LICITAÇÃO - 14333/21

Question 1

Quais são os casos de não aplicação da lei de licitações?

Answer 1

I – contratos que tenham por objeto operação de crédito
II – contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
III - empresas públicas e sociedade de economia mista
IV - contratação no exterior

Question 2

Quais são os objetivos da licitação?

Answer 2

I – assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de
contratação mais vantajoso para a Administração Pública,
inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
II – assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
III – evitar contratações com sobrepreço ou com preços
manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução
dos contratos;
IV – incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional
sustentável.

Question 3

O que é o sobrepreço?

Answer 3

preço orçado para licitação ou contratado em
valor expressivamente superior aos preços referenciais de
mercado

Question 4

O que é o superfaturamento?

Answer 4

dano provocado ao patrimônio por:
a) medição de quantidades superiores às efetivamente fornecidas;
b) deficiência na execução de obras e de serviços que resulte em diminuição da sua qualidade;
c) alterações no orçamento de obras e de serviços que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado

Question 5

Quais são os princípios da licitação?

Answer 5

(LIMPE),
do interesse público,
da probidade adm.,
da igualdade,
do planejamento,
da transparência,
da eficácia,
da segregação de funções,
da motivação,
da vinculação ao edital,
do julgamento objetivo,
da segurança jurídica,
da razoabilidade,
da competitividade,
da proporcionalidade,
da celeridade,
da economicidade e
do desenvolvimento nacional sustentável

Question 6

Em quais casos a publicidade será diferida?

Answer 6

I – quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;
II – quanto ao orçamento da Administração

Question 7

Como será realizada a publicidade do edital de licitação?

Answer 7

1. divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus
   anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas
2. obrigatória a publicação de
   extrato do edital no Diário Oficial

Question 8

Qual é a condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos?

Answer 8

A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas no prazo:
contados da data de
sua assinatura:
I - 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação;
II - 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.

Question 9

O que a lei veda ao agente público em relação a empresas estrangeiras?

Answer 9

estabelecer tratamento diferenciado empresas brasileiras e estrangeiras

Question 10

Quem pode ser o agente público de licitação como regra geral?

Answer 10

preferencialmente servidor efetivo ou empregado público do quadro permanente com atribuição relacionada ou que possua formação/qualificação compatível

Question 11

Quem pode ser o agente de contratação de licitação?

Answer 11

servidores efetivos ou empregados públicos permanentes
toma decisões, acompanha o trâmite, impulsiona e é auxiliado por equipe de apoio
salvo quando induzido ao erro, responde individualmente

Question 12

Quem pode ser o agente de contratação de licitação do tipo pregão?

Answer 12

pregoeiro

Question 13

Quem pode ser o agente de contratação de licitação do tipo diálogo competitivo?

Answer 13

comissão pelo menos 3 servidores efetivos/empregados públicos permanentes, admitida contratação de profissionais para assessoramento técnico

Question 14

O que é a fase preparatória?

Answer 14

planejamento:
I - a descrição da necessidade + estudo técnico preliminar
II - a definição do objeto
III - a definição das condições de execução e pagamento, das
garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento
IV - o orçamento estimado

Question 15

Quais os critérios do julgamento das propostas?

Answer 15

I - menor preço;
II - maior desconto;
III - melhor técnica ou conteúdo artístico;
IV - técnica e preço;
V - maior lance, no caso de leilão;
VI - maior retorno econômico

Question 16

A quem caberá promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei?

Answer 16

Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem

Question 17

quando os critérios de julgamento forem o menor preço ou o maior desconto, quais serão os modos de
disputa utilizados?

Answer 17

disputa aberto OU o modo aberto combinado com o
fechado, não sendo admitida a adoção isolada do modo de
disputa fechado.

Question 18

Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior que poderá?

Answer 18

I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação
de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
IV - adjudicar o objeto e homologar a licitação.

Question 19

Quais são as modalidades de licitação?

Answer 19

• concorrência
• concurso
• leilão
• pregão
• diálogo competitivo
  ! É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a
  combinação

Question 20

Quais são os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações?

Answer 20

I - credenciamento;
II - pré-qualificação;
III - procedimento de manifestação de interesse;
IV - sistema de registro de preços;
V - registro cadastral

Question 21

Qual é o objeto da concorrência?

Answer 21

• bens e serviços especiais;
• obras e serviços comuns e
  especiais de engenharia

Question 22

Qual é o objeto do pregão?

Answer 22

• aquisição de bens e
  serviços comuns
• serviços comuns de
  engenharia.
  (Obs! VEDADO para
  obras e serviços
  intelectuais)

Question 23

Qual é o objeto do concurso?

Answer 23

escolha de trabalho
técnico, científico ou
artístico
(Obs! Pagamento de
prêmio ou remuneração
ao vencedor)

Question 24

Quais são os modos de disputa?

Answer 24

isolada ou conjuntamente:
I - aberto, hipótese em que os licitantes apresentarão suas propostas por
meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes;
II - fechado, hipótese em que as propostas permanecerão em sigilo até a
data e hora designadas para sua divulgação.
§ 1º A utilização isolada do modo de disputa fechado será vedada quando
adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.

Question 25

Quais são as fases da licitação?

Answer 25

1- PREPARATÓRIA: planejamento, condições de execução, orçamento 2- EDITAL 3- PROPOSTAS E LANCES 4- JULGAMENTO 5- HABILITAÇÃO 6- RECURSAL 7- HOMOLOGAÇÃO 8- FASE CONTRATUAL

Question 26

Quais são as aplicações da lei de licitação?

Answer 26

I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; II – compra, inclusive por encomenda; III – locação; IV – concessão e permissão de uso de bens públicos; V – prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; VI – obras e serviços de arquitetura e engenharia. VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

Question 27

Qual é o objeto do leilão?

Answer 27

- alienação de bens imóveis; ou - alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos

Question 28

Qual é o objeto do diálogo competitivo?

Answer 28

- contratação de obras, serviços e compras; - licitantes previamente selecionados; - desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades

Question 29

Quais são os critérios de julgamento da concorrência?

Answer 29

a) menor preço; b) melhor técnica ou conteúdo artístico; c) técnica e preço; d) maior retorno econômico; e) maior desconto;

Question 30

Quais são os critérios de julgamento do pregão?

Answer 30

- menor preço; - maior desconto.

Question 31

Quais são os critérios de julgamento do concurso?

Answer 31

- melhor técnica; ou - conteúdo artístico

Question 32

Quais são os critérios de julgamento do leilão?

Answer 32

- maior lance

Question 33

Quais são os critérios de julgamento do diálogo competitivo?

Answer 33

- fixados em edital

Question 34

Quais são os agentes públicos do leilão?

Answer 34

Leiloeiro oficial ou servidor designado

Question 35

Quais são os agentes públicos do concurso?

Answer 35

comissão especial

Question 36

Como a administração selecionará o leiloeiro oficial?

Answer 36

mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas

Question 37

Em quais contratação a Administração pode usar a modalidade diálogo competitivo?

Answer 37

a) inovação tecnológica ou técnica; b) impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e c) impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração; Adm PROCURA UMA SOLUÇÃO!

Question 38

Em quais hipóteses de contratação pode ser usado o credenciamento?

Answer 38

I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas; II - com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação; III - em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.(compra de passagem aérea; combustível)

Question 39

Em quais hipóteses de contratação pode ser usado a pré-qualificação?

Answer 39

para selecionar previamente: I - licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos; II - bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidadeestabelecidas pela Administração.

Question 40

Em quais hipóteses de contratação pode ser usado o procedimento de manifestação de interesse?

Answer 40

com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública

Question 41

Em quais hipóteses de contratação pode ser usado o sistema de registro de preços?

Answer 41

Registra preços para futuras aquisições O critério de julgamento da licitação, que será o de menor preço ou o de maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado

Question 42

Qual é a validade da pré-qualificação?

Answer 42

1 ano, no máximo, e poderá ser atualizada a qualquer tempo;

Question 43

Na "carona na ata" as aquisições ou as contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a?

Answer 43

50% dos quantitativos dos itens registrados na ata para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.

Question 44

Qual é o limite geral para a "carona na ata"?

Answer 44

não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

Question 45

Quais são os casos de inexibilidade?

Answer 45

1. fornecedor exclusivo 2. setor artístico 3. serviços técnicos-especializados 4. credenciamento 5. compra/locação de imóvel

Question 46

Quando poderá ter preferência por marca específica?

Answer 46

desde que formalmente justificado, a) padronização do objeto; b) compatibilidade com plataformas e padrões já adotados pela Administração; c) fornecedor for o único capazes de atender às necessidades d) quando a descrição do objeto puder ser mais bem compreendida pela identificação de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir apenas como referência;

Question 47

Qual é o requisito para contratação de profissional do setor artístico?

Answer 47

1. diretamente ou por meio de empresário exclusivo, 2. desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

Question 48

Em quais casos é dispensável a licitação?

Answer 48

I – inferiores a R$ 100.000,00, em obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; II – contratação inferiores a R$ 50.000,00, no caso de outros serviços e compras; IV – para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 ano, quando se verificar que naquela licitação: a) não surgiram interessados ou propostas válidas; a) as propostas com preços manifestamente superiores ao mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos; VI – possa acarretar comprometimento da segurança nacional VIII – nos casos de emergência ou de calamidade pública, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Question 49

Quais serão os valores para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei?

Answer 49

Valores serão duplicados

Question 50

Para quais objetos as licitações serão dispensadas?

Answer 50

a) bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia; b) bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração; c) produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); 7 d) transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração; e) hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia; f) bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional; 8 g) materiais de uso das Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar; h) bens e serviços para atendimento dos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, hipótese em que a contratação deverá ser justificada quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificada pelo comandante da força militar; i) abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento; 9 j) coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública; k) aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível; l) serviços especializados ou aquisição ou locação de equipamentos destinados ao rastreamento e à obtenção de provas quando houver necessidade justificada de manutenção de sigilo sobre a investigação; m) aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde;

Question 51

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/21, o termo de referência é um documento, necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter alguns parâmetros e elementos descritivos. Em relação a esses parâmetros e elementos, o que é a Fundamentação da contratação?

Answer 51

consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas.

Question 52

A Diretoria de Licitações do Poder Executivo do Município Alfa foi informada de que deveria adotar as providências necessárias à realização da medida denominada “pré-qualificação” pela Lei nº 14.133/2021. Nesse caso, a referida Diretoria deve:

Answer 52

elaborar um procedimento seletivo que antecede a licitação, no qual serão analisadas as condições de habilitação dos interessados ou do objeto;

Question 53

Em determinado ente da Administração Pública indireta, o órgão de controle interno detectou a existência de irregularidade insanável no procedimento licitatório. O contrato administrativo, no entanto, já tinha sido celebrado e a sua execução iniciada. Considerando o teor dessa narrativa, é correto afirmar, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 14.133/2021, que

Answer 53

somente será declarada a nulidade do contrato administrativo caso se revele medida de interesse público, observados os aspectos de avaliação previstos em lei.

Question 54

Assinale a opção que indica o princípio da licitação que visa a assegurar, a qualquer interessado, participar ou fiscalizar um processo licitatório.

Answer 54

Princípio da Publicidade.

Question 55

Caso a União almeje realizar uma obra na respectiva sede, cujo projeto básico já foi elaborado, não se enquadrando como serviço comum de engenharia, orçada no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em relação à qual foram adotados os procedimentos administrativos pertinentes e existem diversos interessados na contratação, com condições de realizar a avença, é correto afirmar que, à luz da Lei nº 14.133/2021, deve ser realizada

Answer 55

uma licitação na modalidade concorrência em decorrência do objeto.

Question 56

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa publicou edital de licitação, na modalidade pregão, com julgamento do tipo maior desconto, destinada a selecionar proposta mais vantajosa, visando à contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços de reserva, emissão e remarcação de bilhetes de passagens aéreas nacionais, sob o regime jurídico da nova Lei de Licitações e Contratos. No caso em tela, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o critério de julgamento escolhido:

Answer 56

terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos;

Question 57

Conforme a Lei nº 14.133/21, no processo de licitação e contratação para as administrações, no caso de empate entre duas ou mais propostas, mesmo após a utilização dos critérios de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por

Answer 57

empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade licitante.

Question 58

De acordo com o texto da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), é dispensável a licitação para

Answer 58

contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.