Partidos Políticos

Question 1

Pergunta

Answer 1

Resposta

Question 2

A fixação de um prazo de três eleições para vigência da destinação de no mínimo 30% de recursos às campanhas femininas é constitucional, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Answer 2

❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5617, declarou a inconstitucionalidade da expressão “três”, constante do art. 9º da Lei n. 13.165/2015. A distribuição proporcional de recursos às candidaturas femininas deve perdurar enquanto subsistir a regra do art. 10, § 3º da Lei das Eleições.

Question 3

A federação de partidos consiste na união provisória de legendas para fins exclusivamente eleitorais, com atuação independente no parlamento após as eleições.

Answer 3

❌ Errado. A federação de partidos, conforme disciplinada pela Lei nº 14.208/2021 e inserida no art. 11-A da Lei nº 9.096/1995, representa a reunião de dois ou mais partidos políticos com afinidade ideológica ou programática que, após registrarem-se no Tribunal Superior Eleitoral, atuarão como uma única agremiação partidária. Sua atuação é permanente e regida pelas normas de funcionamento parlamentar e fidelidade partidária, não sendo uma união apenas eleitoral ou temporária.

Question 4

A Emenda Constitucional nº 97/2017 proibiu a celebração de coligações partidárias em todas as eleições, inclusive as majoritárias.

Answer 4

❌ Errado. A Emenda Constitucional nº 97/2017 veda a celebração de coligações apenas nas eleições proporcionais, como para os cargos de Vereador, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Deputado Federal. Continua permitida a celebração de coligações nas eleições majoritárias, como para Presidente da República, Governador, Prefeito e Senador.

Question 5

A omissão de recursos utilizados na campanha eleitoral, na prestação de contas apresentada à Justiça Eleitoral, pode configurar o crime de falsidade ideológica eleitoral, previsto no art. 350 do Código Eleitoral.

Answer 5

✅ Certo. A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a AP 968 em 22.05.2018, entendeu que a omissão de recursos na prestação de contas de campanha caracteriza o crime de falsidade ideológica eleitoral, previsto no art. 350 do Código Eleitoral.

Question 6

Embora as mulheres representem a maioria do eleitorado brasileiro, a participação feminina nos cargos políticos eletivos é minoritária, com menos de 15% das cadeiras na Câmara dos Deputados e cerca de 11% das prefeituras do país.

Answer 6

✅ Certo. O Supremo Tribunal Federal destacou, ao julgar a ADI 5617, que, apesar de constituírem a maioria da população e do eleitorado, as mulheres ocupam menos de 15% das cadeiras do Legislativo federal e apenas 11% das prefeituras brasileiras, o que justifica medidas proporcionais de incentivo e correção no financiamento de suas campanhas eleitorais.

Question 7

Os partidos políticos, por serem pessoas jurídicas de direito privado, estão submetidos aos direitos e garantias fundamentais de seus membros e da sociedade.

Answer 7

✅ Correto. Os partidos políticos, enquanto pessoas jurídicas de direito privado, devem respeitar os direitos fundamentais de seus filiados e dos demais membros da sociedade, refletindo a eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

Question 8

Caso haja desligamento de todos os partidos integrantes, a federação de partidos poderá manter-se em funcionamento até o fim do mandato vigente.

Answer 8

❌ Errado. A manutenção da federação de partidos, após o desligamento de um ou mais partidos, somente será possível até a eleição seguinte se nela permanecerem ao menos dois partidos. Se restar apenas um partido, a federação não poderá continuar existindo.

Question 9

É constitucional a previsão legal que permite a prestação de contas de campanha eleitoral sem a individualização dos doadores.

Answer 9

❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5394 em 22.03.2018, declarou inconstitucional a expressão “sem individualização dos doadores”, constante do § 12 do art. 28 da Lei n. 9.504/1997, por violar os princípios republicano e democrático (art. 1º da Constituição da República), bem como a moralidade e a transparência.

Question 10

Para que seja admitido o registro do estatuto de um partido político, exige-se o apoiamento de pelo menos 0,5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, distribuídos por um terço dos Estados, com no mínimo 0,1% do eleitorado votante em cada um deles.

Answer 10

✅ Correto. A Lei nº 13.165/2015 alterou o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.096/1995, estabelecendo como condição para o registro do estatuto partidário o apoiamento mínimo de 0,5% dos votos válidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, distribuídos por um terço ou mais dos Estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado votante em cada um deles.

Question 11

Os partidos políticos possuem autonomia para estabelecer regras sobre a escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios, conforme o novo § 1º do art. 17 da Constituição.

Answer 11

✅ Correto. O novo § 1º do art. 17 da Constituição assegura expressamente aos partidos políticos a autonomia para definir regras sobre a escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios.

Question 12

A Constituição veda a existência de partidos políticos com organização paramilitar, e impõe como exigências o caráter nacional, proibição de subordinação a entidades estrangeiras, prestação de contas à Justiça Eleitoral e funcionamento parlamentar conforme a lei.

Answer 12

✅ Correto. O art. 17, § 4º da Constituição veda a utilização de organização paramilitar pelos partidos políticos, exigindo, ainda, caráter nacional, proibição de subordinação a entidade ou governo estrangeiro, prestação de contas à Justiça Eleitoral e funcionamento parlamentar conforme a lei.

Question 13

A formalização da federação partidária exige, entre outros documentos, a ata de eleição de seu órgão de direção nacional, cópia do estatuto e programa comuns da federação, além de resolução aprovada pela maioria absoluta dos votos dos órgãos de deliberação nacional de cada partido integrante.

Answer 13

✅ Certo. O pedido de registro da federação partidária ao Tribunal Superior Eleitoral deve ser acompanhado de três documentos essenciais: (I) resolução tomada por maioria absoluta dos votos dos órgãos de deliberação nacional de cada partido

Question 14

A divulgação de fake news durante o processo eleitoral, com o objetivo de imputar falsamente a prática de crime a alguém, constitui crime eleitoral tipificado pela Lei nº 13.834/2019, e o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional essa previsão legal.

Answer 14

❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6225, declarou constitucional o § 3º do art. 326-A do Código Eleitoral, introduzido pela Lei nº 13.834/2019, que tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. O STF entendeu que a norma está em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, considerando que o bem jurídico tutelado vai além da honra individual e alcança a própria legitimidade do processo eleitoral.

Question 15

A saída de partido integrante de federação antes do prazo mínimo de permanência não gera qualquer consequência jurídica.

Answer 15

❌ Errado. Diferentemente da coligação, cuja saída de partido impacta apenas as candidaturas eventualmente registradas, sem sanção ao partido, na federação a saída antes do prazo mínimo de quatro anos sujeita o partido a sanções, conforme prevê a Lei nº 14.208/2021.

Question 16

É permitido o registro do estatuto de partido político que comprove o apoiamento de eleitores filiados a outras agremiações partidárias.

Answer 16

❌ Errado. A Lei nº 13.107/2015 alterou o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.096/1995 para exigir que o apoiamento para criação de partido político seja de eleitores não filiados a outros partidos políticos, vedando o apoio de filiados a outras agremiações.

Question 17

Coligação partidária e federação de partidos são equivalentes em razão de funcionarem como um único partido perante a Justiça Eleitoral, sendo sempre constituídas até o fim do prazo das convenções partidárias, sem exceções.

Answer 17

❌ Errado. Apesar de coligações e federações funcionarem como um único partido perante a Justiça Eleitoral e ambas exigirem constituição até a data final do período de convenções partidárias, há uma exceção: as coligações podem, excepcionalmente, ser formadas até o protocolo do registro de candidatura, caso os convencionais deleguem essa atribuição à direção partidária.

Question 18

O Ministério Público não possui legitimidade para representar contra a veiculação de propagandas partidárias irregulares, sendo essa atribuição exclusiva dos partidos políticos.

Answer 18

❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal decidiu na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4617, julgada em 19 de junho de 2013, que o Ministério Público possui legitimidade para representar contra propagandas partidárias irregulares. Foi declarada a inconstitucionalidade da expressão “que somente poderá ser oferecida por partido político”, constante do § 3º do art. 45 da Lei nº 9.096/95, com redação dada pela Lei nº 12.034/2009.

Question 19

A livre manifestação de ideias e o pensamento crítico em universidades públicas estão protegidos pela autonomia universitária e pela liberdade de cátedra, não podendo ser limitados por ações judiciais em nome do processo eleitoral.

Answer 19

✅ Certo. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pela Procuradoria-Geral da República, reconheceu que a atuação de autoridades públicas que restringem manifestações em universidades viola direitos fundamentais como a liberdade de manifestação do pensamento e a autonomia universitária, assegurados nos artigos 5º, IV, IX e XVI

Question 20

A federação partidária pode ser formada por partidos que ainda não possuam registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral, desde que haja pedido de registro em andamento.

Answer 20

❌ Errado. De acordo com o art. 11-A, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.208/2021, somente poderão integrar federação partidária os partidos políticos que já possuam registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral, sendo vedada a participação de partidos com registro apenas requerido ou em trâmite.

Question 21

Para as eleições proporcionais, os debates devem assegurar a presença de um número equivalente de candidatos de todos os partidos, respeitando a proporção de homens e mulheres.

Answer 21

✅ Certo. A Lei n° 14.211/2021 estabelece que os debates eleitorais proporcionais devem assegurar a presença equilibrada de candidatos de todos os partidos e respeitar a proporção de homens e mulheres, conforme o art. 10 da Lei n° 9.504/97.

Question 22

No Brasil, é possível o exercício da soberania popular por meio de candidaturas avulsas, ainda que o indivíduo não esteja filiado a partido político.

Answer 22

❌ Errado. No sistema constitucional brasileiro, não se admitem candidaturas avulsas. O artigo 14, § 3º, da Constituição da República exige, como requisito de elegibilidade, a filiação partidária, o que torna indispensável a intermediação dos partidos políticos no processo eleitoral.

Question 23

Os candidatos podem excluir os debates de candidatos cuja participação seja facultativa, mesmo quando a emissora tenha optado por convidá-los.

Answer 23

❌ Errado. O STF determinou que, se uma emissora optar por convidar candidatos cuja participação é facultativa, os candidatos aptos podem deliberar pela inclusão desses candidatos, desde que haja concordância de pelo menos dois terços dos candidatos aptos.

Question 24

Nas eleições de 2026, para que um partido tenha acesso ao fundo partidário, será necessário eleger pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em um terço das unidades da Federação.

Answer 24

❌ Errado. Para a legislatura subsequente às eleições de 2026, o número mínimo exigido é de treze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, conforme a regra transitória estabelecida pela Emenda Constitucional n. 97/2017.

Question 25

O Supremo Tribunal Federal reconheceu que o Tribunal Superior Eleitoral exerceu legitimamente seu poder normativo ao proibir a propaganda eleitoral por telemarketing, sem usurpar a competência do Congresso Nacional para legislar sobre Direito Eleitoral.

Answer 25

✅ Certo. O STF, ao julgar a ADI 5522, entendeu que o Tribunal Superior Eleitoral atuou dentro dos limites do seu poder normativo ao editar a Resolução 23.404/2014, respeitando as diretrizes da legislação eleitoral vigente e sem violar a competência privativa da União para legislar sobre Direito Eleitoral, nos termos do art. 22, inciso I, da Constituição Federal.

Question 26

A cláusula de desempenho prevista no art. 17, § 3º, da Constituição da República já foi aplicada integralmente nas eleições de 2018.

Answer 26

❌ Errado. A Emenda Constitucional n. 97/2017 prevê regra de transição, sendo que os critérios do § 3º do art. 17 somente serão exigidos integralmente a partir da legislatura seguinte às eleições de 2030. Para as eleições de 2018, ainda era aplicável o regramento infraconstitucional anterior.

Question 27

As emissoras de rádio e televisão são obrigadas a convidar todos os candidatos para os debates eleitorais, independentemente de sua representatividade.

Answer 27

❌ Errado. A Lei n° 13.165/2015, com a alteração pela Lei n° 13.488/2017, determina que as emissoras de rádio e televisão só são obrigadas a convidar os candidatos dos partidos com mais de 9 Deputados Federais. A participação dos demais candidatos é facultativa.

Question 28

Mesmo após a Emenda Constitucional nº 97/2017, permanece a vedação à obrigatoriedade de vinculação entre candidaturas em diferentes esferas federativas.

Answer 28

✅ Correto. A Emenda Constitucional nº 97/2017 manteve a previsão de que não há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, permitindo que os partidos atuem com diferentes alianças conforme o nível da eleição.

Question 29

É compatível com os princípios democrático e republicano a interpretação de que os partidos políticos podem perpetuar a duração dos mandatos de suas lideranças partidárias, com base em sua autonomia interna.

Answer 29

❌ Errado. A autonomia partidária deve ser compatível com os princípios democrático e republicano, os quais exigem alternância de poder e eleições periódicas em prazo razoável. Por isso, não se admite a perpetuação dos mandatos das lideranças partidárias com base na autonomia das agremiações.

Question 30

A previsão legal de destinação de, no mínimo, 30% dos recursos do Fundo Partidário às campanhas de mulheres será aplicável enquanto vigorar a exigência da composição mínima de 30% de candidaturas femininas.

Answer 30

✅ Certo. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a destinação proporcional de recursos às campanhas femininas acompanha a vigência da composição mínima prevista no art. 10, § 3º da Lei n. 9.504/1997, não sendo sujeita a um limite temporal fixo como o prazo de três eleições.

Question 31

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 8º da Lei nº 9.504/1997 por entender que o instituto da candidatura nata fere a isonomia e a autonomia dos partidos políticos.

Answer 31

✅ Correto. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 2350, declarou inconstitucional o § 1º do art. 8º da Lei nº 9.504/1997 por entender que o instituto da candidatura nata viola o princípio da isonomia entre os postulantes a cargos eletivos e compromete a autonomia partidária, assegurada pelos artigos 5º, caput, e 17 da Constituição Federal.

Question 32

A tipificação da denunciação caluniosa com finalidade eleitoral, incluída no Código Eleitoral pela Lei nº 13.834/2019, tem por objetivo proteger a legitimidade do processo eleitoral, sendo sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

Answer 32

✅ Certo. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6225, confirmou a constitucionalidade do § 3º do art. 326-A do Código Eleitoral. A norma visa tutelar não apenas a honra do acusado, mas, principalmente, a legitimidade do processo eleitoral, sendo a pena de reclusão de dois a oito anos considerada compatível com a gravidade da conduta e proporcional aos bens jurídicos tutelados.

Question 33

Nas eleições proporcionais e majoritárias, tanto coligações quanto federações devem prestar contas de campanha de forma conjunta, em nome da entidade formada.

Answer 33

❌ Errado. No caso das coligações, a prestação de contas de campanha é feita por cada partido isoladamente. Já nas federações, a prestação de contas das campanhas deve ser feita de forma conjunta, em nome da federação, conforme previsto na legislação aplicável à Lei nº 14.208/2021.

Question 34

O sistema de financiamento de campanhas eleitorais adotado no Brasil admite exclusivamente o uso de recursos públicos, sendo vedado o emprego de recursos privados em qualquer hipótese.

Answer 34

❌ Errado. O sistema brasileiro de financiamento de campanhas eleitorais permite tanto a transferência de recursos públicos quanto o uso de recursos privados, nos termos da Lei n. 9.096/95.

Question 35

A atuação dos partidos políticos na promoção da participação política feminina é facultativa e se restringe ao período eleitoral, não estando vinculada a obrigações constitucionais.

Answer 35

❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal afirmou que a atuação dos partidos políticos deve se dirigir à promoção e difusão da participação política das mulheres como parte de suas obrigações transformativas, sendo esta uma imposição do Estado Democrático de Direito.

Question 36

Os partidos políticos exercem função essencial à democracia, atuando como instrumentos de mediação entre o povo e seus representantes eleitos.

Answer 36

✅ Correto. Os partidos políticos são elementos centrais do processo democrático, pois exercem papel de intermediação entre a sociedade e o Estado, funcionando como canais institucionais para a formação da vontade política e para o exercício da soberania popular, especialmente em razão da exigência constitucional de filiação partidária para elegibilidade (art. 14, § 3º).

Question 37

A partir da legislatura seguinte às eleições de 2030, somente terão direito ao fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão os partidos que obtiverem, no mínimo, 3% dos votos válidos para a Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas, ou que elegerem pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em um terço das unidades da Federação.

Answer 37

✅ Certo. O art. 17, § 3º, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 97/2017, estabelece que a partir da legislatura seguinte às eleições de 2030, essas serão as condições para que partidos tenham acesso ao fundo partidário e à propaganda gratuita em rádio e televisão.

Question 38

A candidatura nata, entendida como direito do titular do mandato eletivo de ser automaticamente escolhido pelo partido para concorrer à reeleição, é compatível com a Constituição Federal de 1988.

Answer 38

❌ Errado. A candidatura nata, que consiste no direito potestativo do detentor de mandato eletivo à indicação pelo partido para novas eleições, sem aprovação em convenção partidária, é incompatível com a Constituição Federal de 1988, por violar os princípios da isonomia entre candidatos e da autonomia partidária, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADI 2350, com fundamento nos artigos 5º, caput, e 17 da Constituição.

Question 39

As contribuições realizadas por pessoas físicas às campanhas eleitorais continuam sendo válidas, desde que observadas as regras estabelecidas na legislação vigente.

Answer 39

✅ Certo. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade das contribuições de pessoas físicas, que permanecem permitidas e submetidas à regulamentação legal.

Question 40

Na federação partidária, os partidos integrantes mantêm sua identidade e autonomia, sendo obrigatória sua constituição até a data final do período de realização das convenções partidárias.

Answer 40

✅ Certo. Na federação, os partidos que a compõem continuam existindo, com preservação de sua identidade e autonomia. Além disso, sua constituição deve ocorrer até a data final do período das convenções partidárias, nos termos da legislação aplicável.

Question 41

Nos debates do primeiro turno das eleições, as regras, inclusive as que definem o número de participantes, devem ser aprovadas por dois terços dos candidatos aptos ou dos partidos com candidatos aptos, dependendo do tipo de eleição.

Answer 41

✅ Certo. O art. 46, § 5° da Lei n° 9.504/97, com a redação da Lei n° 14.211/2021, determina que para os debates do primeiro turno, as regras precisam da aprovação de dois terços dos candidatos aptos na eleição majoritária ou dos partidos com candidatos aptos na eleição proporcional.

Question 42

Na legislatura subsequente às eleições de 2026, um partido que obtiver 2,5% dos votos válidos para a Câmara dos Deputados em pelo menos um terço das unidades da Federação, com ao menos 1,5% dos votos válidos em cada uma delas, terá acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão.

Answer 42

✅ Certo. De acordo com a regra de transição prevista pela Emenda Constitucional n. 97/2017, esse é um dos critérios válidos para a legislatura seguinte às eleições de 2026.

Question 43

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4650, declarou inconstitucionais as contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais e aos partidos políticos.

Answer 43

✅ Certo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 4650, declarou inconstitucionais os dispositivos legais que autorizavam doações de pessoas jurídicas a campanhas eleitorais e partidos políticos.

Question 44

A reunião de partidos em federação exige afinidade ideológica ou programática entre as legendas envolvidas e implica o funcionamento como se fossem um único partido.

Answer 44

✅ Certo. A Lei nº 14.208/2021 introduziu no ordenamento jurídico a possibilidade de federação de partidos, prevista no art. 11-A da Lei nº 9.096/1995. Essa federação pressupõe afinidade ideológica ou programática entre os partidos e, uma vez registrada no Tribunal Superior Eleitoral, atuará como uma única agremiação partidária, submetendo-se às regras de funcionamento parlamentar e fidelidade partidária.

Question 45

Na fusão partidária, os partidos que se unem mantêm sua existência individual e autonomia, sendo essa reunião reversível após o cumprimento de um período mínimo de quatro anos.

Answer 45

❌ Errado. Na fusão, os partidos que se unem deixam de existir, resultando em um novo partido, sendo, portanto, uma união definitiva e que extingue os partidos anteriores. A preservação da identidade e autonomia, com possibilidade de saída após quatro anos, aplica-se apenas às federações partidárias.

Question 46

Para as eleições de 2026, os partidos políticos que obtiverem no mínimo 2,5% dos votos válidos em cada um terço dos estados e elegendo pelo menos 13 deputados federais terão acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita.

Answer 46

✅ Certo. De acordo com as regras previstas para as eleições de 2026, os partidos que cumprirem os critérios de 2,5% dos votos válidos em um terço dos estados ou elegerem pelo menos 13 deputados federais terão acesso ao fundo partidário e à propaganda gratuita.

Question 47

As emissoras de rádio e TV têm a faculdade de convidar candidatos fora do critério do art. 46, com base em critérios objetivos, desde que respeitem os princípios da imparcialidade e isonomia.

Answer 47

✅ Certo. As emissoras podem convidar outros candidatos não enquadrados nos critérios do art. 46, mas o convite deve ser baseado em critérios objetivos, respeitando a imparcialidade, a isonomia e o direito à informação.

Question 48

A liberdade de criação artística e de crítica política em programas de humor está protegida contra restrições legais que pretendam impedir sátiras a candidatos em razão do processo eleitoral.

Answer 48

✅ Certo. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a vedação à veiculação de sátiras e críticas a candidatos em emissoras de rádio e televisão, prevista no art. 45, incisos II, parte final do inciso III, §§ 4º e 5º da Lei nº 9.504/1997, é inconstitucional. Considerou-se que tais dispositivos violam o direito à liberdade de expressão, sendo formas de censura prévia e ilegítima interferência estatal no pensamento crítico, elemento essencial à democracia.

Question 49

Os partidos políticos possuem autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios.

Answer 49

✅ Correto. A Emenda Constitucional nº 97/2017 assegura aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios, bem como sobre sua organização e funcionamento (art. 17, § 1º, da Constituição da República).

Question 50

A regra de perda de mandato por infidelidade partidária se aplica igualmente aos cargos do sistema majoritário, como Presidente da República, Senadores, Governadores e Prefeitos.

Answer 50

❌ Errado. O Plenário do STF, em 27.05.2015, decidiu que a regra de perda de mandato por infidelidade partidária não se aplica aos cargos do sistema majoritário (Presidente, Senador, Governador e Prefeito), sendo válida apenas para os cargos do sistema proporcional (vereadores, deputados estaduais, distritais e federais).

Question 51

Os partidos políticos terão direito a acesso gratuito ao rádio e à televisão apenas se atingirem a cláusula de barreira, conforme definido pela Emenda Constitucional n° 97 de 2017.

Answer 51

✅ Certo. A Emenda Constitucional n° 97 de 2017 estabeleceu que somente os partidos políticos que atenderem aos critérios da cláusula de barreira terão direito a acesso gratuito ao rádio e à televisão, sendo esses critérios definidos por porcentagens de votos ou número mínimo de deputados eleitos.

Question 52

A coligação se distingue da federação porque sua atuação se estende por, no mínimo, quatro anos, enquanto a federação é dissolvida logo após o período eleitoral.

Answer 52

❌ Errado. A coligação tem atuação limitada ao período eleitoral e é dissolvida após a eleição, ao passo que a federação atua não apenas durante o processo eleitoral, mas também ao longo do exercício do mandato, com duração mínima de quatro anos.

Question 53

A Lei n. 13.165/2015 determinou que, nas eleições de 2016, 2018 e 2020, os partidos deveriam reservar entre 5% e 15% do Fundo Partidário para campanhas de mulheres, sendo esse percentual proporcional à quantidade de candidatas.

Answer 53

❌ Errado. O art. 9º da Lei n. 13.165/2015 previa originalmente o percentual de no mínimo 5% e no máximo 15% do Fundo Partidário para campanhas de mulheres. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5617, conferiu interpretação conforme à Constituição para fixar o mínimo de 30% de recursos, proporcional ao número de candidaturas femininas do partido.

Question 54

É inconstitucional a proibição da propaganda eleitoral por telemarketing em qualquer horário, prevista na Resolução 23.404/2014 do Tribunal Superior Eleitoral.

Answer 54

❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5522 em 03 de maio de 2018, declarou constitucional o art. 25, § 2º, da Resolução 23.404/2014 do Tribunal Superior Eleitoral, que proíbe a realização de propaganda eleitoral por meio de telemarketing, em qualquer horário.

Question 55

A democracia, enquanto princípio jurídico-constitucional, deve ser densificada de acordo com a lógica própria de cada um dos processos constitucionais, sendo um deles o exercício da soberania popular mediante escolha de representantes por meio dos partidos políticos.

Answer 55

✅ Correto. A democracia deve ser concretizada conforme a lógica de seus diversos processos institucionais, como o legislativo, o administrativo e o judicial. Nesse contexto, os partidos políticos são fundamentais ao processo democrático, pois viabilizam a participação igualitária dos afetados pelas decisões, mediante a escolha de representantes tanto para o Poder Legislativo quanto para o Poder Executivo.

Question 56

A vedação à coligação nas eleições proporcionais visa favorecer os partidos pequenos, aumentando sua representação parlamentar.

Answer 56

❌ Errado. A vedação à coligação nas eleições proporcionais, introduzida pela Emenda Constitucional nº 97/2017, tem como finalidade fortalecer os grandes partidos. Isso porque partidos pequenos, sem coligações, terão mais dificuldade de atingir o quociente partidário necessário para obter representação, especialmente nas eleições para Vereador, Deputado Estadual, Distrital e Federal.

Question 57

Tanto as coligações quanto as federações consistem na união de dois ou mais partidos e funcionam, perante a Justiça Eleitoral, como se fossem uma única agremiação partidária.

Answer 57

✅ Certo. A semelhança entre coligação e federação reside na possibilidade de reunião de dois ou mais partidos e no funcionamento, perante a Justiça Eleitoral, como se fossem um único partido.

Question 58

O detentor de cargo eletivo que se desfiliar, com ou sem justa causa, de partido integrante de federação perderá automaticamente o mandato eletivo.

Answer 58

❌ Errado. A perda do mandato eletivo somente ocorrerá se a desfiliação do partido integrante da federação se der sem justa causa. O texto é claro ao vincular a perda do mandato à ausência de justa causa na desfiliação.

Question 59

Se houver 45% de candidatas mulheres em um partido político, este deverá destinar 45% dos recursos públicos de campanha para essas candidaturas.

Answer 59

✅ Certo. A regra de proporcionalidade imposta pelo Supremo Tribunal Eleitoral exige que os recursos públicos sejam alocados na mesma proporção da composição das candidaturas, garantindo tratamento isonômico. O mínimo é de 30%, mas a proporcionalidade deve ser mantida sempre que superior.

Question 60

A ausência de individualização dos doadores nas prestações de contas eleitorais compromete o exercício da fiscalização pela Justiça Eleitoral e o direito de escolha do eleitor.

Answer 60

✅ Certo. O Supremo Tribunal Federal afirmou que a omissão da individualização dos doadores frustra o exercício de fiscalização pela Justiça Eleitoral e impede o eleitor de exercer seu direito de escolha com pleno esclarecimento, afrontando os princípios constitucionais da República.

Question 61

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a destinação inferior de recursos do Fundo Partidário às candidaturas femininas não caracteriza discriminação de gênero, desde que observados os percentuais fixados na legislação eleitoral.

Answer 61

❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal afirmou expressamente que a discriminação contra a mulher inclui qualquer distinção, exclusão ou restrição que prejudique o exercício de direitos em condições de igualdade, inclusive no campo político. Assim, a destinação inferior de recursos, desproporcional ao número de candidatas, caracteriza violação ao princípio da igualdade e à proibição de discriminação de gênero.

Question 62

Os partidos que compõem uma federação devem permanecer a ela filiados por, no mínimo, quatro anos, e o registro da federação, com abrangência nacional, deve ser encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral até a data final das convenções partidárias.

Answer 62

✅ Certo. Nos termos do art. 11-A, § 3º, incisos II, III e IV, da Lei nº 14.208/2021, os partidos reunidos em federação devem permanecer filiados a ela por pelo menos quatro anos, a federação deve ser constituída até o final do prazo das convenções partidárias e possuir abrangência nacional, com seu registro encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral.

Question 63

A interpretação do Supremo Tribunal Federal ao art. 9º da Lei n. 13.165/2015 fixou que o percentual mínimo de recursos do Fundo Partidário para campanhas de mulheres deve ser de 30%, proporcional ao número de candidatas.

Answer 63

✅ Certo. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5617 em 15.03.2018, conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 9º da Lei n. 13.165/2015, equiparando o percentual mínimo de candidaturas femininas (30%, nos termos do art. 10, § 3º da Lei n. 9.504/1997) ao mínimo de recursos do Fundo Partidário destinados a essas campanhas, exigindo a proporcionalidade entre número de candidatas e recursos.

Question 64

A coligação e a federação podem atuar tanto nas eleições proporcionais quanto nas majoritárias, sem qualquer distinção entre elas.

Answer 64

❌ Errado. A coligação não pode ser formada para disputar eleições proporcionais, sendo permitida apenas nas majoritárias. Já a federação não possui essa restrição, podendo atuar tanto nas eleições proporcionais quanto nas majoritárias.

Question 65

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que, em período eleitoral, o interesse público justifica o recolhimento de materiais e a interrupção de debates em instituições universitárias públicas, desde que voltados à fiscalização do processo eleitoral.

Answer 65

❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal decidiu que não se justifica, nem mesmo em período eleitoral, a prática de atos administrativos ou judiciais que resultem em recolhimento de materiais ou limitação de debates em instituições universitárias, por violarem os princípios constitucionais da liberdade de manifestação do pensamento, da livre expressão acadêmica e da autonomia universitária, nos termos dos artigos 5º, IV, IX e XVI

Question 66

É permitida a formação de coligações partidárias tanto nas eleições majoritárias quanto nas proporcionais, segundo o novo § 1º do art. 17 da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 97/2017.

Answer 66

❌ Errado. O § 1º do art. 17 da Constituição, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 97/2017, permite a celebração de coligações apenas nas eleições majoritárias, sendo vedadas nas eleições proporcionais.

Question 67

De acordo com a Lei nº 13.831/2019, é vedado aos candidatos, partidos políticos e coligações definir livremente o cronograma de suas atividades eleitorais de campanha.

Answer 67

❌ Errado. O art. 3º da Lei nº 13.831/2019 assegura aos candidatos, partidos políticos e coligações a autonomia para definir e executar o cronograma das atividades eleitorais de campanha, desde que respeitados os limites legais.

Question 68

O STF decidiu, em 03.03.2010, que o reconhecimento de justa causa para desfiliação partidária permite que o parlamentar continue no exercício do mandato, mas não transfere ao novo partido o direito de sucessão na hipótese de vacância da vaga.

Answer 68

✅ Correto. O STF, no MS 27.9381/DF, decidiu que a desfiliação partidária pode ser reconhecida em caso de justa causa, permitindo que o parlamentar continue no exercício do mandato, mas sem transferir ao novo partido o direito de sucessão caso ocorra vacância da vaga.

Question 69

O controle judicial sobre a atuação dos partidos políticos é vedado, mesmo quando houver lesão a direitos subjetivos de seus filiados, em respeito à sua autonomia interna.

Answer 69

❌ Errado. A autonomia partidária deve ser respeitada, mas não impede a atuação da Justiça Eleitoral nos casos de lesão a direitos subjetivos, sendo necessário o respeito ao devido processo legal mesmo no exercício de atos interna corporis.

Question 70

As federações de partidos estão sujeitas às mesmas regras aplicáveis aos partidos políticos em relação às eleições, incluindo a escolha e registro de candidatos, propaganda eleitoral, arrecadação e aplicação de recursos, contagem de votos, prestação de contas e convocação de suplentes.

Answer 70

✅ Certo. À federação de partidos aplicam-se integralmente as normas que regem os partidos políticos no tocante ao processo eleitoral, inclusive no que se refere à escolha e registro de candidatos, propaganda, arrecadação de recursos, contagem de votos, obtenção de cadeiras, prestação de contas e convocação de suplentes.

Question 71

As normas sobre funcionamento parlamentar e fidelidade partidária não se aplicam às federações de partidos, pois estas não configuram uma agremiação partidária propriamente dita.

Answer 71

❌ Errado. De acordo com o art. 11-A da Lei nº 9.096/1995, incluído pela Lei nº 14.208/2021, todas as normas relativas ao funcionamento parlamentar e à fidelidade partidária aplicam-se às federações de partidos, que atuam como se fossem uma única agremiação partidária após seu registro no Tribunal Superior Eleitoral.

Question 72

É inconstitucional a previsão legal de que os órgãos provisórios dos partidos políticos possam ter vigência de até oito anos, por violar o sentido de provisoriedade e permitir distorções democráticas.

Answer 72

✅ Correto. O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o prazo de até oito anos para a vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos, por violar o princípio da provisoriedade e permitir distorções no regime democrático, já que nesse período podem ocorrer várias eleições em todos os níveis federativos.

Question 73

Durante o período eleitoral, tanto o partido integrante de coligação quanto o integrante de federação somente podem atuar de forma coletiva, sem possibilidade de manifestação isolada.

Answer 73

❌ Errado. No caso da coligação, durante o período eleitoral, o partido somente terá legitimidade para atuar de forma isolada quando questionar a validade da própria coligação. Já na federação, é assegurada a identidade e a autonomia dos partidos integrantes, permitindo-lhes atuação individualizada mesmo durante o processo eleitoral.

Question 74

A autonomia partidária autoriza que um partido político interfira na autonomia de outro, desde que em defesa da liberdade de organização partidária garantida pela Constituição.

Answer 74

❌ Errado. A autonomia partidária não pode ser exercida de modo a afetar a autonomia de outro partido político. Os partidos devem se respeitar mutuamente, conforme a limitação imposta pelo princípio da convivência harmônica entre entidades de mesma natureza.

Question 75

É constitucional a atuação de agentes públicos que, durante o processo eleitoral, ingressem em universidades para recolher panfletos ou interromper atividades acadêmicas com a finalidade de coibir suposta propaganda irregular.

Answer 75

❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal entendeu que são inconstitucionais os atos judiciais ou administrativos que determinem ou promovam o ingresso de agentes públicos em universidades públicas ou privadas, o recolhimento de documentos, a interrupção de aulas ou manifestações, a realização de atividades disciplinares e a coleta irregular de depoimentos por manifestações de pensamento. Tais medidas violam a liberdade de expressão e a autonomia universitária, previstas nos artigos 5º, IV, IX e XVI

Question 76

O STF considerou constitucional o art. 46 da Lei n° 9.504/97, que estabelece que as emissoras de rádio e TV devem convidar apenas candidatos de partidos com representação superior a 9 Deputados Federais.

Answer 76

✅ Certo. O STF entendeu que o art. 46 da Lei n° 9.504/97, que exige a representatividade de mais de 9 Deputados Federais para o convite obrigatório a debates, não viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Question 77

Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que tenham obtido registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral há pelo menos cinco anos.

Answer 77

✅ Correto. De acordo com a alteração promovida pela Lei nº 13.107/2015, somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que tenham obtido registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral há, no mínimo, cinco anos.

Question 78

É constitucional a vedação legal à veiculação de sátiras a candidatos por emissoras de rádio e televisão durante o período eleitoral, visando à proteção da lisura do pleito.

Answer 78

❌ Errado. O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais os dispositivos da Lei nº 9.504/1997 (art. 45, II, parte final do inciso III e §§ 4º e 5º) que vedavam a sátira a candidatos durante o período eleitoral. Entendeu-se que tais normas configuram censura prévia, restringindo ilegítima e preventivamente a liberdade de expressão, de opinião, de criação artística e de crítica política, garantidas constitucionalmente pelos artigos 5º, IV, IX, e 220 da Constituição da República.

Question 79

A cláusula de barreira constitucional prevista no art. 17, § 3º, da Constituição da República, foi introduzida pela Emenda Constitucional n. 97/2017 e constitui requisito alternativo para o acesso de partidos ao fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão.

Answer 79

✅ Certo. A cláusula de desempenho foi introduzida pela Emenda Constitucional n. 97/2017 e prevê dois critérios alternativos no art. 17, § 3º, da Constituição da República: obtenção de percentual mínimo de votos válidos ou número mínimo de Deputados Federais eleitos, ambos distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Question 80

Em relação ao prazo, a diferença entre coligação e federação reside no fato de que a primeira é constituída para durar ao menos quatro anos como uma única agremiação partidária, enquanto a segunda é voltada apenas para disputar uma eleição majoritária específica.

Answer 80

❌ Errado. A coligação é constituída com o objetivo de disputar e vencer uma eleição majoritária específica (Presidente, Governador ou Prefeito), enquanto a federação é formada para atuar como uma única agremiação partidária por, no mínimo, quatro anos, possuindo caráter mais duradouro.

Question 81

Os partidos políticos devem distribuir os recursos públicos destinados à campanha eleitoral com base em critérios internos, ainda que isso resulte em desigualdade entre candidaturas masculinas e femininas.

Answer 81

❌ Errado. Segundo o Supremo Tribunal Eleitoral, com fundamento no princípio da igualdade e no disposto no art. 10, § 3º da Lei das Eleições, os recursos públicos destinados à campanha eleitoral devem ser distribuídos na exata proporção das candidaturas de ambos os sexos, sendo 30% o patamar mínimo para candidaturas femininas.

Question 82

Na legislatura seguinte às eleições de 2030, os partidos políticos precisarão obter no mínimo 3% dos votos válidos distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação para acessar os recursos do fundo partidário e a propaganda gratuita no rádio e na televisão.

Answer 82

✅ Certo. Para a legislatura seguinte às eleições de 2030, a exigência será de que os partidos obtenham pelo menos 3% dos votos válidos distribuídos em um terço das unidades da Federação ou elejam pelo menos 15 deputados federais.

Question 83

A coligação e a federação possuem idêntica abrangência nacional, sendo vedada sua constituição apenas em âmbito estadual ou municipal.

Answer 83

❌ Errado. A coligação não precisa ter abrangência nacional, podendo ser formada nos âmbitos nacional, estadual, distrital ou municipal. Já a federação deve, necessariamente, possuir abrangência nacional.

Question 84

A coligação e a federação devem ser registradas perante o Tribunal Superior Eleitoral.

Answer 84

❌ Errado. Enquanto a federação deve ser registrada no Tribunal Superior Eleitoral, a coligação é registrada perante o juízo competente para o registro de candidatura.