Restrições do Estado sobre a propriedade privada

Question 1

Qual é a característica da desapropriação?

Answer 1

forma originária de aquisição de propriedade; vem livre de ônus

Question 2

Quais são as espécies de desapropriação?

Answer 2

1. Necessidade ou utilidade pública
2. Utilidade = conveniência
3. Interesse social (função social)

Question 3

O que é a desapropriação por interesse social urbanística?

Answer 3

Objetivo de punir o particular que não esta usando corretamente o lote urbano

Question 4

O que é a desapropriação por interesse social genérica?

Answer 4

não tem um motivo específico

Question 5

O que é a desapropriação por interesse social sanção ou confiscatória?

Answer 5

Que se descobriu estar usando de forma ilegal - não tem indenização

Question 6

Quais são as formas de desapropriação por interesse social?

Answer 6

a) Desapropriação por interesse social “genérica”;
b) desapropriação por interesse social para fins de reforma
agrária
c) Desapropriação Urbanística
d) Desapropriação sanção ou confiscatória – art. 243, CF

Question 7

Quais são os bens que não podem ser desapropriados?

Answer 7

como
a moeda corrente do País e os chamados direitos personalíssimos,
tais como a honra, a liberdade, a cidadania

Question 8

Onde a desapropriação pode incidir sobre?

Answer 8

o espaço aéreo; o subsolo; as ações, quotas ou direitos de
qualquer sociedade, etc.

Question 9

De quem é a competência para legislar sobre a desapropriação?

Answer 9

privativa da União

Question 10

De quem é a competência para declarar a utilidade pública ou o interesse social do bem, visando à futura
desapropriação?

Answer 10

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios

Question 11

De quem é a competência executória/promover
desapropriação?

Answer 11

Administração direta e indireta, os agentes
delegados do Poder Público, como os concessionários e permissionários.

Question 12

Na hipótese do contratado pelo poder público para fins de execução de obras e serviços de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada promover a desapropriação, o que o edital deverá prever
expressamente?

Answer 12

I - o responsável por cada fase do procedimento expropriatório;
II - o orçamento estimado para sua realização;
III - a distribuição objetiva de riscos entre as partes, incluído o risco pela variação do custo das
desapropriações em relação ao orçamento estimado.

Question 13

Quais são as hipóteses para a desapropriação?

Answer 13

a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por
necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante
justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos
nesta Constituição

Question 14

Quais seriam exemplos para desapropriação por necessidade?

Answer 14

Necessidade = emergência
segurança nacional, defesa do Estado, socorro público em caso de calamidade, salubridade pública,
entre outras.

Question 15

Quais seriam exemplos para desapropriação por utilidade?

Answer 15

→ Utilidade = conveniência
criação e melhoramento de centros de
população, seu abastecimento regular de meios de subsistência,
abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros
públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do
solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica,
higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos
industriais, entre outras.

Question 16

Qual é a regra para a desapropriação de entes?

Answer 16

Entes políticos “superiores” podem desapropriar bens de outros
entes da federação, desde que haja autorização legislativa.
Não é admissível, também, em razão da sistemática apresentada,
que entidades políticas “inferiores” desapropriem bens de
entidades administrativas vinculadas aos entes políticos
“superiores”

Question 17

Qual é exceção para a regra para a desapropriação de entes?

Answer 17

Será dispensada a autorização legislativa a que se refere o § 2º
quando a desapropriação for realizada mediante acordo entre os entes
federativos, no qual serão fixadas as respectivas responsabilidades
financeiras quanto ao pagamento das indenizações
correspondentes

Question 18

De que forma a intervenção do Estado pode ser restritiva?

Answer 18

• Servidão
• Requisição
• Ocupação temporária
• Limitação administrativa
• Tombamento

Question 19

De que forma a intervenção do Estado pode ser supressiva?

Answer 19

• Desapropriação

Question 20

O que é a servidão administrativa?

Answer 20

Direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e
serviços de interesse coletivo. Ex: Instalação de redes elétricas e a implementação de gasodutos.

Question 21

a servidão administrativa pode incidir sobre quais bens?

Answer 21

bens públicos e particulares

Question 22

Como é instituída a servidão administrativa?

Answer 22

a por acordo ou sentença judicial. Não há autoexecutoriedade.
Deve haver registro n Registro de Imóveis.

Question 23

Em quais casos a servidão administrativa pode ser extinta?

Answer 23

por exemplo, se a coisa gravada desaparece. Mas Em regra é permanente

Question 24

Qual é a regra de indenização na servidão administrativa?

Answer 24

Em regra, não há indenização.

Question 25

O que é a requisição?

Answer 25

Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente. Ex: requer carro de particular para captura de quadrilha em fuga.

Question 26

Qual é a regra de indenização na requisição?

Answer 26

Se houver direito à indenização, será posterior.

Question 27

Como é instituída a requisição?

Answer 27

Tem autoexecutoriedade, dispensando autorização prévia do Poder Judiciário.

Question 28

Em quais casos a requisição pode ser extinta?

Answer 28

É extinta depois que a situação de perigo desaparece.

Question 29

O que é a ocupação temporária?

Answer 29

utilização de propriedade imóvel a fim e permitir que o Poder Público deixe alocado, em terreno desocupado, máquinas, equipamentos, alojamento de operários ou instrumentos do gênero.

Question 30

Quais são as modalidades da ocupação temporária?

Answer 30

1. ocupação temporária para obras públicas vinculadas ao processo de desapropriação prevista no art. 36 do Decretolei 3.365/41. Há indenização. 2. demais obras e para os serviços públicos em geral, sem qualquer vinculo com o processo de desapropriação executado pelo Estado. Em regra não há indenização. Ex: ocupação temporária de escolas, clubes e outros estabelecimentos privados por ocupação das eleições

Question 31

O que é a limitação adminstrativa?

Answer 31

São determinações de caráter GERAL, que o Poder Público impõe a pessoas indeterminadas. Pode consistir em obrigações positivas (fazer) (imposição da limpeza de terreno), negativas (não fazer) (impedimento de construir além de determinado número de pavimentos) ou permissivas (ingresso de agentes da vigilância sanitária), para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social.

Question 32

Como é instituída a limitação administrativa?

Answer 32

instituída por leis ou por atos administrativos

Question 33

Qual é a regra de indenização na limitação administrativa?

Answer 33

Em regra, não há indenização. Obs. A pretensão reparatória do esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade decorrente de limitações administrativas prescreve em cinco anos, nos termos do art. 10,

Question 34

O que é o tombamento?

Answer 34

É a forma de intervenção na propriedade, em que o Poder Público protege o patrimônio cultural brasileiro, com a finalidade de preservar a memória nacional.

Question 35

o tombamento pode incidir sobre quais bens?

Answer 35

bens móveis e imóveis

Question 36

O que é o tombamento voluntário?

Answer 36

quando o proprietário consente o tombamento, seja este através de pedido que ele mesmo formula ou se concorda com a notificação que lhe é dirigida pelo Poder Público no sentido de tombamento do bem.

Question 37

O que é o tombamento compulsório?

Answer 37

quando o Poder Público inscreve o bem como tombado, apesar da resistência e do inconformismo do proprietário.

Question 38

O que é o tombamento provisório?

Answer 38

quando estiver em curso o processo administrativo, instaurado pela notificação

Question 39

O que é o tombamento definitivo?

Answer 39

depois de concluído o processo administrativo de inscrição no livro do tombo

Question 40

Em quais casos o tombamento pode ser desfeito?

Answer 40

mediante manifestação do poder Público de oficio ou em razão de solicitação do proprietário ou de outro interessado.

Question 41

Quais as características do tombamento?

Answer 41

- Tem que haver inscrição no registro de imóveis. - Proprietário deve conservar o bem tombado. - Em regra, não há indenização.

Question 42

O que é a fase declaratória do procedimento de desapropriação?

Answer 42

expõe (declara) a existência de um dos pressupostos (ATO ADM ou LEI)

Question 43

Como são indenizadas as benfeitorias necessárias e úteis?

Answer 43

Após o ato de declaração, a indenização somente abrange as benfeitorias necessárias. As benfeitorias úteis serão indenizadas quando o proprietário for autorizado pelo Poder Público.

Question 44

Quais são os efeitos do procedimento de desapropriação?

Answer 44

Direito de penetrar no imóvel

Question 45

Quais são os prazos de caducidade do procedimento de desapropriação?

Answer 45

utilidade ou necessidade pública: 5 anos . (1 ano pode renovar) interesse social: 2 anos (não pode renovar)

Question 46

O que pode ser feito em caso de dano por excesso ou abuso de poder ou originário das inspeções e levantamentos de campo realizados?

Answer 46

cabe indenização por perdas e danos, sem prejuízo da ação penal.

Question 47

O que acontece após notificação do proprietário e apresentação da oferta de indenização e a aceite?

Answer 47

Aceita a oferta e realizado o pagamento, será lavrado acordo, o qual será título hábil para a transcrição no registro de imóveis

Question 48

O que acontece após notificação do proprietário e apresentação da oferta de indenização e a rejeite?

Answer 48

opção pela mediação ou pela via arbitral, o particular indicará um dos órgãos ou instituições especializados em mediação ou arbitragem previamente cadastrados pelo órgão responsável pela desapropriação.

Question 49

O que significa quando o prazo é transcorrido sem manifestação?

Answer 49

Que a oferta foi rejeitada

Question 50

O que é faz imissão provisória na posse?

Answer 50

declaração de urgência e depósito prévio

Question 51

Em qual prazo o expropriante deve requerer a imissão provisória?

Answer 51

dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. Excedido este prazo, não será concedida a imissão provisória.

Question 52

Até quanto do do depósito feito poderá levantar a imissão provisória?

Answer 52

até 80%

Question 53

Qual é a base de cálculo dos juros moratórios?

Answer 53

Valor da indenização fixado na sentença

Question 54

Qual é o Percentual dos juros moratórios?

Answer 54

Até seis por cento ao ano.

Question 55

Quando é o Início do pagamento dos Juros moratórios?

Answer 55

A partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. Obs. Só haverá juros moratórios se o pagamento não ocorre nesse prazo previsto na CF. Se o poder público pagou nesse prazo, não estará em mora.

Question 56

O que são os juros compensatórios?

Answer 56

LEI - Diferença entre o valor ofertado em juízo e o valor fixado na sentença (Medida Provisória

Question 57

Qual é o Percentual dos juros compensatórios?

Answer 57

ATÉ 6% ao ano (Lei nº 14.620/23).

Question 58

Quando é o Início do pagamento dos Juros compensatórios?

Answer 58

Imissão provisória na posse do bem pelo expropriante. Se o poder público pede a imissão provisória na posse, deverá pagar juros compensatórios.

Question 59

De quanto serão os Honorários Advocatícios?

Answer 59

Diferença entre o valor ofertado em juízo e o valor fixado na sentença

Question 60

Qual o percentual dos Honorários Advocatícios?

Answer 60

Meio e cinco por cento do valor da diferença entre o ofertado pelo expropriante e o fixado na sentença.

Question 61

De quem é a competência para desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária?

Answer 61

Competência da UNIÃO

Question 62

Qual o tipo de indenização da desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária?

Answer 62

Indenização Títulos da Dívida Agrária resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão.

Question 63

Como as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas?

Answer 63

em dinheiro

Question 64

Quais propriedades são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária?

Answer 64

1. a PEQUENA e MÉDIA propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra; II - a PROPRIEDADE PRODUTIVA.

Question 65

De quem é a competência para desapropriação urbanística?

Answer 65

Competência do MUNICÍPIOS

Question 66

Qual o tipo de indenização da desapropriação urbanística?

Answer 66

- Indenização Título da Dívida Pública - emissão anteriormente aprovada pelo Senado Federal - resgate de até dez anos - parcelas iguais e sucessivas

Question 67

Como se pode forçar a utilização da propriedade antes da desapropriação?

Answer 67

- parcelamento ou edificação compulsórios - IPTU progressivo - desapropriação

Question 68

De quem é a competência para desapropriação-sanção ou confiscatória?

Answer 68

Competência da União

Question 69

Qual o tipo de indenização da desapropriação-sanção ou confiscatória?

Answer 69

Não tem indenização

Question 70

Quais propriedades podem sofrer desapropriação-sanção ou confiscatória?

Answer 70

- propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País - culturas ilegais de plantas psicotrópicas - exploração de trabalho escravo

Question 71

Qual é a destinação das propriedades que sofreram desapropriação-sanção ou confiscatória?

Answer 71

reforma agrária e programas de habitação popular.

Question 72

De quem é a competência para desapropriação indireta?

Answer 72

Competência da União, Estados, DF e municípios

Question 73

Qual o tipo de indenização da desapropriação indireta?

Answer 73

Indenização pelas regras gerais

Question 74

De quem é a competência para desapropriação por zona?

Answer 74

Competência da União, Estados, DF e municípios

Question 75

Qual o tipo de indenização da desapropriação indireta?

Question 76

Ao que visa a desapropriação por zona?

Answer 76

visa a auferir aproveitamento econômico decorrente de obra pública anteriormente realizada

Question 77

Quanto da propriedade pode ser desapropriada em caso da desapropriação-sanção ou confiscatória?

Answer 77

a íntegra da propriedade em que se encontra a cultura ilegal deve ser desapropriada, na forma da lei, sem o pagamento de indenização, podendo o proprietário comprovar que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo

Question 78

Qual o prazo de prescrição da desapropriação indireta?

Answer 78

O prazo prescricional, no caso de ação de desapropriação indireta, é, em regra, de 10 anos (presunção relativa de que o Poder Público realizou obras ou serviços públicos no local); excepcionalmente, será de 15 anos caso de comprove que não foram feitas obras ou serviços públicos no local.

Question 79

Quando ocorre a tredestinação?

Answer 79

quando o Poder Público confere destinação diversa da prevista inicialmente ao bem desapropriado.

Question 80

O que é a tredestinação lítica?

Answer 80

a destinação do bem continua, sendo uma destinação pública

Question 81

O que é a tredestinação ilítica?

Answer 81

a destinação é diversa e não visa ao interesse público, cabendo retrocessão (direito de preferência do ex-proprietário de reaver o bem objeto de tredestinação ilícita).

Question 82

Comprovada a inviabilidade ou a perda objetiva de interesse público em manter a destinação do bem prevista no decreto expropriatório, o expropriante deverá adotar quais medidas, na ordem de preferência?

Answer 82

I - destinar a área não utilizada para outra finalidade pública; ou II - alienar o bem a qualquer interessado, na forma prevista em lei, assegurado o direito de preferência à pessoa física ou jurídica desapropriada.