Finanças Públicas

Question 1

Pergunta

Answer 1

Resposta

Question 2

Durante o prazo de adaptação previsto em lei complementar, os entes federativos deverão reduzir em pelo menos 20% as despesas com cargos em comissão e funções de confiança, além de exonerar servidores não estáveis, como medidas iniciais para adequação aos limites de despesa com pessoal.

Answer 2

✅ Correto. O artigo 169 da Constituição Federal estabelece que, para cumprimento dos limites fixados em lei complementar, durante o prazo de adaptação, os entes federativos deverão adotar, como providências obrigatórias, a redução mínima de 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e a exoneração de servidores não estáveis.

Question 3

Após a aprovação do projeto de lei orçamentária anual, o Presidente da República poderá sancionar ou vetar a proposição dentro do prazo de quinze dias úteis, sendo o veto comunicado ao Congresso Nacional no prazo de quarenta e oito horas, com possibilidade de sua rejeição ou manutenção, nos moldes do processo legislativo ordinário.

Answer 3

✅ Correto. Aprovado o projeto de lei orçamentária anual, segue-se a fase de sanção ou veto pelo Presidente da República, que dispõe de quinze dias úteis para decidir. Em caso de veto, este deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional, com a devida justificativa, no prazo de quarenta e oito horas. O Congresso poderá manter ou rejeitar o veto, conforme a sistemática do processo legislativo ordinário.

Question 4

É constitucional que os Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras transfiram recursos ou concedam empréstimos, inclusive por antecipação de receita, para que os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios realizem pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo ou pensionista?

Answer 4

❌ Errado. Nos termos do artigo 167, inciso X, da Constituição Federal, é vedado aos Governos Federal e Estaduais, bem como às suas instituições financeiras, realizar transferências voluntárias de recursos ou concessão de empréstimos para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista de outros entes federativos. Essa vedação busca preservar o equilíbrio financeiro e a autonomia dos entes subnacionais.

Question 5

Os projetos de lei referentes ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais são apreciados pelo Congresso Nacional, mas em sessões separadas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, conforme previsto no Regimento Interno de cada Casa.

Answer 5

❌ Errado. Nos termos do artigo 166 da Constituição Federal, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais são apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. O regimento comum (artigo 89) estabelece que tal apreciação se dá em sessão conjunta, e não separadamente.

Question 6

É correto afirmar que, caso a despesa corrente de um ente federativo supere 85% da receita corrente, sem ultrapassar o limite de 95%, poderão ser implementadas, no todo ou em parte, as medidas de ajuste fiscal (gatilhos) previstas no artigo 167-A da Constituição Federal por meio de ato do Chefe do Poder Executivo, com vigência imediata

Answer 6

que os demais Poderes e órgãos autônomos poderão adotá-las em seus respectivos âmbitos

Question 7

A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como principal finalidade orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, integrando o processo de planejamento público.

Answer 7

✅ Correto. A finalidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias é orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, constituindo-se como elo entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária, conforme estrutura prevista no artigo 165 da Constituição Federal.

Question 8

Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício poderão ser reabertos no exercício seguinte, caso não tenham sido integralmente executados, enquanto os créditos suplementares não admitem essa reabertura.

Answer 8

✅ Correto. O artigo 167, § 2º, da Constituição Federal estabelece que os créditos especiais e extraordinários terão, como regra, vigência no exercício financeiro em que forem autorizados. Contudo, se forem autorizados nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício seguinte, nos limites dos saldos não utilizados. Essa possibilidade não se aplica aos créditos suplementares.

Question 9

Proposições legislativas e atos do Poder Executivo com propósito exclusivo de enfrentamento da calamidade pública e de suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à duração da calamidade, mesmo que impliquem despesa obrigatória de caráter continuado, estão dispensados da observância das limitações legais quanto à criação ou ampliação de ação governamental que gere aumento de despesa ou renúncia de receita.

Answer 9

❌ Errado. O artigo 167-D da Constituição Federal determina que as proposições legislativas e atos do Poder Executivo destinados exclusivamente ao enfrentamento da calamidade e de suas consequências, com vigência e efeitos restritos à sua duração, estão dispensados das limitações legais relacionadas à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental com aumento de despesa e à concessão ou ampliação de benefícios tributários, desde que não impliquem despesa obrigatória de caráter continuado. Portanto, a existência de despesa obrigatória continuada impede a dispensa dessas limitações.

Question 10

Caso o Presidente da República não envie os projetos de leis orçamentárias nos prazos constitucionais, tal omissão poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade por omissão e, em tese, configurará crime de responsabilidade.

Answer 10

✅ Correto. A omissão no envio dos projetos de leis orçamentárias, dentro dos prazos fixados pela Constituição Federal e pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pode ensejar o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, dada a violação de dever constitucional, e representa, em tese, prática de crime de responsabilidade do Presidente da República.

Question 11

É correto afirmar que a competência da União para emitir moeda pode ser exercida por qualquer órgão federal que venha a ser designado para tal fim, desde que vinculado ao Poder Executivo?

Answer 11

❌ Errado. De acordo com o artigo 164 da Constituição Federal, a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central da República Federativa do Brasil. A redação constitucional utiliza propositalmente letras minúsculas ao se referir ao banco central, permitindo a possibilidade de alteração futura da nomenclatura institucional, sem prejuízo da exclusividade funcional. Assim, não é admissível que outro órgão exerça essa competência, ainda que seja vinculado à estrutura federal.

Question 12

A lei que institui o Plano Plurianual deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital, inclusive aquelas relativas a programas de duração continuada.

Answer 12

✅ Correto. Nos termos do artigo 165, § 1º, da Constituição Federal, a lei que instituir o Plano Plurianual deve fixar, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, tanto para despesas de capital como para aquelas relativas a programas de duração continuada.

Question 13

O Poder Executivo está obrigado a publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, um relatório resumido da execução orçamentária, conforme determina o artigo 165, § 3º, da Constituição Federal.

Answer 13

✅ Correto. Nos termos do artigo 165, § 3º, da Constituição Federal, o Poder Executivo deve publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, como instrumento de controle e transparência fiscal.

Question 14

A inobservância dos limites legais de despesa com pessoal, após o decurso do prazo de adaptação previsto em lei complementar, não acarreta qualquer sanção aos entes federativos inadimplentes.

Answer 14

❌ Errado. O artigo 169 da Constituição Federal prevê que, ultrapassado o prazo de adaptação fixado na lei complementar, a não observância dos limites de despesa com pessoal resultará na imediata suspensão de todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos entes infratores (Estados, Distrito Federal e Municípios), constituindo medida de coerção financeira imposta constitucionalmente.

Question 15

É correto afirmar que o princípio da anualidade determina que o orçamento público seja elaborado e autorizado para vigência em um único exercício financeiro, não se aplicando esse critério ao plano plurianual, cuja duração é de quatro anos por se tratar de um plano estratégico de médio prazo.

Answer 15

✅ Correto. O princípio da anualidade orçamentária estabelece que o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para vigência dentro de um único exercício financeiro, ou seja, um ano. No entanto, o plano plurianual, por ser um instrumento de planejamento estratégico, possui duração de quatro anos, sendo implementado por meio das leis orçamentárias anuais, conforme previsão do artigo 165 da Constituição Federal.

Question 16

É permitido ao banco central conceder empréstimos ao Tesouro Nacional, desde que indiretamente, por meio de instituições financeiras oficiais intermediadoras.

Answer 16

❌ Errado. O § 1º do artigo 164 da Constituição Federal veda expressamente ao banco central a concessão de empréstimos, seja de forma direta ou indireta, ao Tesouro Nacional ou a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. Tal vedação visa preservar a responsabilidade fiscal e evitar o financiamento inflacionário da dívida pública.

Question 17

É constitucional que o banco central adquira e revenda títulos emitidos pelo Tesouro Nacional, desde que essa operação tenha por finalidade a regulação da oferta de moeda ou da taxa de juros.

Answer 17

✅ Correto. O § 2º do artigo 164 da Constituição Federal permite que o banco central compre e venda títulos de emissão do Tesouro Nacional, desde que o objetivo seja a regulação da oferta monetária ou da taxa de juros, o que integra os instrumentos clássicos de política monetária.

Question 18

Durante a integralidade do exercício financeiro em que estiver vigente o estado de calamidade pública de âmbito nacional, a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital está autorizada, afastando-se a vedação do artigo 167, inciso III, da Constituição Federal.

Answer 18

✅ Correto. O artigo 167-B, § 2º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 109 de 2021, autoriza expressamente, durante o exercício financeiro em que estiver vigente a calamidade pública de âmbito nacional, a realização de operações de crédito em montante superior às despesas de capital. Essa regra constitui exceção à vedação constante do artigo 167, inciso III, da própria Constituição.

Question 19

É constitucional a utilização dos recursos arrecadados por meio das contribuições sociais para qualquer tipo de despesa pública, inclusive fora do Regime Geral de Previdência Social, desde que haja interesse social relevante?

Answer 19

❌ Errado. O artigo 167, inciso XI, da Constituição Federal veda a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais para finalidades diversas do pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Essa vedação tem por finalidade garantir a sustentabilidade e a destinação específica desses recursos.

Question 20

É vedada, como regra, a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas aquelas autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade específica, desde que aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta?

Answer 20

✅ Correto. O artigo 167, inciso III, da Constituição Federal proíbe que o ente federativo realize operações de crédito em valor superior ao montante das despesas de capital, exceto quando tais operações forem autorizadas por créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa e aprovadas por maioria absoluta do Poder Legislativo. Trata-se de mecanismo constitucional de controle do endividamento público.

Question 21

É correto afirmar que a Constituição Federal determina que as políticas fiscais dos entes federativos devem considerar a sustentabilidade da dívida pública como premissa apenas no momento da execução orçamentária, e não na elaboração de planos e orçamentos?

Answer 21

❌ Errado. O artigo 164-A da Constituição Federal estabelece que as políticas fiscais de todos os entes federativos devem ser conduzidas de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, conforme os termos definidos em lei complementar. Essa diretriz constitucional impõe que a sustentabilidade da dívida seja considerada desde a elaboração dos planos e orçamentos, os quais devem estar baseados na premissa de equilíbrio entre indicadores fiscais e a sustentabilidade do endividamento público. Portanto, não se trata de exigência restrita à execução orçamentária, mas sim de um princípio estruturante da própria formulação do planejamento fiscal.

Question 22

As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual ou aos projetos que a modifiquem, como os créditos adicionais, poderão ser aprovadas mesmo que não indiquem a fonte de recursos ou que proponham anulação de despesas com pessoal, serviço da dívida ou transferências tributárias constitucionais.

Answer 22

❌ Errado. A Constituição Federal estabelece limites para a aprovação de emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual e aos projetos que o modifiquem. Tais emendas somente poderão ser aprovadas se: 1) forem compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias

Question 23

É possível iniciar programas ou projetos públicos apenas com base em sua previsão no plano plurianual, ainda que esses programas ou projetos não estejam incluídos na lei orçamentária anual, considerando-se suficiente a sua menção no planejamento de médio prazo?

Answer 23

❌ Errado. O artigo 167 da Constituição Federal veda expressamente o início de programas ou projetos que não estejam incluídos na lei orçamentária anual, ainda que constem do plano plurianual. A razão está na observância das prioridades definidas pela lei de diretrizes orçamentárias, que devem orientar a alocação dos recursos públicos em cada exercício financeiro.

Question 24

O Poder Executivo está constitucionalmente obrigado a repassar, até o dia 20 de cada mês e sob a forma de duodécimos, os recursos orçamentários — inclusive os créditos suplementares e especiais — destinados aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Answer 24

✅ Correto. Nos termos do artigo 168 da Constituição Federal, é dever do Poder Executivo efetuar, até o dia 20 de cada mês, o repasse dos recursos orçamentários sob a forma de duodécimos, compreendendo inclusive os créditos suplementares e especiais, aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, na forma da lei complementar.

Question 25

É correto afirmar que a iniciativa das leis orçamentárias é facultativa ao Presidente da República, que pode optar por enviar ou não os respectivos projetos ao Congresso Nacional, de acordo com sua conveniência política.

Answer 25

❌ Errado. A iniciativa das leis orçamentárias é privativa do Presidente da República, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal. Trata-se de uma competência vinculada, pois o Chefe do Executivo tem a obrigação de encaminhar os projetos de lei orçamentária nos prazos constitucionais. A iniciativa não é uma faculdade política, mas sim um dever constitucionalmente imposto.

Question 26

A Constituição Federal permite que sejam realizadas despesas ou assumidas obrigações diretas ainda que excedam os créditos orçamentários aprovados, desde que sejam urgentes e essenciais à continuidade dos serviços públicos?

Answer 26

❌ Errado. Nos termos do artigo 167, inciso II, da Constituição Federal, é vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais regularmente aprovados. A finalidade dessa vedação é assegurar o respeito ao princípio do equilíbrio orçamentário, evitando o endividamento excessivo e a execução de gastos sem a devida autorização legislativa.

Question 27

Sem prévia autorização legislativa específica, é permitida a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para cobrir déficits de empresas estatais, fundações públicas e fundos vinculados?

Answer 27

❌ Errado. O artigo 167, inciso VIII, da Constituição Federal veda expressamente a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos. Essa regra tem por objetivo impedir desvios na destinação de recursos públicos.

Question 28

A Constituição Federal permite a concessão ou utilização de créditos orçamentários ilimitados, desde que haja autorização da autoridade superior do Poder Executivo e necessidade comprovada para execução de políticas públicas estratégicas?

Answer 28

❌ Errado. O artigo 167, inciso VII, da Constituição Federal proíbe, de forma categórica, a concessão ou utilização de créditos ilimitados. Tal vedação visa garantir previsibilidade, transparência e controle na execução orçamentária, impedindo que o Executivo execute despesas sem limite previamente definido.

Question 29

Os recursos de regime próprio de previdência social, incluídos os valores dos fundos vinculados, somente podem ser utilizados para o pagamento de benefícios previdenciários do respectivo regime e para despesas necessárias à sua organização e funcionamento?

Answer 29

✅ Correto. O artigo 167, inciso XII, da Constituição Federal determina que os recursos de regimes próprios de previdência social, inclusive os fundos previstos no artigo 249, devem ser utilizados exclusivamente para o pagamento de benefícios previdenciários do respectivo fundo vinculado ao regime e para cobrir despesas de organização e funcionamento do sistema previdenciário correspondente.

Question 30

Com base nas metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual será elaborada com três orçamentos distintos, sendo que os orçamentos fiscal e de investimento deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual e contribuir para a redução das desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Answer 30

✅ Correto. De acordo com o artigo 165, § 7º, da Constituição Federal, os orçamentos fiscal e de investimento devem ser compatíveis com o Plano Plurianual e possuir como uma de suas funções a redução das desigualdades entre as diferentes regiões do país, utilizando como parâmetro o critério populacional.

Question 31

É vedada a imposição ou transferência, por meio de lei, de encargo financeiro relacionado à prestação de serviço público — inclusive com despesas de pessoal — para a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, sem a correspondente previsão de fonte orçamentária ou transferência de recursos financeiros necessários ao custeio?

Answer 31

✅ Correto. O artigo 167, §7º, incluído pela Emenda Constitucional nº 128/2022, proíbe a imposição ou transferência, por lei, de encargos financeiros decorrentes da prestação de serviço público, inclusive despesas com pessoal e seus encargos, sem previsão de fonte orçamentária e financeira necessária ou sem a correspondente transferência de recursos. São ressalvadas as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federativos e aquelas decorrentes da fixação do salário mínimo, nos termos do artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal.

Question 32

No processo legislativo orçamentário, tanto os parlamentares quanto o Presidente da República podem apresentar emendas ao projeto de lei orçamentária. O Chefe do Executivo pode propor modificações enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista, da parte que se deseja alterar.

Answer 32

✅ Correto. Diferentemente do processo legislativo ordinário, no qual o poder de emenda é atribuído ao Legislativo, no processo legislativo orçamentário o Presidente da República também pode apresentar modificações ao projeto de lei orçamentária, desde que não tenha sido iniciada a votação, na Comissão Mista de Orçamento, da parte cuja alteração é proposta, nos termos do artigo 166, § 5º, da Constituição Federal.

Question 33

A vigência do Plano Plurianual coincide exatamente com os quatro anos do mandato presidencial em curso, encerrando-se juntamente com este.

Answer 33

❌ Errado. A vigência do Plano Plurianual não coincide com o mandato presidencial. O plano abrange os três últimos anos do mandato do Presidente da República e o primeiro ano do mandato seguinte, de modo que sua duração é intergovernamental e estratégica, permitindo a continuidade administrativa.

Question 34

No processo legislativo orçamentário, o Presidente da República pode apresentar emendas ao projeto

Answer 34

além disso, as emendas parlamentares ao projeto de Lei Orçamentária Anual podem aumentar a despesa, desde que indiquem a origem dos recursos, que deverá ser necessariamente a anulação de outra despesa, sem aumentar o montante global de gastos.

Question 35

É possível iniciar um investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem prévia inclusão no Plano Plurianual, desde que haja previsão em lei orçamentária e compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias.

Answer 35

❌ Errado. Nos termos do artigo 167, § 1º, da Constituição Federal, é vedado iniciar qualquer investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem que esteja previamente incluído no Plano Plurianual ou haja lei que autorize sua inclusão. A inobservância dessa regra configura crime de responsabilidade.

Question 36

Durante a vigência do estado de calamidade pública de âmbito nacional, ficam mantidos os limites, as condições e as restrições aplicáveis à União para a contratação de operações de crédito, não podendo lei complementar dispor de forma diversa.

Answer 36

❌ Errado. De acordo com o artigo 167-B, § 1º, da Constituição Federal, durante a integralidade do exercício financeiro em que vigorar o estado de calamidade pública de âmbito nacional, ficam dispensados os limites, condições e demais restrições aplicáveis à União para a contratação de operações de crédito, bem como sua verificação. Ademais, é expressamente previsto que lei complementar poderá definir outras suspensões, dispensas e afastamentos adicionais durante a vigência da calamidade.

Question 37

A Lei Orçamentária Anual deve compreender três orçamentos: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais dependentes e o orçamento da seguridade social, conforme previsão do artigo 165, § 5º, da Constituição Federal.

Answer 37

❌ Errado. O artigo 165, § 5º, da Constituição Federal prevê que a Lei Orçamentária Anual compreende três orçamentos: I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações públicas

Question 38

Uma vez extinto o cargo em razão da redução determinada para o cumprimento dos limites de despesa com pessoal, é possível que novo cargo, emprego ou função com atribuições semelhantes seja criado, desde que se aguarde um prazo de dois anos após a extinção.

Answer 38

❌ Errado. O § 5º do artigo 169 da Constituição Federal dispõe que o cargo objeto da redução será considerado extinto e que novo cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas não poderá ser criado antes de transcorrido o prazo mínimo de quatro anos, vedando-se, nesse período, sua reestruturação.

Question 39

No projeto da lei orçamentária anual, é proibida a inserção de dispositivos que não se refiram à previsão da receita ou à fixação da despesa, excetuando-se expressamente a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Answer 39

✅ Correto. O artigo 165, § 8º, da Constituição Federal consagra o princípio da exclusividade, segundo o qual a lei orçamentária anual não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. Exceção a essa regra são os dispositivos que autorizem a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

Question 40

As leis orçamentárias – plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual – possuem natureza de lei complementar e sua iniciativa pode ser de qualquer dos Poderes, desde que haja previsão legal expressa para tanto.

Answer 40

❌ Errado. As leis orçamentárias – plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual – são leis ordinárias de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal. Sua tramitação e aprovação se dão sob o rito das leis ordinárias, ainda que com conteúdo vinculado à matéria orçamentária.

Question 41

Nos termos do artigo 163 da Constituição Federal, é correto afirmar que os seguintes temas podem ser disciplinados por lei ordinária ou medida provisória: I - finanças públicas

Answer 41

II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público

Question 42

As emendas aos projetos de leis orçamentárias devem ser apresentadas diretamente no Plenário das Casas Legislativas, onde serão votadas independentemente de parecer da Comissão Mista.

Answer 42

❌ Errado. As emendas aos projetos de leis orçamentárias devem ser apresentadas à Comissão Mista de Orçamento, a qual deverá emitir parecer sobre elas. Posteriormente, essas emendas são apreciadas pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional, reunido em sessão conjunta, conforme a forma regimental.

Question 43

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter, entre outros elementos, as metas e prioridades da administração pública federal, diretrizes de política fiscal e suas metas vinculadas à trajetória sustentável da dívida pública, além da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Answer 43

✅ Correto. Segundo o artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter: 1) as metas e prioridades da administração pública federal

Question 44

É vedada a criação de fundo público, quando seus objetivos possam ser alcançados por meio de vinculação de receitas orçamentárias específicas ou pela execução direta da programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública?

Answer 44

✅ Correto. O artigo 167, inciso XIV, incluído pela Emenda Constitucional nº 109/2021, proíbe a criação de fundo público de qualquer natureza quando seus objetivos possam ser atingidos por meio da vinculação de receitas orçamentárias específicas ou da execução direta por órgão ou entidade da administração pública, visando evitar a multiplicação desnecessária de estruturas financeiras.

Question 45

É correto afirmar que a Emenda Constitucional nº 109 de 2021 estabeleceu a obrigatoriedade de aplicação de mecanismos de ajuste fiscal (gatilhos) pelos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, pelo Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios sempre que, no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes ultrapassar o patamar de 95%?

Answer 45

❌ Errado. A Emenda Constitucional nº 109 de 2021 acrescentou o artigo 167-A à Constituição Federal, autorizando, de forma facultativa e não obrigatória, que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotem mecanismos de ajuste fiscal (gatilhos) quando, no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes ultrapassar o índice de 95%. Portanto, trata-se de faculdade constitucional, e não imposição.

Question 46

É correto afirmar que, segundo a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão obrigados a divulgar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais por qualquer meio de comunicação que assegure a publicidade dos dados, independentemente de sistema, formato ou periodicidade definidos pela União?

Answer 46

❌ Errado. O artigo 163-A da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 108/2020, impõe a obrigatoriedade de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulguem suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais exclusivamente por meio eletrônico de amplo acesso público, e de acordo com a periodicidade, o formato e o sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União. A exigência tem como finalidade assegurar a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados. Portanto, não é válida a divulgação por qualquer meio alternativo que não siga esses critérios constitucionalmente fixados.

Question 47

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos entre categorias de programação ou entre órgãos é permitida sem prévia autorização legislativa, em qualquer hipótese, desde que haja interesse público?

Answer 47

❌ Errado. De acordo com o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro só pode ocorrer mediante prévia autorização legislativa. A única exceção admitida é para as atividades finalísticas de ciência, tecnologia e inovação, nas quais o Poder Executivo poderá, por ato próprio, proceder a essas movimentações de recursos, desde que os projetos estejam restritos a essas funções.

Question 48

É correto afirmar que a Constituição Federal impôs limitação à despesa com pessoal ao estabelecer que os gastos com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderão ultrapassar os limites fixados em lei complementar?

Answer 48

✅ Correto. O artigo 169 da Constituição Federal estabelece expressamente que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá observar os limites definidos em lei complementar, configurando um mecanismo constitucional de contenção de gastos e responsabilidade na gestão fiscal.

Question 49

A elaboração das leis orçamentárias anuais e da lei de diretrizes orçamentárias independe do conteúdo do Plano Plurianual, por tratarem de aspectos distintos da gestão pública.

Answer 49

❌ Errado. A elaboração das leis orçamentárias – lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual – deve ser feita com base no Plano Plurianual, que funciona como o instrumento de planejamento estratégico que orienta a formulação orçamentária anual.

Question 50

Compete ao Presidente da República encaminhar ao Congresso Nacional o projeto de lei do Plano Plurianual até 31 de agosto do primeiro ano de seu mandato, sendo que, uma vez aprovado, o plano terá vigência até o final do primeiro ano do mandato presidencial seguinte.

Answer 50

✅ Correto. O projeto do Plano Plurianual deve ser encaminhado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do primeiro ano de seu mandato. Uma vez aprovado, o plano terá vigência até o final do primeiro ano do mandato presidencial subsequente, conforme estabelece o artigo 35, § 2º, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Question 51

É possível aprovar emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias mesmo que elas sejam incompatíveis com o plano plurianual, desde que contem com maioria absoluta dos votos dos parlamentares.

Answer 51

❌ Errado. O artigo 165, § 4º, da Constituição Federal determina que as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não podem ser aprovadas se forem incompatíveis com o plano plurianual. Trata-se de requisito material que condiciona a admissibilidade da emenda, sendo incompatibilidades com o plano plurianual impeditivas de sua aprovação.

Question 52

A votação do projeto de lei orçamentária anual ocorre em sessão conjunta do Congresso Nacional, após parecer da Comissão Mista de Orçamento, exigindo-se, para aprovação, maioria absoluta dos membros de cada Casa Legislativa.

Answer 52

❌ Errado. Após a instrução do projeto na Comissão Mista de Orçamento e a emissão do parecer, a votação ocorre em sessão conjunta do Congresso Nacional. A aprovação exige quórum de maioria simples em cada uma das Casas, ou seja, maioria dos votos dos parlamentares presentes, desde que haja quórum de deliberação.

Question 53

A Constituição Federal determina que o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual sejam disciplinados por lei complementar, a qual já foi devidamente editada e regulamenta todos esses aspectos.

Answer 53

❌ Errado. O artigo 165, § 9º, da Constituição Federal exige que o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização das leis orçamentárias sejam disciplinados por lei complementar. Contudo, essa lei ainda não foi editada, razão pela qual se aplica, até o momento, o disposto no artigo 35, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Esse dispositivo estabelece prazos específicos para o envio e devolução dos projetos do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, bem como veda a interrupção da sessão legislativa sem a aprovação da lei de diretrizes orçamentárias.

Question 54

É correto afirmar que a Constituição Federal admite a edição de medida provisória para dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização das leis orçamentárias

Answer 54

sobre normas de gestão financeira e patrimonial da administração pública

Question 55

As disponibilidades de caixa dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de seus órgãos e entidades, bem como das empresas controladas pelo Poder Público, devem ser obrigatoriamente depositadas no banco central, sendo vedado o uso de instituições privadas em qualquer hipótese.

Answer 55

❌ Errado. As disponibilidades de caixa dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas devem ser depositadas em instituições financeiras oficiais, podendo, no entanto, ser depositadas também em instituições privadas nos casos expressamente previstos em lei ordinária federal, nos termos do artigo 164, § 3º da Constituição Federal.

Question 56

A criação de cargos, empregos ou funções por órgãos da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, poderá ocorrer livremente, desde que haja autorização na lei orçamentária anual, mesmo sem previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Answer 56

❌ Errado. De acordo com o artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, a criação de cargos, empregos ou funções, bem como qualquer aumento de despesa de pessoal, somente poderá ocorrer se houver: 1) prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes

Question 57

A Comissão Mista de Orçamento e Finanças, composta por deputados e senadores, deve examinar e emitir parecer sobre os projetos de leis orçamentárias, as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, bem como sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais, exercendo ainda função de fiscalização e acompanhamento orçamentário, sem prejuízo da atuação de outras comissões do Congresso Nacional.

Answer 57

✅ Correto. A Constituição Federal atribui à Comissão Mista de Orçamento e Finanças, composta por membros das duas Casas Legislativas, a competência para examinar e emitir parecer sobre os projetos de leis orçamentárias, as contas do Presidente da República e os planos e programas previstos na Constituição. Também cabe à comissão exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões (artigo 166, §§ 1º e 2º).

Question 58

É correto afirmar que, durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa privativa do Presidente da República, a União deve adotar regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender às necessidades dele decorrentes, aplicando-se esse regime apenas nas situações em que a urgência for incompatível com o regime regular?

Answer 58

✅ Correto. Nos termos do artigo 167-B da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 109 de 2021, durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa privativa do Presidente da República, a União deverá adotar regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender às necessidades dele decorrentes. Esse regime se aplica exclusivamente às hipóteses em que a urgência for incompatível com o regime fiscal, financeiro e de contratações regulares.

Question 59

O Plano Plurianual constitui um instrumento de planejamento governamental que tem como objetivo estabelecer metas fiscais para cada ano do mandato presidencial vigente.

Answer 59

❌ Errado. O Plano Plurianual constitui um planejamento de governo com vigência de quatro anos subsequentes, não limitado ao mandato presidencial vigente. Seu escopo é mais abrangente, voltado à definição de diretrizes e objetivos de médio prazo para a administração pública.

Question 60

A criação de cargos, empregos ou funções, a concessão de vantagens ou aumentos de remuneração, a alteração da estrutura de carreiras e a admissão ou contratação de pessoal, por qualquer órgão ou entidade da administração direta ou indireta, inclusive fundações públicas, não exigem qualquer limitação específica, bastando decisão administrativa do respectivo Poder.

Answer 60

❌ Errado. De acordo com o § 1º do artigo 169 da Constituição Federal, tais atos estão condicionados cumulativamente a duas exigências constitucionais: (1) existência de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes

Question 61

Os recursos constantes do projeto de lei orçamentária que, por veto, emenda ou rejeição, ficarem sem correspondente despesa vinculada, não poderão ser utilizados em nenhuma hipótese, sendo cancelados automaticamente.

Answer 61

❌ Errado. Os recursos que ficarem sem correspondente despesa vinculada em razão de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual poderão ser utilizados mediante abertura de créditos especiais ou suplementares, desde que haja prévia e específica autorização legislativa, conforme determina a Constituição Federal.

Question 62

A Lei Orçamentária Anual pode conter normas de organização administrativa e dispositivos sobre estrutura de carreiras, desde que estejam inseridos no anexo de metas fiscais e não contrariem o princípio da exclusividade.

Answer 62

❌ Errado. O artigo 165, § 8º, da Constituição Federal consagra o princípio da exclusividade, segundo o qual a Lei Orçamentária Anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. Assim, normas de organização administrativa ou estrutura de carreiras não podem ser inseridas na LOA.

Question 63

Os créditos suplementares destinam-se ao atendimento de novas despesas criadas ao longo do exercício, sendo permitida sua abertura por ato exclusivo do Poder Executivo, dispensada a autorização legislativa e a indicação dos recursos correspondentes.

Answer 63

❌ Errado. Os créditos suplementares têm como finalidade o reforço de dotação orçamentária já existente, e não a criação de nova despesa. Sua abertura exige prévia autorização legislativa e a indicação dos recursos correspondentes, sendo enviados ao Poder Legislativo por meio de projeto de lei, nos termos do artigo 167, inciso V, da Constituição Federal.

Question 64

Em matéria orçamentária, as medidas provisórias podem dispor sobre a abertura de créditos suplementares e especiais, desde que haja urgência e relevância, respeitado o princípio da legalidade orçamentária.

Answer 64

❌ Errado. De acordo com o artigo 62, inciso I, alínea "d", combinado com o artigo 167, § 3º, da Constituição Federal, as medidas provisórias somente podem ser utilizadas, em matéria orçamentária, para dispor sobre a abertura de créditos extraordinários, sendo vedada sua utilização para créditos suplementares ou especiais. Isso decorre da observância estrita ao princípio da legalidade.

Question 65

A Lei Orçamentária Anual contempla todas as despesas públicas com absoluta precisão, sendo vedada qualquer forma de complementação ou inclusão de novas despesas não previstas no texto original aprovado pelo Poder Legislativo.

Answer 65

❌ Errado. A Lei Orçamentária Anual contém os créditos orçamentários iniciais, mas admite que ocorram situações não previstas ou que haja insuficiência de recursos para atender determinadas despesas. Para esses casos, a Constituição autoriza a adoção do mecanismo dos créditos adicionais, que permitem suplementar, incluir ou atender despesas extraordinárias surgidas no decorrer do exercício.

Question 66

É correto afirmar que, no âmbito da União, se durante a aprovação da lei orçamentária for constatado que a proporção da despesa obrigatória primária em relação à despesa primária total superou 95%, aplicam-se até o fim do exercício correspondente, ao respectivo Poder ou órgão, as seguintes vedações: 1) concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto os derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior

Answer 66

2) admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e direção que não impliquem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias e as reposições de temporários para o serviço militar e alunos de órgãos de formação de militares

Question 67

O projeto do Plano Plurianual deve ser enviado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial

Answer 67

o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro

Question 68

No processo legislativo orçamentário, é permitida a apresentação de emendas sem vínculo com o conteúdo do projeto principal, pois inexiste a exigência de pertinência temática nesse tipo de proposição.

Answer 68

❌ Errado. A regra geral do processo legislativo exige que as emendas apresentadas guardem pertinência temática com o conteúdo da proposição principal. Essa exigência também se aplica aos projetos de leis orçamentárias, sendo sua inobservância causa de declaração de inconstitucionalidade por vício formal de natureza procedimental.

Question 69

Créditos adicionais são autorizações legais para realização de despesas públicas não previstas ou previstas de forma insuficiente na Lei de Orçamento, e, uma vez aprovados, passam a integrar o orçamento vigente do exercício correspondente.

Answer 69

✅ Correto. Créditos adicionais consistem em autorizações de despesa destinadas a cobrir necessidades não contempladas ou insuficientemente previstas na Lei Orçamentária Anual. Uma vez aprovados, esses créditos incorporam-se ao orçamento do exercício em curso, conforme previsto no artigo 167 da Constituição Federal.

Question 70

A Constituição Federal veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas admite expressamente exceções, como a repartição de receitas com os Municípios, o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, a manutenção e desenvolvimento do ensino e a atividade da administração tributária?

Answer 70

✅ Correto. O artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal consagra o princípio da não vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, como regra geral. No entanto, a norma prevê exceções expressas, tais como: a repartição do produto da arrecadação dos impostos com os Municípios (artigos 158 e 159)

Question 71

A criação de fundos públicos de qualquer natureza depende de autorização legislativa prévia, como forma de garantir controle e legalidade na estruturação de novas fontes e destinos de recursos?

Answer 71

✅ Correto. O artigo 167, inciso IX, da Constituição Federal estabelece que a criação de fundos de qualquer natureza exige autorização legislativa prévia. Isso assegura que os novos fundos estejam submetidos ao controle parlamentar e integrados ao planejamento orçamentário.

Question 72

Se as providências de redução de cargos em comissão e exoneração de servidores não estáveis forem insuficientes para cumprimento dos limites legais, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que haja ato normativo motivado especificando a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução, sendo-lhe assegurada indenização de um mês de remuneração por ano de serviço.

Answer 72

✅ Correto. O artigo 169, § 4º, da Constituição Federal permite a perda do cargo por servidor estável quando as demais medidas forem insuficientes, desde que por ato normativo motivado que especifique a atividade funcional ou unidade afetada. Nessa hipótese, o servidor tem direito a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

Question 73

Em observância ao princípio da especificação, o projeto da Lei Orçamentária Anual deverá vir acompanhado de demonstrativo regionalizado que indique o impacto nas receitas e despesas de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Answer 73

✅ Correto. O artigo 165, § 6º, da Constituição Federal consagra o princípio da especificação, impondo que o projeto de lei orçamentária seja acompanhado de demonstrativo regionalizado do impacto, sobre receitas e despesas, de medidas como isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Question 74

Os créditos especiais têm por objetivo atender despesas que não estavam previstas na Lei Orçamentária Anual, exigindo, para sua abertura, autorização legislativa e a indicação dos recursos correspondentes, por meio de projeto de lei encaminhado ao Congresso Nacional.

Answer 74

✅ Correto. Os créditos especiais visam cobrir despesas que não tenham sido contempladas na Lei Orçamentária Anual. Para sua abertura, é indispensável a autorização legislativa prévia e a indicação da fonte de recursos, sendo sua proposta encaminhada ao Legislativo sob a forma de projeto de lei, conforme os princípios constitucionais de legalidade e controle orçamentário.

Question 75

É correto afirmar que são considerados gatilhos constitucionais (mecanismos de ajuste fiscal) autorizados pelo artigo 167-A da Constituição Federal, a vedação: 1) à concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, servidores, empregados públicos e militares, exceto se decorrentes de sentença judicial transitada em julgado ou determinação legal anterior

Answer 75

2) à criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa

Question 76

Os créditos extraordinários destinam-se a atender despesas urgentes e imprevisíveis, decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, podendo ser abertos por ato do Executivo, com comunicação imediata ao Legislativo.

Answer 76

✅ Correto. Os créditos extraordinários são previstos para situações excepcionais de urgência e imprevisibilidade, como guerra, comoção interna ou calamidade pública. Sua abertura é permitida por ato do Poder Executivo (medida provisória, no caso da União) e deve ser imediatamente comunicada ao Poder Legislativo, conforme artigo 167, § 3º, da Constituição Federal.

Question 77

Durante a vigência da calamidade pública de âmbito nacional, o Poder Executivo federal poderá adotar, com o propósito exclusivo de seu enfrentamento, processos simplificados de contratação de pessoal temporário e de obras, serviços e compras, sendo dispensadas a necessidade de dotação orçamentária e de autorização na lei de diretrizes orçamentárias.

Answer 77

✅ Correto. O artigo 167-C da Constituição Federal autoriza expressamente o Poder Executivo federal, durante a vigência de calamidade pública de âmbito nacional, a realizar contratações simplificadas de pessoal em caráter temporário e emergencial, bem como de obras, serviços e compras, desde que voltadas exclusivamente ao enfrentamento da situação. Nesses casos, fica dispensada a exigência de dotação orçamentária e de autorização na lei de diretrizes orçamentárias, ainda que de modo excepcional.

Question 78

Estados, o Distrito Federal e Municípios que descumprirem as regras gerais de organização e funcionamento de seus regimes próprios de previdência social ficam impedidos de receber transferências voluntárias da União, bem como avais, garantias, subvenções, empréstimos e financiamentos de instituições financeiras federais?

Answer 78

✅ Correto. O artigo 167, inciso XIII, da Constituição Federal estabelece que os entes federativos que não cumprirem as regras gerais relativas à organização e funcionamento de seus regimes próprios de previdência social não poderão ser beneficiados com transferências voluntárias, avais, garantias ou subvenções da União, nem com empréstimos ou financiamentos de instituições financeiras federais.

Question 79

A abertura de crédito suplementar ou especial exige apenas a existência de interesse público e de justificativa técnica, não sendo necessária autorização legislativa ou indicação da fonte dos recursos correspondentes?

Answer 79

❌ Errado. O artigo 167, inciso V, da Constituição Federal impõe como condição para a abertura de crédito suplementar ou especial a prévia autorização legislativa e a indicação dos recursos correspondentes. Essa exigência reforça o princípio da legalidade orçamentária e o controle legislativo sobre o aumento de despesas públicas.

Question 80

O princípio da unidade orçamentária impõe que a União elabore apenas um único documento orçamentário por exercício financeiro, consolidando todas as previsões e autorizações em um só texto legal.

Answer 80

❌ Errado. O princípio da unidade determina que haja apenas um orçamento por exercício financeiro. No entanto, essa unidade não significa um único documento, mas sim a existência de harmonia orçamentária. A Constituição admite que o orçamento anual da União seja composto por três peças distintas: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

Question 81

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos constitucionalmente devem ser compatíveis com o Plano Plurianual e serão submetidos à apreciação do Congresso Nacional.

Answer 81

✅ Correto. De acordo com o artigo 165, § 4º, da Constituição Federal, os planos e programas nacionais, regionais e setoriais devem ser elaborados em consonância com o Plano Plurianual e submetidos à apreciação do Congresso Nacional.