Direitos Coletivos - Ação Popular

Question 1

Quais são as CARACTERÍSTICAS dos DIREITOS COLETIVOS DIFUSOS?

Answer 1

• Essencialmente Coletivos
• Transindividuais (Real ou Material)
  . Meio ambiente
  . Patrimônio histórico
  . Moralidade ADM
• Indivisível
• Titulares
  . Pessoas indeterminadas e indeterminável
  . Não possuem relação jurídica entre si (Circunstância de fato)

Question 2

Quais são as CARACTERÍSTICAS dos DIREITOS COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO?

Answer 2

• Essencialmente Coletivos
• Transindividuais (Real ou Material)
  . Meio ambiente
  . Patrimônio histórico
  . Moralidade ADM
• Indivisível
• Titulares
  . Pessoas indeterminadas porém determináveis (Categorias, grupo, classe)
  . São ligadas entre si ou com a parte contrária por uma RELAÇÃO JURÍDICA BASE

Question 3

Quais são as CARACTERÍSTICAS dos DIREITOS COLETIVOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS?

Answer 3

• Acidentalmente Coletivos
• Transindividuais (Artificial - Formal)
• Divisível
• Titulares
  . Pessoas determinadas/determináveis
  . Não há ligação entre si
  . Interesse comum

Question 4

Qual é a NATUREZA da APOP?

Answer 4

Natureza corregedora e fiscalizadora dos rumos da ADM PUB

Question 5

Como a CF define a APOP?

Answer 5

Legitimidade: Qualquer cidadão

Finalidade: Anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe

Objeto: Moralidade ADM, Meio ambiente, Patrimônio histórico e cultural

• Gratis, salvo má fé

Question 6

Qual é a limitação para patrimônio público MATERIAL?

Answer 6

Atos ilegais e lesivos ao erário

Question 7

Patrimônio público IMATERIAL também exige isso?

Answer 7

Não

Question 8

O que se considera como PATRIMÔNIO PÚBLICO?

Answer 8

Bens e direito de valor
. Econômico
. Artístico
. Estético
. Histórico
. Turístico

Question 9

Lesão pode ocorrer em decorrência de OMISSÕES?

Answer 9

Sim

Question 10

Quais são os direitos que a APOP tutela?

Answer 10

Direitos Difusos

Question 11

Quais são os ATOS IMPUGNÁVEIS?

Answer 11

• Atos ADMINISTRATIVOS Vinculados
• Atos ADMINISTRATIVOS Discricionários
• Atos JUDICIAIS

Obs1: Não confundir ato jurisdicional com judicial
. Ato Jurisdicional -> Na função típica
. Ato Judicial -> Não função atípica (admin)

Question 12

O que é um ato ilegal?

Answer 12

• Incom
• Vício de form
• Ilegalidade do ob
• Inexistência de mot
• Desvio de finali

Question 13

E os atos que não se encaixarem nessas especificações?

Answer 13

Serão ANULÁVEIS

Question 14

Cidadão atua como L. Ordinária ou L. Extraordinária?

Answer 14

Legitimidade Extraordinária

Question 15

Qual é o documento necessária para prova de cidadania em juízo?

Answer 15

Título eleitoral

Question 16

MP tem competência?

Answer 16

Não. Mas pode dar continuidade a APOP quando cidadão ABANDONAR ou DESISTIR

Obs: Prazo de 90 dias, mas não é obrigado, inclusive pode se manifestar em sentido contrário.

Question 17

Quem é o réu na ação?

Answer 17

• União
• Estados
• Municípios
• Autarquia
• SEC
• Empresas Públicas
• Serviços Sociais Autônomos
• Sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes
• Instituições, Fundações cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido com MAIS DE 50%
• Empresas incorporadas ao patrimônio da U/E/M/DF
• Qualquer pessoa jurídica subvencionada pelos cofres públicos

Question 18

Se tratando de “Instituições, Fundações cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido com MAIS DE 50%” invalidez dos atos lesivos terão por limite a REPERCUSSÃO DELES SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DOS COFRES PÚBLICOS?

Answer 18

Sim

Question 19

Autoridade/Funcionário/Administradores que houveram AUTORIZADO/APROVADO/RATIFICADO ou PRATICADO ato impugnado serão incluídos na ação?

Answer 19

Sim, também aqueles que se beneficiaram diretamente do ato

Question 20

PJD Pub ou PJD Priv pode abster-se de contestar pedido ou atuar do lado do autor?

Answer 20

Sim, desde que afigure útil ao interesse público

Question 21

Qualquer cidadão poderá habilitar-se como litis ou assistente do autor em ação popular?

Answer 21

Sim

Question 22

Quem terá competência para processar e julgar APOP?

Answer 22

O juiz que interessar a U/E/M/DF

Question 23

Na defesa do patrimônio público caberá suspensão liminar do ato lesivo impugnado?

Answer 23

Sim

Question 24

Apop é ação de competência de primeiro grau de jurisdição?

Answer 24

Sim

Question 25

Como é o PROCEDIMENTO de APOP?

Answer 25

Muito similar ao procedimento comum

• Intimação do MP (Novo)
  . Pode inclusive executar, se o réu não fizer em 60 dias
• Contestação
  . 20 + 20
• Não admite reconvenção
• Admite dilação probatória
• Reexame necessário
• Recursos
• Coisa julgada: Secudum eventum probationes
• AR no moldes do CPC

Question 26

APOP precreve?

Answer 26

Sim quanto a ANULAÇÃO (5 anos)

Quanto ao ressarcimento, imprescritível

Question 27

Quais são os tipos de tutelas que se busca com APOP?

Answer 27

• Tutela Reparatória: Atos Lesivos passados (R$)
• Tutela Preventiva: Atos Lesivos futuros (Não fazer)