Procedimento Ordinário - Recursos - Recurso Extraordinário

Question 1

Quais são as CARACTERÍSTICAS do RECURSO EXTRAORDINÁRIO?

Answer 1

• Matéria Constitucional
• Prazo 15 dias
• Prequestionamento
• Esgotamento das vias ordinárias
• Matéria de direito

Question 2

Quais são as hipóteses de cabimento do REX?

Answer 2

a) Contrariar dispositivo desta CF

b) Declara inconstitucional tratado ou lei federal

c) Julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da CF

d) Julgar válida lei local contestada em face de lei federal

Question 3

O que é REPERCUSSÃO GERAL?

Answer 3

• Exclusivo do REX
• Requisito político-jurídico de admissibilidade do REX

Question 4

O que está envolvido na REPERCUSSÃO GERAL?

Answer 4

• Transcendência
  . A questão ultrapassa os interesses subjetivos do processo
• Relevância
  . A questão é relevante do ponto de vista econômico, político, social, jurídico

Question 5

Quem analisa o RG?

Answer 5

Análise exclusiva do STF

Afastar a RG: 2/3 dos membros do STF

Question 6

A demonstração da RG deve ser fundamentada, sendo dispensável sua alegação em preliminar ou tópico específico?

Answer 6

Sim

Question 7

Quando haverá RG presumida?

Answer 7

a) Quando o recurso impugnar acórdão que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STF

b) Quando o recurso impugnar acórdão que tenha reconhecido inconstitucionalidade de tratado ou lei federal

Question 8

Não conhece de REX é decisão recorrível?

Answer 8

Não