Lei de Improbidade - 8.429/92

Question 1

Qual é a natureza da ação de improbidade administrativa?

Answer 1

é ação civil ou ação civil política
!Não tem natureza de ação penal

Question 2

Quais são as consequências previstas na Constituição para atos de improbidade? 4

Answer 2

1. Suspenção dos direitos políticos
2. Perda da função pública
3. Ressarcimento ao erário
4. Indisponibilidade de bens
   OBS: Não há perda ou cassação de direito político por ato de improbidade

Question 3

Qual é o valor que o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente será obrigado a reparar?

Answer 3

apenas até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido

Question 4

Nas hipóteses de fusão e de incorporação, qual será a obrigação de reparação da sucessora?

Answer 4

reparação integral do dano até o limite do patrimônio transferido

Question 5

Quem é o sujeito ativo?

Answer 5

pessoa física ou jurídica

o presidente da republica só responde por crime de responsabilidade

Question 6

Quem é o sujeito passivo?

Answer 6

órgão ou entidade da adm. publica

Question 7

Qual tipo de conduta será julgada pela lei de improbidade?

Answer 7

apenas conduta DOLOSA

Question 8

O que considera-se dolo, segundo a lei de improbidade?

Answer 8

a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente.

Question 9

Em quais casos o sujeito ativo pode ser um terceiro?

Answer 9

ao induzir ou concorrer dolosamente para a prática do ato de improbidade

Question 10

Em quais casos as sanções da Lei de improbidade não se aplicarão à pessoa jurídica?

Answer 10

caso o ato de improbidade seja também sancionado como ato lesivo à administração de que trata a Lei nº 12.846 (anticorrupção)

Question 11

Quais são os atos de improbidade do artigo 9? 3

Answer 11

importando em enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo
1. utilizar, em obra ou serviço particular, bens ou pessoas da adm
2. receber vantagem econômica
3. adquirir, no exercício de mandato, bens cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda

Question 12

Quais são os atos de improbidade do artigo 10?

Answer 12

1. qualquer ação ou omissão dolosa que cause lesão ao erário,
2. que enseje, perda patrimonial, desvio, apropriação dos bens ou haveres das entidades

Question 13

Quais são os atos de improbidade do artigo 11?

Answer 13

1. que atente contra os princípios da adm.;
2. a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade;
3. frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda
   patrimonial efetiva;

Question 14

Quais são as sanções para enriquecimento ilícito? 5

Answer 14

1. suspensão do direito político: 14 anos;
2. multa equivalente ao valor do acréscimo patrimonial;
3. Proibição de contratar/receber benefício: 14 anos;
4. perda da função pública;
5. ressarcimento do dano

Question 15

Quais são as sanções para lesão ao erário (art10)?

Answer 15

1. suspensão do direito político: 12 anos;
2. multa equivalente ao valor do dano;
3. Proibição de contratar/receber benefício: 12 anos;
4. perda da função pública;
5. ressarcimento do dano

Question 16

Quais são as sanções para ato que atenta contra princípio (art11)? 4

Answer 16

1. não tem suspensão do direito político nem perda a função pública
2. multa até 24 vezes o valor da remuneração
3. Proibição de contratar/receber benefício: 4 anos
4. ressarcimento do dano

Question 17

Como funciona a perda da função pública, nas hipóteses de ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E LESÃO AO ERÁRIO?

Answer 17

1. atingirá apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que detinha na época do
   cometimento da infração;
2. na hipótese de ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, e em caráter excepcional, pode estender aos demais vínculos

Question 18

Em quais casos a multa pode ser aumentada até o dobro?

Answer 18

se o valor calculado é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade, em virtude da situação econômica do réu

Question 19

O que deverá ser feito caso a pessoa jurídica prejudicada não adote as providências referentes ao ressarcimento do patrimônio público ou à perda ou à reversão dos bens no prazo de 6 meses, contado do trânsito em julgado da sentença de procedência da ação?

Answer 19

caberá ao Ministério Público proceder à liquidação do dano e ao cumprimento da sentença, sem prejuízo de eventual responsabilização pela omissão verificada.

Question 20

Qual é o caráter da ação por improbidade administrativa?

Answer 20

1. é repressiva,
2. de caráter sancionatório,
3. sanções de caráter pessoal
4. não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Question 21

De quem é a legitimidade para propor o acordo de não persecução cível?

Answer 21

Ministério Público

Question 22

Quais podem ser os resultados do acordo de não persecução cível?

Answer 22

1. o integral ressarcimento do dano
2. reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados

Question 23

Como é o procedimento do acordo de não persecução cível?

Answer 23

1. oitiva do ente federativo
2. aprovação, no prazo de até 60 dias, pelo órgão do MP competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação
3. homologação judicial, independente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação

Question 24

Em que momento poderá se propor o acordo de não persecução cível? 3

Answer 24

1. no curso da investigação;
2. no curso da ação de improbidade;
3. no momento da execução da sentença condenatória

Question 25

O que conterá na representação no procedimento administrativo?

Answer 25

1. conterá a qualificação do representante; 2. informações sobre o fato e sua autoria; 3. a indicação das provas

Question 26

A quem a comissão processante dará conhecimento da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade? 2

Answer 26

1. ao Ministério Público 2. Tribunal ou Conselho de Contas

Question 27

Em quais casos não se aplica a ação de improbidade? 4

Answer 27

1. presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia 2. imposição de ônus da prova ao réu 3. ajuizamento de +1 ação pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do MP dirimir conflitos de atribuições entre membros do MP distintos 4. o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito

Question 28

Quais ações são imprescritíveis?

Answer 28

as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso

Question 29

Qual é o prazo para prescrição das sanções da lei?

Answer 29

8 anos, contados 1. a partir da ocorrência do fato ou 2. no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Question 30

Como o presidente da república responderá por ato de improbidade?

Answer 30

só responde por crime de responsabilidade