Procedimento Ordinário - Recursos - Apelação

Question 1

Quando será cabível APELAÇÃO?

Answer 1

• Sentença com MERITO
• Sentença SEM MERITO
• Contra DI que NÃO esteja sujeita a recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO (Vai ser alegado em preliminar)

Question 2

Qual é o PRAZO para APELAÇÃO?

Answer 2

15 dias

Question 3

Quais são os EFEITOS que a APELAÇÃO pode ter?

Answer 3

———————-DEVOLUTIVO———-
a) Tantum devolutum quantum appelatum: Não pode julgar fora do impugnado

   b) Proibição de reformatio in pejus: Não pode agravar a situação do recorrente

   c) Proibição de inovar: Vedação de fatos novos

——————-SUSPENSIVO————————–

   REGRA: Tem efeito suspensivo AUTOMÁTICO
  EXCEÇÃO
               . DIVISÃO ou DEMARCAÇÃO de TERRAS
               . Alimentos
               . Extingue sem resolução de mérito ou julga improcedente EMBARGO À EXECUÇÃO
               . Julga procedente o pedido de ARBITRAGEM
               . Confirma, concede ou revoga TUTELA PROVISÓRIA
               . Decreta INTERDIÇÃO
               . MS
               . HD
               . DESPEJO

————REGRESSIVO——————-
Retratação
. Indeferimento de PI
. Sentença SEM mérito
. Improcedência Liminar

Question 4

Quando poderá ser REQUERIDO EFEITO SUSPENSIVO?

Answer 4

AO TRIBUNAL: Entre a interposição e a distribuição (Relator fica prevento)
AO RELATOR: Apelação já houver sido distribuída

Question 5

Quando haverá DESDE LOGO o julgamento de mérito pelo tribunal?

Answer 5

Quando matéria impugnada versar sobre CAUSA MADURA

            I – Reformar sentença TERMINATIVA
            II – Decretar nulidade de sentença que OFENDE A PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO
           III – Constatar OMISSÃO
          IV – Decretar NULIDADE por falta de FUNDAMENTAÇÃO

Question 6

Tribunal devolve sentença que reforma PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA?

Answer 6

Não, julga ali mesmo as demais questões que não prescreveram ou decaíram