Organização Do Estado Flashcards
(207 cards)
1
Q
Pergunta
A
Resposta
2
Q
A Constituição de 1988 adotou um federalismo cooperativo, mantendo apenas competências privativas para cada ente federativo, sem previsão de competências comuns ou concorrentes.
A
❌ Errado. A Constituição de 1988 instituiu um modelo de federalismo de viés cooperativo, em que coexistem competências enumeradas e remanescentes — características do modelo clássico — com competências comuns e concorrentes entre os entes federativos, promovendo o desenvolvimento e a cooperação nacional.
3
Q
É válida lei estadual que disponha sobre parcelamento ou cancelamento de multas de trânsito?
A
❌ Errado. A imposição, o parcelamento ou o cancelamento de multas de trânsito são matérias legislativas de competência exclusiva da União (art. 22, XI, da Constituição de 1988), sendo inconstitucional norma estadual sobre o tema.
4
Q
É constitucional lei estadual que cria o “estágio supervisionado, educativo e profissionalizante” sob a forma de bolsa de iniciação ao trabalho para menores que frequentem o ensino regular ou supletivo?
A
❌ Errado. A norma estadual é inconstitucional por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, conforme o artigo 22, inciso I, da Constituição da República de 1988. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a relação jurídica criada pela lei estadual se aproxima do contrato de aprendizagem, matéria de competência exclusiva da União (ADI 3.093/RJ, STF. Plenário. Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 28.08.2023, Informativo 1105).
5
Q
É constitucional lei estadual que institui o direito à meia-entrada em eventos culturais e esportivos, considerando que a matéria se insere no âmbito do direito econômico, sujeito à competência legislativa concorrente?
A
✅ A afirmação está correta. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1950, reconheceu a constitucionalidade de lei estadual que institui o direito à meia-entrada. O Tribunal entendeu que o tema se insere no campo do direito econômico, matéria submetida à competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, nos termos do art. 24, inciso I, da Constituição da República. (STF, ADI 1950, julgada em 03.11.2005).
6
Q
É constitucional lei estadual que obriga a utilização de empregados próprios na entrada e saída de estacionamentos, impedindo a terceirização do serviço?
A
❌ Errado. É inconstitucional lei estadual que impõe a obrigatoriedade de utilização de empregados próprios na entrada e saída de estacionamentos, vedando a terceirização. Tal norma usurpa a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição da República de 1988. Foi esse o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4451/RJ, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, julgada em 01.08.2017.
7
Q
É constitucional lei estadual que, com fundamento na proteção à saúde e ao meio ambiente, estabeleça medidas de política sanitária para o setor de energia nuclear em seu território?
A
❌ A afirmação está errada. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1575/SP, decidiu, por maioria, que é inconstitucional norma estadual que disponha sobre atividades relacionadas ao setor nuclear no âmbito regional, ainda que fundamentada na proteção à saúde e ao meio ambiente. A matéria está abrangida pela competência legislativa privativa da União para legislar sobre atividades nucleares, o que inclui também a competência para fiscalizar a execução dessas atividades e legislar sobre essa fiscalização, nos termos do art. 22, inciso XXVI, da Constituição da República. (STF, ADI 1575/SP, julgado em 07.04.2010).
8
Q
É admissível que apenas um ente federado perceba os frutos e exerça o poder decisório sobre serviços e concessões no âmbito de empreitada metropolitana comum, como ocorreu na Região Metropolitana de Maceió.
A
❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de normas que concentravam exclusivamente no Estado de Alagoas o poder decisório e a percepção dos frutos da empreitada metropolitana comum, incluindo valores decorrentes de concessão à iniciativa privada, por violarem a autonomia dos Municípios integrantes da Região Metropolitana de Maceió. A decisão foi proferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6573 e 6911 e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 863, com modulação de efeitos para 24 meses, a fim de permitir a reorganização legislativa da estrutura metropolitana.
9
Q
É constitucional lei estadual que obriga instituições de ensino superior privadas a devolverem o valor da taxa de matrícula, com retenção máxima de 5%, caso o aluno desista do curso ou solicite transferência antes do início das aulas.
A
✅ A afirmação está correta. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5951, declarou constitucional a Lei estadual n.º 22.915/2018 do Estado de Minas Gerais, que trata da devolução de taxa de matrícula por instituições de ensino superior privadas. A Corte entendeu que a norma trata de proteção ao consumidor e de educação, matérias sujeitas à competência legislativa concorrente nos termos do art. 24, V e IX, da Constituição da República. Assim, não se trata de matéria exclusivamente de direito civil, de competência privativa da União (art. 22, I), mas de tema que envolve relações de consumo e políticas educacionais, permitindo a atuação legislativa estadual complementar.
10
Q
A inexistência de Poder Judiciário próprio nos Municípios inviabiliza seu reconhecimento como entes autônomos, pois a autonomia exige a existência dos três poderes.
A
❌ Errado. Embora os Municípios não possuam Poder Judiciário próprio, isso não afeta sua condição de entes autônomos. A autonomia municipal está assegurada no artigo 29 da Constituição da República, sendo exercida por meio do Poder Executivo e do Poder Legislativo. A jurisdição é prestada por órgãos estaduais ou federais, conforme a organização judiciária aplicável.
11
Q
É constitucional lei estadual que proíbe qualquer atividade de comunicação comercial dirigida a crianças nos estabelecimentos de educação básica.
A
✅ A afirmação está correta. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5631, reconheceu a constitucionalidade da legislação do Estado da Bahia que proibiu a publicidade dirigida às crianças nos estabelecimentos de educação básica. A Corte entendeu que os Estados possuem competência legislativa para impor tal restrição, fundamentando-se na proteção da saúde de crianças e adolescentes, a qual é assegurada como prioridade absoluta pela Constituição da República. Ademais, tratou-se de limitação pontual à liberdade de expressão comercial, aplicável exclusivamente ao ambiente escolar e a um público específico, o que é juridicamente admissível.
12
Q
É constitucional lei estadual que proíbe a fabricação, venda e comercialização de armas de brinquedo que simulem armas de fogo reais no território estadual.
A
✅ A afirmação está correta. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5126/SP, entendeu que a norma estadual que proíbe, no âmbito de seu território, a fabricação, venda e comercialização de armas de brinquedo que simulem armas de fogo reais insere-se na competência concorrente prevista no art. 24, incisos V, VIII e XV, da Constituição da República, tratando de proteção à infância, à juventude e ao consumidor. Não se trata de matéria penal ou bélica, de competência privativa da União, mas de política pública local voltada à proteção de grupos vulneráveis e à segurança social, sendo legítima a atuação normativa estadual suplementar. Também não há usurpação da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, pois a norma não trata da estrutura administrativa nem do regime jurídico de servidores.
13
Q
O Estado Federal se forma por meio de um tratado entre entes soberanos, sem que haja alienação de soberania, ao passo que a Confederação surge a partir de uma Constituição que centraliza a soberania em um único ente.
A
❌ Errado. O Estado Federal tem origem em uma Constituição, que cria o ente soberano ao qual os demais entes federativos alienam sua soberania, restando-lhes apenas a autonomia definida pela própria Constituição. Já a Confederação nasce de um tratado entre entes soberanos, que mantêm sua soberania plena, sem transferi-la a um ente central. Mesmo que tal tratado seja chamado de Constituição, trata-se, na verdade, de um acordo interestatal e não de um texto constitucional típico.
14
Q
O Distrito Federal possui Poder Executivo e Legislativo próprios, mas o Poder Judiciário que atua em seu território é organizado e mantido pela União, não integrando sua estrutura como ente federativo.
A
✅ Correto. De acordo com o artigo 32 da Constituição da República, o Distrito Federal possui Poder Executivo (governador e vice-governador) e Poder Legislativo (Câmara Legislativa Distrital). O Poder Judiciário que atua no Distrito Federal é órgão de cunho federal, cuja organização e manutenção competem à União, não fazendo parte da estrutura administrativa do Distrito Federal.
15
Q
É constitucional norma estadual que autorize municípios a delegarem a fiscalização de projetos, edificações e obras a bombeiros voluntários, inclusive com poderes para lavrar autos de infração?
A
❌ A afirmação está errada. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5354/SC, declarou inconstitucional norma da Constituição do Estado de Santa Catarina e da Lei Estadual n.º 16.157/2013 que autorizavam os municípios a delegar a fiscalização de projetos, edificações e obras a bombeiros voluntários, inclusive com possibilidade de lavratura de autos de infração. Tal previsão afronta a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de organização dos corpos de bombeiros militares e da defesa civil (art. 22, incisos XXI e XXVIII, da Constituição da República, combinado com o art. 144, inciso V e § 5.º). A legislação federal vigente admite, apenas, que o município firme convênio com a corporação militar estadual, na ausência de unidade de corpo de bombeiros militar instalada, mas veda a delegação de atividades típicas de poder de polícia a organizações voluntárias privadas. A Lei n.º 13.425/2017 não autoriza tal delegação. (STF, ADI 5354/SC, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 26.06.2023 – Informativo 1100).
16
Q
É constitucional norma de Constituição Estadual que proíbe os Municípios de alterarem a destinação originária de loteamentos definidos como áreas verdes ou institucionais?
A
❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal decidiu ser inconstitucional norma de Constituição Estadual que veda aos Municípios a possibilidade de alterarem a destinação, os fins e os objetivos originários de loteamentos definidos como áreas verdes ou institucionais. Tal norma viola a autonomia municipal assegurada pelos artigos 18, 29 e 30 da Constituição da República, ao interferir indevidamente na competência legislativa e administrativa do ente municipal.
17
Q
É constitucional lei estadual que proíbe a suspensão ou o cancelamento de planos de saúde por inadimplência durante a pandemia da Covid-19?
A
❌ Errado. É formalmente inconstitucional lei estadual que estabelece a possibilidade de o Poder Executivo proibir a suspensão ou o cancelamento de planos de saúde por inadimplência durante a pandemia da Covid-19. Isso porque a norma usurpa a competência privativa da União para legislar sobre direito civil (artigo 22, inciso I, da Constituição da República) e política de seguros (artigo 22, inciso VII, da Constituição da República). Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6441.
18
Q
É constitucional lei estadual que exige o depósito prévio de 100% do valor da condenação como requisito para admissibilidade de recurso inominado nos juizados especiais?
A
❌ Errado. É inconstitucional lei estadual que estabelece o depósito prévio de 100% do valor da condenação como requisito de admissibilidade de recurso inominado nos juizados especiais, por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual, nos termos do artigo 22, I, da Constituição da República. Além disso, tal exigência fere os princípios constitucionais do acesso à jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. (ADI 4161/AL, STF. Plenário. Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 30.10.2014
19
Q
Ainda que o artigo 22, parágrafo único, mencione apenas os Estados-membros, o Distrito Federal também deve ser incluído nas delegações de competência legislativa autorizadas por lei complementar da União.
A
✅ Correto. Embora o parágrafo único do artigo 22 da Constituição da República faça menção apenas aos Estados-membros, a interpretação sistemática da Constituição, especialmente à luz do artigo 32, § 1º, revela que o Distrito Federal também deve ser contemplado nas delegações legislativas. Isso porque ao Distrito Federal são reservadas competências legislativas tanto dos Estados quanto dos Municípios.
20
Q
É constitucional lei estadual que isente entidades filantrópicas do pagamento de direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição?
A
❌ Errado. É inconstitucional lei estadual que isente entidades filantrópicas do pagamento de taxas de retribuição autoral ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, direito de propriedade e intervenção no domínio econômico, conforme o artigo 22, inciso I, da Constituição da República. Além disso, tal norma afronta os direitos autorais previstos no artigo 5º, incisos XXII e XXVII, da Constituição. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal nas Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5800.
21
Q
Na Confederação, há distribuição geográfica do poder político entre os entes participantes, os quais são dotados de soberania, razão pela qual não se trata propriamente de uma forma de Estado.
A
✅ Correto. A Confederação caracteriza-se como uma junção de Estados soberanos, nos quais há distribuição geográfica do poder político, mas todos os entes conservam sua soberania plena. Por essa razão, a Confederação não é propriamente considerada uma forma de Estado, mas sim uma associação de Estados soberanos.
22
Q
É constitucional lei estadual que proíbe instituições financeiras de realizar telemarketing ou publicidade de empréstimos direcionada a aposentados e pensionistas.
A
✅ A afirmação está correta. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6727, reconheceu a constitucionalidade da Lei estadual n.º 20.276/2020 do Estado do Paraná, a qual proíbe que instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil realizem qualquer forma de oferta comercial voltada à celebração de contratos de empréstimo com aposentados e pensionistas. A norma trata da defesa do consumidor, matéria de competência concorrente, nos termos do art. 24, inciso V, da Constituição da República, e reforça a proteção dos consumidores idosos, considerados como grupo em situação de especial vulnerabilidade econômica e social.
23
Q
É constitucional lei estadual que isenta trabalhadores desempregados do pagamento de consumo de energia elétrica e de água por seis meses?
A
❌ Errado. É inconstitucional lei estadual que isente trabalhadores desempregados do pagamento do consumo de energia elétrica e de água pelo período de seis meses. Tal norma afronta a competência privativa da União para legislar sobre energia (artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal), conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.299, julgada em 23.08.2019, de relatoria do Ministro Roberto Barroso.
24
Q
É compatível com o princípio da livre concorrência a edição de lei municipal que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área do Município.
A
❌ Errado. A Súmula Vinculante n° 49 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área”, sendo, portanto, inconstitucional qualquer norma que imponha essa restrição. Tal entendimento fundamenta-se na proteção ao princípio da livre iniciativa e da livre concorrência previstos no artigo 170, inciso IV, da Constituição da República.
25
A Constituição de 1824 já instituiu no Brasil a forma federativa de Estado, com a transformação das províncias em Estados federados.
❌ Errado. A Constituição de 1824 adotou a forma de Estado unitário, sendo apenas com o Decreto nº 1, de 15 de novembro de 1889, que se proclamou uma República Federativa no Brasil, transformando as províncias em Estados federados. Contudo, a adoção formal da forma federativa de Estado só ocorreu com a Constituição de 24 de fevereiro de 1891, sendo esta a primeira a adotar expressamente o federalismo no ordenamento constitucional brasileiro.
26
É constitucional dispositivo de Constituição Estadual que obriga que os serviços de saneamento e abastecimento de água sejam prestados apenas por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle estatal.
❌ Errado. É inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que restringe a prestação dos serviços de saneamento e abastecimento de água a pessoas jurídicas de direito público ou a sociedades de economia mista sob controle do Poder Público Estadual ou Municipal, pois essa imposição usurpa a competência dos Municípios para legislarem sobre saneamento básico, matéria de interesse local, nos termos dos incisos I e V do art. 30 da Constituição da República, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4454.
27
Na ausência de norma geral federal em matéria de competência concorrente, os Estados podem editar normas gerais e complementá-las conforme suas peculiaridades?
✅ A afirmação está correta. Nos termos do art. 24, § 3.º, da Constituição da República, inexistindo lei federal sobre normas gerais em matéria de competência concorrente, os Estados exercerão competência legislativa plena. Nessa hipótese, editarão suas próprias normas gerais e as complementarão para atender às suas peculiaridades regionais, conforme entendimento doutrinário sobre a chamada competência suplementar-supletiva.
28
É constitucional lei estadual que estipule valor máximo ou proíba cobrança de estacionamento em locais privados?
❌ Errado. É inconstitucional lei estadual que estipule valor máximo a ser cobrado ou que proíba a cobrança de serviços de estacionamento em locais privados, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal assim decidiu nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 1918 e no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 730.856.
29
É constitucional norma estadual que estabeleça requisitos para a implantação de instalações industriais voltadas à produção de energia nuclear dentro do território estadual?
❌ A afirmação está errada. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 330, declarou inconstitucional norma da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul que disciplinava requisitos para a implantação de instalações industriais destinadas à produção de energia nuclear em seu território. Embora a utilização da energia nuclear tenha repercussão ambiental, a Constituição da República atribui à União a competência legislativa privativa sobre a matéria, nos termos do art. 22, inciso XXVI. Portanto, ainda que envolva questões ambientais e combate à poluição, a regulamentação da energia nuclear permanece sob domínio exclusivo da União.
30
É constitucional norma estadual que concede meia-entrada a doadores regulares de sangue, como forma de estímulo à doação, mesmo diante da vedação constitucional à comercialização de sangue?
✅ A afirmação está correta. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3512, declarou constitucional a legislação estadual que concede o benefício da meia-entrada a doadores regulares de sangue. O fundamento foi a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito econômico, nos termos do art. 24 da Constituição da República. A norma não configura recompensa financeira nem estimula a comercialização do sangue, o que é vedado pelo art. 199, § 4.º da Constituição. Além disso, a intervenção estatal em favor da coletividade, ao incentivar a doação voluntária, harmoniza-se com os princípios da livre iniciativa (art. 170), da dignidade da pessoa humana e do direito à vida, resguardando o interesse público primário.
31
É constitucional lei estadual que proíbe o cultivo, a manipulação, a importação, a industrialização e a comercialização de organismos geneticamente modificados, ainda que a legislação federal autorize tais atividades mediante regras de segurança e fiscalização?
❌ A afirmação está errada. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3035, declarou inconstitucional a Lei estadual n.º 14.162/2003 do Estado do Paraná, que proibia diversas atividades relacionadas a organismos geneticamente modificados. A Corte entendeu que a norma estadual violou a competência privativa da União (art. 22, incisos I, VII, X e XI da Constituição da República) e as disposições constitucionais sobre competência legislativa concorrente (art. 24, I e VI), pois proibiu atividades autorizadas por norma geral federal, no caso a Lei n.º 11.105/2005 (Lei da Biossegurança). Assim, restou configurada a inconstitucionalidade da lei estadual por usurpar competência da União e contrariar a legislação federal vigente. (STF, ADI 3035, julgada em 06.04.2005).
32
O federalismo simétrico pressupõe a existência de desigualdades regionais e busca corrigi-las por meio de tratamento diferenciado entre os entes federados.
❌ Errado. O federalismo simétrico é aquele que promove uma divisão paritária de competências, atribuições e receitas entre os entes federados, sem considerar desigualdades regionais. Já o federalismo assimétrico parte do reconhecimento de profundas desigualdades (socioeconômicas, políticas, culturais, geográficas, entre outras) e busca revertê-las mediante programas ou atribuições específicas para determinadas regiões, tratando-as de forma diferenciada, como ocorre no modelo canadense.
33
Alguns autores passaram a defender que a autonomia dos entes federativos se manifesta em quatro capacidades distintas: auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação, sendo esta última a capacidade de editar normas no âmbito das competências constitucionais.
✅ Correto. Embora a doutrina majoritária sustente a tríplice capacidade como expressão da autonomia, parte da doutrina passou a defender que a autonomia dos entes federativos se manifesta por meio de quatro capacidades distintas: auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação, sendo esta última caracterizada pela prerrogativa de editar normas conforme as competências fixadas pela Constituição da República.
34
É constitucional lei estadual que exija comunicação prévia ao consumidor inadimplente por carta registrada com aviso de recebimento antes de sua inclusão em cadastro de inadimplentes.
❌ A afirmação está errada. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 5224/SP, 5252/SP e 5978/SP, entendeu ser inconstitucional a exigência, por lei estadual, de que a comunicação prévia ao consumidor inadimplente, antes da sua inclusão em cadastro restritivo, seja feita por meio de carta com aviso de recebimento (AR). Tal imposição cria uma formalidade não prevista na legislação federal (Código de Defesa do Consumidor), norma geral sobre a matéria, o que afronta a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e comercial (art. 22, I da Constituição da República). Além disso, a medida impacta diretamente relações comerciais e consumeristas de alcance nacional e transfere o ônus da inadimplência à coletividade.
35
As competências constitucionais dos Municípios estão exclusivamente previstas no artigo 30 da Constituição Federal de 1988.
❌ Errado. As competências atribuídas aos Municípios não se restringem ao artigo 30 da Constituição de 1988. Também são conferidas aos Municípios competências em outros dispositivos constitucionais, como no artigo 144, § 8º, que trata das guardas municipais, e no artigo 182, § 1º, que trata do plano diretor, evidenciando que a repartição de competências municipais é mais ampla e distribuída por diversos dispositivos da Constituição.
36
É constitucional lei estadual que institui sanções por litigância de má-fé e cria novos critérios para concessão da gratuidade de justiça?
❌ Errado. É inconstitucional lei estadual que institui sanções processuais por litigância de má-fé e que estabelece critérios próprios para concessão da gratuidade de justiça, pois tais matérias inserem-se na competência privativa da União para legislar sobre direito processual, conforme o artigo 22, I, da Constituição Federal. (ADI 7063/RJ, STF. Plenário. Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 03.06.2022).
37
É constitucional a imposição, por Constituição Estadual, de obrigações aos Municípios que afetem sua autonomia, como o transporte de alunos da zona rural, a fixação do local da Câmara Municipal e a exigência de autorização legislativa para ausência do prefeito do território municipal?
❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 307, declarou inconstitucionais dispositivos da Constituição do Estado do Ceará que impunham obrigações aos Municípios, tais como o transporte de alunos da zona rural, a determinação sobre o local de funcionamento da Câmara Municipal e a exigência de autorização legislativa para que o prefeito se ausente do Município por mais de 10 dias. Tais previsões violam a autonomia municipal garantida pelos artigos 29, inciso V, e 30 da Constituição da República.
38
É constitucional a criação, por lei municipal, de concurso de prognósticos de múltiplas chances (loteria) no âmbito local?
❌ A afirmação está errada. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 337, declarou a inconstitucionalidade de lei municipal que cria concurso de prognósticos de múltiplas chances (loteria) em âmbito local. A matéria está inserida na competência legislativa privativa da União, nos termos do art. 22, inciso XX, da Constituição da República, que reserva à União a competência para legislar sobre sistemas de sorteios.
39
No Estado Unitário, há distribuição geográfica do poder político em função do território, com múltiplos polos normativos autônomos.
❌ Errado. No Estado Unitário, não há distribuição geográfica do poder político. Existe um único polo central responsável por emanar e distribuir normas, sem que haja subdivisão do Poder que se apresente estruturalmente com autonomia política. Toda a organização normativa está concentrada nesse centro único.
40
O federalismo brasileiro possui origem centrífuga, pois decorreu da descentralização de um Estado unitário que conferiu autonomia aos entes periféricos, movimento que explica a centralização de competências na União.
✅ Correto. O federalismo brasileiro tem origem centrífuga (ou por segregação), derivando da divisão de um Estado unitário preexistente que descentralizou o poder para formar entes autônomos. Esse modelo gerou um federalismo altamente centralizado, em que a União detém competências exacerbadas, sendo, portanto, centrípeto quanto à concentração de poder.
41
É constitucional lei estadual que institui cadastro de usuários e dependentes de drogas, contendo informações oriundas de ocorrências policiais e dados sobre reincidência?
❌ Errado. É inconstitucional lei estadual que cria cadastro de usuários e dependentes de drogas, com informações relativas a registro de ocorrência policial e reincidência, por violar a competência privativa da União para legislar sobre matéria penal e processual penal (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal), além de afrontar o Estado de Direito, os direitos fundamentais e o sistema constitucional especial de proteção de dados. (ADI 6561/TO, STF. Plenário. Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 04.09.2023, Informativo 1106).
42
A União, ao delegar competência legislativa para os Estados-membros e para o Distrito Federal, abdica definitivamente da sua competência sobre a matéria delegada.
❌ Errado. A delegação de competência legislativa da União para os Estados-membros e para o Distrito Federal não implica abdicação definitiva da competência originária. A União mantém a titularidade da competência e pode retomá-la a qualquer momento, legislando novamente sobre a matéria objeto da delegação. Trata-se de prerrogativa compatível com a natureza da competência privativa prevista no artigo 22 da Constituição da República.
43
É constitucional lei distrital que trata da organização e funcionamento dos serviços notariais e de registro do Distrito Federal, desde que proposta por Deputado Distrital e aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.
❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3498, julgou inconstitucional a Lei distrital nº 3.595/2005 por dois vícios formais: a iniciativa legislativa sobre a organização e funcionamento das serventias extrajudiciais do Distrito Federal é exclusiva do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por se tratar de matéria de organização judiciária
44
É constitucional a edição de lei estadual que proíba a cobrança de juros, multas e demais encargos em contratos de financiamento, nos casos em que o inadimplemento decorra de boa-fé do devedor?
❌ A afirmação está errada. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual n.º 11.962/2021 da Paraíba, que proibiu a cobrança de juros, multas e outros encargos em contratos de financiamento quando o inadimplemento ocorrer de boa-fé. O entendimento foi o de que a matéria trata de direito civil e política de crédito, cuja competência legislativa é privativa da União, nos termos do art. 22, incisos I e VII, da Constituição da República. Ademais, a jurisprudência do STF afirma que a relevância das atividades das instituições financeiras impõe a centralização das políticas de crédito. (ADI 6938/PB, STF, Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 22.11.2021 – Informativo 1038).
45
É constitucional norma municipal que autorize a celebração de contrato de parceria público-privada para a execução de obra pública desvinculada de qualquer serviço público ou social?
❌ A afirmação está errada. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 282, declarou inconstitucional norma municipal que autorizava a celebração de contrato de parceria público-privada para a execução de obra pública desvinculada de qualquer serviço público ou social. A previsão normativa é inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contrato, conforme dispõe o art. 22, inciso XXVII, da Constituição da República. (STF, ADPF 282/RO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 15.05.2023 – Informativo 1094).
46
É constitucional norma da Constituição Estadual que proíba o depósito de lixo atômico não produzido no território estadual, bem como a instalação de usinas nucleares?
❌ A afirmação está errada. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6895, declarou a inconstitucionalidade de norma da Constituição do Estado da Paraíba que vedava o depósito de lixo atômico não produzido no estado e a instalação de usinas nucleares em seu território. A matéria é de competência legislativa privativa da União, nos termos do art. 22, inciso XXVI, da Constituição da República, sendo, portanto, vedado aos estados dispor sobre esses temas por meio de norma constitucional local.
47
Todos os entes federativos, incluindo União, Estados, Municípios e Distrito Federal, possuem capacidade de auto-organização, exercida por meio de seus respectivos textos normativos próprios, conforme expressamente previsto na Constituição da República.
✅ Correto. A auto-organização é prerrogativa reconhecida a todos os entes federativos. A União se auto-organiza por meio da Constituição da República Federativa do Brasil e da legislação federal
48
É constitucional lei do Distrito Federal que estabelece a obrigatoriedade do ensino da língua espanhola nas escolas públicas distritais, no âmbito de sua competência legislativa sobre educação?
✅ A afirmação está correta. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3669, considerou constitucional a Lei distrital n.º 3.694/2005, que instituiu a obrigatoriedade do ensino de língua espanhola nas escolas públicas do Distrito Federal. A Corte entendeu que o Distrito Federal atuou dentro dos limites da competência legislativa concorrente para legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto, nos termos do art. 24, inciso IX, da Constituição da República. Ressaltou-se que, embora a União detenha competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, inciso XXIV), os entes federados podem complementar a legislação federal com normas específicas que atendam suas peculiaridades locais. (STF, ADI 3669, julgada em 18.06.2007).
49
Em caso de conflito entre leis federais, estaduais e municipais, deve prevalecer a lei federal por força da hierarquia normativa existente entre os entes da federação.
❌ Errado. Não há hierarquia entre leis federais, estaduais e municipais, uma vez que não há hierarquia entre os entes da federação, todos dotados de autonomia. A prevalência da norma dependerá da competência constitucionalmente estabelecida e do princípio da predominância dos interesses, sendo cada ente competente para legislar nos assuntos de seu interesse predominante, conforme definido pela Constituição da República Federativa do Brasil.
50
É constitucional lei estadual que proíbe concessionárias de serviços de telecomunicação de ofertarem e comercializarem serviço de valor adicionado?
❌ Errado. É inconstitucional lei estadual que proíbe concessionárias de serviços de telecomunicação de ofertarem e comercializarem serviço de valor adicionado, pois tal norma viola os artigos 21, inciso XI, 22, inciso IV, e 48, inciso XII da Constituição Federal, que estabelecem a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. (ADI 6199/PE, STF. Plenário. Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 15.08.2022).
51
Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui exclusivamente matérias que não tenham qualquer repercussão regional ou nacional.
❌ Errado. A competência legislativa dos Municípios para tratar de assuntos de interesse local é regida pelo princípio da predominância dos interesses. Ainda que o interesse local possa também ter repercussões regionais ou nacionais, prevalece a análise da predominância do interesse. São exemplos de matérias de interesse predominantemente local: transporte coletivo municipal, coleta de lixo, ordenação do solo urbano e fiscalização das condições de higiene de bares e restaurantes. Tais temas são considerados de competência legislativa municipal nos termos do art. 30, I da Constituição.
52
É constitucional lei estadual que institui o direito à meia-entrada para estudantes no transporte coletivo municipal?
❌ A afirmação está errada. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 845, declarou a inconstitucionalidade de lei estadual que instituía meia-entrada para estudantes no transporte coletivo municipal. A Corte entendeu que a organização e fiscalização do transporte coletivo municipal são de competência do próprio município, nos termos do art. 30, inciso V, da Constituição da República. Assim, a norma estadual invadiu a esfera de competência legislativa municipal, o que viola o pacto federativo. (STF, ADI 845, julgada em 22.11.2007).
53
Para que um ente seja considerado autônomo no modelo federativo brasileiro, ele deve ser dotado de auto-organização, autogoverno e autoadministração.
✅ Correto. A autonomia, na prática, manifesta-se, segundo a corrente majoritária, por meio de uma tríplice capacidade: auto-organização (compreendendo também a normatização própria), autogoverno e autoadministração. Esses elementos são essenciais para que se reconheça a autonomia de um ente federativo no sistema constitucional brasileiro.
54
A autonomia do Distrito Federal é plena e irrestrita, equiparada à dos Estados-membros em todos os aspectos, inclusive na organização de seu Poder Judiciário, Ministério Público e forças policiais.
❌ Errado. Embora o Distrito Federal seja um ente federativo dotado de autonomia, essa autonomia apresenta exceções constitucionais. O Poder Judiciário é estruturado pela União, bem como o Ministério Público do Distrito Federal integra o Ministério Público da União, e a organização da Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar também é de competência da União, conforme previsto em normas constitucionais e leis federais.
55
A ausência de representação dos Municípios no Senado Federal descaracteriza sua condição de entes federativos, ao contrário dos Estados e do Distrito Federal, que possuem três senadores cada.
❌ Errado. A ausência de representação no Senado Federal não descaracteriza os Municípios como entes federativos. A autonomia municipal é assegurada constitucionalmente, nos termos do artigo 29 da Constituição da República, e não depende de representação na "Câmara alta". Exigir tal representação implicaria a criação de mais de 16.000 senadores, o que é incompatível com a lógica do sistema federativo brasileiro.
56
No federalismo dual, típico do modelo clássico, há colaboração entre os entes federados, que atuam conjuntamente em competências concorrentes.
❌ Errado. O federalismo dual, também chamado de clássico, baseia-se na repartição de competências privativas entre os entes federados, que exercem suas atribuições em esferas separadas, distintas e independentes, sem qualquer colaboração ou cooperação recíproca entre si.
57
A repartição vertical de competências, adotada no Brasil, apresenta duas espécies: a cumulativa e a não cumulativa, sendo ambas formas de execução legislativa e administrativa compartilhada entre os entes federativos.
✅ Correto. A repartição vertical, no modelo brasileiro, pode se manifestar de duas formas: cumulativa e não cumulativa. Essa técnica permite a cooperação legislativa e administrativa entre os entes federativos, contribuindo para a realização de objetivos comuns que não seriam alcançados de forma isolada.
58
É constitucional lei estadual que dispense a revalidação de diplomas estrangeiros de ensino superior para a concessão de benefícios e progressões na carreira de servidores públicos estaduais?
❌ A afirmação está errada. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6073, declarou inconstitucional lei estadual que afastava a exigência de revalidação de diplomas obtidos no exterior como requisito para a concessão de benefícios e progressões funcionais a servidores públicos. A norma estadual invadiu a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, conforme previsto no art. 22, inciso XXIV, da Constituição da República. A União, no exercício dessa competência, editou a Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que em seu art. 48 disciplina a exigência de revalidação para o reconhecimento de diplomas estrangeiros no Brasil. (STF, ADI 6073).
59
É constitucional lei estadual que obriga farmácias a concederem até 30% de desconto em medicamentos para idosos com mais de 60 anos de idade.
❌ A afirmação está errada. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 2435/RJ, declarou a inconstitucionalidade formal da Lei 3.542/2001 do Estado do Rio de Janeiro, que previa desconto obrigatório de até 30% na compra de medicamentos para idosos. A norma estadual invadiu a competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção e defesa da saúde, direito econômico e proteção do consumidor, nos termos do art. 24, XII, da Constituição da República. O Tribunal entendeu que a lei estadual alterava indevidamente a política pública federal de regulação de preços e acesso a medicamentos, rompendo com o equilíbrio do mercado farmacêutico traçado pelas Leis federais 10.213/2001 e 10.742/2003.
60
É constitucional lei estadual que permita a empresas patrocinarem bolsas de estudo para professores em curso superior, condicionando como contrapartida o oferecimento de aulas de alfabetização ou aperfeiçoamento aos empregados da empresa patrocinadora?
✅ A afirmação está correta. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2663, declarou constitucional lei estadual do Rio Grande do Sul que estabelecia a possibilidade de empresas patrocinarem bolsas de estudo para professores do ensino público, com a contrapartida de que os beneficiários ministrassem aulas de alfabetização ou aperfeiçoamento aos empregados da empresa patrocinadora. O STF entendeu que a norma insere-se na competência legislativa concorrente dos Estados para legislar sobre educação e ensino, prevista no art. 24, inciso IX, da Constituição da República. A Corte destacou ainda que, em respeito ao princípio federativo e à autonomia dos entes subnacionais, deve-se afastar interpretações centralizadoras das competências normativas da União, favorecendo-se a atuação legislativa de Estados, Distrito Federal e Municípios em matérias de sua competência. (STF, ADI 2663/RS, Informativo 856).
61
É constitucional lei estadual que proíbe a utilização de animais para o desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes.
✅ A afirmação está correta. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5996, considerou constitucional a Lei Estadual n. 2891/2015, do Estado do Amazonas, que proíbe a utilização de animais em experimentos voltados à produção de cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes. O Tribunal entendeu que não houve invasão da competência da União para legislar sobre fauna ou proteção ao meio ambiente. A norma estadual, no exercício da competência concorrente prevista no art. 24, VI e VIII da Constituição da República, estabeleceu medida mais protetiva ao meio ambiente, especialmente à vida animal, com base na preponderância do interesse regional e alinhamento a tendências internacionais. A lei estadual não proibiu toda e qualquer forma de experimentação com animais, mas apenas restringiu aquelas voltadas à finalidade cosmética, o que está dentro dos limites constitucionais da autonomia legislativa estadual.
62
É possível aos Estados exercerem competência legislativa plena nas matérias de competência concorrente, mesmo que já exista norma geral federal sobre o tema?
❌ A afirmação está errada. A competência legislativa plena dos Estados só poderá ser exercida nas matérias de competência concorrente quando inexistirem normas gerais editadas pela União, nos termos do art. 24, § 3.º, da Constituição da República. Caso já exista norma geral federal, caberá aos Estados apenas suplementá-la, e não exercer competência legislativa plena.
63
É inconstitucional lei municipal que trate da obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios, por se tratar de tema de interesse regional.
❌ Errado. É constitucional lei municipal que disponha sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios. O Supremo Tribunal Federal entendeu que o fornecimento de água é serviço público de interesse predominantemente local, cabendo, portanto, aos municípios legislar sobre a matéria, nos termos do art. 30, incisos I e V da Constituição. (RE 738481/SE, STF. Plenário. Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 16.08.2021 – Tema 849 de Repercussão Geral).
64
No Estado Regional, como previsto na Constituição da Itália de 1948, há apenas descentralização administrativa, e não legislativa.
❌ Errado. No Estado Regional, embora a Constituição da Itália de 1948 se refira formalmente ao Estado como unitário, há descentralização administrativa e também legislativa. As regiões recebem competências tanto administrativas quanto legislativas, o que ultrapassa a simples descentralização administrativa presente no Estado Unitário.
65
A autoadministração consiste na capacidade de os entes federativos exercerem competências legislativas, administrativas e tributárias, viabilizando, na prática, sua auto-organização e autogoverno.
✅ Correto. A autoadministração tem como finalidade permitir a efetivação prática da auto-organização e do autogoverno dos entes federativos, por meio do exercício das competências legislativas, administrativas e tributárias conferidas pela Constituição da República, possibilitando a tomada de decisões e o funcionamento autônomo da entidade política.
66
É constitucional uma lei estadual que obrigue a divulgação diária de fotos de crianças desaparecidas em noticiários de TV e jornais do Estado?
❌ Errado. O STF, na ADI 5292/SC, declarou que essa lei estadual é inconstitucional. Sob o ponto de vista formal, a lei invade a competência privativa da União para legislar sobre radiodifusão de sons e imagens, conforme o art. 22, IV da CR/88. Sob o ponto de vista material, a lei viola o princípio da livre iniciativa e a liberdade de informação jornalística, conforme o art. 220 da CR/88.
67
Apesar da previsão de federalismo cooperativo a partir da Constituição de 1934, consolidou-se no Brasil uma tradição de equilíbrio na repartição de competências, com poderes simétricos entre União e Estados.
❌ Errado. Embora o federalismo cooperativo tenha sido introduzido com a Constituição de 1934 e restaurado pela Constituição de 1946, o Brasil não desenvolveu uma tradição de equilíbrio na repartição de competências. Predominou, historicamente, um acúmulo de poderes na União em detrimento das competências dos Estados-membros.
68
É constitucional lei estadual que imponha aos titulares de serventias extrajudiciais a obrigação de realizar microfilmagem dos documentos arquivados nos cartórios?
❌ A afirmação está errada. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3723, declarou a inconstitucionalidade de lei estadual que determinava aos titulares das serventias extrajudiciais a microfilmagem de documentos arquivados nos cartórios. A matéria envolve registros públicos e responsabilidade civil dos notários e registradores, cuja disciplina é de competência legislativa privativa da União, nos termos do art. 22, inciso XXV, da Constituição da República.
69
A Constituição brasileira de 1988 adotou a repartição horizontal apenas para União e Estados-membros, mantendo os Municípios como entes administrativos sem competências próprias.
❌ Errado. A Constituição de 1988 adota a repartição horizontal de competências não apenas para a União e os Estados-membros, mas também para os Municípios, os quais são reconhecidos como entes federativos com competências próprias. As competências são enumeradas para a União e para os Municípios, e as remanescentes são atribuídas aos Estados-membros, seguindo a lógica da tradição constitucional norte-americana.
70
A União é o ente soberano da federação brasileira, razão pela qual representa o Estado brasileiro nas relações internacionais e possui competência para manter relações com Estados estrangeiros.
❌ Errado. A União não é ente soberano, mas sim ente autônomo, assim como os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal. O ente soberano é a República Federativa do Brasil. Embora a União exerça competências representativas da República Federativa do Brasil, como manter relações internacionais (artigo 21, inciso I, da Constituição Federal), ela é apenas pessoa jurídica de direito público interno, ao passo que a República Federativa do Brasil é pessoa jurídica de direito público internacional.
71
No Estado Autonômico, há apenas descentralização administrativa, sendo vedada a atribuição de competências legislativas aos entes.
❌ Errado. O Estado Autonômico é caracterizado tanto pela descentralização administrativa quanto pela legislativa. Os entes possuem competências normativas próprias, o que o diferencia do Estado Unitário e aproxima-o, sob certo aspecto, do Estado Federal. É o modelo adotado pela Espanha, segundo sua Constituição de 1978.
72
É constitucional norma estadual que proíbe o abastecimento de veículos em local diverso do posto de combustível, vedando a atividade de delivery de gasolina e etanol?
❌ Errado. É formalmente inconstitucional norma estadual que proíbe o abastecimento de veículos fora dos postos de combustível, vedando a atividade de delivery de gasolina e etanol, pois tal norma invade a competência privativa da União para legislar sobre energia, nos termos do artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal. A legislação federal sobre política energética (Lei nº 9.478/1997) delegou à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis a regulamentação da matéria, inclusive por meio da Resolução nº 41/2013 da ANP. (ADI 6580/RJ, STF).
73
No Estado Unitário não há qualquer tipo de descentralização, pois isso contrariaria sua estrutura centralizada.
❌ Errado. Apesar da ausência de distribuição geográfica do poder político, existe descentralização no Estado Unitário. Trata-se de uma descentralização administrativa, necessária para viabilizar a gestão em sociedades complexas. Ela se materializa por meio da criação de regiões, departamentos, distritos ou municípios, com personalidade jurídica própria, que funcionam como braços da administração pública.
74
É constitucional norma municipal que, no exercício de competência legislativa suplementar, proíba a celebração de contratos com agentes públicos municipais e seus parentes até o terceiro grau, inclusive por afinidade ou adoção, ainda que não ocupem cargo em comissão ou função de confiança?
❌ A afirmação está errada. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 910.552/MG (Tema 1001 da repercussão geral), fixou a tese de que é constitucional norma municipal que, com fundamento na competência legislativa suplementar e nas normas constitucionais que vedam o nepotismo, proíba a participação em licitação ou contratação com a Administração Pública municipal de: (a) agentes eletivos
75
É constitucional lei estadual que estipule prazos máximos para autorização de exames médicos por empresas de planos de saúde?
❌ Errado. É inconstitucional lei estadual que estipule prazos máximos para que empresas de planos de saúde autorizem exames médicos, pois tal norma versa sobre direito civil, direito comercial e política de seguros, matérias cuja competência legislativa é privativa da União, nos termos dos incisos I e VII do artigo 22 da Constituição da República de 1988 (ADI 4071, STF).
76
É constitucional norma estadual que estabelece o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, ainda que interfira em matéria de interesse local, como a comercialização de bebidas alcoólicas.
❌ Errado. Conforme a Súmula Vinculante n° 38 do Supremo Tribunal Federal, é competência do Município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, por se tratar de matéria de interesse local. O STF declarou a inconstitucionalidade de normas do Estado do Maranhão que fixavam os horários de funcionamento de estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, por violação à competência municipal prevista no artigo 30, inciso I, da Constituição da República.
77
É constitucional lei estadual que exige cadastro e habilitação de pescador semiprofissional ou esportivo perante entidade estadual ou privada, como condição para o exercício da atividade pesqueira.
❌ A afirmação está errada. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 3829/RS, declarou inconstitucional lei estadual do Rio Grande do Sul que impôs aos pescadores semiprofissionais ou esportivos a obrigatoriedade de se cadastrarem e se habilitarem perante entidade estadual, como a Federação dos Pescadores. Embora a competência para legislar sobre pesca seja concorrente, conforme o art. 24, VI, da Constituição da República, já existe normatização federal específica sobre o tema, cabendo ao Ministério da Pesca e da Aquicultura o controle do Registro Geral da Pesca. Aplicou-se, nesse caso, o princípio da predominância do interesse, reconhecendo-se o interesse nacional na formulação de uma política uniforme de desenvolvimento sustentável das atividades pesqueiras, inclusive no que se refere à habilitação e licenciamento de pescadores.
78
A repartição vertical de competências é aquela em que dois ou mais entes federativos atuam de forma conjunta ou concorrente sobre a mesma matéria, sendo expressão do modelo de federalismo cooperativo.
✅ Correto. A repartição vertical de competências caracteriza-se pela atuação conjunta ou concorrente de dois ou mais entes federativos sobre uma mesma matéria, sendo típica do federalismo cooperativo. Surgiu na Constituição de Weimar de 1919 e, no Brasil, foi introduzida pela Constituição de 1934, estando presente atualmente na Constituição de 1988 por meio das competências comuns e concorrentes.
79
Compete à União, e não aos estados-membros, a definição do prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
❌ Errado. Compete aos estados-membros a definição do prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, pois são os titulares da exploração desse serviço, devendo definir sua política tarifária, inclusive quanto ao prazo de validade do bilhete, à luz do artigo 175 da Constituição. A interferência da União nessa matéria violaria o pacto federativo e o princípio da autoadministração dos entes estaduais. (ADI 4289/DF, STF, Plenário, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 08.04.2022, Informativo 1050).
80
Lei estadual pode dispor sobre instalação de áreas exclusivas para motocicletas em vias públicas metropolitanas?
❌ Errado. A criação de áreas exclusivas para motocicletas interfere na organização do trânsito, matéria cuja legislação é de competência privativa da União (art. 22, XI, da Constituição).
81
A inexistência de hierarquia entre os entes federativos autoriza, contudo, a requisição unilateral de bens ou serviços de um ente por outro, sempre que o interesse público assim o exigir.
❌ Errado. Mesmo em situações de necessidade pública, não é admitida a requisição unilateral de bens ou serviços entre entes federativos, pois isso viola a autonomia do ente requisitado. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3454/DF (julgada em 20.06.2022, Rel. Min. Dias Toffoli), reafirmou que a relação entre os entes federativos é de cooperação e horizontalidade, e que a requisição imposta fere a autonomia constitucionalmente assegurada.
82
É constitucional lei estadual que estabelece o número máximo de alunos por sala de aula nas escolas públicas e particulares do respectivo estado?
✅ A afirmação está correta. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4060, declarou constitucional lei do Estado de Santa Catarina que fixava o número máximo de alunos por sala de aula nas escolas públicas e particulares. A Corte reconheceu que a competência para legislar sobre educação é concorrente, nos termos do art. 24, inciso IX, da Constituição da República, sendo que a União edita normas gerais e os Estados podem suplementá-las. O STF entendeu que o limite de alunos por sala não exige uniformidade nacional, pois envolve fatores locais, como a quantidade de escolas, oferta de vagas, número de professores e desenvolvimento tecnológico. Assim, a norma estadual apenas detalhou o art. 25 da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), sem invadir competência legislativa da União. (STF, ADI 4060, Rel. Min. Luiz Fux, julgada em 25.02.2015).
83
Lei estadual pode prever autodeclaração de conformidade veicular e exigir filmagem de fiscalização por agentes do DETRAN?
❌ Errado. A legislação sobre os requisitos técnicos de fiscalização veicular e os procedimentos de controle inserem-se na competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI, da Constituição).
84
Entre as características essenciais do Federalismo estão: a autonomia financeira dos entes federados prevista na Constituição, a existência de um órgão judiciário supremo para dirimir conflitos entre os entes e a auto-organização político-administrativa dos entes autônomos.
✅ Correto. O Federalismo apresenta, entre suas características fundamentais, a autonomia financeira dos entes federados assegurada constitucionalmente, a existência de um órgão de cúpula do Poder Judiciário que resolve conflitos de competência e a auto-organização político-administrativa dos entes, que se manifesta na autolegislação (autonormatização), autogoverno e autoadministração.
85
A Constituição de 1988 estabeleceu um federalismo de duplo grau, no qual a estrutura federativa é composta por União e Estados no primeiro grau, e Municípios no segundo grau, reconhecendo também a autonomia do Distrito Federal como ente federativo.
✅ Correto. O federalismo brasileiro, conforme delineado pela Constituição de 1988, adota a estrutura de federalismo de duplo grau, composta por dois níveis: o primeiro grau abrange a União e os Estados, enquanto o segundo grau inclui os Municípios. O Distrito Federal também é reconhecido como ente autônomo, integrando a estrutura federativa.
86
Os Estados regionais e autonômicos, comuns na Europa, são formas intermediárias entre o Estado Unitário e o Federal, caracterizando-se exclusivamente pela descentralização administrativa.
❌ Errado. Os Estados regionais e autonômicos, existentes na Europa, são formas intermediárias entre o Estado Unitário e o Estado Federal e se distinguem por apresentarem não apenas descentralização administrativa, mas também descentralização legislativa. Essas formas surgiram em razão de três vetores principais: a desburocratização, a democratização (aproximação entre o aparato estatal e a sociedade) e, sobretudo, a necessidade de manutenção da unidade territorial.
87
A delegação de competência legislativa da União para os Estados pode ocorrer mediante qualquer espécie normativa, desde que trate de matéria privativa constante do artigo 22 da Constituição da República.
❌ Errado. A delegação de competência legislativa da União para os Estados somente pode ocorrer mediante lei complementar, conforme requisito formal estabelecido no parágrafo único do artigo 22 da Constituição da República. Além disso, deve tratar de questões específicas das matérias elencadas nos incisos do referido artigo, atendendo também aos requisitos material e implícito da isonomia (artigo 19, inciso III).
88
É constitucional lei estadual que proíbe a cobrança de assinatura mensal pelas concessionárias de serviços de telecomunicações?
❌ Errado. É inconstitucional lei estadual que proíbe a cobrança de assinatura mensal pelas concessionárias de serviços de telecomunicações, pois tal norma invade a competência privativa da União para legislar sobre serviços de telecomunicações, conforme o artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal. (ADI 4369/SP, STF).
89
Os Estados-membros somente poderão exercer competências legislativas quando expressamente autorizados pela Constituição da República.
❌ Errado. Nos termos do artigo 25, § 1º, da Constituição da República, são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição, de forma expressa ou implícita. Assim, os Estados possuem competências remanescentes e podem legislar sobre todas as matérias que não estejam expressamente atribuídas a outros entes federativos.
90
O Estado Regional, mesmo sendo formalmente reconhecido como Estado Unitário pela Constituição da Itália de 1948, é caracterizado pela descentralização administrativa e legislativa atribuída às regiões.
✅ Correto. Apesar da Constituição da Itália de 1948 estabelecer formalmente a forma de Estado como unitária, há o reconhecimento de um modelo regionalizado por parte de doutrinadores. Nesse modelo, as regiões recebem competências administrativas e legislativas, o que distingue o Estado Regional do Estado Unitário tradicional, em que apenas há descentralização administrativa.
91
É constitucional lei estadual que obrigue os escritórios de prática jurídica das universidades estaduais a funcionarem nos finais de semana e feriados para atendimento de pessoas hipossuficientes presas em flagrante?
❌ A afirmação está errada. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3792, declarou inconstitucional lei estadual que impunha aos escritórios de prática jurídica das universidades estaduais o dever de funcionamento nos finais de semana e feriados para atender pessoas hipossuficientes presas em flagrante. O fundamento da decisão foi a violação à autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição da República, que assegura às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. A imposição legal configura ingerência indevida na organização e funcionamento das instituições de ensino superior estaduais, caracterizando inconstitucionalidade material. (STF, ADI 3792/RN, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 22.09.2016).
92
O autogoverno da União se manifesta pela existência de Poderes independentes e harmônicos entre si: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, conforme previsto na Constituição da República.
✅ Correto. A União é dotada de autogoverno, o qual se manifesta, nos termos do artigo 20 da Constituição da República, pela existência de Poderes independentes e harmônicos entre si: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Essa estrutura garante o exercício das funções estatais em âmbito federal, assegurando a autonomia institucional do ente.
93
É constitucional norma estadual que determina a inclusão de mensagem de incentivo à doação de sangue nas faturas de serviços de telefonia e internet, ainda que se trate de serviços regulados por concessão federal?
✅ A afirmação está correta. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6088/AM, declarou constitucional a Lei estadual n.º 4.658/2018 do Estado do Amazonas, que obriga a inclusão de mensagem de incentivo à doação de sangue nas faturas de serviços como água, luz, telefonia e internet. A Corte entendeu que não houve usurpação da competência privativa da União, pois o bem jurídico tutelado pela norma é a saúde pública, tema sujeito à competência legislativa concorrente, nos termos do art. 24, inciso XII, da Constituição da República. Além disso, o Tribunal aplicou o princípio da subsidiariedade do federalismo e a tese da Clear Statement Rule, segundo a qual, na ausência de norma federal clara em sentido contrário, presume-se a competência do ente local.
94
É constitucional norma estadual que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de arma de fogo ao atirador desportivo vinculado a entidade de desporto legalmente constituída e ao vigilante de empresa de segurança privada?
❌ A afirmação está errada. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de norma estadual que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de arma de fogo ao atirador desportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituída e ao vigilante de empresa de segurança privada. Tal competência é privativa da União, pois envolve legislação sobre material bélico, conforme dispõe o art. 22, inciso XXI, da Constituição da República. (ADI 7188/AC e ADI 7189/AM, STF, Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamentos em 23.09.2022 – Informativo 1069).
95
É constitucional lei municipal que proíbe a utilização, nas escolas públicas municipais, de material didático que contenha referência à identidade de gênero?
❌ A afirmação está errada. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Lei municipal n.º 1.516/2015 do Município de Nova Gama-GO, declarou sua inconstitucionalidade por duas razões. Em primeiro lugar, verificou-se inconstitucionalidade formal, pois a matéria envolve diretrizes e bases da educação nacional, cuja competência legislativa é privativa da União, nos termos do art. 22, inciso XXIV, da Constituição da República. Os municípios não têm competência para editar normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologia de ensino ou modo de exercício da atividade docente. Além disso, a norma foi considerada materialmente inconstitucional por violar os princípios constitucionais da liberdade de ensinar e aprender (art. 206, inciso II), do pluralismo de ideias e concepções pedagógicas (art. 206, inciso III) e da promoção do bem de todos sem preconceitos (art. 3.º, inciso IV). (STF, ADPF 457).
96
Autonomia, no contexto do Estado Federal, é a capacidade irrestrita dos entes federativos de atuarem livremente, sem qualquer limitação imposta por outro ente ou pela Constituição.
❌ Errado. A autonomia dos entes federativos é a capacidade de desenvolver atividades dentro de limites previamente definidos pelo ente soberano, ou seja, trata-se de uma capacidade condicionada e limitada pela Constituição da República Federativa do Brasil. A autonomia não é irrestrita, mas circunscrita aos parâmetros constitucionais.
97
É constitucional lei estadual que estabelece sanções a empresas privadas e agentes públicos que exijam teste de gravidez ou atestado de laqueadura para admissão de mulheres ao trabalho?
❌ Errado. É inconstitucional lei estadual que preveja punições a empresas privadas e a agentes públicos que exijam a realização de teste de gravidez ou a apresentação de atestado de laqueadura para admissão de mulheres ao trabalho. Tal norma invade a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, conforme o artigo 22, inciso I, da Constituição da República de 1988. O Supremo Tribunal Federal firmou esse entendimento no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3165, em 11.11.2015.
98
É inconstitucional a lei estadual que fixa limite de tempo para atendimento de consumidores em estabelecimentos públicos e privados, por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil.
❌ Errado. É constitucional lei estadual que fixa limite de tempo proporcional e razoável para o atendimento de consumidores em estabelecimentos públicos e privados, bem como comina sanções progressivas pelo descumprimento. Essa norma não viola a competência privativa da União para legislar sobre direito civil (art. 22, I, da Constituição), pois não interfere na exploração, remuneração ou equilíbrio contratual, tratando-se, na verdade, de proteção ao consumidor, matéria de competência legislativa concorrente (art. 24, VIII, da Constituição), conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.879/DF.
99
É constitucional lei estadual que conceda porte de arma de fogo a Procuradores do Estado, com fundamento na organização da Advocacia Pública estadual?
❌ A afirmação está errada. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6985/AL, declarou a inconstitucionalidade de lei estadual que concedeu porte de arma de fogo a Procuradores do Estado de Alagoas. A Constituição da República atribui à União a competência material para autorizar e fiscalizar o armamento produzido e comercializado no País (art. 21, inciso VI), bem como a competência legislativa para disciplinar normas sobre material bélico (art. 22, inciso XXI). Ainda que os estados tenham competência em matéria de segurança pública, ela não prevalece sobre o interesse nacional da União, cuja política criminal exige regras uniformes em todo o território sobre fabricação, comercialização, circulação e uso de armas de fogo.
100
É constitucional norma estadual que regulamente a inspeção e vistoria periódica de veículos automotores com mais de 15 anos de uso?
❌ Errado. A regulamentação da inspeção e vistoria de veículos insere-se na competência legislativa privativa da União para tratar de trânsito e transporte, conforme art. 22, XI, da Constituição de 1988. A norma estadual que disciplina a matéria é inconstitucional.
101
É constitucional norma de Constituição estadual que amplia o rol de autoridades sujeitas à fiscalização direta pelo Poder Legislativo e à sanção por crime de responsabilidade?
❌ Errado. É inconstitucional norma de Constituição estadual que amplia o rol de autoridades sujeitas à fiscalização direta pelo Poder Legislativo e à sanção por crime de responsabilidade, pois tal ampliação viola o princípio da simetria e a competência privativa da União para legislar sobre direito constitucional e definir crimes de responsabilidade, conforme o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. (ADI 6640/PE e ADI 6645/AM, STF. Plenário. Rel. Min. Edson Fachin, julgados em 19.08.2022).
102
O federalismo por agregação ocorre quando um Estado Federal é formado a partir da divisão de um Estado Unitário preexistente, como no caso brasileiro.
❌ Errado. O federalismo por agregação ocorre quando Estados até então soberanos se unem para formar um Estado Federal, como ocorreu nos Estados Unidos da América. Já o federalismo por segregação é aquele que se forma a partir da divisão de um Estado Unitário preexistente, como é o caso do Brasil.
103
A descentralização no Estado Federal é política e exige a coexistência de, no mínimo, duas ordens jurídicas: uma central e outra parcial, representando as vontades dos entes federados.
✅ Correto. A descentralização política é uma característica fundamental do Estado Federal. Ela pressupõe a existência de, pelo menos, duas ordens jurídicas: uma que emana do centro do poder e outra parcial, relativa aos entes autônomos. Isso garante a manifestação das vontades central e regionais de forma independente.
104
Lei estadual que obriga o fornecimento de café da manhã a trabalhadores da construção civil que cheguem 15 minutos antes do início do turno é compatível com a Constituição Federal?
❌ Errado. É inconstitucional tal norma, pois trata de matéria relativa ao direito do trabalho, cuja competência legislativa é privativa da União, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição da República de 1988. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei do Estado de Rondônia de 2004 por invasão dessa competência (ADI 3251/RO, julgada em 18.06.2007).
105
É constitucional lei estadual que proíbe a realização de revista íntima em funcionários por parte de empregadores?
❌ Errado. A lei estadual que trata da proibição de revista íntima em funcionários é inconstitucional, pois versa sobre matéria de direito do trabalho, cuja competência legislativa é privativa da União, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição da República de 1988. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 2.749/1997 do Estado do Rio de Janeiro, conforme julgado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.947/RJ, em 05.05.2010.
106
É constitucional lei estadual que impõe às instituições privadas de ensino e de telefonia celular a obrigação de estender aos clientes antigos os benefícios de novas promoções?
❌ Errado. É inconstitucional lei estadual que impõe aos prestadores privados de serviços de ensino e de telefonia celular a obrigação de estender aos clientes preexistentes os benefícios de novas promoções. Essa imposição representa ingerência indevida em relações contratuais já estabelecidas, sem qualquer conduta lesiva ou abusiva por parte do prestador, violando a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição da República. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal nas ADIs 5399/SP, 6191/SP e 6333 ED/PE, julgadas em 09.06.2022.
107
É constitucional lei estadual que confere prioridade de tramitação processual às causas em que figure como parte mulher vítima de violência doméstica?
❌ Errado. É inconstitucional lei estadual que estabelece prioridade na tramitação processual, em qualquer instância, para as causas que tenham como parte mulher vítima de violência doméstica, por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. (ADI 3483, STF).
108
É constitucional lei municipal que disponha sobre prorrogação e relicitação de contratos de parceria com a iniciativa privada, desde que trate apenas de serviços públicos de competência local e não inove sobre normas gerais de licitação e contratação?
✅ A afirmação está correta. O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional lei municipal que, ao tratar unicamente do interesse local e sem criar novas figuras ou institutos de licitação ou contratação, estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o município e a iniciativa privada. A norma regulamentou serviços públicos de competência do próprio município, disciplinando os institutos da prorrogação contratual, prorrogação antecipada e relicitação, bem como os requisitos e formas aplicáveis, respeitando os limites da competência municipal prevista no art. 30, incisos I e II, da Constituição da República. Não houve invasão da competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais de licitação e contratos. (STF, ADPF 971/SP, ADPF 987/SP e ADPF 992/SP, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 29.05.2023 – Informativo 1096).
109
Compete aos Estados-membros legislar sobre o transporte intermunicipal, por se tratar de matéria não expressamente atribuída à União ou aos Municípios pela Constituição.
✅ Correto. A competência legislativa sobre o transporte local é atribuída aos Municípios, e o transporte interestadual é de competência da União. Como a Constituição não dispõe expressamente sobre o transporte intermunicipal, essa matéria é considerada competência remanescente, sendo, portanto, de titularidade dos Estados-membros, nos termos do artigo 25, § 1º, da Constituição da República.
110
A lei estadual que obriga empresas de telefonia fixa e móvel a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o usuário comprovar a perda de vínculo empregatício é constitucional?
✅ Correto. O STF decidiu na ADI 4908/RJ que a norma estadual que obriga as empresas de telefonia a cancelarem a multa contratual de fidelidade em caso de perda de vínculo empregatício do usuário é constitucional, pois se trata de uma norma de proteção ao consumidor, conforme previsto no artigo 24, inciso V, da Constituição Federal. A norma não interfere na estrutura de prestação do serviço público nem no equilíbrio dos contratos administrativos, o que não configura usurpação da competência legislativa da União.
111
É constitucional lei estadual que permite a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente para construção de pequena edificação destinada ao lazer individual.
❌ A afirmação está errada. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4988/TO, declarou inconstitucional a norma estadual que autorizava a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente para construção de edificações recreativas de até 190 metros quadrados. A decisão reconheceu inconstitucionalidade formal, pois o Código Florestal, norma geral federal editada com fundamento no art. 24, § 1º da Constituição da República, não admite esse tipo de intervenção em áreas protegidas com finalidade meramente recreativa. Além disso, a Corte apontou inconstitucionalidade material, tendo em vista que a norma estadual afronta a proteção constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da Constituição da República), relativizando o direito coletivo ao meio ambiente em favor de um interesse individual de lazer.
112
Na Confederação, admite-se o direito de secessão, pois todos os entes são soberanos e, por isso, podem romper o vínculo confederativo, conforme o conceito clássico de soberania.
✅ Correto. Na Confederação, os entes membros são dotados de soberania plena, o que permite o exercício do direito de secessão. O conceito clássico de soberania, utilizado por teóricos do Estado, define-a como o poder supremo internamente e em condições de igualdade externamente, implicando autonomia plena e autodeterminação. Embora esse conceito venha sendo relativizado pela globalização e pela formação de blocos como a União Europeia, ainda fundamenta a compreensão da soberania no contexto confederativo.
113
É compatível com a Constituição Federal norma de Constituição estadual que cria nova hipótese de foro por prerrogativa de função para ações de improbidade administrativa?
❌ Errado. É incompatível com a Constituição Federal norma de Constituição estadual que disponha sobre nova hipótese de foro por prerrogativa de função, inclusive para o julgamento de ações de improbidade administrativa. O regramento do foro por prerrogativa de função está inteiramente disciplinado na Constituição da República de 1988, não sendo admitida sua ampliação pelos entes subnacionais. (ADI 4870/ES, STF. Plenário. Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 14.12.2020).
114
É constitucional lei municipal que fixe tempo máximo de espera para atendimento em supermercados, por se tratar de matéria de interesse predominantemente local.
✅ Correto. O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional lei municipal que estabeleça tempo máximo de espera em filas de supermercados e hipermercados, pois se trata de matéria de interesse local, conforme o art. 30, inciso I, da Constituição da República. A jurisprudência do STF reconhece a competência dos municípios para legislar sobre relações de consumo quando o interesse local prevalece, sendo legítima a exigência de pessoal suficiente no setor de caixas para atendimento adequado aos consumidores.
115
A forma de Estado deve ser compreendida como a maneira pela qual o poder político se distribui e se desenvolve dentro de um determinado território.
✅ Correto. A forma de Estado refere-se à estrutura territorial do exercício do poder político, isto é, à forma como o poder é distribuído espacialmente. Trata-se da organização político-territorial do Estado, que define como o poder se desenvolve dentro dos limites geográficos da soberania estatal. A essência da forma de Estado está na delimitação do exercício do poder em função de um território.
116
A Defensoria Pública do Distrito Federal, originalmente vinculada à estrutura da Defensoria Pública da União, passou a ter estrutura própria após a Emenda Constitucional nº 69 de 2012, equiparando-se às Defensorias dos Estados.
✅ Correto. A Emenda Constitucional nº 69, de 29 de março de 2012, alterou os artigos 21 e 22 da Constituição da República, desvinculando a Defensoria Pública do Distrito Federal da Defensoria Pública da União e atribuindo-lhe uma estrutura própria, sujeita aos mesmos princípios e regras aplicáveis às Defensorias Públicas dos Estados.
117
É constitucional lei estadual que exige que empresas concessionárias de telecomunicações mantenham escritórios regionais para atendimento presencial em cidades com mais de 100 mil habitantes?
❌ Errado. É inconstitucional lei estadual que impõe às empresas concessionárias de serviços de telecomunicações a obrigação de manter escritórios regionais e representantes legais para atendimento presencial em cidades com mais de 100 mil habitantes, bem como divulgar os respectivos endereços físicos. Trata-se de matéria relativa a serviços públicos de telecomunicações, cuja competência é privativa da União, nos termos dos artigos 21, inciso XI, e 22, inciso IV, da Constituição Federal. (ADI 4633/PR, STF, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10.04.2018).
118
Pode o Estado dispor, por lei, sobre a destinação de veículos apreendidos para uso em operações policiais?
❌ Errado. A destinação de veículos apreendidos por infrações de trânsito é matéria afeta à legislação federal, sob competência privativa da União, conforme o art. 22, XI, da Constituição.
119
As competências exercidas pelos entes no âmbito da autoadministração limitam-se à esfera administrativa, sendo vedado o exercício de competências legislativas e tributárias.
❌ Errado. A autoadministração compreende o exercício das competências legislativas, administrativas e tributárias, todas juridicamente atribuídas pela Constituição da República. Essas competências são expressões do poder conferido aos entes para que desenvolvam plenamente sua auto-organização e autogoverno, sendo essenciais para sua autonomia funcional e financeira.
120
É constitucional lei estadual que dispense a revalidação de títulos acadêmicos obtidos em instituições de ensino superior dos países membros do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), autorizando sua aceitação automática no território estadual?
❌ A afirmação está errada. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5168, declarou a inconstitucionalidade formal da Lei estadual n.º 7.613/2014, do Estado de Alagoas, que vedava a exigência de revalidação de títulos obtidos em instituições de ensino superior dos países membros do Mercado Comum do Sul. A norma afrontou a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, nos termos do art. 22, inciso XXIV, da Constituição da República. O tratamento da revalidação de títulos estrangeiros deve ser uniforme em todo o território nacional, conforme regulado no art. 48 da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), nos Decretos n.ºs 3.927/2001 e 5.518/2005, nos Decretos Legislativos n.ºs 165/2001 e 800/2005, e na Resolução n.º 3/2011 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação. A tentativa de dispensa da revalidação em âmbito estadual viola o pacto federativo, previsto no art. 60, § 4.º, inciso I, da Constituição da República. (STF, ADI 5168, Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 30.06.2017).
121
É constitucional lei estadual que proíbe a utilização da linguagem neutra em instituições de ensino públicas e privadas, bem como em editais de concursos públicos?
❌ A afirmação está errada. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 7019/RO, declarou inconstitucional a Lei estadual n.º 5.123/2021, do Estado de Rondônia, que proibia o uso da linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições de ensino, bem como em editais de concursos públicos. A Corte entendeu que a norma invadiu a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, conforme o art. 22, inciso XXIV, da Constituição da República. Além disso, no exercício da competência concorrente sobre educação (art. 24, inciso IX), cabe à União estabelecer normas gerais, como as previstas na Lei n.º 9.394/1996, que abrangem aspectos curriculares, conteúdos programáticos, metodologia de ensino e exercício da atividade docente. (STF, ADI 7019/RO, Plenário, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 10.02.2023 – Informativo 1082).
122
É constitucional lei estadual que regula a atividade de despachante, estabelecendo requisitos para o exercício dessa profissão perante órgãos da Administração Pública estadual?
❌ Errado. É inconstitucional lei estadual que regula a atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública estadual, estabelecendo requisitos para o exercício profissional. A norma viola a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (artigo 22, inciso I, da Constituição da República de 1988) e sobre condições para o exercício de profissões (artigo 22, inciso XVI, da Constituição da República de 1988). Ademais, afronta o artigo 5º, inciso XIII, que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo inadmissíveis diferenças entre os entes federativos quanto aos requisitos profissionais. Essa foi a conclusão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4387/SP, julgada em 04.09.2014.
123
Segundo boa parte da doutrina, a competência suplementar dos Estados e do Distrito Federal no exercício da competência concorrente divide-se em suplementar-complementar e suplementar-supletiva?
✅ A afirmação está correta. A doutrina majoritária entende que a competência suplementar dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito da competência concorrente, é um gênero que se divide em duas espécies: a suplementar-complementar, que ocorre quando há norma geral federal a ser complementada, e a suplementar-supletiva, que se dá na ausência de norma geral federal, quando o Estado ou o Distrito Federal exerce competência legislativa plena para atender às suas especificidades regionais.
124
É constitucional norma de Constituição estadual ou lei estadual que conceda estabilidade a servidores públicos admitidos sem concurso público após 05 de outubro de 1983, ampliando a abrangência do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias?
❌ A afirmação está errada. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1241, firmou o entendimento de que é inconstitucional norma estadual que amplie a abrangência do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República para conceder estabilidade a servidores admitidos sem concurso público após 05 de outubro de 1983. O artigo 19 do ADCT conferiu estabilidade excepcional apenas àqueles que, na data da promulgação da Constituição de 1988, contavam com pelo menos cinco anos ininterruptos de serviço público e haviam sido admitidos sem concurso até 05 de outubro de 1983. A ampliação desse marco temporal por constituições ou leis estaduais viola os princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia, bem como o art. 37, inciso II, da Constituição da República, que exige concurso público para investidura em cargo ou emprego público. (STF, ADI 1241).
125
É inconstitucional lei municipal, de iniciativa parlamentar, que veda a realização, em imóveis públicos municipais, de eventos patrocinados por empresas de bebidas alcoólicas ou cigarros, por invasão de competência do Executivo e da União.
❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no Recurso Extraordinário 305470/SP, que não há inconstitucionalidade em lei municipal, de iniciativa parlamentar, que veda a realização, em imóveis públicos do Município, de eventos patrocinados por empresas produtoras, distribuidoras, importadoras ou representantes de bebidas alcoólicas ou de cigarros com a respectiva propaganda. A norma não invadiu a competência legislativa privativa da União prevista no art. 22, XXIX da Constituição da República, tampouco usurpou iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, inexistindo ofensa ao art. 61, § 1º, II, "e", aplicável aos municípios por força do princípio da simetria.
126
É constitucional norma estadual que autorize a venda direta de armas de fogo aos membros dos órgãos de segurança pública do próprio estado?
❌ A afirmação está errada. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 7004/AL, declarou inconstitucional norma estadual que prevê a venda direta de armas de fogo aos membros dos órgãos de segurança pública estaduais. A matéria viola a competência privativa da União para legislar sobre material bélico (art. 21, inciso VI, e art. 22, inciso XXI, da Constituição da República), bem como para editar normas gerais sobre licitações e contratos (art. 22, inciso XXVII), cujo procedimento licitatório é exigência constitucional para contratações públicas (art. 37, inciso XXI). O tratamento legal do uso de armas de fogo deve ser uniforme em todo o território nacional, por se tratar de tema que afeta a segurança de toda a sociedade. A Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) autoriza o porte de arma pelos integrantes dos órgãos de segurança pública, inclusive fora de serviço, mas não confere autorização legislativa para aquisição direta de armas junto às corporações estaduais, tampouco há respaldo no art. 22, parágrafo único, da Constituição para norma estadual que discipline tal matéria. (STF, ADI 7004/AL, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 25.04.2023 – Informativo 1091).
127
A Constituição de 1937 instaurou, na prática, um federalismo altamente centralizado, classificado como nominal, já que, embora mantido formalmente, o federalismo foi esvaziado pela concentração de poderes no governo central.
✅ Correto. A Constituição de 1937, denominada Constituição polaca, trouxe um federalismo meramente nominal. Embora o modelo federativo estivesse formalmente previsto, na prática, vigorou um regime fortemente centralizador e autoritário, com amplo controle pelo governo central.
128
É constitucional lei estadual que concede o benefício da meia-entrada, em estabelecimentos de lazer e entretenimento, exclusivamente aos professores da rede pública estadual e municipal de ensino?
✅ A afirmação está correta. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3753, entendeu ser constitucional a Lei Estadual n.º 10.858/2001, do Estado de São Paulo, que concedeu o benefício da meia-entrada aos professores da rede pública estadual e municipal. O fundamento formal da decisão reside na competência concorrente para legislar sobre direito econômico (art. 24, I e § 2.º, da Constituição da República), não havendo norma federal que regule de forma específica essa situação, o que legitima o exercício da competência normativa supletiva pelo ente federado. Quanto ao aspecto material, não há violação ao princípio da isonomia (art. 5.º, caput), pois a diferenciação legal está justificada como estratégia de política pública voltada à valorização da educação básica.
129
É constitucional lei estadual que autoriza as polícias civil e militar a utilizarem armas de fogo apreendidas?
❌ Errado. É inconstitucional lei estadual que autoriza a utilização, pelas polícias civil e militar, de armas de fogo apreendidas. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a União detém competência privativa para legislar sobre direito penal (artigo 22, inciso I, da Constituição da República de 1988) e competência exclusiva para legislar sobre material bélico (artigo 21, inciso VI, da Constituição da República de 1988), incluindo a autorização e fiscalização da produção e comércio de armas. A disciplina sobre o destino de armas apreendidas e em situação irregular também está abrangida por essa competência. Precedentes: ADI 3258/RO, ADI 3193/SP (julgada em 09.05.2013) e ADI 2729/RN (julgada em 19.06.2013).
130
Lei estadual pode impor a instalação de dispositivos antiestresse para motoristas do transporte coletivo urbano?
❌ Errado. Trata-se de matéria relativa à segurança e condições do transporte público, inserida no campo do trânsito, cuja regulação legislativa é de competência privativa da União (art. 22, XI, da Constituição).
131
As guardas municipais não possuem competência para exercer o poder de polícia de trânsito, sendo vedado lavrar autos de infração e aplicar multas, mesmo que haja autorização por lei municipal.
❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 658.570/MG, reconheceu a constitucionalidade da atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive quanto à aplicação de sanções administrativas legalmente previstas, como a lavratura de autos de infração e imposição de multas, desde que haja autorização por lei municipal.
132
É constitucional uma lei municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária no território do Município?
❌ Errado. O STF, na ADPF 235/TO, declarou que essa norma é formalmente inconstitucional, pois a competência para conceder autorização para serviços de radiodifusão é da União, conforme o artigo 21, XII, "a" e o artigo 22, IV da CR/88, que conferem à União a competência privativa para legislar sobre esse tema.
133
É inconstitucional lei municipal que trate da instalação de bebedouros, cadeiras ou sanitários nas agências bancárias, por ser matéria de competência da União.
❌ Errado. É constitucional lei municipal que obrigue as instituições financeiras a instalarem, em suas agências, bebedouros, sanitários e cadeiras de espera, por se tratar de matéria de interesse local, conforme prevê o art. 30, inciso I, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal, no Informativo 394, reconheceu que essas medidas visam proporcionar conforto e segurança aos usuários dos serviços bancários e não configuram usurpação da competência legislativa federal.
134
A Constituição Federal de 1988 explicita que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil é composta por estes entes autônomos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos sem hierarquia entre si.
✅ Correto. De acordo com o artigo 18 da Constituição Federal de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos dotados de autonomia. Não há hierarquia entre esses entes, sendo-lhes assegurado tratamento isonômico, salvo distinções previstas no próprio texto constitucional.
135
É inconstitucional lei estadual que veda a aplicação de multa por quebra de fidelidade nos serviços de TV por assinatura, telefonia, internet e serviços assemelhados durante a pandemia de Covid-19?
✅ Correto. O STF decidiu, na ADI 7211, que é inconstitucional lei estadual que proíbe a aplicação de multa por quebra de fidelidade nos serviços mencionados, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. A competência da União sobre essa matéria é prevista nos artigos 21, inciso XI, e 22, inciso IV da Constituição Federal.
136
É inconstitucional lei estadual que proíbe cláusulas de fidelização nos contratos de prestação de serviços, por invadir competência privativa da União sobre telecomunicações?
❌ Errado. É constitucional lei estadual que proíbe, no âmbito estadual, a inserção de cláusulas que exijam fidelização nos contratos de prestação de serviços. Segundo o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5963, julgada em 29.06.2020, tal cláusula é autônoma e agregativa, relacionada ao espaço comercial das prestadoras, sem interferir no regime de exploração ou na estrutura remuneratória da prestação do serviço. A norma estadual visa à proteção do consumidor, não tratando diretamente da regulação dos serviços de telecomunicação, cuja competência é da União nos termos dos artigos 21, inciso XI, e 22, inciso IV da Constituição Federal.
137
O federalismo brasileiro deve ser classificado como essencialmente assimétrico, já que a Constituição admite tratamentos diferenciados entre os entes federativos para reduzir desigualdades regionais.
❌ Errado. Embora existam manifestações pontuais de assimetria previstas na Constituição Federal, como nos artigos 3º, inciso III
138
É constitucional lei estadual que obrigue os planos de saúde a justificarem, por escrito, a recusa de procedimento, tratamento ou internação ao consumidor.
✅ A afirmação está correta. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4512, declarou a constitucionalidade da Lei estadual n.º 3.885/2010 do Estado de Mato Grosso do Sul, que obriga os planos de saúde a fornecerem, por escrito, a fundamentação da negativa de cobertura. A Corte entendeu que a norma trata da proteção do consumidor, matéria de competência legislativa concorrente (art. 24, inciso V, da Constituição da República). Além disso, não houve afronta à competência privativa da União (art. 22, I e VII, da Constituição) nem violação à livre iniciativa, uma vez que o art. 170, inciso V, da Constituição exige a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica.
139
É compatível com a Constituição Federal a edição de lei estadual que imponha às operadoras de planos de saúde privadas a obrigação de fornecer atendimento médico-hospitalar integral e adequado a pessoas com deficiência, proibindo restrições contratuais de qualquer natureza?
❌ A afirmação está errada. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade formal de lei estadual da Paraíba (Lei n.º 11.782/2020) que impôs às operadoras de planos de saúde a obrigação de oferecer atendimento integral e adequado às pessoas com deficiência, vedando restrições de qualquer natureza. A Corte entendeu que tal norma interfere nas relações contratuais entre operadoras e usuários, matéria afeta ao direito civil e à política de seguros, cuja competência legislativa é privativa da União, conforme o art. 22, incisos I e VII, da Constituição da República. (ADI 7029/PB, STF, Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 06.05.2022 – Informativo 1053).
140
As competências da União previstas nos artigos 21 e 22 da Constituição Federal constituem um rol taxativo, não havendo outras competências fora desses dispositivos.
❌ Errado. As competências enumeradas da União nos artigos 21 e 22 da Constituição Federal não são taxativas, mas exemplificativas. Há diversas outras competências atribuídas à União ao longo do texto constitucional, como nos artigos 48, 49, 149, 164 e 184, entre outros, evidenciando que o poder da União se estende além dos dispositivos mencionados.
141
O federalismo norte-americano originou-se a partir da descentralização de um governo central, sendo, portanto, centrífugo quanto à origem e à distribuição de competências.
❌ Errado. O federalismo norte-americano possui origem centrípeta (ou por agregação), pois resultou da união de entes soberanos que compunham a Confederação vigente entre 1781 e 1787. Esses entes abriram mão da soberania em favor de um único polo central. Tal origem justifica o fato de os Estados norte-americanos possuírem, na prática, competências mais amplas do que aquelas atribuídas aos entes federativos brasileiros.
142
O Brasil adota exclusivamente a técnica de repartição horizontal de competências, com competências enumeradas para todos os entes federativos, sem previsão de competências concorrentes ou comuns.
❌ Errado. O Brasil adota tanto a técnica de repartição horizontal (com competências enumeradas e remanescentes) quanto a técnica de repartição vertical (com competências concorrentes e comuns). Esse modelo misto visa ao desenvolvimento de um federalismo de equilíbrio, no qual coexistem competências exclusivas e competências compartilhadas entre União, Estados-membros, Municípios e Distrito Federal.
143
É constitucional lei estadual que proíbe empresas concessionárias de cobrarem taxa de religação de energia elétrica após corte por inadimplência?
❌ Errado. É inconstitucional lei estadual que proíbe a cobrança de taxa de religação de energia elétrica por parte das concessionárias, pois tal norma invade a competência privativa da União para legislar sobre energia, conforme artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal. Além disso, interfere na prestação de serviço público federal, cuja competência é da União nos termos do artigo 21, inciso XII, alínea "b", da Constituição Federal. (ADI 5610, STF, julgado em 08.08.2019).
144
A autonomia municipal não é afetada pelo fato de os Municípios não possuírem representação no Senado Federal, sendo essa ausência compatível com o modelo federativo previsto na Constituição da República.
✅ Correto. A ausência de representação dos Municípios no Senado Federal não compromete sua autonomia, já que esta está garantida constitucionalmente pelo artigo 29 da Constituição da República. A estrutura federativa brasileira admite a autonomia dos Municípios sem necessidade de representação na "Câmara alta", diferentemente dos Estados e do Distrito Federal.
145
A Constituição de 1934 manteve o modelo clássico de federalismo dual, com competências privativas e atuação separada entre os entes federativos.
❌ Errado. A Constituição de 1934 rompe com o modelo clássico do federalismo dual ao introduzir competências concorrentes entre União e Estados, estabelecendo um federalismo de cunho cooperativo. Assim, além das competências privativas, passou-se a admitir colaboração entre os entes federativos.
146
É constitucional uma norma estadual que onera contrato de concessão de energia elétrica pela utilização de faixas de domínio público adjacentes a rodovias estaduais ou federais?
❌ Errado. O STF, na ADI 3763/RS, decidiu que é inconstitucional norma estadual que onera contrato de concessão de energia elétrica pela utilização de faixas de domínio público adjacentes a rodovias estaduais ou federais, pois a União, como titular da prestação do serviço público de energia elétrica, detém a competência exclusiva para estabelecer o regime e as condições dessa prestação, conforme os artigos 21, XII, "b" e 22, IV da Constituição Federal.
147
É válida, à luz da Constituição Federal, a edição de norma estadual, distrital ou municipal que regulamente o funcionamento de loterias, bingos, consórcios ou sorteios?
❌ A afirmação está errada. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que é inconstitucional norma estadual, distrital ou municipal que disponha sobre o funcionamento de loterias, bingos, consórcios ou sorteios, por se tratar de matéria inserida na competência legislativa privativa da União. Esse entendimento foi consolidado pela Súmula Vinculante n.º 2, que estabelece ser inconstitucional lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
148
Nos Estados Federais, cada ente possui seu próprio órgão de cúpula do Poder Judiciário, inexistindo um órgão central para solucionar conflitos entre os entes.
❌ Errado. Nos Estados Federais, é adotado um órgão de cúpula do Poder Judiciário com a finalidade de dirimir conflitos entre os entes autônomos, especialmente em casos de usurpação de competências legislativas, administrativas, tributárias, entre outras. Já na Confederação, tal órgão central não existe, pois cada ente, por ser soberano, possui seu próprio órgão de cúpula judiciária.
149
O federalismo de cooperação, ou cooperativo, tem origem no Estado social e busca a colaboração recíproca entre os entes federados, permitindo atuação comum ou concorrente entre o poder central e os regionais.
✅ Correto. O federalismo cooperativo, também denominado neoclássico, surge no contexto do Estado social e tem como característica principal a busca de colaboração recíproca entre os entes federados, viabilizando a atuação comum ou concorrente entre o governo central e os governos regionais.
150
É constitucional lei estadual que obrigue a instalação de bloqueadores de sinal de celular em presídios, por tratar-se de matéria relativa ao direito penitenciário?
❌ Errado. É inconstitucional lei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídios, pois tal normatização invade a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, nos termos dos artigos 22, IV, e 21, XI, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal entendeu que, ao impor às empresas de telefonia a instalação de equipamentos para bloqueio de sinal em unidades prisionais, o legislador estadual interferiu diretamente no objeto da concessão do serviço móvel pessoal, inserindo-se, portanto, no núcleo da regulação da atividade de telecomunicações, de competência exclusiva da União. (STF, julgamento em 03.08.2016).
151
É inconstitucional lei estadual que conceda gratuidade a policiais militares fardados no transporte coletivo intermunicipal, por tratar de matéria de competência exclusiva da União.
❌ Errado. É constitucional a lei estadual que conceda dois assentos gratuitos a policiais militares devidamente fardados nos transportes coletivos intermunicipais, pois a segurança pública é de competência comum dos Estados-membros, nos termos do artigo 144 da Constituição da República, e a competência legislativa sobre transporte intermunicipal é remanescente dos Estados, conforme o artigo 25, § 1º da Constituição. (ADI 1052, STF, Plenário, Rel. p/ Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, julgado em 24.08.2020).
152
A repartição horizontal de competências se caracteriza pela partilha estanque e específica de competências entre os entes federativos, sem compartilhamento, sendo uma técnica associada ao modelo de federalismo dual ou clássico.
✅ Correto. A repartição horizontal é uma técnica de distribuição fechada de competências, em que cada ente federativo possui competências específicas e exclusivas, sem dividi-las com os demais. Essa técnica está associada ao federalismo dual ou clássico e tem origem na Constituição dos Estados Unidos de 1787.
153
Os Estados-membros não possuem Poder Judiciário próprio, estando subordinados ao Poder Judiciário da União, ainda que tenham Assembleias Legislativas e Governadores eleitos.
❌ Errado. Os Estados-membros possuem autogoverno, que se manifesta pela existência de Assembleia Legislativa (artigo 27 da Constituição da República), Poder Executivo exercido por Governador e Vice-Governador (artigo 28), e também Poder Judiciário próprio (artigo 125), o que lhes assegura plena autonomia no exercício de suas funções institucionais.
154
É constitucional uma lei municipal que institui direitos e obrigações das rádios comunitárias, autoriza seu funcionamento e estabelece infrações e sanções, incluindo taxa de funcionamento?
❌ Errado. O STF, na ADPF 335, decidiu que tal lei é inconstitucional, pois trata-se de matéria de competência reservada à União. A legislação sobre rádios comunitárias, seu funcionamento, infrações e sanções são de competência privativa da União, conforme estabelecido pelo art. 22 da CR/88. Assim, a Lei 9.481/2004 do município de Uberaba/MG foi considerada inconstitucional.
155
Os Municípios são dotados de autogoverno, o qual se manifesta pela existência de Poder Executivo, exercido pelo prefeito e vice-prefeito, e de Poder Legislativo próprio, representado pelas Câmaras de Vereadores.
✅ Correto. De acordo com o artigo 29 da Constituição da República, os Municípios possuem autogoverno, expresso pela existência de Poder Executivo (prefeito e vice-prefeito) e de Poder Legislativo (Câmara de Vereadores). Embora não tenham Poder Judiciário próprio, isso não compromete sua autonomia constitucionalmente reconhecida.
156
Pode o Estado-membro fixar limites de velocidade em rodovias sob sua administração?
❌ Errado. A definição de limites de velocidade integra a legislação sobre trânsito, cuja competência é privativa da União, nos termos do art. 22, XI, da Constituição. Assim, norma estadual com esse conteúdo é inconstitucional.
157
É constitucional lei estadual que fixe critério etário próprio para o ingresso de crianças no primeiro ano do ensino fundamental, divergente das normas gerais estabelecidas pela União e regulamentadas pelo Ministério da Educação?
❌ A afirmação está errada. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6312, declarou inconstitucional a Lei estadual n.º 15.433/2019 do Estado do Rio Grande do Sul, que permitia a matrícula de crianças com cinco anos no ensino fundamental, desde que completassem seis anos até 31 de dezembro do ano letivo. A Corte entendeu que a norma violou a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, prevista no art. 22, inciso XXIV, da Constituição da República. A definição dos critérios etários para ingresso no ensino fundamental compete à União, por meio de legislação federal e regulamentação do Ministério da Educação. (STF, ADI 6312, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 18.12.2020 – Informativo 1003).
158
É constitucional norma que concentra de forma acentuada o poder decisório do sistema gestor nas mãos de apenas um ente público integrante da região metropolitana, mesmo que isso limite a autonomia dos demais Municípios envolvidos?
❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal afirmou a inconstitucionalidade de normas que concentram excessivamente o poder decisório do sistema gestor em apenas um dos entes públicos integrantes da região metropolitana, por violarem a autonomia dos Municípios. Tal concentração de poder fere os artigos 18, 29 e 30 da Constituição da República, que asseguram a autonomia política, administrativa e legislativa dos entes municipais.
159
É constitucional lei estadual ou municipal que determine procedimento para julgamento de crime de responsabilidade?
❌ Errado. É inconstitucional lei estadual ou municipal que disponha sobre procedimento para julgamento de crime de responsabilidade. A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União, nos termos da Súmula Vinculante n.º 46 do Supremo Tribunal Federal.
160
Nos Estados Federais, admite-se o direito de secessão dos entes federados, permitindo que estes rompam o vínculo federativo sempre que desejarem, desde que observem a Constituição.
❌ Errado. Nos Estados Federais, é vedado o direito de secessão, sendo inadmissível o rompimento do vínculo pelos entes federados. Trata-se do princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, considerado o primeiro grande princípio do federalismo, o qual impede que os entes rompam a unidade estatal estabelecida constitucionalmente.
161
A Constituição Federal de 1988 atribui à União competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte?
✅ Certo. Nos termos do art. 22, XI, da Constituição, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, ao contrário do que previa a Constituição de 1967/69.
162
É constitucional a lei estadual que concede desconto de 50% no valor dos ingressos em casas de diversões, praças desportivas e similares aos jovens de até 21 anos de idade?
✅ A afirmação está correta. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2163, reconheceu a constitucionalidade formal e material da norma estadual que concede o benefício de meia-entrada aos jovens de até 21 anos. No aspecto formal, a decisão se fundamenta na competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito econômico (art. 24, I, da Constituição da República). Diante da inexistência de norma geral federal, o ente federado exerceu sua competência legislativa plena, conforme prevê o § 3.º do art. 24 da Constituição. Quanto ao mérito, a intervenção do Estado no domínio econômico foi considerada legítima, pois visa garantir os direitos fundamentais à educação, cultura e desporto (arts. 23, V
163
É constitucional uma lei estadual que discipline a arrecadação das receitas oriundas da exploração de recursos hídricos para geração de energia elétrica e de recursos minerais, incluindo petróleo e gás natural?
❌ Errado. O STF, na ADI 4606, decidiu que é inconstitucional uma lei estadual que discipline a arrecadação dessas receitas, pois cabe à União legislar sobre o tema, conforme os artigos 22, IV e XII da Constituição Federal, que tratam da competência privativa da União.
164
É constitucional norma estadual que trate da instalação de barreiras eletrônicas para controle de velocidade em vias públicas?
❌ Errado. A instalação de dispositivos de controle de velocidade constitui tema de trânsito, cuja legislação é de competência privativa da União, conforme art. 22, XI, da Constituição.
165
É constitucional uma lei estadual que determina a remoção dos postes de sustentação à rede elétrica que causam transtornos, sem ônus para os proprietários de terrenos?
❌ Errado. O STF, na ADI 4925/SP, decidiu que é inconstitucional a lei estadual que determina a remoção de postes de sustentação à rede elétrica sem ônus para os proprietários, pois trata-se de matéria relacionada à energia elétrica, competência privativa da União, conforme o artigo 22, inciso IV da Constituição Federal. Além disso, interfere na relação contratual entre o poder federal e as concessionárias de serviço de fornecimento de energia elétrica no Estado.
166
É constitucional norma estadual que proíbe instituições particulares de ensino superior de recusarem matrícula de estudantes inadimplentes e de cobrarem encargos financeiros durante a pandemia da Covid-19?
❌ Errado. É inconstitucional norma estadual que impede instituições particulares de ensino superior de recusarem matrícula de estudantes inadimplentes e de cobrarem juros, multas, correção monetária ou quaisquer outros encargos durante a pandemia da Covid-19, por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição da República. Trata-se de matéria contratual e obrigacional, inserida no âmbito do direito civil, cuja regulação compete exclusivamente à União. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7104 e nº 7179.
167
É legítima a edição de norma estadual que exija o uso de cinto de segurança e proíba o transporte de crianças no banco dianteiro de veículos?
❌ Errado. Normas que tratam sobre segurança no trânsito, como uso de cinto de segurança e transporte de crianças, estão incluídas na competência privativa da União para legislar sobre trânsito (art. 22, XI, da Constituição).
168
É constitucional lei estadual que determine a inclusão do tipo sanguíneo e fator Rh na carteira de identidade, desde que solicitada pelo interessado, mesmo tratando-se de documento disciplinado por legislação federal?
✅ A afirmação está correta. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 4007/SP e 4343/SC, entendeu que é constitucional lei estadual que exija a inclusão, mediante solicitação do interessado, do tipo sanguíneo e fator Rh na carteira de identidade. Embora, em tese, o tema pudesse ser de competência privativa da União, as leis estaduais limitaram-se a reproduzir o conteúdo do art. 2.º da Lei Federal n.º 9.049/1995, reforçando deveres dos próprios órgãos estaduais, que são responsáveis pela emissão do documento. Dessa forma, não houve afronta à competência legislativa da União, mas apenas complementação da execução de norma federal. (STF, ADI 4007/SP e ADI 4343/SC, Plenário, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 13.08.2014).
169
A principal diferença entre o Estado Regional e o Estado Autonômico está na natureza da descentralização, pois o primeiro possui apenas descentralização administrativa, enquanto o segundo contempla também a legislativa.
❌ Errado. A distinção entre o Estado Regional e o Estado Autonômico não reside na existência de descentralização administrativa ou legislativa, já que ambos possuem essas formas de descentralização. A diferença está na forma como essa descentralização é produzida: no Estado Regional, ocorre de cima para baixo, com o Estado Nacional conferindo e podendo retirar as competências
170
É constitucional lei estadual que determina que todas as atividades relacionadas a organismos geneticamente modificados sigam estritamente a legislação federal, renunciando ao exercício da competência legislativa concorrente?
❌ A afirmação está errada. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2303, declarou inconstitucional a Lei estadual n.º 11.463/2000 do Estado do Rio Grande do Sul, que determinava que todas as atividades envolvendo organismos geneticamente modificados deveriam observar estritamente a legislação federal. A Corte entendeu que essa norma estadual representou uma renúncia ao exercício da competência legislativa concorrente prevista no art. 24, incisos V, VIII e XII, da Constituição da República, e no § 2.º do mesmo artigo, que autoriza os Estados a suplementar normas gerais federais. Essa renúncia viola a estrutura federativa descentralizada e consagra indevidamente o monopólio da União sobre matéria que admite regulação conforme peculiaridades locais.
171
É constitucional uma lei municipal que exige seguro obrigatório contra furto e roubo de veículos para estabelecimentos com estacionamentos de capacidade superior a 50 carros?
❌ Errado. O STF entendeu, na ADI 6753/GO e ADI 7151/RJ, que essa lei é inconstitucional, pois a competência para legislar sobre seguros e política de seguros é privativa da União, conforme o art. 22, VII da CR/88.
172
É constitucional norma de Constituição Estadual que atribua competências ao Estado para a defesa dos direitos e interesses das populações indígenas?
❌ A afirmação está errada. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1499/PA, decidiu que é inconstitucional norma de Constituição Estadual que disponha sobre atribuições relacionadas à defesa dos direitos e interesses das populações indígenas. O fundamento é a competência legislativa privativa da União para legislar sobre populações indígenas, nos termos do art. 22, inciso XIV, da Constituição da República.
173
O federalismo centrípeto é aquele em que o Estado Federal se forma da periferia para o centro, como nos Estados Unidos da América, enquanto o federalismo centrífugo forma-se do centro para a periferia, como no Brasil.
✅ Correto. A classificação do federalismo quanto à origem pode ser feita em centrípeto e centrífugo. No federalismo centrípeto, a formação se dá da periferia para o centro, com entes previamente soberanos se unindo (exemplo dos Estados Unidos da América). No federalismo centrífugo, a formação ocorre do centro para a periferia, como no caso brasileiro, em que um Estado Unitário preexistente é dividido para constituir um Estado Federal.
174
É constitucional lei municipal que proíba a atividade de transporte de passageiros por meio de aplicativos como o Uber?
❌ Errado. É inconstitucional lei municipal ou distrital que proíba o transporte de passageiros por aplicativos. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 10.553/2016, do Município de Fortaleza, e da Lei nº 16.279/2015, do Município de São Paulo, que vedavam a utilização de veículos cadastrados ou não em aplicativos como o Uber, por violarem preceitos constitucionais relacionados à livre iniciativa e à mobilidade urbana.
175
É constitucional uma norma estadual que obrigue prestadoras de serviço telefônico a fornecer dados pessoais de usuários que cometem trotes aos serviços de emergência, sob pena de multa?
✅ Correto. O STF, na ADI 4924/DF, entendeu que é constitucional essa norma, pois trata de direito administrativo relacionado à assistência e à segurança pública, competindo aos Estados-membros legislar sobre questões não vedadas pela Constituição, conforme o artigo 25, §1º da CR/88, e a competência material é atribuída a todos os entes federativos, conforme os artigos 23, II e 144 da CR/88.
176
É constitucional norma estadual que determina como o Município deve aplicar os recursos recebidos por meio da repartição constitucional de receitas tributárias.
❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2355, decidiu que norma estadual que impõe aos Municípios a forma de aplicação dos recursos oriundos da repartição constitucional de receitas viola a cláusula da não afetação da receita de impostos e a autonomia municipal, assegurada pela Constituição da República. Essa interferência compromete a liberdade de gestão orçamentária e financeira conferida aos entes municipais.
177
A competência legislativa concorrente prevista no artigo 24 da Constituição da República é de natureza cumulativa entre os entes federativos?
❌ A afirmação está errada. A competência legislativa concorrente prevista no art. 24 da Constituição da República é classificada como não cumulativa. Isso significa que há uma divisão funcional: a União edita normas gerais, enquanto os Estados e o Distrito Federal devem suplementar essas normas, respeitando limites previamente definidos. Assim, os entes federativos não exercem simultaneamente a totalidade da competência, mas sim em complementariedade ou supletividade, conforme o caso.
178
É constitucional lei estadual que determina a redução obrigatória das mensalidades da rede privada de ensino durante a vigência das medidas restritivas de enfrentamento da pandemia de Covid-19?
❌ Errado. É inconstitucional lei estadual que impõe a redução obrigatória das mensalidades da rede privada de ensino durante a pandemia da Covid-19, por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, conforme disposto no artigo 22, inciso I, da Constituição da República. Assim entendeu o Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6575.
179
É constitucional lei federal que concede anistia a policiais e bombeiros militares estaduais por infrações disciplinares decorrentes de participação em movimentos reivindicatórios.
❌ Errado. É formalmente inconstitucional a norma federal que concede anistia a policiais e bombeiros militares estaduais por infrações disciplinares, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4869/DF. A concessão de anistia disciplinar a servidores estaduais é de competência exclusiva dos próprios entes estaduais, em respeito à autonomia federativa prevista na Constituição da República. Tal entendimento se fundamenta nos artigos 42 e 144, § 6º, da Constituição, que atribuem aos Estados a organização das corporações militares estaduais.
180
É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que veda ao Poder Executivo e às empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle estatal a celebração de contratos que permitam transferência de controle técnico, administrativo ou de gestão compartilhada?
❌ Errado. É inconstitucional lei estadual que veda ao Poder Executivo e às empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle acionário estatal a celebração de contratos que viabilizem a transferência de controle técnico, administrativo ou de gestão compartilhada. A norma invade a competência privativa do chefe do Poder Executivo estadual para dispor sobre a organização da Administração Pública (artigo 61, § 1º, inciso II, alínea “e”, da Constituição da República), além de usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e comercial (artigo 22, inciso I, da Constituição da República), ao restringir a liberdade negocial dessas entidades. (ADI 1846/SC, STF, Plenário, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 27.10.2022, Informativo 1073).
181
A descentralização existente no Estado Unitário é chamada de descentralização administrativa e visa desburocratizar e democratizar a administração pública.
✅ Correto. A descentralização presente no Estado Unitário é administrativa, pois, embora não haja distribuição do poder político, o polo central cria entidades como regiões, departamentos, distritos e municípios, com personalidade jurídica própria. Essa descentralização tem como objetivos aproximar o centro do poder da população, desburocratizar a administração e torná-la mais democrática.
182
Na Espanha, as províncias podem formar regiões que elaboram seus próprios estatutos de autonomia, os quais, após aprovados pelo Parlamento Espanhol (Cortes Gerais), tornam-se leis especiais passíveis de revisão quinquenal.
✅ Correto. Na estrutura do Estado Autonômico espanhol, previsto na Constituição de 1978, as províncias podem se agrupar em regiões, elaborar um estatuto de autonomia que define suas competências conforme a Constituição, submeter esse estatuto ao Parlamento Espanhol (Cortes Gerais) e, após aprovação, transformá-lo em uma lei especial. Esse estatuto pode ser revisado a cada cinco anos.
183
O Distrito Federal possui Poder Judiciário próprio, organizado segundo regras estabelecidas pela sua Câmara Legislativa Distrital, que também exerce competência sobre a estrutura de suas forças policiais.
❌ Errado. O Distrito Federal não possui Poder Judiciário próprio. A estrutura judiciária que atua em seu território é de responsabilidade da União, que organiza, mantém e legisla sobre sua estrutura, nos termos da Constituição. Do mesmo modo, a organização da Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal compete à União, não à Câmara Legislativa Distrital.
184
O federalismo centrífugo é caracterizado por maior concentração de poder no governo central, enquanto o centrípeto promove maior autonomia dos entes regionais.
❌ Errado. O federalismo centrífugo promove maior descentralização do poder, com diminuição do poder central e ampliação dos poderes regionais. Já o federalismo centrípeto é aquele que concentra mais poder no governo central. Há ainda o federalismo de equilíbrio, que busca uma repartição equitativa de competências entre o centro e os entes regionais.
185
É constitucional lei estadual que autoriza a utilização de recursos de depósitos judiciais em percentuais e para finalidades diversas daquelas previstas na legislação federal?
❌ Errado. É inconstitucional lei estadual que autoriza a utilização de recursos de depósitos judiciais em percentuais superiores ou para finalidades diferentes das estabelecidas pela legislação federal. Tal norma contraria o artigo 101, §§ 2º, I e II, e 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Lei Complementar nº 151/2015, além de invadir a competência da União para legislar sobre direito processual (artigo 22, I, da Constituição da República) e para editar normas gerais de direito financeiro (artigo 24, I, da Constituição da República). (ADI 5080, STF. Plenário. Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 15.04.2020
186
É inconstitucional lei estadual que estabeleça preferência à adoção de softwares livres nas aquisições realizadas pela Administração Pública estadual, por violar a competência privativa da União para editar normas gerais sobre licitações?
❌ A afirmação está errada. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3059, considerou constitucional a Lei n.º 11.871/2002 do Estado do Rio Grande do Sul, que instituiu regime de preferência a softwares livres nas aquisições da Administração Pública estadual. A Corte entendeu que não houve afronta ao art. 22, inciso XXVII, da Constituição da República, pois a norma estadual não contrariou as normas gerais sobre licitações e contratações públicas. Além disso, a ausência de previsão expressa no art. 24 da Constituição não impede a atuação legislativa dos entes federativos sobre a matéria. A norma estadual, inclusive, concretiza o princípio da padronização previsto no art. 15, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/1993. (STF, ADI 3059, julgado em 09.04.2015).
187
É constitucional a norma estadual ou distrital que, embora exista delegação por lei complementar federal, ultrapassa os limites da competência legislativa delegada pela União.
❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que, havendo lei complementar federal que autorize os Estados-membros ou o Distrito Federal a legislar sobre questão específica, a legislação estadual ou distrital deve observar estritamente os limites dessa delegação. Ultrapassá-los configura usurpação da competência legislativa da União, caracterizando transgressão constitucional e acarretando a inconstitucionalidade do diploma normativo.
188
Pode o Distrito Federal editar lei que dispense exame de trânsito para alunos aprovados em disciplina equivalente no ensino médio?
❌ Errado. A competência legislativa sobre trânsito e transporte é privativa da União, nos termos do art. 22, XI, da Constituição de 1988. Lei distrital que dispensa exame de trânsito viola essa competência e é, portanto, inconstitucional.
189
É constitucional norma estadual que regula o Programa Jovem Aprendiz?
❌ Errado. É inconstitucional norma estadual que regulamenta o Programa Jovem Aprendiz, uma vez que compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição da República de 1988. O Supremo Tribunal Federal assim decidiu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7148/RO, em 25.04.2023.
190
É constitucional a lei estadual que fixa piso salarial para profissionais da saúde, ainda que editada por iniciativa parlamentar, desde que exista autorização da União por lei complementar.
❌ Errado. A Lei Complementar nº 103/2000 autorizou os Estados-membros e o Distrito Federal a legislarem sobre o piso salarial de determinadas categorias profissionais, como fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, desde que observados os requisitos nela fixados, entre eles a exigência de que a iniciativa legislativa seja do chefe do Poder Executivo estadual. A inobservância desse requisito configura extrapolação da competência delegada, o que, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5344, resulta na inconstitucionalidade formal da norma estadual, por violação ao artigo 22, inciso I, e parágrafo único da Constituição da República.
191
A Constituição da República de 1988 adotou a suspensão das normas estaduais conflitantes com normas gerais federais posteriores, ao invés da revogação, para respeitar a lógica do ordenamento jurídico que reserva a revogação de normas estaduais a normas estaduais?
✅ A afirmação está correta. A opção constitucional pela suspensão e não pela revogação das normas estaduais que contrariem normas gerais federais posteriores decorre da coerência com a teoria do ordenamento jurídico. Segundo essa lógica, a revogação de normas estaduais deve ser realizada por normas estaduais, e não por federais. Por isso, o art. 24, § 4.º da Constituição da República prevê a suspensão das normas estaduais incompatíveis, preservando a harmonia federativa e a técnica legislativa adequada.
192
É inconstitucional lei estadual que proíbe a inscrição em cadastro de proteção ao crédito de usuário inadimplente dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário?
✅ Correto. O STF decidiu que é inconstitucional a lei estadual que impede a inscrição de usuários inadimplentes desses serviços em cadastro de proteção ao crédito, pois tal matéria envolve normas gerais de proteção ao consumidor e concessão de serviços públicos, competindo à União legislar sobre esses temas. A competência para elaborar normas gerais de concessão e permissão de serviços públicos está prevista no artigo 175, caput, da Constituição Federal.
193
Estados-membros podem regulamentar o serviço de mototáxi por meio de lei estadual?
❌ Errado. A regulamentação de serviço de transporte individual como mototáxi é matéria de trânsito, cuja competência legislativa é privativa da União, conforme o art. 22, XI, da Constituição Federal.
194
Os Estados e Municípios podem exercer competência legislativa plena sobre licitações e contratos administrativos, mesmo que a União ainda não tenha editado normas gerais sobre o tema.
❌ Errado. Embora o art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal preveja a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, é admitido que os Estados e Municípios legislem de forma suplementar. No entanto, como essa matéria não está prevista no art. 24 da Constituição, que trata da competência concorrente, os entes subnacionais não podem exercer competência legislativa plena na ausência de norma geral da União.
195
Segundo a doutrina de José Afonso da Silva, as competências administrativas da União devem ser intituladas de competências privativas, por não admitirem delegação.
❌ Errado. De acordo com a doutrina de José Afonso da Silva, as competências administrativas da União devem ser intituladas de competências exclusivas, pois não admitem delegação. A competência privativa, ao contrário, admite delegação, como previsto no parágrafo único do art. 22 da Constituição. Outro exemplo citado é o art. 84 da Constituição, que trata de competências do Presidente da República. Contudo, há corrente doutrinária que critica essa distinção proposta por José Afonso da Silva.
196
A autoadministração é o instrumento por meio do qual os entes federativos realizam suas funções constitucionais, exercendo competências decisórias nas esferas legislativa, administrativa e tributária.
✅ Correto. A autoadministração permite aos entes federativos o exercício de suas funções constitucionais por meio de competências decisórias — legislativas, administrativas e tributárias — atribuídas pela Constituição da República. Essas competências viabilizam o funcionamento prático da auto-organização e do autogoverno, materializando a autonomia política, administrativa e financeira do ente.
197
As normas estaduais editadas no exercício da competência legislativa plena permanecem válidas mesmo após a edição de normas gerais federais sobre a mesma matéria, ainda que sejam conflitantes com estas?
❌ A afirmação está errada. Quando os Estados exercem competência legislativa plena por ausência de normas gerais federais, suas normas têm validade. No entanto, caso a União venha posteriormente a editar normas gerais sobre a matéria, as normas estaduais que forem contrárias a essas normas federais são suspensas, nos termos do art. 24, § 4.º da Constituição da República. As normas estaduais compatíveis permanecem válidas, mas as conflitantes perdem eficácia por suspensão, e não por revogação.
198
É constitucional lei estadual que obriga instituições privadas de ensino a conceder aos alunos antigos os mesmos benefícios de promoções oferecidas posteriormente a novos contratantes?
❌ Errado. É inconstitucional lei estadual que impõe às instituições privadas de ensino a obrigação de estender aos seus clientes preexistentes os mesmos benefícios de promoções posteriormente realizadas. Tal norma invade a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, conforme previsto no artigo 22, inciso I, da Constituição da República. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6614, do Estado do Rio de Janeiro, julgada em 12.11.2021.
199
É constitucional uma lei estadual que concede isenção das tarifas de água, esgoto e energia elétrica para consumidores atingidos por enchentes?
❌ Errado. O STF, na ADI 6912/MG, declarou que essa lei estadual é inconstitucional. A lei invade a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o art. 30, I e V da CR/88.
200
É inconstitucional lei estadual que obriga empresas de internet móvel e banda larga pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, gráficos com a velocidade diária de envio e recebimento de dados?
❌ Errado. É constitucional lei estadual que obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, gráficos sobre o registro médio diário de entrega da velocidade de envio e recebimento de dados. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a exigência não trata sobre contratos de telecomunicações, matéria de competência privativa da União (art. 22, IV, da Constituição Federal), uma vez que tais serviços não se enquadram nas atividades de telecomunicações definidas pelas Leis nº 4.117/1962 e 9.472/1997. (ADI 6893, STF).
201
No Estado Federal, todos os entes que compõem a federação são igualmente dotados de soberania e autonomia plena, podendo inclusive decidir pela secessão.
❌ Errado. No Estado Federal, apenas um ente é dotado de soberania, enquanto os demais possuem autonomia. A indissolubilidade do pacto federativo é uma característica essencial, impedindo a secessão. A Constituição do ente soberano é rígida e possui núcleo imodificável que reforça essa vedação.
202
É inconstitucional lei estadual que autoriza a comercialização de bebidas alcoólicas em arenas desportivas e estádios, por violar normas gerais da União previstas no Estatuto do Torcedor.
❌ A afirmação está errada. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6195, declarou constitucional a Lei estadual n.º 19.128/2017 do Estado do Paraná, que autoriza a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em arenas desportivas e estádios. A Corte entendeu que a matéria trata de consumo, tema de competência concorrente conforme o art. 24, V, da Constituição da República. O artigo 13-A, II, da Lei federal n.º 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor) não especifica expressamente a proibição de bebidas alcoólicas, razão pela qual não se verifica violação às normas gerais da União. Cabe ao legislador estadual, no exercício de sua competência suplementar, definir, com base em peculiaridades locais, quais bebidas podem ser consumidas nos estádios.
203
É constitucional lei estadual que obriga os supermercados a utilizarem funcionários próprios para o serviço de empacotamento?
❌ Errado. É inconstitucional lei estadual que impõe aos supermercados a exigência de que o serviço de empacotamento seja realizado por funcionários próprios do estabelecimento. Tal norma viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho, conforme previsto no artigo 22, inciso I, da Constituição da República de 1988. Esse entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 907/RJ, Plenário, relatoria do Ministro Alexandre de Moraes e redator para o acórdão o Ministro Roberto Barroso, julgado em 01.08.2017.
204
É legítima a fixação de idade mínima para condução de veículos automotores por meio de legislação estadual?
❌ Errado. A definição de idade mínima para conduzir veículos automotores é regida por normas de trânsito, cuja competência legislativa é privativa da União (art. 22, XI, da Constituição).
205
É constitucional a imposição, por lei estadual, do uso obrigatório de faróis acesos durante o dia nas rodovias?
❌ Errado. A Constituição de 1988, no art. 22, XI, estabelece ser competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte. Assim, a legislação estadual sobre uso obrigatório de faróis acesos durante o dia é inconstitucional.
206
É inconstitucional lei estadual que proíbe a cobrança por provas de segunda chamada ou finais pelas instituições de ensino, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito civil.
❌ A afirmação está errada. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3874, considerou constitucional a legislação do Estado do Rio de Janeiro que proíbe a cobrança por provas de segunda chamada, finais ou equivalentes pelas instituições de ensino sediadas no estado. A Corte reconheceu que a norma estadual foi editada no exercício da competência concorrente para legislar sobre direito do consumidor e educação, conforme o art. 24, incisos V e IX da Constituição da República. Ademais, não se configurou desproporcionalidade ou irrazoabilidade na vedação, pois a medida visa evitar a sobrecarga financeira do estudante por questões ligadas a seu desempenho acadêmico ou à impossibilidade de comparecimento na data da avaliação.
207
É constitucional lei estadual que proíbe a apreensão de motocicletas de até 150 cilindradas por inadimplemento do IPVA?
❌ Errado. A matéria versa sobre sanções administrativas ligadas ao trânsito, cuja legislação compete exclusivamente à União (art. 22, XI, da Constituição), sendo inconstitucional a norma estadual.
