Remessa Necessária

Question 1

O que é REMESSA NECESSÁRIA?

Answer 1

Reexame feito pelo tribunal da matéria apreciada na sentença proferida pelo juiz, independentemente de recurso (Encaminhamento ao Tribunal para fins de homologação)

Question 2

Remessa necessária é recurso?

Answer 2

NÃO

• Ausência de previsão legal como recurso
• Obrigatório
• Ausência de dialeticidade
• Ausência de preparo
• Ausência de prazo

Question 3

Que matérias estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição

Answer 3

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

Question 4

Quando matéria não estará sujeita a remessa necessária em razão do valor?

Answer 4

I - 1k salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - 500 salários-mínimos para os E/DF e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, bem como tamo Município que constituam capitais dos Estados

III - 100 salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

Question 5

Quando matéria não estará sujeita a remessa necessária em razão de ordenamento jurídico?

Answer 5

I - súmula de tribunal superior;

II - acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Question 6

Há reformatio in pejus?

Answer 6

NÃO

Question 7

Da remessa necessária é cabível recurso?

Answer 7

Sim

Question 8

Remessa necessária pode se dar julgamento monocrático de relator?

Answer 8

Sim