Conceito E Classificação Flashcards
(166 cards)
1
Q
Pergunta
A
Resposta
2
Q
É correto afirmar que a Constituição material só existe dentro da Constituição formal?
A
“❌ A Constituição material não se restringe à Constituição formal. Sempre que uma norma jurídica tratar da organização do Estado ou de direitos e garantias fundamentais, ela será considerada matéria constitucional, independentemente de estar no texto da Constituição formal. No entanto, normas infraconstitucionais com conteúdo constitucional não possuem supralegalidade e podem ser revogadas por leis ordinárias posteriores. Exemplos incluem o Estatuto da Pessoa Idosa, o Estatuto da Criança e do Adolescente e normas do Código de Defesa do Consumidor.”
3
Q
A Constituição material desaparece com o surgimento das Constituições formais, pois estas últimas passam a reger integralmente o Estado e a sociedade.
A
“❌ A Constituição material não desaparece com o surgimento das Constituições formais. Pelo contrário, as matérias constitutivas do Estado e da sociedade são incorporadas na Constituição formal, sendo reduzidas a termo escrito. A Constituição formal apenas sistematiza e juridicamente expressa os elementos essenciais do Estado e da sociedade.”
4
Q
Para Hans Kelsen, a norma fundamental é uma convenção lógico-transcendental que não é criada, mas pressuposta pelo ordenamento jurídico.
A
“✅ Sim. Kelsen afirma que a norma fundamental não é posta por nenhum órgão, mas sim pressuposta para garantir a validade de todo o sistema jurídico. Ela serve como ponto inicial e final do sistema normativo, impedindo que ele se torne infinito.”
5
Q
A teoria jurídica da Constituição, desenvolvida por Hans Kelsen, entende a Constituição apenas como um conjunto de normas sem hierarquia entre si.
A
“❌ Não. Segundo Hans Kelsen, a Constituição é o conjunto de normas mais importantes do Estado, organizadas de forma hierárquica. Todas as normas do ordenamento jurídico devem encontrar sua validade na Constituição, que ocupa o ápice da pirâmide normativa.”
6
Q
Uma das características do Constitucionalismo Digital é sua atuação exclusivamente estatal, ignorando iniciativas privadas na proteção de direitos fundamentais na internet?
A
“❌ Não. O Constitucionalismo Digital abrange tanto iniciativas estatais quanto não estatais na proteção de direitos fundamentais na internet, sendo um fenômeno que envolve diferentes atores na esfera digital.”
7
Q
As normas constitucionais de integração, de acordo com Carlos Ayres Britto e Celso Ribeiro Bastos, incluem apenas as normas que carecem de regulamentação para adquirirem eficácia plena.
A
“❌ Não. Para Carlos Ayres Britto e Celso Ribeiro Bastos, as normas constitucionais de integração se dividem em duas categorias: as completáveis, que necessitam de regulamentação para adquirirem eficácia plena, e as restringíveis, que exigem regulamentação para limitar seu campo de incidência.”
8
Q
A Constituição escrita é aquela sistematizada em um único documento, elaborada de uma só vez por um poder, convenção ou assembleia constituinte.
A
“✅ A Constituição escrita é formalmente organizada em um único documento e elaborada em um processo específico, de forma sistemática e estruturada. Sua criação ocorre por meio de um poder, convenção ou assembleia constituinte, sendo feita em um único ato deliberado.”
9
Q
O constitucionalismo abusivo, segundo David Landau, refere-se ao uso de mecanismos constitucionais para promover mudanças democráticas e ampliar a participação popular.
A
“❌ Não. O constitucionalismo abusivo é caracterizado pelo uso de instrumentos constitucionais, como emendas e substituições constitucionais, para minar ou restringir a democracia, enfraquecendo instituições de fiscalização e tornando difícil a alternância de poder.”
10
Q
A Constituição outorgada é aquela que, apesar de não contar com a participação popular em sua elaboração, é posteriormente submetida a referendo popular para legitimação.
A
“❌ A Constituição outorgada não possui qualquer participação popular em sua elaboração e não é submetida a referendo. É considerada uma Constituição autocrática ou ditatorial, sendo imposta sem consulta ao povo. No Brasil, as Constituições de 1824, 1937 e 1967 são exemplos desse tipo.”
11
Q
Há hierarquia entre normas apenas formalmente constitucionais e normas material e formalmente constitucionais dentro da Constituição formal?
A
“❌ Não há hierarquia entre normas constitucionais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Embora as normas materialmente constitucionais sejam fundamentais para a organização do Estado e da sociedade, todas as normas da Constituição possuem igual juridicidade, obrigatoriedade e imperatividade, independentemente de sua classificação formal ou material.”
12
Q
Segundo o sentido jurídico-positivo de Constituição proposto por Hans Kelsen, a Constituição é a norma superior do ordenamento jurídico, servindo como fundamento de validade para todas as outras normas.
A
“✅ Sim. No sentido jurídico-positivo, Kelsen entende a Constituição como a norma suprema do sistema jurídico, garantindo validade a todas as normas inferiores e organizando o ordenamento de maneira hierárquica.”
13
Q
Uma das preocupações do Constitucionalismo Feminista é garantir que os direitos das mulheres sejam tratados como questões centrais no Direito Constitucional, e não como temas secundários.
A
“✅ Sim. O Constitucionalismo Feminista defende que temas como direitos reprodutivos e direitos sociais sejam considerados centrais no Direito Constitucional, assim como outras questões de grande relevância, como segurança nacional e separação de poderes.”
14
Q
A Constituição-fundamento, também chamada de Constituição total, reduz significativamente a liberdade de conformação do legislador, pois é entendida como a lei fundamental de toda a atividade estatal e social.
A
“✅ A Constituição-fundamento é considerada a norma fundamental não apenas do Estado, mas também da vida social. Nesse modelo, o legislador tem um espaço de conformação extremamente reduzido, sendo visto como um mero intérprete da Constituição, o que mitiga a liberdade dos demais ramos do direito.”
15
Q
A Constituição fixa ou silenciosa só pode ser alterada pelo mesmo poder que a criou, não prevendo mecanismos internos para sua modificação.
A
“✅ A Constituição fixa ou silenciosa não prevê procedimentos internos para sua modificação, podendo ser alterada apenas pelo poder que a originou, ou seja, pelo Poder Constituinte Originário. Um exemplo citado na doutrina é a Constituição espanhola de 1876.”
16
Q
É possível definir um conceito único e absoluto de Constituição, que seja aceito unanimemente pela doutrina constitucionalista.
A
“❌ O conceito de Constituição é multifacetado e não possui uma linearidade ou univocidade em sua base semântica. A literatura constitucionalista não apresenta um conceito único e dominante sobre o tema. Cada definição parte de uma pré-compreensão subjacente, influenciada pela tradição do autor e pelo contexto em que está inserido.”
17
Q
A Constituição formal surgiu no século XVII com a Revolução Gloriosa, consolidando-se como um documento escrito que ordenava a comunidade política.
A
“❌ A Constituição formal surgiu no século XVIII, no contexto das revoluções americana e francesa, como um documento escrito que ordenava a comunidade política, estabelecia limites ao poder político e declarava direitos e liberdades fundamentais. A Revolução Gloriosa (século XVII) consolidou a Constituição britânica material, mas não formalizada.”
18
Q
A Teoria Americana sobre a aplicabilidade das normas constitucionais classifica todas as normas constitucionais como autoexecutáveis.
A
“❌ Não. A Teoria Americana distingue entre normas constitucionais autoexecutáveis (self-executing), que possuem aplicabilidade imediata, e normas constitucionais não autoexecutáveis (non-self-executing), que dependem de regulamentação legislativa para produzirem efeitos jurídicos.”
19
Q
A visão culturalista da Constituição rejeita as concepções sociológica, política e jurídica, tratando-a apenas como um fenômeno cultural independente.
A
“❌ Não. A concepção culturalista trabalha de forma complementar com as visões sociológica, jurídica e política, reconhecendo que a Constituição resulta da interação entre diferentes fatores e que sua compreensão exige uma abordagem abrangente.”
20
Q
Para Luís Roberto Barroso, as normas constitucionais de organização são aquelas que se direcionam exclusivamente aos indivíduos, regulando seus direitos e deveres.
A
“❌ Não. Luís Roberto Barroso define as normas constitucionais de organização como aquelas que se direcionam aos poderes do Estado e seus agentes, podendo, indiretamente, repercutir na esfera dos indivíduos. Elas estabelecem competências dos órgãos constitucionais, criam órgãos públicos e regulam processos de revisão constitucional.”
21
Q
De acordo com a teoria de Peter Häberle, a interpretação constitucional pode perder legitimidade se não levar em conta os argumentos e posições dos diferentes sujeitos envolvidos.
A
“✅ Sim. Häberle enfatiza que o juiz constitucional deve considerar a sociedade aberta de intérpretes para que sua interpretação tenha correspondência social e não perca racionalidade e legitimidade.”
22
Q
A Constituição semirrígida possui um regime único de alteração, exigindo sempre procedimentos especiais para qualquer modificação em seu texto.
A
“❌ A Constituição semirrígida combina elementos de constituições rígidas e flexíveis. Parte do seu texto exige procedimentos especiais para modificação, enquanto outra parte pode ser alterada pelos mesmos procedimentos aplicáveis às normas ordinárias. Um exemplo desse tipo de Constituição foi a Constituição brasileira de 1824.”
23
Q
Segundo Luís Roberto Barroso, um dos marcos históricos do neoconstitucionalismo é a formação do Estado Constitucional de Direito, consolidada ao longo das décadas finais do século XX?
A
“✅ Sim. Para Luís Roberto Barroso, um dos principais marcos históricos do neoconstitucionalismo é a formação do Estado Constitucional de Direito, cuja consolidação ocorreu ao longo das últimas décadas do século XX.”
24
Q
Todas as Constituições escritas são formais.
A
“❌ Nem toda Constituição escrita é formal. A Constituição formal vai além do fato de ser escrita, pois exige procedimentos especiais para sua modificação. Algumas Constituições escritas, como as flexíveis, não requerem procedimentos diferenciados para alteração, colocando-se no mesmo nível das leis ordinárias. Um exemplo é o Estatuto Albertino, a Constituição da Itália de 1848, que era escrita, mas flexível.”
25
O constitucionalismo moderno está exclusivamente associado às revoluções americana e francesa, sendo eventos únicos na formação da ordem constitucional.
"❌ O constitucionalismo moderno não se restringe às revoluções americana e francesa. Há múltiplos movimentos constitucionais, incluindo o constitucionalismo britânico, que influenciou a limitação do poder e a organização do Estado por meio de documentos como a Magna Carta (1215), a Petition of Rights (1628) e o Bill of Rights (1689)."
26
A teoria política da Constituição, segundo Carl Schmitt, entende que a Constituição se resume ao conjunto de normas jurídicas positivadas.
"❌ Não. Para Carl Schmitt, a Constituição não se limita a normas jurídicas, mas sim à decisão política fundamental do povo. Ele diferencia Constituição e Lei Constitucional, defendendo que a primeira é um ato político fundamental que unifica a vontade política da comunidade."
27
A força normativa da Constituição, segundo Konrad Hesse, não depende da vontade humana, mas apenas de fatores históricos e políticos que garantem sua aplicabilidade.
"❌ Não. Hesse argumenta que, além dos fatores históricos e políticos, a força normativa da Constituição depende da vontade humana para garantir sua vigência e aplicação, assegurando sua efetividade no ordenamento jurídico."
28
A norma fundamental, no entendimento de Hans Kelsen, é uma norma escrita e positivada dentro da Constituição.
"❌ Não. Para Kelsen, a norma fundamental não é escrita nem positivada, sendo um pressuposto lógico necessário para a validade de todo o ordenamento jurídico. Ela autoriza a criação da Constituição e fundamenta todas as normas do sistema."
29
As autoconstituições, também chamadas de homoconstituições, são elaboradas dentro do próprio Estado nacional e estabelecem suas normas internas.
"✅ As autoconstituições, ou homoconstituições, são aquelas criadas e decretadas internamente pelo próprio Estado nacional, sem interferência externa. Elas diferem das heteroconstituições, que são impostas por acordos internacionais ou por agentes externos."
30
Normas constitucionais de eficácia contida possuem eficácia plena, mas podem ter seu alcance restringido pelo legislador infraconstitucional.
"✅ Sim. As normas de eficácia contida inicialmente possuem plena eficácia, mas seu âmbito de aplicação pode ser reduzido, restringido ou condicionado pelo legislador infraconstitucional."
31
O Constitucionalismo Feminista busca integrar o Direito Constitucional às teorias da diversidade, promovendo uma abordagem mais inclusiva e pluralista.
"✅ Sim. O Constitucionalismo Feminista insiste na necessidade de uma abordagem constitucional que respeite e integre as diferentes experiências sociais, étnicas e culturais, garantindo a inclusão de identidades diversas e promovendo o respeito à dignidade humana."
32
Os precedentes do Supremo Tribunal Federal demonstram que a Corte tem proferido decisões alinhadas com os princípios do Constitucionalismo Feminista.
"✅ Sim. O STF tem decidido sobre temas relacionados ao Constitucionalismo Feminista, como no julgamento da ADI 5617/DF, da ADC 19 sobre a Lei Maria da Penha, e da ADPF 54 sobre interrupção terapêutica de gestação em caso de anencefalia, reafirmando direitos das mulheres."
33
As matérias tipicamente constitutivas do Estado e da sociedade, anteriormente vinculadas à Constituição material, foram inseridas na Constituição formal, especialmente no que se refere à organização do Estado e aos direitos e garantias fundamentais.
"✅ A Constituição formal absorveu os elementos essenciais da Constituição material, notadamente no que se refere à estruturação do Estado e à proteção de direitos e garantias fundamentais. Esses aspectos foram centrais no movimento do constitucionalismo moderno do século XVIII."
34
A Teoria Americana sobre normas constitucionais foi amplamente aceita sem críticas no Constitucionalismo Social do século XX.
"❌ Não. A Teoria Americana foi criticada pelo Constitucionalismo Social, especialmente por sugerir que algumas normas constitucionais não possuiriam imperatividade e por não considerar adequadamente o papel das normas programáticas típicas das constituições sociais."
35
Segundo Peter Häberle, a Constituição é apenas um conjunto de normas jurídicas fixas e imutáveis, que não podem ser alteradas por meio da interpretação constitucional.
"❌ Não. Häberle sustenta que a Constituição é um processo aberto e cultural, passível de constante interpretação e adaptação aos contextos sociais, históricos e culturais em que está inserida."
36
A parte dogmática de uma Constituição corresponde ao seu texto principal, onde estão dispostos os direitos fundamentais, princípios estruturantes e organização do Estado.
"✅ Sim. A parte dogmática é o texto permanente da Constituição, articulando os direitos fundamentais, princípios estruturantes e a organização do Estado e dos Poderes. Na Constituição de 1988, corresponde ao conteúdo que vai do artigo 1º ao artigo 250."
37
Segundo Karl Loewenstein, as Constituições normativas, nominais e semânticas representam diferentes formas de adequação entre o texto constitucional e a realidade social.
"✅ Karl Loewenstein classifica as Constituições em normativas, nominais e semânticas, de acordo com a relação entre o texto constitucional e a realidade social. Constituições normativas possuem plena adequação, as nominais apresentam um descompasso entre norma e realidade, enquanto as semânticas distorcem a função da Constituição ao legitimar práticas autoritárias."
38
Os direitos de terceira geração são aqueles que protegem interesses coletivos, difusos e transindividuais, como os direitos ambientais?
"✅ Sim. Os direitos de terceira geração surgiram no final do século XX e incluem a proteção de interesses coletivos e difusos, como o direito ao meio ambiente equilibrado, ao desenvolvimento sustentável e à comunicação."
39
Para Maria Helena Diniz, as normas constitucionais de eficácia absoluta são aquelas que não podem ser abolidas ou modificadas em nenhuma hipótese.
"❌ Não. Embora Maria Helena Diniz classifique as normas constitucionais de eficácia absoluta como insuscetíveis de modificação, há críticas a essa visão, pois as chamadas cláusulas pétreas não podem ser abolidas, mas podem ser modificadas para aprimoramento, conforme entendimento doutrinário."
40
O Constitucionalismo Feminista propõe que apenas mudanças legislativas são necessárias para garantir a igualdade de gênero.
"❌ Não. O Constitucionalismo Feminista reconhece que as mudanças legislativas são importantes, mas enfatiza que é fundamental reavaliar as instituições jurídicas e as estruturas de poder, garantindo que a igualdade de gênero seja incorporada na prática constitucional."
41
A mídia, os grupos de pressão, os cientistas e os professores são considerados intérpretes legítimos da Constituição na teoria da sociedade aberta de Peter Häberle.
"✅ Sim. Häberle defende que a interpretação constitucional deve ser pluralista e envolver diferentes setores da sociedade, incluindo a mídia, grupos de pressão, especialistas e educadores, pois a Constituição é um processo público e cultural."
42
A Constituição formal substituiu completamente a Constituição material, tornando-se o único elemento estruturante do Estado moderno.
"❌ A Constituição formal não substituiu a Constituição material, mas agregou a ela um caráter jurídico-normativo expresso em um documento escrito. A Constituição material continua a existir, pois representa os elementos essenciais que estruturam o Estado e a sociedade, mas agora está juridicamente institucionalizada."
43
A vontade de Constituição é essencial para garantir a força normativa da Constituição, segundo Konrad Hesse.
"✅ Sim. Hesse enfatiza que a Constituição depende da 'vontade de Constituição' para manter sua vigência e eficácia, sendo necessária a compreensão de seu valor normativo e sua constante legitimação para impedir a diluição em questões meramente políticas."
44
Os elementos fundamentais para a existência de uma Constituição material incluem a identidade do grupo, a organização social e os valores subjacentes.
"✅ A Constituição material é composta por três elementos essenciais: identidade (sentimento de pertencimento e alteridade), organização social e especialização do poder (hierarquia e sucessão), e valores subjacentes (regras internalizadas na sociedade). Esses elementos são responsáveis pela formação e diferenciação das comunidades e Estados."
45
Uma das principais críticas à classificação ontológica de Karl Loewenstein é que ela não considera o contexto social na avaliação das constituições.
"❌ A classificação ontológica de Karl Loewenstein justamente se diferencia por considerar a relação entre o texto constitucional e a realidade social. No entanto, uma crítica relevante à sua teoria é que ela pode acabar naturalizando práticas sociais problemáticas, tratando-as como um dado fixo, ao invés de reconhecer que o real e o ideal permanecem em constante tensão."
46
A Constituição, segundo Peter Häberle, deve ser compreendida como um processo cultural que recebe influências do passado e projeta alternativas para o futuro.
"✅ Sim. Para Häberle, a Constituição não é apenas um documento normativo fixo, mas um reflexo da cultura de um povo, incorporando experiências históricas, tradições, esperanças e possibilidades de desenvolvimento futuro."
47
Os direitos sociais, culturais e econômicos são considerados de terceira geração?
"❌ Não. Os direitos sociais, culturais e econômicos pertencem à segunda geração de direitos fundamentais, desenvolvidos especialmente no século XX. Esses direitos incluem saúde, educação, trabalho, lazer e previdência, exigindo uma atuação positiva do Estado para sua efetivação."
48
A concepção culturalista de Constituição reconhece que a Constituição é tanto condicionada pela cultura quanto condicionante dela.
"✅ Sim. A Constituição, segundo essa perspectiva, reflete a cultura da sociedade onde está inserida (sendo condicionada por ela), mas também influencia essa cultura ao estabelecer normas e princípios fundamentais (sendo condicionante)."
49
A Constituição dirigente estabelece uma ordem concreta de valores e objetivos para o Estado e para a sociedade, funcionando como um plano de ação para o futuro.
"✅ A Constituição dirigente tem um viés voltado para o futuro, sendo típica do Estado social e das democracias sociais do pós-Segunda Guerra Mundial. Sua função é planificar a sociedade, estabelecendo programas e fins a serem seguidos pelo Estado e pela sociedade. Normalmente, contém normas programáticas que orientam o desenvolvimento social e econômico."
50
Emendas constitucionais podem ser usadas como meio de constitucionalismo abusivo para enfraquecer a democracia.
"✅ Sim. O constitucionalismo abusivo por emenda constitucional ocorre quando alterações na Constituição são utilizadas para tornar um Estado menos democrático do que era antes, dificultando a alternância de poder e enfraquecendo mecanismos de controle."
51
A Constituição eclética prevê apenas um viés ideológico, sendo rigidamente alinhada a uma única doutrina política.
"❌ A Constituição eclética se caracteriza por sua abertura a mais de uma ideologia, permitindo a coexistência de diferentes linhas ideológicas em seu texto. A Constituição brasileira de 1988 é um exemplo desse tipo, pois agrupa elementos de diferentes correntes ideológicas."
52
O neoconstitucionalismo deriva, entre outros fatores, da evolução do constitucionalismo pós-Segunda Guerra Mundial?
"✅ Sim. O neoconstitucionalismo está relacionado à evolução do constitucionalismo após a Segunda Guerra Mundial, especialmente na Europa, onde se buscou um modelo constitucional mais voltado à proteção de direitos fundamentais e à limitação do poder estatal."
53
A teoria sociológica da Constituição, formulada por Ferdinand Lassalle, enfatiza que a verdadeira Constituição é aquela que reflete a dinâmica do poder dentro da sociedade.
"✅ Sim. Segundo Lassalle, a Constituição real e efetiva é determinada pelos fatores reais de poder que influenciam a sociedade, e não apenas pelo texto escrito. A Constituição escrita só terá validade se estiver alinhada com esses fatores."
54
A Constituição material pode ou não estar escrita em um documento constitucional, mas sempre conterá normas fundamentais que estruturam o Estado e a sociedade.
"✅ A Constituição material pode ser escrita ou não, mas seu conteúdo sempre incluirá normas tipicamente constitutivas do Estado e da sociedade. Essas normas formam o 'núcleo ideológico' da Constituição e abrangem a organização do Estado e os direitos e garantias fundamentais."
55
A jurisprudência constitucional e os costumes jurídico-constitucionais são reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal como parte do bloco de constitucionalidade para fins de controle de constitucionalidade?
"❌ Não. Embora uma corrente doutrinária defenda a inclusão de jurisprudência constitucional e costumes jurídico-constitucionais no bloco de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal adota um conceito restrito, limitando-o às normas expressas ou implícitas da Constituição Federal e aos tratados internacionais de direitos humanos aprovados com status de emenda constitucional."
56
Segundo Luís Roberto Barroso, as normas constitucionais definidoras de direitos podem envolver situações em que o cidadão precisa apenas de uma abstenção do Estado, assim como situações que exigem prestação positiva do poder público.
"✅ Sim. De acordo com Luís Roberto Barroso, essas normas podem originar situações desfrutáveis que dependem apenas de uma abstenção estatal, exigir prestações positivas do Estado ou depender da produção de normas infraconstitucionais para sua efetivação."
57
As heteroconstituições são decretadas internamente pelos próprios Estados que irão reger, sem influência externa.
"❌ As heteroconstituições não são elaboradas internamente pelos Estados que irão reger, mas sim decretadas por agentes externos. Elas surgem de acordos internacionais e são impostas de fora para dentro. Exemplos incluem a Constituição cipriota de 1960, negociada entre Grã-Bretanha, Grécia e Turquia, e a Constituição da Bósnia-Herzegovina, elaborada a partir dos acordos de 1995."
58
A teoria da sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, de Peter Häberle, defende que apenas os magistrados têm legitimidade para interpretar a Constituição.
"❌ Não. Häberle propõe que a interpretação constitucional deve envolver diversos atores sociais, incluindo órgãos estatais, partidos políticos, mídia, juristas, especialistas e a sociedade civil, pois a Constituição é um processo público e cultural em constante construção."
59
A Constituição escrita, tal como conhecemos hoje, sempre existiu, sendo um fenômeno universal e atemporal presente em todas as sociedades.
"❌ As Constituições escritas são uma criação tipicamente moderna. Embora sempre tenha existido uma Constituição material que organizava as sociedades e Estados, a formalização por meio de documentos escritos é um fenômeno recente, que difere da estrutura implícita das Constituições em períodos históricos anteriores."
60
Normas constitucionais de aplicação regulamentáveis, na visão de Carlos Ayres Britto e Celso Ribeiro Bastos, possuem eficácia plena, mas podem receber regulamentação para melhor aplicabilidade.
"✅ Sim. Conforme Carlos Ayres Britto e Celso Ribeiro Bastos, essas normas não necessitam de regulamentação para produzir efeitos, mas podem ser regulamentadas para facilitar sua aplicação, sem que sua eficácia dependa dessa atuação legislativa."
61
O Constitucionalismo Feminista defende que a segurança das mulheres deve ser considerada uma questão de segurança nacional, abrangendo proteção contra violência doméstica, crimes sexuais e desigualdades estruturais.
"✅ Sim. O Constitucionalismo Feminista propõe uma ampliação do conceito de segurança nacional para incluir a proteção contra violência doméstica, crimes sexuais e carências sociais, médicas e nutricionais, que impactam diretamente a segurança das mulheres."
62
Segundo Maria Helena Diniz, as normas constitucionais podem ser classificadas em eficácia plena, eficácia relativa restringível, eficácia relativa dependente de complementação e eficácia absoluta.
"✅ Sim. Maria Helena Diniz adota uma classificação semelhante à de José Afonso da Silva, mas acrescenta a categoria das normas constitucionais de eficácia absoluta, que são aquelas insuscetíveis de modificação, como as cláusulas pétreas previstas no artigo 60, § 4º, da Constituição de 1988."
63
A Constituição formal, por ter supremacia sobre todas as demais normas do ordenamento jurídico, pode ser alterada por normas ordinárias.
"❌ A Constituição formal é dotada de supralegalidade, ou seja, possui supremacia sobre todas as demais normas do ordenamento jurídico. Por isso, não pode ser alterada por normas ordinárias, mas apenas por procedimentos especiais previstos em seu próprio texto. Caso uma norma ordinária contrarie a Constituição formal, será considerada inconstitucional."
64
A adoção do critério cronológico no julgamento Marbury x Madison teria fortalecido a supremacia da Constituição sobre o restante do ordenamento jurídico.
"❌ Se o critério cronológico tivesse sido adotado, normas ordinárias posteriores poderiam revogar normas constitucionais anteriores, tornando a Constituição vulnerável a modificações legislativas sem controle, o que levaria à sua eventual extinção."
65
A Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 estabelece que um Estado somente possui Constituição formal se adotar a separação de poderes e garantir direitos e liberdades fundamentais em um documento escrito.
"✅ O artigo 16 da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 afirma que apenas os Estados que possuírem o princípio da separação de poderes e os direitos e liberdades fundamentais plasmados em um documento escrito terão uma Constituição formal, evidenciando a ideologia liberal predominante da época."
66
A Constituição principiológica é caracterizada pelo predomínio de normas com alto grau de abstração e generalidade, sendo um exemplo a Constituição brasileira de 1988.
"✅ A Constituição principiológica possui como característica principal a prevalência de princípios, que são normas com alto grau de abstração e generalidade. Embora possa conter regras, sua interpretação é guiada pelos princípios constitucionais. A Constituição brasileira de 1988 é um exemplo desse tipo, sendo interpretada pelo neoconstitucionalismo como principiológica."
67
O conteúdo da Constituição material permanece imutável ao longo do tempo?
"❌ O conteúdo da Constituição material se modifica ao longo do tempo, pois envolve a organização do Estado e os direitos e garantias fundamentais. Esses direitos se contextualizam de acordo com as necessidades sociais e políticas de cada época, refletindo a evolução histórica do constitucionalismo."
68
A Constituição formal surgiu como um modelo neutro e universal, sem relação com ideologias políticas ou com o contexto histórico do século XVIII.
"❌ A Constituição formal surgiu dentro de um contexto específico de ruptura com o absolutismo e os privilégios estamentais, refletindo uma ideologia iluminista, cientificista e liberal-burguesa. Sua estrutura foi moldada para limitar o poder e garantir direitos fundamentais, conforme os princípios do constitucionalismo moderno."
69
A Constituição rígida exige procedimentos especiais para sua modificação, os quais são definidos na própria Constituição.
"✅ A Constituição rígida requer procedimentos específicos e mais difíceis para ser modificada. Esses procedimentos são estabelecidos no próprio texto constitucional, tornando-a mais estável e resistente a alterações legislativas ordinárias."
70
Os direitos de quarta geração são exclusivamente relacionados à globalização e à luta contra a pobreza?
"❌ Não. A doutrina não é unânime quanto à definição dos direitos de quarta geração. Para alguns autores, eles incluem a globalização política e a luta contra a pobreza, enquanto outros sustentam que abrangem questões ligadas às novas tecnologias, como clonagem, pesquisas genéticas e informática."
71
A Constituição formal sempre foi compreendida exclusivamente como um documento escrito, sem nenhuma outra característica além da forma escrita.
"❌ No início do constitucionalismo, a Constituição formal foi confundida com a Constituição escrita, mas essa visão mudou a partir do século XIX. O julgamento Marbury x Madison (1803) demonstrou que a Constituição formal não se limita à sua forma escrita, mas é dotada de supralegalidade, ou seja, tem supremacia sobre todo o ordenamento jurídico."
72
As normas constitucionais programáticas, segundo Luís Roberto Barroso, estabelecem direitos subjetivos imediatos, sem necessidade de atuação estatal para sua concretização.
"❌ Não. Luís Roberto Barroso classifica as normas constitucionais programáticas como aquelas que indicam fins a serem alcançados e estabelecem princípios ou programas de ação para os Poderes Públicos, não possuindo aplicabilidade imediata sem atuação estatal."
73
As normas constitucionais de aplicação irregulamentáveis, segundo Carlos Ayres Britto e Celso Ribeiro Bastos, não podem ser objeto de regulamentação pelo legislador infraconstitucional.
"✅ Sim. Para os autores Carlos Ayres Britto e Celso Ribeiro Bastos, essas normas possuem matéria insuscetível de tratamento pelo legislador infraconstitucional, pois sua normatividade surge e se esgota na própria Constituição, como ocorre com o artigo 2º da Constituição de 1988."
74
As disposições transitórias de uma Constituição são irrelevantes, pois não possuem efeito jurídico prático sobre a nova ordem constitucional.
"❌ Não. As disposições transitórias possuem papel fundamental na intermediação entre a ordem anterior e a nova ordem constitucional, regulando questões temporais essenciais para a integração do novo texto constitucional ao ordenamento jurídico preexistente."
75
Normas constitucionais de eficácia limitada podem ser tanto impositivas quanto facultativas, dependendo da obrigação imposta ao legislador.
"✅ Sim. As normas de eficácia limitada de princípios institucionais podem ser impositivas, quando exigem a regulamentação pelo legislador, ou facultativas, quando apenas permitem essa regulamentação sem obrigatoriedade."
76
Os direitos de primeira geração estão relacionados aos direitos individuais e políticos, como liberdade e propriedade?
"✅ Sim. Os direitos de primeira geração, também chamados de direitos civis e políticos, foram desenvolvidos no século XVIII e abrangem a liberdade, a igualdade e a propriedade, sendo caracterizados pela limitação da atuação do Estado na esfera individual."
77
A Constituição promulgada é caracterizada pela participação popular em seu processo de elaboração, podendo ser considerada sinônimo de Constituição democrática.
"✅ A Constituição promulgada possui legitimidade popular, pois é elaborada com a participação do povo, ainda que por meio de representantes. Por esse motivo, alguns autores a consideram sinônimo de Constituição democrática. Exemplos desse tipo de Constituição no Brasil incluem as de 1891, 1934, 1946 e 1988."
78
A classificação ontológica das constituições, desenvolvida por Karl Loewenstein, busca analisar apenas o texto constitucional, sem considerar a realidade social.
"❌ A classificação ontológica das constituições, segundo Karl Loewenstein, analisa a relação entre o texto constitucional e a realidade social do país. Ela não se limita ao conteúdo normativo, mas considera fatores econômicos, políticos, educacionais e culturais para avaliar a efetividade da constituição."
79
A Constituição sempre existiu e sempre existirá em todas as sociedades e Estados, pois é o modo de ser que define sua existência e diferenciação.
"✅ A Constituição pode ser compreendida como o 'modo de ser' de uma comunidade, sociedade ou Estado, indicando sua organização e diferenciação em relação a outras. Dessa forma, a Constituição sempre existiu em todas as sociedades ao longo da história, mesmo antes da existência de documentos escritos formais."
80
A Constituição formal tem como função central a ordenação jurídico-política do Estado por meio de um documento escrito, no qual se estabelecem limites ao poder e garantias de direitos fundamentais.
"✅ A Constituição formal, surgida no século XVIII, tem três funções essenciais: ordenar juridicamente o Estado por meio de um documento escrito, declarar um conjunto de direitos fundamentais e respectivas garantias e organizar o poder político de forma a limitar e moderar seu exercício."
81
A formalidade constitucional se caracteriza pela supremacia da Constituição sobre as demais normas, exigindo procedimentos rigorosos para sua modificação.
"✅ A Constituição formal não se limita à forma escrita, mas é dotada de supralegalidade, ou seja, tem supremacia sobre todas as normas ordinárias. Isso significa que sua modificação só pode ocorrer por meio de procedimentos mais rigorosos e solenes, estabelecidos pelo próprio texto constitucional."
82
Segundo Carlos Ayres Britto e Celso Ribeiro Bastos, as normas constitucionais de integração restringíveis necessitam da atuação legislativa para ampliação de seus efeitos.
"❌ Não. De acordo com Carlos Ayres Britto e Celso Ribeiro Bastos, as normas constitucionais de integração restringíveis exigem atuação legislativa para restringir ou conter seus efeitos, e não para ampliá-los, sendo equivalentes às normas de eficácia contida na classificação de José Afonso da Silva."
83
As normas que refletem o compromisso da Constituição com o equilíbrio entre o Estado individualista e o Estado intervencionista são classificadas como elementos socioideológicos.
"✅ Sim. Os elementos socioideológicos representam normas que estabelecem um compromisso entre o individualismo e a intervenção estatal, garantindo direitos sociais, trabalhistas e econômicos em um modelo de Estado que busca conciliar essas tendências."
84
O Constitucionalismo Feminista busca apenas incluir questões de gênero no Direito Constitucional, sem reavaliar suas bases estruturais.
"❌ Não. O Constitucionalismo Feminista vai além da simples inclusão de questões de gênero, pois desafia e redefine a própria concepção de constitucionalismo, introduzindo novas questões e exigindo uma abordagem plural e inclusiva."
85
A Constituição material, nos séculos XVII e XVIII, manteve-se exclusivamente como um conceito sociológico, sem influências jurídico-normativas.
"❌ A partir dos séculos XVII e XVIII, a Constituição material passou a ter contornos jurídico-normativos, consolidando-se como um conjunto de normas juridicamente instituidoras da comunidade, do Estado e da sociedade. Esse processo culminou com o movimento do constitucionalismo moderno, vinculado às revoluções americana e francesa."
86
De acordo com a doutrina, a estrutura de uma Constituição, em regra, é composta por três partes: preâmbulo, parte dogmática e disposições transitórias.
"✅ Sim. Segundo a doutrina pátria, uma Constituição é composta, em regra, por preâmbulo (declaração de princípios), parte dogmática (conteúdo normativo permanente) e disposições transitórias (normas que regulam a transição entre a ordem constitucional antiga e a nova)."
87
O controle da constitucionalidade das leis foi um dos princípios estabelecidos no julgamento Marbury x Madison, garantindo a defesa da Constituição pelo Poder Judiciário.
"✅ O julgamento Marbury x Madison estabeleceu que cabe ao Poder Judiciário garantir a supremacia da Constituição, impedindo que normas ordinárias contrárias a ela prevaleçam. Esse princípio deu origem à doutrina do controle de constitucionalidade das leis, permitindo que o Judiciário atue na defesa da Constituição contra atos do Legislativo e do Executivo."
88
As normas constitucionais de eficácia limitada de princípios programáticos estabelecem programas, diretrizes e fins a serem perseguidos pelo Estado.
"✅ Sim. Essas normas traçam objetivos e programas para serem concretizados pelo poder público e, atualmente, pela própria sociedade."
89
Os elementos de estabilização constitucional são aqueles que garantem a intervenção estatal para a manutenção da ordem econômica e social.
"❌ Não. Os elementos de estabilização constitucional não têm como finalidade a intervenção econômica ou social, mas sim assegurar a defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas, garantindo a continuidade da ordem constitucional frente a crises e conflitos."
90
As Constituições normativas são aquelas em que o texto constitucional se adequa à realidade social, conduzindo os processos de poder e sendo respeitado por governantes e cidadãos.
"✅ As Constituições normativas, segundo Karl Loewenstein, possuem uma simbiose entre o texto constitucional e a realidade social. O conteúdo normativo conduz os processos de poder, sendo respeitado tanto pelos detentores quanto pelos destinatários do poder. Exemplos incluem a Constituição norte-americana de 1787 e a Constituição francesa de 1958."
91
A Constituição analítica é caracterizada por seu conteúdo detalhista, regulando não apenas matérias constitucionais, mas também outros assuntos considerados relevantes.
"✅ A Constituição analítica, também chamada de prolixa, é extensa e detalhista, não se limitando a explicitar matérias tipicamente constitucionais. Ela estabelece tanto princípios quanto regras, abordando diversos temas que são considerados relevantes no contexto de sua elaboração. Exemplos incluem as Constituições do Brasil (1988), de Portugal (1976) e da Espanha (1978)."
92
Segundo a concepção sociológica de Lassalle, a Constituição escrita de um país sempre se sobrepõe aos fatores reais de poder, determinando a estrutura social e política.
"❌ Não. Para Lassalle, os fatores reais de poder são os verdadeiros responsáveis pela organização da sociedade. Se a Constituição escrita não refletir esses fatores, ela será ineficaz e substituída pela Constituição real, que de fato regula a sociedade."
93
A ausência de referência expressa à igualdade de gênero nas constituições mais antigas não tem impacto na luta feminista por direitos.
"❌ Não. A ausência de menção expressa à igualdade de gênero nas constituições mais antigas reflete as limitações históricas do reconhecimento dos direitos das mulheres, enquanto constituições mais recentes, como a do Canadá e da África do Sul, incluem expressamente essa proteção."
94
A interpretação constitucional, segundo Peter Häberle, deve ser exclusivamente conduzida pelos tribunais, pois são os intérpretes oficiais da Constituição.
"❌ Não. Embora os tribunais sejam intérpretes oficiais da Constituição, Häberle argumenta que a interpretação deve ser aberta e compartilhada com diversos atores sociais, pois a Constituição reflete um processo cultural contínuo."
95
De acordo com a classificação de Carlos Ayres Britto e Celso Ribeiro Bastos, todas as normas constitucionais exigem a atuação do legislador para sua aplicação.
"❌ Não. Segundo a teoria de Carlos Ayres Britto e Celso Ribeiro Bastos, as normas constitucionais se dividem entre normas de aplicação, que não necessitam da atuação do legislador, e normas de integração, que exigem complementação legislativa para plena eficácia."
96
No Brasil, o conceito dominante de bloco de constitucionalidade se refere exclusivamente ao parâmetro de controle de constitucionalidade?
"✅ Sim. A doutrina majoritária brasileira entende o bloco de constitucionalidade como o conjunto de normas constitucionais expressas ou implícitas que servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade, excluindo normas infraconstitucionais materialmente constitucionais."
97
A Constituição formal pode ser alterada da mesma forma que uma legislação ordinária, sem necessidade de procedimentos específicos.
"❌ A Constituição formal, por ser dotada de supralegalidade, não pode ser modificada por normas ordinárias. Sua alteração requer procedimentos específicos, que são mais difíceis, solenes e rigorosos do que aqueles exigidos para a criação de leis ordinárias."
98
A Revolução Gloriosa de 1688-89 na Inglaterra teve papel fundamental na consolidação do constitucionalismo britânico, estabelecendo a supremacia do Parlamento.
"✅ A Revolução Gloriosa de 1688-89 foi essencial para a sedimentação do constitucionalismo britânico, pois reafirmou a supremacia do Parlamento. Esse processo teve início com a Magna Carta de 1215 e se desenvolveu ao longo dos séculos, sem resultar em uma Constituição formalizada, mas consolidando a ordem constitucional material."
99
A Constituição preceitual tem como principal característica a presença de normas abstratas e gerais, predominando os princípios sobre as regras.
"❌ A Constituição preceitual é marcada pelo predomínio de regras, que possuem baixo grau de abstração e alto grau de determinabilidade. Embora possa conter princípios, sua ênfase está na normatização detalhista. Um exemplo citado desse tipo de Constituição é a Constituição do México de 1917 (Constituição de Querétaro)."
100
A Constituição inorgânica é caracterizada por sua unidade documental, sendo sempre elaborada em um único corpo normativo coeso.
"❌ A Constituição inorgânica não possui unidade documental, pois é formada por textos escritos independentes, sem interconexão inicial. Esses textos podem ser reunidos posteriormente em um documento único, que recebe o título de Constituição. Exemplos citados incluem as Constituições de Israel e da Nova Zelândia, além da Constituição francesa de 1875, formada por três documentos distintos."
101
A Constituição orgânica é elaborada em um único documento, com interconexão entre suas normas, sendo estruturada em títulos, capítulos e seções.
"✅ A Constituição orgânica possui unidade documental, sendo elaborada de uma só vez por um poder competente. Suas normas são interligadas e organizadas sistematicamente, contendo títulos, capítulos e seções que garantem sua articulação interna."
102
O Constitucionalismo Digital busca garantir a proteção dos direitos fundamentais e o equilíbrio de poderes na internet?
"✅ Sim. O Constitucionalismo Digital tem como objetivo central a proteção dos direitos fundamentais e o equilíbrio de poderes no ambiente digital, ampliando o conceito tradicional de constitucionalismo para incluir atores privados da internet."
103
De acordo com a teoria de José Afonso da Silva, algumas normas constitucionais podem não possuir aplicabilidade.
"❌ Não. Segundo a teoria de José Afonso da Silva, todas as normas constitucionais possuem aplicabilidade, pois todas têm eficácia jurídica, mesmo que em diferentes graus."
104
As Constituições semânticas são aquelas que possuem textos de alta clareza e especificidade, sendo interpretadas exclusivamente pelo método gramatical.
"❌ As Constituições semânticas não possuem clareza e especificidade em seu texto, exigindo métodos interpretativos além do gramatical. Embora essa classificação seja minoritária, atualmente todas as Constituições modernas podem ser consideradas semânticas, pois demandam interpretações mais amplas."
105
A democracia militante, conforme Karl Loewenstein, busca impedir que grupos antidemocráticos utilizem o sistema democrático para destruí-lo.
"✅ Sim. A teoria da democracia militante defende que regimes democráticos devem adotar mecanismos para evitar que atores políticos com fins totalitários utilizem as ferramentas democráticas para alcançar o poder e minar a democracia."
106
Os golpes militares tradicionais são o método mais comum de supressão da ordem democrática nos dias atuais, segundo a tese do constitucionalismo abusivo.
"❌ Não. De acordo com David Landau, os golpes militares tradicionais perderam espaço para regimes autoritários que utilizam ferramentas constitucionais para minar a democracia de forma sutil e menos evidente."
107
O pós-positivismo, caracterizado pela centralidade dos direitos fundamentais e pela reaproximação entre o direito e a ética, é um dos marcos teóricos do neoconstitucionalismo?
"❌ Não. O pós-positivismo não é um marco teórico do neoconstitucionalismo, mas sim um marco filosófico. Ele se caracteriza pela centralidade dos direitos fundamentais e pela reaproximação entre o direito e a ética."
108
As normas constitucionais de eficácia limitada possuem todos os elementos necessários para a produção de efeitos jurídicos imediatos.
"❌ Não. As normas constitucionais de eficácia limitada não possuem todos os elementos necessários para produzir efeitos imediatos, pois precisam de regulamentação para serem plenamente aplicadas."
109
A Constituição sintética é extensa e detalhista, abordando uma ampla gama de temas e regulando diversas matérias além da estruturação do Estado e dos direitos fundamentais.
"❌ A Constituição sintética é elaborada de forma sucinta, tratando apenas das matérias constitucionais essenciais, como a organização do Estado e os direitos fundamentais. Em regra, é eminentemente principiológica, estabelecendo apenas os princípios fundamentais sem entrar em detalhes normativos extensos."
110
A doutrina das emendas constitucionais inconstitucionais permite que emendas que violem a estrutura fundamental da Constituição sejam afastadas pelo Judiciário.
"✅ Sim. A doutrina das emendas constitucionais inconstitucionais prevê que emendas que contrariem normas fundamentais da Constituição, como cláusulas pétreas, podem ser declaradas inconstitucionais e removidas do ordenamento jurídico."
111
A Constituição garantia, também chamada de Constituição-quadro, tem como principal característica a limitação do poder estatal e a proteção de direitos assegurados, sendo típica do Estado Liberal.
"✅ A Constituição garantia, também chamada de Constituição-quadro, tem um viés voltado para o passado, buscando preservar direitos contra possíveis interferências do poder público. Caracteriza-se pelo abstencionismo estatal e é típica do Estado Liberal, focando na limitação do poder e na organização do Estado. Ainda que sejam constituições sociais ou de Estado Democrático de Direito, as constituições modernas também possuem esse caráter em certa medida."
112
Para Konrad Hesse, a Constituição deve evitar o 'totalitarismo constitucional', isto é, uma codificação detalhada e absoluta de todas as matérias constitucionais, preservando sua abertura e flexibilidade.
"✅ Sim. Hesse critica a ideia de uma Constituição que codifique de forma global e detalhada todas as matérias, pois isso impediria sua adaptação à realidade social. Ele defende um equilíbrio entre estabilidade e abertura constitucional."
113
Normas constitucionais de eficácia limitada de princípios institucionais tratam exclusivamente de direitos fundamentais.
"❌ Não. Essas normas estabelecem esquemas gerais de organização e estruturação de órgãos, entidades ou instituições do Estado, dependendo do legislador para sua complementação."
114
A Constituição-lei possui supremacia e vinculação formal para o legislador ordinário, funcionando como a norma fundamental do ordenamento jurídico.
"❌ A Constituição-lei não possui supremacia nem vinculação formal para o legislador ordinário. Nesse modelo, a Constituição é tratada como uma norma comum, estando no mesmo nível das demais leis. Seus dispositivos, incluindo os direitos fundamentais, têm apenas caráter indicativo, funcionando como diretrizes que o legislador pode ou não seguir."
115
É possível identificar pontos comuns entre os diferentes neoconstitucionalismos que justificam sua categorização como um fenômeno jurídico contemporâneo?
"✅ Sim. Apesar das divergências entre os teóricos que trabalham com o neoconstitucionalismo, há pontos comuns que permitem agrupá-los sob essa denominação, especialmente no que diz respeito à valorização dos direitos fundamentais e ao fortalecimento da interpretação constitucional."
116
A Constituição flexível pode ser alterada por meio dos mesmos procedimentos utilizados para modificar normas ordinárias, sem necessidade de ritos especiais.
"✅ A Constituição flexível não exige procedimentos especiais para sua modificação, podendo ser alterada pelos mesmos mecanismos utilizados para criar e modificar normas ordinárias. Isso segue a lógica de que, se a Constituição não exige um rito diferenciado, sua alteração pode ocorrer nos mesmos moldes da legislação infraconstitucional."
117
A Constituição dúctil, segundo Gustavo Zagrebelsky, deve impor um projeto predeterminado de vida à sociedade, garantindo um modelo único de vida digna.
"❌ A Constituição dúctil, segundo Gustavo Zagrebelsky, não impõe um projeto predeterminado de vida, mas sim cria condições para que diversas concepções de vida digna possam coexistir. Ela reflete o pluralismo ideológico, moral, político e econômico, acompanhando o desenvolvimento de uma sociedade democrática e descentralizada."
118
A Constituição, segundo Ferdinand Lassalle, deve ser entendida apenas como um documento escrito que organiza juridicamente o Estado.
"❌ Não. Para Ferdinand Lassalle, a Constituição não é apenas um documento escrito, mas sim a expressão dos fatores reais de poder que regem a sociedade. Caso a Constituição escrita não corresponda a esses fatores, ela será apenas uma 'folha de papel' e não terá efetividade."
119
A Constituição imutável ou granítica permite alterações apenas em circunstâncias excepcionais, garantindo maior estabilidade ao texto constitucional.
"❌ A Constituição imutável ou granítica não prevê qualquer possibilidade de modificação. Esse tipo de Constituição é considerado uma relíquia histórica, pois, em sociedades modernas e complexas, sua rigidez extrema dificultaria a adaptação às mudanças sociais e políticas."
120
O conceito ocidental de Constituição moderna, baseado no constitucionalismo iluminista, é meramente descritivo e não apresenta idealidade.
"❌ O conceito ocidental de Constituição moderna, influenciado pelo constitucionalismo iluminista, possui uma idealidade, pois se apresenta como um modelo paradigmático, fruto das pré-compreensões do contexto revolucionário liberal-burguês, que buscava romper com o absolutismo e o sistema estamental."
121
A teoria de Carl Schmitt sobre a Constituição está alinhada com a teoria jurídico-normativa de Hans Kelsen.
"❌ Não. A teoria de Schmitt se baseia no decisionismo, considerando a Constituição um ato político fundamental, enquanto a teoria de Kelsen defende uma visão jurídico-normativa, em que a Constituição é a norma suprema do ordenamento jurídico."
122
A Constituição transitória imutável mantém-se inalterável por tempo indeterminado, sendo considerada inalterável mesmo após um longo período de vigência.
"❌ A Constituição transitória imutável estabelece um prazo inicial durante o qual não pode ser alterada. Após esse período, passa a ser passível de modificações. A Constituição do Império do Brasil de 1824 é citada como exemplo, pois só poderia ser alterada após quatro anos de vigência."
123
O Constitucionalismo Digital pode ser entendido como uma corrente teórica do Direito Constitucional contemporâneo que organiza prescrições normativas para a proteção de direitos fundamentais no ciberespaço?
"✅ Sim. O Constitucionalismo Digital corresponde a uma corrente teórica do Direito Constitucional que se estrutura a partir de normas comuns para o reconhecimento, afirmação e proteção de direitos fundamentais no ciberespaço."
124
As Constituições compromissórias resultam de uma identidade ideológica única, sendo caracterizadas por sua uniformidade e coesão política.
"❌ As Constituições compromissórias não possuem identidade ideológica única, pois resultam de acordos entre diversas forças políticas e sociais. Elas são marcadas por uma fragmentação de acordos tópicos e pela consagração de valores e princípios contraditórios, exigindo que os aplicadores do direito equacionem tais divergências. Esse modelo é típico do Constitucionalismo democrático."
125
As cláusulas democráticas em tratados internacionais são suficientes para combater o constitucionalismo abusivo.
"❌ Não. Embora as cláusulas democráticas em tratados internacionais sejam instrumentos importantes para proteger a democracia contra rupturas inconstitucionais, elas são insuficientes para combater o constitucionalismo abusivo, pois este ocorre de forma sutil e dissimulada."
126
O Constitucionalismo Digital surgiu como um movimento voltado exclusivamente para limitar o poder dos Estados no ambiente digital?
"❌ Não. O Constitucionalismo Digital não se limita à contenção do poder estatal, mas também visa restringir o poder de atores privados da internet, que surgem como potenciais violadores de direitos fundamentais no ambiente digital."
127
O Constitucionalismo Feminista ignora a diversidade entre as mulheres, adotando uma perspectiva única e homogênea sobre as questões de gênero.
"❌ Não. O Constitucionalismo Feminista reconhece a diversidade de experiências entre as mulheres e defende um discurso que seja antirracista, anticlasse e que respeite diferentes identidades culturais, étnicas e religiosas, desde que alinhadas à igualdade de gênero."
128
De acordo com o pensamento de Jorge Canotilho, o constitucionalismo moderno está associado à fundação e legitimação do poder político, além da constitucionalização das liberdades individuais.
"✅ Jorge Canotilho enfatiza que os principais temas do constitucionalismo moderno são a fundação e a legitimação do poder político, contrapondo-se ao absolutismo, bem como a constitucionalização das liberdades individuais, o que reforça o papel das Constituições na limitação do poder estatal."
129
A Constituição cesarista é inicialmente elaborada sem participação popular, mas posteriormente é submetida a referendo, o que a aproxima das Constituições promulgadas.
"❌ A Constituição cesarista é criada sem a participação popular e depois submetida a referendo. No entanto, ela se assemelha mais às Constituições outorgadas do que às promulgadas, pois o povo apenas valida ou rejeita um documento já pronto, sem envolvimento no seu processo de construção. Exemplos desse tipo incluem as Constituições de Napoleão, na França, e de Pinochet, no Chile."
130
A Constituição-moldura estabelece apenas limites para a atividade legislativa, permitindo que o legislador tenha liberdade para definir o conteúdo normativo dentro desses limites.
"✅ A Constituição-moldura funciona como um contorno para a atuação do legislador, sem preencher diretamente o conteúdo das normas. A jurisdição constitucional tem como principal tarefa verificar se o legislador age dentro desses limites, tornando essa concepção intermediária entre a Constituição-lei e a Constituição-fundamento."
131
Os tratados internacionais de direitos humanos aprovados na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal integram o bloco de constitucionalidade?
"✅ Sim. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, tratados internacionais de direitos humanos que cumpram o procedimento do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal possuem status de emenda constitucional e integram o bloco de constitucionalidade."
132
Konrad Hesse argumenta que a Constituição deve ser completamente aberta e flexível, sem qualquer limitação ao seu conteúdo normativo.
"❌ Não. Embora Hesse defenda uma abertura constitucional que permita a convivência de projetos alternativos de vida, ele ressalta que essa abertura não é ilimitada, pois a Constituição estabelece regras e princípios que não podem ser objeto de transação política."
133
As normas constitucionais de eficácia relativa dependente de complementação, segundo Maria Helena Diniz, são aquelas que necessitam de regulamentação para produzir todos os seus efeitos jurídicos.
"✅ Sim. De acordo com Maria Helena Diniz, essas normas não possuem todos os elementos necessários para sua aplicação plena e dependem da atuação legislativa para a produção integral de seus efeitos."
134
A igualdade formal, por si só, é suficiente para garantir a efetivação dos direitos das mulheres no âmbito constitucional.
"❌ Não. A igualdade formal é apenas um aspecto da igualdade de gênero. O Constitucionalismo Feminista enfatiza também a necessidade da igualdade material e do reconhecimento da discriminação estrutural para uma efetiva concretização dos direitos das mulheres."
135
Segundo Carl Schmitt, a Constituição é um ato de decisão política fundamental, enquanto as leis constitucionais são normas subordinadas a essa decisão.
"✅ Sim. Schmitt entende que a Constituição é a expressão da decisão política fundamental do povo, e as leis constitucionais derivam dessa decisão, funcionando como instrumentos normativos que concretizam a vontade política existente."
136
As Constituições pactuadas ou dualistas resultam de um compromisso entre o monarca e o parlamento, buscando equilibrar os princípios monárquico e democrático.
"✅ As Constituições pactuadas ou dualistas são fruto de um acordo entre o rei e o parlamento, estabelecendo um equilíbrio, muitas vezes instável, entre o princípio monárquico e o princípio democrático. Esse tipo de Constituição reflete um compromisso frágil entre forças políticas rivais, como a realeza enfraquecida e a nobreza e burguesia em ascensão."
137
As normas que regulam a estrutura do Estado e do Poder são classificadas como elementos limitativos das Constituições.
"❌ Não. As normas que regulam a estrutura do Estado e do Poder são classificadas como elementos orgânicos das Constituições. Esses elementos definem a organização dos Poderes e sua atuação, estabelecendo as bases estruturais do Estado."
138
O preâmbulo de uma Constituição possui força normativa obrigatória, sendo vinculante para interpretação das normas constitucionais.
"❌ Não. Segundo o posicionamento majoritário e entendimento do Supremo Tribunal Federal, o preâmbulo não possui força normativa obrigatória. Na ADI nº 2.076, de relatoria do Ministro Carlos Velloso, o STF afirmou que a invocação da proteção de Deus no preâmbulo da Constituição não tem caráter normativo obrigatório para os Estados-membros."
139
A Constituição ortodoxa é caracterizada pela previsão de uma única ideologia em seu texto, sem abertura para diferentes linhas ideológicas.
"✅ A Constituição ortodoxa adota apenas um tipo de ideologia, sem espaço para pluralismo ideológico. Exemplos frequentemente citados incluem as Constituições da China e da ex-União Soviética."
140
A substituição de uma Constituição por outra pode ser um exemplo de constitucionalismo abusivo.
"✅ Sim. O constitucionalismo abusivo por substituição constitucional ocorre quando uma nova Constituição é promulgada com o objetivo de reduzir a democracia e enfraquecer instituições de fiscalização, como ocorreu na Venezuela."
141
A Constituição dogmática é escrita e sistematizada em um único documento, refletindo as ideias dominantes de uma sociedade em determinado período histórico.
"✅ A Constituição dogmática é formalizada em um único documento e expressa os dogmas vigentes em uma sociedade no momento de sua elaboração. Seu conteúdo reflete as concepções políticas e jurídicas predominantes na época em que foi criada."
142
O constitucionalismo inglês se desenvolveu repentinamente no século XVII, sem influências históricas anteriores.
"❌ O constitucionalismo inglês resultou de um longo processo histórico, iniciado com a Magna Carta de 1215 e passando por momentos estruturantes, como a Petition of Rights (1628), o Habeas Corpus Act (1679) e o Bill of Rights (1689). Esses marcos sedimentaram uma dimensão histórica própria do constitucionalismo ocidental."
143
O Constitucionalismo Feminista questiona a distinção tradicional entre os domínios público e privado no Direito Constitucional.
"✅ Sim. O Constitucionalismo Feminista critica a separação rígida entre os espaços público e privado, pois essa distinção tem sido historicamente utilizada para justificar a omissão do Direito Constitucional em temas como violência doméstica e direitos reprodutivos."
144
A Constituição transitória flexível prevê que, por um período determinado, pode ser alterada por procedimentos comuns, tornando-se rígida após esse prazo.
"✅ A Constituição transitória flexível estabelece um prazo durante o qual pode ser alterada por procedimentos comuns. Após esse período, passa a exigir procedimentos especiais para sua modificação. Um exemplo citado na doutrina é a Constituição de Baden de 1947."
145
A Constituição balanço é voltada para o futuro, estabelecendo diretrizes programáticas que devem ser cumpridas pelo Estado e pela sociedade.
"❌ A Constituição balanço não é voltada para o futuro, mas sim para o presente. Ela é típica dos regimes socialistas e tem como objetivo refletir a realidade econômica, política e social existente, realizando um balanço das transformações sociais já ocorridas. Esse tipo de Constituição, presente nos regimes de cunho marxista, não é baseada no dever-ser (Sollen), mas no mundo do ser (Sein), traduzindo juridicamente mudanças já consolidadas na sociedade."
146
As normas que estabelecem regras para a defesa da Constituição e das instituições democráticas são classificadas como elementos formais de aplicabilidade.
"❌ Não. As normas destinadas a assegurar a resolução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas são classificadas como elementos de estabilização constitucional, pois garantem a continuidade e proteção da ordem constitucional."
147
Os documentos que buscam estabelecer declarações de direitos para a internet podem ser considerados blocos de construção para um material constitucional digital?
"✅ Sim. Estudos acadêmicos indicam que documentos elaborados ao longo dos últimos 25 anos para estabelecer direitos na internet podem ser vistos como blocos de construção intelectual para um conjunto abrangente de direitos e normas de governança digital."
148
As Constituições nominalistas são amplamente utilizadas nos dias atuais, sendo interpretadas exclusivamente pelo método literal ou gramatical.
"❌ As Constituições nominalistas, que preveem normas de alta clareza e precisão interpretadas apenas pelo método literal ou gramatical, estão em desuso. Atualmente, a complexidade jurídico-social impossibilita que uma Constituição seja aplicada apenas por esse método, tornando essa classificação uma relíquia histórica."
149
As normas que determinam a forma de aplicação da Constituição, estabelecendo regras de interpretação e operacionalização de seus dispositivos, são classificadas como elementos formais de aplicabilidade.
"✅ Sim. Os elementos formais de aplicabilidade são compostos por normas que definem a forma como a Constituição será aplicada, regulando sua interpretação e efetividade no ordenamento jurídico."
150
A Constituição não escrita é formada de maneira imediata, consolidada de uma única vez por um órgão constituinte específico.
"❌ A Constituição não escrita não é elaborada de uma só vez, mas sim ao longo do tempo, por meio de documentos esparsos que resultam de um processo gradual de sedimentação e consolidação constitucional. Um exemplo clássico é a Constituição inglesa, que se desenvolveu de forma histórica e costumeira."
151
As normas que estabelecem direitos e garantias individuais, direitos políticos e de nacionalidade são classificadas como elementos limitativos das Constituições.
"✅ Sim. Os elementos limitativos das Constituições são compostos por normas que garantem os direitos fundamentais, direitos políticos e de nacionalidade, além de estabelecerem limitações aos Poderes Públicos, protegendo os indivíduos contra abusos do Estado."
152
A concepção culturalista de Constituição entende que a Constituição é exclusivamente um conjunto de normas jurídicas vinculantes.
"❌ Não. A concepção culturalista desenvolve a ideia de que a Constituição é um fato cultural, sendo produto da cultura e influenciada por fatores econômicos, sociológicos, políticos, normativos, filosóficos e morais. Assim, não se limita ao aspecto jurídico, mas é uma construção total."
153
Maria Helena Diniz denomina as normas constitucionais de eficácia contida como normas constitucionais de eficácia relativa dependente de complementação.
"❌ Não. Maria Helena Diniz denomina as normas constitucionais de eficácia contida como normas constitucionais de eficácia relativa restringível, pois seu âmbito de eficácia pode ser restringido pelo legislador infraconstitucional."
154
A Constituição material, também chamada de Constituição real, tem um caráter meramente normativo e jurídico, sendo desvinculada de aspectos sociológicos.
"❌ A Constituição material (ou real) é um conceito de cunho sociológico, ligado à sociologia do direito. Ela reflete a estrutura social, a identidade, a organização hierárquica e os valores que fundamentam a existência das sociedades e Estados ao longo do tempo, diferenciando-se de um conceito puramente normativo ou jurídico."
155
A Constituição americana de 1787 pode ser classificada como histórica?
"❌ A Constituição americana de 1787 não pode ser classificada como histórica, pois foi promulgada de uma só vez, em um único procedimento, pela Convenção da Filadélfia. Constituições históricas são formadas ao longo do tempo por documentos esparsos. Apesar de sua longevidade e das mutações constitucionais interpretadas pela Suprema Corte, a Constituição americana é tradicionalmente classificada como escrita."
156
As Constituições semânticas são aquelas que, em vez de limitar o poder, acabam por legitimá-lo, naturalizando práticas autoritárias.
"✅ As Constituições semânticas, segundo Karl Loewenstein, distorcem o conceito de Constituição ao invés de limitar o poder, pois servem para legitimar práticas autoritárias. Exemplos incluem a Constituição brasileira de 1937 (Polaca de Getúlio Vargas) e as Constituições de 1967 e 1969, do governo militar."
157
As Constituições nominais possuem um descompasso entre o texto constitucional e a realidade social, sendo completamente ineficazes e desprovidas de utilidade.
"❌ As Constituições nominais, embora apresentem um descompasso entre o texto constitucional e a realidade social, ainda possuem um caráter educacional e pedagógico. Segundo Karl Loewenstein, elas podem servir como um 'fio condutor', orientando gradualmente a sociedade para que, no futuro, alcance os princípios expressos no texto."
158
A teoria da força normativa da Constituição, de Konrad Hesse, defende que a Constituição deve ser compreendida como um documento meramente simbólico, sem impacto normativo efetivo.
"❌ Não. Konrad Hesse argumenta que a Constituição é a ordem jurídica fundamental de uma sociedade e possui caráter normativo efetivo, estruturando princípios fundamentais e garantindo a unidade política e o desenvolvimento estatal."
159
Normas constitucionais de eficácia plena possuem aplicabilidade imediata e não necessitam de regulamentação para produzir efeitos.
"✅ Sim. As normas constitucionais de eficácia plena possuem todos os elementos necessários para produzir efeitos jurídicos imediatos, sem necessidade de regulamentação infraconstitucional."
160
A Constituição histórica é elaborada de maneira sistematizada em um único momento, refletindo de imediato os costumes jurídicos de uma sociedade.
"❌ A Constituição histórica não é elaborada de uma só vez, mas sim construída ao longo do tempo, por meio de documentos esparsos e costumes desenvolvidos progressivamente. Esse tipo de Constituição é fruto de um contínuo processo de sedimentação histórica, sendo um exemplo clássico a Constituição inglesa."
161
O julgamento Marbury x Madison (1803) estabeleceu a supremacia da Constituição sobre as normas ordinárias, garantindo que elas não possam prevalecer em caso de conflito normativo.
"✅ No caso Marbury x Madison (1803), a Suprema Corte dos Estados Unidos, sob a liderança do Chief Justice Marshall, adotou o critério hierárquico, afirmando que a Constituição tem supremacia sobre as normas ordinárias. Dessa forma, a Constituição deve prevalecer sempre que houver conflito com normas infraconstitucionais."
162
As Constituições plásticas são caracterizadas por sua rigidez e impossibilidade de adaptação a novas realidades sociais, sendo interpretadas de forma estritamente literal.
"❌ As Constituições plásticas são maleáveis e permitem releituras e reinterpretações à luz de novas realidades sociais, sejam políticas, econômicas ou jurisprudenciais. Elas podem ser rígidas ou flexíveis, desde que possibilitem adaptações interpretativas ao longo do tempo."
163
As Constituições em branco não impõem limitações explícitas ao poder de alteração constitucional, permitindo ampla discricionariedade dos órgãos reformadores.
"✅ As Constituições em branco não estabelecem limites explícitos para sua alteração ou reforma, conferindo aos órgãos responsáveis pela revisão constitucional ampla discricionariedade para definir as regras de proposição de emendas. Exemplos desse tipo de Constituição incluem as Constituições francesas de 1799 e 1814."
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O movimento do constitucionalismo moderno teve dois objetivos principais: a limitação do poder e a estruturação do Estado, além do reconhecimento de direitos e garantias fundamentais.
"✅ O constitucionalismo moderno visava, primeiramente, limitar o poder e estruturar o Estado, afastando o absolutismo. Em segundo lugar, buscava garantir direitos fundamentais, inicialmente focados na igualdade, liberdade e propriedade, consolidando as bases do conceito ocidental de Constituição."
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A Constituição moderna passou a ser compreendida como um ato constitutivo da comunidade política, estabelecendo uma nova ordem jurídica e social.
"✅ A Constituição moderna, surgida no século XVIII, não se limita a descrever o 'modo de ser' da comunidade, mas se torna um ato constitutivo que funda uma nova ordem, projetando-se para o futuro e estabelecendo um pacto fundador do Estado e da sociedade."
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Entre as mudanças teóricas que caracterizam o neoconstitucionalismo estão a força normativa da Constituição, a expansão da jurisdição constitucional e o desenvolvimento de uma nova dogmática da interpretação constitucional?
"✅ Sim. Segundo Luís Roberto Barroso, o neoconstitucionalismo é marcado por mudanças teóricas que incluem a força normativa da Constituição, a expansão da jurisdição constitucional e o desenvolvimento de uma nova dogmática da interpretação constitucional."
