Recurso, Revisão e Reconsideração - Lei 9784/99

Question 1

A quem será dirigido o recurso?

Answer 1

1. à autoridade que proferiu a decisão,
2. se não a reconsiderar no prazo de 5 dias, encaminhará à autoridade
   superior.

Question 2

Qual é a exigência legal sobre caução de recurso?

Answer 2

Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo
independe de caução

Question 3

Qual é o máximo de instâncias que recurso administrativo tramitará?

Answer 3

no máximo por 3 instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Question 4

Qual é o prazo para a interposição de recurso administrativo?

Answer 4

10 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Question 5

Qual é o prazo para decisão do recurso?

Answer 5

(Quando a lei não fixar prazo diferente)
1. prazo máximo de 30 dias,
2. a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
3. prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.

Question 6

Quando poderá resultar agravamento
da sanção?

Answer 6

1. apenas no recuso
2. na revisão não

Question 7

O que é a reconsideração?

Answer 7

pedido de revisão para a autoridade que proferiu a decisão

Question 8

O que é o recurso hierárquico próprio?

Answer 8

interposto perante autoridades que tem relação de hierarquia
- não precisa de lei

Question 9

O que é o recurso hierárquico impróprio?

Answer 9

interposto entre autoridades/órgãos que não tem relação de hierarquia
- precisa de lei autorizando