Bens Publicos Flashcards
(254 cards)
1
Q
Frente
A
Verso
2
Q
As águas pluviais captadas por particulares em propriedades privadas são bens privados.
A
✅ Correto. A doutrina majoritária considera que águas pluviais armazenadas por particulares são bens privados, salvo quando relevantes para a coletividade.
3
Q
A incorporação de bens públicos ao patrimônio de uma entidade da Administração Indireta é uma forma de alienação.
A
✅ Correto. A incorporação ocorre quando bens são transferidos para o patrimônio de uma entidade da Administração Indireta instituída pelo Estado.
4
Q
Se um incêndio destruir uma biblioteca pública municipal, impedindo a continuidade dos serviços, haverá desafetação por fato administrativo.
A
✅ Correto. A desafetação pode ocorrer por fato administrativo, como no caso de um incêndio que inviabiliza a continuidade dos serviços de uma biblioteca pública municipal.
5
Q
A legitimação fundiária permite a regularização de imóveis urbanos ocupados para qualquer finalidade, sem necessidade de comprovação de interesse público.
A
❌ Errado. No caso de imóveis com finalidade não residencial, é necessário que o poder público reconheça o interesse público da ocupação.
6
Q
A legitimação de posse transfere a propriedade de um bem público para um particular.
A
❌ Errado. A legitimação de posse não transfere o domínio do bem público, servindo apenas para reconhecer e proteger a posse de determinado particular sobre ele.
7
Q
A União pode transferir a propriedade de terrenos de marinha para Estados e Municípios mediante simples ato administrativo.
A
❌ Errado. A transferência de terrenos de marinha para entes federativos exige lei específica, nos termos da legislação vigente.
8
Q
Apenas pessoas jurídicas constituídas sob leis estrangeiras podem participar da licitação para concessão florestal.
A
❌ Errado. Apenas pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e com sede no país podem participar da licitação para concessão florestal.
9
Q
A enfiteuse é um dos instrumentos utilizados para a concessão do uso privativo dos terrenos de marinha.
A
✅ Correto. A enfiteuse é utilizada para conceder o uso privativo dos terrenos de marinha, conforme art. 49, §3º, do ADCT e art. 2.038, §2º, do CC.
10
Q
A União pode explorar diretamente ou conceder a exploração da navegação aérea e infraestrutura aeroportuária.
A
✅ Correto. O art. 21, XII, da CRFB prevê que a União pode explorar diretamente ou conceder a navegação aérea e infraestrutura aeroportuária.
11
Q
A legitimação fundiária de imóveis públicos representa uma tentativa de contornar a proibição constitucional do usucapião de bens públicos.
A
✅ Correto. A legitimação fundiária gera aquisição originária da propriedade, o que pode levantar dúvidas quanto à sua constitucionalidade por se assemelhar ao usucapião, proibido para bens públicos.
12
Q
O pagamento pelo uso da concessão florestal é feito com base exclusivamente no critério de maior preço oferecido pelo concessionário.
A
❌ Errado. O critério da licitação combina técnica e preço, considerando impacto ambiental, benefícios sociais e eficiência da exploração.
13
Q
A doação de bens públicos exige previsão legal e deve atender ao interesse público.
A
✅ Correto. A doação de bens públicos é possível, mas deve ter previsão legal e atender ao interesse público, conforme o art. 538 do Código Civil.
14
Q
A afetação e a desafetação formais devem respeitar o princípio da simetria e a hierarquia dos atos jurídicos.
A
✅ Correto. O princípio da simetria exige que a desafetação seja realizada pelo mesmo instrumento que conferiu a afetação, ou seja, se a afetação ocorreu por lei, a desafetação também deve ocorrer por lei.
15
Q
Apenas os bens públicos dominicais podem ser desafetados.
A
❌ Errado. Os bens de uso comum do povo e os bens de uso especial podem ser desafetados, transformando-se em bens dominicais quando perdem sua destinação pública, seja por lei, ato administrativo ou fato administrativo.
16
Q
Os bens públicos de uso comum podem ser adquiridos por usucapião caso estejam abandonados.
A
❌ Errado. Os bens públicos, incluindo os de uso comum, são imprescritíveis e não podem ser adquiridos por usucapião, independentemente de estarem abandonados.
17
Q
Os bens públicos são aqueles que pertencem exclusivamente às pessoas jurídicas de direito público, conforme a concepção adotada pelo Código Civil.
A
✅ Correto. O art. 98 do Código Civil adota o critério da titularidade para definir bens públicos, considerando como tais apenas os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações estatais de direito público).
18
Q
A legitimação de posse pode abranger áreas de qualquer tamanho, sem limites máximos estabelecidos.
A
❌ Errado. A legitimação de posse é limitada a áreas contínuas de até 100 hectares, conforme determina a legislação fundiária.
19
Q
A locação de bens públicos federais pode ser feita para residência de autoridades e servidores federais.
A
✅ Correto. A legislação federal permite a locação de imóveis públicos federais para residência de autoridades e servidores federais, conforme o Decreto-Lei 9.760/1946.
20
Q
A doutrina é unânime ao adotar o critério da titularidade para definir bens públicos.
A
❌ Errado. Não há consenso doutrinário sobre o conceito de bens públicos. A primeira corrente, baseada no critério subjetivo (titularidade), considera públicos apenas os bens das pessoas jurídicas de direito público, conforme o art. 98 do CC. Já a segunda corrente, de concepção material ou funcionalista, inclui também bens de pessoas jurídicas de direito privado afetados à prestação de serviços públicos.
21
Q
Os bens de uso comum do povo podem ser utilizados de forma onerosa ou gratuita, dependendo da legislação.
A
✅ Correto. A legislação pode definir se o uso dos bens de uso comum do povo será gratuito ou oneroso, conforme o art. 103 do Código Civil.
22
Q
A Reurb de Interesse Social (Reurb-S) permite que entes públicos reconheçam o direito de propriedade de ocupantes de imóveis públicos regularizados.
A
✅ Correto. A Reurb-S autoriza a União, Estados, DF e Municípios a reconhecerem o direito de propriedade dos ocupantes de imóveis regularizados, conforme o art. 23, § 4º, da Lei 13.465/2017.
23
Q
A herança vacante, após cinco anos da abertura da sucessão, será incorporada ao domínio do Município ou do Distrito Federal.
A
✅ Correto. Se os bens estiverem situados no território do Município ou do Distrito Federal, serão incorporados ao seu domínio, salvo se estiverem em território federal, caso em que serão da União.
24
Q
Os bens públicos distritais seguem o mesmo regime jurídico dos bens estaduais e municipais.
A
✅ Correto. O Distrito Federal acumula as competências estaduais e municipais, aplicando-se a ele o regime de bens públicos previsto para esses entes.
25
A retrocessão ocorre quando um bem desapropriado não é utilizado para sua finalidade e retorna ao expropriado.
✅ Correto. A retrocessão consiste na alienação do bem desapropriado ao expropriado, quando não utilizado para atender à utilidade pública, necessidade pública ou interesse social.
26
As terras indígenas podem ser alienadas desde que haja autorização do Congresso Nacional.
❌ Errado. As terras indígenas são inalienáveis, indisponíveis e imprescritíveis, conforme o art. 231, §4º, da CRFB.
27
Os bens das sociedades de economia mista são sempre considerados bens privados, mesmo quando afetados à prestação de serviço público.
❌ Errado. Embora os bens das sociedades de economia mista sejam formalmente privados, aqueles que estiverem vinculados à prestação de serviço público sofrem restrições inerentes aos bens públicos, como impenhorabilidade, em função do princípio da continuidade do serviço público, podendo ser considerados bens materialmente públicos.
28
A aquisição derivada de bens públicos ocorre quando há transmissão da propriedade pelo antigo proprietário ao Poder Público.
✅ Correto. Na aquisição derivada, há transmissão da propriedade pelo antigo proprietário ao ente público, como ocorre nos contratos de compra e venda e doação.
29
Os índios possuem usufruto exclusivo das riquezas do solo, rios e lagos existentes em suas terras.
✅ Correto. O art. 231, §2º, da CRFB assegura aos índios o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos dentro das terras indígenas.
30
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios podem ser alienadas pelo Estado.
❌ Errado. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens públicos indisponíveis e inalienáveis, conforme o art. 231, § 4º, da CRFB.
31
A legitimação fundiária pode ser aplicada tanto para imóveis públicos quanto privados, garantindo a regularização da posse.
✅ Correto. A legitimação fundiária pode ser conferida em áreas públicas e privadas, visando a regularização de núcleos urbanos consolidados.
32
As terras devolutas localizadas na faixa de fronteira são, em regra, bens estaduais.
❌ Errado. O art. 20, II, da CRFB determina que as terras devolutas indispensáveis à defesa nacional pertencem à União.
33
Ao contrário dos bens de uso comum do povo e dos bens de uso especial, os bens públicos dominicais podem ser alienados.
✅ Correto. O ordenamento jurídico estabelece regras diferenciadas para as categorias de bens públicos. Os bens dominicais, desde que preenchidos os requisitos legais, podem ser alienados, diferentemente dos bens de uso comum do povo e de uso especial, que possuem restrições mais severas quanto à alienação.
34
A desafetação pode ocorrer por ato administrativo, como a desativação de uma repartição pública.
✅ Correto. A desafetação pode ser feita por ato administrativo, como na decisão de desativar uma repartição pública e realocar seus serviços para outro local.
35
Os terrenos de marinha podem ser ocupados por particulares sem necessidade de autorização federal.
❌ Errado. Como bens da União (art. 20, VII, da CRFB), os terrenos de marinha só podem ser utilizados por particulares mediante autorização formal.
36
Os bens públicos interfederativos pertencem às associações públicas e aos consórcios públicos de direito público.
✅ Correto. Os bens públicos interfederativos são aqueles pertencentes às associações públicas, como consórcios públicos de direito público, nos termos do art. 6º, I e §1º, da Lei 11.107/2005.
37
Os bens públicos federais incluem os terrenos de marinha e seus acrescidos.
✅ Correto. Os terrenos de marinha e seus acrescidos estão entre os bens públicos federais listados no art. 20 da CRFB e no Decreto-Lei 9.760/1946.
38
Os Estados detêm a propriedade das águas subterrâneas e superficiais situadas exclusivamente em seus territórios.
✅ Correto. O art. 26, I, da CRFB estabelece que as águas subterrâneas e superficiais que não sejam da União pertencem aos Estados.
39
A permissão de uso de bem público se distingue da autorização por sua natureza vinculada e irrevogável.
❌ Errado. A permissão de uso, assim como a autorização, é um ato discricionário e precário, não havendo distinção relevante entre elas no ordenamento jurídico.
40
Os bens públicos municipais incluem apenas os bens mencionados na Constituição Federal.
❌ Errado. A Constituição não lista expressamente os bens públicos municipais, mas eles incluem bens integrantes do patrimônio municipal, como ruas, praças e repartições públicas.
41
A enfiteuse sobre bens públicos continua permitida e regulada por legislação especial.
✅ Correto. A enfiteuse sobre bens públicos é regulada pelo Decreto-Lei 9.760/1946 e pelo art. 49 do ADCT, sendo ainda permitida.
42
As ilhas costeiras que contenham sede de Municípios são bens municipais, exceto as áreas afetadas a serviço público federal.
✅ Correto. O art. 20, IV, da CRFB prevê que as ilhas costeiras com sede de Municípios são bens municipais, salvo as áreas destinadas a serviços públicos ou unidades ambientais federais.
43
A locação de bens públicos é expressamente regulada pela Lei de Locações (Lei 8.245/1991).
❌ Errado. A Lei de Locações não se aplica aos contratos de locação de imóveis públicos, que continuam regulados pelo Código Civil e por leis especiais.
44
A alienação de bens públicos imóveis pode ser realizada sem licitação, desde que haja justificativa.
❌ Errado. A alienação de bens imóveis públicos exige licitação na modalidade concorrência, salvo as exceções previstas na legislação.
45
As ilhas oceânicas pertencem à União, sem exceções.
❌ Errado. O art. 20, IV, da CRFB prevê que as ilhas oceânicas são bens da União, mas abre exceção para ilhas que contenham sede de Municípios.
46
Os Estados possuem domínio sobre os recursos naturais da plataforma continental.
❌ Errado. O domínio sobre os recursos naturais da plataforma continental é exclusivo da União, conforme o art. 20, V, da CRFB.
47
Os bens dominiais são um gênero que abrange todos os bens públicos.
✅ Correto. O termo bens dominiais, segundo parte da doutrina, é um gênero que inclui todos os bens do domínio estatal: bens de uso comum, de uso especial e dominicais.
48
A concessão de uso especial para fins de moradia transfere a propriedade do bem público ao concessionário.
❌ Errado. A concessão de uso especial para fins de moradia não transfere a propriedade do bem público, apenas concede o direito real de uso.
49
O proprietário de terras situadas na faixa de fronteira pode utilizá-las livremente, sem qualquer restrição legal.
❌ Errado. O art. 20, §2º, da CRFB e a Lei 6.634/1979 impõem restrições à ocupação e utilização dessas áreas para garantir a defesa nacional.
50
Os bens públicos podem ser penhorados para garantir o pagamento de dívidas da Administração Pública.
❌ Errado. Os bens públicos são impenhoráveis, ou seja, não podem ser penhorados para garantir dívidas da Administração Pública.
51
Não há divergência doutrinária sobre o conceito de cessão de uso de bens públicos.
❌ Errado. Não há uniformidade doutrinária ou legislativa sobre o termo 'cessão de uso', sendo possível classificá-la em sentido amplo, intermediário ou restrito.
52
As terras devolutas pertencentes à União incluem aquelas indispensáveis à defesa das fronteiras, fortificações militares e preservação ambiental.
✅ Correto. O art. 20, II, da CRFB prevê que as terras devolutas indispensáveis à defesa nacional, comunicação e preservação ambiental pertencem à União.
53
A afetação de um bem pode ocorrer mesmo sem um procedimento formal, desde que haja destinação fática para interesse público.
✅ Correto. A afetação pode ocorrer por fato administrativo, quando há destinação fática do bem ao interesse público, como no caso da construção de uma escola pública em terreno privado sem procedimento formal.
54
O proprietário do solo tem direito aos produtos da exploração mineral realizada em seu terreno.
❌ Errado. O art. 176 da CRFB estabelece que as jazidas minerais são bens da União e constituem propriedade distinta do solo, sendo necessária concessão para exploração.
55
Os índios, suas comunidades e organizações possuem legitimidade para ingressar em juízo na defesa de seus direitos.
✅ Correto. O art. 232 da CRFB assegura aos índios, suas comunidades e organizações o direito de ingressar em juízo na defesa de seus interesses, com a intervenção do Ministério Público.
56
A cessão de uso pode ser gratuita ou onerosa, dependendo da finalidade do bem público cedido.
✅ Correto. A cessão pode ser gratuita ou com condições especiais, podendo ser onerosa quando houver destinação lucrativa, conforme o art. 18 da Lei 9.636/1998.
57
Os terrenos marginais ou reservados são aqueles situados às margens de rios navegáveis, fora do alcance das marés, até 15 metros da linha das enchentes ordinárias.
✅ Correto. O art. 14 do Código de Águas (Decreto 24.643/1934) e o art. 4º do Decreto-Lei 9.760/1946 definem que os terrenos marginais se estendem por 15 metros a partir do ponto médio das enchentes ordinárias.
58
A propriedade do solo não abrange o espaço aéreo correspondente.
❌ Errado. O art. 1.229 do Código Civil estabelece que a propriedade do solo inclui o espaço aéreo correspondente.
59
A União pode conceder autorizações de pesquisa de recursos minerais por prazo indeterminado.
❌ Errado. O art. 176, §3º, da CRFB determina que a autorização de pesquisa deve ter prazo determinado.
60
A União tem competência privativa para legislar sobre recursos hídricos e definir critérios de outorga de uso.
✅ Correto. O art. 21, XIX, da CRFB confere à União competência para instituir o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga.
61
Na aquisição originária de bens públicos, as garantias reais incidentes sobre o imóvel são mantidas.
❌ Errado. Na aquisição originária, o bem é adquirido livre de quaisquer gravames, extinguindo-se garantias reais como hipoteca, penhor e anticrese.
62
Os bens dominicais são também chamados de bens disponíveis ou de domínio privado do Estado.
✅ Correto. Os bens dominicais são desafetados e, por isso, podem ser chamados de bens públicos disponíveis ou do domínio privado do Estado.
63
A instalação de uma banca de jornal em via pública é um exemplo de uso comum dos bens públicos.
❌ Errado. A instalação de uma banca de jornal em via pública configura uso privativo, pois a ocupação exclusiva do espaço público depende de autorização do Poder Público.
64
Os entes federativos possuem competência para estabelecer regras próprias sobre a gestão dos bens públicos.
✅ Correto. Cada ente federativo pode definir as formas de gestão dos seus bens públicos, não havendo uniformidade nas expressões utilizadas para autorizações e permissões.
65
A utilização dos bens públicos de uso comum pode ser apenas ordinária, sem restrições impostas pelo Poder Público.
❌ Errado. O uso comum pode ser ordinário, quando compatível com a destinação do bem, ou extraordinário, quando sujeito a condições impostas pelo Poder Público ou quando a utilização diverge da finalidade original do bem.
66
A aquisição de bens públicos pode ocorrer tanto por instrumentos de direito público quanto por instrumentos de direito privado.
✅ Correto. A aquisição pode ocorrer por instrumentos de direito público, como desapropriação e reversão, ou por instrumentos de direito privado, como contratos de compra e venda, doação e permuta.
67
Os bens imóveis públicos só podem ser alienados mediante autorização legislativa específica.
✅ Correto. A alienação de bens imóveis públicos exige autorização legislativa específica, conforme previsão legal.
68
Os terrenos acrescidos de marinha podem ser explorados economicamente por particulares mediante concessão pública.
✅ Correto. O uso privativo dos terrenos acrescidos de marinha pode ser concedido a particulares por meio de instrumentos jurídicos como a enfiteuse, conforme o Decreto-Lei 9.760/1946.
69
O descumprimento das condições fixadas na permissão de uso pode gerar direito à indenização para o permissionário.
✅ Correto. Caso a Administração revogue prematuramente uma permissão qualificada, poderá haver dever de indenização com base nos princípios da boa-fé e confiança legítima.
70
A alienação de bens públicos exige, como regra, desafetação, justificativa, avaliação prévia, licitação e autorização legislativa.
✅ Correto. A alienação de bens públicos deve atender aos requisitos previstos nos arts. 100 e 101 do CC e na Lei 14.133/2021, garantindo a legalidade do processo.
71
O descumprimento das cláusulas contratuais por parte da Administração Pública não gera direito à indenização ao concessionário.
❌ Errado. O Poder Público deve indenizar o concessionário caso descumpra as cláusulas contratuais da concessão de uso de bem público.
72
Os terrenos de marinha compreendem uma faixa de 33 metros, medida horizontalmente para a parte da terra, a partir da linha do preamar médio de 1831.
✅ Correto. O art. 2º do Decreto-Lei 9.760/1946 estabelece que os terrenos de marinha têm uma profundidade de 33 metros, medidos horizontalmente da linha do preamar médio de 1831.
73
A permissão de uso sempre deve ser formalizada por meio de contrato administrativo.
❌ Errado. A permissão pode ser concedida por ato administrativo simples, sem contrato formal, salvo quando for qualificada e contratualizada.
74
A concessão florestal pode ser firmada por prazo máximo de 40 anos, dependendo do ciclo de exploração dos produtos florestais.
✅ Correto. O prazo da concessão florestal pode ser de até 40 anos, conforme o ciclo de exploração da floresta.
75
O legislador federal usa equivocadamente o termo 'locação' para bens públicos, quando o correto seria 'concessão de uso'.
✅ Correto. Apesar de mencionar 'locação', a legislação federal estabelece prerrogativas típicas do Direito Público, como a rescisão unilateral, demonstrando que se trata de concessão de uso e não de locação no sentido privado.
76
Um hospital público construído em terreno privado sem procedimento formal é um exemplo de afetação por fato administrativo.
✅ Correto. A afetação pode ocorrer por fato administrativo, como no caso da construção de um hospital público em terreno privado sem formalização prévia, configurando desapropriação indireta.
77
É possível remover comunidades indígenas de suas terras, independentemente de justificativa.
❌ Errado. A remoção de índios de suas terras somente é permitida em casos de catástrofe, epidemia ou por interesse da soberania nacional, mediante deliberação do Congresso Nacional (art. 231, §5º, da CRFB).
78
A concessão florestal é um contrato de concessão que permite a exploração sustentável de florestas públicas.
✅ Correto. A concessão florestal autoriza o manejo sustentável de florestas públicas mediante licitação e contrato oneroso.
79
Os bens públicos de uso comum não podem ser utilizados para fins privativos.
❌ Errado. Embora os bens de uso comum sejam destinados à coletividade, é possível que sua utilização seja concedida para fins privativos, desde que haja permissão ou autorização do Poder Público.
80
Os bens públicos móveis e imóveis podem ser alienados por leilão, conforme a nova Lei de Licitações.
✅ Correto. Com a nova Lei de Licitações, o leilão tornou-se a modalidade a ser utilizada para a alienação de bens móveis e imóveis, salvo as hipóteses de licitação dispensada previstas no art. 75 do novo diploma legal.
81
Os bens públicos municipais incluem apenas os imóveis municipais.
❌ Errado. Os bens públicos municipais englobam não apenas imóveis, mas também créditos públicos, praças, ruas e repartições municipais.
82
A transferência onerosa do domínio útil de um terreno da União depende do pagamento de laudêmio.
✅ Correto. A transferência onerosa do domínio útil de terrenos da União exige o pagamento do laudêmio pelo vendedor, equivalente a 5% do valor atualizado do domínio pleno, excluídas as benfeitorias.
83
Os bens dominicais podem ser dados em garantia real, desde que cumpridos os requisitos legais para sua alienação.
✅ Correto. Os bens dominicais, por serem alienáveis, podem ser dados em garantia real caso haja avaliação prévia, justificativa, licitação e, no caso de imóveis, autorização legislativa.
84
Os bens públicos podem ser utilizados para garantir contratos administrativos.
❌ Errado. Os bens públicos não podem ser utilizados para garantia de contratos, pois são inalienáveis ou possuem alienação condicionada.
85
A pesquisa e lavra de recursos minerais dependem de autorização ou concessão da União.
✅ Correto. O art. 176, §1º, da CRFB estabelece que a exploração de recursos minerais só ocorre mediante concessão ou autorização da União.
86
Os bens de uso comum e de uso especial podem ser alienados sem necessidade de desafetação.
❌ Errado. Apenas os bens dominicais podem ser alienados, desde que previamente desafetados, conforme exigido pelo ordenamento jurídico.
87
A cessão de uso é uma modalidade de transferência definitiva da propriedade do bem público.
❌ Errado. A cessão de uso não transfere a propriedade do bem público, apenas concede o direito de uso mediante termo ou contrato.
88
Os Municípios podem declarar a posse definitiva de terras indígenas para os povos indígenas locais.
❌ Errado. A competência para declarar terras indígenas pertence à União, conforme art. 231, §1º, da CRFB.
89
Os Municípios não podem ser proprietários de terras devolutas, pois essas pertencem exclusivamente à União e aos Estados.
❌ Errado. Alguns Municípios possuem terras devolutas que lhes foram transferidas historicamente, embora, em regra, essas terras pertençam aos Estados.
90
Os terrenos acrescidos de marinha são aqueles formados exclusivamente por ação natural do mar.
❌ Errado. Os terrenos acrescidos de marinha podem ser formados tanto naturalmente quanto artificialmente, conforme o art. 3º do Decreto-Lei 9.760/1946.
91
A utilização frequente de um bem dominical pelos cidadãos pode transformá-lo em bem de uso comum do povo.
❌ Errado. A afetação e a desafetação não decorrem do uso popular de um bem público, mas sim de um ato formal da Administração Pública, como lei, ato administrativo ou fato administrativo.
92
A União detém o domínio das praias marítimas em território nacional.
✅ Correto. O art. 20, IV, da CRFB estabelece que as praias marítimas são bens públicos pertencentes à União.
93
A cessão de uso de bens públicos pode ocorrer tanto entre entidades da Administração Pública quanto para entidades privadas sem fins lucrativos.
✅ Correto. A cessão de uso pode ser feita entre órgãos da Administração Direta e Indireta ou para pessoas jurídicas de direito privado sem finalidade lucrativa.
94
A autorização de uso de bem público só pode ser concedida para bens imóveis.
❌ Errado. A autorização pode recair sobre bens móveis ou imóveis, não havendo restrição quanto ao tipo de bem público.
95
O consentimento para o uso privativo de bens públicos é sempre vinculado e não pode ser revogado.
❌ Errado. O consentimento pode ser discricionário ou vinculado, e sua revogação pode ocorrer de acordo com as condições fixadas, especialmente nos casos de precariedade.
96
Os bens adquiridos pelo Poder Público por meio de herança vacante podem ser reivindicados pelos herdeiros a qualquer tempo.
❌ Errado. Após cinco anos da abertura da sucessão, os bens vacantes são incorporados ao domínio público e não podem mais ser reivindicados pelos herdeiros.
97
A impossibilidade de oneração dos bens públicos impede que a Administração Pública celebre contratos de garantia real com bens dominicais.
❌ Errado. A impossibilidade de oneração não se aplica aos bens dominicais que, por serem alienáveis, podem ser dados em garantia desde que cumpridos os requisitos legais.
98
A reversão de bens nas concessões de serviços públicos é uma forma de aquisição originária do Poder Público.
✅ Correto. A reversão de bens ocorre sem a necessidade da manifestação de vontade do concessionário, caracterizando uma forma de aquisição originária.
99
A inalienabilidade dos bens públicos é absoluta, não cabendo exceções estabelecidas por legislação específica.
❌ Errado. A inalienabilidade dos bens públicos é relativa, podendo o legislador estabelecer condições para sua alienação, como ocorre na legitimação fundiária.
100
O possuidor pode somar sua posse à de seu antecessor para completar o prazo necessário à concessão coletiva de uso.
✅ Correto. A posse pode ser acrescida à de antecessores desde que seja contínua, para atingir os cinco anos exigidos para a concessão coletiva.
101
A desafetação consiste na retirada da destinação pública anteriormente atribuída a um bem público.
✅ Correto. A desafetação é a retirada, fática ou jurídica, da destinação pública de um bem, transformando-o em bem dominical. Pode ocorrer por lei, ato administrativo ou fato administrativo, como incêndio que destrói uma biblioteca pública, inviabilizando sua continuidade.
102
Os bens dominicais, após cumprirem os requisitos legais de alienação, podem ser utilizados como garantia em contratos da Administração Pública.
✅ Correto. Se os requisitos legais forem cumpridos, os bens dominicais podem ser utilizados como garantia em contratos administrativos.
103
O direito à concessão de uso especial para fins de moradia pode ser reconhecido mais de uma vez ao mesmo concessionário.
❌ Errado. O direito à concessão só pode ser concedido uma única vez para cada indivíduo, conforme o art. 1º, § 2º, da MP 2.220/2001.
104
Nos casos em que a ocupação de imóvel público representar risco à vida ou à saúde, o possuidor tem direito à concessão de uso em outro local.
✅ Correto. O Poder Público deve garantir ao possuidor o direito à concessão de uso em outro local se houver risco à vida ou à saúde.
105
Para obter a legitimação fundiária de imóvel urbano público, o beneficiário não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
✅ Correto. A condição de não ser proprietário ou concessionário de outro imóvel é requisito essencial para a concessão da legitimação fundiária.
106
Os bens de uso comum do povo e de uso especial podem ser alienados livremente.
❌ Errado. Apenas os bens dominicais podem ser alienados. Os bens de uso comum e de uso especial não podem ser alienados enquanto mantiverem essa qualificação.
107
A plataforma continental é considerada bem público pertencente à União.
✅ Correto. O art. 20, V, da CRFB estabelece que os recursos naturais da plataforma continental integram o patrimônio da União, e a própria plataforma também é considerada bem público federal.
108
Apenas os bens das pessoas jurídicas de direito público são considerados bens públicos, sem exceções.
❌ Errado. Embora o critério da titularidade seja o adotado pelo Código Civil, há uma corrente doutrinária que considera bens públicos também aqueles pertencentes a pessoas jurídicas de direito privado quando afetados à prestação de serviço público, como defendem Celso Antônio Bandeira de Mello e Diógenes Gasparini.
109
Os terrenos marginais ou reservados pertencem exclusivamente aos Estados.
❌ Errado. A Constituição Federal, em seu art. 20, III, estabeleceu que os terrenos marginais integram o patrimônio da União, promovendo uma espécie de expropriação constitucional.
110
Os bens públicos podem ser penhorados para garantir o pagamento de dívidas da Administração Pública.
❌ Errado. Os bens públicos são impenhoráveis, pois a satisfação de débitos da Fazenda Pública deve ocorrer por meio de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), conforme o art. 100, caput e § 3º, da CRFB.
111
Os bens das concessionárias e permissionárias de serviço público podem ser considerados bens materialmente públicos.
✅ Correto. Os bens das concessionárias e permissionárias, quando afetados à prestação do serviço público, sofrem restrições típicas dos bens públicos, como a impenhorabilidade, em razão do princípio da continuidade do serviço público, podendo ser qualificados como bens materialmente públicos ou 'quase públicos'.
112
A cessão de uso de bens públicos federais pode ser concedida para aproveitamento econômico de interesse nacional.
✅ Correto. A cessão de uso pode ser feita para aproveitamento econômico de interesse nacional, conforme previsto no art. 18 da Lei 9.636/1998.
113
A aquisição de bens públicos por permuta é considerada um ato de aquisição originária.
❌ Errado. A permuta é uma forma de aquisição derivada, pois há transmissão da propriedade entre o antigo proprietário e o Poder Público.
114
Os terrenos de marinha pertencem aos Estados e podem ser transferidos aos particulares sem restrições.
❌ Errado. Os terrenos de marinha são bens públicos federais (art. 20, VII, da CRFB) e seu uso privativo pode ser concedido, mas não há plena transferência de domínio aos particulares.
115
O espaço aéreo sobre território nacional pertence exclusivamente à União.
❌ Errado. O espaço aéreo pode ser público ou privado, conforme o art. 1.229 do Código Civil, que assegura a propriedade do espaço aéreo correspondente ao solo.
116
A cessão de uso para entidades privadas sempre será gratuita, independentemente da finalidade.
❌ Errado. A cessão para entidades privadas pode ser gratuita ou onerosa, dependendo do interesse público envolvido e da natureza da atividade exercida.
117
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens privados.
❌ Errado. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens públicos da União, conforme o art. 20, XI, da CRFB.
118
A alienação de bens públicos pode ocorrer por contrato de compra e venda, doação, permuta, dação em pagamento, investidura, incorporação e retrocessão.
✅ Correto. A alienação pode ocorrer por diversas formas jurídicas, como compra e venda, doação, permuta, dação em pagamento, investidura, incorporação e retrocessão.
119
A permissão condicionada ou qualificada exige licitação prévia, salvo exceções legais.
✅ Correto. Quando há contratualização da permissão de uso, a licitação prévia é necessária, salvo exceções previstas em lei.
120
O processo discriminatório de terras devolutas tem como finalidade estabelecer a linha divisória entre terras públicas e privadas.
✅ Correto. O processo discriminatório, regulado pela Lei 6.383/1976, visa distinguir as terras públicas das terras privadas, garantindo a correta destinação do patrimônio fundiário.
121
A penhora dos bens públicos é permitida caso haja decisão judicial transitada em julgado.
❌ Errado. Mesmo em caso de decisão judicial transitada em julgado, os bens públicos permanecem impenhoráveis, devendo ser observados os ritos próprios de pagamento estabelecidos no CPC.
122
Os bens públicos dominicais são aqueles destinados exclusivamente ao uso da coletividade.
❌ Errado. Os bens dominicais são aqueles desafetados, ou seja, não estão sendo utilizados pela coletividade ou para serviços públicos, podendo ser alienados conforme os arts. 100 e 101 do Código Civil.
123
A faixa de fronteira compreende uma área de até 50 km ao longo das fronteiras terrestres do Brasil.
❌ Errado. O art. 20, §2º, da CRFB estabelece que a faixa de fronteira tem até 150 km de largura.
124
A concessão de direito real de uso configura direito real resolúvel e pode recair sobre bens dominicais.
✅ Correto. A concessão de direito real de uso tem natureza de direito real resolúvel, conforme o art. 1.225, XII, do CC, e incide sobre bens dominicais.
125
A legitimação fundiária de imóveis públicos não pode ser considerada inconstitucional, pois atende à função social da propriedade e ao direito à moradia.
✅ Correto. A legitimação fundiária tem base no princípio da função social da propriedade e na garantia do direito à moradia, o que afasta a alegação de inconstitucionalidade.
126
A concessão de direito real de uso deve ser registrada no cartório de registro de imóveis.
✅ Correto. A concessão de direito real de uso deve ser formalizada por instrumento público ou particular e registrada no RGI, conforme o Decreto-Lei 271/1967.
127
A retrocessão é o direito do expropriado de reaver o imóvel desapropriado que não foi utilizado para o interesse público.
✅ Correto. A retrocessão assegura ao expropriado o direito de reaver o imóvel caso ele não tenha sido utilizado para a finalidade pública que justificou a desapropriação, conforme o art. 519 do CC.
128
As águas subterrâneas são bens públicos estaduais, salvo quando forem decorrentes de obras da União.
✅ Correto. O art. 26 da CRFB estabelece que as águas subterrâneas são bens estaduais, exceto as que derivam de obras da União.
129
A legitimação fundiária sobre imóveis públicos depende de decisão judicial para ser concedida.
❌ Errado. A legitimação fundiária pode ser concedida administrativamente pelo poder público, sem necessidade de ação judicial.
130
A mineração em terras indígenas pode ser feita sem consulta às comunidades afetadas.
❌ Errado. O art. 231, §3º, da CRFB exige autorização do Congresso Nacional e consulta às comunidades afetadas para exploração mineral em terras indígenas.
131
São nulos os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras indígenas, salvo por relevante interesse público da União.
✅ Correto. O art. 231, §6º, da CRFB declara a nulidade de qualquer ato que disponha sobre a ocupação ou posse das terras indígenas, exceto em casos de relevante interesse público definidos por lei complementar.
132
A legitimação fundiária dispensa os requisitos usuais para alienação de bens públicos, como desafetação, licitação e autorização legislativa.
✅ Correto. A legitimação fundiária permite a alienação direta sem necessidade de desafetação, licitação ou autorização legislativa específica, o que a diferencia das formas tradicionais de alienação de bens públicos.
133
A enfiteuse sobre bens públicos transfere a propriedade do bem ao foreiro.
❌ Errado. A enfiteuse transfere apenas o domínio útil ao foreiro, enquanto o domínio direto permanece com o ente público.
134
Os bens dominicais não podem ser alienados em nenhuma hipótese.
❌ Errado. Os bens dominicais são bens desafetados e podem ser alienados, desde que observados os requisitos legais, conforme os arts. 100 e 101 do Código Civil.
135
As ações de titularidade do Estado em sociedades de economia mista são bens públicos estaduais.
✅ Correto. As ações pertencentes ao Estado em sociedades de economia mista são bens públicos estaduais, pois fazem parte de seu patrimônio.
136
A discricionariedade na concessão de autorizações e permissões de uso pode ser relativizada em alguns casos.
✅ Correto. Quando há situação fática idêntica entre interessados, a Administração deve garantir tratamento igualitário, limitando sua discricionariedade.
137
As comunidades indígenas podem explorar comercialmente os recursos minerais de suas terras sem qualquer restrição legal.
❌ Errado. A exploração mineral em terras indígenas depende de autorização do Congresso Nacional e consulta às comunidades afetadas (art. 231, §3º, da CRFB).
138
A aquisição originária de bens públicos pode ocorrer por acessão, desapropriação e usucapião.
❌ Errado. Embora a acessão e a desapropriação sejam formas de aquisição originária, o usucapião não se aplica a bens públicos, conforme vedação constitucional.
139
Os bens públicos estaduais incluem terras devolutas não compreendidas entre as da União.
✅ Correto. O art. 26 da CRFB estabelece que as terras devolutas não pertencentes à União são bens estaduais.
140
A usucapião de bens públicos é permitida desde que não haja contestação pela Administração Pública.
❌ Errado. A usucapião de bens públicos é vedada, independentemente de contestação pela Administração Pública, conforme os arts. 183 e 191 da CRFB e a Súmula 340 do STF.
141
A autorização e a permissão de uso de bens públicos podem ser consideradas fungíveis no ordenamento jurídico.
✅ Correto. A distinção entre autorização e permissão é irrelevante para efeitos práticos, pois ambas possuem as mesmas características essenciais.
142
A faixa de fronteira, com largura de até 150 km, é considerada indispensável para a defesa nacional.
✅ Correto. O art. 20, §2º, da CRFB estabelece a faixa de fronteira como essencial para a defesa nacional.
143
A dação em pagamento permite a transferência de um bem público para quitação de uma obrigação da Administração Pública.
✅ Correto. A dação em pagamento consiste na entrega de um bem público para quitação de uma obrigação, com o consentimento do credor, conforme o art. 356 do Código Civil.
144
O uso especial dos bens públicos é restrito à Administração Pública, não podendo ser franqueado a particulares.
❌ Errado. O uso especial é destinado tanto à Administração Pública quanto a particulares que atendam aos requisitos legais, como ocorre nas escolas públicas, repartições administrativas e hospitais públicos.
145
A locação de bens públicos federais pode ser rescindida unilateralmente pela União a qualquer momento.
✅ Correto. A União possui prerrogativa para rescindir unilateralmente a locação de bens públicos federais a qualquer tempo, conforme o Decreto-Lei 9.760/1946.
146
Os bens públicos estão submetidos ao mesmo regime jurídico dos bens privados.
❌ Errado. Os bens públicos possuem um regime jurídico distinto, caracterizado pela alienação condicionada, impenhorabilidade, imprescritibilidade e não onerabilidade.
147
A autorização simples de uso de bem público exige licitação para garantir o princípio da impessoalidade.
❌ Errado. Embora a licitação não seja obrigatória para autorizações simples, a Administração deve assegurar igualdade de oportunidades aos interessados por meio de procedimento prévio.
148
A investidura permite a alienação de área remanescente de obra pública a qualquer interessado, independentemente de condições específicas.
❌ Errado. A investidura ocorre apenas para proprietários de imóveis lindeiros ou legítimos possuidores diretos, observando critérios legais.
149
A desapropriação é um exemplo de aquisição derivada de bens públicos.
❌ Errado. A desapropriação é uma forma de aquisição originária, pois independe da manifestação de vontade do antigo proprietário.
150
O comodato é um contrato de direito privado que transfere o uso de bens públicos de forma gratuita.
✅ Correto. O comodato consiste no empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, mas sua utilização para bens públicos é controversa, pois não conserva as prerrogativas da Administração Pública.
151
A realização de um evento esportivo em uma via pública é um exemplo de uso extraordinário dos bens públicos.
✅ Correto. O uso extraordinário ocorre quando a utilização do bem público se dá de maneira distinta da sua destinação usual, como no caso de eventos esportivos realizados em vias públicas.
152
O aproveitamento de fontes de energia renovável de pequena capacidade independe de concessão ou autorização da União.
✅ Correto. O art. 176, §4º, da CRFB dispensa autorização para exploração de pequenas fontes de energia renovável.
153
Os bens de uso comum do povo podem ter seu uso condicionado por restrições legais.
✅ Correto. Apesar de serem bens de uso comum, a legislação pode impor restrições à sua utilização para atender ao interesse público, conforme o art. 103 do Código Civil.
154
A instituição de novas enfiteuses sobre bens privados foi proibida pelo Código Civil de 2002.
✅ Correto. O art. 2.038 do Código Civil de 2002 proibiu a instituição de novas enfiteuses sobre bens privados, mas manteve as já existentes.
155
Há entendimento na doutrina de que bens dominicais poderiam ser adquiridos por usucapião.
✅ Correto. Embora a regra geral seja a imprescritibilidade, há corrente doutrinária que admite a usucapião de bens dominicais, pois eles não atendem à função social da propriedade pública e podem ter sua alienação justificada pela dignidade da pessoa humana e direito à moradia.
156
A concessão de uso é um ato precário e pode ser revogado a qualquer momento sem necessidade de indenização.
❌ Errado. A concessão de uso possui natureza contratual e gera direitos ao concessionário, diferentemente da autorização e da permissão, que são precárias.
157
A autorização e a permissão de uso de bens públicos possuem características essencialmente equivalentes.
✅ Correto. Ambas são discricionárias e precárias, e a distinção entre elas não possui relevância prática ou jurídica, pois o interesse público sempre norteia a Administração.
158
As terras devolutas são bens públicos que possuem afetação pública e integram os bens de uso comum do povo.
❌ Errado. As terras devolutas são bens públicos dominicais, ou seja, não possuem afetação pública nem foram incorporadas ao domínio privado, conforme o art. 5º do Decreto-Lei 9.760/1946.
159
A ocupação indígena de terras é protegida pela Constituição e sua posse é considerada permanente.
✅ Correto. O art. 231, §1º, da CRFB assegura a posse permanente das terras indígenas aos povos indígenas.
160
O herdeiro legítimo que já resida no imóvel concedido continua na posse do bem em caso de falecimento do concessionário.
✅ Correto. O direito de concessão de uso especial para fins de moradia é transferível por sucessão, desde que o herdeiro já resida no imóvel.
161
No âmbito federal, a competência para propor a ação discriminatória de terras devolutas é do Ministério da Agricultura.
❌ Errado. No âmbito federal, a ação discriminatória para identificar terras devolutas é proposta pelo INCRA, órgão responsável pela regularização fundiária.
162
A titularidade municipal sobre águas públicas foi extinta pela Constituição de 1988.
✅ Correto. Como a CRFB não menciona domínio hídrico municipal, entende-se que os Municípios não possuem águas públicas, diferentemente do que previa o Código de Águas.
163
A legitimação fundiária permite a aquisição de bens públicos urbanos por particulares.
✅ Correto. A Lei 13.465/2017 instituiu a legitimação fundiária como forma originária de aquisição de bens públicos em áreas de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), desde que a ocupação seja consolidada até 22.12.2016.
164
A permissão de uso de bens públicos às Organizações Sociais (OS) é absolutamente precária e pode ser revogada a qualquer momento.
❌ Errado. A permissão às OS possui precariedade mitigada, sendo extinta apenas com o fim do contrato de gestão ou com a desqualificação da entidade.
165
A Súmula 619 do STJ estabelece que a ocupação indevida de bem público gera direito de retenção e indenização por benfeitorias.
❌ Errado. A Súmula 619 do STJ determina que a ocupação indevida de bem público é mera detenção precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
166
As ilhas marítimas oceânicas pertencem sempre ao Estado onde estão localizadas.
❌ Errado. As ilhas oceânicas pertencem à União, salvo aquelas que contenham sede de Municípios, conforme o art. 20, IV, da CRFB.
167
A concessão de uso de bem público pode ser firmada sem licitação, a critério da Administração Pública.
❌ Errado. A concessão de uso deve ser precedida de licitação, conforme art. 37, XXI, da CRFB e arts. 2º e 57, § 3º, da Lei 8.666/1993.
168
A ausência de registro de um bem no RGI pode levar à presunção relativa de que ele é uma terra devoluta e pertence ao patrimônio público.
✅ Correto. Grande parte da doutrina sustenta que, na ausência de registro, há presunção relativa (juris tantum) de que o bem integra o patrimônio público.
169
A investidura permite a alienação de bens públicos a proprietários de imóveis lindeiros e a possuidores diretos de imóveis em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas.
✅ Correto. A investidura permite a alienação de áreas remanescentes ou resultantes de obra pública a proprietários lindeiros e a posseiros de imóveis anexos a usinas hidrelétricas, conforme previsto na legislação.
170
As terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais podem ser alienadas pelos Estados.
❌ Errado. As terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, quando necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, são absolutamente indisponíveis, conforme o art. 225, § 5º, da CRFB.
171
A cobrança de pedágio em rodovias é um exemplo de uso ordinário dos bens públicos.
❌ Errado. A cobrança de pedágio caracteriza um uso extraordinário dos bens públicos, pois impõe uma condição específica para a utilização da via pública.
172
A permissão de uso de bem público é uma forma de concessão de serviço público.
❌ Errado. A permissão de uso é um ato administrativo discricionário e precário, enquanto a permissão de serviço público é um contrato administrativo de delegação, nos termos do art. 175 da CRFB.
173
Os terrenos de marinha são bens estaduais, sendo regulados por leis estaduais específicas.
❌ Errado. Os terrenos de marinha são bens públicos federais, conforme art. 20, VII, da CRFB, e sua regulamentação está no Decreto-Lei 9.760/1946.
174
O domínio hídrico da União abrange todos os rios e lagos do território nacional.
❌ Errado. O art. 20, III, da CRFB estabelece que a União detém os rios e lagos que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro.
175
A concessão de uso especial para fins de moradia pode ser concedida a qualquer ocupante de imóvel público urbano.
❌ Errado. Apenas quem possuía imóvel público urbano até 22.12.2016, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, tem direito à concessão, desde que não seja proprietário de outro imóvel.
176
Os bens das empresas públicas que exercem atividades econômicas são considerados bens privados, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CRFB.
✅ Correto. O art. 173, § 1º, II, da CRFB estabelece que os bens das empresas públicas executoras de atividades econômicas devem ser considerados privados, em conformidade com a parte final do art. 98 do Código Civil.
177
A exploração de recursos minerais em terras indígenas exige autorização do Congresso Nacional e consulta às comunidades afetadas.
✅ Correto. O art. 231, §3º, da CRFB exige que a exploração mineral em terras indígenas seja autorizada pelo Congresso Nacional, garantindo participação dos índios nos resultados da lavra.
178
Os Estados são, em regra, os titulares das terras devolutas, salvo aquelas que foram transferidas aos Municípios ou pertencem à União por previsão constitucional.
✅ Correto. A Constituição Federal prevê que, em regra, as terras devolutas pertencem aos Estados (art. 26, IV da CRFB), salvo aquelas indispensáveis à defesa e preservação ambiental, que são da União (art. 20, II da CRFB), ou aquelas transferidas aos Municípios.
179
A cessão de uso em âmbito federal deve ser autorizada pelo Presidente da República ou por autoridade delegada.
✅ Correto. A cessão de bens públicos federais deve ser autorizada pelo Presidente da República, que pode delegar essa competência, conforme o art. 18, § 3º, da Lei 9.636/1998.
180
O domínio público patrimonial abrange todos os bens das pessoas estatais, submetidos ao regime jurídico de Direito Administrativo.
✅ Correto. O domínio público patrimonial refere-se ao direito de propriedade do Estado e engloba todos os bens das pessoas estatais que estão submetidos ao regime jurídico especial de Direito Administrativo.
181
A alienação de bens públicos está condicionada ao cumprimento de requisitos legais.
✅ Correto. A alienação de bens públicos exige desafetação, justificativa, avaliação prévia, licitação e, no caso de bens imóveis, autorização legislativa específica.
182
Os bens reversíveis são considerados bens públicos.
❌ Errado. Embora os bens reversíveis estejam vinculados à prestação de serviços públicos, eles pertencem a concessionárias ou permissionárias, sendo bens privados até sua reversão ao poder concedente.
183
A aquisição de bens públicos pode ocorrer tanto por ato inter vivos quanto por causa mortis.
✅ Correto. A aquisição pode ocorrer por ato inter vivos, como contratos, ou por causa mortis, como herança vacante e disposição testamentária.
184
Os bens da União incluem todas as praias marítimas.
✅ Correto. Todas as praias marítimas são bens públicos federais, conforme o art. 20 da CRFB.
185
A legitimação de posse resulta na transferência do domínio de terras públicas ocupadas por agricultores que as tornaram produtivas.
✅ Correto. A legitimação de posse concede o domínio ao ocupante que tenha tornado produtiva a terra pública, desde que cumpridos os requisitos legais previstos no art. 29, § 1º, da Lei 6.383/1976.
186
A concessão florestal exige que o licitante comprove ausência de débitos na dívida ativa por infração ambiental.
✅ Correto. Para participar da licitação, o interessado deve comprovar ausência de débitos ambientais inscritos na dívida ativa.
187
A concessão de domínio é uma forma de alienação de bens públicos.
❌ Errado. A concessão de domínio não é forma de alienação, mas sim um mecanismo que viabiliza o uso privativo do bem público pelo particular, sem transferência de propriedade.
188
O concessionário de uso especial para fins de moradia pode transferir o direito de concessão por ato inter vivos sem restrições.
❌ Errado. A transferência por ato inter vivos é permitida, mas pode estar sujeita a restrições contratuais específicas.
189
Os bens de uso especial são normalmente utilizados por um grupo específico de pessoas, conforme sua finalidade.
✅ Correto. Os bens de uso especial são destinados a um grupo específico, como alunos matriculados em escolas públicas ou servidores em repartições administrativas.
190
O uso comum dos bens públicos é aquele facultado a todos os indivíduos sem distinção.
✅ Correto. O uso comum dos bens públicos permite a utilização por qualquer indivíduo, sem discriminação, como ocorre com ruas, praias e praças.
191
A concessão de uso especial para fins de moradia se aplica a qualquer imóvel público, incluindo imóveis funcionais.
❌ Errado. A concessão de uso especial para fins de moradia não se aplica a imóveis funcionais, conforme a Lei 9.636/1998.
192
A concessão de uso especial para fins de moradia pode ser extinta caso o imóvel deixe de ser utilizado para moradia do concessionário.
✅ Correto. A extinção ocorre se o imóvel não for mais utilizado como moradia do concessionário ou se ele adquirir outro imóvel urbano ou rural.
193
A concessão coletiva de uso especial para fins de moradia transfere a propriedade do imóvel público aos ocupantes.
❌ Errado. A concessão coletiva não transfere a propriedade pública, apenas concede o direito real de uso.
194
Se o cessionário descumprir a contrapartida pactuada, a cessão será resolvida e o imóvel retornará para a União sem direito a indenização.
✅ Correto. O descumprimento da contrapartida implica a resolução da cessão sem direito a indenização por acessões ou benfeitorias, conforme o art. 18, §§ 10 a 12, da Lei 9.636/1998.
195
Quando a cessão de uso envolve contrapartida do cessionário, o contrato pode ser celebrado sob condição resolutiva.
✅ Correto. A cessão pode exigir contrapartida, como construção ou reforma, sendo firmada sob condição resolutiva até o cumprimento da obrigação, conforme o art. 18, §§ 10 a 12, da Lei 9.636/1998.
196
Os bens das empresas estatais prestadoras de serviços públicos devem sempre ser considerados bens públicos.
❌ Errado. Embora os bens das estatais prestadoras de serviços públicos sofram algumas restrições inerentes aos bens públicos, eles não são formalmente públicos, pois pertencem a pessoas jurídicas de direito privado. O art. 98 do CC e o art. 173, § 1º, II, da CRFB indicam que esses bens continuam sendo privados, ainda que submetidos a limitações do regime público.
197
A União possui competência privativa para legislar sobre a utilização do espaço aéreo e a navegação aérea.
✅ Correto. O art. 22, X, da CRFB estabelece que a União detém competência privativa sobre a utilização e navegação aérea.
198
Há consenso doutrinário de que bens não registrados no RGI são sempre presumidos como privados.
❌ Errado. Há divergência sobre o tema. A maior parte da doutrina sustenta que, na falta de registro, presume-se que o bem pertence ao patrimônio público, enquanto outra corrente argumenta que os bens não registrados são presumidamente privados.
199
As ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países são bens da União.
✅ Correto. O art. 20, IV, da CRFB estabelece que as ilhas fluviais e lacustres nas zonas de fronteira pertencem à União.
200
A concessão de uso de bem público é um contrato administrativo que consente o uso privativo do bem por terceiro.
✅ Correto. A concessão de uso é um contrato administrativo formalizado mediante licitação, permitindo o uso privativo de bens públicos por prazo determinado.
201
A execução por quantia certa contra a Fazenda Pública pode indicar bens públicos para penhora.
❌ Errado. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, não há indicação de bens penhoráveis, sendo necessário seguir os ritos específicos dos arts. 534 e 535 do CPC (título judicial) e 910 do CPC (título extrajudicial).
202
A permuta é uma modalidade de alienação de bens públicos que consiste na troca de um bem por outro.
✅ Correto. A permuta é uma forma de alienação de bens públicos que ocorre pela troca de um bem por outro, público ou privado, conforme o art. 533 do Código Civil.
203
O uso privativo de bens públicos pode ser concedido pelo Poder Público de forma gratuita ou onerosa.
✅ Correto. O uso privativo pode ser gratuito ou oneroso, sendo a onerosidade a regra, salvo quando há benefício coletivo que justifique a gratuidade.
204
A autorização de uso condicionada ou qualificada gera dever de indenização caso seja revogada antes do prazo estabelecido.
✅ Correto. Se a Administração impõe prazo ou condições na autorização condicionada, a revogação antecipada sem justificativa pode gerar direito à indenização com base na boa-fé e confiança legítima.
205
A Constituição de 1891 transferiu todas as terras devolutas para o patrimônio da União, sem exceção.
❌ Errado. A Constituição de 1891 transferiu as terras devolutas para os Estados, excetuando aquelas necessárias à defesa das fronteiras, fortificações e construções militares, que permaneceram no patrimônio da União.
206
Se houver interesse público ou social, a cessão de uso pode ser concedida para pessoas físicas ou jurídicas.
✅ Correto. A cessão pode ser destinada a pessoas físicas ou jurídicas quando houver interesse público ou social, conforme o art. 18 da Lei 9.636/1998.
207
A enfiteuse sobre bens públicos pode ser transmitida entre vivos, mas exige o pagamento prévio do laudêmio.
✅ Correto. A transferência onerosa do domínio útil depende do pagamento do laudêmio, correspondente a 5% do valor do domínio pleno do terreno.
208
A Lei de Terras de 1850 determinou que terras cedidas a particulares e não cultivadas deveriam ser devolvidas ao patrimônio público.
✅ Correto. A Lei 601/1850 estabeleceu que terras públicas cedidas a particulares sem aproveitamento deveriam ser reincorporadas ao patrimônio público.
209
A concessão florestal pode ser celebrada sem licitação se houver interesse social na exploração da floresta.
❌ Errado. A concessão florestal deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência, conforme a Lei 11.284/2006.
210
Os bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião.
✅ Correto. Os bens públicos são imprescritíveis e não podem ser adquiridos por usucapião, conforme os arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CRFB; art. 102 do CC e Súmula 340 do STF.
211
A cessão de uso deve sempre ser precedida de licitação, independentemente das condições de competitividade.
❌ Errado. A cessão de uso onerosa exige licitação quando há condições de competitividade, salvo hipóteses de licitação dispensada previstas no § 6º do art. 18 da Lei 9.636/1998.
212
Os bens reversíveis, que pertencem às concessionárias de serviços públicos, devem ser considerados bens públicos em qualquer circunstância.
❌ Errado. Embora os bens reversíveis estejam vinculados à prestação do serviço público e sofram restrições, eles não são formalmente bens públicos, pois pertencem a entidades de direito privado até a reversão ao poder concedente.
213
A concessão florestal pode ser concedida para exploração de serviços florestais pelo prazo máximo de 40 anos.
❌ Errado. A concessão exclusiva para exploração de serviços florestais pode ter prazo máximo de 20 anos.
214
A cessão de uso pode ter como contrapartida a prestação de serviços ou execução de obras de interesse da União.
✅ Correto. A cessão pode estabelecer como contrapartida a construção, reforma ou prestação de serviços de engenharia em imóveis da União, conforme o art. 18 da Lei 9.636/1998.
215
A cessão de uso de bens públicos pode ser concedida para entidades privadas com fins lucrativos sem qualquer restrição.
❌ Errado. A cessão para entidades privadas com fins lucrativos deve ser onerosa e, sempre que possível, precedida de licitação, conforme o art. 18 da Lei 9.636/1998.
216
A autorização de uso urbanística permite que determinadas pessoas adquiram bens públicos urbanos sem necessidade de contraprestação.
✅ Correto. A autorização de uso urbanística pode ser concedida gratuitamente a quem, até 22 de dezembro de 2016, possuía imóvel público urbano por cinco anos ininterruptos, conforme MP 2.220/2001.
217
A autorização de uso de bem público é um ato vinculado e irrevogável pela Administração Pública.
❌ Errado. A autorização de uso é um ato administrativo discricionário e precário, podendo ser revogada a qualquer momento, sem necessidade de indenização.
218
A doutrina é unânime quanto à possibilidade de locação de bens públicos a terceiros.
❌ Errado. Há divergência doutrinária sobre a juridicidade da locação de bens públicos, com algumas correntes defendendo sua admissibilidade e outras afirmando sua incompatibilidade com o regime jurídico dos bens públicos.
219
A cessão de uso sempre é formalizada por contrato administrativo.
❌ Errado. A cessão pode ser formalizada por termo ou contrato, dependendo das circunstâncias da transferência.
220
Os terrenos reservados ou marginais podem ser alienados livremente pelos Estados e Municípios.
❌ Errado. Os terrenos marginais integram o patrimônio da União (art. 20, III, da CRFB), não podendo ser livremente alienados por Estados e Municípios.
221
Se uma escola pública for demolida e seus alunos forem transferidos para outra unidade, ocorrerá a desafetação desse bem.
✅ Correto. A desafetação pode ocorrer por ato administrativo, como a decisão de demolir uma escola pública e realocar seus alunos para outra unidade de ensino.
222
Os bens públicos estão sujeitos a um regime jurídico uniforme, aplicável a todas as suas categorias da mesma maneira.
❌ Errado. Não há um regime jurídico uniforme para todos os bens públicos. O ordenamento jurídico estabelece regras diferenciadas para as diversas categorias de bens, variando a intensidade da aplicação do regime de direito público, como no caso dos bens de uso comum do povo, de uso especial e dominicais.
223
O uso privativo dos bens públicos permite a utilização exclusiva por um particular, mediante consentimento do Poder Público.
✅ Correto. O uso privativo ocorre quando o Poder Público autoriza um particular a utilizar um bem público com exclusividade, como na instalação de bancas de jornal ou mesas em calçadas.
224
A regra da não onerabilidade dos bens públicos visa proteger o interesse coletivo e garantir a continuidade dos serviços públicos.
✅ Correto. A não onerabilidade dos bens públicos decorre da necessidade de proteger o interesse coletivo e garantir a continuidade dos serviços públicos, impedindo que sejam utilizados como garantias em negócios privados.
225
O não pagamento do foro anual por três anos consecutivos ou quatro anos intercalados resulta na caducidade da enfiteuse.
✅ Correto. O inadimplemento do foro por três anos seguidos ou quatro anos alternados implica a caducidade da enfiteuse, conforme o Decreto-Lei 9.760/1946.
226
Os bens da União incluem os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
✅ Correto. Os bens da União incluem os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, conforme o art. 20 da CRFB.
227
A afetação de um bem público pode ser expressa ou tácita, dependendo da forma como ocorre.
✅ Correto. A afetação pode ser expressa (por meio de lei ou ato administrativo) ou tácita (por fato administrativo, como a ocupação de um terreno para a construção de escola pública sem prévia formalização).
228
A enfiteuse é um instituto que permite a transferência do domínio útil de um bem público a um particular mediante o pagamento de foro anual.
✅ Correto. A enfiteuse concede o domínio útil de um bem público ao foreiro, que paga um foro anual, enquanto o domínio direto permanece com o ente público.
229
Os bens públicos de uso comum do povo são aqueles destinados à coletividade, como rios, mares e ruas.
✅ Correto. Os bens públicos de uso comum do povo são aqueles que atendem a toda a coletividade, como rios, mares, estradas, ruas e praças, conforme o art. 99, I, do Código Civil.
230
A Administração Pública deve priorizar o uso de contratos de direito privado, como locação e comodato, para a gestão de bens públicos.
❌ Errado. A Administração deve utilizar preferencialmente os instrumentos de Direito Público, como autorização, permissão, concessão e cessão, para garantir suas prerrogativas na gestão dos bens públicos.
231
O foro anual na enfiteuse sobre bens públicos federais equivale a 5% do valor do domínio pleno.
❌ Errado. O foro anual equivale a 0,6% do valor do domínio pleno do imóvel, conforme o Decreto-Lei 9.760/1946.
232
A afetação de um bem público ocorre apenas por meio de lei.
❌ Errado. A afetação pode ocorrer de três formas: por lei, por ato administrativo ou por fato administrativo, como exemplificado na criação de uma APA, construção de hospital público ou escola pública em terreno privado sem formalização prévia.
233
A concessão coletiva de uso especial para fins de moradia é aplicável a imóveis públicos urbanos ocupados por população de baixa renda.
✅ Correto. A concessão coletiva se aplica a imóveis públicos urbanos com mais de 250 m² ocupados por população de baixa renda há mais de cinco anos.
234
A autorização para um estabelecimento comercial instalar mesas e cadeiras na calçada é um exemplo de uso privativo dos bens públicos.
✅ Correto. O uso privativo ocorre quando um particular recebe autorização para utilizar um bem público com exclusividade, como no caso da instalação de mesas e cadeiras em calçadas.
235
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem aos próprios povos indígenas, que detêm seu domínio pleno.
❌ Errado. As terras indígenas pertencem à União, sendo destinadas à posse permanente dos índios, conforme os arts. 20, XI, e 231, §1º, da CRFB.
236
A permissão de uso de bem público pode ser concedida sem prazo ou condições específicas, respeitando apenas o princípio da impessoalidade.
✅ Correto. Quando não há fixação de prazo ou condições especiais, a permissão deve respeitar o princípio da impessoalidade, mas não exige licitação formal.
237
O domínio eminente refere-se ao direito de propriedade do Estado sobre seus bens.
❌ Errado. O domínio eminente é a prerrogativa decorrente da soberania que autoriza o Estado a intervir em todos os bens situados em seu território, públicos ou privados, para garantir a função social da propriedade e os direitos fundamentais.
238
Os bens públicos estaduais são aqueles exclusivamente mencionados no art. 26 da Constituição Federal.
❌ Errado. O rol do art. 26 da CRFB é exemplificativo e não exaustivo, permitindo a titularidade de outros bens estaduais, como imóveis de repartições públicas e créditos públicos estaduais.
239
A fração ideal na concessão coletiva de uso especial para fins de moradia pode ser superior a 250 m².
❌ Errado. Cada ocupante recebe fração ideal limitada a 250 m², salvo acordo escrito entre os ocupantes para divisão diferenciada.
240
Os potenciais de energia hidráulica são bens estaduais.
❌ Errado. Os potenciais de energia hidráulica são bens da União, conforme o art. 20 da CRFB.
241
O edital da concessão florestal deve ser submetido a audiência pública antes da publicação.
✅ Correto. A minuta do edital da concessão florestal deve ser submetida a audiência pública, conforme a Lei 11.284/2006.
242
O princípio da impessoalidade deve ser observado na concessão de autorizações e permissões de uso, mesmo que não seja exigida licitação formal.
✅ Correto. Ainda que não seja obrigatória a licitação, a Administração deve garantir isonomia e oportunidades iguais aos interessados na utilização privativa de bens públicos.
243
O laudêmio incide sobre o valor total do imóvel, incluindo as benfeitorias.
❌ Errado. O laudêmio incide sobre o valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluindo as benfeitorias, conforme o Decreto-Lei 2.398/1987.
244
A cessão de uso é um instituto uniforme e não possui variações conceituais entre os entes federativos.
❌ Errado. O conceito de cessão de uso pode variar conforme a legislação do ente federativo, podendo ter sentido amplo, intermediário ou restrito.
245
A legitimação fundiária é um meio originário de aquisição da propriedade no âmbito da Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
✅ Correto. A legitimação fundiária concede propriedade a ocupantes de núcleos urbanos informais consolidados até 22.12.2016, conforme arts. 11, VII, 23 e 24 da Lei 13.465/2017.
246
Os bens públicos de uso especial são aqueles vinculados à prestação de serviços administrativos e públicos, como hospitais públicos e escolas públicas.
✅ Correto. Os bens públicos de uso especial são os afetados a serviços administrativos e públicos, incluindo repartições públicas, hospitais, escolas e aeroportos, conforme o art. 99, II, do Código Civil.
247
Um museu público que deixa de receber visitantes perde sua condição de bem de uso especial e passa a ser dominical automaticamente.
❌ Errado. A desafetação não ocorre automaticamente pela ausência de uso do bem público. Mesmo sem visitantes, o museu continua sendo um bem de uso especial até que haja um ato formal de desafetação.
248
A concessão de uso de bem público pode ser firmada por prazo indeterminado.
❌ Errado. A concessão de uso deve ser formalizada por contrato com prazo determinado.
249
A exploração de jazidas minerais pode ser feita por qualquer empresa nacional ou estrangeira sem restrições.
❌ Errado. O art. 176 da CRFB determina que a exploração mineral só pode ser feita por brasileiros ou empresas constituídas sob leis brasileiras, com sede no país.
250
A concessão de direito real de uso pode ser rescindida caso o concessionário descumpra os termos pactuados no contrato.
✅ Correto. O contrato de concessão de direito real de uso pode ser rescindido caso o concessionário descumpra suas cláusulas.
251
A retrocessão exige a realização de licitação para que o imóvel seja devolvido ao expropriado.
❌ Errado. A retrocessão ocorre diretamente para o expropriado, sem necessidade de licitação, pois visa restituir o bem ao seu antigo proprietário.
252
O uso privativo de bens públicos pode ser viabilizado apenas por instrumentos de direito público.
❌ Errado. Além dos instrumentos de direito público (autorização, permissão, concessão e cessão), o ordenamento jurídico admite o uso privativo por meio de instrumentos de direito privado, como locação, comodato e enfiteuse.
253
Os bens públicos podem ser dados em garantia real, como hipoteca ou penhor, desde que autorizados por lei específica.
❌ Errado. Os bens públicos não podem ser onerados com garantia real, pois são inalienáveis ou possuem alienação condicionada, conforme o art. 1.420 do CC.
254
As ilhas fluviais pertencem sempre à União.
❌ Errado. As ilhas fluviais são bens da União quando situadas em zonas limítrofes com outros países, mas podem ser bens estaduais ou municipais conforme sua localização, conforme o art. 20 e art. 26 da CRFB.
