Contrabando

Question 1

Como se consuma o contrabando?

Answer 1

O contrabando se consuma no momento em que a mercadoria ilícita ultrapassa a barreira
alfandegária, sendo liberada pelas autoridades (para entrada ou saída do território nacional). Se o crime é praticado por via clandestina, exige-se, somente, que o agente ultrapasse a fronteira do país, entrando ou saindo do território nacional.

Question 2

Quando incide bagatela no contrabando?

Answer 2

STJ: É possível, excepcionalmente, aplicar o princípio da insignificância aos
casos de importação não autorizada de pequena quantidade de medicamento
para consumo próprio.
- O STJ firmou entendimento no sentido de que o princípio da insignificância é
aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços

Question 3

É possível a bagatela na importação não autorizada de arma
de pressão?

Answer 3

Não.

Question 4

Se aplica bagatela a contrabando de gasolina?

Answer 4

Não.