que a intervenção do Ministério Público não é obrigatória em ações de desapropriação comuns.
✅ Certo. A posição majoritária do STJ e do CNMP é de que a intervenção do Ministério Público não é obrigatória em desapropriações comuns."
222
O prazo para pagamento de precatórios pode ser prorrogado indefinidamente pelo Poder Público.
❌ Errado. O pagamento de precatórios deve ser realizado dentro do prazo estipulado pela Constituição, sendo vedada a prorrogação indefinida. (art. 100, § 5º, da CRFB)"
223
A retrocessão possui natureza exclusivamente obrigacional, permitindo apenas o pedido de indenização, sem direito à devolução do bem.
❌ Errado. A retrocessão tem natureza real, permitindo que o expropriado exija a devolução do bem quando não for utilizado para atender o interesse público."
224
Se a parte remanescente do imóvel desapropriado for economicamente inviável, o proprietário pode requerer a desapropriação total.
✅ Certo. O proprietário pode invocar o direito de extensão para que a desapropriação parcial se transforme em total, garantindo a justa indenização. (art. 4º da LC 76/1993)"
225
Empresas privadas podem promover desapropriações sem necessidade de autorização do Poder Público.
❌ Errado. Apenas entidades expressamente autorizadas por lei ou contrato podem executar desapropriações."
226
Os bens de fundações estatais de direito público são considerados bens privados.
❌ Errado. Os bens das autarquias e fundações estatais de direito público são bens públicos e, portanto, sujeitos às restrições do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/1941."
227
A mera omissão do Poder Público em destinar o bem desapropriado ao interesse público, sem outra finalidade, configura automaticamente o direito à retrocessão.
❌ Errado. A omissão não caracteriza, por si só, a tredestinação ilícita, sendo necessária a comprovação da intenção estatal de não utilizar o bem para interesse público."
228
A retrocessão é o direito do expropriado de exigir a devolução do bem desapropriado que não foi utilizado para atender o interesse público.
✅ Certo. A retrocessão ocorre quando o Poder Público desapropria um bem, mas não o utiliza para utilidade pública, necessidade pública ou interesse social."
229
A desapropriação de bens públicos deve sempre considerar a ponderação de interesses no caso concreto.
✅ Certo. A desapropriação de bens públicos exige análise proporcional entre o interesse público envolvido e o impacto da intervenção estatal."
230
A base de cálculo dos juros moratórios na desapropriação deve observar a taxa Selic.
✅ Certo. A taxa Selic é utilizada como base para cálculo dos juros moratórios, conforme entendimento predominante no STF."
231
A desapropriação de bens públicos de 'baixo para cima' é amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência.
❌ Errado. A posição majoritária não admite desapropriação de 'baixo para cima', embora haja entendimento minoritário favorável à possibilidade, com base no federalismo cooperativo."
232
Na desapropriação indireta, as despesas processuais são de responsabilidade do Poder Público independentemente de quem requereu a prova pericial.
❌ Errado. Nos termos do art. 82 do CPC, as despesas processuais são de responsabilidade da parte que requerer o ato processual, incluindo os honorários periciais."
233
O direito à retrocessão prescreve em cinco anos para aqueles que defendem sua natureza pessoal, e em dez anos para aqueles que defendem sua natureza real.
✅ Certo. A divergência doutrinária faz com que o prazo prescricional varie conforme a interpretação da natureza da retrocessão."
234
O depósito prévio feito pelo Poder Público deve corresponder ao valor de mercado do bem.
❌ Errado. O valor do depósito prévio segue critérios do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, que podem ser inferiores ao valor de mercado."
235
O levantamento do depósito depende da prova de propriedade, quitação de dívidas fiscais e publicação de editais.
✅ Certo. O proprietário deve atender a esses requisitos para levantar o valor depositado. (art. 34 do Decreto-Lei 3.365/1941)"
236
A desapropriação deve observar o princípio da proporcionalidade, evitando intervenção desnecessária.
✅ Certo. A desapropriação deve ser justificada pela necessidade de aquisição compulsória do bem, considerando sua especificidade para o atendimento do interesse público."
237
A desapropriação rural por descumprimento da função social se confunde com a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.
❌ Errado. A desapropriação rural é sancionatória e realizada exclusivamente pela União, enquanto a desapropriação por interesse social pode ser feita por qualquer Ente federado e exige indenização prévia em dinheiro."
238
Mesmo sem previsão expressa no Decreto-Lei 3.365/1941, o direito de extensão pode ser fundamentado na Constituição.
✅ Certo. O direito de extensão pode ser invocado com base no art. 5º, XXIV, da CRFB, que garante justa indenização na desapropriação."
239
A indenização da desapropriação rural é sempre paga em dinheiro.
❌ Errado. A indenização da desapropriação rural ocorre por meio de títulos da dívida agrária, resgatáveis em até vinte anos. (art. 184 da CRFB)"
240
Os Municípios podem desapropriar bens públicos estaduais ou federais.
❌ Errado. Os Municípios não podem desapropriar bens públicos de outros Entes federados, pois a hierarquia de interesses impede essa desapropriação."
241
O princípio da proporcionalidade exige que a desapropriação por zona ocorra apenas se não houver meio menos gravoso para atingir o interesse público.
✅ Certo. A desapropriação por zona deve observar os subprincípios da proporcionalidade: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito."
242
O particular pode indicar uma câmara de arbitragem para definir o valor da indenização na desapropriação.
✅ Certo. O particular pode escolher uma instituição de mediação ou arbitragem previamente cadastrada pelo órgão expropriante."
243
A expropriação confiscatória pode ser aplicada tanto a propriedades rurais quanto urbanas.
✅ Certo. A expropriação pode ocorrer em qualquer propriedade onde forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo. (art. 243 da CRFB)"
244
A desapropriação por zona de imóveis que serão valorizados extraordinariamente é necessária para garantir a impessoalidade na distribuição dos benefícios das obras públicas.
❌ Errado. O meio adequado para atingir essa finalidade é a contribuição de melhoria, conforme previsto no art. 145, III, da CRFB."
245
A desapropriação sempre envolve interesse público, o que torna obrigatória a participação do Ministério Público em todas as ações expropriatórias.
❌ Errado. Apesar da existência de interesse público, a matéria discutida na ação de desapropriação é restrita ao preço e a vícios processuais, não justificando a intervenção obrigatória do Ministério Público."
246
O direito de extensão pode ser exercido mesmo que o processo de desapropriação já tenha sido concluído.
✅ Certo. O direito de extensão pode ser reivindicado posteriormente por meio de ação própria, desde que dentro do prazo prescricional."
247
A desistência da desapropriação pelo Poder Público não exige a devolução do bem ao particular.
❌ Errado. A desistência da ação de desapropriação exige a devolução do bem ao particular nas mesmas condições em que foi retirado, não podendo ser devolvido alterado ou deteriorado."
248
A aplicação analógica do prazo de caducidade do decreto expropriatório pode ser utilizada para definir o prazo máximo para o Poder Público conceder destinação pública ao bem desapropriado.
✅ Certo. A omissão prolongada do Poder Público pode justificar a retrocessão, sendo adequado aplicar, por analogia, o prazo de cinco anos do art. 10 do Decreto-lei 3.365/1941."
249
A prescrição para a ação de retrocessão é sempre de cinco anos, conforme o Decreto 20.910/1932.
❌ Errado. O prazo prescricional depende da natureza jurídica da retrocessão. Para quem defende sua natureza real, aplica-se o prazo de dez anos do art. 205 do CC."
250
O percentual dos juros compensatórios é fixado em até 6% ao ano.
❌ Errado. O STF declarou inconstitucional o termo 'até', garantindo a fixação do percentual de 6% ao ano, sem possibilidade de redução. (art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941)"
251
Os valores de indenização na desapropriação devem ser pagos exclusivamente em dinheiro.
❌ Errado. Em desapropriações sancionatórias urbanística e rural, o pagamento da indenização ocorre por meio de títulos da dívida pública e da dívida agrária, respectivamente. (art. 182, § 4º, III, e art. 184 da CRFB)"
252
A retrocessão é vedada na desapropriação para implantação de parcelamento popular destinado às classes de menor renda.
✅ Certo. O art. 5º, § 3º, do Decreto-lei 3.365/1941 impede que o imóvel desapropriado para essa finalidade tenha outra utilização ou seja objeto de retrocessão."
253
A competência para legislar sobre desapropriação é comum entre todos os Entes federados.
❌ Errado. Apenas a União tem competência para legislar sobre desapropriação, conforme previsto no art. 22, II, da CRFB."
254
Bens inalienáveis não podem ser desapropriados pelo Poder Público.
❌ Errado. O interesse público prevalece sobre a inalienabilidade, permitindo a desapropriação desses bens."
