Contratos Administrativos - Lei 14133/21

Question 1

Como são regidos os contratos assinados anteriores à lei 14.133/21?

Answer 1

Seguem regidos pela lei revogada

Question 2

Nos contratos administrativos ou de direito público, como são aplicadas as cláusulas exorbitantes?

Answer 2

aplicam regras de direito privado de forma supletiva

Question 3

Nos contratos de direito privado, como são aplicadas as cláusulas exorbitantes?

Answer 3

aplicam cláusulas exorbitantes se houver concordância

Question 4

Qual é a característica dos contratos em relação às vontades?

Answer 4

as 2 vontades vão na mesma direção

Question 5

Qual é a característica dos convênios em relação às vontades?

Answer 5

as 2 vontades vão na mesma direção

Question 6

Qual é a característica dos consórcios em relação às vontades?

Answer 6

Somente entes da federação por acordo de vontades

Question 7

Qual é a característica dos contratos em relação aos interesses?

Answer 7

interesses diferentes das partes (interesse público x interesse particular)

Question 8

Qual é a característica dos convênios em relação aos interesses?

Answer 8

interesses iguais das partes
= interesse público

Question 9

Qual é a característica dos consórcios em relação aos interesses?

Answer 9

interesse público

Question 10

Qual é a característica dos contratos em relação à licitação?

Answer 10

é regra

Question 11

Qual é a característica dos convênios em relação à licitação?

Answer 11

não precisa de licitação

Question 12

Qual é a característica dos consórcios em relação à licitação?

Answer 12

lei autorizativa

Question 13

Nos regimes de execução, o que é a empreitada por preço unitário?

Answer 13

contratado por preço certo de unidades determinadas - quando não e possível definir com exatidão

Question 14

Nos regimes de execução, o que é a empreitada por preço global?

Answer 14

contatada por preço certo e total, mais difícil de fazer alterações

Question 15

Nos regimes de execução, o que é a tarefa?

Answer 15

pequenos trabalhos por preço certo

Question 16

Nos regimes de execução, o que é a empreitada integral?

Answer 16

compreende todas as etapas do empreendimento - sob responsabilidade inteira da contratada. Ex: hospital completo, com maquinário e equipamento - pronto para uso

Question 17

Nos regimes de execução, o que é a empreitada integrada?

Answer 17

1. obras e serviços de engenharia,
2. responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo

Question 18

Nos regimes de execução, o que é a empreitada semi-integrada?

Answer 18

administração faz o projeto básico e o contratado o executivo

Question 19

Das características, o que é a natureza de contrato de adesão?

Answer 19

todas as cláusulas são fixadas por apenas 1 das partes

Question 20

Como será prevista a duração do contrato?

Answer 20

prevista em edital, e
deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício
financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão
no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

Question 21

Em quais casos a Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos?

Answer 21

nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas:
I – maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual;
II – atestar, no início da contratação e de cada exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação;
III – a Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando
não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando
entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

Question 22

Em qual momento a Administração poderá extinguir o contrato plurianual em razão de não ter créditos orçamentários para sua continuidade ou quando
entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem?

Answer 22

apenas na próxima data de
aniversário do contrato e não poderá ocorrer em prazo inferior a 2 (dois)
meses, contados da referida data

Question 23

Sob qual condição os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados
sucessivamente?’

Answer 23

1. respeitada a vigência máxima DECENAL,
2. previsão em edital
3. autoridade ateste que as condições e
   os preços permanecem vantajosos

Question 24

Por quanto tempo pode durar um contrato de licitação dispensável?

Answer 24

poderão durar por até
10 anos.

Question 25

Em quais contratos a Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado?

Answer 25

1. regime de monopólio, 2. desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação

Question 26

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os contratos sem investimento poderão durar quanto tempo?

Answer 26

até 10 anos

Question 27

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os contratos com investimento poderão durar quanto tempo?

Answer 27

até 35 anos

Question 28

O que é um contrato de escopo?

Answer 28

Entrega de um resultado específico. Ex:Construção de uma ponte

Question 29

Qual é a vigência da contratação que previr a conclusão de um escopo predefinido?

Answer 29

o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.

Question 30

Qual é a vigência de contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação?

Answer 30

vigência máxima de 15 anos.

Question 31

O que é o fato do príncipe?

Answer 31

medidas de ordem geral, não relacionadas diretamente com o contrato, mas que nele repercutem - provoca desequilíbrio financeiro

Question 32

Quem provoca o fato do príncipe

Answer 32

o Estado

Question 33

O que é o fato da administração?

Answer 33

condita por ação ou omissão, provocado pela administração como parte CONTRATANTE - impossibilita a execução do contrato

Question 34

O que é a teoria da imprevisão?

Answer 34

todo acontecimento estranho a vontade das partes, imprevisto inevitável (ex: pandemia) - provoca desequilíbrio economico financeiro

Question 35

O que é o caso fortuito/força maior?

Answer 35

evento humano/natureza que impossibilita a execução contratual

Question 36

Quais são as características do reajuste?

Answer 36

1. neutralizar o fato certo = inflação 2. depende de previsão expressa no contrato 3. em apostila

Question 37

Quais são as características da revisão?

Answer 37

1. restaurar o equilíbrio economico financeiro (fato imprevisível/inevitável) 2. não depende de previsão expressa 3. em aditivo

Question 38

Quais são as características da repactuação?

Answer 38

1. serviço contínuo com dedicação exclusiva de mão de obra 2. reajustar para o próximo exercício todos os custos do contrato

Question 39

O que é a pessoalidade do contrato?

Answer 39

deve ser executado pelo próprio contratante, sendo vedada a subcontratação exceção: subcontratar partes da obra até o limite autorizado

Question 40

Quais são os requisitos da subcontratação?

Answer 40

1. apresentação de doc que comprove da capacidade técnica do subcontratado 2. proibição de contratação/subcontratação com afinidade e grau de parentesco - precisa constar expresso no edital

Question 41

Qual deve ser a forma do contrato?

Answer 41

Via de regra escrita ! manutenção em sigilo de contratos e termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado

Question 42

Em quais casos serão admitidas outras formas de contrato?

Answer 42

1. contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada 2. será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, atendidas exigências

Question 43

Quais são as exceções para a obrigatoriedade do termo de contrato?

Answer 43

o instrumento de contrato é obrigatório, salvo quando a adm poder substituí-lo por outro instrumento escrito hábil como: 1. carta-contrato, 2. nota de empenho de despesa, 3. autorização de compra ou 4. ordem de execução: a) dispensa licitação em razão de valor; b) compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigação futura, inclusive quanto assistência técnica, independente de seu valor

Question 44

Em quais hipóteses o contrato verbal não será nulo?

Answer 44

1. pequenas compras; 2. prestação de serviço de pronto pagamento 3. até 10.000 reais (atualizados todo ano0

Question 45

Quais são as cláusulas exorbitantes?

Answer 45

1. modificar, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público; 2. extinguir, unilateralmente 3. fiscalizar execução 4. aplicar sanções pela inexecução total ou parcial do ajuste 5. ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto contratado, se: a) risco à prestação de serviços essenciais; b) necessidade de acautelar apuração administrativas de faltas contratuais pelo contratado, inclusive pós extinção

Question 46

O que pode ser alterado do contrato por acordo?

Answer 46

1. substituição de garantia 2. modificação do regime de execução ou modo de fornecimento 3. modificar forma de pagamento 4. reestabelecer equilíbrio economico-financeiro ! modificação de cláusula economico-financeira não pode ser unilateral

Question 47

O que pode ser alterado do contrato de forma unilateral qualitativamente?

Answer 47

adequação técnica

Question 48

O que pode ser alterado do contrato de forma unilateral quantitativamente?

Answer 48

1. acréscimo ou supressão de até 25% do valor inicial atualizado 2. reforma de edifício ou equipamento = limite de acréscimo 50% ! dentro desses percentuais é obrigatório

Question 49

Em quais casos pode-se ocorrer a extinção unilateral? 9

Answer 49

1. não cumprimento ou cumprimento irregular; 2. desatendimento de determinações da adm; 3. alteração social ou modificação da finalidade da empresa 4. decretação de falência 5. caso fortuito ou força maior 6. atraso ou impossibilidade de licença ambiental 7. atraso na liberação de áreas 8. interesse público 9. não reserva de cargos para PCD e reabilitados da previdência social

Question 50

Em quais casos pode-se ocorrer a extinção pelo contratado? 5

Answer 50

1. supressão maior que 25% do objeto inicial; 2. suspensão de execução do contrato por ordem escrita da adm por +3 meses 3. repetidas suspensões que totalizem 90 dias úteis 4. atraso no pagamento +2 meses 5. não liberação pela Adm., nos prazos contratuais, do local

Question 51

Como se dará a fiscalização do contrato?

Answer 51

deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1+ fiscais do contrato, representantes da Adm, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los (terceiros não exercem atribuição própria e exclusiva)

Question 52

Como será a responsabilização dos encargos?

Answer 52

O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.

Question 53

Como será a responsabilização dos encargos trabalhistas?

Answer 53

Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade

Question 54

Qual é a exceção da responsabilidade dos encargos trabalhistas?

Answer 54

Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra (DEMO), a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

Question 55

Quais vão ser as penalidades?

Answer 55

1. advertência 2. multa 3. impedimento de licitar e contratar 4. declaração de inidoneidade

Question 56

Quando será aplicada a advertência?

Answer 56

aplicada exclusivamente pela infração de dar causa à inexecução parcial do contrato ! quando não se justificar a imposição de penalidade considerada mais grave.

Question 57

Como será aplicada a multa?

Answer 57

calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato !será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas.

Question 58

Quando será aplicado o impedimento de licitar e contratar? 6

Answer 58

1. inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, 2. inexecução total do contrato; 3. deixar de entregar a documentação exigida; 4. não manter a proposta, salvo justificado; 5. não celebrar o contrato 6. retardar a execução ou a entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; ! Quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave

Question 59

Qual é a diferença entre impedimento de licitar e contratar e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar?

Answer 59

I: Somente o ente federativo que tiver aplicado a sanção, até 3 anos D: Todos os entes federativos, de 3 a 6 anos

Question 60

Quando será aplicada a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar?

Answer 60

1. quando justificar penas + graves do que impedimento de licitar/contratar 2. VIII – apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; IX – fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XI – praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; XII – praticar ato lesivo previsto na Lei Anticorrupção

Question 61

De quem é a competência da declaração de inidoneidade quando aplicada por órgão do Poder Executivo?

Answer 61

competência exclusiva de ministro de Estado, de secretário estadual ou de secretário municipal

Question 62

De quem é a competência da declaração de inidoneidade quando aplicada por autarquia ou fundação?

Answer 62

competência exclusiva da autoridade máxima da entidade

Question 63

De quem é a competência da declaração de inidoneidade quando aplicada por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário?

Answer 63

competência exclusiva de autoridade de nível hierárquico equivalente à ministro de Estado, de secretário estadual ou de secretário municipal

Question 64

De quem é a competência da declaração de inidoneidade quando aplicada pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública no desempenho da função administrativa?

Answer 64

competência exclusiva de autoridade de nível hierárquico equivalente à ministro de Estado, de secretário estadual ou de secretário municipal

Question 65

Quando será admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade?

Answer 65

Cumulativamente: I – reparação integral do dano causado à Administração Pública; II – pagamento da multa; III – transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade; IV – cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; V – análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.

Question 66

Em quanto tempo ocorrerá a prescrição?

Answer 66

5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será: I - interrompida pela instauração do processo de responsabilização a que se refere o caput deste artigo; II - suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; III - suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.

Question 67

Quando a personalidade jurídica será desconsiderada?

Answer 67

sempre que utilizada com 1. abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática ilícita 2. para provocar confusão patrimonial

Question 68

De quanto será a garantia da proposta?

Answer 68

não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação.

Question 69

Em qual prazo a garantia de proposta será devolvida aos licitantes?

Answer 69

10 dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação.

Question 70

No caso de obras e serviços de engenharia, quais propostas serão consideradas inexequíveis?

Answer 70

as propostas cujos valores forem inferiores a 75% do valor orçado pela Administração.

Question 71

Nas contratações de obras e serviços de engenharia, quando será exigida garantia adicional do licitante vencedor?

Answer 71

proposta for inferior a 85% do valor orçado pela Administração

Question 72

Quando não será exigido garantia adicional?

Answer 72

Acima 85%

Question 73

Quais são as modalidades de garantia?

Answer 73

I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; II - seguro-garantia; III - fiança bancária

Question 74

Qual será o valor da garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos?

Answer 74

até 5% do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10%, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.

Question 75

Quais são as linhas de defesa das contratações públicas?

Answer 75

1°: Integrada por servidores, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade; 2°: unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão; 3°: órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.