Lei Anticorrupção - 12.846/2013

Question 1

Qual é a finalidade da lei anticorrupção?

Answer 1

Tutela a Administração Pública nacional e estrangeira.
Esta Lei dispõe sobre a responsabilização OBJETIVA administrativa e civil de PESSOAS JURÍDICAS

Question 2

Como as pessoas jurídicas serão responsabilizadas?

Answer 2

objetivamente, nos âmbitos
administrativo e civil
independe de dolo ou culpa

Question 3

Como os dirigentes e administradores poderão ser responsabilizados por atos ilícitos?

Answer 3

na medida da sua culpabilidade, pois a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual

Question 4

Como será a responsabilidade da
sucessora nas hipóteses de fusão e incorporação?

Answer 4

será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação
integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe
sendo aplicáveis as demais sanções previstas, exceto no caso de
simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.

Question 5

Como será a responsabilidade das sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato nas hipóteses de fusão e incorporação?

Answer 5

as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

Question 6

Quais são os atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira praticados pelas pessoas jurídicas?

Answer 6

que atentem contra o patrimônio público nacional ou
estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos
internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:
1. prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida
2. financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos
3. utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses
4. - no tocante a licitações e contratos: frustrar, impedir ou fraudar, obter vantagem ou benefício indevido
5. dificultar atividade de investigação ou intervir em sua atuação

Question 7

O que é considerado administração pública estrangeira?

Answer 7

os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro e as organizações públicas internacionais

Question 8

Quais são as sanções, na esfera administrativa, que serão aplicadas às pessoas jurídicas
consideradas responsáveis pelos atos lesivos?

Answer 8

1. multa no valor de 0,1% a 20%
   do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do
   processo adm, excluídos os tributos, nunca sendo inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação e
2. publicação extraordinária da decisão condenatória

Question 9

caso não seja possível utilizar o
critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de quanto?

Answer 9

R$ 6.000,00 a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).

Question 10

Como ocorrerá a publicação extraordinária da decisão condenatória?

Answer 10

1. em extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica,
2. em meios de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de
   atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional,
3. por meio de afixação de edital, pelo prazo mínimo de 30 dias, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público,
4. e no sítio eletrônico na rede mundial
   de computadores.

Question 11

Quais serão os critérios levados em consideração na aplicação das sanções?

Answer 11

I - a gravidade da infração;
II - a vantagem auferida ou pretendida;
III - a consumação ou não da infração;
IV - o grau de lesão ou perigo;
V - o efeito negativo produzido;
VI - a situação econômica do infrator;
VII - a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações;
VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade,
auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de
códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica; (em regulamento do Poder
Executivo federal.)
IX - o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados;

Question 12

De quem é a competência para instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica?

Answer 12

cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação
! poderá ser delegada, vedada a subdelegação.

Question 13

Quem pode ter competência concorrente, no âmbito do Poder Executivo federal para instaurar ou avocar processos administrativos?

Answer 13

a Controladoria-Geral da União - CGU

Question 14

A que compete à Controladoria-Geral da União?

Answer 14

a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos praticados contra a administração pública estrangeira

Question 15

Como será composta a comissão do processo administrativo para apuração da responsabilidade?

Answer 15

1. comissão designada pela autoridade
   instauradora
2. composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis

Question 16

Qual é o prazo do processo?

Answer 16

A comissão deverá concluir em 180 dias, contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.
! poderá ser prorrogado, mediante ato
fundamentado da autoridade instauradora.

Question 17

Qual o prazo será concedido à pessoa jurídica para defesa?

Answer 17

prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação.

Question 18

O que será feito caso se conclua o processo e não havendo pagamento?

Answer 18

o
crédito apurado será inscrito em dívida ativa da fazenda pública.

Question 19

Em que momento a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada?

Answer 19

sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a
prática dos atos ilícitos ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à
pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de
administração

Question 20

A quem a comissão designada para apuração da responsabilidade de
pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará
conhecimento de sua existência?

Answer 20

ao Ministério Público, para apuração de
eventuais delitos.

Question 21

Quem poderá celebrar o acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis?

Answer 21

A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública

Question 22

Quando o acordo de leniência poderá ser concluído?

Answer 22

quando dessa colaboração resulte:
I - a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e
II - a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o
ilícito sob apuração

Question 23

Quais são os requisitos a serem preenchidos cumulativamente para poder ser celebrado o acordo?

Answer 23

I - a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em
cooperar para a apuração do ato ilícito;
II - a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração
investigada a partir da data de propositura do acordo;
III - a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e
permanentemente com as investigações e o processo administrativo

Question 24

Quais são os possíveis benefícios do acordo?:

Answer 24

1. isentará a pessoa jurídica da publicação extraordinária da decisão condenatória.
2. isenção da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades
   públicas
3. reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.
4. isenção ou atenuação da proibição de contratar com a Adm pública
   ! O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano
   causado.

Question 25

Qual é a pena em caso de descumprimento do acordo de leniência?

Answer 25

a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento

Question 26

Qual é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal?

Answer 26

Controladoria-Geral da União - CGU

Question 27

O que será feito quando constatada a omissão das autoridades competentes para promover a responsabilização administrativa?

Answer 27

Nas ações ajuizadas pelo Ministério Público, poderão ser aplicadas as sanções previstas no art. 6, sem prejuízo daquelas previstas para a ação

Question 28

A dissolução compulsória da pessoa jurídica será determinada quando comprovado quais requisitos?

Answer 28

I - ter sido a personalidade jurídica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos; ou II - ter sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.

Question 29

Onde será feita a publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo?

Answer 29

Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP

Question 30

Qual é o prazo de prescrição das infrações?

Answer 30

5 anos, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. ! a prescrição será interrompida com a instauração de processo

Question 31

Qual é a responsabilização para a autoridade competente que, tendo conhecimento das infrações previstas nesta Lei, não adotar providências para a apuração dos fatos?

Answer 31

será responsabilizada penal, civil e administrativamente

Question 32

Após ler uma reportagem que abordava um esquema de fraude em licitações envolvendo diversas sociedades e agentes públicos de determinada localidade, Elano decidiu aprofundar seus estudos acerca das diferentes esferas de responsabilização das condutas dos enveredados em tal empreitada ilícita. Acerca do tema, considerando o disposto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa), Elano concluiu corretamente que

Answer 32

a responsabilização com fulcro na Lei Anticorrupção é objetiva e pode resultar em sanções na esfera administrativa e judicial, mas a aplicação de penalidade da lei de improbidade exige a demonstração de dolo, submetendo-se à reserva de jurisdição

Question 33

Sociedade Beta praticou ato lesivo à Administração Pública do Estado Alfa, nos termos do Art. 5º, II, da Lei nº 12.846/2013, na medida em que, comprovadamente, financiou a prática de atos ilícitos previstos na mencionada norma. Em razão disso, as autoridades administrativas competentes instauraram o respectivo processo administrativo de responsabilização, com fulcro especificamente no aludido diploma legal, por meio do qual, após os trâmites regulares, além da penalidade de multa, na esfera administrativa, pode ser aplicada a sanção de:

Answer 33

publicação extraordinária da decisão condenatória

Question 34

Sociedade Açucena praticou conduta que caracteriza ato lesivo à Administração Pública Estadual, situação em que, à luz da Lei nº 12.846/13, eventual responsabilização da pessoa jurídica

Answer 34

na esfera administrativa não afasta a possibilidade de responsabilização na via judicial

Question 35

O Ministério Público Federal ajuizou ação buscando a responsabilização judicial da Sociedade Empresária Delta pela prática de atos lesivos à Administração Pública que atentaram contra o patrimônio público nacional. Na inicial, imputa-se à citada pessoa jurídica a prática de atos que dificultaram atividade de fiscalização de órgãos públicos federais e intervieram na atuação desses órgãos, inclusive no âmbito de órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.A diretoria da Sociedade Empresária Delta, preocupada com eventual possibilidade de sanção judicial de dissolução compulsória da pessoa jurídica, contratou você como advogado(a) especializado na matéria.Diante das circunstâncias do caso concreto e com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), sobre a dissolução compulsória da pessoa jurídica assinale a afirmativa correta.

Answer 35

É determinada quando for comprovado que a personalidade jurídica foi utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos, ou foi constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.

Question 36

Há uma década, foi editada lei que pretende resguardar as várias administrações contra atos que possam ser qualificados como “de corrupção”. Trata-se da Lei nº 12.846, de agosto de 2013, que objetiva proteger tanto administrações públicas nacionais quanto estrangeiras em face de atos praticados por pessoas jurídicas que atentem contra os seus respectivos patrimônios, ou que comprometam princípios, entre outras situações. Sobre a legislação mencionada, assinale a afirmativa correta.

Answer 36

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos previstos na mencionada lei

Question 37

Após o devido processo legal, a Sociedade Transgressora sofreu a aplicação de penalidade prevista na Lei nº 12.846/2011, em decorrência da prática de ato lesivo à Administração Pública, mas está analisando a extensão dos efeitos da sanção, com relação aos dirigentes e administradores, ou eventualmente para outra sociedade, caso venha a promover uma alteração societária, considerando que desde antes da penalidade vinha analisando a possibilidade de promover uma fusão ou cisão.Diante dessa situação hipotética, à luz da norma em questão é correto afirmar que

Answer 37

inexistindo simulação ou evidente intuito de fraude, na hipótese de eventual fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas na lei em comento

Question 38

Maria verificou que as autoridades administrativas competentes quedaram-se inertes, após tomarem conhecimento de que a sociedade empresária Ciano praticou ato lesivo à Administração Pública Municipal, nos termos do Art. 5º, inciso III, da Lei nº 12.846/13, conduta essa realizada há cerca de quatro anos. Em razão disso, ela passou a perquirir se ainda seria possível a aplicação das sanções administrativas previstas no Art. 6º da mencionada norma à pessoa jurídica em questão, com base no respectivo Diploma Legal. Sobre a hipótese narrada, assinale a opção que apresenta, corretamente, a conclusão a que Maria chegou.

Answer 38

As aludidas sanções administrativas poderão ser aplicadas nas ações ajuizadas pelo Ministério Público para fins de responsabilização judicial, sem prejuízo de outras previstas na norma em questão, desde que constatada a omissão das autoridades competentes para promover a responsabilização administrativa

Question 39

Em razão da prática de atos previstos no art. 5 o desta Lei, quem poderá ajuizar ação com vistas à aplicação das sanções às pessoas jurídicas infratoras?

Answer 39

1. a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, 2. E o Ministério Público

Question 40

Quais sanções os entes e o Ministério Público poderão aplicar após ajuizamento da ação?

Answer 40

I - perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; II - suspensão ou interdição parcial de suas atividades; III - dissolução compulsória da pessoa jurídica; IV - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 e máximo de 5 anos. ! requerer a indisponibilidade de bens, direitos ou valores necessários à garantia do pagamento da multa ou da reparação integral do dano causado, conforme previsto no art. 7, ressalvado o direito do terceiro de boa-fé.

Question 41

Quando ocorrerá a dissolução compulsória da pessoa jurídica?

Answer 41

quando comprovado: I - ter sido a personalidade jurídica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos; ou II - ter sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.