Seguridade Social Flashcards
(41 cards)
Pergunta
Resposta
A seguridade social é reconhecida como um direito social pela Constituição Federal e possui gestão exercida unicamente pelo Governo Federal
❌ Errado. A seguridade social não é um direito, mas sim um conjunto de ações das quais decorrem três direitos sociais: saúde, assistência social e previdência social. Sua gestão é quadripartite, sendo exercida de forma conjunta por trabalhadores, aposentados, empregadores e Governo, e não exclusivamente pelo Poder Público.
O benefício de prestação continuada é restrito a brasileiros natos, sendo vedado seu pagamento a estrangeiros, ainda que residentes regulares no Brasil
❌ Errado. O Benefício de Prestação Continuada é assegurado tanto a brasileiros quanto a estrangeiros com residência fixa e regular no Brasil. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 587.970, fixou a tese de repercussão geral no sentido de que os estrangeiros residentes no país são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, desde que preencham os requisitos constitucionais e legais exigidos, reafirmando o caráter universal e protetivo da assistência social.
Constituem objetivos da assistência social: a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice
o amparo às crianças e adolescentes carentes
O Supremo Tribunal Federal decidiu que, em regra, o Estado é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo solicitados judicialmente, mesmo que não estejam registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, desde que comprovada a necessidade do paciente
❌ Errado. No Recurso Extraordinário 566.471, o Supremo Tribunal Federal fixou que, em regra, o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. O fornecimento só poderá ser determinado judicialmente se forem preenchidos três requisitos cumulativos: a) comprovação de extrema necessidade do medicamento, b) incapacidade financeira do paciente e de sua família para sua aquisição, e c) registro do fármaco na agência reguladora.
A gestão da política de assistência social é centralizada na União, sendo vedado aos demais entes federativos participar de sua formulação e execução, e suas ações são custeadas exclusivamente com recursos da União
❌ Errado. A gestão da política de assistência social é compartilhada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, refletindo o caráter descentralizado e cooperativo da política pública. Além disso, as ações governamentais na área são financiadas com recursos do orçamento da seguridade social, bem como por meio de outras fontes, e não exclusivamente com recursos da União, como afirmado.
A seguridade social será financiada exclusivamente pelos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não se admitindo contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, o faturamento ou o lucro das empresas
❌ Errado. O artigo 195 da Constituição Federal estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como mediante contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, ainda que sem vínculo empregatício
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Estado pode ser obrigado, em qualquer hipótese, a fornecer medicamentos experimentais ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, desde que comprovada a urgência do tratamento e o pedido seja feito ao ente federativo mais próximo do paciente
❌ Errado. No Recurso Extraordinário 657.718, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária impede, como regra geral, o fornecimento de medicamentos por decisão judicial. Excepcionalmente, admite-se a concessão judicial de medicamentos sem registro apenas se: 1) houver pedido de registro do medicamento no Brasil (exceto no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras)
A Constituição permite que os Estados e o Distrito Federal vinculem até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida a programas de apoio à inclusão e promoção social, sendo autorizada a aplicação desses recursos em despesas com pessoal, encargos sociais e serviço da dívida
❌ Errado. A Constituição autoriza que os Estados e o Distrito Federal vinculem até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida a programas de apoio à inclusão e promoção social, no entanto, é vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida ou qualquer outra despesa corrente não diretamente vinculada aos investimentos ou ações apoiados, conforme previsto expressamente nas limitações constitucionais de uso desses recursos.
A saúde é um direito fundamental de todos, indissociável do direito à vida, e o dever de assegurá-la compete exclusivamente à União, como ente central da Federação
❌ Errado. A saúde é reconhecida como direito fundamental a todos assegurado, devendo ser compreendida como direito indissociável da vida. O dever de assegurar esse direito não é exclusivo da União, mas sim compartilhado entre todos os entes federativos, cabendo a cada esfera do Poder Público envidar todos os esforços necessários ao atendimento da população.
Compete ao Sistema Único de Saúde controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde
participar da produção de medicamentos, imunobiológicos, hemoderivados e equipamentos
A assistência social, embora vinculada à seguridade social, não possui natureza de política pública constitucional nem é considerada direito social, dependendo de contribuição prévia para sua concessão
❌ Errado. A assistência social é parte integrante da seguridade social, possui natureza de direito social e é também uma política pública definida pela Constituição Federal, com caráter não contributivo, ou seja, independe de contribuição prévia para que os indivíduos possam usufruí-la. Seu objetivo é assegurar que todos tenham seus direitos básicos garantidos, especialmente os que se encontram em situação de vulnerabilidade.
O sistema único de saúde será financiado exclusivamente com recursos federais, sendo facultativo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios aplicar receitas próprias em ações e serviços públicos de saúde
❌ Errado. A Constituição Federal estabelece que o sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Ademais, os entes federativos devem aplicar, anualmente, recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, com base em percentuais de suas receitas, não se tratando de faculdade, mas de obrigação constitucional vinculada.
A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, com caráter contributivo e filiação obrigatória, devendo observar critérios que assegurem o equilíbrio financeiro e atuarial, e tem como propósitos: cobrir os eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada
proteger a maternidade, especialmente a gestante
As instituições privadas poderão participar complementarmente do sistema único de saúde mediante contrato de direito público ou convênio, sendo vedada a participação de entidades filantrópicas e sem fins lucrativos e permitido o repasse de recursos públicos a instituições com fins lucrativos para auxílios ou subvenções
❌ Errado. Nos termos do artigo 199, § 1º, da Constituição Federal, as instituições privadas podem participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo suas diretrizes, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos. Além disso, é vedado o repasse de recursos públicos às instituições privadas com fins lucrativos para auxílios ou subvenções.
Os requisitos para concessão de benefícios previdenciários devem ser iguais para todos os segurados, sendo vedada qualquer forma de aposentadoria especial, ainda que justificada por deficiência ou exposição a agentes nocivos
❌ Errado. Embora os requisitos para concessão de benefícios previdenciários devam ser, em regra, iguais para todos os segurados, a Constituição admite exceção para aposentadoria especial, com redução de idade e tempo de contribuição, desde que prevista em lei complementar, nas seguintes hipóteses: 1) pessoas com deficiência, desde que submetidas a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar
Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de outras vantagens dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias integram o cálculo do limite de despesa com pessoal dos entes subnacionais
❌ Errado. Nos termos do § 11 do artigo 198 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 120 de 2022, os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão computados no cálculo do limite de despesa com pessoal.
As contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social podem ser exigidas imediatamente após a publicação da lei que as institui ou modifica, pois não se submetem a qualquer limitação temporal
❌ Errado. Segundo o § 6º do artigo 195 da Constituição Federal, embora as contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social não se sujeitem ao princípio da anterioridade do exercício financeiro, elas somente podem ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, em respeito à anterioridade nonagesimal.
Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias fazem jus a aposentadoria especial e adicional de insalubridade, em razão dos riscos inerentes às funções que exercem, os quais devem ser somados aos seus vencimentos
✅ Correto. O § 10 do artigo 198 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 120 de 2022, estabelece que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão direito a aposentadoria especial e também a adicional de insalubridade somado aos seus vencimentos, em razão dos riscos inerentes às funções por eles desempenhadas, reconhecendo a natureza penosa e insalubre de suas atividades.
A seguridade social, segundo o artigo 194 da Constituição Federal, consiste em um conjunto de ações que envolvem apenas a iniciativa dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social
❌ Errado. O artigo 194 da Constituição Federal estabelece que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias é de responsabilidade dos Estados e dos Municípios, competindo à União apenas estabelecer diretrizes gerais sobre sua atuação
❌ Errado. De acordo com o § 7º do artigo 198 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 120 de 2022, o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias é de responsabilidade da União, cabendo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, com o objetivo de valorizar o trabalho desses profissionais.
Compete exclusivamente aos Municípios regulamentar as atividades dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, inclusive quanto ao piso salarial e planos de carreira, não havendo previsão de assistência financeira da União
❌ Errado. O § 5º do artigo 198 da Constituição Federal determina que lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os planos de carreira e a regulamentação das atividades dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Além disso, compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para garantir o cumprimento do piso salarial fixado em lei.
As entidades beneficentes de assistência social estão obrigadas a contribuir para a seguridade social, mesmo que cumpram as exigências legais específicas para o exercício de suas atividades
❌ Errado. De acordo com o § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei são isentas de contribuição para a seguridade social, sendo essa uma forma de incentivo constitucional às atividades assistenciais realizadas por tais entidades.
A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada isoladamente por cada órgão responsável pelas áreas de saúde, previdência social e assistência social, não sendo assegurada autonomia na gestão dos respectivos recursos
❌ Errado. A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pelas áreas de saúde, previdência social e assistência social, observando as metas e prioridades definidas na lei de diretrizes orçamentárias. Ademais, é assegurada a cada área a gestão de seus respectivos recursos, o que garante autonomia orçamentária dentro do planejamento conjunto.
