Descaminho Flashcards
(10 cards)
Qual a exceção pluralista à teoria monista no âmbito do descaminho?
Quando se tem a participação de funcionário publico, pois este responde por facilitação e aquele por descaminho.
O PRF que participa do crime, responde por 334 ou 318?
STJ: ainda que o policial rodoviário federal
não tenha a função precípua de atuar contra o descaminho, atua na repressão de
crimes, devendo portanto responder pelo delito do art. 318 do CP.
Quando haverá a consumação do descaminho em locais sujeitos à fiscalização alfandegária?
Com a liberação da mercadoria.
É necessária a constituição do crédito para consumar o 334?
Não.
Qual a majorante do descaminho?
a pena será aplicada em dobro se o crime de
descaminho for praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.
Qual a hipótese bagatelar do descaminho?
incide o princípio da insignificância
aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado
não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Por que o valor limite pra aplicação é 20 mil?
Porque este é o valor atualmente estabelecido como o mínimo para que a Fazenda Nacional ajuíze uma execução fiscal com vistas à cobrança de um crédito tributário.
Enquanto a bagatela em se tratando de crimes tributários e descaminho relativos a tributos estaduais?
Cabe ao ente competente fixar o valor.
Além do valor, o que mais é necessário para a aplicação da bagatela?
A não existência de habitualidade/reiteração criminosa.
