Poder Executivo Flashcards
(179 cards)
1
Q
Pergunta
A
Resposta
2
Q
O referendo dos atos e decretos do Presidente da República pelos Ministros de Estado é condição de validade do ato presidencial.
A
❌ Errado. O referendo dos atos e decretos presidenciais pelos Ministros de Estado tem como finalidade atribuir responsabilidade solidária ao Ministro, mas sua ausência não gera invalidade do ato, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no MS 22.706 MC.
3
Q
Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do mandato, será realizada nova eleição direta no prazo de noventa dias, com mandato integral de quatro anos.
A
❌ Errado. Quando a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente ocorre nos dois últimos anos do mandato, a eleição é indireta, realizada pelo Congresso Nacional no prazo de trinta dias após a última vaga. O mandato dos eleitos será apenas para completar o período restante (mandato tampão), e não um novo período de quatro anos.
4
Q
O Presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos, ainda que providos, desde que não haja aumento de despesa.
A
❌ Errado. O Presidente da República somente pode extinguir cargos públicos vagos por meio de decreto, nos termos do artigo 84, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal. A extinção de cargos providos exige lei formal.
5
Q
Durante o julgamento no Senado, o Presidente da República faz jus ao contraditório e à ampla defesa.
A
✅ Correto. No julgamento de crime de responsabilidade no Senado, é assegurado ao Presidente da República o exercício do contraditório e da ampla defesa, inclusive durante a instrução e os debates.
6
Q
O Supremo Tribunal Federal possui competência originária para julgar pedido de explicações com base no artigo 144 do Código Penal, se formulado contra o Presidente da República.
A
✅ Correto. Conforme decidido na Petição 5.146, o Supremo Tribunal Federal tem competência originária para processar pedido de explicações baseado no artigo 144 do Código Penal, quando o pedido é direcionado contra o Presidente da República.
7
Q
Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Constituições estaduais devem prever sanção para o afastamento do Governador ou Vice-Governador do Estado sem prévia licença da Assembleia Legislativa, independentemente do prazo.
A
❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal entende que a Constituição estadual deve, sim, prever sanção para o afastamento do Governador ou Vice-Governador sem licença da Assembleia Legislativa, mas tal exigência somente se aplica a ausências superiores a 15 dias. A exigência de autorização para prazos inferiores é inconstitucional (ADI 307/CE).
8
Q
As eleições para Presidente da República, Governadores e Prefeitos ocorrem de forma simultânea, no mesmo ano, em razão da unificação do calendário eleitoral nacional.
A
❌ Errado. As eleições para Presidente da República e Governadores são concomitantes, enquanto as eleições para Prefeito ocorrem dois anos após o pleito nacional e estadual.
9
Q
As atribuições dos Ministros de Estado previstas no artigo 87 da Constituição Federal são exaustivas, não podendo ser ampliadas por meio de lei.
A
❌ Errado. As atribuições dos Ministros de Estado elencadas no artigo 87 da Constituição Federal têm caráter exemplificativo, podendo outras ser criadas por meio de lei.
10
Q
Compete ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição Federal.
A
✅ Correto. É de competência privativa do Presidente da República o envio ao Congresso Nacional do plano plurianual, do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e das propostas de orçamento, conforme previsão expressa no artigo 84 da Constituição Federal.
11
Q
O Vice-Presidente da República substitui o Presidente em caso de vacância e o sucede nos casos de impedimento, por força do artigo 80 da Constituição Federal.
A
❌ Errado. O Vice-Presidente substitui o Presidente da República em caso de impedimento, que se refere a situações temporárias, e o sucede nos casos de vacância, que têm caráter definitivo. A substituição é temporária
12
Q
O Presidente da República pode declarar guerra ou celebrar a paz sem a participação do Congresso Nacional, exercendo competência autônoma na qualidade de Chefe das Forças Armadas.
A
❌ Errado. Para declarar guerra, nos casos de agressão estrangeira, ou celebrar a paz, é indispensável a autorização prévia ou o referendo do Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, nos termos do artigo 49, inciso II, da Constituição Federal. Nessas hipóteses, o Presidente atua como Chefe das Forças Armadas, mas a competência é condicionada à manifestação do Poder Legislativo.
13
Q
O plebiscito de 1993, previsto no artigo 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, resultou na opção popular pelo retorno ao parlamentarismo.
A
❌ Errado. O artigo 2º do ADCT da Constituição Federal de 1988 previu a realização de plebiscito em 1993 para consulta popular quanto ao sistema de governo. A escolha popular foi pela manutenção do presidencialismo, rejeitando-se o retorno ao parlamentarismo.
14
Q
A prática de ato que atente contra a Constituição Federal configura crime de responsabilidade do Presidente da República, punível com a perda do cargo.
A
✅ Correto. Nos termos do artigo 85, caput, da Constituição Federal, constitui crime de responsabilidade do Presidente da República o ato que atente contra a Constituição, sendo punível com a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de função pública.
15
Q
Além de poder ser convocado para missões oficiais de auxílio ao Presidente da República, o Vice-Presidente integra o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
A
✅ Certo. O Vice-Presidente da República pode ser convocado para missões oficiais e integra tanto o Conselho da República quanto o Conselho de Defesa Nacional, conforme previsto.
16
Q
A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar o Presidente da República por crimes comuns abrange também os crimes eleitorais, os dolosos contra a vida e até contravenções penais.
A
✅ Correto. A competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da Reclamação 511/PB, alcança as infrações penais em geral, incluindo crimes eleitorais, dolosos contra a vida e contravenções penais.
17
Q
Para se candidatar aos cargos de Presidente ou Vice-Presidente da República, exige-se que o cidadão seja brasileiro nato, tenha no mínimo 35 anos, esteja filiado a partido político e possua nacionalidade brasileira, ainda que suspenso de seus direitos políticos.
A
❌ Errado. São requisitos para candidatura aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República: ser brasileiro nato, possuir idade mínima de 35 anos, estar filiado a partido político e estar no gozo dos direitos políticos. A suspensão dos direitos políticos inviabiliza a candidatura.
18
Q
Em caso de absolvição pelo Senado Federal, o Presidente da República reassume imediatamente o cargo e a decisão produz efeitos imediatos.
A
✅ Correto. Se absolvido no julgamento pelo Senado, o Presidente reassume o mandato de forma imediata, com todos os efeitos decorrentes da decisão absolutória.
19
Q
Compete ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, os quais, após a assinatura, passam a produzir efeitos automáticos no ordenamento jurídico brasileiro.
A
❌ Errado. Embora seja de competência do Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais (artigo 84, inciso VIII, da Constituição Federal), tais atos não produzem efeitos imediatos no ordenamento jurídico brasileiro. Sua eficácia depende de aprovação prévia do Congresso Nacional por meio de decreto legislativo (artigo 49, inciso I), seguida da promulgação pelo Presidente por meio de decreto.
20
Q
A nomeação de Ministros de Estado, por ser ato político, não está sujeita a controle judicial, ainda que viole princípios constitucionais.
A
❌ Errado. A nomeação de Ministros de Estado, embora seja ato político e discricionário do Presidente da República, pode ser objeto de controle judicial se violar princípios constitucionais como moralidade, impessoalidade e eficiência, conforme reconhecido no julgamento do MS 34.070.
21
Q
Os Ministros de Estado são escolhidos livremente pelo Presidente da República, devendo, contudo, possuir no mínimo 30 anos de idade e nacionalidade brasileira nata.
A
❌ Errado. Os Ministros de Estado são nomeados e exonerados livremente pelo Presidente da República, devendo ser cidadãos brasileiros, sem distinção entre natos ou naturalizados, com exceção do Ministro de Estado da Defesa, e possuir mais de 21 anos de idade.
22
Q
O estado de sítio poderá ser decretado pelo Presidente da República nos casos de declaração de estado de guerra, resposta a agressão armada estrangeira, comoção grave de repercussão nacional ou ineficácia de medidas adotadas durante o estado de defesa, desde que autorizado previamente pelo Congresso Nacional.
A
✅ Correto. O estado de sítio somente poderá ser decretado pelo Presidente da República nas hipóteses previstas no artigo 137 da Constituição Federal: comoção grave de repercussão nacional, ineficácia das medidas tomadas durante o estado de defesa ou declaração de estado de guerra/resposta à agressão armada estrangeira. Em qualquer dos casos, é indispensável a autorização prévia do Congresso Nacional.
23
Q
O Presidente da República será imediatamente afastado de suas funções após a apresentação de denúncia ou queixa-crime ao Supremo Tribunal Federal.
A
❌ Errado. O Presidente da República somente será afastado de suas funções se o Supremo Tribunal Federal receber a denúncia ou a queixa-crime, conforme disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 86 da Constituição Federal. A simples apresentação da peça acusatória não implica afastamento.
24
Q
Mesmo que a manifestação do Presidente da República esteja relacionada ao exercício de seu mandato, poderá haver responsabilização civil e penal por suas palavras.
A
✅ Correto. Ainda que os pronunciamentos estejam vinculados ao exercício do mandato, o Presidente da República não goza de inviolabilidade material e poderá ser responsabilizado civil e penalmente por suas declarações.
25
A função dos Ministros de Estado é auxiliar o Presidente da República no exercício de suas atribuições, ocupando cargos políticos de direção superior na Administração Pública Federal.
✅ Certo. Os Ministros de Estado são agentes políticos que exercem função de governo e atividades hierárquicas superiores da Administração Pública Federal, atuando como auxiliares diretos do Presidente da República.
26
O Presidente da República poderá ser preso caso seja condenado por crime comum, após o trânsito em julgado da decisão condenatória.
✅ Certo. A única hipótese de prisão do Presidente da República é decorrente de condenação definitiva em processo por infração penal comum. Nesse caso, conforme o artigo 15, III, da Constituição Federal, haverá também suspensão dos direitos políticos e perda do mandato.
27
A única hipótese de prisão do Presidente da República é quando houver sentença condenatória proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
✅ Correto. O Presidente da República somente poderá ser preso após o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa do § 3º do artigo 86 da Constituição Federal.
28
A composição do Conselho de Defesa Nacional inclui o Vice-Presidente da República
o Presidente da Câmara dos Deputados
29
A ausência injustificada do Ministro de Estado a convocação da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal para prestar informações configura crime de responsabilidade.
✅ Certo. Configura crime de responsabilidade do Ministro de Estado a ausência de comparecimento, sem justificação, perante qualquer das Casas do Congresso Nacional ou suas comissões, quando convocado para prestar informações sobre assunto determinado, conforme artigo 50, caput, da Constituição Federal.
30
A eleição do Vice-Presidente da República é realizada de forma independente da eleição do Presidente, exigindo registro de candidatura em chapa própria e separada.
❌ Errado. O Vice-Presidente é eleito conjuntamente com o Presidente da República, em chapa única, recebendo a mesma quantidade de votos, embora não haja exigência de filiação ao mesmo partido político.
31
O julgamento do governador por crime de responsabilidade deve ser realizado por um Tribunal Especial, nos termos do artigo 78, §3º, da Lei nº 1.079/1950.
✅ Correto. O artigo 78, §3º, da Lei nº 1.079/1950 estabelece que o julgamento dos crimes de responsabilidade cometidos por governadores deve ser realizado por um Tribunal Especial, justamente para evitar que o mesmo órgão realize as fases de admissibilidade e de julgamento.
32
Embora não sejam formalmente leis, os decretos autônomos possuem força normativa primária e podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
✅ Correto. Devido à sua natureza inovadora, os decretos autônomos possuem força normativa primária, sendo dotados de abstração e coercibilidade, razão pela qual podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
33
Os crimes de responsabilidade do Presidente da República compreendem, entre outros, os atos que atentem contra a existência da União, o livre exercício dos Poderes, os direitos fundamentais, a probidade administrativa e o cumprimento das decisões judiciais.
✅ Correto. O artigo 85 da Constituição Federal enumera, de forma exemplificativa, os atos que caracterizam crimes de responsabilidade do Presidente da República, incluindo os que atentem contra os valores indicados na questão.
34
Compete privativamente ao Presidente da República manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos, representando o Brasil nas relações internacionais.
✅ Correto. O artigo 84 da Constituição Federal, em seu inciso VII, atribui privativamente ao Presidente da República a competência para manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos. Essa atribuição decorre de sua condição de Chefe de Estado, sendo ele o representante internacional da República Federativa do Brasil.
35
O Congresso Nacional autoriza a decretação do estado de defesa e aprova o estado de sítio, exercendo função de controle posterior à atuação do Presidente da República.
❌ Errado. O Congresso Nacional exerce controle distinto sobre cada instituto: aprova o decreto presidencial de estado de defesa (controle posterior) e autoriza previamente o estado de sítio (controle prévio), conforme previsão expressa dos artigos 136 e 137 da Constituição Federal.
36
Segundo o Supremo Tribunal Federal, governadores e prefeitos estão sujeitos exclusivamente ao regime de responsabilização por crime de responsabilidade, não se submetendo à Lei de Improbidade Administrativa.
❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal entende que os demais agentes políticos, inclusive governadores e prefeitos, estão sujeitos a um duplo regime sancionatório, sendo responsabilizáveis tanto por atos de improbidade administrativa quanto por crimes de responsabilidade (Petição 3240).
37
Terrorismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, bem como os crimes hediondos, não admitem indulto ou comutação de penas, conforme o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.
✅ Correto. De acordo com o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, é vedada a concessão de indulto e comutação de penas para os crimes de terrorismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e os crimes hediondos.
38
O sistema eleitoral majoritário de dois turnos também se aplica à eleição de Governadores e Prefeitos de municípios com mais de duzentos mil eleitores.
✅ Correto. O sistema majoritário de dois turnos aplica-se não apenas à eleição presidencial, mas também à de Governadores e de Prefeitos em municípios com mais de duzentos mil eleitores.
39
Crimes comuns são definidos exclusivamente na Constituição Federal e só podem ser praticados por quem exerce cargo público.
❌ Errado. Os crimes comuns são definidos por leis federais, não exclusivamente na Constituição, e podem ser praticados por qualquer pessoa, independentemente do exercício de cargo ou função pública.
40
Compete privativamente ao Presidente da República exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
✅ Correto. Nos termos do artigo 84, inciso II, da Constituição Federal, é competência privativa do Presidente da República exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
41
Qualquer brasileiro maior de 21 anos e no gozo dos direitos políticos pode ser nomeado Ministro de Estado, inclusive naturalizado, salvo para o Ministério da Defesa, que exige nacionalidade brasileira nata.
✅ Certo. Nos termos do artigo 87 da Constituição Federal, exige-se nacionalidade brasileira, exercício dos direitos políticos e idade mínima de 21 anos, sendo o cargo de Ministro da Defesa privativo de brasileiro nato (artigo 12, § 3º).
42
A prerrogativa de foro do Presidente da República abrange tanto as ações penais quanto as ações civis, como ações populares e ações civis públicas.
❌ Errado. A prerrogativa de foro do Presidente da República se limita às ações penais, não alcançando ações civis como ações populares ou ações civis públicas, que não são de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
43
Compete ao Presidente da República decretar e executar a intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal, nos casos previstos no artigo 34 da Constituição Federal, sendo necessária a aprovação prévia do Supremo Tribunal Federal.
❌ Errado. A competência para decretar e executar a intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal é do Presidente da República, nos termos do artigo 84, inciso X, da Constituição Federal. A intervenção deve observar os casos previstos no artigo 34 da Constituição Federal e o respectivo decreto deve ser submetido à aprovação do Congresso Nacional, e não do Supremo Tribunal Federal.
44
O Presidente da República poderá ser processado criminalmente, durante o mandato, por homicídio praticado em situação pessoal e sem relação com o exercício de suas funções.
❌ Errado. O Presidente da República não pode ser responsabilizado, durante o mandato, por atos não relacionados ao cargo. No caso de homicídio praticado em situação pessoal, sem conexão com o exercício da Presidência, a persecução penal somente poderá ocorrer após o término do mandato, sem prejuízo de eventual responsabilização futura.
45
O Presidente da República pode exercer o poder de sanção ou veto sobre qualquer projeto normativo, inclusive emendas à Constituição Federal.
❌ Errado. A competência do Presidente da República para sancionar ou vetar limita-se aos projetos de lei ordinária, complementar e de conversão de medida provisória. As emendas à Constituição Federal não estão sujeitas a sanção nem a veto presidencial, pois integram processo legislativo especial e autônomo.
46
A Lei 1.079/1950 foi inteiramente revogada pela Constituição de 1988, por ser anterior e materialmente incompatível com o novo texto constitucional.
❌ Errado. A Lei 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade e disciplina seu processo e julgamento, foi majoritariamente recepcionada pela Constituição Federal de 1988, tendo em vista sua compatibilidade material com o novo ordenamento.
47
O Conselho de Defesa Nacional é composto apenas por integrantes do Poder Executivo Federal, sendo sua atuação limitada à consulta sobre a decretação de estado de sítio.
❌ Errado. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e não apenas sobre o estado de sítio. Compõem o Conselho: o Vice-Presidente da República
48
O Presidente da República pode conceder graça, indulto e comutação de penas, atos que dependem da aprovação do Congresso Nacional e se destinam exclusivamente a crimes comuns.
❌ Errado. Indulto, graça e comutação de penas são atos de competência privativa do Presidente da República, que não dependem de aprovação do Congresso Nacional. Esses institutos são atos de clemência penal individual (graça) ou coletiva (indulto), e podem abranger crimes comuns, excetuadas as hipóteses vedadas pela Constituição Federal.
49
Compete ao Presidente da República remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional na abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que entender necessárias.
✅ Correto. Nos termos do artigo 84, inciso XI, da Constituição Federal, é atribuição privativa do Presidente da República enviar mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, com exposição da situação do País e pedido de providências que julgar pertinentes.
50
Compete ao Presidente da República conferir condecorações e distinções honoríficas a brasileiros e estrangeiros que tenham praticado feitos merecedores de reconhecimento estatal.
✅ Correto. O artigo 84, inciso XXI, da Constituição Federal confere ao Presidente da República a competência para outorgar condecorações e distinções honoríficas. Trata-se de uma recompensa moral, por meio da qual se conferem insígnias a brasileiros ou estrangeiros que tenham realizado feitos considerados dignos de reconhecimento pelo Estado brasileiro.
51
O Presidente da República, assim como os Deputados e Senadores, possui imunidade material em razão de suas palavras e opiniões relacionadas ao mandato.
❌ Errado. O Presidente da República não possui imunidade material, podendo ser responsabilizado civilmente perante juízo de primeiro grau e penalmente perante o Supremo Tribunal Federal por suas manifestações, ainda que relacionadas ao exercício do mandato.
52
O decreto autônomo é um ato do Presidente da República que tem por finalidade regulamentar a lei, servindo como instrumento secundário de execução normativa.
❌ Errado. O decreto autônomo não se destina à regulamentação da lei. Trata-se de ato normativo primário, com força de lei, destinado à inovação da ordem jurídica, criado pela Emenda Constitucional 32/2001, com hipóteses de uso taxativamente previstas na Constituição.
53
Se o decreto executivo editado pelo Presidente da República divergir da norma legal que pretende regulamentar, configura-se hipótese de inconstitucionalidade, cabendo o uso da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
❌ Errado. Divergência entre decreto executivo e norma legal caracteriza crise de legalidade, e não de inconstitucionalidade. Trata-se de inconstitucionalidade reflexa, insuscetível de controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento firmado na medida cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 996.
54
O Supremo Tribunal Federal entende que o Presidente da República se submete à responsabilização civil por atos de improbidade administrativa, assim como os demais agentes políticos.
❌ Errado. De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Presidente da República não se submete à responsabilização civil por atos de improbidade administrativa, mas apenas ao regime de responsabilização político-administrativa por crime de responsabilidade.
55
Nem todas as leis exigem regulamentação para sua execução
apenas aquelas que dependem de atuação administrativa, como leis previdenciárias, administrativas e tributárias.
56
A implantação do sistema parlamentarista em 1961 teve como objetivo reduzir os poderes do Presidente da República diante da resistência à posse de João Goulart após a renúncia de Jânio Quadros.
✅ Correto. Após a renúncia de Jânio Quadros, em agosto de 1961, a sucessão por seu vice, João Goulart, enfrentou oposição das Forças Armadas e de setores civis, temendo-se uma guinada comunista. Para evitar a tomada do poder pelos militares, o Congresso Nacional aprovou, em 02/09/1961, a adoção do parlamentarismo, restringindo os poderes do Presidente da República.
57
Concedida a autorização da Câmara dos Deputados para o prosseguimento de ação penal contra o Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal poderá rejeitar a denúncia ou queixa-crime.
✅ Certo. A autorização da Câmara dos Deputados para processar o Presidente da República não vincula o Supremo Tribunal Federal, que deverá exercer o juízo de admissibilidade e poderá rejeitar a denúncia ou queixa, como ocorre em qualquer ação penal.
58
No julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade, o Presidente do Supremo Tribunal Federal apenas preside a sessão no Senado, sem exercer função decisória.
✅ Correto. No processo de impeachment, o Presidente do Supremo Tribunal Federal conduz os trabalhos no Senado, sem poder de voto ou julgamento, garantindo apenas o cumprimento do devido processo legal.
59
O parecer final da comissão especial acerca de denúncia contra o Presidente da República é discutido em duas sessões no Plenário da Câmara dos Deputados e, se aprovado por dois terços dos deputados em votação nominal aberta, o processo segue para o Senado.
✅ Correto. O Plenário da Câmara realiza duas discussões sobre o parecer final e, se a denúncia for julgada procedente por dois terços dos deputados, em votação nominal aberta, o processo é encaminhado ao Senado Federal.
60
A decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional é ato exclusivo do Presidente da República, nos termos do artigo 84, inciso XXVIII, da Constituição Federal.
❌ Errado. O Presidente da República pode propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional, conforme autorizado pelo artigo 84, inciso XXVIII, incluído pela Emenda Constitucional 109/2021. No entanto, a competência para decretar o estado de calamidade pública é do Congresso Nacional.
61
Na hipótese de condenação do Presidente por crime de responsabilidade, o Senado deve aplicar cumulativamente a perda do cargo e a inabilitação por oito anos para o exercício de função pública.
❌ Errado. Embora o artigo 52, parágrafo único, da Constituição Federal preveja a aplicação conjunta das penas de perda do cargo e inabilitação por oito anos, o Senado decidiu, no caso da ex-Presidente Dilma Rousseff, por votação separada, aplicar apenas a primeira penalidade.
62
O Chefe de Estado, no sistema semipresidencialista, limita-se a representar simbolicamente o país em cerimônias oficiais, sem interferência nos demais poderes.
❌ Errado. No sistema semipresidencialista, o Chefe de Estado — o Presidente da República — não se limita a funções simbólicas. Ele atua ativamente no processo legislativo, exerce controle de constitucionalidade, conduz a política externa, comanda as Forças Armadas e pode nomear o Chefe de Governo e dissolver o Parlamento.
63
Compete ao Presidente da República decretar o estado de defesa, nos termos do artigo 136 da Constituição Federal, para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social em qualquer parte do território nacional, independentemente de referendo do Congresso Nacional.
❌ Errado. O Presidente da República pode decretar o estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades naturais de grandes proporções, conforme artigo 136 da Constituição Federal. Tal decreto depende de referendo do Congresso Nacional, nos termos do artigo 49, inciso IV.
64
A eventual concentração, por um Poder Legislativo unicameral, das fases de admissibilidade e de julgamento do processo de impeachment do governador, respeitaria o modelo constitucional.
❌ Errado. A concentração do juízo de admissibilidade e do julgamento no Poder Legislativo local, que é unicameral, fere o modelo de juízo bifásico e o desenho institucional estabelecido na Constituição Federal para o julgamento de crime de responsabilidade praticado pelo Presidente da República, razão pela qual, no caso de governadores, exige-se a atuação de um Tribunal Especial.
65
Compete ao Conselho de Defesa Nacional opinar sobre a declaração de guerra, celebrar a paz e propor critérios para a utilização de áreas estratégicas, como a faixa de fronteira.
✅ Certo. Entre as competências do Conselho de Defesa Nacional estão: opinar nas hipóteses de declaração de guerra e celebração da paz
66
O sistema presidencialista, originado nos Estados Unidos em 1787, centraliza as funções de Chefe de Estado, Chefe de Governo e da Administração Pública em uma única pessoa: o Presidente da República.
✅ Correto. O sistema presidencialista concentra as funções de Chefe de Estado, Chefe de Governo e da Administração Pública em figura unipessoal: o Presidente da República, que exerce mandato por prazo determinado e atua com independência em relação ao Legislativo.
67
Compete ao Presidente da República nomear os membros do Conselho da República, nos termos do artigo 89, inciso VII, da Constituição Federal.
✅ Correto. De acordo com o artigo 84, inciso XVII, da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República nomear os membros do Conselho da República, observando-se os critérios estabelecidos no artigo 89, inciso VII.
68
No Brasil, o Presidente da República exerce cumulativamente as funções de Chefe de Estado, Chefe de Governo, Chefe da Administração Pública e comandante das Forças Armadas.
✅ Correto. O Presidente da República no Brasil concentra as funções de Chefe de Estado, Chefe de Governo e Chefe da Administração Pública, além de comandar as Forças Armadas, nos termos do artigo 84, inciso XIII, da Constituição Federal, o que motiva críticas doutrinárias como a de José Afonso da Silva, que compara esse modelo a uma forma de absolutismo disfarçado.
69
De acordo com o artigo 83 da Constituição Federal, o Presidente e o Vice-Presidente da República não podem se ausentar do País por mais de 15 dias sem autorização do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo.
✅ Correto. O artigo 83 da Constituição Federal exige licença do Congresso Nacional para ausência do Presidente ou Vice-Presidente da República do País por período superior a 15 dias, sob pena de perda do cargo.
70
O Presidente da República poderá ser responsabilizado por ato penalmente relevante praticado antes do início do mandato, ainda que estranho ao exercício da função.
❌ Errado. Nos termos do artigo 86, § 4º, da Constituição Federal, o Presidente da República, durante o exercício do mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao desempenho de suas funções. Só poderá ser processado e julgado por crimes praticados no exercício da Presidência (in officio) ou em razão dela (propter officium).
71
O Poder Executivo da União é exercido por um colegiado composto pelo Presidente da República e pelos Ministros de Estado, que compartilham a chefia do governo federal.
❌ Errado. O Poder Executivo da União é exercido mediante estrutura unipessoal, sendo o Presidente da República o único titular, que acumula as funções de Chefe de Estado, Chefe de Governo, Chefe da Administração Pública e Chefe das Forças Armadas. Os Ministros de Estado apenas o auxiliam na condução dos assuntos de governo.
72
O afastamento do Presidente da República somente se efetiva após a instauração formal do processo pelo Senado Federal.
✅ Correto. O afastamento do Presidente das funções somente ocorre após o Senado decidir formalmente pela instauração do processo. A autorização da Câmara dos Deputados, por si só, não enseja o afastamento.
73
A prestação de informações com falsidade pelos Ministros de Estado ao Congresso Nacional é considerada crime de responsabilidade.
✅ Certo. A Constituição Federal, em seu artigo 50, § 2º, considera crime de responsabilidade dos Ministros de Estado a prestação de informações falsas ou a recusa injustificada em prestá-las no prazo de trinta dias, quando solicitadas por qualquer das Casas do Congresso Nacional.
74
A principal característica do sistema parlamentarista é a separação rígida entre os Poderes Executivo e Legislativo, permitindo que o Chefe de Governo governe independentemente do apoio parlamentar.
❌ Errado. O sistema parlamentarista é marcado justamente pela interdependência entre os Poderes Executivo e Legislativo. O Chefe de Governo, geralmente o Primeiro-Ministro, necessita do apoio do Parlamento para permanecer no cargo, razão pela qual seu mandato é por prazo incerto.
75
No sistema semipresidencialista, o Chefe de Governo exerce a chefia da Administração Pública e depende do apoio parlamentar para ser nomeado e permanecer no cargo.
✅ Correto. O Chefe de Governo no modelo semipresidencialista é responsável pela chefia da Administração Pública e sua nomeação e permanência estão condicionadas à aprovação do Parlamento, o que revela uma dependência política direta da confiança legislativa.
76
A Constituição Federal de 1988 adotou o sistema parlamentarista de governo, o qual já havia sido utilizado anteriormente no Brasil durante o Segundo Reinado e entre 1961 e 1963.
❌ Errado. A Constituição Federal de 1988 adotou expressamente o sistema presidencialista de governo. Embora o modelo parlamentarista tenha sido adotado em dois períodos anteriores — no Segundo Reinado (1847) e entre 1961 e 1963 após a renúncia de Jânio Quadros —, o presidencialismo foi retomado em 1963 por meio de plebiscito e mantido pela Constituição de 1988.
77
A utilização subsidiária dos Regimentos Internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no processo de impeachment é vedada, por violar a exigência de lei especial imposta pela Constituição.
❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal admite a aplicação subsidiária dos Regimentos Internos da Câmara e do Senado, desde que compatíveis com as normas legais e constitucionais pertinentes, e que tratem de matérias interna corporis (ADPF 378 MC).
78
A responsabilidade do Ministro de Estado subsiste mesmo quando ele apenas referenda atos e decretos do Presidente da República.
✅ Certo. Ao referendar atos e decretos do Presidente da República, o Ministro de Estado assume responsabilidade solidária pelos mesmos, conforme previsto no inciso I do artigo 87 da Constituição Federal.
79
Em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, os Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal apenas assumem a Presidência da República temporariamente, até que se realizem novas eleições.
✅ Correto. A sucessão do Presidente da República pelos Presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal só ocorre de forma interina, ou seja, até que se realize nova eleição. Apenas o Vice-Presidente possui a prerrogativa de suceder o Presidente com definitividade.
80
Embora atos de clemência como o indulto possam ser revisados pelo Judiciário, o controle jurisdicional é restrito à legalidade, não cabendo ao Poder Judiciário interferir no juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República.
✅ Correto. Indulto, graça e comutação de penas são atos discricionários do Presidente da República. Embora revisáveis pelo Poder Judiciário, o controle é limitado à análise de legalidade, não cabendo juízo sobre conveniência ou oportunidade, conforme reconhecido pela jurisprudência.
81
Todos os membros do Conselho de Defesa Nacional são designados por nomeação do Presidente da República, com mandato de três anos.
❌ Errado. Os membros do Conselho de Defesa Nacional são natos, ou seja, integram o órgão por força dos cargos que ocupam, e não por nomeação nem por mandato. Compõem o Conselho: o Vice-Presidente da República
82
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o indulto é legítimo instrumento de freios e contrapesos compatível com a separação de Poderes e pode alcançar, inclusive, condenados por corrupção.
✅ Correto. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.874, o Supremo Tribunal Federal validou o Decreto 9.246/2017, que concedeu indulto natalino e comutou penas, inclusive para condenados por corrupção. O Tribunal reconheceu o indulto como mecanismo legítimo de freios e contrapesos, compatível com a separação de Poderes.
83
Mesmo após a aprovação da denúncia pela comissão especial, o Presidente da República não possui direito de apresentar contestação e indicar provas na Câmara dos Deputados.
❌ Errado. Após a aprovação do parecer da comissão especial, o denunciado deve receber cópia da denúncia para apresentar contestação e indicar os meios de prova, com respeito ao contraditório e à ampla defesa.
84
A sentença do julgamento de impeachment é lavrada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e publicada por meio de resolução do Senado.
✅ Correto. A sentença é lavrada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, constará de resolução do Senado assinada pelos senadores que atuaram como julgadores e será publicada no Diário Oficial e no Diário do Congresso Nacional.
85
A partir das eleições de 2022, a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República passou a ocorrer no dia 5 de janeiro do ano seguinte ao da eleição, conforme alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 111.
❌ Errado. A alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 111, que modificou o início do mandato presidencial para 5 de janeiro, somente produzirá efeitos a partir das eleições de 2026. Portanto, a posse dos eleitos em 2022 ainda ocorreu em 1º de janeiro de 2023.
86
O Presidente da República poderá ser processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal por crimes comuns, mesmo sem autorização da Câmara dos Deputados.
❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal só poderá processar e julgar o Presidente da República por crime comum após autorização da Câmara dos Deputados, a qual deve ser concedida por dois terços de seus membros.
87
Caso o Presidente da República precise se ausentar por 10 dias do País, não é necessária autorização do Congresso Nacional, e essa ausência não configura impedimento ou vacância.
✅ Correto. A autorização do Congresso Nacional somente é exigida para ausências do Presidente da República superiores a 15 dias, nos termos do artigo 83 da Constituição Federal. Ausência inferior a esse prazo não configura impedimento nem vacância.
88
Governadores e Prefeitos podem gozar da mesma imunidade formal prevista para o Presidente da República, se a Constituição estadual assim determinar.
❌ Errado. A imunidade formal quanto à prisão e à irresponsabilidade temporária é exclusiva do Presidente da República. Estados-membros não podem reproduzir os §§ 3º e 4º do artigo 86 da Constituição Federal em suas constituições estaduais, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 978.
89
A autorização da Câmara dos Deputados é necessária para o processo criminal contra qualquer Ministro de Estado, independentemente de conexão com o Presidente da República.
❌ Errado. A autorização da Câmara dos Deputados, prevista no artigo 51, I, da Constituição Federal, somente é exigida nos crimes de responsabilidade dos Ministros de Estado conexos com os do Presidente da República, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na Petição 1.954.
90
Compete ao Presidente da República editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do artigo 62 da Constituição Federal.
✅ Correto. A edição de medidas provisórias com força de lei é competência privativa do Presidente da República, conforme disposto no artigo 84, inciso XXVI, da Constituição Federal, respeitados os requisitos e limitações do artigo 62 da própria Constituição.
91
O Conselho da República é formado por representantes do Executivo e do Legislativo, além de cidadãos com mandato fixo, e tem como função prestar consultoria opinativa ao Presidente da República sobre temas constitucionais sensíveis.
✅ Certo. O Conselho da República é composto por membros do Executivo (Vice-Presidente, Ministro da Justiça), do Legislativo (Presidentes da Câmara e do Senado, líderes da maioria e minoria em ambas as casas) e seis cidadãos brasileiros natos com mandato, cabendo-lhe prestar consulta ao Presidente da República sobre temas como intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio e estabilidade institucional.
92
Estados, Distrito Federal e Municípios podem legislar sobre crimes de responsabilidade de seus respectivos chefes do Executivo, desde que respeitada a autonomia federativa.
❌ Errado. A competência para legislar sobre crimes de responsabilidade é privativa da União. Assim, Estados, Distrito Federal e Municípios não possuem competência legislativa sobre essa matéria. A Lei 1.079/1950 aplica-se aos Governadores e o Decreto-Lei 201/1967 aos Prefeitos.
93
Compete ao Presidente da República sancionar, promulgar e publicar leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, nos termos do artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal.
✅ Correto. O artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal atribui ao Presidente da República a competência para sancionar, promulgar e publicar leis, além de expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, no exercício de seu poder regulamentar. Essa função visa assegurar a operacionalização da norma legal por meio de atos administrativos secundários.
94
Segundo entendimento doutrinário, a presidência do Conselho de Defesa Nacional pelo Presidente da República caracteriza competência de Chefe de Estado, em razão da natureza das matérias tratadas pelo órgão.
✅ Correto. Conforme aponta Marcelo Novelino (2021), a competência do Presidente da República para presidir o Conselho de Defesa Nacional é exercida na qualidade de Chefe de Estado, pois esse órgão se pronuncia sobre temas vinculados à soberania nacional e à defesa do Estado democrático.
95
A nomeação e a exoneração dos Ministros de Estado dependem de aprovação prévia do Congresso Nacional.
❌ Errado. A nomeação e exoneração dos Ministros de Estado são de competência privativa do Presidente da República, sendo atos políticos de livre escolha e dispensa, sem necessidade de interferência de outro Poder ou autoridade, conforme artigo 84, inciso I, da Constituição Federal.
96
Os Governadores de Territórios são eleitos pelo voto popular e investidos no cargo após aprovação do Congresso Nacional.
❌ Errado. Os Governadores de Territórios não são eleitos pelo povo. São nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal.
97
A incorporação de tratados internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro depende de ato subjetivamente complexo, composto pelas vontades do Congresso Nacional e do Presidente da República.
✅ Correto. A incorporação de tratados, convenções e atos internacionais à ordem jurídica interna depende de um ato subjetivamente complexo, que resulta da conjugação das vontades do Congresso Nacional — responsável pelo referendo mediante decreto legislativo — e do Presidente da República, que celebra e posteriormente promulga tais atos mediante decreto executivo.
98
O impedimento ocorre em situações temporárias, nas quais o cargo de Presidente fica momentaneamente desocupado, enquanto a vacância se refere a situações definitivas.
✅ Correto. O impedimento é caracterizado por ausência temporária do Presidente, ensejando substituição. A vacância, por sua vez, configura a perda definitiva do cargo, exigindo sucessão. A substituição é transitória
99
A nomeação de Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal de Contas da União é competência privativa do Presidente da República, exercida na condição de Chefe de Governo, sem necessidade de aprovação legislativa.
❌ Errado. A nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores (artigo 84, inciso XIV), bem como dos Ministros do Tribunal de Contas da União (artigo 84, inciso XV), exige aprovação prévia do Senado Federal. Já a nomeação de magistrados para os Tribunais Regionais do Trabalho e Regionais Eleitorais está prevista no inciso XVI do mesmo artigo. Doutrinadores como José Afonso da Silva e Marcelo Novelino classificam tais competências como típicas de Chefe de Estado, por envolverem integrantes de outros Poderes, embora haja divergência doutrinária sobre o tema.
100
O Presidente da República pode dispor, mediante decreto autônomo, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, desde que isso não implique aumento de despesa ou criação/extinção de órgãos públicos.
✅ Correto. Conforme dispõe o artigo 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal, é permitido ao Presidente da República editar decreto autônomo para tratar da organização e funcionamento da administração federal, desde que não acarrete aumento de despesa nem envolva criação ou extinção de órgãos públicos.
101
O Presidente da República permanece afastado do cargo durante todo o julgamento no Senado, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias desde a instauração do processo.
❌ Errado. O afastamento perdura até 180 dias após a instauração do processo. Se o julgamento não for concluído nesse prazo, o Presidente reassume o cargo, sem prejuízo da continuidade do processo.
102
A prestação anual de contas pelo Presidente da República deve ocorrer até o último dia do exercício financeiro, sob pena de responsabilidade objetiva perante o Tribunal de Contas da União.
❌ Errado. O Presidente da República deve prestar contas ao Congresso Nacional anualmente, no prazo de 60 dias após a abertura da sessão legislativa. Caso deixe de fazê-lo no prazo, caberá à Câmara dos Deputados realizar a tomada de contas, nos termos do artigo 51, inciso II, da Constituição Federal. A responsabilidade pela análise técnica é do Tribunal de Contas da União, mas o julgamento cabe ao Congresso Nacional.
103
A Emenda Constitucional nº 111 também alterou a data de posse dos Governadores eleitos a partir de 2026, que passarão a tomar posse no dia 6 de janeiro do ano seguinte à eleição.
✅ Correto. A Emenda Constitucional nº 111 modificou não apenas a data de posse do Presidente da República, como também a dos Governadores de Estado, cuja investidura, a partir das eleições de 2026, passará a ocorrer no dia 6 de janeiro do ano subsequente à eleição.
104
O Presidente da República, no exercício do mandato, poderá ser responsabilizado tanto por crime comum quanto por crime de responsabilidade, conforme previsão constitucional.
✅ Correto. Nos termos dos artigos 85 e 86 da Constituição Federal, o Presidente da República, durante o exercício do mandato, poderá ser responsabilizado tanto por crime comum quanto por crime de responsabilidade.
105
O Vice-Presidente da República tem como função principal suceder o Presidente da República em caso de vacância do cargo, e substituí-lo em hipóteses de impedimento.
✅ Certo. A função primordial do Vice-Presidente da República é substituir o Presidente nos casos de impedimento e sucedê-lo nos casos de vacância, conforme previsto expressamente.
106
O Advogado-Geral da União é nomeado livremente pelo Presidente da República, devendo ser brasileiro nato, com mais de trinta e cinco anos, e integrante da carreira da Advocacia-Geral da União.
❌ Errado. De acordo com o artigo 84, inciso XVI, segunda parte, e o artigo 131, § 1º, da Constituição Federal, o Advogado-Geral da União é nomeado livremente pelo Presidente da República dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Não há exigência de que o nomeado seja brasileiro nato ou integrante da carreira da Advocacia-Geral da União.
107
O Presidente da República convoca e preside o Conselho da República, e pode chamar Ministro de Estado para participar das reuniões quando o tema em pauta estiver relacionado à sua pasta ministerial.
✅ Certo. De acordo com o artigo 84, inciso XVIII, da Constituição Federal, compete ao Presidente da República convocar e presidir o Conselho da República, podendo convocar Ministro de Estado para reuniões em que o tema envolva o respectivo Ministério.
108
A Emenda Constitucional 109, de 2021, conferiu ao Presidente da República a competência para propor ao Congresso Nacional a decretação de estado de calamidade pública nas hipóteses previstas nos artigos 167-B a 167-G da Constituição.
✅ Correto. A Emenda Constitucional 109, de 2021, inseriu o inciso XXVIII no artigo 84 da Constituição Federal, conferindo ao Presidente da República a competência para propor ao Congresso Nacional a decretação de estado de calamidade pública de âmbito nacional, nas hipóteses previstas nos artigos 167-B a 167-G da Constituição.
109
O julgamento das contas do Presidente da República compete ao Congresso Nacional, após parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas da União, conforme previsão constitucional expressa.
✅ Correto. Nos termos do artigo 49, inciso IX, da Constituição Federal, compete ao Congresso Nacional julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. Para tanto, o Tribunal de Contas da União emite parecer técnico prévio, que embasa o julgamento parlamentar.
110
O relatório anual de gestão de cada Ministério deve ser apresentado ao Congresso Nacional pelos respectivos Ministros de Estado.
❌ Errado. O relatório anual de gestão dos Ministérios deve ser apresentado pelos Ministros de Estado ao Presidente da República, nos termos do inciso III do artigo 87 da Constituição Federal.
111
A guarda e o emprego legal dos dinheiros públicos não figuram entre as hipóteses legais de crime de responsabilidade do Presidente da República.
❌ Errado. Além das hipóteses constitucionais, o artigo 4º da Lei 1.079/1950 inclui como crime de responsabilidade a infração relativa à guarda e ao uso legal dos recursos públicos, ampliando as condutas puníveis.
112
A Constituição Federal atribui aos estados e ao Distrito Federal competência legislativa para definir os crimes de responsabilidade de seus respectivos governadores.
❌ Errado. A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União, conforme reiterado pelo Supremo Tribunal Federal.
113
O Presidente da República participa do processo legislativo ao propor emendas à Constituição, apresentar projetos de lei, editar medidas provisórias e solicitar autorização para edição de leis delegadas, podendo também elaborar decretos legislativos e resoluções.
❌ Errado. Embora o artigo 84, inciso III, da Constituição Federal atribua ao Presidente da República a competência para iniciar o processo legislativo, essa atuação se limita à proposição de emendas constitucionais, apresentação de projetos de lei, edição de medidas provisórias e solicitação de autorização para elaboração de leis delegadas. O Presidente não participa da elaboração de decretos legislativos nem de resoluções, que são de competência exclusiva do Poder Legislativo.
114
Presidente e Vice-Presidente da República são eleitos em processo eleitoral majoritário de dois turnos, realizado, respectivamente, no primeiro e no último domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato vigente.
✅ Correto. A eleição para Presidente e Vice-Presidente ocorre em sistema majoritário de dois turnos, sendo o primeiro turno no primeiro domingo de outubro e o segundo turno, se necessário, no último domingo de outubro do ano anterior ao fim do mandato presidencial.
115
O Senado Federal está vinculado à decisão da Câmara dos Deputados que admite a acusação contra o Presidente da República.
❌ Errado. A admissão da acusação pela Câmara não vincula o Senado, que exerce juízo político próprio para decidir, por maioria simples e votação nominal aberta, se instaurará ou não o processo.
116
A criação e extinção de órgãos públicos exigem lei formal, cuja iniciativa, no caso do Poder Executivo, compete privativamente ao Presidente da República.
✅ Correto. A Constituição exige lei formal para a criação e extinção de órgãos públicos, sendo a iniciativa dessa lei privativa do Presidente da República, conforme interpretação sistemática do artigo 84 e o princípio da separação dos poderes.
117
Recebida a denúncia pela Câmara dos Deputados, é garantido ao Presidente da República o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que passa a figurar como acusado.
✅ Correto. A partir da admissão da denúncia e da sua remessa à comissão especial, o Presidente da República adquire a condição de acusado, sendo-lhe assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa, sob pena de nulidade (STF, MS 21.564/DF).
118
O Vice-Presidente da República possui atualmente diversas atribuições definidas por lei complementar, inclusive com atividades administrativas permanentes.
❌ Errado. Embora a Constituição permita que outras atribuições sejam conferidas ao Vice-Presidente por meio de lei complementar, essa lei ainda não foi editada, o que gera críticas quanto à eventual ociosidade do cargo.
119
O mandato do Presidente da República tem duração de quatro anos, sendo vedada a reeleição para um terceiro mandato consecutivo. O início do mandato ocorre em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.
✅ Correto. O Presidente da República exerce mandato de quatro anos, sendo expressamente vedada a reeleição para um terceiro mandato consecutivo. A posse se dá em 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
120
O sistema presidencialista brasileiro é classificado como "presidencialismo de coalizão", em razão da necessidade de articulação entre Executivo e Legislativo, envolvendo coalizões partidárias, escolha de líderes do Congresso e atuação legislativa do Presidente da República.
✅ Correto. Parte da doutrina qualifica o sistema presidencialista brasileiro como "presidencialismo de coalizão", devido à dinâmica entre Executivo e Legislativo, que envolve coalizões partidárias, a escolha dos Presidentes da Câmara e do Senado e as competências do Presidente da República no processo legislativo.
121
A convocação e a presidência do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional são atribuições do Presidente da República, exercidas exclusivamente na qualidade de Chefe de Governo.
❌ Errado. A convocação e presidência do Conselho da República são atribuições do Presidente na condição de Chefe de Governo. Contudo, segundo Marcelo Novelino (2021), ao convocar e presidir o Conselho de Defesa Nacional, o Presidente atua como Chefe de Estado, uma vez que esse órgão trata de assuntos relacionados à soberania nacional e à defesa do Estado democrático.
122
Ainda que não haja autorização da Câmara dos Deputados, o Supremo Tribunal Federal poderá analisar denúncia oferecida pelo Procurador-Geral da República contra o Presidente da República.
❌ Errado. Sem a prévia autorização da Câmara dos Deputados, aprovada por dois terços dos deputados, o Supremo Tribunal Federal não pode sequer analisar a denúncia ou queixa-crime apresentada contra o Presidente da República, devendo a persecução penal ficar sobrestada até o término do mandato, com a consequente suspensão da prescrição.
123
O Presidente da República pode extinguir cargos públicos federais ocupados por meio de decreto autônomo, independentemente de lei, desde que isso ocorra na organização da administração pública.
❌ Errado. O Presidente da República somente pode extinguir cargos públicos por meio de decreto se estiverem vagos, conforme autoriza o artigo 84, inciso VI, alínea "b", da Constituição Federal. A extinção de cargos ocupados exige lei formal.
124
A decisão do Senado Federal no julgamento de impeachment é irrecorrível, inclusive quanto à observância do devido processo legal.
❌ Errado. A decisão do Senado é irrecorrível quanto ao mérito, por ausência de instância superior no Legislativo. Contudo, eventual afronta ao devido processo legal pode ser objeto de controle jurisdicional pelo Supremo Tribunal Federal.
125
Pedidos de explicações judiciais com base no artigo 144 do Código Penal podem ser formulados contra o Presidente da República em razão de suas declarações públicas.
✅ Correto. O Presidente da República pode ser submetido à interpelação judicial com base no artigo 144 do Código Penal, conforme já ocorreu com Presidentes como Jair Bolsonaro, Dilma Rousseff, Lula e Fernando Henrique Cardoso.
126
Os Ministros de Estado são julgados pelo Senado Federal por crime comum, salvo quando houver conexão com crime de responsabilidade do Presidente da República.
❌ Errado. Os Ministros de Estado, por crime comum ou de responsabilidade, são julgados pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, I, "c", da Constituição Federal. Somente nos crimes de responsabilidade conexos com os do Presidente da República é que são julgados pelo Senado Federal, conforme artigo 52, I, da Constituição Federal.
127
O Conselho da República é órgão consultivo do Presidente da República e possui competência para deliberar sobre intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio e outras matérias relevantes para a estabilidade democrática.
❌ Errado. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República e tem competência apenas para se pronunciar sobre intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio e questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas, não possuindo poder deliberativo.
128
O Presidente da Câmara dos Deputados pode indeferir liminarmente a denúncia por crime de responsabilidade contra o Presidente da República, quando ausentes os pressupostos formais, sem necessidade de contraditório.
✅ Correto. Nessa fase inicial, o Presidente da República ainda não figura como acusado, e o Presidente da Câmara pode indeferir a denúncia por inépcia ou falta de justa causa, sem necessidade de contraditório, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (MS 26.062 AgR).
129
Os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, assim como o Ministro da Justiça, devem ser brasileiros natos para integrarem o Conselho da República.
❌ Errado. Os líderes da maioria e da minoria na Câmara e no Senado e o Ministro da Justiça podem ser brasileiros natos ou naturalizados
130
Compete aos Ministros de Estado a expedição de instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
✅ Certo. Nos termos do inciso II do artigo 87 da Constituição Federal, os Ministros de Estado têm competência para expedir instruções com o objetivo de viabilizar a execução das normas legais e infralegais.
131
O Presidente da República pode delegar a competência para prover cargos públicos federais, conceder indulto e dispor, por decreto, sobre organização administrativa, aos Ministros de Estado.
✅ Certo. As competências constantes dos incisos VI, XII e XXV do artigo 84 da Constituição Federal podem ser delegadas aos Ministros de Estado, conforme autoriza o parágrafo único desse mesmo artigo.
132
O sistema presidencialista foi adotado no Brasil apenas com a promulgação da Constituição Federal de 1988.
❌ Errado. O sistema presidencialista foi adotado no Brasil com a Proclamação da República, em 1889, tendo sido incorporado nas Constituições de 1891, 1934, 1946, 1967/69 e na Constituição Federal de 1988. Portanto, a adoção do presidencialismo antecede a atual Carta Constitucional.
133
A competência para processar e julgar o Presidente da República por crime de responsabilidade é do Senado Federal, cabendo à Câmara dos Deputados apenas autorizar a instauração do processo por dois terços de seus membros.
✅ Correto. A Constituição Federal estabelece que compete ao Senado Federal o julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade, mediante autorização da Câmara dos Deputados, aprovada por dois terços de seus membros.
134
O Conselho da República é composto por membros natos e por cidadãos brasileiros natos escolhidos com mandato, sendo que apenas estes últimos têm mandato e vedação à recondução.
✅ Certo. O Conselho da República é integrado por autoridades em razão de seus cargos e por seis cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pela Câmara dos Deputados e dois eleitos pelo Senado Federal, com mandato de três anos e vedada a recondução
135
O Conselho de Defesa Nacional deve ser obrigatoriamente consultado sobre a decretação de estado de defesa, estado de sítio ou intervenção federal, sendo sua orientação vinculante ao Presidente da República.
❌ Errado. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta, de caráter meramente opinativo. Deve ser convocado para opinar sobre a decretação de estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal, mas o Presidente da República não está vinculado à orientação recebida. O mesmo se aplica às demais atribuições do Conselho, como opinar sobre declaração de guerra e paz, e propor critérios de uso de áreas estratégicas do território nacional.
136
É constitucional norma estadual que atribui à Assembleia Legislativa o julgamento do governador por crime de responsabilidade.
❌ Errado. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.466/DF, é inconstitucional norma de Constituição estadual ou Lei Orgânica distrital que atribua à Assembleia Legislativa ou à Câmara Legislativa o julgamento de governador por crime de responsabilidade, pois essa competência é privativa da União.
137
A sucessão e substituição do Prefeito e do Vice-Prefeito devem seguir obrigatoriamente o mesmo modelo previsto na Constituição Federal para a Presidência da República, por força da simetria constitucional.
❌ Errado. A sucessão e substituição da chefia do Poder Executivo municipal inserem-se na autonomia política do Município, por tratarem de assunto de interesse local. Assim, a Lei Orgânica Municipal pode estabelecer regramento próprio, não havendo obrigação de observância do modelo federal, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 655.647 Agravo Regimental.
138
A acreditação de representantes diplomáticos por parte do Presidente da República é um ato informal e simbólico, sem efeitos jurídicos na representação internacional do Estado acreditado.
❌ Errado. A acreditação de representantes diplomáticos é um ato formal do Presidente da República, que reconhece o agente estrangeiro como legítimo representante de seu Estado. Esse ato tem efeitos jurídicos, pois valida os atos do diplomata como sendo realizados em nome de seu país. Além disso, o Presidente também exerce competências relacionadas à concessão de asilo político (Ext. 493), extradição (Reclamação 11.243) e expulsão (Habeas Corpus 101.528).
139
Todos os membros do Conselho da República exercem suas funções com vínculo remuneratório, tendo em vista a relevância da atividade consultiva exercida.
❌ Errado. A atividade exercida pelos membros do Conselho da República é considerada relevante, porém é não remunerada.
140
A imunidade formal do Presidente da República se estende aos codenunciados que não ocupam cargo com prerrogativa de função.
❌ Errado. A imunidade formal tem por finalidade tutelar exclusivamente o exercício do cargo de Presidente da República, não sendo extensível a codenunciados sem prerrogativa funcional. Em caso de negativa de autorização da Câmara para processar o Presidente, os autos devem ser desmembrados quanto aos demais réus (STF, Inquérito 4.483 AgR).
141
O Presidente da República pode ser preso em flagrante por crime inafiançável antes de haver condenação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal.
❌ Errado. O § 3º do artigo 86 da Constituição Federal estabelece que o Presidente da República não está sujeito a qualquer espécie de prisão em infrações comuns enquanto não houver sentença condenatória, o que inclui prisão em flagrante e demais formas de prisão cautelar.
142
O Presidente da República é obrigado a seguir as orientações emitidas pelo Conselho da República, quando este for convocado.
❌ Errado. O Presidente da República não está vinculado às orientações emitidas pelo Conselho da República, ainda que o convoque, pois trata-se de órgão meramente opinativo.
143
A promulgação das leis deve ser realizada exclusivamente pelo Presidente da República, mesmo que este ultrapasse o prazo de 48 horas após o recebimento do autógrafo do projeto aprovado pelo Congresso Nacional.
❌ Errado. A promulgação das leis é feita preferencialmente pelo Presidente da República. Contudo, se este não o fizer no prazo de 48 horas, caberá ao Presidente do Senado Federal a realização da promulgação, garantindo a efetividade do processo legislativo.
144
O Vice-Presidente da República possui imunidade formal quanto à prisão e ao processo, nos moldes do Presidente da República.
❌ Errado. Embora o Vice-Presidente da República tenha foro por prerrogativa de função, ele não é beneficiado com imunidade formal, ou seja, não possui proteção contra prisão ou processo.
145
Os crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas previstas em lei federal e podem acarretar a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer função pública.
✅ Correto. Os crimes de responsabilidade são infrações de natureza político-administrativa, definidos na Lei 1.079/1950, e sua punição pode consistir na perda do cargo e na inabilitação para o exercício de qualquer função pública.
146
O sistema semipresidencialista é caracterizado por um Executivo unipessoal, chefiado por um Presidente eleito pelo Parlamento, que exerce apenas funções simbólicas e protocolares.
❌ Errado. O sistema semipresidencialista possui um Executivo pluripessoal, com Chefe de Estado e Chefe de Governo distintos. O Presidente da República, eleito diretamente pelo povo, exerce a chefia de Estado e desempenha funções relevantes como a nomeação do Chefe de Governo, dissolução do Parlamento, atuação no processo legislativo, no controle de constitucionalidade, na política externa e no comando das Forças Armadas.
147
Compete ao Presidente da República, nos casos previstos em lei complementar, permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, exercendo tal atribuição como Chefe de Estado e como Chefe das Forças Armadas.
✅ Correto. O artigo 84, inciso XXII, da Constituição Federal estabelece que é competência do Presidente da República permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. Nessa atribuição, o Presidente atua tanto como Chefe de Estado quanto como Chefe das Forças Armadas.
148
Caso o Presidente ou o Vice-Presidente da República não tome posse até dez dias após a data fixada, sem motivo de força maior, o cargo será declarado vago por iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
❌ Errado. O cargo será declarado vago se, passados dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou Vice-Presidente não tiver assumido, salvo motivo de força maior. A competência para declarar a vacância é do Congresso Nacional, não do Supremo Tribunal Federal.
149
Caso o Presidente da República extrapole o poder regulamentar ao editar decreto inovador da ordem jurídica, o Congresso Nacional poderá sustar os efeitos do decreto por meio de decreto legislativo, com eficácia ex tunc.
❌ Errado. O Congresso Nacional pode sustar o decreto do Presidente da República que exorbite do poder regulamentar, mediante decreto legislativo, com efeitos ex nunc, ou seja, sem efeito retroativo. O ato não é declarado inconstitucional, mas apenas tem sua aplicação sustada, para resguardar a separação de Poderes (artigo 49, inciso V, da Constituição Federal).
150
Durante o mandato, o Presidente da República não poderá ser responsabilizado criminalmente por crime de roubo praticado antes da posse, ainda que já exista ação penal em curso.
✅ Certo. O Presidente da República não pode ser responsabilizado por condutas estranhas ao exercício do mandato. Nos termos apresentados, a ação penal ficará suspensa até o término do mandato, assim como a prescrição, sendo retomada a tramitação apenas após o fim do exercício presidencial, perante juízo de primeiro grau.
151
Nos Estados e no Distrito Federal, o Poder Executivo é exercido pelo Governador, auxiliado por Secretários de Estado, que compartilham com ele a chefia da Administração Pública e das Polícias Militares.
❌ Errado. O Governador exerce sozinho a chefia do Poder Executivo no Estado ou no Distrito Federal, sendo auxiliado por Secretários de Estado. A chefia da Administração Pública é exclusiva do Governador, que também exerce o comando das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, sem compartilhamento de chefia com os secretários.
152
Compõem o Conselho da República: o Vice-Presidente da República
o Presidente da Câmara dos Deputados
153
No âmbito municipal, o Prefeito exerce a chefia do Poder Executivo, auxiliado por Secretários de Governo, sendo responsável pela Administração Pública no respectivo Município.
✅ Correto. O Prefeito é o titular do Poder Executivo no Município, exercendo a chefia da Administração Pública municipal, com o auxílio de Secretários de Governo.
154
No sistema presidencialista, os Ministros de Estado são nomeados pelo Congresso Nacional e compartilham a chefia do Poder Executivo com o Presidente da República.
❌ Errado. A chefia do Poder Executivo no presidencialismo é unipessoal, exercida exclusivamente pelo Presidente da República. Os Ministros de Estado apenas o auxiliam em suas funções e são por ele livremente nomeados e exonerados, sem participação do Congresso Nacional nesse processo.
155
O Poder Judiciário pode anular ato de nomeação de Ministro de Estado apenas se houver vício formal no procedimento administrativo.
❌ Errado. O Poder Judiciário pode suspender ou anular a nomeação de Ministro de Estado não apenas por vício formal, mas também quando o ato violar princípios constitucionais da Administração Pública, como demonstrado na concessão de liminar no MS 34.070.
156
Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, é possível ao Presidente da República extinguir, por decreto, órgãos colegiados mencionados em lei, desde que esta não preveja expressamente suas competências ou composição.
❌ Errado. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.121, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que é inconstitucional a extinção, por decreto, de órgãos colegiados mencionados em lei, mesmo quando não haja indicação expressa de suas competências ou composição, em respeito ao princípio da separação dos poderes.
157
Para a condenação do Presidente da República no Senado, é necessário o voto favorável da maioria simples dos senadores.
❌ Errado. A condenação exige quórum qualificado de dois terços dos membros do Senado, com votação nominal, após o encerramento da instrução e dos debates.
158
A renúncia ao cargo apresentada pelo Presidente da República durante a sessão de julgamento no Senado impede a continuidade do processo de impeachment.
❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal entende que a renúncia apresentada após o início da sessão de julgamento não impede a continuidade do processo de impeachment, conforme decidido no MS 21.689.
159
A denúncia por crime de responsabilidade contra o Presidente da República pode ser apresentada por qualquer cidadão e será admitida em qualquer tempo, inclusive após a saída definitiva do cargo.
❌ Errado. Qualquer cidadão pode apresentar denúncia, mas ela somente poderá ser recebida enquanto o Presidente da República não tiver deixado definitivamente o cargo, por qualquer motivo.
160
Durante o Segundo Reinado, o Imperador Dom Pedro II possuía amplos poderes, incluindo a nomeação do Primeiro-Ministro, a escolha dos demais ministros e a dissolução da Câmara dos Deputados a qualquer tempo.
✅ Correto. No modelo adotado no Segundo Reinado, Dom Pedro II concentrava competências típicas de Chefe de Estado e também exercia o Poder Moderador, o qual lhe permitia indicar o Chefe de Governo (Primeiro-Ministro), escolher os demais ministros e dissolver a Câmara dos Deputados a qualquer momento. Essa concentração de poderes motivou a caracterização do modelo como "parlamentarismo às avessas".
161
O poder regulamentar conferido ao Presidente da República permite a expedição de decretos com força normativa primária, inclusive para inovar a ordem jurídica, desde que para operacionalizar a lei.
❌ Errado. O poder regulamentar do Presidente da República, previsto no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, autoriza apenas a expedição de decretos e regulamentos para a fiel execução da lei, sem inovação na ordem jurídica. Os regulamentos têm função meramente executória e não podem criar direitos ou obrigações não previstos em lei.
162
A Câmara dos Deputados realiza o juízo de admissibilidade da acusação contra o Presidente da República, decidindo sobre sua instauração e julgamento.
❌ Errado. A Câmara dos Deputados realiza apenas o juízo político de admissibilidade da acusação, avaliando se há base plausível para o prosseguimento da denúncia. A instauração do processo e o julgamento competem exclusivamente ao Senado Federal.
163
É inconstitucional dispositivo de Lei Orgânica do Município que confere ao Juiz de Direito da Comarca a substituição do Prefeito, por se tratar de autoridade estadual, alheia à estrutura político-administrativa municipal.
✅ Correto. O Supremo Tribunal Federal entende que é incompatível com a Constituição Federal norma de Lei Orgânica que atribui ao Juiz de Direito da Comarca a substituição do Prefeito, uma vez que se trata de autoridade estadual, o que viola a autonomia do Município e compromete a separação entre os entes federativos.
164
A sucessão do Presidente da República, em caso de impedimento simultâneo deste e do Vice-Presidente, observará a seguinte ordem: Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Supremo Tribunal Federal.
❌ Errado. Em caso de impedimento ou vacância simultânea do Presidente e do Vice-Presidente, a sucessão seguirá a ordem: Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal e, por fim, Presidente do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 80 da Constituição Federal.
165
Cabe exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre o recebimento de denúncia contra Governador e a aplicação de medidas cautelares penais, sem necessidade de autorização do Legislativo estadual.
✅ Certo. O STF fixou a tese de que cabe ao Superior Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, decidir sobre a instauração da ação penal e medidas cautelares contra Governador, sendo vedada a exigência de autorização da casa legislativa estadual (ADI 4.764/AC).
166
A posse do Presidente e do Vice-Presidente da República ocorrerá em sessão conjunta do Congresso Nacional, ocasião em que prestarão compromisso de fidelidade à Constituição, às leis e ao bem do povo brasileiro, conforme exige o artigo 78 da Constituição Federal.
✅ Correto. O artigo 78 da Constituição Federal determina que a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República será prestada perante o Congresso Nacional, em sessão conjunta, com compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
167
A Constituição de um Estado-membro pode exigir autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa-crime contra o Governador, desde que haja previsão local.
❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4.764/AC, firmou entendimento de que é vedado aos Estados instituírem norma que condicione o recebimento de ação penal contra Governador à autorização prévia da casa legislativa, pois isso ofende o princípio republicano.
168
No primeiro turno das eleições presidenciais, será considerada eleita a chapa que obtiver maioria simples de votos válidos, sendo desnecessária a maioria absoluta.
❌ Errado. No primeiro turno das eleições presidenciais, exige-se maioria absoluta de votos válidos, excluídos os votos em branco e nulos, para que uma chapa seja considerada eleita. A ausência dessa maioria implica a realização de segundo turno entre as duas chapas mais votadas.
169
A comissão especial da Câmara dos Deputados, encarregada de analisar a denúncia contra o Presidente da República, deve observar a proporcionalidade partidária e, após diligências, emitirá parecer submetido à votação nominal com quórum de maioria simples.
✅ Correto. Após a formação proporcional da comissão especial e realização de diligências, o parecer emitido será submetido à votação em Plenário com quórum de maioria simples.
170
No sistema parlamentarista, o Chefe de Governo é o Presidente da República, que exerce funções simbólicas e protocolares e é escolhido diretamente pelo povo.
❌ Errado. No sistema parlamentarista, o Chefe de Governo é o Primeiro-Ministro, escolhido pelo Parlamento, normalmente dentre os membros do partido que obteve maioria parlamentar. Já o Chefe de Estado exerce funções simbólicas e protocolares e pode ser o Presidente (em repúblicas) ou o Monarca (em monarquias).
171
Compete ao Presidente da República prover e extinguir os cargos públicos federais, alcançando também a competência para promover o desprovimento dos cargos, desde que observado o que dispõe a lei.
✅ Correto. Nos termos do artigo 84, inciso XXV, da Constituição Federal, compete ao Presidente da República prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei. Essa competência compreende também o desprovimento dos cargos, ainda que tal atribuição não esteja expressamente prevista no texto constitucional.
172
O Presidente da República, no exercício da função de Chefe de Governo, pode nomear e exonerar livremente os Ministros de Estado, devendo escolhê-los dentre cidadãos brasileiros com idade mínima de 21 anos.
✅ Correto. Nos termos do artigo 84, inciso I, da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado. Esses auxiliares diretos do Chefe do Executivo devem ser cidadãos brasileiros com mais de 21 anos de idade, sendo a nomeação e a exoneração atos discricionários do Presidente, que exerce essa atribuição como Chefe de Governo.
173
O indulto é ato de perdão individual concedido pelo Presidente da República, enquanto a graça é o perdão coletivo a condenados em processo criminal.
❌ Errado. O indulto é um perdão coletivo concedido pelo Presidente da República a condenados em processo criminal. A graça, por sua vez, é o perdão individual. A comutação consiste na substituição de pena mais gravosa por outra mais branda.
174
A definição das condutas típicas e das normas de processo e julgamento dos crimes de responsabilidade é matéria de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
❌ Errado. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal e consolidado na Súmula Vinculante 46, a definição dos crimes de responsabilidade e das normas de processo e julgamento é de competência legislativa privativa da União, devendo constar em lei nacional especial.
175
Ao editar medida provisória em benefício indevido de uma empresa e receber vantagem financeira, o Presidente da República poderá ser responsabilizado criminalmente ainda durante o mandato.
✅ Certo. A prática de corrupção, quando relacionada ao exercício da função presidencial, é considerada crime funcional. Por esse motivo, o Presidente poderá ser processado e julgado criminalmente durante o mandato, visto que a conduta está diretamente vinculada ao exercício do cargo.
176
Os cidadãos brasileiros natos indicados para compor o Conselho da República são todos escolhidos pelo Presidente da República e possuem mandato de três anos, admitida uma recondução.
❌ Errado. Os seis cidadãos brasileiros natos que integram o Conselho da República são escolhidos da seguinte forma: dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pela Câmara dos Deputados e dois eleitos pelo Senado Federal
177
Compete ao Presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover oficiais-generais e nomeá-los para cargos privativos, atuando nessa função tanto como Chefe de Governo quanto como Chefe das Forças Armadas.
✅ Correto. De acordo com o artigo 84, inciso XIII, da Constituição Federal, o Presidente da República exerce o comando supremo das Forças Armadas, sendo de sua competência a nomeação dos Comandantes das três Forças, a promoção dos oficiais-generais e sua designação para cargos privativos. Nessa atribuição, o Presidente atua cumulativamente como Chefe de Governo e como Chefe das Forças Armadas.
178
Os Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, mesmo que sejam réus em ação penal, podem substituir o Presidente da República interinamente sem restrições.
❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 402 em medida cautelar, entendeu que réus em processo criminal não podem exercer a substituição interina do Presidente da República. Embora permaneçam com suas atribuições ordinárias, ficam impedidos de assumir interinamente a Presidência da República.
179
O Supremo Tribunal Federal pode processar e julgar o Presidente da República por infrações penais comuns independentemente de autorização da Câmara dos Deputados.
❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal somente poderá processar e julgar o Presidente da República por infrações penais comuns após autorização da Câmara dos Deputados, a ser concedida por dois terços de seus membros, nos termos do artigo 86 da Constituição Federal.
