Procedimento Ordinário - Cumprimento de Sentença - Fazenda Pública Flashcards
1
Q
Como se dará o CS DE PAGAR QUANTIA CERTA FAZENDA PÚBLICA?
A
- Requerimento (Exequente)
- Intimação (Representante Judicial)
. Carga
. Remessa
. Meio Eletrônico - Impugnar (30 dias)
. NÃO PODE PENHORA
. Não impugnado ou Rejeitada (Precatório ou RPV)
. Não se aplica multa de 10%
